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Fernanda Awada Campanella e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 327381335

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000276-03.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA RODRIGO CESAR BARRETO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VITORIA MARTINS SANTOS

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RODRIGO LOPEZ CARO DA SILVA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000276-03.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: RODRIGO CESAR BARRETO RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d39d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3º VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 276/2025 (1000276-03.2025.5.02.0472) Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMa. Juíza do Trabalho Dra. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: RODRIGO CESAR BARRETO- reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada(s) Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA RODRIGO CESAR BARRETO qualificado às fls. 2 do PDF, ajuizou reclamação trabalhista em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, perseguindo indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença do trabalho. Entende devidos honorários advocatícios. Requer os benefícios da Justiça Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 93.080,72. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa, arguindo preliminares. Invocou a prescrição quinquenal. No mérito, deflagrou-se contra as pretensões autorais, pugnando pela improcedência. As partes juntaram documentos. Prova pericial médica no ID af33bed. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É o relatório. DECIDO I – PRELIMINARES DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum, e, a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste sentido, cite-se recente decisão proferida nos autos da ação 1002056-85.2017.5.02.0042. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato, esclarecendo-se que, para fatos ocorridos a partir da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o novo ordenamento jurídico. II – MÉRITO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL Regularmente invocada pela reclamada, com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST). DA RESPONSABILIDADE CIVIL Noticia o autor que, em razão das condições em que eram prestadas as atividades laborais, adquiriu moléstias ocupacionais em ombros e cotovelos. Sustenta haver culpa da reclamada, que não adotou as medidas necessárias para assegurar a segurança e higidez no ambiente laboral, e que se encontra com a capacidade de trabalho reduzida. A reclamada defendeu-se argumentando que as moléstias alegadas não possuem nexo causal com o trabalho, vez que o reclamante não realizava posições forçadas ou movimentos repetitivos, asseverando, ainda, que não havia carregamento de peso, tampouco elevação dos braços acima dos ombros. Refere que as moléstias apresentam causa degenerativa. Afirma, ainda, que não agiu com culpa. Nos termos do artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, bem como artigos 186 e 927, caput do Código Civil, a responsabilização civil do empregador depende da demonstração dos requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado danoso ao empregado. Inaplicável a responsabilização objetiva, diante da supremacia da norma constitucional, bem como se considerando que não há prova nos autos de que a atividade do autor implicava, por sua natureza, em risco para os direitos de outrem, hipótese que não pode ser aplicada a qualquer atividade empresarial, mas tão somente àquelas que fogem à normalidade. No caso em tela, o perito concluiu que o autor é portador de moléstias nos ombros e cotovelos, que guardam relação de nexo causal com as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Asseverou que o reclamante apresenta redução total e permanente de sua capacidade laborativa para as tarefas antes realizadas, com aferição de dano patrimonial físico de 18,75%, conforme tabela SUSEP é de 12,5% paca cada ombro e 6,25% para cada cotovelo. Da leitura do minucioso laudo, depreende-se que o perito realizou vistoria ambiental, bem como exame físico do autor e avaliou os exames complementares. Ainda, o i. vistor avaliou as atividades do laborista sob as condições ergonômicas, afirmando que as atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus, alem de flexão de punho e dedos, com antebraço pronado nas atividades de ponteação, sendo que por vezes a elevação é acima de 90 graus. Afirmou ainda que não haviam pausas nas atividades, e que embora exista alternância nas atividades, todas as atividades exigem o uso do memo agrupamento muscular. Embora tenha impugnado o laudo, a reclamada não apresenta subsídios técnicos ou fáticos capazes de afastar as conclusões periciais, que restaram integralmente ratificadas em esclarecimentos e devem prevalecer. Por conseguinte, acolho o conteúdo do laudo pericial produzido pelo perito de confiança nomeado nos autos, já que amparado tecnicamente, sendo realizado exame das atividades exercidas e avaliação de exames complementares. Demonstrada, portanto, a redução parcial da capacidade de trabalho do autor de forma permanente e parcial, por moléstias acarretadas pelo trabalho. A culpabilidade da ré se encontra presente, pois a reclamada não propiciou condições de trabalho que respeitassem regras de ergonomia aptas a proteger o trabalhador da moléstia, conforme constatou o perito. Passemos à análise dos danos causados ao empregado No que tange ao dano material, através do laudo médico elaborado pelo expert de confiança deste Juízo, constatou-se que o reclamante possui incapacidade parcial e permanente com aferição de dano patrimonial físico de 37,5%, consoante tabela susep. Neste contexto, resta evidenciado o dano material suportado pelo reclamante, consubstanciado na diminuição de sua capacidade laboral. Dispõe o artigo 950 do Código Civil que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Desta forma, resta claro que a indenização é devida pela diminuição da capacidade laboral referente à própria profissão da vítima, não se exigindo que a mesma fique incapacitada para o exercício de qualquer atividade. A indenização deve ser medida, portanto, de acordo com o grau de limitação funcional do reclamante. Registre-se que a manutenção do contrato de trabalho do autor, por si só, não impede a concessão de pensão mensal. Esta decorre da perda da capacidade para o trabalho, total ou parcial, após a convalescença, acarretando maior custo físico para a realização do mesmo trabalho, bem como a perda da carreira, de promoções, além de outras oportunidades decorrentes dos efeitos que a doença impõe ao trabalhador. Nesse sentido, em que pese o autor tenha continuado a trabalhar para a reclamada, teve determinação de restrição e de readaptação de suas funções em razão da redução de sua capacidade laboral, a qual decorreu das posturas antiergonômicas exigidas no desempenho de suas funções. Logo, sequer há falar em cura, na medida em que a incapacidade laborativa foi permanente, justificando a pensão mensal. O pensionamento é devido ao autor até completar 78 anos, nos limites da inicial, com termo inicial a partir do ajuizamento da ação, porquanto demonstrada perante este juízo a consolidação das lesões e incapacidade parcial de forma permanente. Para o arbitramento do valor da pensão, devem ser levados em consideração os rendimentos que a vítima percebia, bem como o grau de incapacidade sofrida. Portanto, devido o pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante vigente na data do ajuizamento da ação. O valor deve reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria do autor, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias, nos limites do pedido. Não há integração em horas extras. O valor equivalente à indenização fixada deverá ser calculado em liquidação, observados os parâmetros acima. Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30%. Nesse sentido, cito julgado do C. TST: "(...) DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectativa de vida do autor, na ocasião da elaboração do laudo pericial - segundo registrado no acórdão recorrido -, era de mais 32,6 anos. Nesse contexto, assim como tem entendido esta Corte Superior, afigura-se proporcional e razoável a aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) sobre o quantum indenizatório. (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Resta-nos a análise do pleito de recebimento de indenização por danos morais. Com efeito, é cediço que o dano moral se encontra ligado aos direitos da personalidade, os quais são conceituados como direitos subjetivos que recaem em certos atributos físicos, intelectuais ou morais do homem, com o objetivo de resguardar a dignidade e a integridade da pessoa humana. Constituem assim danos extrapatrimoniais, em contraposição aos danos patrimoniais. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”. Acolhendo-se que o reclamante possui limitação funcional permanente, resta clara a ocorrência de ofensa à moral do autor, o que de forma nítida afeta sua personalidade e honra, de forma a reduzir sua autoestima e reputação. Neste cenário, com fulcro nos artigos 5° inciso X da Constituição Federal, artigos 223-A a 223-G da CLT, restando presentes no caso em tela a conduta ofensiva, a culpabilidade, o dano e o nexo causal, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00, nos limites do pedido. Referido arbitramento tem como base os critérios fixados no artigo 223-G da CLT, os quais, entre outros, impõem apreciação da dimensão da ofensa, sua repercussão, o porte econômico da empresa, a duração do pacto laboral, o salário e funções exercidas pelo reclamante, além do caráter pedagógico da medida. Em virtude de ser sucumbente quanto ao objeto da perícia, deverá a reclamada arcar com a verba honorária pericial que ora se fixa em R$ 3.500,00, conforme artigo 790-B da CLT. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198/SDI-I/TST). DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE Considerando que o contrato se encontra ativo resta prejudicada a apreciação, tendo em vista a fornecimento do benefício do plano de saúde aos empregados, sendo que eventual não fornecimento do plano é fato futuro e incerto. Improcede. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o(a) reclamante percebe salário-base superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, vez que ausentes os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei 13.467/17. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e a complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Considerando o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS O imposto de renda e as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada depois de apurados discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Depois de comprovados, deverão ser descontados do crédito do reclamante. Note-se que a obrigação decorre de lei, sendo defeso alterar a fonte tributária ou o sujeito passivo da obrigação, até porque o empregado pode se valer da via administrativa na declaração anual de ajuste para obtenção de restituição do tributo recolhido a maior. A reclamada também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador, com a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições sociais devidas a terceiros, previstas no artigo 149 da CF/88, destinadas às entidades que constituem o chamado sistema “S”, pois tais contribuições não se enquadram na previsão do art. 195, que trata do custeio da seguridade social e, portanto esta justiça especializada não é competente para sua apreciação, na forma da súmula 454 do TST. As contrições incidem mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (artigo 198 do Decreto 3.048/99), e retendo as importâncias correspondentes às contribuições devidas pelo autor (artigos 78 a 92 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), sob pena de execução direta pelo equivalente (artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal), tudo na forma da Súmula 368 incisos II e III do TST, Orientação Jurisprudencial 363 da SDI I do TST e súmula vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal. Autorizada a aplicação da OJ 400 da SDI - II do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Até o dia anterior ao da data citação incidirão correção monetária pela variação do IPCA-E desde os respectivos vencimentos legais das obrigações, inclusive com observância do que dispõe a Súmula nº 381 do C. TST, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da data do ajuizamento da ação, observando-se o que dispõe a Súmula nº 200 do C. TST, e a partir da data da citação, incidirá apenas a taxa SELIC (CC, art. 406), nos termos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, do E. STF. DA COMPENSAÇÃO Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido acolher a prescrição quinquenal, extinguindo com o julgamento do mérito os pedidos com época de pagamento anterior a 26/02/2020 (súmula 308 do TST), e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RODRIGO CESAR BARRETO em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: a) pensionamento no importe de 37,5% do valor do último salário do reclamante a partir da data do ajuizamento da ação até o autor até completar 78 anos, devendo o valor ser reajustado a partir daí de acordo com as convenções coletivas da categoria, bem como será acrescido pelo seu duodécimo, de forma a incluir o 13° salário, 1/3 anual referente às férias; d) indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 26.000,00; Autoriza-se o pagamento da pensão em parcela única, com redutor de 30% Indefere-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais ao perito médico, no importe de R$ 3.500,00, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, a favor do advogado da reclamada. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0800223-31.2025.8.15.0201

ID: 283577872

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800223-31.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFF DE MELO PORTO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800223-31.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES ROD… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800223-31.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO e ASPECIR PREVIDENCIA, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como indevido em sua conta bancária - n° 64980-5, sob a denominação: “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão da cobrança. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (Id. Num. 106547109). Citado, o promovido Banco do Bradesco apresentou contestação (Id. Num. 107691718 e ss). Preliminarmente, pontua a falta de interesse em agir pela ausência de requerimento administrativo, além de defender a existência de ilegitimidade passiva por sua parte. No mérito, afirma que a inclusão do débito automática foi devidamente solicitada pela parte autora, mediante contrato firmado junto a empresa do seguro, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços do Banco Bradesco. Requerendo, por tanto, a improcedência dos pedidos. Houve emenda à inicial (Id. Num. 108793919). Citada, a promovida Aspecir Previdência apresentou contestação (Id. Num. 109111599 e ss). No mérito, em síntese, aduz que o termo de filiação foi regularmente formalizado e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos, tendo já realizado o cancelamento das referidas cobranças. Apresentou documentos. Houve réplica (Ids. Nums. 110921592 e 110921594). Não foram especificadas provas e com isso, vinheram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação e as preliminares suscitadas. Da Ilegitimidade Passiva do Instituição Seguradora e Financeira O Banco do Bradesco suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, entendo que não assiste razão aos demandados. Explico. Trata-se de demanda em que a autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, isso porque a demanda está fundada em cobrança indevida, efetuada pela Eagle Sociedade de Crédito Direto, na conta corrente da autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidades de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”. Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Da Falta de Interesse em Agir Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida, ou seja porque a autora demonstrou, através do Id. Num. 106416228, que requereu o pedido de cancelamento administrativamente. DO MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, deduzido em sua conta bancária, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do extrato bancário anexado (Id. Num. 106416226), resta incontroversa a cobrança mensal junto a conta bancária da autora, durante a competência 09/2024 - 10/2024, sendo importante frisar que, embora tenha defendido a regularidade do vínculo, as entidades não comprovaram devidamente a contratação do referido serviço de seguro por parte da autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), a ré Aspecir Previdência apresentou o Certificado de Seguro (Id. Num. 109111604), contendo a descrição do serviço e com os dados da parte autora. Entretanto, não é acompanhado de nenhum elemento de verificação. Chama atenção o fato da autorização sequer estar acompanhada de documento pessoal da associada. Também não houve captura de biometria facial. Não sendo, portanto, possível aferir a autenticidade da contratação. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Ou seja, para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados e as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Com isso, a alegação das rés de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência da consumidora, como chave token, utilização de biometria facial, data e hora da transação/aceite, geolocalização, protocolo IP ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. Na hipótese, além de não se conhecer a autoridade certificadora, o documento carece de inequívocos identificadores da signatária (ex: endereço IP do respectivo celular/computador, navegador de internet utilizado no ato da assinatura, horário do aceite digital, respectivo endereço de e-mail, telefone, geolocalização, foto selfie e CPF do signatário). Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a simples juntada de documento contendo os dados da contratante não é suficiente para reconhecimento da regularidade da contratação digital, em especial, por não ser possível aferir a autenticidade da referida assinatura, ônus que cabia à entidade (arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, CPC). Por esclarecedor: “- Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação.” (TJMG - AC 10000222349441001, Relatora: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) - Grifei. “RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (…)” (TJPR - RI 0010668-86.2022.8.16.0018, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) - Grifei. Além deste exposto, a autora é uma pessoa idosa, nascida em 07/03/1964 (RG - Id. Num. 106416209, pág. 3) (art. 1° da Lei n° 10.741/2003 [1]), e, considerando o ano do suposto contrato objurgado, a partir da data da primeira cobrança (em 2024), sendo-lhe aplicável a Lei Estadual n° 12.027/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”. Veja-se: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” Perfeitamente aplicável ao caso a máxima romana allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer: alegar e não provar equivale a nada alegar. Nesse sentido, o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia às promovidas, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contribuição, providência que, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata no extrato bancário emitido, que demonstra 2 (duas) cobranças no valor de R$ 78,00. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral No tocante ao dano moral, entendo que a pretensão não merece prosperar. Explico. Para que seja indenizável, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima. A verificação do dano moral, portanto, não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[2] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[3]. Por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - destaquei. Assim, a simples cobrança, por si só, não gera dano moral, uma vez que inexiste prova de que o evento gerou abalo psíquico ou repercussão extraordinária. Os descontos objurgados ocorreram de forma mensal em 2 (duas) cobranças no valor de R$ 78,00, no intervalo de lapso temporal de dois meses e que não se repetiram nos meses seguintes. A situação embora incomoda, é inapta a causar impacto significativo na renda da autora - que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, além dos valores depositados em sua conta relativos a contratações de empréstimos consignados - e, por conseguinte, comprometer o seu sustento. O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade do cidadão. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela autora, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. A propósito: “Descontos indevidos em benefício previdenciário e/ou conta bancária podem acarretar danos morais somente quando comprometerem parcela significativa do sustento e/ou reduzirem drasticamente a possibilidade da mantença, o que não é o caso dos autos. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo desprovido.” (TJMG - AC 10000220416713001, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/06/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) - Grifei. “– A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. – A cobrança de serviço não contratado sem que haja comprovação de qualquer repercussão ou transtorno ao patrimônio psíquico do consumidor, configura mero aborrecimento do cotidiano e não desafia indenização por dano moral.” (TJPB - AC 0802149-82.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020) - Grifei. Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, determinar a suspensão das cobranças nominadas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” junto a conta bancária da autora - C/c n° 64980-5; ii) CONDENAR a demandada ASPECIR PREVIDENCIA em solidariedade com o BANCO BRADESCO a restituir em dobro à autora os descontos indevidos perpetrados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal; iii) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno os réus, em solidariedade, ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários a favor do procurador da parte autora, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, observadas as diretrizes do art. 20, §3º, do CPC. Outrossim, condeno a parte demandante ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré, forte o disposto no art. 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG na origem. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar os promovidas para recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. [2] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [3] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

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Processo nº 0800223-31.2025.8.15.0201

ID: 283577885

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800223-31.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800223-31.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES ROD… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800223-31.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO e ASPECIR PREVIDENCIA, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como indevido em sua conta bancária - n° 64980-5, sob a denominação: “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão da cobrança. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (Id. Num. 106547109). Citado, o promovido Banco do Bradesco apresentou contestação (Id. Num. 107691718 e ss). Preliminarmente, pontua a falta de interesse em agir pela ausência de requerimento administrativo, além de defender a existência de ilegitimidade passiva por sua parte. No mérito, afirma que a inclusão do débito automática foi devidamente solicitada pela parte autora, mediante contrato firmado junto a empresa do seguro, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços do Banco Bradesco. Requerendo, por tanto, a improcedência dos pedidos. Houve emenda à inicial (Id. Num. 108793919). Citada, a promovida Aspecir Previdência apresentou contestação (Id. Num. 109111599 e ss). No mérito, em síntese, aduz que o termo de filiação foi regularmente formalizado e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos, tendo já realizado o cancelamento das referidas cobranças. Apresentou documentos. Houve réplica (Ids. Nums. 110921592 e 110921594). Não foram especificadas provas e com isso, vinheram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação e as preliminares suscitadas. Da Ilegitimidade Passiva do Instituição Seguradora e Financeira O Banco do Bradesco suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, entendo que não assiste razão aos demandados. Explico. Trata-se de demanda em que a autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, isso porque a demanda está fundada em cobrança indevida, efetuada pela Eagle Sociedade de Crédito Direto, na conta corrente da autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidades de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”. Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Da Falta de Interesse em Agir Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida, ou seja porque a autora demonstrou, através do Id. Num. 106416228, que requereu o pedido de cancelamento administrativamente. DO MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, deduzido em sua conta bancária, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do extrato bancário anexado (Id. Num. 106416226), resta incontroversa a cobrança mensal junto a conta bancária da autora, durante a competência 09/2024 - 10/2024, sendo importante frisar que, embora tenha defendido a regularidade do vínculo, as entidades não comprovaram devidamente a contratação do referido serviço de seguro por parte da autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), a ré Aspecir Previdência apresentou o Certificado de Seguro (Id. Num. 109111604), contendo a descrição do serviço e com os dados da parte autora. Entretanto, não é acompanhado de nenhum elemento de verificação. Chama atenção o fato da autorização sequer estar acompanhada de documento pessoal da associada. Também não houve captura de biometria facial. Não sendo, portanto, possível aferir a autenticidade da contratação. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Ou seja, para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados e as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Com isso, a alegação das rés de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência da consumidora, como chave token, utilização de biometria facial, data e hora da transação/aceite, geolocalização, protocolo IP ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. Na hipótese, além de não se conhecer a autoridade certificadora, o documento carece de inequívocos identificadores da signatária (ex: endereço IP do respectivo celular/computador, navegador de internet utilizado no ato da assinatura, horário do aceite digital, respectivo endereço de e-mail, telefone, geolocalização, foto selfie e CPF do signatário). Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a simples juntada de documento contendo os dados da contratante não é suficiente para reconhecimento da regularidade da contratação digital, em especial, por não ser possível aferir a autenticidade da referida assinatura, ônus que cabia à entidade (arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, CPC). Por esclarecedor: “- Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação.” (TJMG - AC 10000222349441001, Relatora: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) - Grifei. “RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (…)” (TJPR - RI 0010668-86.2022.8.16.0018, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) - Grifei. Além deste exposto, a autora é uma pessoa idosa, nascida em 07/03/1964 (RG - Id. Num. 106416209, pág. 3) (art. 1° da Lei n° 10.741/2003 [1]), e, considerando o ano do suposto contrato objurgado, a partir da data da primeira cobrança (em 2024), sendo-lhe aplicável a Lei Estadual n° 12.027/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”. Veja-se: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” Perfeitamente aplicável ao caso a máxima romana allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer: alegar e não provar equivale a nada alegar. Nesse sentido, o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia às promovidas, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contribuição, providência que, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata no extrato bancário emitido, que demonstra 2 (duas) cobranças no valor de R$ 78,00. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral No tocante ao dano moral, entendo que a pretensão não merece prosperar. Explico. Para que seja indenizável, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima. A verificação do dano moral, portanto, não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[2] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[3]. Por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - destaquei. Assim, a simples cobrança, por si só, não gera dano moral, uma vez que inexiste prova de que o evento gerou abalo psíquico ou repercussão extraordinária. Os descontos objurgados ocorreram de forma mensal em 2 (duas) cobranças no valor de R$ 78,00, no intervalo de lapso temporal de dois meses e que não se repetiram nos meses seguintes. A situação embora incomoda, é inapta a causar impacto significativo na renda da autora - que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, além dos valores depositados em sua conta relativos a contratações de empréstimos consignados - e, por conseguinte, comprometer o seu sustento. O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade do cidadão. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela autora, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. A propósito: “Descontos indevidos em benefício previdenciário e/ou conta bancária podem acarretar danos morais somente quando comprometerem parcela significativa do sustento e/ou reduzirem drasticamente a possibilidade da mantença, o que não é o caso dos autos. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo desprovido.” (TJMG - AC 10000220416713001, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/06/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) - Grifei. “– A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. – A cobrança de serviço não contratado sem que haja comprovação de qualquer repercussão ou transtorno ao patrimônio psíquico do consumidor, configura mero aborrecimento do cotidiano e não desafia indenização por dano moral.” (TJPB - AC 0802149-82.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020) - Grifei. Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, determinar a suspensão das cobranças nominadas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” junto a conta bancária da autora - C/c n° 64980-5; ii) CONDENAR a demandada ASPECIR PREVIDENCIA em solidariedade com o BANCO BRADESCO a restituir em dobro à autora os descontos indevidos perpetrados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal; iii) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno os réus, em solidariedade, ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários a favor do procurador da parte autora, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, observadas as diretrizes do art. 20, §3º, do CPC. Outrossim, condeno a parte demandante ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré, forte o disposto no art. 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG na origem. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar os promovidas para recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. [2] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [3] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

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Processo nº 0800223-31.2025.8.15.0201

ID: 283577892

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800223-31.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800223-31.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES ROD… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800223-31.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por MARIA DAS NEVES RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO e ASPECIR PREVIDENCIA, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como indevido em sua conta bancária - n° 64980-5, sob a denominação: “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”. Em sede de tutela de urgência, pugna pela suspensão da cobrança. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Foi concedido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada (Id. Num. 106547109). Citado, o promovido Banco do Bradesco apresentou contestação (Id. Num. 107691718 e ss). Preliminarmente, pontua a falta de interesse em agir pela ausência de requerimento administrativo, além de defender a existência de ilegitimidade passiva por sua parte. No mérito, afirma que a inclusão do débito automática foi devidamente solicitada pela parte autora, mediante contrato firmado junto a empresa do seguro, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços do Banco Bradesco. Requerendo, por tanto, a improcedência dos pedidos. Houve emenda à inicial (Id. Num. 108793919). Citada, a promovida Aspecir Previdência apresentou contestação (Id. Num. 109111599 e ss). No mérito, em síntese, aduz que o termo de filiação foi regularmente formalizado e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos, tendo já realizado o cancelamento das referidas cobranças. Apresentou documentos. Houve réplica (Ids. Nums. 110921592 e 110921594). Não foram especificadas provas e com isso, vinheram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação e as preliminares suscitadas. Da Ilegitimidade Passiva do Instituição Seguradora e Financeira O Banco do Bradesco suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, entendo que não assiste razão aos demandados. Explico. Trata-se de demanda em que a autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, isso porque a demanda está fundada em cobrança indevida, efetuada pela Eagle Sociedade de Crédito Direto, na conta corrente da autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidades de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)”. Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Da Falta de Interesse em Agir Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida, ou seja porque a autora demonstrou, através do Id. Num. 106416228, que requereu o pedido de cancelamento administrativamente. DO MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, deduzido em sua conta bancária, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do extrato bancário anexado (Id. Num. 106416226), resta incontroversa a cobrança mensal junto a conta bancária da autora, durante a competência 09/2024 - 10/2024, sendo importante frisar que, embora tenha defendido a regularidade do vínculo, as entidades não comprovaram devidamente a contratação do referido serviço de seguro por parte da autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), a ré Aspecir Previdência apresentou o Certificado de Seguro (Id. Num. 109111604), contendo a descrição do serviço e com os dados da parte autora. Entretanto, não é acompanhado de nenhum elemento de verificação. Chama atenção o fato da autorização sequer estar acompanhada de documento pessoal da associada. Também não houve captura de biometria facial. Não sendo, portanto, possível aferir a autenticidade da contratação. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Ou seja, para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados e as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Com isso, a alegação das rés de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência da consumidora, como chave token, utilização de biometria facial, data e hora da transação/aceite, geolocalização, protocolo IP ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. Na hipótese, além de não se conhecer a autoridade certificadora, o documento carece de inequívocos identificadores da signatária (ex: endereço IP do respectivo celular/computador, navegador de internet utilizado no ato da assinatura, horário do aceite digital, respectivo endereço de e-mail, telefone, geolocalização, foto selfie e CPF do signatário). Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a simples juntada de documento contendo os dados da contratante não é suficiente para reconhecimento da regularidade da contratação digital, em especial, por não ser possível aferir a autenticidade da referida assinatura, ônus que cabia à entidade (arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, CPC). Por esclarecedor: “- Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação.” (TJMG - AC 10000222349441001, Relatora: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) - Grifei. “RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (…)” (TJPR - RI 0010668-86.2022.8.16.0018, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) - Grifei. Além deste exposto, a autora é uma pessoa idosa, nascida em 07/03/1964 (RG - Id. Num. 106416209, pág. 3) (art. 1° da Lei n° 10.741/2003 [1]), e, considerando o ano do suposto contrato objurgado, a partir da data da primeira cobrança (em 2024), sendo-lhe aplicável a Lei Estadual n° 12.027/2021 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”. Veja-se: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” Perfeitamente aplicável ao caso a máxima romana allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, vale dizer: alegar e não provar equivale a nada alegar. Nesse sentido, o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia às promovidas, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contribuição, providência que, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)" (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata no extrato bancário emitido, que demonstra 2 (duas) cobranças no valor de R$ 78,00. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral No tocante ao dano moral, entendo que a pretensão não merece prosperar. Explico. Para que seja indenizável, é imprescindível a demonstração de um desconforto que extrapole os limites da normalidade, resultando em um impacto psicológico significativo para a vítima. A verificação do dano moral, portanto, não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[2] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[3]. Por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP. Vejamos: “6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - destaquei. Assim, a simples cobrança, por si só, não gera dano moral, uma vez que inexiste prova de que o evento gerou abalo psíquico ou repercussão extraordinária. Os descontos objurgados ocorreram de forma mensal em 2 (duas) cobranças no valor de R$ 78,00, no intervalo de lapso temporal de dois meses e que não se repetiram nos meses seguintes. A situação embora incomoda, é inapta a causar impacto significativo na renda da autora - que recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, além dos valores depositados em sua conta relativos a contratações de empréstimos consignados - e, por conseguinte, comprometer o seu sustento. O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade do cidadão. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela autora, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. A propósito: “Descontos indevidos em benefício previdenciário e/ou conta bancária podem acarretar danos morais somente quando comprometerem parcela significativa do sustento e/ou reduzirem drasticamente a possibilidade da mantença, o que não é o caso dos autos. Recurso principal parcialmente provido e recurso adesivo desprovido.” (TJMG - AC 10000220416713001, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 01/06/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) - Grifei. “– A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo profundamente na atuação psicológica do ser humano, sendo certo que não é todo incômodo experimentado no cotidiano que desafia o dever de reparação. – A cobrança de serviço não contratado sem que haja comprovação de qualquer repercussão ou transtorno ao patrimônio psíquico do consumidor, configura mero aborrecimento do cotidiano e não desafia indenização por dano moral.” (TJPB - AC 0802149-82.2019.8.15.0031, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2020) - Grifei. Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, determinar a suspensão das cobranças nominadas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” junto a conta bancária da autora - C/c n° 64980-5; ii) CONDENAR a demandada ASPECIR PREVIDENCIA em solidariedade com o BANCO BRADESCO a restituir em dobro à autora os descontos indevidos perpetrados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal; iii) JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno os réus, em solidariedade, ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários a favor do procurador da parte autora, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação, observadas as diretrizes do art. 20, §3º, do CPC. Outrossim, condeno a parte demandante ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da ré, forte o disposto no art. 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG na origem. P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar os promovidas para recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. [2] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [3] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

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Quene Anderson Da Cunha Soares e outros x Quene Anderson Da Cunha Soares e outros

ID: 256402871

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-29.2023.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Polo Passivo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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HUDSON TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c3abf proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 265637d; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7752348). Regular a representação processual (Id e7409c3,077c898,226e0d8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a85b893; Custas pagas no RO: id 340de19 ; Condenação no acórdão, id 704e8af: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 704e8af: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39eb8f2 ; Custas processuais pagas no RR: id340de19 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre questões fáticas e de direito acerca da inexistência de coisa julgada e da natureza degenerativa da doença que acomete o reclamante/ausência de nexo causal com o trabalho do reclamante. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118, Lei 8.213/91. Quanto à nulidade da dispensa. reintegração. acidente do trabalho, consta do acórdão (Id. 704e8af ): No caso em tela, foi determinada pericia médica para averiguar se as patologias que acometem o reclamante possuem origem ou foram agravadas diante das situações vivenciadas na empresa. O expert destacou o seguinte: CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA VERTEBRAL, MULTIFATORIAL, DESENCADEADA PELO TRABALHO, E QUE DETERMINA INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA DE 12,5% E TAMBÉM DANO ESTÉTICO EM GRAU LEVE (VER IMAGEM 1). ESTÁ DEFINITIVAMENTE INAPTO PARA SUA FUNÇÃO ORIGINAL BEM COMO PARA QUALQUER OUTRA QUE RESULTE EM EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÕES. ESTÁ APTO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS." (ID. 075b92c - pág. 16) Pois bem. Ao analisar o arcabouço probatório, tenho que o laudo técnico foi preciso ao confirmar que a doença que acomete o reclamante originou das atividades desenvolvidas na reclamada, a qual inclusive, hoje não mais pode exercer. Portanto, é irrefutável que esta possui nexo causal com o trabalho do obreiro. Superado este ponto, sobre a estabilidade provisória, prescreve o art. 118 da Lei n. 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O objetivo do direito à estabilidade é proteger o empregado, vítima de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada (sendo este último o caso em tela), da despedida justamente em período em que há maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, em razão de maior fragilidade física e/ou psicológica. Sendo assim, considerando que houve afastamento pelo órgão previdenciário por mais de 15 dias (ID ec0748b - pág. 6), é indiscutível o direito à estabilidade provisória, nos termos da súmula 378 do TST, a saber: (...) A d. maioria apresentou divergência de entendimento quanto à dispensa discriminatória: "Entendo que não há prova nos autos de que a dispensa tenha se dado por discriminação. (...) Contudo, diante da inaptidão constatada na perícia médica realizada no presente feito, bem assim do nexo concausal entre as atividades anteriormente desenvolvidas e a patologia em questão, permanece o dever da ré de reintegrar o autor e efetuar o pagamento das verbas correlatas já deferidas na sentença recorrida". (desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)" Diante do exposto, vencido, dou parcial provimento ao apelo para declarar que a dispensa do autor não fora discriminatória. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que nenhum dos pressupostos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91 é extraído do casso em exame e que trata-se de lesão degenerativa, não é relacionada ao trabalho e não foi agravada pelo trabalho não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto aos temas (danos morais e danos materiais), a insurgência limita-se à discutir a natureza degenerativa da doença, questão tratada em tópico especifico, sendo certo que pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.7752348, fls.33), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ee1d2ac ): Com a devida vênia, a embargante apresenta pedido de reconsideração travestido de embargos declaratórios, não sendo esta sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado. A embargante deve atentar-se para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido(CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), sendo o caso das matérias veiculadas nos tópicos dos presentes embargos, o que não comporta maiores digressões ao título. Frise-se que não há que se falar em falta de fundamentação ou cabimento de embargos de declaração quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. A Turma julgadora, por sua maioria, consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID 21f830f, acerca das questões ora debatidas. (...) Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados. Em relação à multa por embargos protelatórios, a penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados ( art. 1.026 do CPC, §§ 2º e 3º. ), os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º., LV) e divergência específica com os arestos colacionados no tema. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 920240b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 1e47ef2). Regular a representação processual (Id b3a18b3 ). Preparo dispensado (Id a85b893). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 950, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 704e8af): Relativamente aos danos materiais (pensionamento), verifico que o laudo pericial constatou que a lesão ocasionou incapacidade parcial do reclamante em 12,5%, de acordo com a tabela da SUSEP. Acerca deste tema, dispõe ainda o art. 944 do Código Civil que o valor da indenização devida ao lesado se mede pela extensão do dano por ele sofrido. O art. 949 do mesmo diploma legal assevera que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Assim, em concordância com a sentença de origem, entendo que o reclamante faz jus a uma pensão vitalícia proporcional ao percentual de sua incapacidade, e não com base no valor integral de seu salário-base, uma vez que ele permanece apto para o desempenho de outras funções. Noutro giro, tem-se que, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Todavia, a jurisprudência vem entendendo, a exemplo da ementa que se segue, que, no caso de pagamento em uma única parcela, deve-se aplicar um redutor: PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Deverá ser observado o redutor de 30% aplicado ao montante da indenização por dano material/pensionamento, em razão do pagamento de uma só vez, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil e jurisprudência dominante. A base de cálculo será remuneração recebida habitualmente pelo autor na data da dispensa e observará a expectativa de vida do acidentado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. O excelso STF julgou, em 20/10/2021, o mérito da questão constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766: dispondo nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Em respeito à decisão suprema, com efeito erga omnes, de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição da República), fica isento o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-24.2022.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Mauricio R. Pires) Com efeito, entendo que a sentença a quo merece reparo neste ponto, pois deixou de aplicar o redutor na apuração do pagamento em parcela única. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização referente ao pensionamento para R$152.967,36, aplicando o redutor de 30%. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia acerca da fixação da indenização (parcela única /redutor), transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que a condenação for fixada em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com redutor ou deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equidade e vedação do enriquecimento ilícito, uma vez que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-10375-72.2014.5.15.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025; RRAg-0021703-02.2016.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/03/2025; RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-20158-29.2016.5.04.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025; RR-34000-97.2009.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e RR-1063-36.2015.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Saliento ainda que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES

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Quene Anderson Da Cunha Soares e outros x Quene Anderson Da Cunha Soares e outros

ID: 256402873

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-29.2023.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Polo Passivo:

QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010491-29.2023.5.03.0171 : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) : QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c3abf proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 265637d; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7752348). Regular a representação processual (Id e7409c3,077c898,226e0d8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a85b893; Custas pagas no RO: id 340de19 ; Condenação no acórdão, id 704e8af: R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 704e8af: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39eb8f2 ; Custas processuais pagas no RR: id340de19 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre questões fáticas e de direito acerca da inexistência de coisa julgada e da natureza degenerativa da doença que acomete o reclamante/ausência de nexo causal com o trabalho do reclamante. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 118, Lei 8.213/91. Quanto à nulidade da dispensa. reintegração. acidente do trabalho, consta do acórdão (Id. 704e8af ): No caso em tela, foi determinada pericia médica para averiguar se as patologias que acometem o reclamante possuem origem ou foram agravadas diante das situações vivenciadas na empresa. O expert destacou o seguinte: CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA VERTEBRAL, MULTIFATORIAL, DESENCADEADA PELO TRABALHO, E QUE DETERMINA INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA DE 12,5% E TAMBÉM DANO ESTÉTICO EM GRAU LEVE (VER IMAGEM 1). ESTÁ DEFINITIVAMENTE INAPTO PARA SUA FUNÇÃO ORIGINAL BEM COMO PARA QUALQUER OUTRA QUE RESULTE EM EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÕES. ESTÁ APTO PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS." (ID. 075b92c - pág. 16) Pois bem. Ao analisar o arcabouço probatório, tenho que o laudo técnico foi preciso ao confirmar que a doença que acomete o reclamante originou das atividades desenvolvidas na reclamada, a qual inclusive, hoje não mais pode exercer. Portanto, é irrefutável que esta possui nexo causal com o trabalho do obreiro. Superado este ponto, sobre a estabilidade provisória, prescreve o art. 118 da Lei n. 8.213/91 que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente". O objetivo do direito à estabilidade é proteger o empregado, vítima de acidente do trabalho ou de doença ocupacional equiparada (sendo este último o caso em tela), da despedida justamente em período em que há maior dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, em razão de maior fragilidade física e/ou psicológica. Sendo assim, considerando que houve afastamento pelo órgão previdenciário por mais de 15 dias (ID ec0748b - pág. 6), é indiscutível o direito à estabilidade provisória, nos termos da súmula 378 do TST, a saber: (...) A d. maioria apresentou divergência de entendimento quanto à dispensa discriminatória: "Entendo que não há prova nos autos de que a dispensa tenha se dado por discriminação. (...) Contudo, diante da inaptidão constatada na perícia médica realizada no presente feito, bem assim do nexo concausal entre as atividades anteriormente desenvolvidas e a patologia em questão, permanece o dever da ré de reintegrar o autor e efetuar o pagamento das verbas correlatas já deferidas na sentença recorrida". (desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)" Diante do exposto, vencido, dou parcial provimento ao apelo para declarar que a dispensa do autor não fora discriminatória. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que nenhum dos pressupostos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91 é extraído do casso em exame e que trata-se de lesão degenerativa, não é relacionada ao trabalho e não foi agravada pelo trabalho não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto aos temas (danos morais e danos materiais), a insurgência limita-se à discutir a natureza degenerativa da doença, questão tratada em tópico especifico, sendo certo que pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.7752348, fls.33), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral , o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ee1d2ac ): Com a devida vênia, a embargante apresenta pedido de reconsideração travestido de embargos declaratórios, não sendo esta sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado. A embargante deve atentar-se para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido(CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), sendo o caso das matérias veiculadas nos tópicos dos presentes embargos, o que não comporta maiores digressões ao título. Frise-se que não há que se falar em falta de fundamentação ou cabimento de embargos de declaração quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. A Turma julgadora, por sua maioria, consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID 21f830f, acerca das questões ora debatidas. (...) Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos. Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados. Em relação à multa por embargos protelatórios, a penalidade infligida à recorrente subsume-se perfeitamente ao previsto nos dispositivos da legislação processual aplicados ( art. 1.026 do CPC, §§ 2º e 3º. ), os quais visam coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Tratando-se de matéria regulada por norma infraconstitucional, não se há cogitar de vulneração literal e direta da Constituição da República (art. 5º., LV) e divergência específica com os arestos colacionados no tema. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 920240b; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 1e47ef2). Regular a representação processual (Id b3a18b3 ). Preparo dispensado (Id a85b893). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do art. 950, caput, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 704e8af): Relativamente aos danos materiais (pensionamento), verifico que o laudo pericial constatou que a lesão ocasionou incapacidade parcial do reclamante em 12,5%, de acordo com a tabela da SUSEP. Acerca deste tema, dispõe ainda o art. 944 do Código Civil que o valor da indenização devida ao lesado se mede pela extensão do dano por ele sofrido. O art. 949 do mesmo diploma legal assevera que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Assim, em concordância com a sentença de origem, entendo que o reclamante faz jus a uma pensão vitalícia proporcional ao percentual de sua incapacidade, e não com base no valor integral de seu salário-base, uma vez que ele permanece apto para o desempenho de outras funções. Noutro giro, tem-se que, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, "o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez". Todavia, a jurisprudência vem entendendo, a exemplo da ementa que se segue, que, no caso de pagamento em uma única parcela, deve-se aplicar um redutor: PENSÃO MENSAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Deverá ser observado o redutor de 30% aplicado ao montante da indenização por dano material/pensionamento, em razão do pagamento de uma só vez, conforme autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil e jurisprudência dominante. A base de cálculo será remuneração recebida habitualmente pelo autor na data da dispensa e observará a expectativa de vida do acidentado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. O excelso STF julgou, em 20/10/2021, o mérito da questão constitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766: dispondo nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Em respeito à decisão suprema, com efeito erga omnes, de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição da República), fica isento o reclamante do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Recurso provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-24.2022.5.03.0101 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Mauricio R. Pires) Com efeito, entendo que a sentença a quo merece reparo neste ponto, pois deixou de aplicar o redutor na apuração do pagamento em parcela única. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o valor da indenização referente ao pensionamento para R$152.967,36, aplicando o redutor de 30%. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia acerca da fixação da indenização (parcela única /redutor), transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nas hipóteses em que a condenação for fixada em parcela única referente à indenização por danos materiais, é devido o arbitramento com redutor ou deságio entre 20 e 30%, na forma do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, equidade e vedação do enriquecimento ilícito, uma vez que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior e seguramente mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1001433-36.2019.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; RRAg-22338-80.2016.5.04.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024; Ag-RRAg-10375-72.2014.5.15.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025; RRAg-0021703-02.2016.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 05/03/2025; RR-0020601-60.2022.5.04.0732, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-20158-29.2016.5.04.0471, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025; RR-34000-97.2009.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022 e RR-1063-36.2015.5.17.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Saliento ainda que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - QUENE ANDERSON DA CUNHA SOARES

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Processo nº 0800218-09.2025.8.15.0201

ID: 312000642

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800218-09.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINEUZA OLINTO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFF DE MELO PORTO

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ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-09.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: EDINEUZA OLINTO DE … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-09.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: EDINEUZA OLINTO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por EDINEUZA OLINTO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRADESCO e ASPECIR PREVIDENCIA, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como indevido em sua conta bancária n° 57397-3, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Houve emenda à inicial (Id. Num. 107677949 e ss). Foi concedido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. Num. 107718305). Citado, o promovido Banco do Bradesco apresentou contestação (Id. Num. 109066160). Preliminarmente, defende a existência de ilegitimidade passiva por sua parte e ausência de condição da ação por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que a inclusão do débito automática foi mediante contrato firmado junto a instituição Aspecir Previdência, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços do Banco Bradesco. Requerendo, por tanto, a improcedência dos pedidos. Citada, a promovida Aspecir Previdência apresentou contestação (Id. Num. 109256801 e ss). Discorre, inicialmente, em sede de preliminar, sobre a necessidade da retificação do polo passivo. No mérito, em síntese, aduz que foram contratados os Seguros de Morte Acidental (MA), apresentando a suposta cópia do Certificado de seguro vinculada à Proposta de Contratação de Seguro regularmente formalizado e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Ids. Nums. 111332621 e 111332624). Não foram especificadas provas a serem produzidar e com isso, vinheram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação e as preliminares suscitadas. Da Ilegitimidade Passiva do Instituição Financeira O Banco do Bradesco suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, entendo que não assiste razão aos demandados. Explico. Trata-se de demanda em que a autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, isso porque a demanda está fundada em cobrança indevida, efetuada pela Aspecir Previdência, na conta corrente da autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidades de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Da Ausência de Condição da Ação Não caracteriza ausência de condição da ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida, ou seja porque a autora demonstrou, através do Ids. Nums. 106409157 e 106409160, que requereu o pedido de cancelamento administrativamente. Da Retificação do Polo Passivo A demandada Aspecir Previdência alega, em sede de preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo da presente demanda par a a União Seguradora, sob o fundamento de que, embora sejam empresas ligadas, não é a Aspecir responsável pelo seguro e nem pelos descontos na conta da parte autora, tratando-se os mesmos de prêmio mensal devido pela contraprestação da cobertura securitária. Contudo, entendo que tal pedido não merece prosperar. Explico. A instituição ré não apresentou nenhum tipo de documento capaz de confirmar tal afirmação, tendo ainda as cobranças se encontrando na conta bancária da autora sob rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, conforme pode ser observado no extrato bancário (Id. Num. 107677950) ou seja, fazendo referência ao nome de ré Aspecir Previdência. Razão pela qual declino o pedido de retificação do polo passivo. DO MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, deduzido em sua conta bancária, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do extrato bancário anexado (Id. Num. 107677950), resta incontroversa a cobrança mensal junto a conta bancária da autora, iniciada na competência 08/2024, sendo importante frisar que, embora tenha defendido a regularidade do vínculo, as entidades não comprovaram devidamente a contratação do referido serviço de seguro por parte da autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), a ré Aspecir Previdência apresentou a Certificação de Contratação (Id. Num. 109256808), contendo a descrição do serviço e com os dados da parte autora. Entretanto, não é acompanhado de nenhum elemento de verificação, para além da assinatura digital do presidente da instituição. Chama atenção o fato do Certificado de seguro sequer estar acompanhado do documento pessoal da segurada. Também não houve captura de biometria facial. Não sendo, portanto, possível aferir a autenticidade da contratação. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Ou seja, para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados e as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Com isso, a alegação das rés de que o contrato teria sido celebrado, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência da consumidora onde, se celebrado fisicamente, acompanhado da assinatura física ou se digital, acompanhado de chave token, biometria facial, data e hora da transação/aceite, geolocalização, protocolo IP ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. A ré Aspecir Previdência apresentou ainda uma autorização para débito automático que contém os dados da parte autora e se encontra assinado por esta, também sendo acompanhado do seu RG (Id. Num. 109256810). Entretanto, tal autorização não possui qualquer tipo de descrição sobre a qual instituição concede tais poderes, muito menos qualquer informação sobre a qual débito automático de refere tampouco a que serviço. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a simples juntada de tais documentos contendo os dados da contratante e sem descrição detalhada do seguro supostamente contratado não é suficiente para reconhecimento da regularidade da contratação, em especial, por não ser possível aferir a autenticidade do Certificado de Seguro, que encontra-se assinado digitalmente apenas pelo presidente da instituição, ônus que cabia à entidade (arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, CPC). Por esclarecedor: “- Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação.” (TJMG - AC 10000222349441001, Relatora: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (…) (TJPR - RI 0010668-86.2022.8.16.0018, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Por sua vez, o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia às promovidas, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contribuição, providência que, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)” (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata no extrato bancário emitido, que demonstra 2 (duas) cobranças no valor de R$ 69,67. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral O instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas, seja em que relação for, não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas. Deste modo, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[1] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior[2] leciona, ipsis litteris: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP, in verbis: 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III , da CF . 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - Grifei. Igualmente elucidativo, por este Sodalício: (…) – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – (…) – A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. – Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. – O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. – O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (…) (TJPB - AC nº 0801174-30.2022.8.15.0201, Relator Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado, 2ª Câmara Cível, assinado em 19/12/2023) - Grifei. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[3]. Ainda que seja incontroversa a cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não é capaz de gerar abalo moral suscetível de indenização. Não se trata de dano moral in re ipsa. Caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC), o que não ocorreu. Inexiste narrativa fática do constrangimento experimentado ou que tais descontos foram aptos a comprometer sua subsistência. Não houve negativação, exposição ao ridículo, nem coação no ato da cobrança. In casu, a autora suportou a cobrança desde agosto de 2024 sem qualquer objeção e só deduziu reclamação nos requerimentos administrativos, ambos em 14/10/2024, e no ajuizamento da demanda em 21/01/2025. Por sua vez, a cobrança mensal foi esporática. A título exemplificativo, considerando os extratos bancários anexados (Id. Num. 107677950) a referida cobrança se deu em duas parcelas nos valores de R$ 69,67, cada, em 08/2024 e 09/2024. Cobrança essa que não se repetiu nos meses seguintes. A situação enfrentada, embora incômoda, não foi capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza profunda, com ofensa à honra e ou à dignidade, não sendo passível de compensação moral, na esteira dos julgados exarados por esta Egrégia Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados, fundado na inadequação da informação prestada à consumidora no momento da abertura de conta bancária. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (AC 0803368-96.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2022) - Grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECLAMAÇÃO QUANTO A COBRANÇA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO DEMANDANTE. INSISTÊNCIA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021. 2. No caso concreto, verifica-se, que, afora as cobranças/pagamentos havidos como indevidos, em valores nada expressivos, e que ocorriam há bastante tempo, sem nenhuma insurgência administrativa, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para a reprovada conduta, não é verificado nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da parte autora, ora apelante. Portanto, o fato denunciado não passou de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, daí não há falar em dever de indenizar por danos morais. 3. Apelo desprovido. (AC 0801567-32.2023.8.15.0261, Rel. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) - Grifei. Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, determinar a suspensão das cobranças nominadas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” junto a conta bancária da autora c/c n° 57397-3; ii) CONDENAR a demandada ASPECIR PREVIDENCIA em solidariedade com o BANCO BRADESCO a restituir em dobro à autora os descontos indevidos perpetrados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal; iii) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Por fim, condeno os promovidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, devendo cada litisconsorte arcar com 50 % (cinquenta por cento) do valor percentual mencionado, o que estipulo com base no art. 87, §1º, CPC. Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1. Certificar o trânsito em julgado; 2. Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 3. Intimar as rés para recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [2]Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. [3] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

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Processo nº 0800218-09.2025.8.15.0201

ID: 312000650

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800218-09.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-09.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: EDINEUZA OLINTO DE … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-09.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: EDINEUZA OLINTO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por EDINEUZA OLINTO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRADESCO e ASPECIR PREVIDENCIA, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como indevido em sua conta bancária n° 57397-3, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Houve emenda à inicial (Id. Num. 107677949 e ss). Foi concedido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. Num. 107718305). Citado, o promovido Banco do Bradesco apresentou contestação (Id. Num. 109066160). Preliminarmente, defende a existência de ilegitimidade passiva por sua parte e ausência de condição da ação por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que a inclusão do débito automática foi mediante contrato firmado junto a instituição Aspecir Previdência, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços do Banco Bradesco. Requerendo, por tanto, a improcedência dos pedidos. Citada, a promovida Aspecir Previdência apresentou contestação (Id. Num. 109256801 e ss). Discorre, inicialmente, em sede de preliminar, sobre a necessidade da retificação do polo passivo. No mérito, em síntese, aduz que foram contratados os Seguros de Morte Acidental (MA), apresentando a suposta cópia do Certificado de seguro vinculada à Proposta de Contratação de Seguro regularmente formalizado e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Ids. Nums. 111332621 e 111332624). Não foram especificadas provas a serem produzidar e com isso, vinheram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação e as preliminares suscitadas. Da Ilegitimidade Passiva do Instituição Financeira O Banco do Bradesco suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, entendo que não assiste razão aos demandados. Explico. Trata-se de demanda em que a autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, isso porque a demanda está fundada em cobrança indevida, efetuada pela Aspecir Previdência, na conta corrente da autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidades de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Da Ausência de Condição da Ação Não caracteriza ausência de condição da ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida, ou seja porque a autora demonstrou, através do Ids. Nums. 106409157 e 106409160, que requereu o pedido de cancelamento administrativamente. Da Retificação do Polo Passivo A demandada Aspecir Previdência alega, em sede de preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo da presente demanda par a a União Seguradora, sob o fundamento de que, embora sejam empresas ligadas, não é a Aspecir responsável pelo seguro e nem pelos descontos na conta da parte autora, tratando-se os mesmos de prêmio mensal devido pela contraprestação da cobertura securitária. Contudo, entendo que tal pedido não merece prosperar. Explico. A instituição ré não apresentou nenhum tipo de documento capaz de confirmar tal afirmação, tendo ainda as cobranças se encontrando na conta bancária da autora sob rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, conforme pode ser observado no extrato bancário (Id. Num. 107677950) ou seja, fazendo referência ao nome de ré Aspecir Previdência. Razão pela qual declino o pedido de retificação do polo passivo. DO MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, deduzido em sua conta bancária, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do extrato bancário anexado (Id. Num. 107677950), resta incontroversa a cobrança mensal junto a conta bancária da autora, iniciada na competência 08/2024, sendo importante frisar que, embora tenha defendido a regularidade do vínculo, as entidades não comprovaram devidamente a contratação do referido serviço de seguro por parte da autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), a ré Aspecir Previdência apresentou a Certificação de Contratação (Id. Num. 109256808), contendo a descrição do serviço e com os dados da parte autora. Entretanto, não é acompanhado de nenhum elemento de verificação, para além da assinatura digital do presidente da instituição. Chama atenção o fato do Certificado de seguro sequer estar acompanhado do documento pessoal da segurada. Também não houve captura de biometria facial. Não sendo, portanto, possível aferir a autenticidade da contratação. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Ou seja, para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados e as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Com isso, a alegação das rés de que o contrato teria sido celebrado, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência da consumidora onde, se celebrado fisicamente, acompanhado da assinatura física ou se digital, acompanhado de chave token, biometria facial, data e hora da transação/aceite, geolocalização, protocolo IP ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. A ré Aspecir Previdência apresentou ainda uma autorização para débito automático que contém os dados da parte autora e se encontra assinado por esta, também sendo acompanhado do seu RG (Id. Num. 109256810). Entretanto, tal autorização não possui qualquer tipo de descrição sobre a qual instituição concede tais poderes, muito menos qualquer informação sobre a qual débito automático de refere tampouco a que serviço. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a simples juntada de tais documentos contendo os dados da contratante e sem descrição detalhada do seguro supostamente contratado não é suficiente para reconhecimento da regularidade da contratação, em especial, por não ser possível aferir a autenticidade do Certificado de Seguro, que encontra-se assinado digitalmente apenas pelo presidente da instituição, ônus que cabia à entidade (arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, CPC). Por esclarecedor: “- Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação.” (TJMG - AC 10000222349441001, Relatora: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (…) (TJPR - RI 0010668-86.2022.8.16.0018, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Por sua vez, o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia às promovidas, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contribuição, providência que, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)” (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata no extrato bancário emitido, que demonstra 2 (duas) cobranças no valor de R$ 69,67. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral O instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas, seja em que relação for, não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas. Deste modo, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[1] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior[2] leciona, ipsis litteris: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP, in verbis: 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III , da CF . 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - Grifei. Igualmente elucidativo, por este Sodalício: (…) – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – (…) – A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. – Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. – O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. – O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (…) (TJPB - AC nº 0801174-30.2022.8.15.0201, Relator Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado, 2ª Câmara Cível, assinado em 19/12/2023) - Grifei. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[3]. Ainda que seja incontroversa a cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não é capaz de gerar abalo moral suscetível de indenização. Não se trata de dano moral in re ipsa. Caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC), o que não ocorreu. Inexiste narrativa fática do constrangimento experimentado ou que tais descontos foram aptos a comprometer sua subsistência. Não houve negativação, exposição ao ridículo, nem coação no ato da cobrança. In casu, a autora suportou a cobrança desde agosto de 2024 sem qualquer objeção e só deduziu reclamação nos requerimentos administrativos, ambos em 14/10/2024, e no ajuizamento da demanda em 21/01/2025. Por sua vez, a cobrança mensal foi esporática. A título exemplificativo, considerando os extratos bancários anexados (Id. Num. 107677950) a referida cobrança se deu em duas parcelas nos valores de R$ 69,67, cada, em 08/2024 e 09/2024. Cobrança essa que não se repetiu nos meses seguintes. A situação enfrentada, embora incômoda, não foi capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza profunda, com ofensa à honra e ou à dignidade, não sendo passível de compensação moral, na esteira dos julgados exarados por esta Egrégia Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados, fundado na inadequação da informação prestada à consumidora no momento da abertura de conta bancária. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (AC 0803368-96.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2022) - Grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECLAMAÇÃO QUANTO A COBRANÇA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO DEMANDANTE. INSISTÊNCIA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021. 2. No caso concreto, verifica-se, que, afora as cobranças/pagamentos havidos como indevidos, em valores nada expressivos, e que ocorriam há bastante tempo, sem nenhuma insurgência administrativa, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para a reprovada conduta, não é verificado nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da parte autora, ora apelante. Portanto, o fato denunciado não passou de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, daí não há falar em dever de indenizar por danos morais. 3. Apelo desprovido. (AC 0801567-32.2023.8.15.0261, Rel. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) - Grifei. Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, determinar a suspensão das cobranças nominadas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” junto a conta bancária da autora c/c n° 57397-3; ii) CONDENAR a demandada ASPECIR PREVIDENCIA em solidariedade com o BANCO BRADESCO a restituir em dobro à autora os descontos indevidos perpetrados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal; iii) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Por fim, condeno os promovidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, devendo cada litisconsorte arcar com 50 % (cinquenta por cento) do valor percentual mencionado, o que estipulo com base no art. 87, §1º, CPC. Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1. Certificar o trânsito em julgado; 2. Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 3. Intimar as rés para recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [2]Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. [3] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

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Processo nº 0800218-09.2025.8.15.0201

ID: 312000655

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800218-09.2025.8.15.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFF DE MELO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-09.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: EDINEUZA OLINTO DE … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800218-09.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] AUTOR: EDINEUZA OLINTO DE ALBUQUERQUE REU: BANCO BRADESCO, ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por EDINEUZA OLINTO DE ALBUQUERQUE em face do BANCO DO BRADESCO e ASPECIR PREVIDENCIA, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como indevido em sua conta bancária n° 57397-3, sob a denominação “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por dano moral. Houve emenda à inicial (Id. Num. 107677949 e ss). Foi concedido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. Num. 107718305). Citado, o promovido Banco do Bradesco apresentou contestação (Id. Num. 109066160). Preliminarmente, defende a existência de ilegitimidade passiva por sua parte e ausência de condição da ação por falta de requerimento administrativo. No mérito, afirma que a inclusão do débito automática foi mediante contrato firmado junto a instituição Aspecir Previdência, não havendo o que se falar em falha na prestação de serviços do Banco Bradesco. Requerendo, por tanto, a improcedência dos pedidos. Citada, a promovida Aspecir Previdência apresentou contestação (Id. Num. 109256801 e ss). Discorre, inicialmente, em sede de preliminar, sobre a necessidade da retificação do polo passivo. No mérito, em síntese, aduz que foram contratados os Seguros de Morte Acidental (MA), apresentando a suposta cópia do Certificado de seguro vinculada à Proposta de Contratação de Seguro regularmente formalizado e, por isso, requerer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Ids. Nums. 111332621 e 111332624). Não foram especificadas provas a serem produzidar e com isso, vinheram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. Antes de adentrar no mérito, analiso a impugnação e as preliminares suscitadas. Da Ilegitimidade Passiva do Instituição Financeira O Banco do Bradesco suscitou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, entendo que não assiste razão aos demandados. Explico. Trata-se de demanda em que a autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, tendo requerido a devolução em dobro de todos os valores indevidamente descontados e indenização a título de danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas rés no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, isso porque a demanda está fundada em cobrança indevida, efetuada pela Aspecir Previdência, na conta corrente da autora junto ao Banco demandado, decorrente de mensalidades de seguro por ela contestada, cujo desconto foi autorizado pelo Banco, e, ainda que não tenha se beneficiado economicamente de tal ato, era responsável por averiguar a veracidade dos documentos comprobatórios da suposta contratação. Nesse sentido: “LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – Polo passivo – Instituição bancária que procedeu aos descontos indevidos de valores referentes a contrato de seguro – Pretensão à sua exclusão da lide, sob a alegação de legitimidade da seguradora – Descabimento - Responsabilidade solidária dos fornecedoras que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL – Seguro – Contratação pelo autor não comprovada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova – Falha da prestação dos serviços pelo banco que evidencia sua responsabilidade pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado – Danos materiais verificados - Condenação do réu à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados da conta do autor, relativos ao seguro não pactuado - Danos morais caracterizados, tendo em vista a intranquilidade, aflição, transtornos e angústia sofridos pelo demandante, pessoa que recebe modesta aposentadoria para sua sobrevivência – Valor – Fixação em R$5.000,00 – Manutenção - Observância da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda das características do caso concreto e da finalidade de coibir a reiteração de condutas como as dos autos e dar certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Fixação em valor que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional, importando na quantia de R$500,00 – Majoração para 20% sobre o valor atualizado da condenação – Art. 85, § 2º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001433-72.2021.8.26.0103; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Diante do exposto, rejeito a preliminar apresentada. Da Ausência de Condição da Ação Não caracteriza ausência de condição da ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação. Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida, ou seja porque a autora demonstrou, através do Ids. Nums. 106409157 e 106409160, que requereu o pedido de cancelamento administrativamente. Da Retificação do Polo Passivo A demandada Aspecir Previdência alega, em sede de preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo da presente demanda par a a União Seguradora, sob o fundamento de que, embora sejam empresas ligadas, não é a Aspecir responsável pelo seguro e nem pelos descontos na conta da parte autora, tratando-se os mesmos de prêmio mensal devido pela contraprestação da cobertura securitária. Contudo, entendo que tal pedido não merece prosperar. Explico. A instituição ré não apresentou nenhum tipo de documento capaz de confirmar tal afirmação, tendo ainda as cobranças se encontrando na conta bancária da autora sob rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, conforme pode ser observado no extrato bancário (Id. Num. 107677950) ou seja, fazendo referência ao nome de ré Aspecir Previdência. Razão pela qual declino o pedido de retificação do polo passivo. DO MÉRITO O arcabouço probatório é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada, dispensando maior instrução. Ademais, as partes não indicaram provas, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do CPC. Diante da relação de consumo evidenciada, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC), é cabível a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc. VIII), haja vista a autora alegar não ter autorizado a cobrança objurgada. Provar fato negativo é difícil ou quase impossível, de modo que o ordenamento veda a exigência, denominando-a de “prova diabólica”. Repousa a lide na pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico materializado em descontos denominados “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR”, deduzido em sua conta bancária, cumulada com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. In casu, à luz do extrato bancário anexado (Id. Num. 107677950), resta incontroversa a cobrança mensal junto a conta bancária da autora, iniciada na competência 08/2024, sendo importante frisar que, embora tenha defendido a regularidade do vínculo, as entidades não comprovaram devidamente a contratação do referido serviço de seguro por parte da autora nem a sua autorização expressa para a cobrança. Explico. Tentando desvencilhar-se do ônus (art. 373, inc. II, CPC), a ré Aspecir Previdência apresentou a Certificação de Contratação (Id. Num. 109256808), contendo a descrição do serviço e com os dados da parte autora. Entretanto, não é acompanhado de nenhum elemento de verificação, para além da assinatura digital do presidente da instituição. Chama atenção o fato do Certificado de seguro sequer estar acompanhado do documento pessoal da segurada. Também não houve captura de biometria facial. Não sendo, portanto, possível aferir a autenticidade da contratação. Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, da Lei Federal n° 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital (emitidos ou não pelo ICP-Brasil). Ou seja, para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados e as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes. Com isso, a alegação das rés de que o contrato teria sido celebrado, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência da consumidora onde, se celebrado fisicamente, acompanhado da assinatura física ou se digital, acompanhado de chave token, biometria facial, data e hora da transação/aceite, geolocalização, protocolo IP ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação. A ré Aspecir Previdência apresentou ainda uma autorização para débito automático que contém os dados da parte autora e se encontra assinado por esta, também sendo acompanhado do seu RG (Id. Num. 109256810). Entretanto, tal autorização não possui qualquer tipo de descrição sobre a qual instituição concede tais poderes, muito menos qualquer informação sobre a qual débito automático de refere tampouco a que serviço. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, entendo que a simples juntada de tais documentos contendo os dados da contratante e sem descrição detalhada do seguro supostamente contratado não é suficiente para reconhecimento da regularidade da contratação, em especial, por não ser possível aferir a autenticidade do Certificado de Seguro, que encontra-se assinado digitalmente apenas pelo presidente da instituição, ônus que cabia à entidade (arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, CPC). Por esclarecedor: “- Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem necessários à comprovação da regularidade da contratação.” (TJMG - AC 10000222349441001, Relatora: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022) RECURSO INOMINADO. ENTIDADE SINDICAL. APOSENTADO. PENSIONISTA. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. ADESÃO REALIZADA EM LOJA (FÍSICA) DE EMPRESA PARCEIRA DA RÉ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE HAVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. CRIPTOGRAFIA QUE GARANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS (IP) PARA VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ADESÃO AO SINDICATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. (…) (TJPR - RI 0010668-86.2022.8.16.0018, Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Por sua vez, o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada, o que não se vislumbra na hipótese. Caberia às promovidas, como fato extintivo do direito da autora e na qualidade de fornecedor/prestador de serviços, o ônus de provar a regularidade da aludida contribuição, providência que, no entanto, não se desincumbiu (art. 373, inc. II, CPC). Nesse contexto, tal prática se mostra eminentemente abusiva, porquanto força a consumidora ao pagamento de algo não solicitado, já descontando a quantia automaticamente de seus proventos, sem margem para eventual discussão a respeito. Portanto, à míngua de provas que apontem a relação jurídica hígida, a cobrança se mostra irregular, impondo-se a cessação da cobrança, assim como a devolução do valor pago a este título. Com efeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano". Na mesma esteira e no que toca à obrigação de reparar o dano, o art. 927 do mesmo diploma prevê que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sobre o assunto, colhe-se ensinamento de Maria Helena Diniz: “Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954), sendo que a atualização monetária incidirá sobre esta dívida a partir da data do ilícito (Súmula 43 do STJ)” (Código Civil Anotado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 207). O dano material se constata no extrato bancário emitido, que demonstra 2 (duas) cobranças no valor de R$ 69,67. Conforme orientação do e. STJ firmada no EAREsp 676608/RS, a restituição em dobro do indébito (p. único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. É irrelevante, pois, a existência de má-fé. Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. Do Dano Moral O instituto do dano moral, de suma importância para as relações sociais, como notável instrumento de contribuição para o respeito entre as pessoas, seja em que relação for, não pode ser banalizado, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias por razões de menor relevância e que fazem parte, muitas vezes, do cotidiano das pessoas. Deste modo, não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral, estando este caracterizado, apenas, quando se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo causando aflição e desequilíbrio em seu bem estar. Pela doutrina, Sérgio Cavalieri Filho[1] ensina que, in verbis: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior[2] leciona, ipsis litteris: “A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social.” Na jurisprudência, por esclarecedor, transcrevo trecho da ementa do julgado relatado pela Exm.ª Relatora, Min.ª NANCY ANDRIGHI, nos autos do REsp n° 1660152/SP, in verbis: 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III , da CF . 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (STJ - REsp 1660152/SP, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3, DJe 17/08/2018) - Grifei. Igualmente elucidativo, por este Sodalício: (…) – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – (…) – A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. – Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. – O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. – O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (…) (TJPB - AC nº 0801174-30.2022.8.15.0201, Relator Dr. Sivanildo Torres Ferreira, Juiz convocado, 2ª Câmara Cível, assinado em 19/12/2023) - Grifei. Como bem exposto pelo Exmo. Des. José Ricardo Porto, “Não é todo desconforto experimentado na vida cotidiana que enseja o reconhecimento de dano moral, inclusive, porque, se assim fosse, inviabilizado estaria o próprio convívio social, pois, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em tese, poderia legitimar pretensões indenizatórias.”[3]. Ainda que seja incontroversa a cobrança indevida, tal circunstância, por si só, não é capaz de gerar abalo moral suscetível de indenização. Não se trata de dano moral in re ipsa. Caberia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC), o que não ocorreu. Inexiste narrativa fática do constrangimento experimentado ou que tais descontos foram aptos a comprometer sua subsistência. Não houve negativação, exposição ao ridículo, nem coação no ato da cobrança. In casu, a autora suportou a cobrança desde agosto de 2024 sem qualquer objeção e só deduziu reclamação nos requerimentos administrativos, ambos em 14/10/2024, e no ajuizamento da demanda em 21/01/2025. Por sua vez, a cobrança mensal foi esporática. A título exemplificativo, considerando os extratos bancários anexados (Id. Num. 107677950) a referida cobrança se deu em duas parcelas nos valores de R$ 69,67, cada, em 08/2024 e 09/2024. Cobrança essa que não se repetiu nos meses seguintes. A situação enfrentada, embora incômoda, não foi capaz de produzir sentimento de dor ou tristeza profunda, com ofensa à honra e ou à dignidade, não sendo passível de compensação moral, na esteira dos julgados exarados por esta Egrégia Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Quanto à repetição do indébito, restou evidenciada, outrossim, a má-fé da instituição financeira a demandar a devolução, em dobro, nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque, a prática ora verificada revelou-se claramente abusiva, sobretudo pelos descontos mensais praticados, fundado na inadequação da informação prestada à consumidora no momento da abertura de conta bancária. Por isso, reputo cabível a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (AC 0803368-96.2020.8.15.0031, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/04/2022) - Grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RECLAMAÇÃO QUANTO A COBRANÇA ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO DEMANDANTE. INSISTÊNCIA PELA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL COM VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA RECORRENTE. MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO DA VIDA MODERNA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na linha de precedentes do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, devendo para tanto ser observado em cada caso concreto a ocorrência de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do reclamante, a exemplo de ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021. 2. No caso concreto, verifica-se, que, afora as cobranças/pagamentos havidos como indevidos, em valores nada expressivos, e que ocorriam há bastante tempo, sem nenhuma insurgência administrativa, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para a reprovada conduta, não é verificado nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade da parte autora, ora apelante. Portanto, o fato denunciado não passou de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, daí não há falar em dever de indenizar por danos morais. 3. Apelo desprovido. (AC 0801567-32.2023.8.15.0261, Rel. Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz Convocado), 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2023) - Grifei. Em face do exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais, para: i) DECLARAR inexistente a relação jurídica e, consequentemente, determinar a suspensão das cobranças nominadas “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” junto a conta bancária da autora c/c n° 57397-3; ii) CONDENAR a demandada ASPECIR PREVIDENCIA em solidariedade com o BANCO BRADESCO a restituir em dobro à autora os descontos indevidos perpetrados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR” com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, p. único, CC), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar de cada desembolso e até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal; iii) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Por fim, condeno os promovidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, devendo cada litisconsorte arcar com 50 % (cinquenta por cento) do valor percentual mencionado, o que estipulo com base no art. 87, §1º, CPC. Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já a expedição de alvará. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: 1. Certificar o trânsito em julgado; 2. Intimar a autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 3. Intimar as rés para recolherem as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 9ª ed., n. 19.4. [2]Dano Moral”, 4ª edição, Juarez de Oliveira, 2001, p. 95/6. [3] TJPB - AC Nº 00004073420148150321, J. 04-09-2015.

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Processo nº 1001433-07.2022.8.11.0022

ID: 261389180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA PRATA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001433-07.2022.8.11.0022. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. SENTENÇA I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções prevista no art. 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 330, na forma do art. 69, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na acusatória (Id. 107865220). A denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público foi recebida no dia 25 de janeiro de 2023, conforme em decisão proferida em Id. 107944934, oportunidade se determinou a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. O réu foi regularmente citado (Id. 129355972), apresentando sua resposta à acusação em Id. 130553831. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 137102576). No decorrer da instrução criminal (Id. 169690031), foram realizadas a oitiva das testemunhas, em seguida, procedeu-se com interrogatório do réu. Em alegações finais, sob a forma de memoriais (Id. 170177093), a representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovada a materialidade delitiva, a autoria e responsabilidade penal do acusado, pugnando pela sua condenação como incurso nas penas do artigo 306 § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP (concurso material). Por sua vez, a defesa do réu, também sob a forma de memoriais (Id. 171971076), sustentou a fragilidade das provas relativas à condução do veículo sob efeito de entorpecentes, afirmando que os sinais observados poderiam decorrer do uso de óculos e da presença de restos de cigarros no interior do veículo, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas. No tocante à posse de drogas para uso pessoal e à desobediência, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a aplicação da pena no mínimo legal, caso haja condenação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o sucinto relatório. II) - FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal oferecida pelo representante do Ministério Público contra JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções prevista no art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 330, na forma do art. 69, ambos do Código Penal. Em detida análise aos autos, verifico que a pretensão do Ministério Público merece ser parcialmente acolhida, pelas razões em que passo a expor. DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. Em detida análise aos autos, verifico a ocorrência da prescrição punitiva estatal do uso de droga, pelas razões a seguir expostas. O crime do artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, é punido com penas estabelecidas nos seus incisos, sendo: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Da data do acontecimento do fato, o qual ocorreu no dia 24 de novembro de 2022, conforme boletim de ocorrência, ocorrendo a interrupção do prazo prescricional com o recebimento da denúncia em 25 de janeiro de 2023 (ID 107944934). O artigo 107, inciso IV, do Código Penal prevê a extinção da punibilidade pela prescrição exposto a seguir: “Art.107 Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” O artigo 30, da Lei nº 11.343/2006, estabelece o prazo prescricional do crime tipificado no artigo 28 da referida lei, senão vejamos: “Art. 30. Prescrevem em 02 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos artigos 107 e seguintes do Código Penal.” Dessa forma, no presente caso é patente a ocorrência da prescrição punitiva estatal, eis que desde o recebimento da denúncia até a presente data já se passou mais de 02 (dois) anos. DO CRIME DE TRÂNSITO – ART. 306, §2º DO CTB As testemunhas EVANILSON DE JESUS CARRIJO e GERNAIAN RODRIGUES DA SILVA, Policiais Militares, em seus depoimentos prestados na fase inquisitória (Id. 106799436 e 106799437), igualmente declararam: “QUE **ESTA GUARNIÇÃO ESTAVA REALIZANDO BARREIRA POLICIAL NA AVENIDA LUIS CORREIA DE LIMA (ENTRADA DA CIDADE PELO MOTEL CLASSIC) A FIM DE COIBIR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E CRIMES AFINS, QUANDO UM VEÍCULO GOL BRANCO PLACA PVS-5A34, AO AVISTAR A BARREIRA O VEÍCULO ACELEROU EM DIREÇÃO AOS POLICIAIS, 2º SARGENTO PM RODRIGUES E SOLDADO PM LIMA SANTOS, QUASE OS ACERTANDO, PASSANDO EM ALTA VELOCIDADE EM FRENTE À PRAÇA DA VILA ALBERTINA, COLOCANDO EM RISCO NÃO SÓ A VIDA DELE MAS TAMBÉM A DA POPULAÇÃO DA LOCALIDADE. DE IMEDIATO A GUARNIÇÃO COMPOSTA PELO 3º SARGENTO PM ROCHA E SOLDADO PM LIMA SANTOS SAIU NO ENCALÇO DO REFERIDO VEÍCULO, DANDO ORDENS DE PARADA, PORÉM O CONDUTOR DO REFERIDO VEÍCULO ÀS DESOBEDECEU, SAIU ACELERADO PELA REFERIDA RUA E DESCEU NA FREI SERVÁCIO, PULANDO TODOS OS QUEBRA-MOLAS, ADENTRANDO O BAIRRO JARDIM NATUREZA. A GUARNIÇÃO COMPOSTA PELO 2º SARGENTO PM CARRIJO E 2º SARGENTO PM RODRIGUES EM RONDAS PELO BAIRRO JARDIM NATUREZA, AVISTOU O REFERIDO VEÍCULO PARADO NA RUA SERGIPE E DUAS PESSOAS PRÓXIMO À ELE. SENDO QUE UMA DELAS VIROU A RUA DOURADOS TOMANDO RUMO IGNORADO E A OUTRA FOI ABORDADA, JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, NO MOMENTO EM QUE MANDAMOS O SUSPEITO PARAR, ELE PEGOU O CELULAR QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS E ARREMESOU CONTRA O CHÃO QUEBRANDO-O EM VÁRIAS PARTES. AO PERGUNTAMOS O PORQUÊ DE ELE TER FEITO ISSO, RESPONDEU QUE É USUÁRIO E QUE TINHA UM PAPELOTE DE PÓ NA CAPINHA DO TELEFONE, NARRATIVA CONFIRMADA PELOS POLICIAIS. AINDA DURANTE BUSCA PESSOAL, FOI ENCONTRADO NO BOLSO DIREITO DE SUA BERMUDA A CHAVE DO REFERIDO VEÍCULO. E AO PERGUNTARMOS A RAZÃO DE FURAR O BLOQUEIO, RESPONDEU QUE ESTAVA FUMANDO MACONHA E CHEIRANDO PÓ, QUE PARA NÃO SER PRESO, SAIU CORRENDO. RESSALTA-SE QUE O SUSPEITO REALMENTE ESTAVA EXALANDO CHEIRO DE ÂMACONHAÂ, COM OS OLHOS AVERMELHADOS. DIANTE DOS FATOS, FOI FEITA A CONDUÇÃO DO SUSPEITO PARA LAVRATURA DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LOCAL ONDE FOI FEITA UMA BUSCA PORMENORIZADA, O SOLDADO PM LIMA SANTOS PEDIU AO SUSPEITO TIRAR UMA CARTEIRA QUE ESTAVA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, ONDE FOI POSSÍVEL ENCONTRAR OUTRA PORÇÃO DA MESMA SUBSTÂNCIA (APARENTANDO SER COCAÍNA) ENVOLVIDA EM SACOLA PLÁSTICA. NA ABORDAGEM VEICULAR, FOI ENCONTRADO UMA CAIXA DE SOM E DENTRO DELA MAIS UM CIGARRO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA. INFORMA-SE QUE FOI NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS PELO RECEIO FUNDADO DE FUGA, TENDO EM VISTA QUE O VEÍCULO FUGIU DA GUARNIÇÃO. INFORMA-SE QUE O SUSPEITO FOI ENTREGUE À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LOCAL SEM POSSUIR LESÃO CORPORAL.”. A testemunha Evanilson de Jesus Carrijo, em seu depoimento prestado na instrução processual, narrou que na época dos fatos estava realizando um bloqueio na entrada da cidade, quando o réu, ao receber ordem de parada, fingiu que iria obedecer e, em seguida, evadiu-se em alta velocidade. Relata tentaram interceptá-lo, mas o perderam de vista. Posteriormente, durante patrulhamento, localizaram o veículo e o réu nas proximidades, momento que tentou abordá-lo, mas o réu empreendeu fuga a pé, sendo alcançado pela equipe. Afirma que durante a ação, o réu estava com um aparelho celular, o qual quebrou ao jogá-lo no chão. Após a revista no veículo, foi localizado outro celular e substância entorpecente. Indagado, a testemunha respondeu que o réu apresentava sinais de alteração, como olhos avermelhados e odor característico de droga, estando aparentemente sob efeito de substância psicoativa. Afirmou, contudo, que não foi realizado exame pericial para constatação do uso de substância entorpecente, e que a constatação da alteração do réu se deu exclusivamente por observação visual e pelo odor. Ressaltou que o cheiro da droga não era proveniente do veículo, mas sim do próprio réu. A testemunha Gernaian Rodrigues da Silva, em seu depoimento prestado na instrução processual, declarou que no dia da ocorrência estava posicionado na entrada da cidade, nas proximidades de um motel, realizando uma barreira policial com outros colegas. Relata que durante a ação, um veículo Gol branco passou em alta velocidade sem obedecer à ordem de parada, quase atropelando os policiais, que precisaram sair do frente para evitar o atropelamento. Afirmou que os colegas Lima Santos e Rocha seguiram imediatamente o veículo, nesse momento o veículo já estava no final da rua e entrou na Avenida Frei Servácio em alta velocidade, devido a isso perderam o veículo de vista. Informa que o depoente e o colega Carrijo tentaram montar um cerco pelo bairro Jardim Natureza, quando ao adentrarem pela rua de baixo do bairro, avistaram o veículo parado e dois indivíduos ao lado, momento que reconheceu o carro como sendo o mesmo que havia furado a barreira e, ao tentarem abordar os suspeitos, um deles fugiu, enquanto o outro, identificado como Jeferson, foi alcançado durante a tentativa de fuga. Relatou que, no momento da abordagem, Jeferson jogou o telefone celular no chão com força, quebrando-o, alegando que havia uma “papelotinha” escondida no aparelho. Ao verificar, encontraram a substância mencionada na capa do celular. Ato contínuo perguntou a Jeferson porque havia durado a barreira, ele afirmou ter fugido porque havia usado drogas e temia ser preso. Alega que durante a busca pessoal, foi localizada, dentro da cueca do réu, uma carteira contendo substância análoga à pasta base. Já na busca veicular, dentro de uma caixa de som, foi encontrada uma pequena porção de maconha. Afirmou que Jeferson apresentava sinais evidentes de uso de entorpecente, com olhos avermelhados, pupilas dilatadas, odor característico de maconha e mucosa nasal esbranquiçada. Questionado, respondeu que foi lavrado o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, mas que a Polícia Militar apenas realiza a condução até a delegacia, cabendo à autoridade policial decidir sobre o encaminhamento à perícia técnica. Por fim, o réu JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS, quando do seu interrogatório na fase inquisitória (Id. 106799439) declarou: “QUE **NÃO TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO; QUE AS PESSOAS QUE ESTAVAM CONSIGO ESTÃO SABENDO DE SUA PRISÃO; QUE DECLARA QUE NÃO ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO NO MOMENTO QUE A POLICIA MILITAR O PRENDEU, BEM COMO NÃO INGERIU BEBIDA ALCOOLICA E O ENTORPECENTE AINDA IRIA USAR, POIS ESTAVA FECHADO; QUE NEGA QUE TENHA PRATICADO DIREÇÃO PERIGOSA E MUITO MENOS TENHO DESOBEDECIDO A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS; QUE NEGA TODOS OS CRIMES QUE ESTÃO SENDO IMPUTADOS A SUA PESSOA” O réu Jeferson Diego Barbosa dos Santos, interrogado em Juízo, negou que estivesse sob efeito de entorpecentes no momento da condução do veículo, alegando que ainda não havia consumido a substância. Questionado, o réu admitiu, entretanto, que havia droga no interior do carro, justificando que o cheiro de maconha poderia ter permanecido no ambiente devido à presença constante da substância. Confirmou que não obedeceu à ordem de parada da polícia porque ficou com medo. Afirmou que, ao ser abordado, havia odor de maconha vindo de seu veículo, mas insistiu que não havia feito uso naquele momento. Informou que a droga localizada era para consumo próprio. Declarou que não havia ingerido bebida alcoólica nem utilizado cocaína no dia da ocorrência. Pois bem. Nos termos do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei n.º 12.760/2012, configura crime de perigo abstrato conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. No caso em análise, a denúncia oferecida pelo Ministério Público imputa ao réu JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS a prática do delito com base no §2º do referido dispositivo, estando a materialidade lastreada no auto de constatação de sinais de alteração psicomotora (ID. Num. 106799433 - Pág. 1). A materialidade é comprovada pelo boletim de ocorrência (ID. 106799432), pelo auto de constatação acima referido, e pelos depoimentos consistentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem – EVANILSON DE JESUS CARRIJO e GERNAIAN RODRIGUES DA SILVA – os quais relataram que o réu, após fugir da barreira policial, foi encontrado e apresentava evidentes sinais de alteração de sua capacidade psicomotora: odor forte de maconha, olhos avermelhados, fala alterada, nariz esbranquiçado e comportamento desorientado. A autoria igualmente resta incontroversa. As testemunhas policiais narraram, tanto na fase inquisitorial como em juízo, que durante fiscalização de rotina na entrada da cidade, em 24 de novembro de 2022, por volta das 23h35min, o réu, ao avistar a barreira policial, evadiu-se em alta velocidade no veículo Gol branco, placa PVS-5A34. Relataram que o veículo quase atropelou agentes da segurança pública, desrespeitou sinalizações e rompeu diversos quebra-molas. Após perseguição e buscas, o réu foi localizado ao lado do veículo, demonstrando nítidos indícios de intoxicação por substância psicoativa. Afirmaram ainda que o réu arremessou com violência o aparelho celular ao solo, confessando que havia escondido em sua capa um papelote de “pó” (cocaína), e que teria fumado maconha e usado cocaína momentos antes, razão pela qual fugira da abordagem para não ser preso. A própria versão do réu, colhida em juízo, embora negue o consumo prévio, admite a posse de drogas para consumo pessoal, e justifica sua fuga justamente pelo temor de ser flagrado com entorpecente. Tal narrativa, embora pretenda eximir-se da tipicidade penal, corrobora sobremaneira o relato dos agentes da lei. A defesa técnica, em sede de memoriais, sustenta que não há provas suficiente para a condenação do réu, pois não houve exame toxicológico, e que os sinais observados poderiam decorrer do uso de óculos ou do cheiro de maconha “remanescente” no veículo (ID. Num. 171971076 - Pág. 2). Todavia, tal tese deve ser refutada com base no conteúdo probatório robusto colacionado aos autos. O auto de constatação de sinais psicomotores, assinado por policial habilitado, registra minuciosamente os sintomas apresentados, como vermelhidão ocular, desorientação, fala alterada e odor ativo de substância entorpecente (ID. Num. 106799433 - Pág. 1). Trata-se de documento oficial dotado de presunção relativa de veracidade, que só pode ser infirmado por provas em sentido contrário, o que não ocorreu no presente feito. Cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez ou intoxicação pode ser comprovada por quaisquer meios admitidos em direito, inclusive pela prova testemunhal e pela constatação direta dos agentes públicos. A propósito: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - A Súmula 7 do STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamentou o édito condenatório na confissão do agravante e no termo de constatação confeccionado no momento da abordagem, tudo em conformidade com as normas vigentes. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez. Precedentes. V - Incide o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ quando o agravante não se desincumbir do ônus de demonstrar que os meios de prova adotados pelo Tribunal de origem são contrários àqueles admitidos por esta Corte em casos semelhantes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.067.295/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Portanto, a tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório que, de modo coeso e convergente, atesta que o réu conduzia veículo automotor sob evidente alteração de sua capacidade psicomotora por substância psicoativa. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL Diante de tal conjunto probatório, é de rigor a condenação do acusado no crime de desobediência, pois está claro que o réu desobedeceu às ordens de parada emanada pelos Policiais Militares. O crime de desobediência consuma-se com a negativa de cumprimento de ordem legal emanada de autoridade competente, no exercício regular de sua função. No caso, restou amplamente demonstrado que o réu desobedeceu a ordem de parada emanada de policiais militares uniformizados, durante barreira ostensiva de fiscalização, tendo, inclusive, acelerado o veículo em direção aos agentes, colocando em risco sua integridade física (ID. Num. 106799432; ID. Num. 170177093 - Pág. 3). A narrativa é reiterada por ambas as testemunhas policiais, as quais não apresentaram contradições ou elementos que possam desabonar sua credibilidade. De igual modo, o próprio réu admitiu, em juízo, que desobedeceu a ordem policial porque temia ser preso com droga. Assim, verifica-se que o réu agiu conscientemente, desobedecendo com dolo a ordem legal dos funcionários públicos, configurando a prática do delito de desobediência. Insta salientar que os policiais militares atuavam na ocasião em típica função ostensiva e de preservação da ordem pública e, não como agentes de trânsito. Neste sentido, a “contrario sensu”, segue o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA (ART. 306, ‘CAPUT’, DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 330, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DOS POLICIAIS – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 330, DO CP – PRECEDENTES TJMT [RAC 0000992-81.2019.8.11.0011] – REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA – VIABILIDADE – PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, configura hipótese de incidência do delito de desobediência tipificado no art. 330, do Código Penal. Sendo favoráveis todas as circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, assim como mantida no patamar mínimo legar nas demais fases dosimétricas, a pena de multa deve guardar simetria e proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. (N.U 0004120-18.2017.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022)” “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância. 2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (REsp 1859933/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022)” Assim, a recusa à ordem de parada, somada à fuga subsequente, além de demonstrar dolo evidente na conduta do réu, compromete qualquer alegação de erro ou ignorância sobre a ordem emitida. Desta forma, dúvidas não pairam de que o acusado JEFERSON DIEGO BARBOSA DOS SANTOS se encontra incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal, ante a comprovação materialidade do delito e da autoria. III) - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o denunciado EMERSON DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330, na forma do art. 69, ambos do Código Penal e, ainda, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal e artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006, RECONHECER a prescrição punitiva estatal propriamente dita do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Passo a dosar a pena do réu. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, §2°, DO CTB. a) - Circunstâncias judiciais A pena prevista para o crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, é de 06 (seis) meses a 03 (três) ano de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser individualizada consoante o caso concreto. Quanto à culpabilidade verifica-se normal reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se o réu não possui sentença condenatória transitada em julgado. Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância que indique ser o réu uma pessoa que provoque instabilidade social, além do delito perpetrado. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes. Quanto às circunstâncias são neutras, vez que não se vislumbra nenhuma influência para a facilitação da prática do delito. Quanto às consequências são sempre nocivas, diante da própria tipificação penal. E, acerca do comportamento da vítima, não o que se analisar no caso concreto, pois a vítima é a sociedade e a coletividade. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. b) - Circunstâncias legais Não se verifica a presença de circunstância agravante e atenuante. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção, por entender necessária e suficiente à reprovação e punição do delito. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa 10 (dez) dias-multa, e, considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lanço para justificar tais operações aritméticas a mesma fundamentação utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade. Da suspensão da habilitação Outrossim, pelas circunstâncias acima analisadas, aplico-lhe também a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 03 (três) meses (art. 293, da Lei nº 9.503/1997). DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. a) - Circunstâncias judiciais O delito de desobediência possui pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. Quanto à culpabilidade verifica-se normal reprovabilidade da conduta. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui sentença penal condenatória. Quanto à conduta social não verifico a presença de nenhuma circunstância a valorar. Quanto à personalidade do agente também não existem registros indicativos de desvio de personalidade, não há nenhuma afinação especial do delito praticado com a personalidade do agente. Acerca dos motivos da prática do delito, veja-se que o acusado não se mostrou movido por motivos relevantes. Quanto às circunstâncias são neutras, vez que não se vislumbra nenhuma influência para a facilitação da prática do delito. Quanto às consequências são sempre nocivas, diante da própria tipificação penal. E, acerca do comportamento da vítima, não se vislumbrou qualquer comportamento que tenha contribuído à prática do delito. Estabelece-se então, como medida razoável e necessária para a reprovação e prevenção do crime, a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. b) - Circunstâncias legais Não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Verifica-se que é caso de reconhecer a atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, pois o réu confessou, espontaneamente, em Juízo a autoria delitiva do crime de desobediência. Ora, a base de reconhecimento desta atenuante é beneficiar o agente que colabora com a celeridade da justiça na busca da verdade real. Incide todas as vezes que o acusado admitir sua participação na ação delituosa, mormente quando esta confissão é utilizada, como no caso presente, como fundamento da condenação. Contudo, considerando que a pena não pode ir aquém do mínimo e considerando que as mesmas já foram fixadas nos mínimo, deixo de reduzir da pena, diante do que dispõe a Súmula 231 do STJ. c) - Causas de aumento ou diminuição de pena. Não vislumbro a presença de causa de diminuição ou aumento da pena. Assim, resta ao réu pena de 15 (quinze) dias de detenção. Da multa Quanto à pena de multa, a julgar pelas bases lançadas na fundamentação supra do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e, considerando a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lanço para justificar tais operações aritméticas a mesma fundamentação utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade. Do concurso material. Diante do reconhecimento da figura do concurso material, disposta no artigo 69 do Código Penal, as penas multas estabelecidas pelo cometimento dos crimes devem ser somadas, perfazendo-se no total 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias multas, o que a torno definitiva. Desta feita, tendo em vista que a pena de reclusão definitiva é de 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e, considerando que o réu é primário, com fundamento no artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, estabeleço ao réu o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e que a pena não é superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primário e que preenche os demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Deixo de conceder ao condenado a suspensão condicional da pena, em virtude do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal. IV) - DISPOSIÇÕES FINAIS. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva do condenado. b) em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Oficie-se o CIRETRAN deste juízo para inclusão da suspensão da habitação do réu pelo prazo de 03 (três) meses. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ciência ao Ministério Público e à defesa, dispensando a necessidade de intimação pessoal do réu, nos termos do artigo 392, do CPP. Após, com o trânsito em julgado da sentença, cumprida as formalidades de praxe, arquive-se o presente feito, com as devidas cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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