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Anderson Cleiton De Souza e outros x Monique Scholten

ID: 327911226

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-77.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON DE SOUZA EVERTON JOSE PALMA

Polo Passivo:

MONIQUE SCHOLTEN

Notificação

Advogados:

HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

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MARIA VITORIA FELIX DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010228-77.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDERSON CLEITON DE SOUZA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010228-77.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDERSON CLEITON DE SOUZA RÉU: MONIQUE SCHOLTEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed4d887 proferido nos autos. DESPACHO Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO O HORÁRIO da audiência de instrução a ser realizada no dia 17/08/2025 para às 15:30min, a qual ocorrerá de forma TELEPRESENCIAL por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 11 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE SCHOLTEN

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Luiz Fernando Rodrigues Dos Santos x Global Press Inovacao E Tecnologia Ltda

ID: 257219206

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-62.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GLOBAL PRESS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER BAGDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010228-62.2025.5.15.0148 : LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS : GLOBAL PRESS INOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ 0010228-62.2025.5.15.0148 : LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS : GLOBAL PRESS INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de6619e proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Designa-se audiência DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 28/05/2025 13:01horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para computador e para smartphone, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso deverá ser realizado por COMPUTADOR (com câmera e microfone) ou SMARTPHONE, pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/84669125518?pwd=OW6n0w4NVSfbqGbj0p5ezKi2nsAxoj.1 Senha, caso solicitada: trt15 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer. 4. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados, aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5. Solicita-se especial empenho dos Advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 6. A ausência injustificada de quaisquer uma das partes na audiência virtual, implicará em ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado nos termos do § 8º do artigo 334 do CPC, sendo designada na sequência audiência UNA ou INICIAL, conforme o caso. 7. A audiência será DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A ausência da parte reclamante não importará no arquivamento e a ausência da reclamada não importará na revelia e confissão quanto a matéria fática. 8. A parte reclamada fica dispensada da apresentação de contestação na audiência de CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO. 9. As partes deverão analisar o processo antes da audiência e, nesta, apresentar de forma fundamentada, os valores que entendam devidos. Ademais, a fim de facilitar as negociações durante a sessão de mediação, recomenda-se que a parte reclamada traga documentos (como recibos de pagamento, por exemplo) que possam influenciar nas tratativas de acordo, inclusive para apresentação à parte reclamante. 10. Os advogados da parte reclamada e seus prepostos deverão ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. 11. Participando da audiência virtual e não havendo composição, será designada audiência UNA ou INICIAL. Nessa hipótese a defesa e os documentos deverão ser apresentados, pelo peticionamento eletrônico, impreterivelmente até o horário da abertura da audiência, nos termos do art. 9º do Provimento GP-VPJ-CR nº 4/2013. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 12. Defere-se o prazo de 5 dias, a contar da citação, para a parte reclamada manifestar eventual oposição quanto à adoção do regime do Juízo 100% Digital, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital, nos termos da Resolução Administrativa TRT 15ª nº 5/2021, art. 4°, § 3°. 13. No mesmo prazo, deverão as partes e seus advogados informarem, nos autos, seus endereços eletrônicos (e-mails) e números de telefone celular para fins de citações e intimações, conforme os dispostos no art. 2°, § 3°, e no art. 7° da Resolução Administrativa nº 5/2021, do TRT da 15ª Região. 14. Eventual apresentação de exceção de incompetência territorial deverá ser arguida no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação da audiência. Para a utilização da plataforma de videoconferência – Zoom, desde as configurações prévias até a participação em audiências e sessões telepresenciais, acesse: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. Notifique-se a parte reclamada. ITARARE/SP, 14 de abril de 2025 JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Cicera Do Nascimento Silva x Emplas Industria De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 255718646

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-16.2025.5.15.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010228-16.2025.5.15.0131 : CICERA DO NASCIMENTO SILVA : EMPLAS INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0010228-16.2025.5.15.0131 : CICERA DO NASCIMENTO SILVA : EMPLAS INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA Destinatário: CICERA DO NASCIMENTO SILVA Decide este Juízo designar audiência telepresencial (por videoconferência) INICIAL para o dia 12/08/2025 12:40. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador. O acesso deverá ser realizado através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86534999498?pwd=N3RZZXpkTE5laWxEREEvWjBVYVg0Zz09 ID da reunião: 865 3499 9498 Senha: 13579 1. No caso de acesso via celular, baixe e instale o app ZOOM Cloud Meetings em seu celular. Ele está disponível para smartphones Android e iPhone (iOS), e o download é gratuito. 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, apenas inserir o link no navegador, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link):https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 4. Exorta-se aos patronos das partes que permaneçam dentro do ambiente da sala de audiência virtual desde o horário de início programado para sessão, ainda que esteja atrasada, até que seja realizado o pregão virtual. 5. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 7. Para que os trabalhos sejam facilitados, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link acima e modificar seu nome seguindo os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante/reclamado/testemunha) - Nome. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura 8. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 9. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 10. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 13. Diante dos termos do julgamento pelo E. STF do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), esclarece este Juízo que o comparecimento das partes é obrigatório, inclusive de entidades pertencentes à administração pública que forem indicadas como tomadoras dos serviços pelo autor(a), sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 15. Se houver pedido de adicional de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional, acidente de trabalho ou outro pedido que demande realização de perícia, as partes ficam dispensadas de levar suas testemunhas na primeira audiência. Em havendo pedido que necessite a perícia, será conferido o prazo em audiência para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. 16. Opção do juízo 100% digital pela parte autora. Prazo de 5 dias para eventual recusa. Intimado(s) / Citado(s) - CICERA DO NASCIMENTO SILVA

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4ª Vara Cível Do Foro Regional Ii De Santo Amaro-Comarca São Paulo e outros x Cleide Gomes Ganancia e outros

ID: 332872989

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Aparecida Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010235-43.2014.5.15.0147

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO-COMARCA SÃO PAULO ANDERSON RODRIGO XAVIER ANGELICO ANGELICA MIEKO INOUE DANTAS CARLOS ROBERTO CAVALHEIRO CELSO LUIZ DOMINGUES DONISETE CANDIDO VILELA EDSON APARECIDO TAKANO EVERALDO BORGES DA SILVA GERALDO BENEDITO RIBEIRO GERALDO MIGUEL DE LIMA GILBERTO ADRIANO DO NASCIMENTO GIOVANI DA SILVA MOTA JOAO ALAIDE SIMOES JOAO BATISTA MACHADO DE LIMA JOAO SATURNINO JOAO VITOR BARROS DOMINGUES JOSE ANTONIO DA SILVA JOSE ANTONIO FIGUEIREDO LIMA JOSE APARECIDO RAMOS DOS SANTOS JOSE DE ANDRADE JOSUE DO AMARAL BARBOSA LUCAS HARRISON SILVA LUIS CLAUDIO VITORIANO LUIS FERREIRA DE ANDRADE LUIS RODRIGO BERNARDO LUIZ EDUARDO DA SILVA MARCELO SILVA DE OLIVEIRA MARLON NEVES DA CONCEICAO PEDRO JOAO CARLOS TADEU VASCONCELOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLEIDE GOMES GANANCIA EDSON JOSE DE SOUZA G.I.FENIX CONSTRUTORA LTDA JACINTO MANUEL TEIXEIRA GOMES JORGE GANANCIA MARTINS LAUFE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO SERGIO CHRISTINO

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GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ

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ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO

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BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO

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FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DINIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OLAVO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO SAPUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZOR PINTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE GOMES GANANCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JOSÉ ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES DE PAIVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO

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EDUARDO AUGUSTO VIANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA ATOrd 0010235-43.2014.5.15.0147 AUTOR: GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (28) RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA ATOrd 0010235-43.2014.5.15.0147 AUTOR: GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (28) RÉU: G.I.FENIX CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2406cfd proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Foi noticiado acordo entre as executadas e os seguintes exequentes: a) CELSO LUIZ DOMINGUES (processo original nº 0010228-51.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$ $25.027,0 ,cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha no demonstrativo o valor das custas processuais. b) JOÃO VITOR BARROS DOMINGUES (Processo original 0010233-73.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$7.948,40, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. c) EDSON APARECIDO TAKANO (processo original nº 0010106- 38.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$6.749,42, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. d) JOSÉ ANTONIO DA SILVA (processo original nº 0010225- 96.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$5.500,50, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. e) LUIS CLAUDIO VITORIANO (processo original nº 0010227-66.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$5.101,52, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. f) LUIS FERREIRA DE ANDRADE processo original nº 0010262-26.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$5.500,50, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. g) JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO LIMA processo original nº 0010103-83.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$ 6.357,74, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Anotem-se os valores pagos para fins de controle estatístico. Junte-se cópia deste despacho nos processos: nº0010228-51.2014.5.15.0147, 0010233-73.2014.5.15.0147, 0010106-38.2014.5.15.0147, 0010225- 96.2014.5.15.0147, 0010227-66.2014.5.15.0147, 0010262-26.2014.5.15.0147 e 0010103-83.2014.5.15.0147. Encaminhe-se cópia desta decisão para a Divisão de Execução de Taubaté para juntada no processo nº0001397-41.2013.5.15.0020 Oportunamente, encaminhe-se demonstrativo consolidado do débito. Ciência às partes. Após, aguarde-se o deslinde do processo piloto (0001397-41.2013.5.15.0020). APARECIDA/SP, 22 de julho de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO LUIZ DOMINGUES - LUIS CLAUDIO VITORIANO - EDSON APARECIDO TAKANO - JOAO VITOR BARROS DOMINGUES - JOSE ANTONIO FIGUEIREDO LIMA - LUIS FERREIRA DE ANDRADE - JOSE ANTONIO DA SILVA

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4ª Vara Cível Do Foro Regional Ii De Santo Amaro-Comarca São Paulo e outros x Cleide Gomes Ganancia e outros

ID: 332873019

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Aparecida Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010235-43.2014.5.15.0147

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO-COMARCA SÃO PAULO ANDERSON RODRIGO XAVIER ANGELICO ANGELICA MIEKO INOUE DANTAS CARLOS ROBERTO CAVALHEIRO CELSO LUIZ DOMINGUES DONISETE CANDIDO VILELA EDSON APARECIDO TAKANO EVERALDO BORGES DA SILVA GERALDO BENEDITO RIBEIRO GERALDO MIGUEL DE LIMA GILBERTO ADRIANO DO NASCIMENTO GIOVANI DA SILVA MOTA JOAO ALAIDE SIMOES JOAO BATISTA MACHADO DE LIMA JOAO SATURNINO JOAO VITOR BARROS DOMINGUES JOSE ANTONIO DA SILVA JOSE ANTONIO FIGUEIREDO LIMA JOSE APARECIDO RAMOS DOS SANTOS JOSE DE ANDRADE JOSUE DO AMARAL BARBOSA LUCAS HARRISON SILVA LUIS CLAUDIO VITORIANO LUIS FERREIRA DE ANDRADE LUIS RODRIGO BERNARDO LUIZ EDUARDO DA SILVA MARCELO SILVA DE OLIVEIRA MARLON NEVES DA CONCEICAO PEDRO JOAO CARLOS TADEU VASCONCELOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLEIDE GOMES GANANCIA EDSON JOSE DE SOUZA G.I.FENIX CONSTRUTORA LTDA JACINTO MANUEL TEIXEIRA GOMES JORGE GANANCIA MARTINS LAUFE CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO SERGIO CHRISTINO

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GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ

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ANDERSON LUIS DE CARVALHO COELHO

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BENEDITO CESAR MOREIRA DE CASTRO

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FELIPE PEREIRA

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CAMILA DINIZ DOS SANTOS

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LUIS OLAVO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO EDUARDO SAPUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZOR PINTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE GOMES GANANCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JOSÉ ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES DE PAIVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS MOREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO VIANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA ATOrd 0010235-43.2014.5.15.0147 AUTOR: GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (28) RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE APARECIDA ATOrd 0010235-43.2014.5.15.0147 AUTOR: GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (28) RÉU: G.I.FENIX CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2406cfd proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Foi noticiado acordo entre as executadas e os seguintes exequentes: a) CELSO LUIZ DOMINGUES (processo original nº 0010228-51.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$ $25.027,0 ,cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha no demonstrativo o valor das custas processuais. b) JOÃO VITOR BARROS DOMINGUES (Processo original 0010233-73.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$7.948,40, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. c) EDSON APARECIDO TAKANO (processo original nº 0010106- 38.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$6.749,42, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. d) JOSÉ ANTONIO DA SILVA (processo original nº 0010225- 96.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$5.500,50, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. e) LUIS CLAUDIO VITORIANO (processo original nº 0010227-66.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$5.101,52, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária, este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. f) LUIS FERREIRA DE ANDRADE processo original nº 0010262-26.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$5.500,50, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Mantenha-se no demonstrativo o valor das custas processuais. g) JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO LIMA processo original nº 0010103-83.2014.5.15.0147) - Valor do acordo: R$ 6.357,74, cujo pagamento ocorreu em parcela única, motivo pelo qual, determino sua exclusão do polo ativo. Entretanto, por persistir pendência no tocante ao recolhimento da contribuição previdenciária e custas este processo continuará constando no demonstrativo de débito. A secretaria deverá elaborar o cálculo da contribuição previdenciária observando a proporcionalidade entre o valor do acordo e as verbas de natureza salarial fixadas na sentença. Anotem-se os valores pagos para fins de controle estatístico. Junte-se cópia deste despacho nos processos: nº0010228-51.2014.5.15.0147, 0010233-73.2014.5.15.0147, 0010106-38.2014.5.15.0147, 0010225- 96.2014.5.15.0147, 0010227-66.2014.5.15.0147, 0010262-26.2014.5.15.0147 e 0010103-83.2014.5.15.0147. Encaminhe-se cópia desta decisão para a Divisão de Execução de Taubaté para juntada no processo nº0001397-41.2013.5.15.0020 Oportunamente, encaminhe-se demonstrativo consolidado do débito. Ciência às partes. Após, aguarde-se o deslinde do processo piloto (0001397-41.2013.5.15.0020). APARECIDA/SP, 22 de julho de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE GOMES GANANCIA - G.I.FENIX CONSTRUTORA LTDA - LAUFE CONSTRUCOES LTDA

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Anderson Cleiton De Souza e outros x Monique Scholten

ID: 339345147

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-77.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON DE SOUZA EVERTON JOSE PALMA

Polo Passivo:

MONIQUE SCHOLTEN

Notificação

Advogados:

HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

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MARIA VITORIA FELIX DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010228-77.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDERSON CLEITON DE SOUZA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010228-77.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDERSON CLEITON DE SOUZA RÉU: MONIQUE SCHOLTEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9810ae8 proferido nos autos. DESPACHO Id c5b11d3: Esclarecendo, fica designada a audiência de instrução TELEPRESENCIAL, para o dia 17/09/2025 às 15h30min, a ser realizada por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 29 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE SCHOLTEN

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Anderson Cleiton De Souza e outros x Monique Scholten

ID: 339345204

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-77.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLEITON DE SOUZA EVERTON JOSE PALMA

Polo Passivo:

MONIQUE SCHOLTEN

Notificação

Advogados:

HELIO GUSTAVO ASSAF GUERRA

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MARIA VITORIA FELIX DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010228-77.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDERSON CLEITON DE SOUZA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010228-77.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDERSON CLEITON DE SOUZA RÉU: MONIQUE SCHOLTEN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9810ae8 proferido nos autos. DESPACHO Id c5b11d3: Esclarecendo, fica designada a audiência de instrução TELEPRESENCIAL, para o dia 17/09/2025 às 15h30min, a ser realizada por meio do aplicativo Zoom. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência, bem como as diretrizes abaixo: - O participante a ser ouvido deverá estar em ambiente fechado e vestido adequadamente para o ato, o que não significa vestes formais, mas apenas o natural respeito com o ato solene. Fica vedado o acesso em via pública, como praças ou em veículos, ainda que estacionados; - O participante deverá ter capacidade de manusear o equipamento que acessa, inclusive estando com login aguardando na sala de espera virtual com no MÍNIMO 5 minutos de antecedência da hora marcada para a audiência; - O local não poderá ser ruidoso e o participante deverá estar sozinho no ambiente; eventual auxílio para conexão só será permitido previamente ao depoimento; - A conexão deve ser estável, uma vez que a queda ou paralisação total de som e imagem durante o depoimento prejudica totalmente a fidedignidade da prova, ficando sem efeito o seu depoimento caso se trate de testemunha, acarretando a confissão caso se trate de parte; - Câmera deve ser mantida ligada e com foco no rosto e mãos do participante, durante todo o depoimento. O descumprimento de qualquer condição acima acarretará efeitos de ausência do participante, diante das possibilidades de oitiva presencial no Juízo ou na sede da residência, ficando autorizada inclusive a expedição de carta precatória nos termos da Seção III, artigos 86/96 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 , caso não disponibilizado equipamento por alguma unidade e/ou a parte/testemunha não reúna as condições necessárias para ser ouvida por dispositivo próprio, circunstâncias que devem ser verificadas previamente pela parte interessada. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). É obrigatória a presença das partes e advogados. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. Se qualquer das partes pretender a intimação de testemunha para comparecimento à audiência redesignada, deverá apresentar rol no prazo de 10 (dez) dias observando os ditames do artigo 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente na audiência. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 29 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON DE SOUZA

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Ludmila Oliveira Madeira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323096920

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-98.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PADILHA JANNOTTI

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ALFONSO DE BELLIS

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MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010228-98.2025.5.03.0147 AUTOR: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA RÉU: BANCO AGIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010228-98.2025.5.03.0147 AUTOR: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88d6425 proferida nos autos. SENTENÇA PJe n. 0010228-98.2025.5.03.0147 Reclamante: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA Reclamado: BANCO AGIBANK S.A. (1) + AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (2) + PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (3) Julgamento em 10/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra os Reclamados, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. Os réus contestaram. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do art. 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: O nome empresarial da segunda reclamada já está de acordo com a sua atual denominação social – AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO –, não havendo mais nada a ser deliberado a respeito. 2 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse dos Réus ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 3 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. artigo 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte Autora, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que os Réus produziram contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA: Ao contrário do que se sustenta na defesa, não se confunde a relação jurídica processual com a relação jurídica material. Assim, a legitimidade de parte (condição da ação) deve ser aferida apenas de forma abstrata, pressupondo-se tão-somente as alegações contidas na petição inicial (teoria da asserção). Tal circunstância resulta do entendimento quanto à pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada), ou seja: é titular da ação aquele que se diz titular do direito subjetivo material (legitimidade ativa), cuja tutela postula em relação ao suposto titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). No caso presente, a parte Autora alega ser credora dos Réus e é o que basta para que estes figurem no polo passivo da demanda, legitimamente. Se eles devem ou não, é questão de mérito. Rejeito. 5 – ENQUADRAMENTO SINDICAL: A Reclamante postulou o reconhecimento de sua condição de bancária e, sucessivamente, de financiária, e, por consequência, o deferimento dos benefícios previstos nas normas coletivas das respectivas categorias. Pois bem. É fato incontroverso que a Autora, como empregada da terceira Ré, Promil Promotora de Vendas Ltda., prestava seus serviços em favor do primeiro Réu, Banco Agibank S.A., atuando, principalmente, na prévia seleção de clientela e, posteriormente, na recepção e encaminhamento de documentos e propostas desses clientes, para a concessão de operações de crédito e fornecimento de cartões de crédito pelo banco contratante, na forma do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas demandadas (fls. 783/790), o que inclusive foi corroborado pelo depoimento da própria trabalhadora. Noutro ponto, a defesa admitiu que os Reclamados fazem parte do mesmo grupo econômico (fl. 687). Todavia, o fato de eles integrarem um mesmo grupo econômico não conduz à conclusão, por si só, de que o contrato de prestação de serviços firmado entre o primeiro e a terceira Reclamados teve como finalidade burlar a legislação trabalhista, mesmo porque a Reclamante não comprovou estar subordinada diretamente a ninguém do primeiro e da segunda Reclamados. De se ressaltar que o artigo 3º da CLT consagrou como critério para a configuração da relação empregatícia a subordinação jurídica (subordinação direta), não sendo suficiente, para tanto, a subordinação estrutural (subordinação indireta), que é inerente à própria terceirização. Com efeito, todo o trabalhador terceirizado se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial da empresa tomadora de seus serviços, em razão de ser a empresa contratante a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador, de modo que ela (empresa contratante) pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, sem que isso configure subordinação jurídica. A par disso, sobre a possibilidade de terceirização para a consecução de atividade-fim da empresa, cabe rememorar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (grifei) Portanto, a empresa terceirizada pode executar quaisquer atividades da tomadora de serviços, inclusive no tocante à sua atividade-fim, sem que isso importe qualquer fraude. Quanto ao enquadramento sindical, o enquadramento do empregado é feito, em regra, considerando a atividade econômica preponderante do empregador (e não do eventual tomador de serviço). No caso, a terceira Ré, ex-empregadora, não é uma instituição bancária ou empresa de crédito, financiamento ou investimento, conforme se infere do seu contrato de social (fls. 625/671). De outro lado, não houve a comprovação, a cargo da Autora (cf. artigo 818, I, da CLT), do exercício de atividade bancária ou financiária típicas, como abertura de contas bancárias, realização de saques e depósitos, ou a concessão de empréstimos e financiamentos. Assim, não há como enquadrar a Reclamante na categoria dos bancários ou financiários. Cabe registrar que a figura do empregador único, como decorrência da existência de grupo econômico entre os Reclamados, acarreta apenas a responsabilidade solidária das empresas que formam o grupo, mas não confere à Reclamante o enquadramento automático na condição de bancária ou financiária, ainda que um dos integrantes do grupo seja uma instituição bancária/financeira, pois o seu enquadramento sindical leva em conta a atividade econômica da empresa que a contratou, e não das demais empresas integrantes do grupo. Por esses motivos, rejeito o pedido de enquadramento da Autora como bancária ou financiária e, consequentemente, todos os pedidos vindicados na ação, fundamentados nessa causa de pedir, inclusive o de pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária e trigésima hora semanal. 6 – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO: A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto da Autora (fls. 767/776), com horários de entrada e saída variados, era seu o ônus de infirmar os referidos controles, o que não fez. Portanto, declaro a validade da frequência e dos horários de trabalho consignados nas folhas de ponto da Reclamante. Diante disso, cabia à Autora, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com as fichas financeiras exibidas no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação, a teor do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual também não se desvencilhou. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento das horas extras excedentes das 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Em relação ao intervalo intrajornada, levando em conta que os cartões de ponto anexados aos autos possuem a anotação do intervalo intrajornada, era da parte trabalhadora o encargo de provar a ausência de fruição do respectivo do tempo. Desse ônus, todavia, uma vez mais, não se desonerou, pelo que rejeito o pedido, quanto ao tema. 7 – CORRESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Diante do ora decidido, fica prejudicada a análise do pedido de responsabilização solidária do primeiro e da segunda Reclamados. 8 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Inexistentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 793-B da CLT, rejeito a pretensão dos Reclamados. 9 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação dos Réus e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fls. 44/45, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor dos Réus, em partes iguais). Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA contra BANCO AGIBANK S.A., contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e contra PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, todos os pedidos contra a terceira Reclamada, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, ficando, consequentemente, prejudicada a análise da responsabilização solidária do primeiro e da segunda Reclamados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor dos Réus, em partes iguais), sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Custas, pela Reclamante, no importe de R$2.681,74, calculadas sobre R$134.087,23, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. TRES CORACOES/MG, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Ludmila Oliveira Madeira x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 323096943

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-98.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA PADILHA JANNOTTI

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ALFONSO DE BELLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURIEL CECILIA OLIVEIRA SARAIVA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010228-98.2025.5.03.0147 AUTOR: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA RÉU: BANCO AGIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010228-98.2025.5.03.0147 AUTOR: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88d6425 proferida nos autos. SENTENÇA PJe n. 0010228-98.2025.5.03.0147 Reclamante: LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA Reclamado: BANCO AGIBANK S.A. (1) + AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (2) + PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (3) Julgamento em 10/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra os Reclamados, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. Os réus contestaram. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do art. 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO: O nome empresarial da segunda reclamada já está de acordo com a sua atual denominação social – AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO –, não havendo mais nada a ser deliberado a respeito. 2 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse dos Réus ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 3 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: Vigoram no processo do trabalho os princípios da simplicidade e da informalidade. Tanto é assim que se exige da petição inicial trabalhista tão somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o litígio" (cf. artigo 840, § 1º, da CLT), o que, no caso dos autos, foi plenamente observado pela parte Autora, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que os Réus produziram contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no artigo 794 da CLT. Rejeito. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA: Ao contrário do que se sustenta na defesa, não se confunde a relação jurídica processual com a relação jurídica material. Assim, a legitimidade de parte (condição da ação) deve ser aferida apenas de forma abstrata, pressupondo-se tão-somente as alegações contidas na petição inicial (teoria da asserção). Tal circunstância resulta do entendimento quanto à pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada), ou seja: é titular da ação aquele que se diz titular do direito subjetivo material (legitimidade ativa), cuja tutela postula em relação ao suposto titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). No caso presente, a parte Autora alega ser credora dos Réus e é o que basta para que estes figurem no polo passivo da demanda, legitimamente. Se eles devem ou não, é questão de mérito. Rejeito. 5 – ENQUADRAMENTO SINDICAL: A Reclamante postulou o reconhecimento de sua condição de bancária e, sucessivamente, de financiária, e, por consequência, o deferimento dos benefícios previstos nas normas coletivas das respectivas categorias. Pois bem. É fato incontroverso que a Autora, como empregada da terceira Ré, Promil Promotora de Vendas Ltda., prestava seus serviços em favor do primeiro Réu, Banco Agibank S.A., atuando, principalmente, na prévia seleção de clientela e, posteriormente, na recepção e encaminhamento de documentos e propostas desses clientes, para a concessão de operações de crédito e fornecimento de cartões de crédito pelo banco contratante, na forma do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas demandadas (fls. 783/790), o que inclusive foi corroborado pelo depoimento da própria trabalhadora. Noutro ponto, a defesa admitiu que os Reclamados fazem parte do mesmo grupo econômico (fl. 687). Todavia, o fato de eles integrarem um mesmo grupo econômico não conduz à conclusão, por si só, de que o contrato de prestação de serviços firmado entre o primeiro e a terceira Reclamados teve como finalidade burlar a legislação trabalhista, mesmo porque a Reclamante não comprovou estar subordinada diretamente a ninguém do primeiro e da segunda Reclamados. De se ressaltar que o artigo 3º da CLT consagrou como critério para a configuração da relação empregatícia a subordinação jurídica (subordinação direta), não sendo suficiente, para tanto, a subordinação estrutural (subordinação indireta), que é inerente à própria terceirização. Com efeito, todo o trabalhador terceirizado se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial da empresa tomadora de seus serviços, em razão de ser a empresa contratante a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador, de modo que ela (empresa contratante) pode perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, sem que isso configure subordinação jurídica. A par disso, sobre a possibilidade de terceirização para a consecução de atividade-fim da empresa, cabe rememorar que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no julgamento do Tema 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (grifei) Portanto, a empresa terceirizada pode executar quaisquer atividades da tomadora de serviços, inclusive no tocante à sua atividade-fim, sem que isso importe qualquer fraude. Quanto ao enquadramento sindical, o enquadramento do empregado é feito, em regra, considerando a atividade econômica preponderante do empregador (e não do eventual tomador de serviço). No caso, a terceira Ré, ex-empregadora, não é uma instituição bancária ou empresa de crédito, financiamento ou investimento, conforme se infere do seu contrato de social (fls. 625/671). De outro lado, não houve a comprovação, a cargo da Autora (cf. artigo 818, I, da CLT), do exercício de atividade bancária ou financiária típicas, como abertura de contas bancárias, realização de saques e depósitos, ou a concessão de empréstimos e financiamentos. Assim, não há como enquadrar a Reclamante na categoria dos bancários ou financiários. Cabe registrar que a figura do empregador único, como decorrência da existência de grupo econômico entre os Reclamados, acarreta apenas a responsabilidade solidária das empresas que formam o grupo, mas não confere à Reclamante o enquadramento automático na condição de bancária ou financiária, ainda que um dos integrantes do grupo seja uma instituição bancária/financeira, pois o seu enquadramento sindical leva em conta a atividade econômica da empresa que a contratou, e não das demais empresas integrantes do grupo. Por esses motivos, rejeito o pedido de enquadramento da Autora como bancária ou financiária e, consequentemente, todos os pedidos vindicados na ação, fundamentados nessa causa de pedir, inclusive o de pagamento das horas extras excedentes à sexta hora diária e trigésima hora semanal. 6 – JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO: A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. Logo, uma vez exibidos no processo os cartões de ponto da Autora (fls. 767/776), com horários de entrada e saída variados, era seu o ônus de infirmar os referidos controles, o que não fez. Portanto, declaro a validade da frequência e dos horários de trabalho consignados nas folhas de ponto da Reclamante. Diante disso, cabia à Autora, mediante o cotejo de seus cartões de ponto com as fichas financeiras exibidas no processo, apontar, ainda que por amostragem, eventuais horas extras registradas nos controles de jornada sem a devida compensação ou quitação, a teor do artigo 818, I, da CLT, encargo do qual também não se desvencilhou. Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento das horas extras excedentes das 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Em relação ao intervalo intrajornada, levando em conta que os cartões de ponto anexados aos autos possuem a anotação do intervalo intrajornada, era da parte trabalhadora o encargo de provar a ausência de fruição do respectivo do tempo. Desse ônus, todavia, uma vez mais, não se desonerou, pelo que rejeito o pedido, quanto ao tema. 7 – CORRESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: Diante do ora decidido, fica prejudicada a análise do pedido de responsabilização solidária do primeiro e da segunda Reclamados. 8 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Inexistentes os pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé previstos nos incisos do artigo 793-B da CLT, rejeito a pretensão dos Reclamados. 9 – JUSTIÇA GRATUITA: Rejeito a impugnação dos Réus e concedo à parte Autora os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de fls. 44/45, que se presume verdadeira, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor dos Réus, em partes iguais). Outrossim, considerando os termos da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos por ela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA contra BANCO AGIBANK S.A., contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e contra PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA., rejeito as preliminares e, no mérito, todos os pedidos contra a terceira Reclamada, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, ficando, consequentemente, prejudicada a análise da responsabilização solidária do primeiro e da segunda Reclamados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos rejeitados (em favor dos Réus, em partes iguais), sendo que os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a parte contrária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Custas, pela Reclamante, no importe de R$2.681,74, calculadas sobre R$134.087,23, valor atribuído à causa, isenta. Intimem-se as partes. TRES CORACOES/MG, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILA OLIVEIRA MADEIRA

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Claudio Ferreira Da Costa Filho e outros x Autovip Associacao Mutua De Protecao Veicular Do Brasil

ID: 336791018

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010228-64.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS

Polo Passivo:

AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL

Edital

Advogados:

ALINE ARAUJO DE SA

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VINICIUS GABRIEL MEDEIROS SOUZA

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ELIAS PEREIRA DA SILVA

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VINICIUS SANTIAGO SILVA

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ANDRESA FERNANDES RODRIGUES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATSum 0010228-64.2024.5.18.0261 AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO RÉU: AUTOVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATSum 0010228-64.2024.5.18.0261 AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO RÉU: AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - GOIÁS VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA- GO Av. Contorno, 7187, Esquina com a Rua Andorinha, Setor Universitário, Goianésia - GO - CEP: 76382-003 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO ATOrd 0010228-64.2024.5.18.0261 AUTOR: CLÁUDIO FERREIRA DA COSTA FILHO RÉU: AUTO VIP ASSOCIAÇÃO MUTUA DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL O(A) Juiz(íza) do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, que abaixo subscreve, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, tomem conhecimento da realização de leilão público, por meio eletrônico, nos termos dos Artigos 879 ao 903 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015, e Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento do TRT 18ª SCR Nº 2/2022 e demais cominações legais, conforme abaixo: Nome do Leiloeiro: VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS, Registro na JUCEG/GO nº 011, LEILÕES ANÁPOLIS LTDA, wwww.leiloesanapolis.com.br, contatos: leiloeiro.valdivino@gmail.com, contato@leiloesanápolis.com.br, telefone: 62-3315/2098/9.9650-2098/9.9288-8042, Endereço: Rua Dona Ada Centine, Qd. 20, Lt. 25, número 307, Bairro Maracanâ, Anápolis/GO. Data e horários do encerramento do primeiro leilão (proposta por valor não inferior ao da avaliação): 10/09/2025, às 13:00h. Data e horários do encerramento do segundo leilão (proposta por valor não inferior ao lance mínimo), pré-estabelecido neste edital: 10/09/2025, às 14:00h. Descrição dos bens: 1 - Um aparelho televisor LF 42 polegadas, modelo MCR6502904, em funcionamento, ótimo estado de conservação, número de série não foi possível identificar, avaliada em R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais); 2 - Condicionador AR tipo SPLIT WALL GREE, modelo GWC120C-DB4AII, 12.000 BTUS, branco, em funcionamento, bom estado de conservação, número de série não foi possível identificar, avaliado por R$1.700,00 (um mil e setecentos reais); 3 - Condicionador AR tipo SPLIT WALL GREE, modelo GWCO07WA-DINNA3C, 7.000 BTUS, branco, em funcionamento, bom estado de conservação, número de série não foi possível identificar, avaliado por R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Total da avaliação....R$4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais). Auto de avaliação de ID. F752ecf. Valor do lance mínimo no primeiro leilão, avista ou parcelado: R$4.150,00. Valor do lance mínimo no segundo leilão avista: R$2.075,00. Valor do lance mínimo no segundo leilão parcelado: R$2.905,00. Sítio eletrônico do Leilão: wwww.leiloesanapolis.com.br. PValor da execução: R$ 4.094,03, atualizado até 31/07/2024, incluídas as custas de diligência do Oficial de Justiça. Endereço dos bens: AVENIDA CONTORNO, 1952, CARRILHO, GOIANESIA/GO - CEP: 76380-799 Depositária: sra. Cheila Marques da Silva Cardoso, recepcionista, CPF 978.557.071-15. Quem pretender arrematar, adjudicar, ou remir dito(s) bem(s), deverá estar ciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, da lei nº 5.584, de 26.06.1970, da lei 6.830, de 22.09.1980 e do Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. Havendo penhora do bem em outro processo, será observada a ordem das respectivas prelações ou penhoras, sendo que, em caso de arrematação, perderá efeito as demais penhoras, passando os credores concorrerem apenas ao produto da expropriação. Fica o arrematante/alienante isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Município e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único do CTN). Considerando a natureza do bem penhorado e o valor da avaliação (R$4.150,00), será admitida proposta de aquisição em prestações na forma do art. 895 do CPC, observada o seguinte: até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; até o início do 2º leilão, proposta por valor não inferior a 70% da avaliação; entrada de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 02 (duas) parcelas, corrigidos pelo IPCA-E, mediante depósitos judiciais. Caução para bens não imóveis: será garantida através de Caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo o juízo. Não sendo apresentada caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo o juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Sanções no caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Não será aceito lance que ofereça preço vil, assim considerando aquele inferior a 50% do valor da avaliação, (art. 891, § único do CPC). O pagamento do lance deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, conforme Art. 892 do CPC. O adquirente arcará com o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da alienação à vista ou parcelada, mediante pagamento em parcela única No caso de acordo, remição ou cancelamento por interesse de ambas as partes, nos 10 dias antecedentes ao leilão, a comissão será de 2,5% sobre o valor da execução do bem penhorado, sob responsabilidade da parte executada, em ambos os casos a comissão será até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), aplicando, por analogia, o disposto no art. 789-A da CLT. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus o leiloeiro ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Havendo arrematação, adjudicação ou remição, as custas serão pagas pelo interessado, no percentual de 5% sobre o respectivo valor, até o máximo de R$1.915,38, conforme artigo 789-A da CLT. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles, conforme Art. 893 do CPC. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Os Embargos à Arrematação, de acordo com o Art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos. Negativo o 1º Leilão, não havendo a remição, nem requerendo o credor a adjudicação dos bens penhorados, fica desde já designado 2º Leilão, da mesma forma do primeiro. Após a confecção do auto pelo leiloeiro, será assinado por este e pelo adquirente, salvo se o lanço vencedor for efetuado via on-line, situação em que será assinado apenas pelo leiloeiro e, após, pelo Juízo desta Vara do Trabalho (o leiloeiro há de apresentar - junto com o auto, documento hábil dando-lhe poderes para representar o adquirente, no caso de lanço via on-line, (se for o caso). Caberá ao Leiloeiro encaminhar ao arrematante virtual, via e-mail, guias de depósito judicial para recolhimento do lance e da sua comissão, o qual deverá ser comprovado pelo leiloeiro até o primeiro dia útil seguinte ao encerramento do leilão. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por quaisquer ocorrências, tais como na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software, ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação. Qualquer alteração que possa depreciar o bem deverá ser verificada in loco pelo pretenso arrematante, tendo em vista que não será de responsabilidade do Poder Público, ou da parte, a recomposição de eventuais danos que venham a reduzir o valor do produto a ser arrematado. Fica a parte executada, na pessoa de seu Representante Legal, das datas acima, se porventura não for encontrado para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica cientificado de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a), RÉU: AUTO VIP ASSOCIAÇÃO MUTUA DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL, é mandado publicar o presente Edital. Caso não sejam as partes encontradas para intimação, ficam desde já intimadas através do presente edital. Elaborado pelo(a) Leiloeiro - VALDIVINO FERNANDES DE FREITAS e será aprovado pelo o Juiz desta execução. GOIANESIA/GO, 28 de julho de 2025. THASSIA DE LIMA FRANCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVIP ASSOCIACAO MUTUA DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL

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