Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010150-07.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca

Resultados para "0010150-07.2023.8.26.0496"

Processo nº 0800766-77.2024.8.14.0401

ID: 275436563

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0800766-77.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171,§2º-A, DO CPB. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DU… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 171,§2º-A, DO CPB. PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Recurso penal em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia oferecida contra Eder de Souza Botelho e Igor Isidio Pereira pela prática do crime de estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-A, do CPB), ao fundamento de que a peça acusatória seria inepta, nos termos do art. 395, III, do CPPB. 2. Os Recorridos foram apontados como beneficiários diretos das vantagens ilícitas obtidas mediante fraude, com movimentações financeiras suspeitas, incluindo pagamentos e transferências via PIX, identificadas como frutos do crime, conforme documentos bancários e laudos prosopográficos anexados. II. Questão em discussão 3. O ponto central da controvérsia consiste em definir: (i) se a denúncia apresentada atende aos requisitos do art. 41 do CPPB, com exposição clara dos fatos, indicação precisa dos acusados e descrição dos elementos mínimos para a deflagração da ação penal; e (ii) se a decisão que rejeitou a denúncia deve ser reformada à luz do Princípio do in dubio pro societate. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, constata-se que a denúncia cumpre os requisitos do art. 41 do CPPB, ao descrever com clareza as condutas imputadas aos Recorridos, incluindo a participação em fraude eletrônica que gerou prejuízo à vítima, com transferência de valores para contas identificadas em nome dos denunciados. 5. Dessa maneira, a presença de elementos mínimos de autoria e materialidade justifica a deflagração da ação penal, considerando a fase processual, em que a dúvida beneficia a sociedade, permitindo a apuração detalhada dos fatos em juízo. 6. Por fim, a rejeição da denúncia com base na suposta inépcia seria prematura e contrária ao interesse público na persecução penal, conforme consolidado entendimento do STJ sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPPB, descrevendo de forma clara e objetiva os fatos delituosos e os agentes envolvidos, deve ser recebida para possibilitar a apuração plena dos fatos, nos termos do Princípio do in dubio pro societate." Dispositivos relevantes citados: CPPB, arts. 41 e 395, III; CPB, art. 171, § 2º-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJPA, Recurso Especial nº 0010150-93.2007.8.14.0401, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala da Sessão Presencial da 1ª Turma de Direito Penal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de maio de 2025. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias. Belém/PA, 20 de maio de 2025 Desa. Vânia Lúcia Silveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0010150-07.2023.8.26.0496"

Processo nº 0800766-77.2024.8.14.0401