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Processo nº 0010228-18.2014.4.01.3900

ID: 293698744

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010228-18.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAIME GOMES AMADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010228-18.2014.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN…

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Processo nº 0010228-38.2015.4.01.3300

ID: 333319817

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010228-38.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PATRICIO REBOUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY ROSY PEITL DE GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUJONCIO MENEZES QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 11ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010228-38.2015.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PATRICIO R…

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Processo nº 0010228-38.2015.4.01.3300

ID: 278321148

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010228-38.2015.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PATRICIO REBOUCAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUJONCIO MENEZES QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010228-38.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010228-38.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PATRICIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010228-38.2015.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010228-38.2015.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA PATRICIO REBOUCAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AUJONCIO MENEZES QUEIROZ - BA13537 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010228-38.2015.4.01.3300 - [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] Nº na Origem 0010228-38.2015.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Ana Cláudia Patrício Rebouças, em face da sentença do juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Em suas razões recursais, a apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois houve erro ao considerar a ausência de boa-fé na posse dos bens e ao desconsiderar os prejuízos sofridos pela apelante no cumprimento do mandado de imissão de posse, que resultou na retirada abrupta de bens e documentos pessoais de seu escritório de advocacia, instalado no local objeto da imissão. Afirma que o imóvel, além de servir como residência de seu genitor, também funcionava como seu escritório profissional, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tendo sido utilizado como meio de prover sua subsistência e atender seu pai enfermo. A apelante defende que não pode ser considerada parte ilegítima, visto que o Código de Processo Civil assegura a qualquer pessoa o direito de opor Embargos de Terceiro para proteger bem próprio indevidamente atingido por ato judicial. Alega que, ainda que tenha defendido os direitos de seu pai na ação originária, isso não lhe retira o direito de reivindicar a devolução de seus bens pessoais. Ressalta que os bens listados na petição recursal, como móveis e documentos profissionais, não se confundem com as benfeitorias indenizadas nos autos da ação possessória anterior e que o curto prazo dado para desocupação do imóvel impossibilitou a retirada adequada dos objetos, resultando em danos materiais e morais. A apelante aduz que o cumprimento da ordem judicial se deu de forma inadequada, com exposição pública e prejuízos à sua imagem profissional, sendo os bens retirados de forma parcial e sem organização, acarretando inclusive perda de clientela. Argumenta, ainda, que a decisão judicial não analisou adequadamente a sua situação enquanto profissional e filha que prestava assistência ao pai idoso. Por fim, pugna pela reforma da sentença para que sejam restituídos os bens alegadamente de sua propriedade, bem como a reversão da condenação em honorários advocatícios. Em sede de contrarrazões, a apelada ECT aduz que a apelante não detém legitimidade para pleitear a restituição dos bens, uma vez que não era possuidora legítima e tinha pleno conhecimento da imissão de posse, já que atuava como advogada de seu pai na ação originária. Alega que os bens reivindicados pela apelante já foram indenizados ou transportados para local indicado por ela própria, conforme ficou consignado no relatório dos oficiais de justiça. Argumenta que os documentos e objetos pessoais alegados como extraviados foram devidamente entregues à própria apelante e seus familiares, conforme inventário e declaração de recebimento assinada. A ECT afirma que a apelante busca criar tumulto processual ao pleitear bens que já foram restituídos ou que não possuem comprovação de titularidade. Argumenta que a apelante não apresentou provas suficientes de que os objetos e documentos estavam sob a guarda da ECT no momento da desocupação, reforçando que não houve qualquer irregularidade no cumprimento do mandado judicial. Por fim, requer a manutenção da sentença de improcedência e a condenação da apelante por litigância de má-fé. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010228-38.2015.4.01.3300 - [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso] Nº do processo na origem: 0010228-38.2015.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A apelante, Ana Cláudia Patrício Rebouças, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro por ela opostos contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Alega que a retirada dos bens ocorreu de forma abrupta, ocasionando prejuízos materiais e morais, e que não foi considerada a peculiaridade de que no imóvel funcionava seu escritório de advocacia, local onde exercia sua atividade profissional e cuidava de seu pai idoso. Sustenta que os bens retirados e os documentos pessoais foram extraviados ou não restituídos pela ECT. Inicialmente, cabe observar que a apelante fundamenta seu direito de restituição na alegação de que os bens em questão são de sua propriedade e que houve violação de prerrogativas profissionais ao se permitir a retirada dos objetos do escritório de advocacia. Contudo, a análise dos autos revela que, ainda que o escritório estivesse instalado no local, a titularidade dos bens não restou comprovada como sendo exclusivamente da apelante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 674, prevê a possibilidade de embargos de terceiro para aquele que sofre constrição de bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso em apreço, verifica-se que os bens elencados pela apelante já haviam sido objeto de indenização no curso da Ação Reivindicatória originária, não se tratando de bens exclusivamente seus, mas sim daqueles que detinham a posse anterior, ou seja, seu genitor e demais familiares. Ademais, conforme se extrai do relatório dos oficiais de justiça e da documentação juntada pela ECT, os bens pessoais que se encontravam no imóvel foram retirados sob a supervisão da própria apelante, que indicou o local de armazenamento e assinou declaração de recebimento dos itens arrolados. A mudança foi realizada de maneira ordenada, com acompanhamento dos representantes legais e dos policiais federais presentes, conforme a certidão constante nos autos. Assim, não prospera a alegação de que houve destruição ou extravio dos bens, uma vez que o próprio inventário de objetos aponta que os itens retirados foram devidamente entregues à família da apelante. No que se refere ao ar-condicionado e aos documentos profissionais, a apelante não trouxe aos autos elementos comprobatórios que demonstrem que tais bens foram retidos pela ECT ou que ficaram sob a guarda da empresa. Ao contrário, os documentos juntados pela ECT indicam que os objetos pessoais e os documentos alegadamente extraviados foram colocados no veículo da própria apelante, não havendo evidência de que a empresa tenha se apropriado ou deixado de devolver qualquer item. Além disso, é relevante destacar que o cumprimento do mandado de imissão de posse ocorreu dentro dos parâmetros legais estabelecidos, tendo o Juízo de primeiro grau determinado a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bahia, diante da constatação da existência de um pequeno escritório de advocacia no local. A comunicação à OAB foi devidamente realizada, conforme consta nos autos, não sendo necessária a presença de representante da entidade para a validade do ato de imissão. A exigência legal limitava-se ao aviso, o que foi rigorosamente cumprido, afastando qualquer nulidade ou irregularidade na diligência. No que se refere à alegação de boa-fé, não há como acolhê-la. A posse do imóvel sempre pertenceu ao genitor da apelante, Dilson Marques Patrício, até a efetiva imissão pela ECT. As benfeitorias realizadas pelo genitor, ainda que aproveitadas pela apelante, foram objeto de discussão nos embargos de retenção, resultando em indenização prévia. Eventuais melhorias feitas posteriormente não se revestem de boa-fé, tendo em vista o conhecimento inequívoco da apelante sobre o litígio, já que atuava como advogada do pai na ação possessória, ciente, portanto, dos desdobramentos e do trânsito em julgado da decisão que garantiu a posse à ECT. A situação jurídica de má-fé do possuidor original, inclusive, se estende à apelante, diante de sua plena ciência do conflito possessório e da situação litigiosa do imóvel. A argumentação da apelante acerca da violação de prerrogativas profissionais e de direitos pessoais também não merece acolhida, uma vez que o cumprimento do mandado judicial observou as cautelas necessárias e não houve qualquer atitude arbitrária ou ilegal por parte da ECT. A presença dos oficiais de justiça e a certificação de que o imóvel foi desocupado de maneira pacífica, com acompanhamento dos interessados, desconstituem a tese de violência ou prejuízo irremediável. Não se verifica, ainda, a alegada má-fé por parte da apelante. Embora os fundamentos recursais não sejam suficientes para alterar a sentença, não há elementos nos autos que demonstrem a intenção deliberada de tumultuar o processo ou obter vantagem indevida, o que afasta a hipótese de litigância de má-fé. Portanto, diante da ausência de comprovação de direito subjetivo lesado e da regularidade do cumprimento da ordem judicial, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Isento a apelante da condenação por litigância de má-fé, por não haver evidências de que tenha agido de maneira dolosa ou abusiva no curso do processo. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010228-38.2015.4.01.3300 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: ANA CLAUDIA PATRICIO REBOUCAS Advogado do(a) APELANTE: AUJONCIO MENEZES QUEIROZ - BA13537 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO DE POSSE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). POSSE DE BENS. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por Ana Cláudia Patrício Rebouças contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A apelante alega que houve erro ao considerar a ausência de boa-fé na posse dos bens e ao desconsiderar os prejuízos sofridos durante o cumprimento do mandado de imissão de posse. Sustenta que os bens pessoais, utilizados no exercício da advocacia e no cuidado de seu pai enfermo, foram retirados de forma abrupta e desordenada, acarretando danos materiais e morais. 2. A ECT, em contrarrazões, argumenta que a apelante não possui legitimidade para reivindicar a restituição dos bens, uma vez que não comprovou a titularidade exclusiva e que os itens já foram devidamente entregues ou indenizados. Alega que o cumprimento da ordem judicial ocorreu de maneira regular e sem irregularidades. 3. A controvérsia cinge-se à legitimidade da apelante para pleitear a restituição dos bens retirados no cumprimento do mandado de imissão de posse e à comprovação de boa-fé na posse dos objetos pessoais e profissionais alegadamente extraviados. 4. O Código de Processo Civil assegura o direito de embargar a quem sofre constrição de bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (art. 674 do CPC). No entanto, a apelante não comprovou que os bens retirados eram de sua propriedade exclusiva, sendo muitos deles objeto de indenização na ação possessória originária. 5. Os documentos apresentados pela ECT demonstram que os bens pessoais foram retirados sob supervisão da apelante e entregues a familiares, não havendo comprovação de que itens específicos tenham sido extraviados ou apropriados pela ECT. 6. O cumprimento do mandado de imissão de posse ocorreu de forma ordenada, com acompanhamento das autoridades competentes e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme determinação judicial. Inexistem elementos que indiquem violação de prerrogativas profissionais ou má-fé na execução da ordem. 7. A ausência de prova robusta da titularidade dos bens e a regularidade do cumprimento da decisão judicial afastam a pretensão recursal. 8. Recurso desprovido. Manutenção da sentença de improcedência dos Embargos de Terceiro. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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