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Resultados para "0010228-14.2022.8.26.0309"

Diego De Souza Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 308580027

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010228-21.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

MANOEL ABÍLIO LOPES

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DESPACHO Nº 0010228-21.2024.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Diego de Souza Costa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público…

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M. P. Do E. Do C. x D. D. S. R.

ID: 291973483

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Canindé Classe: EXCEçãO DE COISA JULGADA Nº Processo: 0010228-50.2025.8.06.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

D. D. S. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO GLAUTON GONÇALVES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Glauton Gonçalves Monteiro (OAB 15889/CE) Processo 0010228-50.2025.8.06.0055 - Exceção de Coisa Julgada - Excipiente: M. P. do E. do C. - Excepto: D. D. S. R. - Face o exposto, em consonân…

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Diego De Souza Costa x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 323671984

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010228-21.2024.8.06.0173

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL ABÍLIO LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010228-21.2024.8.06.0173 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Diego de Souza Costa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA…

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Cássio Santiago De Sousa e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 335870832

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010215-60.2020.8.06.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO SANTIAGO DE SOUSA LUCAS MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ HELENO LOPES VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010215-60.2020.8.06.0044 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção - Recorrente: Cássio Santiago de Sousa - Recorrente: Lucas Moura do Nascimento - Recorrido: Ministério Púb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010215-60.2020.8.06.0044 - Recurso em Sentido Estrito - Redenção - Recorrente: Cássio Santiago de Sousa - Recorrente: Lucas Moura do Nascimento - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto eminente Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTS. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). 1. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INC. IX, DA CF E 155 E ART. 413 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE REJEITADA. INDÍCIOS MÍNIMOS SUFICIENTES. PROVA DA MATERIALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FASE INQUISITORIAL. EVENTUAIS NULIDADES DO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CÁSSIO SANTIAGO DE SOUSA E LUCAS MOURA DO NASCIMENTO, CONTRA A DECISÃO PROLATADA ÀS FLS. 1080/1084, PELA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO, POR MEIO DA QUAL PRONUNCIOU OS RECORRENTES PARA SEREM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS V E VII, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA; (II) HÁ AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONUNCIA DOS RECORRENTES; (III) HOUVE NULIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REPORTANDO-SE, POIS, À DECISÃO RECORRIDA, ACOSTADA ÀS FLS. 1080/1084, VÊ-SE A SUA PERTINÊNCIA E A SUA ADEQUAÇÃO, POIS CUIDOU DE AVERIGUAR O CONJUNTO PROBATÓRIO E, DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS, CONSIDEROU INDUVIDOSA A MATERIALIDADE DO DELITO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, COM ALICERCE NA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, OBEDECENDO, DESSA FORMA, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ARTIGOS 155 E 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONUNCIA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, TEM-SE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DESNECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA, QUE É RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.5. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ORIENTA QUE, HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DELITIVA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.5. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS (POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRENTES), DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES (FL. 11), BEM COMO OS VESTÍGIOS DEIXADOS NA VIATURA CONDUZIDA PELOS POLICIAIS (FLS. 62/64).6. OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICANDO OS RÉUS COMO OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO.7. O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA/IMPRONÚNCIA EXIGIRIA PROVA INCONTROVERSA DE AUSÊNCIA DE AUTORIA, O QUE NÃO SE VERIFICA.8. POR FIM, EVENTUAIS VÍCIOS EM SEDE DE INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, SALVO SE COMPROVADO O IMPACTO, EXIGINDO-SE PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADES NO PROCESSO PENAL A DEMONSTRAÇÃO DE COMPROVADO PREJUÍZO, PELA APLICAÇÃO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 93, INC. IX; CPP, ARTS. 155, 413, § 1º, E 415; CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0010228-21.2024.8.06.0173, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/05/2024; RHC 192846 AGR, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0050740-68.2021.8.06.0038, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025; HC 212550 AGR, RELATOR(A): NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-094 DIVULG 16-05-2022 PUBLIC 17-05-2022; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0209397-88.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025; RESP N. 2.085.278/RS, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/2/2025, DJEN DE 25/2/2025; AGRG NO ARESP N. 2.759.517/MT, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 28/3/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010215-60.2020.8.06.0044, EM QUE SÃO RECORRENTES CÁSSIO SANTIAGO DE SOUSA E LUCAS MOURA DO NASCIMENTO, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DR. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO JUIZ CONVOCADO - PORT. N.º 1.618/2025RELATOR . - Advs: José Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE) - Ministério Público Estadual

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Francisco Wilson Goncalves x Municipio De Itapaje

ID: 311285804

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0010228-27.2016.8.06.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON GONCALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPAJE

Intimação

Advogados:

AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010228-27.2016.8.06.0100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: FRANCISCO WILSON GONCALVES R… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0010228-27.2016.8.06.0100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: FRANCISCO WILSON GONCALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITAPAJE . DECISÃO MONOCRÁTICA REMESSA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993). RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de Remessa Necessária em Ação de Cobrança, oriunda de sentença condenatória prolatada em d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapajé, nos autos em quem contende Francisco Wilson Gonçalves e o Município de Itapajé, nos seguintes termos: 3. Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que o Município de Itapajé-CE conceda todas as licenças-prêmio não gozadas pelo servidor público Francisco Wilson Gonçalves, ressalvando-se, entretanto, que a despeito de a Administração Pública possuir discricionariedade para a concessão de tal direito, afigura-se razoável a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma destinado à fruição do autor, nos moldes do artigo 102, da Lei Municipal n° 1.213/93. Sem custas face a isenção legal do Município. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §4°, III, do CPC. Transcorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará para os fins do art. 496, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e tomadas as providências determinadas, proceda-se com o arquivamento dos autos com baixa definitiva. No petitório exordial, Francisco Wilson Gonçalves apontou que é servidor público municipal, do Município de Itapajé e nunca pôde usufruir da licença-prêmio prevista no regime jurídico a qual é vinculado. Desse modo, o autor assevera que solicitou, junto à municipalidade, à concessão das licenças-prêmios que entendia ter direito, todavia, o requerente relata que tais requerimentos sempre foram negados pelo ente público requerido. Contestação apresentada, na qual aduz o ente que a petição inicial não preenche os requisitos necessários e no mérito que o autor não faz jus ao direito requerido, uma vez que o art. 102 da Lei 1213/1193, diz que é facultado a determinação do início do gozo da licença prêmio, tendo em vista o interesse público. Réplica no id 23381501. Decisão saneadora na ID 42440399, ocasião em que a preliminar arguida pelo ente municipal fora rejeitada. Sentença de procedência no ID 23381537 de 19/12/2024. Sem insurgência de nenhuma das partes (Certidão ID 23381540, de 14/06/2025), vieram os autos para análise de Remessa Necessária. É o que importa relatar. Decido monocraticamente. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Inicialmente, cumpre asseverar que, a teor do preceituado pelo art. 926 do Código de Processo Civil, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência. E se a matéria versada nos autos já tiverem sido objeto de reiteradas decisões, torna-se possível o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas no art. 932 daquele diploma legal, consoante aplicação analógica do enunciado 568 da Súmula do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Dessa forma, passa-se à análise do recurso de modo monocrático. DO MÉRITO RECURSAL: O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública do Município de Itapajé, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 1.213/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). Pois bem. É cediço que a licença especial, também conhecida como "licença-prêmio", é uma licença concedida pelo prazo de três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade do servidor, após cada período de cinco anos de exercício. O art. 99 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. Folheando os autos, vislumbra-se a partir das informações fornecidas nos id's 42440376 / 59555696 o requerente é servidor público efetivo do Município de Itapajé/CE, exercendo o cargo de Agente de Combate às Endemias, tendo ingressado nos quadros da Administração Pública no dia 22/03/2004 e estando ativo até os dias atuais, o qual solicitou de licenças-prêmio não gozadas. O promovente comprovou que realizou dois requerimentos, um no dia 29/03/2016 (ID 42439573) e outro no dia 17/05/2016 (ID 42439574), para usufruto de licença-prêmio a ser utilizada no período entre os dias 01/07/2016 a 30/09/2016, totalizando, nesta toada, 90 (noventa) dias, todavia o ente municipal não lhe concedeu tal benefício. Dito isto, é certo que no caso em análise não se tem presente nenhuma das proibições insculpidas no artigo 100, da Lei Municipal de n° 1.213/93. Ademais, o servidor encontra-se ativo no quadro de funcionários efetivos desde o dia 22/03/2004, perfazendo mais de 20 (vinte anos) no serviço público, fazendo jus, neste ínterim, a concessão das licenças-prêmio não usufruídas. Assim, independente de ter havido requerimento administrativo de gozo de licença-prêmio, é plenamente possível a intervenção do judiciário, quando observado que o autor faz jus à concessão de 3 (três) períodos de licença-prêmio, sem qualquer impugnação pelo ente público nos autos. Ou seja, a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Em igual direção, cito jurisprudência deste Sodalício: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1993). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se a autora, servidora pública do Município de Itapajé, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 1.213/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). 2. O art. 99 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 3. In casu, a suplicante ingressou no serviço público em 10.08.1997, fazendo jus, portanto, ao benefício da licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 4. Verifica-se nos autos ainda que o ente público concedeu a promovente um período de licença-prêmio a ser usufruído no lapso temporal de 01.08.2019 a 30.10.2019, conforme Portaria Municipal nº 0108001/2019. Entretanto, considerando a data de admissão da postulante no serviço público municipal e a data de protocolo da exordial, o que perfaz mais de 20 (vinte) anos de serviço prestado, tem-se que esta faz jus a 04 (quatro) períodos do citado benefício, restando, por conseguinte, nove meses a serem gozados. 5. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 6. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de abril de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Remessa Necessária Cível - 0015239-66.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/04/2022, data da publicação: 25/04/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO PODER JUDICIÁRIO. FRUIÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ANTE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL QUANDO HOUVER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDORA EM ATIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE, Apelação Cível - 0005517-47.2014.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/10/2021, data da publicação: 20/10/2021 Em arremate, inexistindo qualquer argumento da edilidade capaz de influir na r. sentença em reexame, e considerando que o autor comprovou fazer jus ao reconhecimento das licenças-prêmio não gozadas, é devido o gozo, afigurando-se razoável a fixação do prazo de 90 (noventa) dias para elaboração de cronograma destinado à fruição do autor, nos moldes do artigo 102, da Lei Municipal n° 1.213/93, assim como bem delineador o julgador de piso. Dessa forma, nenhum reproche merece o decisum de primeiro grau. DISPOSITIVO: À vista do exposto, com fundamento dos precedentes colacionados, conheço a remessa necessária, para lhe negar provimento, mantendo a r. sentença irretocável. Em relação às custas processuais, ficam dispensados o Município de Itapajé e a autora beneficiária da justiça gratuita de tal pagamento, em razão da isenção legal prevista no art. 5º, I e II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Por fim, sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Expedientes necessários. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Fortaleza, data do sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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