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Processo nº 1029843-38.2022.8.11.0002

ID: 318312006

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029843-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2018, veículo novo da marca FIAT, modelo Argo, cor vermelha, ano 2017/2018, o qual, após ter sido submetido a recall no mesmo mês da compra, passou a apresentar problemas elétricos recorrentes, caracterizados por apagões durante o uso, afetando motor, faróis e demais sistemas elétricos. Afirma que, apesar de realizar as manutenções programadas e submeter o veículo a sucessivas idas à concessionária para reparos, o defeito persistiu, gerando insegurança, medo e transtornos. Alega que, diante da ineficácia dos reparos e da recusa das requeridas em substituir o veículo, acabou por alienar o automóvel a terceiros, mas considera preservado seu direito à indenização por danos morais, diante dos vícios ocultos que macularam o produto. Sustenta, ainda, que houve erro na valoração das provas pelo juízo de primeiro grau, pois não se reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das rés, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, as Apeladas sustentam, em linhas gerais, a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não há prova técnica idônea de vício oculto ou defeito de fabricação, bem como que o veículo foi devidamente atendido na rede autorizada sempre que solicitado, inclusive com substituição de componentes, como a bateria, sanando eventual inconveniente. Alegam, ainda, que a Apelante alienou o bem antes da realização de eventual perícia judicial, inviabilizando a produção da principal prova do processo. Requerem a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sueli Bueno da Silva propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), alegando que adquiriu das Rés, em outubro de 2018, um veículo automotor novo, marca FIAT, modelo Argo, cor Vermelho Alpine, ano 17/18, placa QCQ-7059, o qual apresentou defeitos recorrentes desde o mês da compra, sobretudo problemas elétricos que resultavam no desligamento total do carro em via pública. Sustenta que, embora tenha levado o veículo à concessionária em diversas ocasiões, inclusive para realização de recall no mesmo mês da compra, os problemas persistiram, ocasionando idas e vindas à assistência técnica, utilização de guincho, exposição a riscos e constrangimentos, sem que as Rés solucionassem definitivamente o defeito ou disponibilizassem carro reserva, mesmo após sucessivas reclamações e tentativa de solução administrativa junto ao Procon. Destaca que é pessoa do lar, sem condições de arcar com novos custos, e que toda essa situação lhe ocasionou profundo sofrimento, medo e traumas, pois o veículo, além de bem patrimonial, é instrumento essencial de locomoção, trabalho e necessidades pessoais, tornando-se motivo de transtorno incalculável. Por tais razões, requer a imediata solução definitiva do problema, a restituição dos valores eventualmente pagos com despesas adicionais, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o alegado vício de fabricação no veículo adquirido por Sueli Bueno da Silva, tampouco falha na prestação dos serviços pelas rés. Destacou que a autora não apresentou prova técnica idônea e alienou o veículo antes da perícia judicial, inviabilizando a apuração do defeito, além de as ordens de serviço indicarem reparos por colisão, sem evidências de vício de fábrica, reconhecendo que as Rés se desincumbiram do ônus probatório. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em definir se há elementos suficientes para reconhecer vício oculto no veículo adquirido e, consequentemente, a responsabilidade civil das Rés pela reparação dos danos morais alegados. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal qual promovido pelo Juiz da causa. É certo que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Na hipótese de vício oculto, como sustenta o Apelante, o art. 26, §3º, do CDC, estabelece que: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a demonstração do vício ou defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). Como ensina Nelson Nery Junior, “a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto está condicionada à demonstração inequívoca da existência do vício e de sua natureza oculta, sendo incabível qualquer presunção nesse sentido” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2023). Também nesse sentido, Cláudia Lima Marques esclarece: “A mera alegação de defeito, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis e verossímeis da existência do defeito.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2020, p. 664). Pois bem. Extrai-se dos autos que: i) A autora narra episódios de falha elétrica, mas não apresenta laudo técnico independente ou relatório pericial que demonstre a persistência ou reiteração do defeito após os reparos realizados; ii) Os documentos juntados, como ordens de serviço e reclamação no Procon, não evidenciam vício oculto de natureza estrutural ou recorrente; iii) Não há qualquer elemento que demonstre novos episódios de falha elétrica após a substituição da bateria; e iv) A alienação do veículo a terceiros sem relatos de vício persistente reforça a conclusão de que o bem não apresentava defeito estrutural não sanado. É de se registrar que, a reclamação administrativa no PROCON, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado defeito, como laudos técnicos ou outros documentos que corroborassem a persistência dos problemas após os reparos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência anexado aos documentos do Procon, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, os documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer período de imobilização prolongada do veículo, pois não há provas de que tenha permanecido retido em oficina por tempo excessivo ou de que a Autora tenha ficado privada de seu uso além do necessário para os reparos realizados. Como se não bastasse, a Autora optou por desfazer do produto, pois alienou o veículo antes da realização de eventual perícia judicial, o que impossibilitou a produção de prova técnica capaz de confirmar a existência ou a persistência dos vícios alegados, circunstância que poderia, em tese, subsidiar eventual condenação indenizatória. Tal situação, como bem ponderado pelo Juiz a quo, prejudicou de forma relevante a instrução do feito, sobretudo em demandas que versam sobre supostos vícios técnicos de difícil constatação empírica, como falhas elétricas intermitentes em sistemas automotivos. É sabido que o vício oculto, por sua própria natureza, exige comprovação técnica idônea e não se admite o seu reconhecimento judicial apenas com base em alegações unilaterais ou percepções subjetivas da parte autora, especialmente quando não há qualquer laudo técnico independente ou perícia judicial que ateste a reiteração ou a gravidade do defeito após os reparos efetuados pelas Rés. Como bem destaca Fredie Didier Jr., “a prova pericial é imprescindível sempre que a controvérsia envolver questões técnicas não solucionáveis por outros meios. Sua ausência, por culpa da parte, gera preclusão probatória” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20ª ed., JusPodivm, 2023, p. 341).” Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração de fato grave e concreto, não bastando a mera alegação genérica de insegurança ou medo, sem comprovação técnica robusta que evidencie a persistência ou a gravidade do defeito após os reparos realizados. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da Autora, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva das Rés. Em situação semelhante, muito recentemente, esta Câmara de Direito Privado decidiu: [...] I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória alegando vício oculto em veículo seminovo adquirido com garantia verbal de 1 ano, não reconhecida pela concessionária. 2. Alegou falhas mecânicas após a compra e a recusa da empresa em prestar assistência; pleiteia indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar: (i) se houve comprovação de vício oculto no veículo; (ii) se há responsabilidade da fornecedora por garantia verbal ou falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 4. Inexistência de prova pericial ou técnica que comprove vício oculto, comprometida pela alienação do veículo antes da instrução. 5. Defeitos relatados referem-se a peças de desgaste natural, sem prova inequívoca de falha grave ou insanável. 6. Garantia verbal não tem força vinculante na ausência de registro contratual e prova do vício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova pericial em razão da alienação do bem impede o reconhecimento de vício oculto e afasta a responsabilidade do fornecedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 0548933-07.2015.8.05.0001. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001450-02.2024.8.11.0013, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, publicado no DJE em 12/06/2025). [sem negrito no original]. Igualmente tem decidido as demais Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1000593-71.2021.8.11.0041, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE em 08/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0803199-83.2025.8.15.0371

ID: 318916017

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803199-83.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILTA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO DAVID RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803199-83.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803199-83.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte autora NILTA TOMAZ DA SILVA Parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e pedido de medida liminar ajuizada por NILTA TOMAZ DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (Brasil) S.A.. Na inicial, narra a parte autora que é aposentada pelo INSS, com renda de um salário mínimo, e que, apesar de já ter obtido decisão judicial transitada em julgado (proc. nº 0803170-72.2021.8.15.0371) reconhecendo a inexigibilidade de determinados débitos cobrados em faturas de cartão de crédito pela instituição financeira ré, bem como recebido indenização por danos morais, foi surpreendida, anos depois, com nova negativação junto ao SERASA pelo mesmo débito já declarado inexistente, razão pela qual ajuíza a presente ação requerendo a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e nova indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão da conduta reincidente e abusiva do banco requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a Requerente tenha seu cadastro removido dos órgãos de proteção de crédito. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Consoante análise do contexto processual, vislumbro que a presente demanda, ajuizada em razão da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, objetiva satisfazer, em sede de tutela provisória de urgência, a remoção de seus dados perante tais sistemas. Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, saliento, segundo o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. De acordo com os autos, a prova coligida com a inicial, adaptada à situação, convence este magistrado da verossimilhança do alegado, sendo suficiente para a concessão da tutela de urgência. Na hipótese dos autos, verifica-se que o débito que ensejou a nova negativação da parte autora aparentemente já foi objeto de apreciação judicial no processo nº 0803170-72.2021.8.15.0371, no qual houve expressa declaração de inexistência dos débitos cobrados após a fatura com vencimento em 01/03/2021, além de condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais. A sentença foi confirmada em sede recursal e, após longo trâmite na fase de cumprimento, reconheceu-se inclusive o descumprimento das ordens judiciais por parte do réu, com aplicação de multa e posterior declaração de cumprimento da obrigação. Nesse contexto, a probabilidade do direito mostra-se demonstrada, uma vez que aparentemente se trata de negativação fundada em débito já judicialmente declarado inexigível. Por sua vez, a urgência resta evidenciada diante dos efeitos gravosos e imediatos decorrentes da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa e aposentada, com renda limitada. A permanência de tal restrição, além de injusta, compromete sua dignidade e acesso a crédito, sendo imprescindível a atuação judicial célere para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, tem-se por reversível a medida pleiteada, pois, mesmo que não prospere a pretensão do Demandante, ao Demandado restará a possibilidade de reinscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Sendo assim, evidenciada a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, imprescindível é o deferimento do pleito. Por fim, diante da responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário, entendo ser necessária a inclusão da empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA no polo passivo da presente demanda, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE . CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro . A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art . 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC . Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art . 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34 .2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44 .2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96 .2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13 .2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57 .2023.8.26.0356 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10550372920238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 10/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/03/2025) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que se oficie a SERASA, via SERASAJUD, para que se exclua a dívida, no prazo de cinco dias. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (EREsp 422.778/SP), com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, no caso em cotejo, ao menos em tese, o(a) consumidor(a) encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Determino que o cartório adote as seguintes providências: 1. Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, promover a inclusão da empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, designe-se AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), conforme as possibilidades da pauta, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom ou Cisco Webex, oportunidade em que as partes deverão obrigatoriamente comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários-mínimos; 1.1. O não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo (art. 23 da Lei 9.099/95), sem prejuízo de sua condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE), salvo comprovado força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95), o que inclui-se a falha técnica de conexão, e a da parte promovida em revelia, nos termos do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais; 1.2 A parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da audiência UNA, ocasião em que ambas as partes deverão apresentar e/ou requerer outras provas, sob pena de preclusão; No momento da audiência 2. Intimem-se as partes, através dos seus respectivos advogados, via Sistema Pje, disponibilizando o link de acesso à sala virtual de audiência; 2.1. Caso a parte não tenha advogado constituído no processo, deverá ser citada/intimada preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), com certificação detalhada da diligência; 2.2. Na total impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se ao ato de comunicação pela via postal e, em último caso, através de mandado judicial; 3. Testemunhas: considerando o disposto no art. 34 do CPC, as testemunhas comparecerão à audiência virtual independentemente de intimação, cabendo à parte que as arrolou encaminhar o link de acesso. A intimação das testemunhas via cartório deverá ocorrer na hipótese do § 1º do art. 34 do CPC, e desde que comprovada que restou frustrada a intimação pela parte. 3.1. Caso não seja possível a participação na audiência virtual, se a parte interessada insistir na oitiva da testemunha e não se verifique o intuito meramente protelatório, o processo será suspenso, a fim de que seja dada continuidade à audiência, de forma presencial, quando assim for possível, de acordo com a disponibilidade de pauta deste Juízo; 4. Ficam as partes e os advogados cientes de que, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 9099/95 , os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo (83-99142-3848) à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais; 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência (magistrado togado ou juiz leigo); 6. É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. ORIENTAÇÕES: a- Recomenda-se às partes e aos demais envolvidos no ato, que, tão logo acessem o link da sala virtual disponibilizado no expediente de citação/intimação, realizem captura da tela/print ou gravação. Essa medida tem o objetivo de servir como prova do horário em que foi solicitada a entrada na sala. Não esqueça de capturar a tela com a indicação do horário no relógio do seu celular ou computador; b- Caso a permissão para entrada na sala demore mais do que cinco minutos, envie uma mensagem para o whatsapp do cartório judicial (83- 99142-3848) e aguarde. O fluxo de mensagens para o cartório é intenso. O envio de mensagem tem o objetivo de servir como mais uma prova de que está aguardando na sala de espera virtual; c- Os juízes leigos são orientados a capturar tela ou gravar a ferramenta utilizada para audiência virtual (atualmente, Zoom), para demonstrar quem está presente e quem aguarda na sala de espera. Para cada audiência haverá tolerância de dez minutos. As partes não serão prejudicadas por atrasos causados por outras razões (problemas nos sistemas, suspensão do serviço de energia, extensão da pauta etc). Ressalto que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, o que o faço com supedâneo nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Diligências necessárias, inclusive, nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se com atenção. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051

ID: 262217917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-48.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CAMARGO VALADAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars. Vistos etc. Trata-se de ação de obr… Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars ajuizada por VINICIUS DE CAMARGO VALADÃO em face de GUERRA – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO, já devidamente qualificados, em que o requerente pleiteia, dentre outros requerimentos, pela concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que “a demandada transfira a propriedade do veículo (salvado) para si ou para quem desejar”. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL. De início, RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320, do referido diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330, do CPC, passo a apreciação dos pedidos constantes na inicial. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, CPC). Com efeito, da exegese do referido dispositivo legal denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram as alegações da parte de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida pelo novo Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes” (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca’’ capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina”. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis •para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (in Novo código de processo civil comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382) Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência não merece prosperar. Com efeito, o “TERMO DE TRANSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO” pactuado entre as partes impõe ao requerente a responsabilidade em adotar os meios necessários para a transferência da propriedade do veículo, ao dispor que “O INDENIZADO dá plena quitação do veículo sinistrado, bem como se compromete a realizar a transferência do mesmo junto ao DETRAN, não podendo alegar qualquer valor, em qualquer ocasião” (id. 191753492, p. 2). Denota-se, pois, que previsão contratual está em consonância ao disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior”. Não se desconhece, entrementes, que referida incumbência possa ser atribuída à “seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário” (CTB, art. 126, § 1º). No entanto, para a consecução de tal mister necessário que o proprietério registral forneça os meios indispensáveis à atuação da seguradora ou do adquirente junto ao órgão de trânsito. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente preenchimento. Equivale dizer, portanto, que inexiste plausibilidade do direito invocado apta a subsidiar o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, de sorte que o seu indeferimento é medida que se impõe. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Acidente de veículo. Perda total. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à companhia seguradora ré que providenciasse a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, para baixa definitiva ou transferência de propriedade, bem como para proceder à quitação de todos os débitos relativos ao automóvel. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não obstante demonstrada a remoção dos salvados pela seguradora, não há demonstração prévia da efetiva disponibilização da documentação necessária para operacionalizar a sucessão do proprietário pela seguradora, condição para a assunção por esta da obrigação de requerer a baixa do registro do veículo irrecuperável perante a autoridade de trânsito. Art. 126, § 1º, do CTB. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência revogada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 22869517620238260000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 18-12-2023, sem grifos no original) Logo, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida de rigor. IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, verifico tratar-se de relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6.º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; [...] (sem grifos no original) Sobre o assunto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY lecionam: 14. Inversão do ônus da prova. O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. um., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4.º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n.9, p.44). (Ob. cit., p. 914) Assim, considerando a hipossuficiência do consumidor cumpre ao fornecedor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e/ou desconstitutivos do direito da requerente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. b) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de sessão de mediação/conciliação entre as partes, quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual do conflito, atentando-se para o disposto no art. 334, § 2º, CPC. b.1) Convém registrar, neste ponto, que o desinteresse unilateral da parte autora, por si só, não justifica a desnecessidade da designação da sessão de conciliação/mediação[1]. c) CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). d) ATENTE-SE a Secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do CPC, devendo a intimação da autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistida pela Defensoria Pública. e) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC). f) DEVERÁ a parte requerida manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334, §5º, CPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). g) ADVIRTAM-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. h) Não realizado o acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341, do CPC. i) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338, do CPC, desde já, FACULTO à autora no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339, no CPC. j) DEFIRO a inversão do ônus da prova. k) CONCEDO, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “Apenas quanto todas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição ou for impossível a autocomposição pela natureza do direito debatido é que se assinalará prazo ao réu para, querendo, contestar o pedido (art. 334, § 4º)”. (in MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. Vol. I – 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 396)

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Processo nº 1011127-17.2019.8.26.0562

ID: 327165957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011127-17.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUROBRAS S.A. LOGíSTICA ADUANEIRA RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUáRIOS E ARMAZENS GERAIS RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZéNS GERAIS S/A MARíTIMA EUROBRáS AGENTE E COMISSáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELLINGTON ALVES DE LIMA

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

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TITO LIVIO BAIÃO NETO

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TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA ZEIGLER

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SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

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RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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RODRIGO LESTRADE PEDROSO

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO CARDONE

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RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RENATO SILVA SILVEIRA

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RENATO GOMES DE AZEVEDO

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RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

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RENATA MARTINS

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE

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RAPHAEL DE MORAES MIRANDA

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON CESAR DIAS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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NATÁLIA AMARAL GUIMARÃES

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHEL ALKIMIN PEREIRA

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MAXIMINO PEDRO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS MAGALHÃES FREIRE DE CARVALHO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARICIA LONGO BRUNER

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MARIA VALÉRIA DABUS

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA CAROLINA MENDONCA DE BARROS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

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MARCO ANTONIO GONÇALVES

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA RIBEIRO FRÉ

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LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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LUCENIR DE ALBUQUERQUE SANTOS

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LETICIA MICHELETTI DEMUNDO PESANI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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KATIA MARIA MORGADO LANFREDI

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KAREN CRISTINA CRUZ ALVES

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JULIANA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

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JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JACKELINE PEREIRA DA SILVA

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IRENE MIRANDA DE ANDRADE

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HELOISA MARTINS ARMELIN

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HELIWALDO FERREIRA NEVES

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME SARNO AMADO

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS

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GILBERTO RODRIGUES BAENA

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GERSON FASTOVSKY

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FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO GOMES BEZERRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LUCAS DA SILVA

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FELIPE DE ASSIS SERRA

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FÁBIO FORTI

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FABBIO RODRIGUES AIRES

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EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELIZABETH CRISTINA DA CÔRTE SANTOS

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINA EBERT CASTRO SANTOS

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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DIEGO MANA DE ANDRADE

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DENIS TOBIAS DE ROLIM GREGORIO

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DÉBORA ROMAN LOPEZ

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DANIELA ROTTA PEREIRA MARCONI

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA PASCHOALINI

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO MOLINA MELES

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BENEDITO ANDRADE

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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ARTHUR CARVALHO GONÇALVES

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS GONCALVES

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA CLAUDIA PACHECO LESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SHAMMASS NETO

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ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ADIVAL JOSÉ SIQUEIRA DA CUNHA

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ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S… Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - - Elaine Brites dos Santos - Vistos. Fls. 91740 e seguintes: Ciência às partes sobre o documento juntado. Intime-se - ADV: FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), RAPHAEL DE MORAES MIRANDA (OAB 95822/RJ), ARTHUR CARVALHO GONÇALVES (OAB 425909/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), EVANDRO DA SILVA GABRIEL (OAB 423480/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA (OAB 175621/SP), EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA (OAB 177224/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR (OAB 24073/PE), ELAINA EBERT CASTRO SANTOS (OAB 64383/PR), NILTON CESAR DIAS (OAB 173249/MG), RODRIGO LESTRADE PEDROSO (OAB 178296/SP), TITO LIVIO BAIÃO NETO (OAB 34867/SC), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 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Rosane Castagna Massafra x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256153831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE CASTAGNA MASSAFRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAIO MELLI ARISI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rosane Castagna Massafra em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Segundo narra a autora, empresária do ramo granjeiro, com unidade consumidora nº 6/3698168-6, firmou aditivo contratual com a empresa BRF S.A. para novo alojamento de aves em janeiro de 2024, tendo solicitado à concessionária requerida a substituição do medidor analógico por um digital, bem como aumento de potência, em virtude das constantes instabilidades na rede de energia. Argumenta que em 20/06/2023, a Requerida realizou vistoria técnica no imóvel da autora, sem prévio agendamento e sem acompanhamento por representantes da consumidora. Afirma que na ocasião, foi lavrado o TOI nº 123685432, com registro de suposta irregularidade no medidor (furo na lateral do equipamento), o que, segundo a Requerida, teria ocasionado a queima do medidor. Pontua ainda que o funcionário da autora, Sr. Marcos Walver Gurjão Moraes, assinou o termo, supostamente sem acompanhar o procedimento de inspeção. Após esse evento, foram emitidas faturas nos valores de R$ 25.412,36 (outubro/2023) e R$ 19.168,28 (novembro/2023), com base em cálculo de recuperação de consumo, tendo a autora alegado que o imóvel rural esteve sem aves e sem ocupação até dezembro/2023, o que tornaria os valores absolutamente incompatíveis com o consumo real. A autora ainda relata ter buscado esclarecimentos junto à agência da requerida, ocasião em que foi mal atendida pela funcionária Bianca Rosa Neves e impedida de obter cópias de documentos relacionados ao TOI, culminando na lavratura de boletim de ocorrência. Destaca, ainda, a negativa da empresa em fornecer documentos essenciais como o histórico de manutenção do medidor e a planilha de cálculo das faturas, mesmo após abertura de processo administrativo na plataforma Consumidor.gov.br. Acrescenta que os valores cobrados foram estimados com base em suposições indevidas quanto ao funcionamento contínuo de todos os equipamentos da granja por 24 horas, durante 30 dias, o que distorceu a realidade de consumo da unidade. Alega, ainda, que as fotografias do medidor supostamente irregular demonstram que o furo existente era na caixa protetora e não no medidor em si, cujo selo de integridade permanecia intacto. Desse modo, pugna, em sede de tutela de urgência, pela determinação de que a Requerida não realize o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel em questão e ainda, realize a baixa da negativação do nome da Autora, até o deslinde da demanda. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação em indenização a título de dano morais. Com a inicial (id. 149471511) juntou documentos. Decisão em id. 149539892 recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial em dinheiro do valor do débito impugnado pela parte Autora. Depósito realizado em id. 153246627. A Requerida apresentou contestação em id. 153246627, alegando a regularidade do procedimento administrativo, defendendo que a inspeção realizada em 20/06/2023 detectou irregularidade no medidor, motivando a lavratura do TOI, a substituição do equipamento e a emissão de cobrança de recuperação de consumo, nos termos do art. 595, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Informa que o medidor foi encaminhado ao laboratório 3C Services S.A., credenciado pelo INMETRO, que concluiu pela reprovação do equipamento. Sustenta que a presença do Sr. Marcos Walver, funcionário da autora, foi suficiente para assegurar a lisura do procedimento, e que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com envio de correspondência com cópia do TOI. Argumenta que a empresa agiu nos limites legais e regulamentares, sendo a cobrança legítima e regular, sem intuito punitivo, mas apenas visando à recuperação do consumo não faturado. Afirma que o sistema de faturamento da unidade consumidora é plurimensal, o que justifica o acúmulo de consumo nas faturas de outubro e novembro/2023, conforme previsão nos artigos 217, 288 e 289 da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Defende, também, a ausência de ilicitude na negativação do nome da autora, tratando-se de exercício regular de direito, não havendo qualquer comprovação de dano moral. Impugnação à contestação em id. 162599975, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando os documentos acostados pela Requerida. Devidamente intimadas quanto à produção probatória, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 170742894) e a parte Autora (id. 171600188) requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na alegada irregularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária, que resultou na lavratura do TOI nº 123685432, base para emissão de faturas com recuperação de consumo. A requerente sustenta que a inspeção foi realizada sem sua presença ou de preposto, e que o medidor foi substituído sem acompanhamento, além de haver dúvidas quanto à real existência de fraude ou adulteração no equipamento. O procedimento administrativo de inspeção, na forma do art. 590 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, deve observar a formalidade legal, garantindo-se ao consumidor acompanhamento da vistoria, lavratura do TOI, assinatura de preposto e notificação posterior, nos seguintes termos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e, V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentosjunto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet Verifica-se que Termo de Ocorrência e Inspeção foi devidamente assinado pelo funcionário da consumidora, que acompanhou a vistoria no dia 20.06.2023 e posteriormente houve o envio da carta ao cliente (Id. 155237496 e 155234935). Realça-se que tal documento também está acompanhado de várias fotos do local e do padrão de energia, as quais demonstram a existência de irregularidade manifesta com dano aparente (Id. 155234940). A requerida também trouxe aos autos a carta ao cliente em que informou o consumidor acerca do procedimento e que teria o prazo de 30 dias para interpor eventual recurso administrativo (Id. 155234937). Dessa forma, verifica-se que foi devidamente observado o procedimento administrativo para apurar a irregularidade no medidor de energia, ocasião em que foi constatada a adulteração no medidor, de maneira que se mostra lícita a cobrança a título de recuperação de consumo. Outrossim, muito embora o TOI seja documento lavrado de forma unilateral por prepostos da Requerida, tal documento é corroborado pela pericial produzida nos autos, não podendo ser desconsiderado como elemento apto a embasar a aludida recuperação de consumo de energia elétrica. A mencionada perícia, realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), confirmou a irregularidade do aparelho medidor (id. 155237494). O exame técnico foi realizado por instituição oficial, idônea e desinteressada no litígio, dotada de capacidade técnica para aferir as verdadeiras condições de uso e a funcionalidade do equipamento submetido à sua análise, o que evidencia a legitimidade das informações registradas no documento. Diante da constatação do furo na base, o medidor fora reprovado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT, que torna ainda mais firme a existência de adulteração no registro do consumo. No mais, cumpre registrar que ainda que a parte Autora não tenha dado causa às irregularidades, considerando que se beneficiou com o ocorrido, deve responder pelo pagamento do consumo de energia não faturado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA - FATURA EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA- FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – MEDIDOR COM ELEMENTO INOPERANTE – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE – LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO – MEDIDOR REPROVADO - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – DÉBITO DEVIDO – CONCESSIONÁRIA/AGRAVADA QUE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS – CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL, mostrando-se, pois, lícita a cobrança dos valores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10527205420198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Quanto ao cálculo do valor cobrado, cumpre destacar que a unidade consumidora está situada em área rural, aplicando-se, portanto, o regime de leitura plurimensal, nos termos dos artigos 271 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural.” Desse modo, a cobrança acumulada no mês de outubro/2023 representa o acerto de consumo dos meses anteriores faturados por média, conforme autorizado pela regulação setorial. Não há ilegalidade na sistemática. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. A cobrança decorreu de débito legítimo, com origem em procedimento administrativo regularmente instruído, não sendo abusiva ou arbitrária. Não se demonstrou qualquer conduta excessiva ou desproporcional por parte da Requerida, tampouco houve comprovação de humilhação, vergonha pública ou sofrimento psíquico significativo, aptos a configurar dano moral indenizável. Assim, provada a falha no registro de consumo, inclusive por meio de laudo técnico realizado pelo IPEM-MT, deve ser reconhecido o direito da concessionária de energia elétrica à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa da usuária que se beneficiou do serviço. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rosane Castagna Massafra em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para fins de: REVOGAR a liminar anteriormente concedida nos autos. Após ao trânsito em julgado, libere-se em favor da Requerida o valor depositado a título de caução (id. 153246639). CONDENO a parte Requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1011127-17.2019.8.26.0562

ID: 292588914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011127-17.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUROBRAS S.A. LOGíSTICA ADUANEIRA RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUáRIOS E ARMAZENS GERAIS RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZéNS GERAIS S/A MARíTIMA EUROBRáS AGENTE E COMISSáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO LIVIO BAIÃO NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DINIZ LIMA

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA ZEIGLER

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SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

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RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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RODRIGO LESTRADE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MADRONA SAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE

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RAPHAEL DE MORAES MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO SILVA MELLO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON CESAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA AMARAL GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

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MICHEL ALKIMIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMINO PEDRO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS MAGALHÃES FREIRE DE CARVALHO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARICIA LONGO BRUNER

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MARIA VALÉRIA DABUS

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA CAROLINA MENDONCA DE BARROS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GONÇALVES

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO LAMY

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA RIBEIRO FRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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LUCENIR DE ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MICHELETTI DEMUNDO PESANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA MORGADO LANFREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA CRUZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MIRANDA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA MARTINS ARMELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIWALDO FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SARNO AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUEVARA BIELLA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES BAENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON FASTOVSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ASSIS SERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FÁBIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABBIO RODRIGUES AIRES

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EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELIZABETH CRISTINA DA CÔRTE SANTOS

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINA EBERT CASTRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

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DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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DIEGO MANA DE ANDRADE

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DENIS TOBIAS DE ROLIM GREGORIO

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DÉBORA ROMAN LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROTTA PEREIRA MARCONI

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA PASCHOALINI

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO MOLINA MELES

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BENEDITO ANDRADE

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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ARTHUR CARVALHO GONÇALVES

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS GONCALVES

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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ANDRESSA FELIX LISBOA

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA CLAUDIA PACHECO LESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SHAMMASS NETO

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ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ADIVAL JOSÉ SIQUEIRA DA CUNHA

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ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S… Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - Vistos. 1. Fls. 91266/91360 - Deve a peticionária promover incidente judicial de habilitação de crédito, requerendo a inclusão de seu crédito, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.101/05 e seguindo o Comunicado CG nº 219/2018, sendo que neste incidente é que serão analisados novos documentos apresentados pela credora. 2. Ciente dos agravos interpostos. Anote-se, bem como o efeito suspensivo concedido. 3. Aguarde-se decisão final dos referidos recursos. Intime-se. - ADV: CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), FERNANDO GOMES BEZERRA (OAB 198751/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR (OAB 202998/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), RENATO SILVA SILVEIRA (OAB 114497/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), GUILHERME SARNO AMADO (OAB 186061/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), THIAGO DINIZ LIMA (OAB 188820/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), LUCIANA 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Processo nº 1001450-49.2025.8.26.0045

ID: 281276661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-49.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOCHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001450-49.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Nochelli - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por RICARDO NOCHELLI em face de BANCO PAN S.A. Alegou, em síntese, a abusividade das cláusulas inseridas pela instituição financeira em contrato bancário celebrado entre as partes, pleiteando, assim, a revisão do contrato e a repetição dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos (fls. 25/45). É o relatório. Fundamento e Decido. Observo ser o caso de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmulas e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 332, incisos I e II, CPC). Dos juros Ressalte-se inicialmente que as instituições bancárias incluem-se no conceito de fornecedor, para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre estas e os usuários de serviços, matéria pacificada na jurisprudência (Súmula 297 do STJ). Assentada essa premissa, anote-se que o art. 5º da MP 1.963-17, de 30/03/2000, substituída pela MP n. 2.170/36, admite a prática de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Sem embargo, o art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04 permite de modo expresso a capitalização de juros. Não se trata, portanto, de capitalização ilegal a incorporação de juros vencidos decorrente de saldo devedor ao capital. Isto porque os juros vencidos se convertem e se incorporam naturalmente ao capital, ao final de cada período de capitalização expresso na taxa de juros. Quem assim entende confunde capital com renda. Capital, em um mútuo financeiro, na acepção adequada a esta exposição, é o valor atual do saldo de um débito, expresso pelo montante que resultar do capital original, acrescido dos juros vencidos, convertidos e incorporados periodicamente ao capital, abatidos os valores eventualmente pagos (parte dos juros, total dos juros, total dos juros e amortização). Juro ou renda é o fruto deste capital que, após ser gerado, pelo decurso do período de geração (e se tornar, assim, juro vencido ou renda vencida) - independentemente de haver ou não sido pago se converte e se incorpora ao capital inicial do período,transformando-o em capital final do período.A única peculiaridade da renda vencida paga, em relação à renda vencida não paga, é que esta última fica aplicada com o mesmo mutuário, elevando o saldo devedor de capital. Daí o equívoco comum de se considerar o juro de um segundo período como sendo representado por dois diferentes tipos de juros: o juro do capital e o juro do juro (Juros. Correção Monetária. Danos Financeiros irreparáveis. Uma abordagem jurídico econômica / Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de Lima3.ed.rev.atual.e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. pág. 27/28)." De outra sorte, friso que, em relação às instituições financeiras, as taxas de juros e outros encargos não se sujeitam às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei 4595/64, ou seja, às deliberações do Conselho Monetário Nacional e às limitações e disciplinas ditadas pelo Banco Central. Há norma própria regendo o tema. Nesse sentido é a Súmula 596 do STF, que diz: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" No caso em análise, o financiamento foi firmado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) anual, como claramente se vê a fls. 25/26. E tendo-se em vista que as condições foram devidamente informadas à autora por ocasião da celebração do pacto, não há que se falar em cobrança indevida. Somente se poderia alegar abusividade diante de caso concreto no qual fosse, efetivamente, demonstrada a utilização de índices em dissonância com aquilo que foi contratado, fato não evidenciado no presente caso. Ademais, verifico que a questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, como acima mencionado. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao dispositivo legal em tela, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003m que limitava a taxa de juros reais a 12 % ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Logo, as instituições financeiras aplicam taxas de juros distintas em suas diversas modalidades de contratos, com base em estudos econômicos que embasam o custo que a instituição tem na captação do dinheiro no mercado e o risco de inadimplência do contrato. É o denominado spread bancário. Por tais razões, é plenamente possível que a instituição financeira ofereça taxas de juros distintas para diferentes clientes. Ademais, não vislumbro qualquer abusividade no estabelecimento de juros mensal tal qual pactuado. O contrato firmado deve ser cumprido tal como celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidade ou da ocorrência de cláusulas abusivas, o que não se verifica. Mesmo que a taxa de juros remuneratórios pactuada se apresentasse superior à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie não os configuraria, por si só, como abusivos, porquanto a taxa referencial não representa um limite a ser observado, mas mera referência a ser adotada por compor uma cesta dos juros praticados pelas instituições financeiras. Pelo exposto, não é o caso de se estabelecer uma limitação aos juros remuneratórios. Das tarifas Em relação à cobrança de tarifas bancárias referentes a serviços de registro do contrato, avaliação do bem, cadastro e acessórios, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, fixando para a matéria as orientações seguintes: "Resultado de julgamento final: a Seção, por unanimidade, conhecendo recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva,como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos termos do voto da Srª. Ministra relatora.Para os efeitos do art. 543-c, do CPC,ressalvados os posicionamentos pessoais do Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses:1.Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outr adenominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê(TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifade cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(STJ REsp repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min.MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013). Em relação à tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP,paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Veja-se: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (cf. STJ, REsp 1578553 /SP, (Tema 958), Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, d.j.28.11.2018). A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem são válidas, nos termos das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se vislumbra a abusividade das demais no caso concreto. De um lado, não há nos autos qualquer indício de que os serviços não tenham sido prestados pela instituição financeira, e, de outro, os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva A tarifa de cadastro é válida, segundo teor do Recurso Especial 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acima mencionado: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida aTarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otáviode Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Assim, entendeu-se que é válida a cláusula que prevê o pagamento da Tarifa de Cadastro, cobrada uma única vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, cabendo ressaltar que no caso em exame não houve cobrança. Quanto ao seguro prestamista, há falta de caracterização de imposição pelo banco ou de que foi o consumidor compelido ao pacto acessório, ademais, há ausência de negócio condicionado ao seguro. É legal a cobrança de tais encargos livremente pactuados. Neste sentido: Cobranças embutidas em contrato de financiamento de veículo. Financiado parcialmente vencedor na primeira instância. Pretensões recursais do banco para que se considerem válidas as cobranças por avaliação e seguro prestamista. Prescrição decenal que não se verificou. Ausência de demonstração de dispêndio com avaliação. Cobrança irregular, conforme decidido. Demonstração de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da contratação do seguro prestamista. Recurso tempestivo da instituição financeira parcialmente provido para o fim de considerar válida a cobrança do seguro prestamista. Ônus sucumbenciais que somente se aplicam, no sistema dos juizados, à parte recorrente que fica totalmente vencida, o que não ocorreu. (TJ-SP - RI: 10009328120178260484 SP 1000932-81.2017.8.26.0484, Relator: Adriano Rodrigo Ponce de Oliveira, Data de Julgamento: 21/07/2021, Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA . PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DECADÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APELO DO AUTOR PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPERTINÊNCIA . NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM CONTRATO ESPECÍFICO, CONTENDO TODAS AS NECESSÁRIAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO ASSINADO DE FORMA FACULTATIVA PELO CONSUMIDOR . PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0044294-74 .2023.8.16.0014 Londrina, Relator.: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Também, é pressuposto de análise que ao contratar, a parte autora estava ciente do que se pactuava e, como tal, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. Trata-se de postura incompatível com o princípio da boafé objetiva que informa o direito contratual moderno, porquanto se espera das partes que atuem com o mesmo denodo e lealdade ao pacto desde sua formação até depois de sua execução. É a própria aplicação do conceito "venire contra factumproprium'' que integra a teoria da boa-fé objetiva. "A teoria dos atos próprios parte do princípio que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que em momento posterior aja em total contradição com a sua própria conduta anterior. Sob o aspecto negativo, trata-se de proibir atitudes contraditórias da parte integrante de determinada relação jurídica. Sob o aspecto positivo, trata-se de exigência de atuação com coerência, uma vertente do imperativo de observar a palavra dada, contida na cláusula geral da boa-fé.'' (in Revista do Advogado, O Princípio da boa-fé objetiva no Novo Código Civil, Renata Domingues Barbosa Balbino, p. 116). Assim, se após a pactuação houve normal cumprimento da avença, é forçoso admitir que eventuais vícios foram sanados, sem embargo de que tal conduta importa em renúncia de todas as ações ou exceções. (artigos 174 e 175 do Código Civil). Anoto ainda, no que tange a improcedência liminar em ações semelhantes, que este Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência liminar da ação - Recurso do autor. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - Cabimento - Pedidos iniciais contrariam teses vinculantes firmadas por tribunal superior - Inteligência do art. 332 do CPC - Legalidade de taxa de juros e sua capitalização mensal, assim como das tarifas administrativas observadas no contrato - Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ - Teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.251.331/RS, REsp nº 1.578.553/SP e REsp nº 1.639.259/SP - Distinções fáticas não verificadas no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009002220208260080 SP 1000900-22.2020.8.26.0080, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 15/07/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação de natureza revisional - Contrato de crédito pessoal não consignado firmado em 7 de outubro de 2020 - Improcedência liminar - Juros remuneratórios - Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não demonstrada abusividade, tendo em vista que não superada a sua aplicação no dobro da taxa média do BACEN - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003393-91.2022.8.26.0438 Penápolis, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) VOTO Nº 37897 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Julgamento de improcedência liminar. Admissibilidade. Inteligência do art. 332, incisos I e II, do CPC. TARIFA DE REGISTRO e TARIFA DE AVALIAÇÃO. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Provas do registro do contrato nos órgãos de trânsito e de realização da avaliação. Valores razoáveis. STJ, REsp 1.578.553-SP, representativo dos recursos repetitivos. Sentença mantida nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade a partir da Resolução nº 3.518/2007 do CMN. Súmula nº 566 do STJ. Ausência de indícios de abusividade no caso concreto. Sentença mantida nesse ponto. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003423-53.2022.8.26.0236 Itápolis, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE liminarmente o pedido, nos termos do art. 332, I e III, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade, que ora concedo. Deixo de condenar a parte autora em honorários, uma vez que não houve citação. Caso não seja apresentado recurso, após o trânsito em julgado expeça-se correspondência para intimação do réu. Após, arquive-se. P.I.C.

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Aparecida Cultivo Agricola Ltda e outros x Aparecida Cultivo Agricola Ltda e outros

ID: 260273960

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-82.2020.5.05.0661

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTDA CAVALCANTE AGRICOLA EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINAIR CAVALCANTE MACHADO VILSON WALKER

Polo Passivo:

APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTDA CAVALCANTE AGRICOLA EIRELI CREDIMARA PROCOPIO DOS SANTOS D.C.D.S. JAIME PROCOPIO DOS SANTOS LUIZA PROCOPIO DOS SANTOS M.M.A.D.S. SINAIR CAVALCANTE MACHADO VILSON WALKER

Notificação

Advogados:

DERALDO JOSE CASTRO DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ONESIMO BASTOS MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO PETTENGILL FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON FELIPE DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELMISON SOUSA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDER LINDOLFO DA ROSA DARE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000434-82.2020.5.05.0661 : APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM 0000434-82.2020.5.05.0661 : APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTDA E OUTROS (3) : LUIZA PROCOPIO DOS SANTOS E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd0766 proferida nos autos. 0000434-82.2020.5.05.0661 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTDA (E OUTRO) 2. CAVALCANTE AGRICOLA EIRELI (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. LUIZA PROCOPIO DOS SANTOS 2. CREDIMARA PROCOPIO DOS SANTOS 3. JAIME PROCOPIO DOS SANTOS 4. MARIA MADALENA AIRES DOS SANTOS 5. DHIEYSON CARDOSO DOS SANTOS 6. CAVALCANTE AGRICOLA EIRELI 7. SINAIR CAVALCANTE MACHADO 8. APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTDA 9. VILSON WALKER Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Com relação a todas as alegações apresentadas, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA MERA COORDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. O aresto transcrito para demonstrar a divergência de teses, embora válido (Súmula 337 do TST), não possui especificidade hábil a impulsionar o conhecimento do recurso de embargos (Súmula 296, I, do TST). 2. No acórdão recorrido, a Turma de origem, com base na moldura fática descrita no acórdão regional e na valoração probatória feita pela Corte Regional, apresentou as razões pelas quais entendeu que, na hipótese dos autos, houve a configuração de grupo econômico em razão de existir relação hierárquica entre as empresas, bem como pela existência de comunhão de interesses e atuação conjunta. Destacou que a alegação recursal apresentada, no sentido de que havia mera coordenação entre as empresas em relação as quais se pretende o reconhecimento de grupo econômico, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que somente com o revolvimento do conjunto probatório dos autos é que poderia se chegar a conclusão distinta da apresentada pela Corte Regional. Por outro lado, analisando a divergência apresentada, contata-se que o modelo apenas apresenta tese no sentido da necessidade de haver relação hierárquica entre as empresas para se configurar grupo econômico, tese essa albergada no acórdão recorrido. Ademais, conforme destacado, o apelo da ré esbarrou também no óbice da Súmula 126 do TST, de modo que, também por essa ótica, fica inviabilizado proceder-se ao confronto de teses, tendo em vista que o exame do apelo empresarial, no particular, também se deu a partir de aplicação de óbices processuais. 3. Portanto, não havendo identidade fático-jurídica entre os julgados, conclui-se pela inespecificidade do modelo apontado, nos termos da Súmula 296, I, do TST, de modo que não há como ser processado o recurso da parte reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001450-49.2019.5.02.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FINDO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N° 83 E Nº 410, AMBAS DO TST. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional entendeu que as empresas integrantes do consórcio atuam de forma coordenada, visando a consecução de um objetivo comum e que, portanto, o grupo econômico não depende da hierarquização entre as empresas, caracterizando-se também nas hipóteses de atuação conjunta e com comunhão de interesses integrados, o que entendeu demonstrado no caso concreto. 2. Defende a parte autora que, nos casos em que o contrato de trabalho foi anterior à vigência da reforma trabalhista, aplicava-se o entendimento de que o grupo econômico não se caracteriza pela mera coordenação entre as empresas, sendo necessária a existência de um controle e direção comum (relação hierárquica), o que não restou verificado pelo TRT, na origem. 3. Porquanto não verificado o devido amparo em dispositivos constitucionais, mostra-se cabível à hipótese o óbice da Súmula nº 83, I e II, do TST, uma vez que a questão do reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação ou subordinação, antes da Lei n° 13.467/2017, é de cunho infraconstitucional, e era controvertida à época da discussão no bojo do processo originário (acórdão proferido em 11/11/2021, com trânsito em julgado em 7/10/2022). 4. É de se notar ainda que o Tribunal Regional, na ação matriz, registrou que havia coordenação de interesses econômicos e compartilhamento de negócios entre a autora e as demais empresas, entendo caracterizado o grupo econômico na hipótese dos autos. A desconstituição do julgado, a fim de adotar entendimento contrário, de que não se encontra caracterizado o grupo econômico, necessariamente ensejaria o revolvimento das provas e dos fatos dos autos principais, providência vedada, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-0000332-34.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se deu antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 27/10/2008 e extinto em 22/08/2019. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 4. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). 5. No caso concreto, o Regional assinalou que não se trata somente das empresas possuírem sócios pessoas físicas comuns nem de mera coordenação, mas de empresas que são elas próprias sócias umas das outras e " a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado ". A Corte regional destacou que, " Com relação à R2 Soluções em radiofarmácia, a ficha cadastral indica como uma das sócias a empresa Synergy Enterprises Corp. representada também por José Efromovich (ID 143d288). Quanto à Petrosynergy Ltda, verifica-se que esta empresa tem como sócias Synergy Resources Corp. e Spryn Participações S.A, tendo esta sido representada também por José Efromovich (ID 345f521), estando patente que a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado. Da mesma forma acontece com a Synerjet Brasil Ltda, que também tem como sócios José Efromovich e Synerjet Corp. (ID 07f7be1) ". Há julgados desta Corte em que houve reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas que constam no presente processo. 6. Ressalte-se, ainda, que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2008 e se encerrou em 2019. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seja pela constatação de que havia administração das empresas do grupo desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado, seja pelo entendimento atual no sentido de que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal). 8. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001185-23.2019.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). "(…) GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO . O posicionamento do Ministro sobre a matéria sempre foi o de que a mera relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. Entretanto, vinha decidindo pela necessidade de demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retomou o seu posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado, no sentido de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho expressamente consignou que "a documentação acostada aos autos demonstra a estreita ligação entre as empresas, atuando de forma coordenada nas diversas fases do empreendimento, envidando esforços a um fim social e econômico comum. Presente a comunhão de interesses e relação de coordenação, ainda que horizontal". Dessa forma, a decisão está em consonância com a jurisprudência, conforme se observa dos recentes julgados desta c. 7ª Turma. Agravo conhecido e desprovido. (…) " (Ag-AIRR-164600-83.2009.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CAVALCANTE AGRICOLA EIRELI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. INTERROGATÓRIO. Com relação a todas as alegações apresentadas, registre-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.1 - Nos termos do art. 765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, e, de acordo com o art. 370, caput , e parágrafo único, do CPC, cabe a ele determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2 - Consoante se verifica, o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão em tese jurídica, isto é, de que a prova estava ao alcance da parte, cuja juntada a tempo e modo oportunos no processo matriz fora negligenciada. 1.3 - Revela-se indene de vícios o indeferimento motivado do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunha, quando houver elementos suficientes para a tomada de decisão; sobretudo quando a discussão envolver o conceito jurídico sobre a novidade da prova, e acerca da possibilidade de sua produção na reclamação trabalhista matriz, o que se confunde com o próprio mérito do apelo. Preliminar rejeitada. (...). (ROT-13-43.2020.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021). "(...) 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA PROVA. I. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade, por entender desnecessária a prova pericial, já que " diante do tempo decorrido desde a aplicação dos autos de infração, a situação na obra fiscalizada era inteiramente diferente, estando o edifício em construção, naquele momento, em fase de acabamento". Quanto à prova testemunhal, o pedido da reclamada foi indeferido considerando que a matéria seria eminentemente técnica, entendendo desnecessária também a produção desse meio de prova. II. Com efeito, o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e art. 370 do CPC/2015. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. III. Dessa maneira, muito embora a produção de provas seja um direito valioso da parte a fim de comprovar a verdade dos fatos alegados, o respectivo requerimento não corresponde a um direito irrecusável quando desprovido de utilidade ou necessidade. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (AIRR-1256-33.2015.5.06.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Verifica-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTATADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA MERA COORDENAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. O aresto transcrito para demonstrar a divergência de teses, embora válido (Súmula 337 do TST), não possui especificidade hábil a impulsionar o conhecimento do recurso de embargos (Súmula 296, I, do TST). 2. No acórdão recorrido, a Turma de origem, com base na moldura fática descrita no acórdão regional e na valoração probatória feita pela Corte Regional, apresentou as razões pelas quais entendeu que, na hipótese dos autos, houve a configuração de grupo econômico em razão de existir relação hierárquica entre as empresas, bem como pela existência de comunhão de interesses e atuação conjunta. Destacou que a alegação recursal apresentada, no sentido de que havia mera coordenação entre as empresas em relação as quais se pretende o reconhecimento de grupo econômico, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que somente com o revolvimento do conjunto probatório dos autos é que poderia se chegar a conclusão distinta da apresentada pela Corte Regional. Por outro lado, analisando a divergência apresentada, contata-se que o modelo apenas apresenta tese no sentido da necessidade de haver relação hierárquica entre as empresas para se configurar grupo econômico, tese essa albergada no acórdão recorrido. Ademais, conforme destacado, o apelo da ré esbarrou também no óbice da Súmula 126 do TST, de modo que, também por essa ótica, fica inviabilizado proceder-se ao confronto de teses, tendo em vista que o exame do apelo empresarial, no particular, também se deu a partir de aplicação de óbices processuais. 3. Portanto, não havendo identidade fático-jurídica entre os julgados, conclui-se pela inespecificidade do modelo apontado, nos termos da Súmula 296, I, do TST, de modo que não há como ser processado o recurso da parte reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-RR-1001450-49.2019.5.02.0701, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FINDO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N° 83 E Nº 410, AMBAS DO TST. 1. No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional entendeu que as empresas integrantes do consórcio atuam de forma coordenada, visando a consecução de um objetivo comum e que, portanto, o grupo econômico não depende da hierarquização entre as empresas, caracterizando-se também nas hipóteses de atuação conjunta e com comunhão de interesses integrados, o que entendeu demonstrado no caso concreto. 2. Defende a parte autora que, nos casos em que o contrato de trabalho foi anterior à vigência da reforma trabalhista, aplicava-se o entendimento de que o grupo econômico não se caracteriza pela mera coordenação entre as empresas, sendo necessária a existência de um controle e direção comum (relação hierárquica), o que não restou verificado pelo TRT, na origem. 3. Porquanto não verificado o devido amparo em dispositivos constitucionais, mostra-se cabível à hipótese o óbice da Súmula nº 83, I e II, do TST, uma vez que a questão do reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação ou subordinação, antes da Lei n° 13.467/2017, é de cunho infraconstitucional, e era controvertida à época da discussão no bojo do processo originário (acórdão proferido em 11/11/2021, com trânsito em julgado em 7/10/2022). 4. É de se notar ainda que o Tribunal Regional, na ação matriz, registrou que havia coordenação de interesses econômicos e compartilhamento de negócios entre a autora e as demais empresas, entendo caracterizado o grupo econômico na hipótese dos autos. A desconstituição do julgado, a fim de adotar entendimento contrário, de que não se encontra caracterizado o grupo econômico, necessariamente ensejaria o revolvimento das provas e dos fatos dos autos principais, providência vedada, nos termos da Súmula nº 410 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (ROT-0000332-34.2022.5.23.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se deu antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 27/10/2008 e extinto em 22/08/2019. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 4. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). 5. No caso concreto, o Regional assinalou que não se trata somente das empresas possuírem sócios pessoas físicas comuns nem de mera coordenação, mas de empresas que são elas próprias sócias umas das outras e " a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado ". A Corte regional destacou que, " Com relação à R2 Soluções em radiofarmácia, a ficha cadastral indica como uma das sócias a empresa Synergy Enterprises Corp. representada também por José Efromovich (ID 143d288). Quanto à Petrosynergy Ltda, verifica-se que esta empresa tem como sócias Synergy Resources Corp. e Spryn Participações S.A, tendo esta sido representada também por José Efromovich (ID 345f521), estando patente que a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado. Da mesma forma acontece com a Synerjet Brasil Ltda, que também tem como sócios José Efromovich e Synerjet Corp. (ID 07f7be1) ". Há julgados desta Corte em que houve reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas que constam no presente processo. 6. Ressalte-se, ainda, que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2008 e se encerrou em 2019. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seja pela constatação de que havia administração das empresas do grupo desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado, seja pelo entendimento atual no sentido de que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal). 8. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001185-23.2019.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). "(…) GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO . O posicionamento do Ministro sobre a matéria sempre foi o de que a mera relação de coordenação entre as empresas configura grupo econômico. Entretanto, vinha decidindo pela necessidade de demonstração da inequívoca subordinação hierárquica entre as empresas como condição para o reconhecimento de grupo econômico. No entanto, após ficar vencido em diversas oportunidades, retomou o seu posicionamento anterior, para passar a adotar o entendimento já consagrado, no sentido de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho expressamente consignou que "a documentação acostada aos autos demonstra a estreita ligação entre as empresas, atuando de forma coordenada nas diversas fases do empreendimento, envidando esforços a um fim social e econômico comum. Presente a comunhão de interesses e relação de coordenação, ainda que horizontal". Dessa forma, a decisão está em consonância com a jurisprudência, conforme se observa dos recentes julgados desta c. 7ª Turma. Agravo conhecido e desprovido. (…) " (Ag-AIRR-164600-83.2009.5.02.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/06/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. Neste sentido, cumpre observar a jurisprudência sólida e pacífica do TST, consoante precedentes da SDI-I (destacado): AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADMISSÃO DE EMPREGADO CONDICIONADA À PESQUISA DE INFORMAÇÕES EM BANCOS DE DADOS (SPC E SERASA). IMPOSIÇÃO DE ASSINATURA DE DECLARAÇÃO QUE ATESTASSE A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS . SÚMULA 296, I DO TST. A jurisprudência desta Subseção se consolidou no sentido de que, em regra, não é possível a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo se o montante atribuído à indenização for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso em exame, o único aresto indicado ao cotejo, embora também trate de ação civil pública e de ato lesivo consistente na admissão de empregado condicionada à pesquisa de banco de dados (SPC e SERASA), o precedente em exame não cuida das mesmas premissas, tais como o universo de empregados lesados, o tempo que perdurou a ilegalidade e até mesmo, o porte econômico da Empresa. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não contempla as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicável a Súmula 296, I, do TST como óbice à admissibilidade dos embargos. Agravo não provido. [[...]. (Ag-E-ED-RR-14200-19.2008.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022). Assim, a revisão do julgado em sede extraordinária revela-se inviável, por quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, incidindo a hipótese prevista na Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO PENSIONAMENTO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VILSON WALKER - SINAIR CAVALCANTE MACHADO - APARECIDA CULTIVO AGRICOLA LTDA - CAVALCANTE AGRICOLA EIRELI

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Adilson De Aguiar e outros x Lazer, Recreacao Esportiva E Qualidade De Vida Ltda

ID: 258595408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001450-70.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDINEIDE BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DE MEDEIROS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1d9fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO EDINEIDE BESERRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 28/09/2023, em face de LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/02/2011 a 30/12/1899, na função de faxineira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.410,29 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de acidente de trabalho, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 191.824,61. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 8af84b1), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 3292402) e médica (ID. ffaf5b4). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 9416880 – reclamante; ID. 04b06d4 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação O requerimento não indicou qualquer fundamentação legal e, tampouco, causa de pedir. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (28/09/2023), o início do período contratual informado (01/02/2011), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Adicional de insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante não a expunham a condições insalubres, porquanto não enquadradas na 15 da Portaria 3.214/78. Não havendo qualquer outro elemento nos autos capaz de enquadrar as atividades desenvolvidas pela reclamante como insalubres, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Limbo previdenciário Nos moldes do art. 476 da CLT, o afastamento previdenciário ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Após o recebimento da alta médica pelo INSS, restabelecem-se as obrigações decorrentes do contrato laboral e o trabalhador deve retornar ao trabalho em até 30 dias, sob pena de caracterização de abandono de emprego, consoante entendimento da Súmula 32 do TST. Por sua vez, é responsabilidade da reclamada arcar com o pagamento dos salários da parte autora após a alta previdenciária. Todavia, a recusa da empresa em aceitar o retorno da empregada é fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbia a parte autora o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373 do CPC). O laudo pericial relata a incapacidade da reclamante para executar as tarefas que realizava na reclamada. Os áudios juntados pelas partes, tanto reclamante (ID. 1eee0a5; ID. f140292), quanto reclamada (ID. d74af38) demonstram a impossibilidade de a reclamante exercer as funções para as quais foi contratada, bem como, deixam claro a condição de que a reclamante não pretende voltar ao trabalho. Portanto, a análise das provas feitas nos autos demonstra que não se trata de hipótese limbo previdenciário, em que a reclamante teria sido recusada pela reclamada a voltar ao trabalho. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. No presente caso, a reclamante alegou impossibilidade de retorno ao trabalho bem como a recusa da reclamada, que não a queria mais em seus quadros e pelo limbo jurídico. Não se verificou, na análise do pedido, a ocorrência de limbo previdenciário, tampouco recusa da reclamada do retorno da autora. A impossibilidade de retorno ao trabalho, por si, não enseja descumprimento contratual que caracterize a rescisão indireta, na verdade, demonstra que a reclamante não pretende voltar à ocupação que exercia. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 30/04/2024 data o fim do período de estabilidade. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho. - Há nexo causal do agravamento da lesão congênita pelo Acidente de Trabalho sofrido. - Há incapacidade laboral total e permanente para a função exercida. - O percentual de incapacidade determinada pelo Acidente de Trabalho foi estimado em 10% pela lesão do punho de acordo com a Tabela da SUSEP. Em audiência, a reclamante disse: "que a depoente estava passando em frente ao banheiro e uma faixa de sinalização estava "desapregada" e que a reclamante estava com crocs e a faixa enrolou em seu pé." Já a testemunha, convidada pela reclamada, por sua vez, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado; que o depoente estava em frente ao banheiro no momento do acidente, dando assistência aos professores que estavam dando aula." A época dos fatos a reclamada emitiu a CAT de ID. 35f9eb1, que foi usada pela reclamante para solicitar seu afastamento. Lê-se, por exemplo, no laudo do INSS: Segurada vinculada, auxiliar de limpeza em academia, informa queda no trabalho em 26/05/2022 com fratura em punho esquerdo. Segurada deficiente física, membro superior esquerdo hipoplasico. CAT n 2022- 767344-1/01 emitida pelo empregador, confirma acidente típico em 26/05/2022- diagnostico de fratura do antebraço CRM 85729. Relatorio medico mesmo CRM informa fratura de punho esquerdo, submetida a tratamento cirurgico , solicita afastamento de 90 dias, tem ulna minus. RX datado e identificado confirma a fratura e fixação comfios de Kirshner – grifei (ID. 84dce13). A Lei 8.213/1991, prevê que, se equipara a acidente de trabalho: Art. 21 ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa. Assim, ainda que considerada a hipótese de que a reclamante tenha tropeçado em seu pé, em vez de ter tropeçado na faixa, não resta dúvidas que o acidente ocorreu enquanto desenvolvia suas atividades de trabalho, como foi relatado pela própria testemunha ouvida a pedido da reclamada, assim o acidente se caracteriza, por qualquer ângulo que se observe, como acidente típico de trabalho. Portanto, com base nesses fundamentos, entendo que a obreiro é portadora da patologia descrita no laudo pericial e que houve nexo de concausalidade entre o exercício de suas funções e a incapacidade laboral. a) Garantia provisória de emprego O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho a garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, o empregado que, após sofrer acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, tenha ficado afastado por mais de 15 dias consecutivos, terá direito à garantia em apreço. Tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a reclamante é portadora de doença incapacitante que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, concluo que a autora é detentora da garantia provisória de emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Considerando-se a data da alta médica em 30/04/2023 (último benefício previdenciário gozado pela reclamante), a autora teria direito à permanência no emprego até 30/04/2024. Todavia, tendo em vista que já transcorreu o período de garantia provisória, converto o pedido em indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos do FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Devem ser observados os reajustes normativos. b) Indenização por danos morais e materiais O art. 7º, XXVIII e XXII, da CRFB/88 estabelecem que compete ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como indenizar em casos de dolo ou culpa. Verifica-se, pois, que a análise da responsabilidade civil do empregador é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e o dolo ou culpa, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil. O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Concluiu o laudo pericial a autora foi acometida por sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho, a qual possui nexo de concausalidade com as atividades que o obreiro exercia no seu trabalho. Por conseguinte, comprovado o dano e o nexo causal, cabe perquirir a culpa da reclamada. Como visto, a testemunha, convidada pela reclamada, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado”. Portanto, não restou comprovada nenhuma conduta culposa da reclamada ou omissão no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, conforme determinam os arts. 7º, XXVIII, XXII, 200, II e VIII; 225; todos da CRFB/88 e 157, I e II, da CLT. Por consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. Horas extraordinárias A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 13 horas às 22 horas de segunda-feira a sexta-feira e das 08 horas às 14 horas aos sábados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. fe37f4b; ID. b8609c1; ID. 8e1e1b8; ID. aed4be7; ID. 8e6aa33; ID. 5b14c5d). Não há qualquer contestação sobre os controles de jornada juntados, de modo que os considero aptos a demonstrar a real jornada trabalhada pela reclamante. Com a validade dos controles, cabia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais - técnicos Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais - médicos Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDINEIDE BESERRA em face e LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a resolução contratual, na modalidade de pedido de demissão em 30/04/2024; e condenar a ao pagamento das seguintes parcelas: indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos de FGTS.honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);constituir capital que assegure o pagamento da pensão mensal a que foi condenado, nos termos do art. 533 do CPC (art. 769 da CLT), no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão vitalícia, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA

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Adilson De Aguiar e outros x Lazer, Recreacao Esportiva E Qualidade De Vida Ltda

ID: 258595412

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001450-70.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR EDINEIDE BESERRA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID DE MEDEIROS BEZERRA

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001450-70.2023.5.02.0002 : EDINEIDE BESERRA : LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1d9fd6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO EDINEIDE BESERRA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 28/09/2023, em face de LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 01/02/2011 a 30/12/1899, na função de faxineira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.410,29 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de acidente de trabalho, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 191.824,61. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 8af84b1), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. 3292402) e médica (ID. ffaf5b4). Depoimento pessoal da reclamante. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 9416880 – reclamante; ID. 04b06d4 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação O requerimento não indicou qualquer fundamentação legal e, tampouco, causa de pedir. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (28/09/2023), o início do período contratual informado (01/02/2011), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Adicional de insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante não a expunham a condições insalubres, porquanto não enquadradas na 15 da Portaria 3.214/78. Não havendo qualquer outro elemento nos autos capaz de enquadrar as atividades desenvolvidas pela reclamante como insalubres, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Limbo previdenciário Nos moldes do art. 476 da CLT, o afastamento previdenciário ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Após o recebimento da alta médica pelo INSS, restabelecem-se as obrigações decorrentes do contrato laboral e o trabalhador deve retornar ao trabalho em até 30 dias, sob pena de caracterização de abandono de emprego, consoante entendimento da Súmula 32 do TST. Por sua vez, é responsabilidade da reclamada arcar com o pagamento dos salários da parte autora após a alta previdenciária. Todavia, a recusa da empresa em aceitar o retorno da empregada é fato constitutivo do direito pleiteado, pelo que incumbia a parte autora o ônus da prova (art. 818 da CLT e 373 do CPC). O laudo pericial relata a incapacidade da reclamante para executar as tarefas que realizava na reclamada. Os áudios juntados pelas partes, tanto reclamante (ID. 1eee0a5; ID. f140292), quanto reclamada (ID. d74af38) demonstram a impossibilidade de a reclamante exercer as funções para as quais foi contratada, bem como, deixam claro a condição de que a reclamante não pretende voltar ao trabalho. Portanto, a análise das provas feitas nos autos demonstra que não se trata de hipótese limbo previdenciário, em que a reclamante teria sido recusada pela reclamada a voltar ao trabalho. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. No presente caso, a reclamante alegou impossibilidade de retorno ao trabalho bem como a recusa da reclamada, que não a queria mais em seus quadros e pelo limbo jurídico. Não se verificou, na análise do pedido, a ocorrência de limbo previdenciário, tampouco recusa da reclamada do retorno da autora. A impossibilidade de retorno ao trabalho, por si, não enseja descumprimento contratual que caracterize a rescisão indireta, na verdade, demonstra que a reclamante não pretende voltar à ocupação que exercia. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 30/04/2024 data o fim do período de estabilidade. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Acidente de trabalho e indenizações correspondentes O perito médico concluiu: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho. - Há nexo causal do agravamento da lesão congênita pelo Acidente de Trabalho sofrido. - Há incapacidade laboral total e permanente para a função exercida. - O percentual de incapacidade determinada pelo Acidente de Trabalho foi estimado em 10% pela lesão do punho de acordo com a Tabela da SUSEP. Em audiência, a reclamante disse: "que a depoente estava passando em frente ao banheiro e uma faixa de sinalização estava "desapregada" e que a reclamante estava com crocs e a faixa enrolou em seu pé." Já a testemunha, convidada pela reclamada, por sua vez, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado; que o depoente estava em frente ao banheiro no momento do acidente, dando assistência aos professores que estavam dando aula." A época dos fatos a reclamada emitiu a CAT de ID. 35f9eb1, que foi usada pela reclamante para solicitar seu afastamento. Lê-se, por exemplo, no laudo do INSS: Segurada vinculada, auxiliar de limpeza em academia, informa queda no trabalho em 26/05/2022 com fratura em punho esquerdo. Segurada deficiente física, membro superior esquerdo hipoplasico. CAT n 2022- 767344-1/01 emitida pelo empregador, confirma acidente típico em 26/05/2022- diagnostico de fratura do antebraço CRM 85729. Relatorio medico mesmo CRM informa fratura de punho esquerdo, submetida a tratamento cirurgico , solicita afastamento de 90 dias, tem ulna minus. RX datado e identificado confirma a fratura e fixação comfios de Kirshner – grifei (ID. 84dce13). A Lei 8.213/1991, prevê que, se equipara a acidente de trabalho: Art. 21 ... IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa. Assim, ainda que considerada a hipótese de que a reclamante tenha tropeçado em seu pé, em vez de ter tropeçado na faixa, não resta dúvidas que o acidente ocorreu enquanto desenvolvia suas atividades de trabalho, como foi relatado pela própria testemunha ouvida a pedido da reclamada, assim o acidente se caracteriza, por qualquer ângulo que se observe, como acidente típico de trabalho. Portanto, com base nesses fundamentos, entendo que a obreiro é portadora da patologia descrita no laudo pericial e que houve nexo de concausalidade entre o exercício de suas funções e a incapacidade laboral. a) Garantia provisória de emprego O art. 118 da Lei 8.213/91 assegura ao empregado que sofreu acidente de trabalho a garantia provisória de emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, o empregado que, após sofrer acidente de trabalho ou for acometido por doença profissional, tenha ficado afastado por mais de 15 dias consecutivos, terá direito à garantia em apreço. Tendo em vista que o laudo pericial concluiu que a reclamante é portadora de doença incapacitante que guarda relação de concausalidade com a execução do contrato de trabalho, concluo que a autora é detentora da garantia provisória de emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Considerando-se a data da alta médica em 30/04/2023 (último benefício previdenciário gozado pela reclamante), a autora teria direito à permanência no emprego até 30/04/2024. Todavia, tendo em vista que já transcorreu o período de garantia provisória, converto o pedido em indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos do FGTS. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Devem ser observados os reajustes normativos. b) Indenização por danos morais e materiais O art. 7º, XXVIII e XXII, da CRFB/88 estabelecem que compete ao empregador reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, bem como indenizar em casos de dolo ou culpa. Verifica-se, pois, que a análise da responsabilidade civil do empregador é, em regra, subjetiva, devendo ser comprovado o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e o dolo ou culpa, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil. O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Concluiu o laudo pericial a autora foi acometida por sequela de lesão congênita agravada por Acidente de Trabalho, a qual possui nexo de concausalidade com as atividades que o obreiro exercia no seu trabalho. Por conseguinte, comprovado o dano e o nexo causal, cabe perquirir a culpa da reclamada. Como visto, a testemunha, convidada pela reclamada, alegou: "que o depoente presenciou o acidente com a reclamante; que faz cerca de 2 anos no período da tarde entre 16h e 17h; que a reclamante estava fazendo seu serviço de limpeza, que estava de Crocs e tropeçou no próprio pé pelo que viu aparentemente; que a faixa de sinalização não estava solta; que é comum utilizarem Crocs na limpeza; que não houve qualquer alteração na faixa de sinalização; que o piso é emborrachado; que na época do acidente o piso era o mesmo emborrachado”. Portanto, não restou comprovada nenhuma conduta culposa da reclamada ou omissão no cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, conforme determinam os arts. 7º, XXVIII, XXII, 200, II e VIII; 225; todos da CRFB/88 e 157, I e II, da CLT. Por consequência, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. Horas extraordinárias A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava das 13 horas às 22 horas de segunda-feira a sexta-feira e das 08 horas às 14 horas aos sábados. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. fe37f4b; ID. b8609c1; ID. 8e1e1b8; ID. aed4be7; ID. 8e6aa33; ID. 5b14c5d). Não há qualquer contestação sobre os controles de jornada juntados, de modo que os considero aptos a demonstrar a real jornada trabalhada pela reclamante. Com a validade dos controles, cabia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários periciais - técnicos Apesar de ter sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, CLT), a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, os honorários periciais, ora fixados em R$ 500,00, serão pagos pela União (Súmula 457 do TST e Resolução 247/2019 do CSJT). Destacando-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 790-B, caput e §4º da CLT que permitia a condenação em honorários periciais do beneficiário da justiça gratuita. Honorários periciais - médicos Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autora. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDINEIDE BESERRA em face e LAZER, RECREACAO ESPORTIVA E QUALIDADE DE VIDA LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 15/02/2019; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR a resolução contratual, na modalidade de pedido de demissão em 30/04/2024; e condenar a ao pagamento das seguintes parcelas: indenização substitutiva correspondente aos salários devidos devidas desde a data da sua dispensa até 30/04/2024, data final do período de estabilidade provisória, férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12), 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional de 2024 (4/12) e depósitos de FGTS.honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação a extinção do vínculo de emprego, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC);constituir capital que assegure o pagamento da pensão mensal a que foi condenado, nos termos do art. 533 do CPC (art. 769 da CLT), no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão vitalícia, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIDE BESERRA

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