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"0010150-07.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca

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1. H I Transportes Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Cível De Lavras - Mg (Suscitado) e outros

ID: 342691991

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0172821-79.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

1. H I TRANSPORTES LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CC 213355/MG (2025/0172821-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : H I TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 SUSCITADO : JUÍZO DE… CC 213355/MG (2025/0172821-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS SUSCITANTE : H I TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG INTERESSADO : EURIPEDES SILVA REIS ADVOGADO : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA - MG108211 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por H I TRANSPORTES LTDA., em que aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG. Alega a suscitante a existência de conflito de competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 3-4): 1. Processamento e homologação da RJ – A Recuperação Judicial da Suscitante, que tramita sob o nº 0174364-15.2012.8.13.0382, foi deferida em 06/12/2012; o plano foi aprovado pela AGC em 13/05/2014 e homologado pelo Juízo da 2ª Vara Cível. 2. Bloqueio arbitrário – Em 30/04/2025, D. VARA DO TRABALHO DE LAVRAS/MG (JUÍZO TRABALHISTA SUSCITADO), nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0010150-74.2016.5.03.0065 ajuizado por EURIPEDES SILVA REIS em face da Suscitante, determinou a penhora de R$ 271.335,25 nas contas bancárias da Suscitante (Proc. 0010150-74.2016.5.03.0065), recusando-se a expedir a certidão indispensável à habilitação e pagamento do crédito na classe trabalhista, em flagrante usurpação da competência do juízo universal. 3. Impacto A referida determinação implicou no bloqueio de R$188.453,77 na conta bancária da ora suscitante e impediu o adimplemento de fornecedores estratégicos, violando o art. 47 da LRE e colocando em risco 436 empregos diretos da Recuperanda. Tem-se assim como configurado o conflito. III – DO ABUSO DE PODER E DA AFRONTA AO REGIME CONCURSAL A d. VARA DO TRABALHO DE LAVRAS/MG (JUÍZO TRABALHISTA SUSCITADO): ‎-Desconsiderou decisão liminar do STJ em conflito anterior envolvendo a mesma empresa, que já havia determinado a remessa de valores ao juízo universal (CC 160.819/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). ‎-Ameaçou redirecionar a execução aos sócios e a empresas coligadas não sujeitas à RJ, violando o art. 49, § 1º, da LRE e o entendimento do STF no RE 583.955 (RG), que assegura a novação e a paridade entre credores. ‎-Negou sistematicamente pedidos de expedição de certidão, contrariando orientação uniforme do TST de que a competência trabalhista cessa após a liquidação do crédito (RR - Ag-ED-ARR-11489-36.2015.5.03.0065, 8ª Turma, julgado em 11/03/2025). Tal conduta caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, pois impede deliberadamente que o crédito trabalhista seja satisfeito nas condições do plano, frustrando o princípio da preservação da empresa. Na decisão de fls. 103-105, indeferi o pedido de liminar. O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG prestou informações às fls. 109-111. O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG prestou informações às fls. 122-162. Parecer do MPF, às fls. 116-119, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC e na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. O presente incidente não pode ser conhecido. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, "o processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio" (AgInt no CC n. 185.831/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). Nesse sentido, cito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO CONFLITO. 1. O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2. "No estreito âmbito cognitivo do conflito de competência deve-se decidir apenas a quem compete julgar a questão de mérito, uma vez que o incidente não se presta como sucedâneo recursal nem se constitui em meio hábil para atacar decisões de instâncias inferiores." (AgInt nos EDcl no CC 178.339/PR, 2ª Seção, DJe de 17/02/2022) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 183.919/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 5/5/2022, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 172.193/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/3/2021, DJe de 14/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido. (CC 124.065/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 3/11/2016, grifei.) Conforme se depreende dos autos, o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG determinou o prosseguimento da execução em relação aos sócios da empresa em recuperação judicial, não tendo efetivado atos constritivos sobre bens pertencentes à empresa suscitante, mas apenas sobre bens dos sócios, que não estão sujeitos à recuperação judicial (fls. 109-110), de modo que o presente caso se adequa aos precedentes acima referidos. Incide, assim, na hipótese, o enunciado n. 480/STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "0010150-07.2023.8.26.0496"

1. H I Transportes Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 2A Vara Cível De Lavras - Mg (Suscitado) e outros