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Processo nº 1001471-77.2017.8.26.0280

ID: 311551477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001471-77.2017.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

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GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS

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Processo 1001471-77.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Chamo o feito a ordem. Isso porque é necessária a observância do quanto decidido pelo C… Processo 1001471-77.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Chamo o feito a ordem. Isso porque é necessária a observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), onde foi fixada a seguinte tese vinculante: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Outrossim, tal tese tem incidência e aplicação imediata não só aos processos ajuizados após sua elaboração, mas também aos processos que estão em curso e que foram ajuizados anteriormente, seja por conta do teor da própria redação da tese acima transcrita, seja porque não houve qualquer modulação de efeitos (em especial em sentido contrário), seja por força do disposto nos artigos 14 e 493, ambos do CPC. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 801, caput, do Código de Processo Civil: 1) E nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, se manifestar, informando as razões pelas quais entende que o valor executado não é baixo, módico ou ínfimo, informado, se o caso, lei municipal com valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais. Existindo lei local, deverá apresentar os motivos pelos quais entende que o valor é adequado, proporcional e não viola o postulado constitucional da razoabilidade e o princípio constitucional da eficiência administrativa, uma vez que o montante fixado poderá ser desconsiderado, com a consequente extinção da presente execução fiscal; 2) Demonstrar que houve tentativa de conciliação prévia ou de adoção de solução administrativa; 3)Comprovar que houve protesto do título que embasa a presente demanda, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se de forma fundamentada a inadequação da medida. Indefiro, desde já, que tal providência seja obtida nos presentes autos, uma vez que se trata de condição prévia ao ajuizamento da ação. Atente-se a Fazenda exequente de que o atendimento de tais requisitos deve se dar de forma concreta em relação ao polo executado, demonstrando (documentalmente) a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). 4) Por fim, caso, ainda assim, entenda ser caso de prosseguir com execução fiscal, determino que se manifeste, ainda, em termos de prosseguimento do feito. 5) ainda, no mesmo prazo, manifeste-se a exequente sobre a provável prescrição intercorrente, devendo indicar causas suspensivas ou interruptivas, sob pena de extinção do feito. Após, tornem-se os autos conclusos. Caso requerida a suspensão para a adoção das medidas acima, defiro o prazo peremptório de 60 (sessenta) dias para as providências, a conta da juntada da petição da parte exequente. Encaminhem-se os autos, nesta hipótese, ao prazo específico. Caso decorrido o prazo, e não havendo o complemento, voltem os autos à conclusão para extinção da execução, na forma do parágrafo único do citado artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se, via portal eletrônico. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP), GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP)

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Elano Sponton Bernal e outros x Douglas Tayar Bernal e outros

ID: 282488994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1001471-87.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELANO SPONTON BERNAL ELUELEN SPONTON BERNAL ENDRIGO SPONTON BERNAL

Polo Passivo:

DOUGLAS TAYAR BERNAL VALéRIA TAYAR

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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ELLISSON DA SILVA STELATO

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ADV: Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Ellisson da Silva Stelato (OAB 220392/SP) Processo 1001471-87.2024.8.26.0553 - Sonegados - Reqte: Eluelen Sponton Bernal, Elano Sponton Bernal, Endrig… ADV: Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Ellisson da Silva Stelato (OAB 220392/SP) Processo 1001471-87.2024.8.26.0553 - Sonegados - Reqte: Eluelen Sponton Bernal, Elano Sponton Bernal, Endrigo Sponton Bernal - Reqda: Valéria Tayar, Douglas Tayar Bernal - De proêmio, indefiro o pedido de intimação ao requerente Endrigo para que apresente a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250; combustível: GASOLINA; ano fabricação: 2007; ano modelo: 2008; placa:DTN9941; cód. RENAVAM: 0095040080, e coloque a mesma a venda, e/ou deposite a favor da Requerida e seu filho DOUGLAS suas partes cabíveis com base no valor da FIPE, vez que a presente ação visa incluir bens que foram dolosamente omitidos do inventário, permitindo que herdeiros ou credores da herança possam denunciar a ocultação de bens e solicitar que eles sejam incluídos na partilha, o que não é o caso da referida motocicleta, a qual consta da partilha de bens homologada nos autos nº 1001053-57.2021.8.26.0553. Logo, de rigor que tal solicitação se dê pelas vias adequadas. Lado outro, à vista da imprescindibilidade dos depoimentos destacados para dirimir a controvérsia quanto propriedade do veículo Toyota Corolla, placas EKV-1644, designo audiência de instrução e julgamento para odia 02 de julho de 2025, às 14h20, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, oportunidade em que a parte que arrolou a testemunha deverá providenciar o ingresso da testemunha na audiência virtual independente de intimação, sob pena de preclusão. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Os patronos dos litigantes ficarão responsáveis pelo ingresso da parte na audiência. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes (autor, réu, advogados) deverão informar ao Juízo telefone celular com acesso ao WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a realização do ato, caso ainda não tenham informado. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A Escrevente de Sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, proceda a serventia à geração do QR-Code correspondente ao link de acesso à audiência virtual. Intimem-se.

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Processo nº 1001471-47.2025.4.01.3507

ID: 319949647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-47.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON SANTOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GABRIELLA REZENDE NERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001471-47.2025.4.01.3507 AUTOR: GLEISON SANTOS REIS REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001471-47.2025.4.01.3507 AUTOR: GLEISON SANTOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Postula a parte autora pela concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi intimada para apresentar novo comprovante do indeferimento administrativo do benefício aqui vindicado. Na petição de id 2196302772 e documentos anexos, a parte autora requereu o prosseguimento da ação, juntando cópia do comprovante de cessação do benefício. Todavia, não apresentou novo comprovante de indeferimento administrativo. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. Na prática, tem-se que não se está a exigir que interponha o recurso administrativo cabível contra a negativa, formal ou informal, ao pleito que apresentara. Essa negativa, não obstante, é que se entremostra necessária para espelhar a resistência à sua pretensão, de molde a descortinar o litígio cuja dirimência toca ao Judiciário. Sem essa resistência, não há autêntico interesse (no seu sentido jurídico-processual) em trazer a questão às raias de um processo judicial. Estar-se-ia, de uma só tacada, desnaturando a essência da atividade jurisdicional, própria à solução de lides, e - o que se revela mais grave ainda - inviabilizando a prestação da tutela jurisdicional, diante do extraordinário número de casos que seriam trazidos, sem necessidade, à apreciação do Judiciário. Em suma, o Judiciário açambarcaria a competência administrativa, esquadrinhada legitimamente em lei, para apreciar requerimentos administrativos, dando-lhes a primeira palavra e, dessa forma, fazendo às vezes de repartição de órgãos públicos. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO PROVIDENCIADO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONTESTADA A AÇÃO EM SEU MÉRITO. CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIRMADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. -. Dispensa o exaurimento, ou seja, o esgotamento da via administrativa, com os recursos cabíveis, para o ingresso em Juízo, ou, noutra hipótese, dá como suprida a falta de interesse jurídico-processual do litigante, em situação na qual, embora não tivesse o segurado requerido o benefício na via administrativa, com seu consequente indeferimento, contestara o INSS a pretensão deduzida em Juízo, no mérito, tornando inócuo remeter-se a autora à via administrativa, já que restara demonstrada a existência de pretensão resistida. - No presente caso, porém, a autarquia ré não contestou o pedido em seu mérito, de modo que não se pode falar em pretensão resistida, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a falta de interesse processual. Neste sentido, precedentes do STJ. - Apelação improvida.” (TRF 5º Região, Quarta turma, Rel. des. Federal Edílson Nobre, in DJE de 31/10/2012). Destaquei. Constatada a ausência de interesse de agir, alternativa não resta senão a extinção do processo sem adentrá-lo no mérito. Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Milena Colli Caetano e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 323042219

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-70.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA COLLI CAETANO PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-70.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: MILENA COLLI CAETANO RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-70.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: MILENA COLLI CAETANO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e18e95c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para e reformando a sentença de origem "julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE e condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes à sexta diária, observado o limite semanal de 30 horas, bem como 15 minutos extras, diários (até 10.11.2017), decorrentes da supressão do intervalo antes previsto no art. 384 da CLT e reflexos; b) diferenças de horas extras decorrentes do recálculo daquelas já quitadas; adicional de periculosidade e c) reflexos; multa normativa, nos estritos termos da Convenção Coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência, apenas pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais em reversão, pela reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação do voto. Custas em reversão, pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$ 100.000,00", conforme v. acórdão de fls. 1167/1179 (ID. 10faeb2). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pelo reclamado e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual foi DADO PROVIMENTO PARCIAL, para "determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)", NEGANDO-SE provimento ao recurso quanto ao demais temas, pela r. decisão de fls. 1374/1382 (ID. 5c83c8c). Em seguida, houve oposição de embargos de declaração pelo reclamante, os quais foram reautuados como AGRAVO DE INTERNO, ao qual foi DADO PROVIMENTO, para "acrescer à decisão agravada a determinação de que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-e, como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91", conforme v. acórdão de fls. 1421/1424 (ID. 98efcf2). Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 25/04/2025, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia integral dos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (Processo nº 1000665-64.2020.5.02.0083) às fls. 1445/2752 (ID. 42005a0 e seguintes), em 10/07/2025, e considerando que, posteriormente, houve alteração do julgado, necessário adequação dos cálculos periciais. Desta forma, intime-se o Sr. Perito Judicial, PAULO ANTÔNIO BASSO, para REAPRESENTAÇÃO do laudo pericial contábil, adequando-o aos termos das rr. decisões superiores, no prazo de 30 dias. Já expedida intimação do Sr. Perito Judicial nesta data, aguarde-se apresentação do respectivo laudo. Aguarde-se transferência do depósito judicial realizado junto aos autos da execução provisória para o presente feito. Prejudicada a impugnação à sentença de liquidação da reclamante de 29/09/2020. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Milena Colli Caetano e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 323042233

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-70.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA COLLI CAETANO PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-70.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: MILENA COLLI CAETANO RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-70.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: MILENA COLLI CAETANO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e18e95c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para e reformando a sentença de origem "julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE e condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes à sexta diária, observado o limite semanal de 30 horas, bem como 15 minutos extras, diários (até 10.11.2017), decorrentes da supressão do intervalo antes previsto no art. 384 da CLT e reflexos; b) diferenças de horas extras decorrentes do recálculo daquelas já quitadas; adicional de periculosidade e c) reflexos; multa normativa, nos estritos termos da Convenção Coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência, apenas pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais em reversão, pela reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação do voto. Custas em reversão, pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$ 100.000,00", conforme v. acórdão de fls. 1167/1179 (ID. 10faeb2). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pelo reclamado e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual foi DADO PROVIMENTO PARCIAL, para "determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)", NEGANDO-SE provimento ao recurso quanto ao demais temas, pela r. decisão de fls. 1374/1382 (ID. 5c83c8c). Em seguida, houve oposição de embargos de declaração pelo reclamante, os quais foram reautuados como AGRAVO DE INTERNO, ao qual foi DADO PROVIMENTO, para "acrescer à decisão agravada a determinação de que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-e, como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91", conforme v. acórdão de fls. 1421/1424 (ID. 98efcf2). Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 25/04/2025, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia integral dos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (Processo nº 1000665-64.2020.5.02.0083) às fls. 1445/2752 (ID. 42005a0 e seguintes), em 10/07/2025, e considerando que, posteriormente, houve alteração do julgado, necessário adequação dos cálculos periciais. Desta forma, intime-se o Sr. Perito Judicial, PAULO ANTÔNIO BASSO, para REAPRESENTAÇÃO do laudo pericial contábil, adequando-o aos termos das rr. decisões superiores, no prazo de 30 dias. Já expedida intimação do Sr. Perito Judicial nesta data, aguarde-se apresentação do respectivo laudo. Aguarde-se transferência do depósito judicial realizado junto aos autos da execução provisória para o presente feito. Prejudicada a impugnação à sentença de liquidação da reclamante de 29/09/2020. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA COLLI CAETANO

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Jaquelyne Thamiris Batista De Sousa e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327164585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JMR RECURSOS HUMANOS LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25c602e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa da primeira reclamada (JMR), homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 3.016,31, além de juros Selic no valor de R$ 258,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 178,28, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 586,15. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação das reclamadas, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 309,66. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00. Ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante já expedido, conforme certidão de ID d8099a1. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 4.270,66, sendo: PRINCIPAL = R$ 3.016,31 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 258,54 INSS (RDA) = R$ 586,15 CUSTAS = R$ 100,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 309,66 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (JMR Recursos Humanos) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A segunda reclamada (Scarlat) e terceira reclamada (GTEX) respondem subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA

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Jaquelyne Thamiris Batista De Sousa e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327164588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JMR RECURSOS HUMANOS LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25c602e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa da primeira reclamada (JMR), homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 3.016,31, além de juros Selic no valor de R$ 258,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 178,28, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 586,15. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação das reclamadas, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 309,66. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00. Ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante já expedido, conforme certidão de ID d8099a1. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 4.270,66, sendo: PRINCIPAL = R$ 3.016,31 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 258,54 INSS (RDA) = R$ 586,15 CUSTAS = R$ 100,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 309,66 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (JMR Recursos Humanos) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A segunda reclamada (Scarlat) e terceira reclamada (GTEX) respondem subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMR RECURSOS HUMANOS LTDA - SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Paulo Dos Reis x Mercadao De Balancas Litoral - Eireli - Epp e outros

ID: 262880664

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-11.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7710622 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO DOS REIS em face de MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP e MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término da relação em 09/12/2024, reconhecer o grupo econômico formado pela primeira e segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2024 (9 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias), observando suas projeções; - 13º salário integral de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2024/2025 (2/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 40/42; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT. Determino que a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 09/12/2024, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago, de forma solidária, pela primeira e segunda reclamadas; e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP

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Marcos Paulo Dos Reis x Mercadao De Balancas Litoral - Eireli - Epp e outros

ID: 262880775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-11.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7710622 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO DOS REIS em face de MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP e MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término da relação em 09/12/2024, reconhecer o grupo econômico formado pela primeira e segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2024 (9 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias), observando suas projeções; - 13º salário integral de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2024/2025 (2/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 40/42; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT. Determino que a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 09/12/2024, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago, de forma solidária, pela primeira e segunda reclamadas; e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO DOS REIS

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Processo nº 1001471-26.2020.4.01.3603

ID: 262464332

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-26.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001471-26.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS PAZ Advogado do(a) AUTOR: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, MILENA PIRAGINE - DF40427, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RAQUEL DOS SANTOS PAZ contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA e BANCO DO BRASIL SA visando (i) obter o aditamento do financiamento estudantil para o semestre 2020/1 com o conseguinte cancelamento do acordo financeiro firmado entre a autora e a IES; e (ii) condenar os réus a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Em questão de ordem, verifico a necessidade de ouvir as partes sobre questão superveniente à conclusão para sentença. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, o Tribunal fixou a seguinte tese acerca da legitimidade do FNDE nas ações sobre o FIES: 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. A interpretação tem como base o fato de que o FNDE deixou de ser agente operador do FIES após a fase inicial de pedidos de inscrição e aditamento: os procedimentos subsequentes não têm ingerência da autarquia, inclusive as fases de remessa entre CPSA e Instituição Financeira. Assim, não é apenas a data da celebração inicial do contrato que está sob análise, mas cada contrato de aditamento realizado, uma vez que o FNDE não lidava mais com o procedimento completo a partir do 1º semestre de 2018. No caso concreto, os fatos que originaram a controvérsia se deram no ano de 2019 e tratam de falhas na prestação de serviço entre instituição de ensino e financeira, pois a inicial destaca – inclusive como prova de que a autora fez o aditamento no prazo correto – que o FNDE confirmou a inscrição para o aditamento feita no seu sistema e informou que as etapas posteriores seguiam com a IES e o Banco (ids 216176423 e 216176424). Diante do exposto, tendo em conta a observância vinculante da tese firmada pelo Tribunal em IRDR e o reflexo na competência do juízo com a retirada do ente federal, baixo o feito em diligência para que as partes se manifestem sobre a questão de ordem acima no prazo comum de cinco dias (em dobro para o FNDE). Exclua-se a União do sistema processual, pois a decisão que reconheceu sua ilegitimidade transitou em julgado. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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