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"1001271-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 111 de 121

Processo nº 1001271-36.2023.8.11.0035

ID: 308360917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001271-36.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDES SILVA VIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1001271-36.2023.8.11.0035 Valor da causa: R$ 3.011,13 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: LUIZ FERNANDES SILVA VIDA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): LUIZ FERNANDES SILVA VIDA FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria MUNICIPAL, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 1052/2023 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1. DEFIRO as pesquisas de endereço via sistemas conveniados RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEEL, e DETERMINO que seja realizada pela Secretaria do Juízo, após o recolhimento das custas processuais, exceto se hipótese de isenção ou gratuidade concedida à parte. 1.2. Realizadas as pesquisas, CITE-SE, nos termos do despacho inicial, nos endereços em que ainda não foi tentada a citação. 1.3. Caso a pesquisa resulte negativa, INTIME-SE a parte exquente para fornecer meios efetivos de citação e, se fornecido novo endereço, CITE-SE, nos termos do despacho inicial. 2. Esgotadas as diligências para citação, inclusive com pesquisas aos sistemas conveniados e não sendo indicado novo endereço, CERTIFIQUE-SE. Desde já, deferida a citação por edital. 2.1. PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC). Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial da parte executada. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias. 2.3.Em seguida, caso a Defensoria Pública se manifeste, INTIME-SE a parte exequente para impugnação. Prazo de dez dias. 2.4.Após o decurso do prazo do item 2.3, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 2.5.Caso a Defensoria nada manifeste, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de satisfação de seu crédito. Prazo de cinco dias. 3. Transcorrido quaisquer prazos se manifestação ou em caso de requerimento da própria parte, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 3.1. Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF, caso o valor da causa seja de até R$10.000,00 (dez mil reais). Prazo de cinco dias. 3.2. CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo e, após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. I.CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 25 de junho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fernanda Milena Da Silva Pereira x Banco Bradesco Sa

ID: 315998663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001271-22.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLITO FERNANDES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001271-22.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO SA, ambo… Autos nº 1001271-22.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por FERNANDA MILENA DA SILVA PEREIRA em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados, no qual se procedeu ao depósito judicial da dívida exigida, acompanhada de impugnação aos cálculos apresentados pela Exequente. É o relato do necessário. Fundamento. À partida, adianta-se o entendimento segundo o qual se equipara o excesso de execução à execução sem título, sabidamente questão de ordem pública, passível de análise oficiosa. Dessa maneira, qualquer que tenha sido o expediente do Executado quanto ao momento da oposição de sua impugnação, eventual excesso haveria de ser considerado pelo Juízo, mesmo que oficiosamente. Pois bem. Da análise da impugnação, vê-se a indicação do valor de R$ 16.370,54 como o incontroverso da dívida em fevereiro de 2025, inferior, evidentemente, àquele calculado pela Exequente, de R$ 20.007,73, conforme cálculos de id. 181088666. A diferença está em que, nos cálculos da Exequente, tomou-se o valor dívida, de R$ 10.000,00 na data de 3 de maio de 2024, para corrigi-lo pelo INPC até 2 de agosto do ano, chegando-se assim ao valor atualizado de R$ 10.071,12. Sobre tal valor, acresceram-se os juros moratórios legais, contados a partir da data do fato, em 26 de março de 2022 até a data do cálculo, em agosto de 2024. O valor total, então, seria de R$ 15.502,34 (id. 164519761). Além do principal, calcularam-se os honorários (R$ 2.583,72) e as custas (R$ 2.736,62), estas últimas corrigidas de maio de 2022 a agosto de 2024 e acrescidas de juros de maio a agosto de 2024, também sobre o produto sendo acrescidos honorários sucumbenciais (R$ 547,32). Em setembro de 2024 (id. 170400140), atualizaram-se os valores para R$ 19.107,45, promovendo-se a última correção em janeiro de 2025 (id. 181088666), chegando-se ao valor de R$ 20.007,73. A impugnação oposta pelo Executado nega a possibilidade de incidência do percentual dos honorários sobre as custas (id. 184377338, p. 5). Para além disso, tomou o principal da dívida em janeiro de 2025 como R$ 13.642,12, resultado só da incidência do INPC a partir de julho de 2024, data do arbitramento. Sobre o percentual, fez incidir juros moratórios de 33,70%, a partir de 26 de abril de 2022, chegando, então, ao total de R$ 13.642,12. Sobre o valor da dívida, o Executado calculou os honorários advocatícios à proporção de 20%, arbitrando-os, então, em R$ 2.728,42, de maneira que o total devido seria o de R$ 16.370,54. Do confronto dos cálculos apresentados pelas Partes, identificam-se as divergências: i) a incidência do percentual dos honorários também sobre o valor das custas processuais; ii) a data de início da correção monetária, de maio de 2024 ou se de julho do mesmo ano; iii) data da incidência da mora, de março de 2022 ou se de abril do mesmo ano. À partida, quanto ao valor dos honorários advocatícios, acolhe-se a impugnação, porque a sentença estipulou o percentual de 20% sobre a condenação apenas, sem que aí se incluíssem as custas processuais, de maneira que o expediente adotado pela Exequente não encontra suporte. Quanto à correção monetária, a sentença arbitrou danos morais em R$ 15.000,00 que haveriam de ser corrigidos pelo INPC "a partir da presente data", em maio de 2024. O acórdão, porém, foi no sentido de "fixar o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais", isso em julho de 2024. A correção, evidentemente, faz-se a partir do arbitramento, que, no caso dos autos, operou-se por meio do acórdão, e não da sentença substituída. Por fim, quanto aos juros moratórios, vê-se, na sentença, a estipulação da data inicial de sua incidência "a partir da citação", sem que, no acórdão, fosse promovida alguma alteração. E, segundo o Sistema PJe, a citação ocorreu em 6 de maio de 2023, e não março nem abril, como identificado pelas Partes. A data escolhida pelo Executado, em 26 de abril, corresponde à expedição da citação, e não à sua efetivação. De todo modo, não há diferença significativa do erro do Executado, já que, no dia 6 do mês ainda se aplica o índice do mês anterior. De resto, dos cálculos do Executado, vê-se a ausência dos cálculos referentes às custas processuais, as quais, em agosto de 2024, corresponderiam a R$ 2.736,62. Promovendo-se a devida correção do valor pelo INPC, tomando-se o principal, de R$ 2.535,00 em 20 de abril de 2022, data do pagamento, chega-se a R$ 2.821,36 na data do depósito, em 11 de fevereiro de 2025. Admitindo-se a incidência de juros legais também a partir do pagamento, em 20 de abril de 2022, tem-se o valor total de R$ 3.774,90, conforme planilha anexa. Decido. Pelo exposto, ACOLHO, parcialmente, a impugnação oposta pelo Executado para homologar os cálculos de id. 184377338, p. 11, de maneira a arbitrar o principal em R$ 13.642,12 e os honorários em R$ 2.728,42, ambos acrescidos da remuneração própria da Conta de Depósitos Judiciais. MANTÉM-SE, porém, o valor adicional referente à restituição das custas, fixados em R$ 3.774,90 na data do depósito feito pelo Executado. Independentemente do trânsito em julgado, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso, de R$ 16.370,54, acrescido da remuneração correspondente. Decorrido o prazo de recurso sem impugnação, AUTORIZO o levantamento também do valor referente às custas, de R$ 3.774,90, também com a remuneração respectiva. Havendo remanescente, DETERMINO a restituição ao Executado. De resto, nos termos do art. 924, II, do CPC em razão do pagamento demonstrado nos autos, DECLARO extinto o presente cumprimento de sentença. Sendo mínima a sucumbência, DEIXO de arbitrar honorários em favor dos Procuradores do Executado. Certificado o trânsito em julgado, e confirmados o pagamento e eventual restituição, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 3 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001271-57.2025.8.26.0129

ID: 321158867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001271-57.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-57.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O. - Vistos. M. A. de O., representada por sua genitora A. S. A. dos S., ajuizou esta ação de alimentos com p… Processo 1001271-57.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.O. - Vistos. M. A. de O., representada por sua genitora A. S. A. dos S., ajuizou esta ação de alimentos com pedido liminar em face de A. B. de O.. Em síntese, a parte autora aduz que é filha do requerido, conforme certidão de nascimento acostada a fls.10. Após a separação, a genitora, desempregada e sem condições de prover o sustento do lar, passou a cuidar sozinha da requerente. Pugnou, a título de tutela antecipada, pela fixação de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo vigente, e, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos do requerido (fls.01/07). Com a inicial vieram documentos (fls. 08/16). O Ministério Público ofertou parecer (fls.19). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante dos elementos constantes dos autos, e considerando inclusive que a requerente é assistida por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fls.15/16), acolho o requerimento de fls.02 e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade; anote a z. serventia e aponha-se a tarja indicativa da gratuidade no SAJ. O requerimento de fixação de alimentos provisórios comporta acolhida. Quanto a eles, ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls.10) e a presunção da necessidade que milita em favor da filha, os alimentos provisórios devem ser imediatamente fixados. Desse modo, ao menos por ora, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (nunca inferior a 30% do salário mínimo), entendidos como a remuneração bruta após os descontos legais (IR, contribuição previdenciária, etc.), incluindo-se na base de cálculo horas extras, 13º salário, terço de férias e verbas rescisórias de natureza remuneratória, e excluindo-se o FGTS e verbas de cunho indenizatório. Para o caso de desemprego, fica a pensão alimentícia fixada no patamar de 30% do salário mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta, a qual deverá ser indicada pela parte autora, ou caso não indicados os dados bancários, diretamente em mãos da representante, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, podendo ser exigida a primeira prestação a partir da citação/intimação, e as subsequentes após cada vencimento respectivo. Designe a serventia data e horário, para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, anotando-se na pauta. Os trabalhos das audiências porconferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no ComunicadoCG nº 256/2020: 1) Servidor responsável pelo CEJUSC criará grupo por intermédio da ferramenta Teams, com todos os que participarão do ato. 2) O convite com o agendamento e os dados pertinentes serão enviados por e-mail às partes e aos advogados (salvo se já houver sido disponibilizado nos autos o QR Code para acesso à sala virtual). 3) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante que não lograr obter o acesso deverá enviar e-mail comunicando o fato ao responsável pela reunião. 4) Os participantes poderão ingressar na reunião por computador ou até pelo telefone celular, por intermédio da ferramenta Teams, bastando baixar o programa no endereço eletrônico: https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O acesso à sala virtual será realizado por meio de QR Code disponibilizado nos autos pelo CEJUSC. Na hipótese de erro do sistema na geração do QR Code, deverão as partes e advogados informar nos autos os endereços de e-mail para envio do convite. O(A) requerido(a) deverá ser CITADO(A) com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADO(A) para participar do ato na forma delineada acima. O(A) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e, se o caso, informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, que será devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se não houver tempo hábil para intimação do(a) interessado a fim de participar da audiência, libere-se a pauta, e oportunamente, com os dados do novo endereço onde poderá ser encontrado(a), redesigne-se o ato. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, e na sequência, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP)

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Processo nº 1012946-33.2025.8.11.0000

ID: 261501041

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012946-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S. A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única De Guiratinga que, nos autos da Ação De Busca e Apreensão nº 1001271-96.2024.8.11.0036, movida em face de RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO, indeferiu o pedido de busca de endereço por meio dos sistemas judiciais. Em suas razões, o banco recorrente aduz que o indeferimento do seu pedido de consulta aos sistemas informatizados se mostra equivocado, pois estes serviços estão disponíveis para que o Poder Judiciário possa atuar em colaboração com as partes. Pontua que em diligências administrativas, não logrou êxito em encontrar juntos aos bancos de dados que tem acesso endereços diversos daqueles que já fornecidos ao juízo, para a citação do demandado e para que o feito tenha prosseguimento. Menciona que a autoridade judiciária é a única com acesso aos sistemas requisitados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) até mesmo ao respeito às leis quanto à proteção de dados das partes, e possui maior facilidade de oficiar as empresas, concessionárias e órgãos públicos, além de consequentemente gerar a economia processual e celeridade. Pede o provimento do recurso e deferimento do pedido de busca dos endereços. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A Lei n. 13.105/15 em seu artigo 6º elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." No mesmo seguimento, o artigo 319, §1º, do CPC prevê a possibilidade da parte autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Assim, considerando que no caso em apreço restou demonstrado que o agravante, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a citação da parte agravada no endereço fornecido no contrato, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos artigos 6º e 319, §1º, ambos do CPC, é possível o deferimento do pleito de consulta aos sistemas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para o fim de localizar o endereço atualizado da parte adversa, de forma de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - PESQUISA DO ENDEREÇO EM SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE. A lei processual, em seus artigos 256, § 3º, e 319, § 1º, permite à parte autora requerer ao juízo informações de que não disponha a respeito do endereço da parte ré. A consulta de informações em sistemas conveniados contribui para a celeridade e a economia processual, representando, ainda, cumprimento do dever de cooperação atribuído às partes e ao magistrado pelo art. 6º do diploma processual civil. (TJMG - RAI: 10000212762686001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022).- grifo nosso” Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do requerido. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1012946-33.2025.8.11.0000

ID: 261501050

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012946-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012946-33.2025 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO DO REQUERIDO – PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ART. 6º DA LEI Nº 13.105/15 – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Diante da tentativa infrutífera de citação da parte executada, admite-se a contribuição do Poder Judiciário para a localização do endereço atualizado do executado, pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça, notadamente o INFOJUD e o RENAJUD, em observância ao princípio da razoável duração do processo e da efetividade (TJ-MT - AI: 10112783720198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/07/2020). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S. A. visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única De Guiratinga que, nos autos da Ação De Busca e Apreensão nº 1001271-96.2024.8.11.0036, movida em face de RODOLFO AUGUSTO DE SOUZA CAMARGO, indeferiu o pedido de busca de endereço por meio dos sistemas judiciais. Em suas razões, o banco recorrente aduz que o indeferimento do seu pedido de consulta aos sistemas informatizados se mostra equivocado, pois estes serviços estão disponíveis para que o Poder Judiciário possa atuar em colaboração com as partes. Pontua que em diligências administrativas, não logrou êxito em encontrar juntos aos bancos de dados que tem acesso endereços diversos daqueles que já fornecidos ao juízo, para a citação do demandado e para que o feito tenha prosseguimento. Menciona que a autoridade judiciária é a única com acesso aos sistemas requisitados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) até mesmo ao respeito às leis quanto à proteção de dados das partes, e possui maior facilidade de oficiar as empresas, concessionárias e órgãos públicos, além de consequentemente gerar a economia processual e celeridade. Pede o provimento do recurso e deferimento do pedido de busca dos endereços. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. O Art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue provimento ao recurso monocraticamente. Por sua vez, o inciso V do citado dispositivo legal, permite dar provimento ao recurso, sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. A Lei n. 13.105/15 em seu artigo 6º elenca dentre os princípios orientadores das normas processuais civis o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." No mesmo seguimento, o artigo 319, §1º, do CPC prevê a possibilidade da parte autora, caso não disponha das informações relativas aos nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e a residência do réu a possibilidade de pleitear ao magistrado diligências necessárias à sua obtenção. Assim, considerando que no caso em apreço restou demonstrado que o agravante, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a citação da parte agravada no endereço fornecido no contrato, à luz do princípio da cooperação, com fulcro nos artigos 6º e 319, §1º, ambos do CPC, é possível o deferimento do pleito de consulta aos sistemas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para o fim de localizar o endereço atualizado da parte adversa, de forma de viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO DO RÉU - PESQUISA DO ENDEREÇO EM SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE. A lei processual, em seus artigos 256, § 3º, e 319, § 1º, permite à parte autora requerer ao juízo informações de que não disponha a respeito do endereço da parte ré. A consulta de informações em sistemas conveniados contribui para a celeridade e a economia processual, representando, ainda, cumprimento do dever de cooperação atribuído às partes e ao magistrado pelo art. 6º do diploma processual civil. (TJMG - RAI: 10000212762686001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022).- grifo nosso” Portanto, se mostra viável o acesso aos sistemas de pesquisa deste e. Tribunal à vista de salvaguardar o direito tutelado na busca pela satisfação do crédito devido. Dispositivo Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar a consulta sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome do requerido. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1001271-79.2025.4.01.3300

ID: 310183662

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIVALDO RIBEIRO MARTINS

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ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001271-79.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001271-79.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLI ALVES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DIEGO CERQUEIRA NUNEZ - BA73380 e ELIVALDO RIBEIRO MARTINS - BA71303 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: PSIQUIATRIA CITAÇÃO DISPENSADA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”.Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada de dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como o processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1001271-80.2025.4.01.4302

ID: 282945796

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001271-80.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LURDES PEREIRA VALADARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA PEREIRA MAXIMO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001271-80.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: MARIA LURDES PEREIRA VALADARES Advogados do(a) IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1001271-80.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: MARIA LURDES PEREIRA VALADARES Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMAS/TO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança ajuizado por segurado da Previdência Social em face de alegado ato coator perpetrado por Chefe da Gerência Executiva do INSS em Palmas-TO. Alega que protocolou perante a autoridade impetrada pedido de atualização vínculos e remunerações e código de pagamento em 05/12/2024 (id 45410031). Informa que o pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias. No entanto, até a presente data, decorridos mais de 5 meses do protocolo, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Decisão indeferiu pedido de tutela provisória e determinou notificação da autoridade coatora para prestar informação. O MPF deixou de emitir parecer no processo por entender não haver interesse que justifique sua intervenção. id 2179476915 A autoridade coatora prestou informações no id 2180041373. É suficiente o relatório. Decido. Mérito II – FUNDAMENTAÇÃO Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. Em reforço da diretriz calcada na norma fundamental, o legislador ordinário cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, através do art. 49 da Lei nº 9.784/99, o qual enuncia que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. No presente caso, constata-se uma excessiva demora na conclusão da análise requerimento, uma vez que entre a data do protocolo 05/12/2024 (id 45410031) e a presente data, já se passaram mais de 5 meses, permanecendo o pedido pendente de análise. Deixando a Administração de se manifestar sobre pretensão do segurado, mesmo decorridos vários meses de sua apresentação, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 0015735- 87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.) REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "No caso dos autos, a excessiva demora na conclusão da diligência, sem motivo excepcional que a justifique, colide frontalmente com o teor do princípio, havendo ofensa, também, às garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Também foram desrespeitados, no caso dos autos, os prazos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo" (fls. 28vº). II- Em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. III-Remessa oficial improvida. (TRF-3 - ReeNec: 00116807420164036119 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 30/07/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2018). O exagerado prazo para análise do pedido administrativo do impetrante, além de violar o princípio constitucional da eficiência (CF, art. 37), agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Destaque-se, por fim, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da parte impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora dê prosseguimento e conclua o pedido de atualização de vínculos pertinente ao protocolo de requerimento n º 45410031, formulado em 05/12/2024, de titularidade de MARIA LURDES PEREIRA VALADARES - CPF: 493.481.161-34, ora impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O prazo acima estipulado deve ser suspenso se análise depender de providências a cargo da impetrante, após envio de comunicação de exigências pelo INSS, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, Lei n. 12.016/09). Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Benedito Pimentel x Home Doctor Fornecimento De Infraestrutura De Apoio E Assistência Ao Paciente No Domicílio Ltda e outros

ID: 290696920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-31.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PIMENTEL

Polo Passivo:

HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTêNCIA AO PACIENTE NO DOMICíLIO LTDA UNIMED DE TAUBATé COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA TERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERSOSIMO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1001271-31.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Pimentel - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Home Doctor Fornecimento de Infraestrutu… Processo 1001271-31.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Pimentel - Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - - Home Doctor Fornecimento de Infraestrutura de Apoio e Assistência Ao Paciente No Domicílio Ltda - Vistos. ESPÓLIO DE BENEDITO PIMENTEL, devidamente representado pelo Inventariante AFFIFE RABAY PIMENTEL, interpôs a presente AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSITÊNCIA AO PACIENTE EM DOMICÍLIO LTDA, alegando, em síntese, que o Sr. Benedito Pimentel (falecido) era beneficiário do plano médico junto à primeira requerida, e necessitou de atendimento em regime de home care em razão de ter sofrido traumatismo craniano e síndrome de trefiado. O home care foi disponibilizado pela segunda requerida (Home Doctor), empresa terceirizada pela primeira requerida (Unimed). Continua a narrativa apontando falha na prestação de serviço pelas requeridas em razão de falta de fornecimento de alimentação, serviços de fonoaudiologia e fisioterapia, além do fato da ausência de profissionais de enfermagem, sem qualquer aviso prévio, deixando o então beneficiário por horas sem o atendimento necessário. Nessas ocasiões de faltas de enfermeiros, em razão da necessidade de cuidados específicos, o Sr. Benedito ficava o dia todo sem alimentação e sem medicamento. Alega que foi registrado boletim de ocorrência contra a requerida por abandono de idoso. Conta que, em certa ocasião, o Sr. Benedito precisou ser removido ao hospital; todavia, quando teve alta médica, as requeridas se negaram a leva-lo de volta para a sua residência. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que fosse determinada a manutenção da equipe de enfermagem 24 horas por dia, nos 7 dias da semana e manutenção do transporte necessário ao Sr. Benedito, sob pena de multa diária. Ao fim, requereu a condenação das requeridas em danos materiais e morais e a efetivação da tutela provisória. A inicial de fls. 01/20 atribuiu à causa o valor de e R$ 50.370,00 e foi instruída pelos documentos de fls. 21/69. A decisão de fls. 70/71 deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência. Informação quanto ao óbito do Sr. Benedito (fls. 92). A requerida HOME DOCTOR ofereceu contestação a fls. 96/111. Alegou ausência de conduta ilícita, a não ocorrência de falha na prestação do serviço e argumentou quanto à inexistência do dever de indenizar. A requerida UNIMED contestou a fls. 143/183, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, alegou que as limitações contratuais decorrem estão previstas em lei e, não obstante isso, o serviço home care foi fornecido à parte autora por mera liberalidade. Além disso, negou a falha na prestação de serviços, ao argumento de que as enfermeiras enfrentavam problemas com a curadora do Sr. Benedito, ora inventariante, que interferia no tratamento dispensado ao beneficiário. Teceu, ainda, comentários sobre a legislação e a regulamentação da ANS, bem como argumentou quanto à inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 265/277 e 281/290). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a requerida HOME DOCTOR pugnou pela prova pericial, testemunhal e documental (fls. 294/296); a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls. 297/298); a requerida UNIMED não se manifestou. É o relatório. Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela requerida UNIMED sobre a ocorrência de litispendência, entendo que não prospera. Isso porque o processo 1001193-71.2023.8.26.0634, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara desta comarca, tem objeto diverso do pretendido nestes autos. Naqueles autos se busca o fornecimento de nutrição enteral de dieta industrializada líquida, medicamento Xarelto ou Rivoraxabana, colírio e sessões de fonoaudiologia. Aqui tem-se como pedido principal a manutenção de serviço de enfermagem 24 horas e 7 dias por semana, a indenização por dano material (ressarcimento pelo gasto com ambulância para remoção do Sr. Benedito) e por dano moral. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354, 355 e 357, inciso I do novo Código de Processo Civil, pelo que o declaro SANEADO. Fixo como ponto controvertido: i) a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, especialmente no que diz respeito à disponibilização do serviço de enfermeiras (se havia necessidade de enfermeiro 24 horas no local, se os profissionais deixavam de comparecer no local e quando compareciam qual era a jornada de trabalho); ii) qual era a forma de tratamento dispensado pela curadora do Sr. Benedito às enfermeiras disponibilizadas pelas requeridas e se porventura isso pode ter relação com eventuais ausências das profissionais; se o entupimento da sonda pode ser imputado às requeridas. I) Para a solução dos pontos controvertidos relacionados à eventual falha na prestação de serviço e ao tratamento dispensado pela curadora, DEFIRO, a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da curadora, cujo rol poderá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, a teor do §4º do artigo 357, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas que trouxer à audiência sem informar previamente esta Magistrada. Destaque-se que, consoante novel Código de Processo Civil, as testemunhas que dependerem de intimação, tal diligência fica a cargo das partes (artigo 455 e §§, NCPC), devendo o AR e cópia da intimação estarem nos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, sem o que importará em desistência tácita desta (§ 3º. artigo 455 NCPC). Antes, porém, de designar data para audiência virtual de instrução debates e julgamento, intimem-se os doutores defensores das partes para que informem seus endereços eletrônicos e telefones celulares, bem como das partes e testemunhas participantes, devendo comparecer presencialmente ao fórum na data a ser designada, apenas as partes e testemunhas que não disponham de meios de participação da solenidade de forma virtual. II) Para a solução do ponto controvertido relacionado à eventual falha na prestação de serviço e ao entupimento da sonda, DEFIRO, a produção de prova pericial, consistente em perícia médica indireta, como pleiteada pela requerida (fls. 295). DETERMINO, a realização da perícia, razão pela qual nomeio Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR CRM-SP 94029, e-mail: labdanur@hotmail.com. Determino à z. serventia intime-o para manifestar a aceitação do múnus, sob pena de, no silêncio, outro ser nomeado. Aceitando o encargo, deverá o sr. Perito formular proposta de honorários. Tendo em vista que a prova foi pleiteada pela requerida HOME DOCTOR, deverá ela arcar com os honorários periciais. Para a produção da prova pericial, deverá a parte autora juntar, em 15 dias, a íntegra dos prontuários médicos referentes aos atendimentos prestados pela equipe de enfermagem das requeridas. Anoto que, para manutenção da ordem no processo, a audiência para oitiva de testemunhas será designada após a juntada do laudo pericial. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA TERRERI (OAB 216313/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARIANA CERSOSIMO NUNES (OAB 520263/SP)

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Lider Baterias Ltda x Carpegiane Gonzaga Da Silva Liones

ID: 324208484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDER BATERIAS LTDA

Polo Passivo:

CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES

Sentença

Advogados:

BARBARA LOCATELLI

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LIDER BATERIAS LTDA REQUERIDO: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002210-12.2023.8.11.0004. REQUERENTE: LIDER BATERIAS LTDA REQUERIDO: CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de pedido de liberação de valores que recebo como exceção de pré-executividade oposto por CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES em que alega que fora feio uma tentativa de bloqueio no dia 27/09/2020 no valor de R$ 9.542,36 (nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), bem como que o bloqueio ocorreu sobre a quantia de R$4.780,55 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos) e que são de valores que correspondem à salário do executado, que dizem respeito à contraprestação pecuniária pelo trabalho que exerce como Agente de Serviço de Trânsito – Detran/MT, motivo pelo qual os valores são impenhoráveis e devem ser liberados. A parte exequente alega que a regra da impenhorabilidade de proventos salariais, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), admite exceções em casos excepcionais de elevado rendimento, devendo os valores serem liberados para pagamento de parte do débito. Pois bem. A matéria apresentada pelo executada pode ser reconhecidamente recebida como matéria de ordem pública, qual seja, impenhorabilidade sobre vencimentos. É certo que o art. 833, IV, do CPC/15 estabelece que são impenhoráveis verbas relativas a vencimentos, salários, subsídios que tenham a finalidade do sustento da família, contudo, o STJ já se posicionou sobre a relativação da impenhorabilidade de vencimentos quando o bloqueio parcial não comprometer o sustento da família. Neste mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, vejamos: o EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O recorrente sustenta a ilegalidade do bloqueio de valores em conta bancária, sob alegação de que se trata de verba salarial de natureza alimentar e que o montante penhorado está dentro do limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis por se tratar de verbas salariais de natureza alimentar; e (ii) estabelecer se a penhora realizada violou a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a constrição não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que a conta do executado recebe múltiplos depósitos e movimentações, não se limitando exclusivamente a valores oriundos de salário, afastando a presunção de que o montante bloqueado se trata integralmente de verba de caráter alimentar. A penhora realizada não violou a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o recorrente não comprovou que os valores bloqueados estavam depositados exclusivamente em conta poupança. O entendimento consolidado nos tribunais admite a penhora de até 30% da remuneração do devedor quando demonstrado que a medida não compromete sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada quando a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família. A movimentação bancária que inclui múltiplas entradas e transferências descaracteriza a presunção de que o saldo da conta se trata exclusivamente de verba de caráter alimentar. A penhora de valores em conta bancária não se sujeita à limitação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil quando o executado não comprova que os valores estavam exclusivamente depositados em conta poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.053.997/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.034.605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJMT, AI nº 1009680-09.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJMT, RI nº 1001271-87.2017.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 14.09.2023. (N.U 1039161-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Na hipótese, tendo o bloqueio via SISBAJUD sido parcial no valor de R$4.780,55 (quatro mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), e tendo o executado comprovado que os valores se tratam de verba salaria, é que deve ser reconhecido a penhorabilidade sobre 30% deste valor, devendo o restante ser restituído ao executado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para DECLARAR a penhorabilidade sobre 30% sobre os vencimentos da parte executada, devendo os valores remanescente serem restituídos ao executado. Informe a secretaria a atualização dos valores penhorados. Após manifestem as partes o requerimento que entenderem de direito no prazo de 5 dias. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324932941

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA

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