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Processo nº 0010150-28.2025.4.05.8200

ID: 313329405

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-28.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010150-28.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO Adv…

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Processo nº 0010150-25.2025.4.05.8201

ID: 328435860

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-25.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. B. D. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010150-25.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0010150-25.2025.4.05.8201

ID: 295473642

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-25.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. B. D. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0010150-25.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Processo nº 0010150-28.2025.4.05.8200

ID: 313352651

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-28.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010150-28.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO Adv…

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Processo nº 0010150-28.2025.4.05.8200

ID: 310546681

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-28.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA BATISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

89 Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0010150-28.2025.4.05.8200 AUTOR: CLAUDIO COSTA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIM…

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Processo nº 0010150-28.2025.4.05.8103

ID: 291466743

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-28.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELIA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI ARAUJO DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010150-28.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010150-28.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA ROCHA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). José Erialdo da Silva Júnior, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0025936-67.2024.4.05.8000

ID: 320717002

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025936-67.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente prev… SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente previsto nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC, os quais são aplicados aos peritos (art. 148, II, do CPC). Apenas apresenta impugnação a laudo de outro feito, a saber 0018312-64.2024.4.05.800, a qual deveria ser impugnado nos próprios autos, não há fundamento jurídico ou respaldo legal para tal alegação de suspeição. Desta forma afasto a preliminar de Suspeição do perito designado. Nesse sentido, a parte autora foi regularmente intimada acerca da perícia designada, com expressa advertência de que o não comparecimento ao imóvel periciando no momento da vistoria técnica implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito e que a recusa imotivada à permissão para o perito adentrar ao imóvel e realizar o ato pericial, além de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pode caracterizar litigância de má fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante predileção dos artigos 80, IV e 77, §2º, IV ambos do CPC, além de multa em favor do perito judicial que realizou o deslocamento e a tentativa de realização da perícia. A validação da intimação consta nos autos, tendo sido efetivada em 04/06/2025. Após a intimação, a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, alegando suspeição. No entanto, não houve decisão acolhendo a arguição de suspeição ou determinando substituição do expert nomeado, mantendo-se válida a nomeação e a designação da data da diligência. Na data aprazada, o perito compareceu ao local designado, inclusive relata que agendou em comum acordo com o assistente técnico da parte autora. Contudo, relatou que “não foi possível realizar a perícia nesta unidade, uma vez que uma mulher nos recebeu, não quis se identificar, mas afirmou que não tinha autorização para nos deixar entrar e que a proprietária tinha saído e deixou claro que não era permitida a nossa entrada para a realização da perícia”. Foram registradas fotografias da fachada da casa com coordenadas geográficas. Não cabe à parte autora, sem motivo justificado ou decisão judicial que acolha a arguição de suspeição, recusar-se unilateralmente a colaborar com ato instrutório regularmente designado, especialmente quando o processo está condicionado à produção da prova técnica essencial à verificação dos vícios alegados. Registre-se que fato similar já ocorreu em nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para outra perita, patrocinados pelo mesmo escritório onde houve inclusive condenação em litigância de má fé por este juízo Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autora, patrocinada pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição da profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e considerando que a prova técnica era indispensável ao deslinde do feito, e que a parte autora deu causa à sua frustração sem justificativa idônea, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Quanto ao pagamento de honorários periciais requeridos pela expert, tenho por indeferi-lo, haja vista a não concretização da realização do ato judicial pericial, o que inviabiliza o pagamento através da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora em litigância de má-fé, na ordem de 1,1% sobre o valor da causa, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). P.R.I. Juiz Federal

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Processo nº 0025237-76.2024.4.05.8000

ID: 320717307

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025237-76.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente prev… SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente previsto nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC, os quais são aplicados aos peritos (art. 148, II, do CPC). Apenas apresenta impugnação a laudo de outro feito, a saber 0018312-64.2024.4.05.800, a qual deveria ser impugnado nos próprios autos, não há fundamento jurídico ou respaldo legal para tal alegação de suspeição. Desta forma afasto a preliminar de Suspeição do perito designado. Nesse sentido, a parte autora foi regularmente intimada acerca da perícia designada, com expressa advertência de que o não comparecimento ao imóvel periciando no momento da vistoria técnica implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito e que a recusa imotivada à permissão para o perito adentrar ao imóvel e realizar o ato pericial, além de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pode caracterizar litigância de má fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante predileção dos artigos 80, IV e 77, §2º, IV ambos do CPC, além de multa em favor do perito judicial que realizou o deslocamento e a tentativa de realização da perícia. A validação da intimação consta nos autos, tendo sido efetivada em 04/06/2025. Após a intimação, a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, alegando suspeição. No entanto, não houve decisão acolhendo a arguição de suspeição ou determinando substituição do expert nomeado, mantendo-se válida a nomeação e a designação da data da diligência. Na data aprazada, o perito compareceu ao local designado, inclusive relata que agendou em comum acordo com o assistente técnico da parte autora. Contudo, não foi possível realizar a perícia nesta unidade, uma vez que o imóvel encontrava- se fechado, sem resposta ao interfone, chamadas ou batidas ao portão. Foram registradas fotografias da fachada da casa com coordenadas geográficas. Não cabe à parte autora, sem motivo justificado ou decisão judicial que acolha a arguição de suspeição, recusar-se unilateralmente a colaborar com ato instrutório regularmente designado, especialmente quando o processo está condicionado à produção da prova técnica essencial à verificação dos vícios alegados. Registre-se que fato similar já ocorreu em nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para outra perita, patrocinados pelo mesmo escritório onde houve inclusive condenação em litigância de má fé por este juízo Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autora, patrocinada pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição da profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e considerando que a prova técnica era indispensável ao deslinde do feito, e que a parte autora deu causa à sua frustração sem justificativa idônea, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Quanto ao pagamento de honorários periciais requeridos pela expert, tenho por indeferi-lo, haja vista a não concretização da realização do ato judicial pericial, o que inviabiliza o pagamento através da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora em litigância de má-fé, na ordem de 1,1% sobre o valor da causa, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). P.R.I. Juiz Federal

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Processo nº 0015904-03.2024.4.05.8000

ID: 320717575

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015904-03.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA COSTA FEITOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente prev… SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente previsto nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC, os quais são aplicados aos peritos (art. 148, II, do CPC). Apenas apresenta impugnação a laudo de outro feito, a saber 0018312-64.2024.4.05.800, a qual deveria ser impugnado nos próprios autos, não há fundamento jurídico ou respaldo legal para tal alegação de suspeição. Desta forma afasto a preliminar de Suspeição do perito designado. Nesse sentido, a parte autora foi regularmente intimada acerca da perícia designada, com expressa advertência de que o não comparecimento ao imóvel periciando no momento da vistoria técnica implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito e que a recusa imotivada à permissão para o perito adentrar ao imóvel e realizar o ato pericial, além de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pode caracterizar litigância de má fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante predileção dos artigos 80, IV e 77, §2º, IV ambos do CPC, além de multa em favor do perito judicial que realizou o deslocamento e a tentativa de realização da perícia. A validação da intimação consta nos autos, tendo sido efetivada em 04/06/2025. Após a intimação, a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, alegando suspeição. No entanto, não houve decisão acolhendo a arguição de suspeição ou determinando substituição do expert nomeado, mantendo-se válida a nomeação e a designação da data da diligência. Na data aprazada, o perito compareceu ao local designado, inclusive relata que agendou em comum acordo com o assistente técnico da parte autora. Contudo, não foi possível realizar a perícia nesta unidade, uma vez que o imóvel encontrava- se fechado, sem resposta ao interfone, chamadas ou batidas ao portão. Foram registradas fotografias da fachada da casa com coordenadas geográficas. Não cabe à parte autora, sem motivo justificado ou decisão judicial que acolha a arguição de suspeição, recusar-se unilateralmente a colaborar com ato instrutório regularmente designado, especialmente quando o processo está condicionado à produção da prova técnica essencial à verificação dos vícios alegados. Registre-se que fato similar já ocorreu em nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para outra perita, patrocinados pelo mesmo escritório onde houve inclusive condenação em litigância de má fé por este juízo Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autora, patrocinada pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição da profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e considerando que a prova técnica era indispensável ao deslinde do feito, e que a parte autora deu causa à sua frustração sem justificativa idônea, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Quanto ao pagamento de honorários periciais requeridos pela expert, tenho por indeferi-lo, haja vista a não concretização da realização do ato judicial pericial, o que inviabiliza o pagamento através da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora em litigância de má-fé, na ordem de 1,1% sobre o valor da causa, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). P.R.I. Juiz Federal

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Processo nº 0027422-87.2024.4.05.8000

ID: 320735219

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027422-87.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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ANDREIA COSTA FEITOSA

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SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente prev… SENTENÇA Preliminarmente, a parte autora alega suposta parcialidade do perito nomeado pelo Juízo. Contudo, não traz nenhuma prova de existência de eventual impedimento ou suspeição expressamente previsto nos incisos dos arts. 144 e 145 do CPC, os quais são aplicados aos peritos (art. 148, II, do CPC). Apenas apresenta impugnação a laudo de outro feito, a saber 0018312-64.2024.4.05.800, a qual deveria ser impugnado nos próprios autos, não há fundamento jurídico ou respaldo legal para tal alegação de suspeição. Desta forma afasto a preliminar de Suspeição do perito designado. Nesse sentido, a parte autora foi regularmente intimada acerca da perícia designada, com expressa advertência de que o não comparecimento ao imóvel periciando no momento da vistoria técnica implicaria na extinção do feito sem resolução do mérito e que a recusa imotivada à permissão para o perito adentrar ao imóvel e realizar o ato pericial, além de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, pode caracterizar litigância de má fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, consoante predileção dos artigos 80, IV e 77, §2º, IV ambos do CPC, além de multa em favor do perito judicial que realizou o deslocamento e a tentativa de realização da perícia. A validação da intimação consta nos autos, tendo sido efetivada em 04/06/2025. Após a intimação, a parte autora apresentou impugnação à nomeação do perito judicial, alegando suspeição. No entanto, não houve decisão acolhendo a arguição de suspeição ou determinando substituição do expert nomeado, mantendo-se válida a nomeação e a designação da data da diligência. Na data aprazada, o perito compareceu ao local designado, inclusive relata que agendou em comum acordo com o assistente técnico da parte autora. Contudo, não foi possível realizar a perícia nesta unidade, uma vez que o imóvel encontrava- se fechado, sem resposta ao interfone, chamadas ou batidas ao portão. Foram registradas fotografias da fachada da casa com coordenadas geográficas. Não cabe à parte autora, sem motivo justificado ou decisão judicial que acolha a arguição de suspeição, recusar-se unilateralmente a colaborar com ato instrutório regularmente designado, especialmente quando o processo está condicionado à produção da prova técnica essencial à verificação dos vícios alegados. Registre-se que fato similar já ocorreu em nos processos 0017970-53.2024.4.05.8000T, 0045685-07.2023.4.05.8000T, 0011194-37.2024.4.05.8000T, 0000850-94.2024.4.05.8000T, 0000011-69.2024.4.05.8000T, 0024459-09.2024.4.05.8000T, 0051681-83.2023.4.05.8000T e 0010150-80.2024.4.05.8000, designadas para outra perita, patrocinados pelo mesmo escritório onde houve inclusive condenação em litigância de má fé por este juízo Ora, o fato se revela gravíssimo, depreende-se assim que as parte autora, patrocinada pelo mesmo escritório, em flagrante descumprimento da determinação da perícia, vem obstaculizando de forma reiterada a elaboração de prova pericial essencial à resolução do caso. Com efeito, do exercício do contraditório e ampla defesa não se extrai a prerrogativa da parte em recusar frontalmente a ordem judicial, cerrando as portas de sua casa. A impugnação à perícia e a suspeição da profissional devem ser decididos nos autos, concluindo-se por sua rejeição ou acolhimento, com a invalidação da prova, mas nunca com a recusa da parte demandante ao ingresso da expert no imóvel. Tal atitude configura-se de forma cristalina a hipótese de litigância de má-fé por parte da requerente, opondo resistência injustificada ao andamento do processo, prevista no inciso IV, artigo 80 do CPC. Diante do exposto, e considerando que a prova técnica era indispensável ao deslinde do feito, e que a parte autora deu causa à sua frustração sem justificativa idônea, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base na norma do artigo 51, I da Lei Federal nº 9.099 de 1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1o da Lei Federal nº 10.259 de 2001, advertindo que a propositura de nova ação está condicionada ao pagamento de custas, salvo por motivo de força maior, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 51 da Lei Federal nº 9.099 de 1995. Quanto ao pagamento de honorários periciais requeridos pela expert, tenho por indeferi-lo, haja vista a não concretização da realização do ato judicial pericial, o que inviabiliza o pagamento através da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos da fundamentação, condeno a parte autora em litigância de má-fé, na ordem de 1,1% sobre o valor da causa, com base no artigo 80, VI c/c artigo 81, caput, ambos do CPC; condenação esta não acobertada pelo benefício da AJG (TRF-5 - AC: 08014210220154058500, Relator.: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 24/02/2016, 3ª Turma). P.R.I. Juiz Federal

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