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W. M. Dos S. A. x D. De A.

ID: 298236492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001450-84.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DOS S. A.

Polo Passivo:

D. DE A.

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA OGEDA

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ANDRÉA VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001450-84.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.M.S.A. - D.A. - W.M dos S.A., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de interdição c.c curatela provisória de s… Processo 1001450-84.2024.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.M.S.A. - D.A. - W.M dos S.A., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de interdição c.c curatela provisória de seu marido D de A., alegando, em síntese, que o réu não possui condições de praticar sozinho os atos da vida civil, sendo que a autora é quem cuida do réu, razão pela qual pretende regularizar a situação. Pediu a curatela provisória. Por fim, requereu a procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido, nomeando a autora para o cargo de curadora. Juntou documentos. O pedido de curatela provisória foi deferido (fls. 16/17). Diante da impossibilidade de citação da ré, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 28, foi nomeada curadora especial ao réu, a qual apresentou contestação por negativa geral a fls. 43/48, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial foi acostado às fls. 91/106. Somente a parte autora manifestou-se sobre o laudo (fls. 110). A representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 114/116). É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Trata-se de ação referente à incapaz e de caráter de urgência e, por isso, entendo que a matéria referente ao presente feito encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. A autora comprovou que é esposa do requerido (fls. 09). O requerido deve ser curatelado, pois o laudo pericial de fls. 91/106 concluiu ser o mesmo portador de sequela de AVC, com comprometimento do raciocínio lógico, não consegue exprimir desejos ou necessidades, com restrição total para atos da vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e necessita de supervisão de terceiros durante o dia todo, sendo o quadro irreversível. Ademais, a contestação não foi capaz de infirmar as alegações constantes na inicial e o laudo pericial. Desse modo, comprovada a incapacidade do requerido para a prática de atos da vida civil, a interdição é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto a interdição de D de A., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, de acordo com o artigo 755, inciso I do Código de Processo Civil, e nomeio a autora W.M dos S.A. para exercer o cargo de curadora de D de A., mediante termo de compromisso, ficando dispensada de prestar garantia legal, ante a ausência de qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida sua idoneidade. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, bem como na imprensa local, uma (01) vez, e no órgão oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, transmitindo-se via sistema CRC-JUD. Oficie-se ao SCPC e ao SERASA solicitando a inclusão de informação sobre a interdição, para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Arbitro honorários advocatícios em favor da Dra. Patrona dativa da autora e da curadora especial do réu, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se as certidões. Com o trânsito em julgado, intime-se o curadora nomeada para prestar compromisso no prazo de cinco (05) dias. Após e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ANDRÉA VANESSA DOS SANTOS (OAB 268209/SP), LARISSA DA SILVA OGEDA (OAB 397118/SP)

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Processo nº 1001450-11.2025.8.26.0381

ID: 293347925

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1001450-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Marques - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1001450-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Marques - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de BAURU- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001450-69.2025.8.26.0394

ID: 319602951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001450-69.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE DAKOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍCARO DIÓGENES CAVALCANTI RODRIGUES PITA

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Processo 1001450-69.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Dakota - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001450-69.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Clube Dakota - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ÍCARO DIÓGENES CAVALCANTI RODRIGUES PITA (OAB 420940/SP)

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Maria Rodrigues Da Silva x Maria De Lourdes Silva Pontes e outros

ID: 333091428

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-20.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA PONTES SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA SONILTON CORREA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5a01f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a r. sentença fora juntada às fls. 432 - id 2217a8e, pag. 34; que foram expedidos alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego (fls. 521 - id 176cd41, pag. 24); que a sentença de liquidação fora encartada às fls. 539 - id 176cd41, pag. 42; que houve a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 602 - id 8f9050e, pag. 11); que o autor levantou parte de seu crédito através do alvará de fls. 621 - id be6c385; que os executados foram incluídos no CNIB (fls. 648 e seguintes - id 6aeac1b) e SERASA (fls. 661 - id 4e990c5); que a execução prossegue com a penhora do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel de propriedade do sócio executado, sr. SONILTON CORREA (fls. 735 - id b8bafe4)R; que houve o registro da penhora junto a matrícula do bem (fls. 744 - id 5411d5c); que o auto de penhora e avaliação fora juntado às fls. 828 - id 78613d8; que referido bem fora arrematado nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab); que há solicitação de penhora no rosto dos autos (fl. 1.162 - id 7bcb1e3). THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Melhor compulsando os autos, verifico que o regime de casamento do sócio executado, sr. SONILTON CORREA, com a sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA foi o da comunhão universal de bens (fls. 1.182 - id 3e02e49), razão pela qual não há que se falar em meação sobre o resultado da alienação do bem imóvel. Resta prejudicada, portanto, a determinação proferida às fls. 735, §3º - id b8bafe4. Dê-se ciência à sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA do teor da presente por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. II - Considerando o teor da certidão de fls. 1.182 - id 3e02e49, que dá conta que o sócio executado, sr. SONILTON CORREA, faleceu, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo, informando a este Juízo a qualificação do inventariante dos bens do Espólio. Em caso de inexistência de inventário aberto, deverá atentar para o disposto no art. 616, VI do NCPC c/c art. 889 da CLT. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). III - Intime-se o arrematante, sr. WARNER GIACHINI JUNIOR, para informar, no prazo de 15 dias, independente de nova notificação, se logrou êxito na tradição do imóvel arrematado (matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel) nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab), sob pena de preclusão. Cumpra-se por correspondência registrada no endereço indicado às fls. 1.125 - id fdea9ab. Dê-se ciência da arrematação do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel ao promitente vendedor, sr. ROBERTO DE MESQUISTA SAMPAIO JUNIOR, nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab). Cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. IV - Id 171f3cc: No que se refere aos autos do processo 1001450-25.2014.5.02.0313 em trâmite neste Juízo, reporto-me à à solicitação de penhora no rosto dos autos realizada às fls. 1.174 - id 7f36a05. Agora, no que se refere aos autos do processo 0001540-27.2012.5.02.0311 em trâmite na 1ª VT/Guarulhos, e tendo em vista que não consta dos autos qualquer solicitação de penhora no rosto dos autos dirigida a esta 03ª VT/GRU, nada a deferir. Reporto-me, ainda, aos termos da determinação proferida às fls. 1.165 - id b43cefb. Dê-se ciência do teor da presente à 1ª VT/Guarulhos, com cópia da presente, a qual atribuo força de ofício. Cumpra-se por correspondência eletrônica. V - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para novas deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

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Maria Rodrigues Da Silva x Maria De Lourdes Silva Pontes e outros

ID: 333091452

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-20.2012.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA PONTES SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA SONILTON CORREA

Notificação

Advogados:

MARIA DA PENHA CAVALCANTE BARBOSA PEDULLO

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ADRIANA APARECIDA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0001747-20.2012.5.02.0313 RECLAMANTE: MARIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SONILMARC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5a01f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações, informando que a r. sentença fora juntada às fls. 432 - id 2217a8e, pag. 34; que foram expedidos alvarás para levantamento do FGTS e seguro desemprego (fls. 521 - id 176cd41, pag. 24); que a sentença de liquidação fora encartada às fls. 539 - id 176cd41, pag. 42; que houve a desconsideração da personalidade jurídica (fls. 602 - id 8f9050e, pag. 11); que o autor levantou parte de seu crédito através do alvará de fls. 621 - id be6c385; que os executados foram incluídos no CNIB (fls. 648 e seguintes - id 6aeac1b) e SERASA (fls. 661 - id 4e990c5); que a execução prossegue com a penhora do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel de propriedade do sócio executado, sr. SONILTON CORREA (fls. 735 - id b8bafe4)R; que houve o registro da penhora junto a matrícula do bem (fls. 744 - id 5411d5c); que o auto de penhora e avaliação fora juntado às fls. 828 - id 78613d8; que referido bem fora arrematado nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab); que há solicitação de penhora no rosto dos autos (fl. 1.162 - id 7bcb1e3). THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. I - Melhor compulsando os autos, verifico que o regime de casamento do sócio executado, sr. SONILTON CORREA, com a sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA foi o da comunhão universal de bens (fls. 1.182 - id 3e02e49), razão pela qual não há que se falar em meação sobre o resultado da alienação do bem imóvel. Resta prejudicada, portanto, a determinação proferida às fls. 735, §3º - id b8bafe4. Dê-se ciência à sra. MARIA DE LOURDES BADARÓ CORREA do teor da presente por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. II - Considerando o teor da certidão de fls. 1.182 - id 3e02e49, que dá conta que o sócio executado, sr. SONILTON CORREA, faleceu, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, regularize o polo passivo, informando a este Juízo a qualificação do inventariante dos bens do Espólio. Em caso de inexistência de inventário aberto, deverá atentar para o disposto no art. 616, VI do NCPC c/c art. 889 da CLT. No silêncio, ao sobrestamento, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (artigo 11-A da CLT). III - Intime-se o arrematante, sr. WARNER GIACHINI JUNIOR, para informar, no prazo de 15 dias, independente de nova notificação, se logrou êxito na tradição do imóvel arrematado (matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel) nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab), sob pena de preclusão. Cumpra-se por correspondência registrada no endereço indicado às fls. 1.125 - id fdea9ab. Dê-se ciência da arrematação do imóvel de matrícula 8.691 - CRI/Santa Isabel ao promitente vendedor, sr. ROBERTO DE MESQUISTA SAMPAIO JUNIOR, nos autos da Carta Precatória 0011285-19.2023.5.15.0138 em trâmite na 02ª VT/Jacareí (fls. 1.124 - id fdea9ab). Cumpra-se por correspondência registrada no endereço constante do INFOJUD. IV - Id 171f3cc: No que se refere aos autos do processo 1001450-25.2014.5.02.0313 em trâmite neste Juízo, reporto-me à à solicitação de penhora no rosto dos autos realizada às fls. 1.174 - id 7f36a05. Agora, no que se refere aos autos do processo 0001540-27.2012.5.02.0311 em trâmite na 1ª VT/Guarulhos, e tendo em vista que não consta dos autos qualquer solicitação de penhora no rosto dos autos dirigida a esta 03ª VT/GRU, nada a deferir. Reporto-me, ainda, aos termos da determinação proferida às fls. 1.165 - id b43cefb. Dê-se ciência do teor da presente à 1ª VT/Guarulhos, com cópia da presente, a qual atribuo força de ofício. Cumpra-se por correspondência eletrônica. V - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para novas deliberações. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RODRIGUES DA SILVA

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Taiane Katelly Da Costa Matos x Trans 12 Locações De Veiculos Ltda

ID: 323840353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-49.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAIANE KATELLY DA COSTA MATOS

Polo Passivo:

TRANS 12 LOCAçõES DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MISLAINE VERA

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KARIM CRISTINA EMÍDIO

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Processo 1001450-49.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Taiane Katelly da Costa Matos - Trans 12 Locações de Veiculos Ltda - Para solução da controv… Processo 1001450-49.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Taiane Katelly da Costa Matos - Trans 12 Locações de Veiculos Ltda - Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova documental, a ser encartada aos autos no prazo de dez dias, testemunhal e depoimento pessoal das partes tempestivamente arroladas. Designo audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 16 de setembro de 2025, às 13h30. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, nos termos do art.357, §§6º e 7º, do Código de Processo Civil. Informem os advogados os seguintes dados das testemunhas: Nome, Filiação, Nacionalidade, RG nº, Data de nascimento, Estado civil, Profissão e Endereço, bem como endereço de e-mail próprio, da parte (se houver interesse em participar) e de cada testemunha arrolada para oportuno encaminhamento do link da audiência, observando que a participação pode ocorrer, inclusive via celular com acesso à internet. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. Dispensada a intimação pelo juízo. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Jacupiranga, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada com antecedência de 15 (quinze) minutos, portando documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido pelo Oficial de Justiça, ocasião em que haverá um servidor designado para prestar auxílio; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams, sendo que não poderá acompanhar a parte/testemunha que vier ao fórum para audiência mista, priorizando-se assim o distanciamento social. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início, e em caso de dúvida, poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Reitero que cabe aos advogados o encaminhamento do código QR às testemunhas, partes e prepostos. Em caso de ausência da testemunha na audiência, só haverá redesignação se houver nos autos prova de que ela fora intimada para a reunião (juntada de AR ou email enviado). Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de e-mails. No mais, aguarde-se a realização de audiência. Intimem-se - ADV: MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), KARIM CRISTINA EMÍDIO (OAB 473476/SP)

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Processo nº 1001450-26.2025.8.26.0279

ID: 330459538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001450-26.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS REIS

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Processo 1001450-26.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-… Processo 1001450-26.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.H.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTM2MTFjYzEtNWQ4YS00NzNlLTkwZmMtNGU5MzAxNWNhZDUw%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%2522%257ddata=05%7C02%7Cmichelegalvao%40tjsp.jus.br%7Cff2202d98965444a8a1308ddc0ab1a35%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638878563336364829%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=99qXnGdR7sw%2Bex%2FwNwfGjcFnROASV3Sb7kksTkt5IB0%3Dreserved=0 Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: MANOELA DOS SANTOS REIS (OAB 477472/SP)

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Processo nº 1001450-38.2025.4.01.3906

ID: 334075716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-38.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AZARIAS FORTALEZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS NUNES SULIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001450-38.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001450-38.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AZARIAS FORTALEZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS NUNES SULIN - PR100395 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1001450-48.2019.8.26.0372

ID: 308449992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001450-48.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALTO DA SILVA ADELINA ALVES FERREIRA ADEMIR DE OLIVEIRA TERUEL ALEXANDRE BARRETO ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO ANTôNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA APARECIDO RODRIGUES ALVES BRUNA SAYURE SILVA FERREIRA CíCERO RODRIGUES FIUZA DANILO JACOB EDUARDO BISPO DA SILVA EVERALDO PACHECO GESSICA LUIZ DE CARVALHO FRAGA HELEN BATISTA BUENO JESUS DO VALE LOPES JOAZ PEREIRA DOS SANTOS JOSé ALVES FERNANDES JOSé BONIFACIO DE LIMA JOSé GALDINO DOS SANTOS JOSé JULIO MARTINS JOSELIA SILVA DO NASCIMENTO JOZUé DANTAS DE SOUSA KHAROLLEN RAYANE DE OLIVEIRA ARRUDA SOUZA LUCIANO APARECIDO MARTINS MARCOS ANTONIO GIATI MARCOS SANDRO DA SILVA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARIA MARCIA POLIMARIO DIONIZIO MARIELA DE JUSTI SIMIãO SOUSA MILENA CRISTINA SILVA NEIDE GARCIA FERNANDES LEMES PATRICK CARDOSO GOMES SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES VALDECIR TORRES VALDIVINO MARTINS BARBOSA VANDERLEI SOARES VANESSA REGINA MARTIMIANO DE OLIVEIRA WALTON ASSIS PEREIRA WILLIAM FREIRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIANS BOTER GRILLO

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VIVIAN CRISTINA ZATTA

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THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO

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PRISCILA MENDES TEIXEIRA

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PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE

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NEUSA MARIA DORIGON

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MARCELO ZANETTI GODOI

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LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS

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LETÍCIA JACOB

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JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA

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JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO

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IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS

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FELIPE CANTO HECKSHER

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CRISTIANE KELLY CIRINO

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CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO

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BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA

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ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

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Processo 1001450-48.2019.8.26.0372 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ademir de Oliveira Teruel - - Adelina Alves Ferreira - - Valdecir Torres - - Marcos Antonio Giati - - Eduardo Bispo da S… Processo 1001450-48.2019.8.26.0372 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ademir de Oliveira Teruel - - Adelina Alves Ferreira - - Valdecir Torres - - Marcos Antonio Giati - - Eduardo Bispo da Silva - - Maria Aparecida de Oliveira Nascimento - - José Galdino dos Santos - - Antônio Rodrigues de Oliveira - - Vanessa Regina Martimiano de Oliveira - - Everaldo Pacheco - - Jesus do Vale Lopes - - Joaz Pereira dos Santos - - José Alves Fernandes - - José Bonifacio de Lima - - Andrea Aparecida Garcia Tardio - - Jozué Dantas de Sousa - - Danilo Jacob - - Vanderlei Soares - - Neide Garcia Fernandes Lemes - - Selma Fernandes de Souza Alves - - Adalto da Silva - - Walton Assis Pereira - - William Freire dos Santos - - Luciano Aparecido Martins - - Bruna Sayure Silva Ferreira - - Helen Batista Bueno - - Aparecido Rodrigues Alves - - Valdivino Martins Barbosa - - Patrick Cardoso Gomes - - Mariela de Justi Simião Sousa - - Kharollen Rayane de Oliveira Arruda Souza - - Maria Marcia Polimario Dionizio - - Milena Cristina Silva - - Joselia Silva do Nascimento - - Cícero Rodrigues Fiuza - - Gessica Luiz de Carvalho Fraga - - José Julio Martins - - Alexandre Barreto - - Marcos Sandro da Silva e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 21.651/21.654, posto que tempestivos (fls. 21.649/21.650), e é o caso de se lhes dar provimento, a fim de suprir omissão, de modo que, da decisão embargada (fls. 21.645/21.646), passará a constar o seguinte: "(...) Como visto, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de WALTON ASSIS PEREIRA, WILLIAM FREIRE DOS SANTOS, LUCIANO APARECIDO MARTINS, BRUNA SAYURE SILVA FERREIRA, HELEN BATISTA BUENO, APARECIDO RODRIGUES ALVES, VALDIVINO MARTINS BARBOSA, PATRICK CARDOSO GOMES, ADALTO DA SILVA, KHAROLLEN RAYANE DE OLIVEIRA ARRUDA SOUZA, MARIA MARCIA POLIMARIO DIONIZIO, MILENA CRISTINA SILVA, JOSELIA SILVA DO NASCIMENTO, CÍCERO RODRIGUES FIÚZA, GESSICA LUIZ DE CARVALHO FRAGA, JOSÉ JULIO MARTINS, ALEXANDRE BARRETO, MARCOS SANDRO DA SILVA, MARIELA DE JUSTI SIMIÃO SOUSA, DOUGLAS LOPES ANDRADE, EVERALDO PACHECO, VANESSA REGINA MARTIMIANO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOSÉ GALDINO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ADEMIR DE OLIVEIRA TERUEL, EDUARDO BISPO DA SILVA, MARCOS ANTONIO GIATI, VALDECIR TORRES, ALDELINA ALVES FERREIRA, JESUS DO VALE LOPES, JOAZ PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ALVES FERNANDES, JOSÉ BONIFÁCIO DE LIMA, ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO, JOZUÉ DANTAS DE SOUSA, DANILO JACOB, VANDERLEI SOARES, NEIDE GARCIA FERNANDES LEMES e SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES. Pois bem. Considerando que, conforme r. decisão de fls. 18.679/18.688, o feito foi julgado extinto em relação aos requeridos LUCIANO APARECIDO MARTINS e APARECIDO RODRIGUES ALVES; (...)". Desse modo, acolho os embargos opostos. No mais, CUMPRA-SE o pronunciamento de fls. 21.645/21.646, certificando-se eventual decurso de prazo para manifestação dos demais requeridos acerca do laudo grafotécnico complementar e retirando-se a tarja relativa à urgência. Oportunamente, observadas as alegações finais de fls. 21.656/21.673, 21.674/21.692, 21.693/21.706, 21.707/21.721, 21.722/21.736 e 21.737/21.753, e certificado o decurso de prazo, na hipótese, para apresentação de memoriais, "voltem conclusos para prolação de sentença de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), remetendo-se os autos à fila do prazo comum, observada a celeridade que o caso requer". Intime-se. Monte Mor, 25 de junho de 2025. - ADV: JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB 178330/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP), PRISCILA MENDES TEIXEIRA (OAB 392135/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), LETÍCIA JACOB (OAB 178615/SP), JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB 178330/SP), JOÃO RAFAEL CINESIO FEITOSA GARAVELLO (OAB 350784/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP), LUÍS FERNANDO DELFINO DOS SANTOS (OAB 344532/SP), BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA (OAB 334126/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), THIAGO EDUARDO GALVÃO CAPELLATO (OAB 241089/SP), CRISLAINE ROSA DO NASCIMENTO (OAB 154135/SP), FELIPE CANTO HECKSHER (OAB 518930/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), IVANILSON CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 262662/SP), VIVIAN CRISTINA ZATTA (OAB 198881/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), PAULO MARCELLO LUTTI CICCONE (OAB 151953/SP), WILLIANS BOTER GRILLO (OAB 93936/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP)

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Processo nº 1001450-20.2025.4.01.4300

ID: 294570508

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-20.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELMA NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001450-20.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA NUNES DE CARVALHO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001450-20.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELMA NUNES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA DA SILVA - TO1770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: CID: I10 - Hipertensão essencial primária e CID: E10 - Diabetes mellitus insulinodependente. Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “(...) a descompensação glicêmica não está associada a complicações crônicas que geram incapacidade, como a presença de lesão de órgão alvo. Dessa forma, não existe, até essa avaliação, sinais de impedimento funcional de longo prazo”. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela parte autora, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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