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Resultados para "0010683-06.2023.8.26.0224"

Processo nº 0010683-52.2025.8.06.0075

ID: 320217355

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Eusébio Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010683-52.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEF MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ABILIO LOPES

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ADV: MANOEL ABILIO LOPES (OAB 29431/CE) - Processo 0010683-52.2025.8.06.0075 (processo principal 0000018-21.2018.8.06.0075) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: B1Alef Mati…

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Processo nº 0010683-32.2018.8.06.0064

ID: 276221174

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010683-32.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.j…

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Processo nº 0010683-32.2018.8.06.0064

ID: 276221277

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010683-32.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA LYDIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.j…

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André Lima Sousa e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Maracanaú

ID: 337929363

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0626504-78.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LIMA SOUSA MARLON KEVEN VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAú

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LIMA SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626504-78.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: André Lima Sousa - Paciente: Marlon Keven Viana de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Var… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626504-78.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: André Lima Sousa - Paciente: Marlon Keven Viana de Souza - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 318 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ANDRÉ LIMA SOUSA, EM FAVOR DE MARLON KEVEN VIANA DE SOUZA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A DEFESA PLEITEIA A LIBERDADE DO ACUSADO, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP E A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) VERIFICAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR; (B) ANALISAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, AUTORIZAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS; E (C) VERIFICAR A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO PREVENTIVA SE ENCONTRA PLENAMENTE FUNDAMENTADA, COM RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 4. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, EXTRAI-SE QUE, NO DIA DO EVENTO, UMA EQUIPE POLICIAL RECEBEU COMUNICAÇÃO ACERCA DE UM HOMEM QUE ESTARIA EM ATITUDE SUSPEITA, PORTANDO VOLUME NA CINTURA, POSSIVELMENTE UMA ARMA DE FOGO, E CARREGANDO OBJETO NAS MÃOS, APARENTEMENTE ENTORPECENTES. AO VISUALIZAR A COMPOSIÇÃO, O AGENTE TERIA EMPREENDIDO FUGA E PULADO O MURO DE UM TERRENO BALDIO. DURANTE DILIGÊNCIAS LOCAL, A EQUIPE ENCONTROU DROGAS, APETRECHOS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO, REALIZANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE.5. NÃO BASTASSE ISSO, EM CONSULTA REALIZADA NO CANCUN (CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA), VERIFICA-SE QUE O ACUSADO POSSUI, EM SEU DESFAVOR, OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, REFERENTE AO CRIME DE ROUBO Nº 0010683-19.2021.8.06.0293). NESSE SENTIDO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 52 DO TJCE, ADUZ QUE INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA.6. O FUMUS COMMISSI DELICTI CONSUBSTANCIA-SE EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, UMA VEZ QUE FORAM APREENDIDOS, SUPOSTAMENTE NA POSSE DO PACIENTE, 51 (CINQUENTA E UM) GRAMAS DE MACONHA, UMA ARMA DE FOGO (REVÓLVER CALIBRE .32), MUNIÇÕES E UMA BALANÇA DE PRECISÃO (FL. 06 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS). O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, DECORRE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO SIMULTÂNEA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E DE ARMAMENTO, E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JÁ QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, O QUE REFORÇA O RISCO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.7. AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE, TAIS COMO A EXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E DE RESIDÊNCIA FIXA, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, UM OBSTÁCULO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CASO ESTA SE FAÇA DE MODO FUNDAMENTADO, COM A CONSTATAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP.8. ESSA CONJUNTURA, PORTANTO, DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.9. NO QUE TANGE AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR, IN CASU, O IMPETRANTE NÃO INDICOU A HIPÓTESE DE CABIMENTO COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA. ADEMAIS, EMBORA TENHA JUNTADO CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE FILHO DE 02 (DOIS) ANOS DE IDADE (FL. 27 DESTES AUTOS), BEM COMO RETRATOS FOTOGRÁFICOS DE FLS. 30/34, NÃO DEMONSTROU SER O PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DA PROLE, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO E A SUPOSTA INCLINAÇÃO PARA PRÁTICAS CRIMINOSAS.2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGOS 312 E 318; LEI N° 10.826/2003, ARTIGO 14; LEI N° 11.343/2006, ARTIGO 33; CP, ARTIGO 69.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, SÚMULA N° 52;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624412-30.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/06/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626504-78.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: André Lima Sousa (OAB: 32709/CE)

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