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Processo nº 0010683-75.2025.4.05.8300

ID: 308989860

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-75.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE AQUINO PASSOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SIQUEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010683-75.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CECILIA DE AQUINO PASSOS DE SAN…

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Processo nº 0010683-28.2023.4.05.8500

ID: 332801228

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010683-28.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

IGOR SANTANA GOIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0010683-28.2023.4.05.8500 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA JOSEFA DOS SAN…

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Processo nº 0010683-12.2024.4.05.8300

ID: 310120152

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010683-12.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE RICARDO SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 1ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010683-12.2024.4.05.8300 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUCIENE RICARDO SILV…

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Processo nº 0010683-02.2025.4.05.8001

ID: 290963957

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-02.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOSE EVERALDO BARBOSA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010683-02.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO LINO DA SILVA Advogado…

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Processo nº 0010683-24.2024.4.05.8102

ID: 318793853

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010683-24.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010683-24.2024.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RICARDO BORGES DE O…

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Processo nº 0010683-05.2025.4.05.8000

ID: 292934416

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-05.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Citação e intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010683-05.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE ALVES DE MELO Advogado…

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Processo nº 0010683-05.2025.4.05.8000

ID: 292934420

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-05.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Citação e intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010683-05.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNADETE ALVES DE MELO Advogado…

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Processo nº 0010683-18.2024.4.05.8201

ID: 317631384

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-18.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MASSARANDUBA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELLINTON DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUSLAN ALVES DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010683-18.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINEID… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010683-18.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELINEIDE RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA RELATÓRIO Postulava a parte autora contra a União, o Estado da Paraíba e o Município de Massaranduba/PB, objetivando a condenação dos réus no dever de fornecer ou custear a parte autora o medicamento KISQALI (RIBOCICLIBE) 200MG, por no mínimo seis meses. Noticia o advogado da parte promovente, porém, o falecimento do(a) autor(a), com base em certidão de óbito juntada (id. 68503190 e 68503191) FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial anunciará as partes, o pedido e causa de pedir com as suas especificidades. Acaso se perceba a ausência da parte autora no curso da marcha processual, diante de ação cujos efeitos são intransmissíveis, não há que se considerar a sucessão processual (art.108 do CPC). Sublima-se, em casos tais, a ausência de quem era parte legítima e única a figurar no polo ativo (art.485, IX, do CPC). No caso presente, há prova de que a parte autora faleceu conforme registro de óbito emitido em 06/10/2024 (id 68503191). Destarte, o presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, IX, do novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Por se tratar de sentença terminativa, que é irrecorrível (art. 5° da lei nº. 10.259/01), confirmada a intimação da parte demandante, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimações por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0008179-08.2025.4.05.8103

ID: 278540514

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008179-08.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA SONIA VASCONCELOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FIDEL ALVES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON BRUNO ALVES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008179-08.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0008179-08.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA SONIA VASCONCELOS DE SOUSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. Passo, pois, à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que se encontra em trâmite no sistema PJE 2.x a ação nº 0010683-84.2025.4.05.8103, ajuizada anteriormente na Justiça Estadual pela mesma parte sob o nº 3000344-19.2025.8.06.0160 e contendo igual causa de pedir e pedido. Bem se sabe que o fenômeno da litispendência caracteriza-se quando se reproduz a mesma ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, assim entendida como aquela que se mostra idêntica a outra, ostentando as mesmas partes, igual causa petendi e mesmo pedido, nos precisos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 da Lei Instrumental Civil (Lei nº 13.105/2015). Na hipótese em análise, não é necessário um exame mais acurado para se evidenciar que a presente ação é repetição idêntica do outro processo já em curso. Em se verificando a litispendência, deve o processo ser extinto sem apreciação de mérito, por ausência de pressuposto processual, conforme apregoa o art. 485, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Diploma Processual Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0010683-63.2025.4.05.8401

ID: 337768295

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-63.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DORIA PINTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0010683-63.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN GOMES DUARTE RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Famil… PROCESSO Nº: 0010683-63.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN GOMES DUARTE RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por GILVAN GOMES DUARTE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É o que havia de relevante para relatar. Decido. 2. Fundamentos Os embargos de declaração, disciplinados nos arts. 1.022 a 1.025 do CPC, destinam-se a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou para servir como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturação do instituto. No caso, a sentença embargada analisou detidamente os efeitos do acordo homologado na ADPF 1.236, destacando expressamente a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias e do andamento dos processos que versem sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da UNIÃO e do INSS, destacando que a homologação do acordo criou situação jurídica nova que afeta diretamente o interesse processual para o ajuizamento de ações contra o INSS por descontos associativos tidos como indevidos, pois a existência de um canal extrajudicial ativo e com respaldo normativo afasta a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Ressalte-se, em adição, que a extinção do feito não implica cerceamento do direito fundamental de ação, pois está preservada a via administrativa para ressarcimento imediato, permanece suspenso o prazo prescricional das pretensões indenizatórias, e está assegurado o direito de ação contra as entidades associativas no foro competente. Por fim, a voluntariedade da adesão ao acordo não impede o juízo de considerar, sob a ótica da utilidade do processo, que a via administrativa atende, no momento, à pretensão reparatória sem prejuízo à parte autora. Trata-se, portanto, de interpretação judicial razoável, coerente e fundamentada e, como sabido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a impugnar a linha argumentativa do julgado, mas apenas a sanar vícios formais. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o desprovimento do recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando a irrecorribilidade da sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes de estilo. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal da 13ª Vara Federal da SJRN em substituição na 8ª VaraFederal da SJRN

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