Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010683-06.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "0010683-06.2023.8.26.0224"

Sul America - Companhia Nacional De Seguros x Limeira Logística E Armazéns Gerais Ltda

ID: 329116269

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010683-52.2009.8.05.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

LIMEIRA LOGíSTICA E ARMAZéNS GERAIS LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAMAÇARI-BA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0010683-52.2009.8.05.0039 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caue Tauan De Souza Yaegashi e outros x Jose De Oliveira Fortes Filho e outros

ID: 329926418

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI SUL AMERICA - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Polo Passivo:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO LIMEIRA LOGíSTICA E ARMAZéNS GERAIS LTDA

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010683-52.2009.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: Sul America - Companhia Nacional de Seguros Advogado(s): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB:SP357590) REU: Limeira Logística e Armazéns Gerais Ltda Advogado(s): JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO (OAB:SP334584) SENTENÇA Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento intentada por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. em face de LIMEIRA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Na inicial, alega a parte autora que celebrou contrato de seguro de transporte de mercadorias com TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES, ramo 212 - "Transportes Nacionais'', visando dar cobertura securitária aos transportes de mercadorias comercializadas e transportadas regularmente. Narra que a Ré, em 28.05.2008 às 21:00h, enquanto transportava a carga da Segurada, foi vítima de roubo. Aduz que, em razão do sinistro, efetuou o pagamento à Segurada do valor de R$65.220,68 (sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) Informa que o caminhão da Ré não era rastreado e o transporte foi realizado no período da noite, em rodovia com alto índice de criminalidade, o que configura assunção do risco e agravamento desnecessário do coeficiente de sinistralidade. Aduz que "existe uma condição agravante e que, infelizmente, coloca o signo da dúvida na idoneidade da ré, ao menos relativamente à versão dos fatos, pois, ao que tudo indica, houve certo conluio com o evento roubo, já que o Boletim de Ocorrência apresentado pela ré, como declarado pela Polícia, não é verdadeiro, não consta dos arquivos da Polícia, indicando probabilidade de fraude". No particular, afirma que o certificado de regulação de sinistro foi elaborado pela empresa Fox Reguladora de Sinistro, através da qual ficou sabendo que o motorista do caminhão tomado de assalto não soube identificar o local do roubo, que não quis apresentar seus documentos e que depois desapareceu. Demais disso, pontua que a Fox Reguladora de Sinistro apurou que o Boletim de Ocorrência do apresentado pelo motorista era falso. E, ainda, que a Polícia não confirmou a existência do Boletim, tampouco possui registros do evento danoso nos seus arquivos. Assevera que, "ao que tudo indica, o motorista do caminhão, preposto da ré, participou do evento e ao invés de roubo houve uma FRAUDE, um SIMULACRO, tipificando mais desvio de carga, com anuência do transportador, do que roubo". Por outro lado, argumenta que, ainda que se adote a ideia de roubo, o crime não é mais reconhecido pela jurisprudência como caso fortuito, passível de exclusão da responsabilidade do transportador. Ao final, pede a procedência da ação, condenando-se a ré ao ressarcimento da quantia de R$65.220,68 (sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos) a ser devidamente atualizada, desde a data da legal sub-rogação, quando do efetivo pagamento (satisfação do crédito principal), e juros da mora, de l% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c § 1º, art. 161, CTN), desde a citação. Com a inicial foram juntados alguns documentos, dentre os quais destacam-se: a) a Apólice de nº 2120813, contendo as condições do contrato de seguro entabulado pelas partes; b) comprovante das mercadorias transportadas, com as especificações e valores; c) Boletim de Ocorrência, lavrado na Delegacia de Novo Triunfo contendo as informações do roubo narradas por Ronaldo Aparecido Fidelis, motorista do caminhão; d) Certidão de que Nada Consta registrado na Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, a respeito de Ocorrência Policial figurante como comunicante Ronaldo Aparecido Fidelis; e) Relatório da empresa Fox Reguladora de Sinistro; f) Recibo de pagamento da indenização securitária Contestação de ID nº 68364614. De logo, afirma a Contestante que não aparece ou comparece como responsável, mesmo que indiretamente, do evento que resultou na indenização da Autora à sua Segurada. Consigna que nunca foi proprietária do veículo que transportara a carga objeto do seguro contratado, nem tampouco conhecera o condutor do questionado veículo. Acrescenta que, "tanto isso é verdade que a empresa FOX REGULADORA DE SINISTRO, indicada pela própria autora para "desvendar" o desaparecimento da mercadoria e do motorista não chegou a conclusão alguma no sentido de ter a contestante qualquer responsabilidade pelo evento, além de constatar que o Boletim de ocorrência que pavimentou o ato delituoso é FALSO". Outrossim, faz a ressalva de que "nem mesmo a seguradora avançou nas investigações para apuração do responsável pelo evento que se pode reduzir em, no mínimo, dois: O primeiro, foi o desvio da mercadoria e o segundo, a falsa comunicação policial". Por derradeiro, pugna pela improcedência da ação. Com a peça de defesa, não foram juntados documentos para instrução do processo. Em réplica de ID nº 68364629, a Autora refuta o argumento da defesa, destacando que há nos autos conhecimento de transporte emitido pela própria Ré o qual não sofreu impugnação. No mais, reitera os termos da inicial. Na decisão de ID nº 68364685 delimitou-se como ponto fático controverso a responsabilidade civil da Ré, uma vez que esta alega que não é proprietária do veículo utilizado no transporte e que desconhece o motorista transportador. Na ocasião, determinou-se a intimação da Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que a parte ré deu origem ao dano alegado. Na petição de ID nº 68364691, a Autora reforça que o "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas", acostado aos autos, é um documento fiscal emitido pelas transportadoras de cargas para cobrir e dar conhecimento ao cliente, motorista e para a própria empresa, em caso de fiscalização, das mercadorias entre a localidade de origem e o destinatário da carga e, deste modo, é um documento idôneo para comprovar o transporte da mercadoria pela Ré. Demais disso, ressalta que documento de fls. 93, emitido pela própria Ré, contém os dados do motorista responsável pelo transporte, bem como, dados dos veículos (caminhão e carreta) e proprietários que figuravam no DETRAN. Conclui aduzindo que o fato de a Ré não ser proprietária do veículo não a exime da responsabilidade pela reparação do dano, sobretudo sendo ela a realizadora do transporte e negligenciado as medidas de segurança rodoviária. Em resposta, a Ré peticionou no ID nº 91965124, afirmando que a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos provas sobre suas alegações, tendo em vista que somente se manifestou quanto aos documentos já colacionados anteriormente, os quais não dão conta de provar as alegações tecidas na inicial. Este Juízo, na decisão de ID nº 99950470, determinou a intimação da Autora para comprovar que o Boletim de Ocorrência é falso e que não teve roubo. No petitório de ID nº 110778275 a Autora reitera os documentos já juntados na exordial, especialmente a Certidão emitida pela Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, no sentido de que nada consta a respeito de ocorrência policial registrada por Ronaldo Aparecido Fidelis, motorista do caminhão. Em decisão proferida no ID nº 220664761, este Juízo determinou a intimação da Autora para comprovar, ou indicar como pretende provar: a) que a Ré contribuiu para o risco de roubo da mercadoria na medida que transitou de noite em rodovia sabidamente perigosa; b) que o motorista da Ré foi cúmplice do desvio da carga; c) que o Boletim de Ocorrência apresentado pelo motorista era falso. Em resposta, a Autora se manifesta no ID nº 287779688 aduzindo que todos os documentos probatórios já se encontram nos autos. A Ré, no ID nº 388765716, argumenta que a Autora não logrou êxito em comprovar suas alegações. É o relatório. DECIDO. Constatando não haver necessidade/utilidade na produção de novas provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Do exame dos autos, extrai-se que a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. indenizou a empresa segurada Tigre S.A. Tubos e Conexões, então Segurada, no valor de R$ 65.220,68 (sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), pela perda das mercadorias durante transporte interestadual efetuado pela LIMEIRA LOGÍSTICA E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Em sua peça inicial, a Autora alega que a Transportadora Ré falhou em sua obrigação objetiva de entregar o bem da Segurada no local devido e que a incrementou o risco, na medida que transitou de noite em rodovia sabidamente perigosa. Demais disto, assevera que a carga transportada foi extraviada pelo próprio motorista da Acionada, o qual apresentou o Boletim de Ocorrência falso. Diante disso, pretende ser ressarcida pela Ré, no valor da indenização securitária, em ação de regresso. Pois bem. Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com fundamento no art. 373, I, do CPC, a autora foi intimada através da decisão de ID nº 220664761 para comprovar suas alegações que o extravio da mercadoria ocorreu por culpa do motorista da ré. Em resposta, a Autora se manifesta no ID nº 287779688 aduzindo que todos os documentos probatórios já se encontram nos autos. Dos documentos encartados aos autos, que fazem referência à suposta fraude, estão: a) Boletim de Ocorrência, lavrado na Delegacia de Novo Triunfo contendo as informações do roubo narradas por Ronaldo Aparecido Fidelis, motorista do caminhão; b) Certidão de que Nada Consta registrado na Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, a respeito de Ocorrência Policial figurante como comunicante Ronaldo Aparecido Fidelis; c) Relatório da empresa Fox Reguladora de Sinistro. Após este introito, cumpre tecer algumas ponderações acerca das alegações apresentadas pela Autora e provas por ela produzidas. Primeiramente, destaco que a alegação da Autora de que o caminhão da Ré não era rastreado e que o transporte foi realizado no período noturno, em rodovia com alto índice de criminalidade, não constitui elemento suficiente para caracterizar a responsabilidade da transportadora pelo sinistro ocorrido. Embora tais circunstâncias possam representar fatores de risco elevado, a mera ausência de rastreamento veicular ou a opção por trafegar em determinados horários e vias não configuram negligência ou imprudência que justifique o ressarcimento pretendido. O transporte rodoviário de cargas, por sua própria natureza, envolve riscos inerentes à atividade, e a ocorrência de crimes contra o patrimônio em rodovias, infelizmente, constitui realidade conhecida, sem que isso implique automática responsabilização da transportadora. Em segundo lugar, no que tange às alegações de que o motorista do caminhão não soube identificar o local preciso do roubo, recusou-se a apresentar seus documentos pessoais e posteriormente desapareceu, cumpre observar que tais circunstâncias não constituem prova de que o condutor tenha participado como cúmplice do alegado desvio da carga. O comportamento descrito, ainda que possa ser considerado inapropriado, não permite a conclusão inequívoca de conluio entre o motorista e os supostos assaltantes. Ademais, o Relatório elaborado pela empresa Fox Reguladora de Sinistro, embora contenha informações relevantes sobre as circunstâncias do sinistro, constitui documento produzido unilateralmente pela própria seguradora, razão pela qual não se reveste da força probatória necessária para, por si só, comprovar a alegada fraude. Outrossim, a Certidão emitida pela Delegacia de Polícia de Novo Triunfo, atestando que nada consta em seus registros a respeito de ocorrência policial tendo como comunicante o motorista Ronaldo Aparecido Fidelis, embora constitua elemento probatório relevante, não caracteriza, automaticamente, que o Boletim de Ocorrência apresentado seja fraudulento. É possível que tal discrepância decorra de falhas no sistema de registro policial, extravio de documentos ou outras circunstâncias que não necessariamente impliquem em fraude deliberada. Para que se configure a alegada falsidade documental, seria necessária prova mais robusta e conclusiva. Por fim, após minuciosa análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a Autora não logrou êxito em se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, no sentido de comprovar de forma inequívoca a responsabilidade da Ré pelo extravio da carga transportada. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora em custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari, em 16 de julho de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0010683-06.2023.8.26.0224"

Sul America - Companhia Nacional De Seguros x Limeira Logística E Armazéns Gerais Ltda

Caue Tauan De Souza Yaegashi e outros x Jose De Oliveira Fortes Filho e outros