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"0010228-14.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 5144088-90.2025.8.09.0051

ID: 258087565

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5144088-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2. HERDEIRO - GUILHERME HENRIQUE GONCALVES FARIA (MENOR)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA JESSIKA DUARTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.brPROTOCOLO Nº: 5144088-90.2025.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80REQUERENTE: 2. HERDEIRO - Guilherme Henrique Goncalves Faria (menor)REQUERIDO: Suenne Goncalves Borges SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por Guilherme Henrique Gonçalves Faria e outro visando receber valores deixados por Suenne Gonçalves Borges. A falecida deixou os filhos: 1.Guilherme (menor, nascido em 30/05/2019), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo2.Gabriel (menor, nascido em 08/07/2021), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo Ambos estão habilitados e representados pelo mesmo advogado. Documentos que comprovam a existência dos valores (ev. 01). Guilherme e Gabriel constam como dependentes habilitados (ev. 01, arquivo 13). Gratuidade da justiça concedida (ev. 12). Parecer ministerial (ev. 19). A falecida não deixou testamento (ev. 21). É o relatório. O pedido formulado pelos requerentes tem amparo nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, tendo comprovado ser herdeiros da falecida, a qual deixou ambos os filhos como dependentes habilitados. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido inicial, e determino a expedição de alvará em favor de Guilherme e Gabriel, representados por seus avós, para levantamento do valor integral e atualizado devido a Suenne Gonçalves Borges, CPF nº 044.273.151-51, recebido pelo Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Saúde Da Rede Privada Do Município De Goiânia E Cidades Circunvizinhas- STS, na ação coletiva em face da empregadora no processo n° 0010228- 22.2021.5.18.0018, tramitada no TRT-18, na 18° Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores pertencentes aos herdeiros menores (50% para cada) deverão ser depositados em conta judicial, no prazo de 30 dias. Havendo necessidade de levantamento dos valores antes do atingimento da maioridade, os menores deverão formular o pedido de alvará perante o Juízo de Família, uma vez que já restou esgotada a atuação do juízo sucessório neste feito, não lhe cabendo deliberar sobre a utilização de numerário pertencente a pessoa incapaz. Comprovado o depósito da quota parte pertencente aos herdeiros menores em conta judicial, arquivem-se. Exigibilidade das custas suspensas, em razão da concessão da gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

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Processo nº 5144088-90.2025.8.09.0051

ID: 258087587

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Sucessões: 1ª e 2ª Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5144088-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1. HERDEIRO - GABRIEL HENRIQUE GONCALVES FARIA (MENOR)

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYRA JESSIKA DUARTE DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: upj.sucessoesgyn@tjgo.jus.brPROTOCOLO Nº: 5144088-90.2025.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80REQUERENTE: 2. HERDEIRO - Guilherme Henrique Goncalves Faria (menor)REQUERIDO: Suenne Goncalves Borges SENTENÇA Trata-se de Pedido de Alvará Judicial, com fundamento na Lei 6.858/80, formulado por Guilherme Henrique Gonçalves Faria e outro visando receber valores deixados por Suenne Gonçalves Borges. A falecida deixou os filhos: 1.Guilherme (menor, nascido em 30/05/2019), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo2.Gabriel (menor, nascido em 08/07/2021), representado por seus avós maternos, Sra. Alzira e Sr. Osvaldo Ambos estão habilitados e representados pelo mesmo advogado. Documentos que comprovam a existência dos valores (ev. 01). Guilherme e Gabriel constam como dependentes habilitados (ev. 01, arquivo 13). Gratuidade da justiça concedida (ev. 12). Parecer ministerial (ev. 19). A falecida não deixou testamento (ev. 21). É o relatório. O pedido formulado pelos requerentes tem amparo nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, tendo comprovado ser herdeiros da falecida, a qual deixou ambos os filhos como dependentes habilitados. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido inicial, e determino a expedição de alvará em favor de Guilherme e Gabriel, representados por seus avós, para levantamento do valor integral e atualizado devido a Suenne Gonçalves Borges, CPF nº 044.273.151-51, recebido pelo Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Saúde Da Rede Privada Do Município De Goiânia E Cidades Circunvizinhas- STS, na ação coletiva em face da empregadora no processo n° 0010228- 22.2021.5.18.0018, tramitada no TRT-18, na 18° Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Os valores pertencentes aos herdeiros menores (50% para cada) deverão ser depositados em conta judicial, no prazo de 30 dias. Havendo necessidade de levantamento dos valores antes do atingimento da maioridade, os menores deverão formular o pedido de alvará perante o Juízo de Família, uma vez que já restou esgotada a atuação do juízo sucessório neste feito, não lhe cabendo deliberar sobre a utilização de numerário pertencente a pessoa incapaz. Comprovado o depósito da quota parte pertencente aos herdeiros menores em conta judicial, arquivem-se. Exigibilidade das custas suspensas, em razão da concessão da gratuidade. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito b

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Ingoh Inst Goiano De Oncol E Hematol S/S Ltda x Willyam Rafael Machado

ID: 260780356

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010228-69.2011.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGOH INST GOIANO DE ONCOL E HEMATOL S/S LTDA

Polo Passivo:

WILLYAM RAFAEL MACHADO

Sentença

Advogados:

NEWTON ROBERTO DE MELO JUNIOR

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DANIEL DE OLIVEIRA MORATO

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MANUEL VICTOR PINHEIRO E QUEIROZ

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0010228-69.2011.8.09.0051Exequente(s): INGOH INST GOIANO DE … Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0010228-69.2011.8.09.0051Exequente(s): INGOH INST GOIANO DE ONCOL E HEMATOL S/S LTDAExecutado(s): WILLYAM RAFAEL MACHADONatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente INGOH INST GOIANO DE ONCOL E HEMATOL S/S LTDA e como executado WILLYAM RAFAEL MACHADO, oportunamente qualificados.Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Willyam Rafael Machado em evento 229, na qual sustenta acerca da nulidade do negócio jurídico e impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. A parte exequente, por sua vez, requer a rejeição dos argumentos apresentados em evento 235.Conclusos. Decido.A exceção de pré-executividade é cabível para a arguição de matéria de ordem pública que deva ser conhecida de ofício em sede de execução, tanto na hipótese de título executivo judicial quanto extrajudicial.Tal instituto tem cabimento apenas em caráter excepcional, em especial quando verificadas matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, em qualquer fase do processo, sem que haja a necessidade de dilação probatória.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉÉXECUTIVIDADE REJEITADA. ADULTERAÇÃO DOS CHEQUES QUE EMBASAM A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser manejado de maneira excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Observada a necessidade de dilação probatória, a suposta nulidade do título extrajudicial deveria ter sido aduzida e apurada na via própria, isto é, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e não por meio de exceção de pré-executividade. 3. Formado o título executivo, na ausência de embargos à pretensão monitória, é defeso ao devedor rediscutir questões preclusas que poderiam ter sido suscitadas naquela oportunidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5056838-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)Tem-se admitido, ainda, na estreita via da exceção de pré-executividade, a alegação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte exequente, a exemplo da prescrição, decadência, pagamento, entre outros. Exige-se, apenas, que as alegações sejam amparadas por prova inequívoca e pré-constituída, sem o reclamo da dilação probatória.Da análise dos autos, nota-se que o executado pugna preliminarmente pelo reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, porém, observo que os argumentos trazidos visam tão somente, rediscutir o mérito, o que incabível em exceção de pré-executividade, ante o trânsito em julgado da sentença. No mais, verifico que a parte executada também alegou quanto a impenhorabilidade de quantias menores de 40 (quarenta) salários mínimos contidas na conta bancária.A respeito do tema, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme transcreve-se abaixo:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5678052-51.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS AGRAVADA: ANA CLEIDE RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJONo caso concreto, foi bloqueado diversos valores de contas bancárias distintas da executada que somam a cifra de R$2.169,66 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), quantia bem abaixo do teto legal, seja, 40 (quarenta) salários-mínimos, inexistindo indícios de prática, pelo devedor, de abuso, fraude ou má-fé.Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (evento 229), assim como determino, após o transcurso do prazo recursal que expeça-se alvará eletrônico, via SISCONJUD, da totalidade dos valores penhorados em evento 231, mais acréscimos, para a conta bancária a ser informada pelo defensor da parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Em prosseguimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento da execução.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 24 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa1

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010228-14.2022.8.26.0309"

Processo nº 5144088-90.2025.8.09.0051

Processo nº 5144088-90.2025.8.09.0051

Ingoh Inst Goiano De Oncol E Hematol S/S Ltda x Willyam Rafael Machado