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Robson Alves De Sa x Raia Drogasil S/A

ID: 275713216

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010683-85.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DE SA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOSE EDITIS DAVID

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010683-85.2024.5.03.0151 : ROBSON ALVES DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010683-85.2024.5.03.0151 : ROBSON ALVES DE SA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0326551 proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON ALVES DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d0658d2; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 6fa1990). Regular a representação processual (Id 90b1354 ). Preparo dispensado (Id 881d110, 63934f6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 293 do Tribunal Superior do Trabalho; à OJ nº 278 da SBDI-1 do TST. -violação do art. 195 da CLT. Consta do acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EMPREGADO DE FARMÁCIA. Não se constatando a necessária condição de labor nos estabelecimentos citados na norma nem o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus utensílios/objetos de uso pessoal, conclui-se que as atividades do reclamante não se enquadram entre as tipificadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis faz jus ao adicional de insalubridade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017; E-RR - 1058-98.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 195 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON ALVES DE SA

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Robson Alves De Sa x Raia Drogasil S/A

ID: 275713373

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010683-85.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DE SA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOSE EDITIS DAVID

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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SEBASTIAO GERALDO DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010683-85.2024.5.03.0151 : ROBSON ALVES DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010683-85.2024.5.03.0151 : ROBSON ALVES DE SA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0326551 proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON ALVES DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id d0658d2; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 6fa1990). Regular a representação processual (Id 90b1354 ). Preparo dispensado (Id 881d110, 63934f6 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 293 do Tribunal Superior do Trabalho; à OJ nº 278 da SBDI-1 do TST. -violação do art. 195 da CLT. Consta do acórdão: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. EMPREGADO DE FARMÁCIA. Não se constatando a necessária condição de labor nos estabelecimentos citados na norma nem o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus utensílios/objetos de uso pessoal, conclui-se que as atividades do reclamante não se enquadram entre as tipificadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis faz jus ao adicional de insalubridade , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017; E-RR - 1058-98.2014.5.10.0016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 195 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Joao Victor De Jesus x Alessandra Estevo Aguiar e outros

ID: 324816851

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-20.2023.5.03.0184

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE JESUS

Polo Passivo:

ALESSANDRA ESTEVO AGUIAR ONG RAIO DE LUZ

Notificação

Advogados:

RAYSSA GARCIA GUIMARAES

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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THAIS MARCAL DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010683-20.2023.5.03.0184 AUTOR: JOAO VICTOR DE JESUS RÉU: ONG RAIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010683-20.2023.5.03.0184 AUTOR: JOAO VICTOR DE JESUS RÉU: ONG RAIO DE LUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e79da78 proferido nos autos. Vistos. Decorrido o prazo para que a 2ª executada (Alessandra Estevo Aguiar) apresentasse embargos à execução, determino a expedição de ALVARÁ CEF/SIF para liberação de TODO O VALOR EXISTENTE na conta judicial CEF 0620.042.03147982-7, como pagamento de parte do valor líquido devido ao reclamante (planilha de resumo de cálculos de ID e467bdc), atendo-se aos seguintes dados bancários (ID 3bcbe6): Mendes e Souza Pinto Sociedade de Advogados; CNPJ 26.552.651/0001-88 (PIX); Agência: 0620; Operação: 003; Conta Corrente: 741-8. Expeça-se alvará SIF. Após a comprovação do valor pago, registre-se. Sem prejuízo, ante o requerimento formulado anteriormente pelo exequente, na petição de ID a6020c8, para prosseguimento da execução, determino a consulta, ainda, via RENAJUD, da 2ª executada, a fim de se verificar sobre a existência de veículos desimpedidos de sua propriedade e, em caso positivo, aos lançamentos de impedimento judicial de circulação sobre os mesmos, excetuando-se aqueles em que haja gravame por alienação fiduciária, nos termos da Súmula 31 do TRT3. Realizada a pesquisa RENAJUD, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastarem para garantia da execução, no importe aproximado de R$8.323,87 (ante o cálculo de ID e467bdc, com a dedução supra indicada, desconsiderada oportuna atualização monetária), em face da 2ª executada, devendo a penhora recair, preferencialmente, sobre os veículos eventualmente restritos no sistema RENAJUD. Caso restem frustradas as diligências, proceda à pesquisa INFOJUD das três últimas declarações de bens e rendimentos da 2ª ré (ALESSANDRA ESTEVO AGUIAR), devendo os documentos serem anexados aos autos em sigilo, em razão de sua natureza, concedendo-se visibilidade e vista ao procurador do autor, pelo prazo de 10 dias, devendo guardar reserva sobre seu conteúdo. Deverá o autor, no indicado prazo, fornecer meios ao prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). BELO HORIZONTE/MG, 13 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DE JESUS

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Celulose E Papel De Pernambuco S/A- Cepasa e outros x Aetheria - Compra E Venda De Bens E Participacoes Ltda e outros

ID: 326944920

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0010683-64.1999.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A ITAPAGE S/A CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA REGINA PEREIRA

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MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA

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JULIANA DIAS

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ITALO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 0010683-64.1999.4.02.5101/RJ AUTOR : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO(A) : ITALO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB PE058172) AUTOR : CELULOSE E PAPEL DE PERNAMB…

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Brayner Antonio De Oliveira Matos x A Loja Do Vidraceiro Ltda e outros

ID: 258742837

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010697-23.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRAYNER ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

A LOJA DO VIDRACEIRO LTDA VALDEMIR DOS SANTOS CARDOSO

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES BARBOSA

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CARLOS JERONIMO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010697-23.2024.5.03.0134 : BRAYNER ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS : A LOJA DO VIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010697-23.2024.5.03.0134 : BRAYNER ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS : A LOJA DO VIDRACEIRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d606ea proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O exequente apresentou impugnação à avaliação da oficiala de justiça (manifestação, Id 77e8909), alegando fixação além do real valor. Sem razão. O oficial de justiça avaliador tem poderes e responsabilidades para avaliação, merecendo fé pública. Portanto, a impugnação ao valor da avaliação feita por oficial de justiça depende de produção de prova que a infirme, pois dotada de fé pública. A avaliação foi realizada recentemente em 12/03/2025 (Id f2fb504) O orçamento de Id 9801b72, não ampara a pretensão do requerente. O produto avaliado pela oficiala de justiça é diverso do produto que consta no orçamento apresentado pelo requerente. O objeto penhorado trata-se de caixilho de box e o produto apresentado pelo requerente no orçamento mencionado, trata-se de vidro cristal plano incolor temperado, portanto, produtos diversos. Logo, a simples alegação da parte, no sentido de que o bem tem valor comercial inferior ao avaliado não é suficiente para se determinar sua reavaliação, ainda mais tratando-se de avaliação recente. Transcrevo as seguintes decisões neste sentido. "EMENTA: PENHORA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A impugnação ao valor da avaliação feita por oficial de justiça depende da produção de prova robusta que a infirme, pois dotada de fé pública. De fato, a simples alegação da parte no sentido de que o imóvel tem valor comercial superior ao da avaliação não é suficiente para se determinar a sua reavaliação, seja pelo próprio oficial, seja por perícia judicial." "EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM AVALIADO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A avaliação de bem realizada por Oficial de Justiça deve, em regra, prevalecer, por se tratar esse de auxiliar do juízo, detentor de fé pública, especificamente designado para atividades de penhora e avaliação. O valor equivocado de penhora deve, portanto, estar revestido de prova robusta capaz de infirmá-lo, o que não ocorreu." - Processo nº 0010683 45.2015.5.03.0137 (AP), Relatora Desembargadora Emília Facchini (13/12/2017). Intimem-se as partes desta decisão. UBERLANDIA/MG, 21 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRAYNER ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS

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Brayner Antonio De Oliveira Matos x A Loja Do Vidraceiro Ltda e outros

ID: 258742838

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010697-23.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRAYNER ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

A LOJA DO VIDRACEIRO LTDA VALDEMIR DOS SANTOS CARDOSO

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES BARBOSA

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CARLOS JERONIMO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010697-23.2024.5.03.0134 : BRAYNER ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS : A LOJA DO VIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010697-23.2024.5.03.0134 : BRAYNER ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS : A LOJA DO VIDRACEIRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d606ea proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O exequente apresentou impugnação à avaliação da oficiala de justiça (manifestação, Id 77e8909), alegando fixação além do real valor. Sem razão. O oficial de justiça avaliador tem poderes e responsabilidades para avaliação, merecendo fé pública. Portanto, a impugnação ao valor da avaliação feita por oficial de justiça depende de produção de prova que a infirme, pois dotada de fé pública. A avaliação foi realizada recentemente em 12/03/2025 (Id f2fb504) O orçamento de Id 9801b72, não ampara a pretensão do requerente. O produto avaliado pela oficiala de justiça é diverso do produto que consta no orçamento apresentado pelo requerente. O objeto penhorado trata-se de caixilho de box e o produto apresentado pelo requerente no orçamento mencionado, trata-se de vidro cristal plano incolor temperado, portanto, produtos diversos. Logo, a simples alegação da parte, no sentido de que o bem tem valor comercial inferior ao avaliado não é suficiente para se determinar sua reavaliação, ainda mais tratando-se de avaliação recente. Transcrevo as seguintes decisões neste sentido. "EMENTA: PENHORA. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. A impugnação ao valor da avaliação feita por oficial de justiça depende da produção de prova robusta que a infirme, pois dotada de fé pública. De fato, a simples alegação da parte no sentido de que o imóvel tem valor comercial superior ao da avaliação não é suficiente para se determinar a sua reavaliação, seja pelo próprio oficial, seja por perícia judicial." "EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - BEM AVALIADO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. A avaliação de bem realizada por Oficial de Justiça deve, em regra, prevalecer, por se tratar esse de auxiliar do juízo, detentor de fé pública, especificamente designado para atividades de penhora e avaliação. O valor equivocado de penhora deve, portanto, estar revestido de prova robusta capaz de infirmá-lo, o que não ocorreu." - Processo nº 0010683 45.2015.5.03.0137 (AP), Relatora Desembargadora Emília Facchini (13/12/2017). Intimem-se as partes desta decisão. UBERLANDIA/MG, 21 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A LOJA DO VIDRACEIRO LTDA

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Diana Patricia Barbosa Pereira e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 259938872

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-72.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA TATIANE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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KAROLAINE BRENDA SILVA COUTINHO

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RICARDO ANDRÉ ZAMBO

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ADRIANO BERNARDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010683-72.2024.5.03.0026 : TATIANE APARECIDA FERREIRA : BRASANITAS HOSPITALAR - HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010683-72.2024.5.03.0026 : TATIANE APARECIDA FERREIRA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d56b14b proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo) (por videoconferência), para o dia 26/06/2025 09:10 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/88498189201 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE APARECIDA FERREIRA

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Diana Patricia Barbosa Pereira e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 259938911

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-72.2024.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIANA PATRICIA BARBOSA PEREIRA TATIANE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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KAROLAINE BRENDA SILVA COUTINHO

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RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BERNARDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010683-72.2024.5.03.0026 : TATIANE APARECIDA FERREIRA : BRASANITAS HOSPITALAR - HI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010683-72.2024.5.03.0026 : TATIANE APARECIDA FERREIRA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d56b14b proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo) (por videoconferência), para o dia 26/06/2025 09:10 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/88498189201 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal VIRTUALMENTE, sob pena de confissão, (Súmula 74 do col. TST), devendo trazer suas testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT DOCUMENTO - As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. O DOCUMENTO DEVERÁ ESTAR EM MÃOS ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via zoom) os participantes deverão estar identificados da seguinte forma: a) Reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação RECTE; b) Advogado(a) do(a) reclamante: horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECTE; c) Reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; d) Advogado(a) do(a) reclamado(a): horário da audiência, acrescido da identificação ADV RECDA, seguida do primeiro nome da reclamada caso haja mais de uma; e) Testemunha: horário da audiência, acrescido da identificação TEST; BETIM/MG, 23 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

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Fernanda Da Silva Almeida Santos x Zamp S.A.

ID: 329710703

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-89.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SAMPAIO DA MATTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-89.2025.5.03.0106 AUTOR: FERNANDA DA SILVA ALMEIDA SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010683-89.2025.5.03.0106 AUTOR: FERNANDA DA SILVA ALMEIDA SANTOS RÉU: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a507fe proferido nos autos. DESPACHO - AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA Vistos os autos. Designo audiência virtual INICIAL para o dia 26/08/2025 08:00 horas. A audiência virtual será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/2700722727 Para tanto, as partes e procuradores poderão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores e consultar o tutorial disponibilizado na página do TRT da 3a Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/ja-esta-disponivel-manual-para-utilizacao-do-zoom Registre-se que, nos termos do art. 843 da CLT, a presença das partes é obrigatória e que eventual ausência será apreciada pelo Juízo no momento da realização da audiência. ATENÇÃO: Ao entrar na sala de audiência virtual, o(a) participante, a fim de colaborar com a administração da Justiça, deverá preencher sua própria identificação da seguinte forma: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA - NOME - PARTICIPAÇÃO (RECLAMANTE/ADVOGADA/PREPOSTA). Exemplo: 08:30 - JOÃO - RECLAMANTE Esclareço que eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet, porventura enfrentado por qualquer um dos participantes (partes e procuradores), ou entraves de ordem prática/técnica deverão ser informados e justificados perante o juízo, tão logo iniciada a audiência, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela, as questões levantadas, caso a caso, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados por intermédio do telefone (31) 3330-7527 e/ou e-mail ( varabh27@trt3.jus.br ). Intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s), por meio de seu(s) procurador(es). Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Ficam as partes desde já cientes que as intimações serão realizadas, como de praxe, pelo DJEN. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA ALMEIDA SANTOS

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Freddy Beretta Marcondes e outros x Sulzer Brasil S A

ID: 338752210

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-58.2017.5.15.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FREDDY BERETTA MARCONDES MANOEL MARIANO NETO RAQUEL DE PAULA FONSECA

Polo Passivo:

SULZER BRASIL S A

Notificação

Advogados:

ERAZE SUTTI

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RENATO DE MATTOS LOURENCO

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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RAFAELA DE OLIVEIRA CORDOBA

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JOSE ERNESTO DE MATTOS LOURENCO

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NELSON MEYER

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010683-58.2017.5.15.0002 AUTOR: MANOEL MARIANO NETO RÉU: SULZER BRASIL S A INTIMAÇÃO Fic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ ATOrd 0010683-58.2017.5.15.0002 AUTOR: MANOEL MARIANO NETO RÉU: SULZER BRASIL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee7965 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DESPACHO Os cálculos apresentados pelas partes apresentaram divergências que demandam a análise técnica de um perito especializado. Assim, nomeio, para realização da perícia contábil, o(a) perito(a) Raquel de Paula Fonseca. O laudo deverá ser juntado aos autos até o dia 02/10/2025. As partes terão até o dia 14/10/2025 para a juntada no processo de sua impugnação, específica, detalhada e fundamentada, sob pena de preclusão, e o perito até o dia 05/11/2025 para esclarecimentos, tudo independentemente de nova intimação. Parâmetros para apresentação do laudo pericial contábil: Para apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o disposto na legislação específica, bem como na súmula 368 do TST: Para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,“caput”, do Decreto nº 3.048/1999);Para os serviços prestados a partir de 05.03.2009, o fato gerador será a data da efetiva prestação de serviços, configurando-se a mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, com aplicação de juros de mora pela taxa SELIC, de acordo com previsão do artigo 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, bem como o disposto na súmula 368 do TST. 2. Para a apuração dos juros de mora sobre o crédito trabalhista, deverá ser deduzida previamente a contribuição previdenciária - cota do reclamante, uma vez que sobre o valor desta contribuição incidirá juros pela taxa SELIC em favor da União, não podendo essa parcela sofrer incidência de juros também em favor do autor. 3. Data limite para atualização dos valores será a do primeiro cálculo juntado aos autos ou, em sua ausência, da juntada do laudo pericial, de modo a viabilizar eventuais abatimentos. Intimem-se partes e perito. Após o decurso de todos os prazos acima, voltem conclusos para análise e homologação. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025 EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SULZER BRASIL S A

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