Resultados para o tribunal: TJSE

Resultados para "0010683-06.2023.8.26.0224"

Dalmo Rogerio Barbosa Vital x Michelle Franca Ferreira e outros

ID: 327564462

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010683-55.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALMO ROGERIO BARBOSA VITAL

Polo Passivo:

MICHELLE FRANCA FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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BRUNO SANTOS SILVA PINTO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500333553 NÚMERO ÚNICO: 0010683-55.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARV…

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Dalmo Rogerio Barbosa Vital x Michelle Franca Ferreira e outros

ID: 332284365

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010683-55.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DALMO ROGERIO BARBOSA VITAL

Polo Passivo:

MICHELLE FRANCA FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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BRUNO SANTOS SILVA PINTO

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202500333553 NÚMERO ÚNICO: 0010683-55.2025.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARV…

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A. C. E. D. S. x B. B. e outros

ID: 323756389

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010683-52.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E. D. S.

Polo Passivo:

B. B. B. T. S. -. T. C. E. F. M. S. . C. F. E. I. N. (. F. S. -. S. D. C. F. E. I.

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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RUBENS MOCHI DE MIRANDA

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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ADRIANA LIMA MALLEZAN

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510300354 NÚMERO ÚNICO: 0010683-52.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.C.E.D.S.) ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE REQUERIDO : . (B.B.) REQUERIDO : . (B.T.S.-.T.)…

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A. C. E. D. S. x B. B. e outros

ID: 262011295

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010683-52.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. E. D. S.

Polo Passivo:

B. B. B. T. S. -. T. C. E. F. M. S. . C. F. E. I. N. (. F. S. -. S. D. C. F. E. I.

Julgamento

Advogados:

ADRIANA LIMA MALLEZAN

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510300354 NÚMERO ÚNICO: 0010683-52.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.C.E.D.S.) ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE REQUERIDO : . (B.B.) REQUERIDO : . (B.T.S.-.T.)…

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Andrea Cristina Eduardo Dos Santos x Banco Banese e outros

ID: 334410248

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010683-52.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BANESE BANCO TRIANGULO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL MIDWAY S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LIMA MALLEZAN

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500840217 NÚMERO ÚNICO: 0010683-52.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-2…

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Dalmo Rogerio Barbosa Vital x Michelle Franca Ferreira e outros

ID: 342955585

Tribunal: TJSE Órgão: Câmara Criminal - 2º Grau Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010683-55.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DALMO ROGERIO BARBOSA VITAL

Polo Passivo:

MICHELLE FRANCA FERREIRA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO

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BRUNO SANTOS SILVA PINTO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38588/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500333553 NÚMERO ÚNICO: 0010683-55.2025.8.25.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38588/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500333553 NÚMERO ÚNICO: 0010683-55.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400362285 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400362285 EMBARGANTE - DALMO ROGERIO BARBOSA VITAL ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMBARGADO - MICHELLE FRANCA FERREIRA ADVOGADO - WANDERSON DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 4793/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A DOSIMETRIA DA PENA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM ERRO MATERIAL AO NÃO CONSIDERAR A EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, MESMO APÓS O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS ANTERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS, CONFORME O ART. 619 DO CPP.4. EMBORA A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, CONSTATOU-SE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, POIS DEIXOU DE CONSIDERAR A EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES JÁ DETERMINADA NO JUÍZO A QUO.5. A MANUTENÇÃO DO ERRO MATERIAL IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS, VEDADA EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, FIXANDO A PENA DO RÉU NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, CONSISTENTE EM DESCONSIDERAR A EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR, DEVE SER CORRIGIDO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL É NECESSÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, SOBRETUDO QUANDO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 617; CP, ART. 59. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DESTE JULGADO.

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