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"1001860-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 111 de 111

Helder Prado Sampaio e outros x Zv4 Multiservice Servicos Operacionais Ltda

ID: 322365601

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001860-42.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO SILVANA ARAGAO DA SILVA

Polo Passivo:

ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001860-42.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SILVANA ARAGAO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001860-42.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: SILVANA ARAGAO DA SILVA RECLAMADO: ZV4 MULTISERVICE SERVICOS OPERACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 688ffec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por SILVANA ARAGÃO DA SILVA em face de ZV4 MULTISERVICE SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA., para reconhecer a rescisão indireta em 07/07/2025, e condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - a reclamada deverá, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS Digital da obreira, por meio eletrônico (e-social – Decreto 8.373/2014), nos termos da Portaria do Ministério da Economia nº 1.195/2019, para constar como data de saída 07/07/2025. A ré deverá comprovar a providência nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (art. 536 CPC), limitada a 30 dias; ultrapassados 30 dias sem que a ré tenha efetuado a retificação, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da execução da multa e envio de ofício à SRTE (art. 39 da CLT); - saldo de 07 dias de salário de julho de 2025; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 07/12 de 13º salário proporcional de 2025; - 07/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - a reclamada deverá liberar a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, código 01, no prazo de 05 dias, contados da intimação do trânsito em julgado, sob pena de expedição de indenização substitutiva; - pagamento de horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada de trabalho da inicial acima declinada, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional legal de 50%; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - multa do artigo 477, §8º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Oficiem-se o SRTE, CEF e INSS. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA ARAGAO DA SILVA

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Lucas Camargo Matheus e outros

ID: 336252318

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001860-17.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUCAS CAMARGO MATHEUS YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ZANSAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001860-17.2023.5.02.0039 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001860-17.2023.5.02.0039 RECORRENTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP RECORRIDO: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97dc54c proferida nos autos. RORSum 1001860-17.2023.5.02.0039 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CAMARGO MATHEUS PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP200705) Recorrido: Advogado(s): YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI DENILSON ZANSAVIO (SP287967) RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 565589e; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6721360). Regular a representação processual (Id cbcc836, 7019d0c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2a1d8d6, 319fa8d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o ônus de alegar e provar que a Administração que contratou a sua empregadora praticou conduta culposa que concorreu de forma direta e imediata pelo dano sofrido. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária e limitações A recorrente insurge-se contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Requer, ainda, caso seja mantida a sua condenação, que eventual valor devido ao autor seja deduzido dos créditos da ação de consignação nº 1001665-92.2023.5.02.0019. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra do autor. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos a relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, que consigna o nome do reclamante (a título de exemplo, Id. nº b281395 - fl. 1324 do pdf). Como se não bastasse, a segunda demandada colacionou "folha de pagamento analítica" que registra o nome do autor, a função de "Atendente Administrativo" e, como local de trabalho, "00001 PRODESP - POUPATEMPO SÉ" (exemplificativamente, Id. nº 7ca0e16 - fl. 1209 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços "de recepção compreendendo o desenvolvimento das atividades de orientação, informação e atendimento" no Posto Poupatempo Sé entre a primeira e a segunda rés, por meio de regular processo licitatório (PRO.00.7435, Id. nº e9c95c3), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da segunda ré, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda reclamada não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem"total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. A despeito da vasta documentação acostada (Ids. nºs 99cd38d a 6526c84), não provou a segunda demandada, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Neste sentido, inclusive, manifestou-se o Ministério Público do Trabalho, ao consignar que, "em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do R.E. 760931, verifica-se que a segunda Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar sua diligência na fiscalização da prestadora de serviços. Desse modo, o ente público deve responder subsidiariamente por tais créditos, com base no item V, da Súmula nº 331, do C. TST", oficiando, ao final, pelo "desprovimento do recurso da segunda Reclamada, no particular." (Id. nº 2e3ff25 - págs. 03/04, fls. 3086/3087 do pdf, destaquei). Não se trata, portanto, de condenação da segunda reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive multas e indenizações. Aliás, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são devidas por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, admitido pela primeira ré YOLO SECURITY em defesa (Id. nº 109d603 - fl. 2867 do pdf), não quitadas em primeira audiência. Quanto à pretensão de dedução de créditos da ação consignatória nos autos do Pje nº 1001665-92.2023.5.02.0019, embora tenha sido pleiteada em defesa (Id. nº 0655098 - fl. 59 do pdf), observa-se que a sentença foi omissa no ponto (Id. nº d277914). Os embargos de declaração opostos pela recorrente em face daquela decisão (Id. nº 532d4c8) não abordaram o tema a fim de sanar a omissão, estando, portanto, preclusa a oportunidade de se insurgir. No mais, sequer é o momento oportuno para se tratar da forma como se dará o pagamento dos créditos da autora. Como se não bastasse, a Ação de Consignação nº 1001665-92.2023.5.02.0019 foi extinta sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (competência), conforme se infere do Id. nº 42ea6b2 daqueles autos (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001665-92.2023.5.02.0019/1#42ea6b2), não havendo numerário nela remanescente. Nada a deferir. Logo, a segunda ré deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros x Lucas Camargo Matheus e outros

ID: 336252323

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001860-17.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LUCAS CAMARGO MATHEUS YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS

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DENILSON ZANSAVIO

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001860-17.2023.5.02.0039 RECORRENTE: COMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001860-17.2023.5.02.0039 RECORRENTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP RECORRIDO: YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97dc54c proferida nos autos. RORSum 1001860-17.2023.5.02.0039 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) PATRICIA BELINI DE QUEIROZ REBOUCAS (SP142075) Recorrido: Advogado(s): LUCAS CAMARGO MATHEUS PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES (SP200705) Recorrido: Advogado(s): YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI DENILSON ZANSAVIO (SP287967) RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 565589e; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6721360). Regular a representação processual (Id cbcc836, 7019d0c ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2a1d8d6, 319fa8d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o ônus de alegar e provar que a Administração que contratou a sua empregadora praticou conduta culposa que concorreu de forma direta e imediata pelo dano sofrido. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária e limitações A recorrente insurge-se contra a r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos ao reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Requer, ainda, caso seja mantida a sua condenação, que eventual valor devido ao autor seja deduzido dos créditos da ação de consignação nº 1001665-92.2023.5.02.0019. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra do autor. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos a relação de trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, que consigna o nome do reclamante (a título de exemplo, Id. nº b281395 - fl. 1324 do pdf). Como se não bastasse, a segunda demandada colacionou "folha de pagamento analítica" que registra o nome do autor, a função de "Atendente Administrativo" e, como local de trabalho, "00001 PRODESP - POUPATEMPO SÉ" (exemplificativamente, Id. nº 7ca0e16 - fl. 1209 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços "de recepção compreendendo o desenvolvimento das atividades de orientação, informação e atendimento" no Posto Poupatempo Sé entre a primeira e a segunda rés, por meio de regular processo licitatório (PRO.00.7435, Id. nº e9c95c3), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da segunda ré, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda reclamada não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem"total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. A despeito da vasta documentação acostada (Ids. nºs 99cd38d a 6526c84), não provou a segunda demandada, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, especialmente quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. Neste sentido, inclusive, manifestou-se o Ministério Público do Trabalho, ao consignar que, "em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do R.E. 760931, verifica-se que a segunda Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar sua diligência na fiscalização da prestadora de serviços. Desse modo, o ente público deve responder subsidiariamente por tais créditos, com base no item V, da Súmula nº 331, do C. TST", oficiando, ao final, pelo "desprovimento do recurso da segunda Reclamada, no particular." (Id. nº 2e3ff25 - págs. 03/04, fls. 3086/3087 do pdf, destaquei). Não se trata, portanto, de condenação da segunda reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive multas e indenizações. Aliás, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT são devidas por incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, admitido pela primeira ré YOLO SECURITY em defesa (Id. nº 109d603 - fl. 2867 do pdf), não quitadas em primeira audiência. Quanto à pretensão de dedução de créditos da ação consignatória nos autos do Pje nº 1001665-92.2023.5.02.0019, embora tenha sido pleiteada em defesa (Id. nº 0655098 - fl. 59 do pdf), observa-se que a sentença foi omissa no ponto (Id. nº d277914). Os embargos de declaração opostos pela recorrente em face daquela decisão (Id. nº 532d4c8) não abordaram o tema a fim de sanar a omissão, estando, portanto, preclusa a oportunidade de se insurgir. No mais, sequer é o momento oportuno para se tratar da forma como se dará o pagamento dos créditos da autora. Como se não bastasse, a Ação de Consignação nº 1001665-92.2023.5.02.0019 foi extinta sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (competência), conforme se infere do Id. nº 42ea6b2 daqueles autos (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001665-92.2023.5.02.0019/1#42ea6b2), não havendo numerário nela remanescente. Nada a deferir. Logo, a segunda ré deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CAMARGO MATHEUS - YOLO SECURITY SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

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Ricardo Augusto De Oliveira x Andressa Beatriz Mendes Costa e outros

ID: 301116223

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001860-26.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA ELISANGELA MENDES SILVA COSTA

Decisão

Advogados:

VITOR JULIANO RAMOS

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PAULA PINHEIRO DE SOUZA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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PERSIO OLIVEIRA LANDIM

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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LUIZ ALFEU SOUZA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001860-26.2020.8.11.0005. AUTOR: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA REU: ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA, ELISANGELA MENDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001860-26.2020.8.11.0005. AUTOR: RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA REU: ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA, ELISANGELA MENDES SILVA COSTA VISTOS. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito, ajuizada por RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA em face de ELISANGELA MENDES SILVA COSTA e ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA. O Autor relata que, em 31/01/2020, sofreu acidente de trânsito no Trevo do Bambu, na BR-364, causado pela Primeira Ré, Andressa Beatriz Mendes Costa, que conduzia veículo da Segunda Ré, Elisangela Mendes Silva Costa, e invadiu sua preferencial. Alega ter sofrido graves lesões, como fratura no antebraço, rompimento de ligamento e fraturas nas vértebras torácicas T3 e T4, que resultaram em sequelas permanentes, incluindo limitação de movimento, deformidade na coluna (hipercifose) e dores constantes. Informa ter arcado com despesas médicas no valor de R$ 9.595,70. Diante disso, pleiteia a condenação solidária das Rés ao pagamento de: lucros cessantes de R$ 73.985,60, pensão vitalícia de R$ 2.027,49 mensais, ressarcimento das despesas médicas, além de indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e danos estéticos de R$ 20.000,00. A Ré ELISANGELA MENDES SILVA COSTA apresentou contestação (ID 51978869, ID 51979291), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o veículo, embora registrado em seu nome, pertencia de fato à Primeira Ré, sua filha, por tradição e doação verbal, sendo o registro formal apenas por questões de financiamento bancário. O Autor apresentou impugnação à contestação da Ré Elisangela (ID 55112386, ID 55113053). A Ré ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA apresentou contestação e reconvenção (ID 112663295). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser advogada com baixa renda e dívidas. Arguiu nulidade da citação por não ter sido intimada para audiência de conciliação e por suposto erro no prazo de contestação. Impugnou o valor da causa, alegando que o cálculo da pensão vitalícia para fins de valor da causa deveria ser limitado a 12 parcelas, resultando em R$ 177.911,06 (cento e setenta e sete mil, novecentos e onze reais e seis centavos). Impugnou, ainda, a justiça gratuita concedida ao Autor, sustentando que este aufere renda superior a três salários mínimos. Requereu a denunciação à lide da seguradora Azul Companhia de Seguros Gerais S/A, com base na apólice de seguro (ID 112663307). Reiterou a ilegitimidade passiva da Segunda Ré, Elisangela, pelos mesmos fundamentos já apresentados. O Autor apresentou impugnação à contestação e réplica à reconvenção da Ré Andressa (ID 115038072), refutando todas as preliminares e argumentos de mérito. Pois bem. Faz-se necessário sanear o processo, analisando as questões processuais pendentes e definindo os rumos da instrução. Da Citação da Ré Andressa Beatriz Mendes Costa Verifica-se que a Ré Andressa Beatriz Mendes Costa foi citada por meio do aplicativo WhatsApp (ID 110612357). Embora essa modalidade de citação seja admitida em alguns casos, é imprescindível a comprovação da autenticidade do número telefônico e da identidade do receptor, a fim de garantir a segurança jurídica do ato. No presente caso, a Ré confirmou seus dados e recebeu a citação, apresentando contestação e reconvenção (ID 112663295), o que demonstra a ciência inequívoca da demanda e a ausência de prejuízo à sua defesa. Da Impugnação ao Valor da Causa A Ré Andressa Beatriz Mendes Costa impugnou o valor da causa, alegando que o cálculo da pensão vitalícia para fins de valor da causa deveria ser limitado a 12 (doze) parcelas, conforme o artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. O Autor, em sua petição inicial (ID 43498924), atribuiu à causa o valor de R$ 179.938,67 (cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). Para o cálculo da pensão vitalícia, o artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações em que se pleiteia o cumprimento de obrigação em prestações, o valor da causa corresponderá à soma de 12 (doze) prestações mensais, mais as prestações vencidas. No caso em tela, o Autor pleiteou uma pensão mensal de R$ 2.027,49 (dois mil, vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). Considerando que, na data da propositura da ação, havia uma parcela vencida e doze parcelas vincendas, o cálculo para fins de valor da causa seria: R$ 2.027,49 (parcela vencida) + (12 x R$ 2.027,49) = R$ 2.027,49 + R$ 24.329,88 = R$ 26.357,37. Somando-se este valor aos demais pedidos (lucros cessantes R$ 73.985,60 + despesas médicas R$ 9.595,70 + dano moral R$ 50.000,00 + dano estético R$ 20.000,00), o total seria de R$ 179.938,67. O valor atribuído pelo Autor está em consonância com a regra processual para a definição do valor da causa em demandas que envolvem prestações periódicas. A alegação da Ré de que o valor total da pensão vitalícia seria "milionário" refere-se ao valor total projetado para a vida do Autor, o que não se confunde com o valor da causa para fins processuais. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita do Autor A Ré ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA impugnou o pedido de justiça gratuita do Autor, alegando que este aufere renda superior a três salários mínimos e que não comprovou sua hipossuficiência. O Autor, em sua petição inicial (ID 43498924), declarou-se hipossuficiente e apresentou holerites (ID 43501920) que demonstram uma remuneração variável antes do acidente, com média mensal de R$ 8.536,80. Contudo, alegou que, após o acidente, sua capacidade laborativa foi afetada, recebendo auxílio emergencial e benefício previdenciário provisório, e que sua renda atual é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) fixos mais comissão, além de ter dependentes. A concessão da justiça gratuita não se vincula à ausência de qualquer renda, mas sim à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Considerando a natureza da demanda, que busca indenização por danos que afetaram a capacidade de trabalho do Autor, e a alegação de que sua renda foi reduzida e que possui dependentes, a manutenção do benefício é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual reavaliação da condição financeira do Autor em fases posteriores do processo, caso surjam elementos que justifiquem a revogação. Dessa forma, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita do Autor. Do Pedido de Concessão da Justiça Gratuita a Requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA A análise do pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, formulado pela requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA, constitui matéria de ordem pública, cuja averiguação compete ao juízo, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que a pleiteia. Tal prerrogativa se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e impacta diretamente na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, sejam eles públicos ou privatizados. Por tais razões, o juízo pode proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Nesse contexto, cabe ao magistrado examinar o estado de carência do requerente, a fim de assegurar que o benefício da gratuidade seja destinado àqueles que, de fato, não possuem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No caso em tela, a requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA, embora alegue hipossuficiência financeira em sua peça defensiva, afirmando ser advogada com sociedade unipessoal de advocacia há oito meses e com faturamento inferior a três salários-mínimos, e que se encontra endividada, os elementos constantes dos autos indicam uma capacidade financeira que destoa da alegada hipossuficiência. Em consulta ao sistema RENAJUD, restou verificado que a requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA possui veículo próprio, um I/BYD SONG PLUS GS DM, Ano Fabricação 2023, Ano Modelo 2024, conforme recorte abaixo: A posse de um bem de valor considerável, como o veículo automotor, que não é considerado um carro popular, constitui um forte indício de capacidade econômica, que se contrapõe à declaração de pobreza apresentada. Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza, embora goze de presunção relativa de veracidade, não é suficiente para a demonstração cabal do estado de hipossuficiência econômica, admitindo prova em contrário. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A comprovação da insuficiência de recursos é, portanto, um requisito essencial para a concessão do benefício. A existência de patrimônio, como o veículo automotor registrado em nome da requerida, sugere que ela possui meios para arcar com as despesas processuais, ou ao menos parte delas, sem comprometer sua subsistência ou a de sua família. Desse modo, havendo indícios da capacidade financeira da parte que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, como é o caso da requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA, que possui veículo próprio conforme consulta ao sistema RENAJUD, e não tendo sido demonstrada de forma inequívoca a incapacidade financeira que justifique a concessão integral do benefício, o indeferimento se impõe. Consequentemente ao indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA, impõe-se a necessidade de recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção por ela apresentada. A reconvenção, embora processada nos mesmos autos da ação principal, constitui uma demanda autônoma, sujeita ao recolhimento de custas judiciais próprias, conforme a legislação processual e as tabelas de custas vigentes. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da reconvinte implica na obrigação de arcar com os encargos financeiros inerentes ao exercício de seu direito de ação em sede reconvencional. A reconvenção, que busca a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representa um novo pedido que adiciona complexidade e valor à demanda, exigindo a devida contrapartida em termos de custas processuais. A dispensa do recolhimento de tais valores seria incompatível com a conclusão de que a requerida possui capacidade financeira para suportá-los, conforme os indícios já analisados. Da Denunciação da Lide à Azul Companhia de Seguros Gerais S/A A requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA, em sua contestação e reconvenção (Id. 110612357), pleiteou a denunciação da lide à "Azul Companhia de Seguros Gerais S/A", CNPJ 33.448.150/0001-11, com endereço na Avenida Rio Branco, número 80, pavimentos 16, 17 e 18, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-070. O fundamento para tal pedido reside na existência de um contrato de seguro vigente na data do acidente, conforme apólice anexa (ID 112663307), que ampararia as requeridas em caso de reconhecimento de eventual responsabilidade indenizatória. A requerida ainda mencionou que a seguradora já arcou com despesas de bens materiais do requerente (IDs 112663309 e 112663311), o que corrobora a existência da relação securitária e a cobertura para o sinistro em questão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 125, inciso II, estabelece a admissibilidade da denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No presente caso, a relação contratual de seguro entre a requerida e a "Azul Companhia de Seguros Gerais S/A" configura a hipótese legal para o deferimento da intervenção de terceiros na modalidade de denunciação da lide. A inclusão da seguradora no polo passivo secundário da demanda permite que, em caso de procedência dos pedidos formulados pelo autor contra a requerida, a seguradora seja condenada, nos limites da apólice, a ressarcir os valores pagos pela segurada, evitando a propositura de uma nova ação regressiva e promovendo a economia processual. A denunciação da lide, neste contexto, não apenas otimiza a prestação jurisdicional, mas também garante a efetividade do direito de regresso da segurada, caso sua responsabilidade seja reconhecida. A existência de uma apólice de seguro válida e a cobertura para o tipo de evento danoso em discussão são elementos suficientes para o acolhimento do pedido de denunciação da lide, permitindo que a seguradora exerça seu direito de defesa e, se for o caso, cumpra sua obrigação contratual diretamente nos autos. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA e DETERMINO a intimação da referida parte para recolher as custas processuais iniciais relativas à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção e prosseguimento do feito apenas quanto à contestação, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Outrossim, ACOLHO o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA e DETERMINO a citação da "Azul Companhia de Seguros Gerais S/A", CNPJ 33.448.150/0001-11, com endereço na Avenida Rio Branco, número 80, pavimentos 16, 17 e 18, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-070, para que, querendo, apresente sua defesa no prazo legal, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Por oportuno, considerando o saneamento ora realizado e a necessidade de regular prosseguimento do feito, CANCELO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada, por se tornar desnecessária no presente momento. Intimem-se. Cumpram-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1012794-82.2025.8.11.0000

ID: 308746487

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012794-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRYSTIAN POLITANO

Decisão

Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da C… Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000042-09.2025.8.11.0023, indeferiu a liminar. Informa o Agravante que, recai sobre o Agravado a degradação ambiental no imóvel rural denominado Fazenda Três Irmãos consistentes no desmatamento a corte raso de 144,7688 há, sem autorização do órgão ambiental competente. Assevera que, ‘em apertada síntese, almeja-se antecipadamente a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente na área; recuperação da área degradada; o pagamento dos danos morais coletivos e permanentes; a inscrição da demanda na matrícula do imóvel; suspensão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.’ Ressalta ser inquestionável a possibilidade de fixação liminar da obrigação de reparar os danos ambientais, posicionando-se o PRAD como o mecanismo para aquele desiderato. Argumenta ser necessário determinar judicialmente a suspensão das atividades lesivas ao meio ambiente desenvolvidas pelo agravado no interior do imóvel rural, sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental, com o fim de evitar a continuidade dos danos ambientais e garantir às presentes e futuras gerações um meio ambiente sadio e equilibrado. Enfatiza que, a restrição dos incentivos fiscais eventualmente concedidos, bem como a participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, é medida aplicável ao caso, de modo a um só tempo, desestimular a prática de novas transgressões e amplificar a proteção ao meio ambiente. Destaca a necessidade de inscrição desta demanda no registro de imóveis, a fim de evitar prejuízo as partes e resguardar direito de terceiros de boa-fé. Afirma que se encontram presentes os requisitos para o deferimento da tutela pretendida. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, para determinar ao requerido: - a recomposição da área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 [noventa] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda as diretrizes indicadas pela SEMA, e a implementação/execução do PRAD, com as adequações eventualmente indicadas pela SEMA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação e indicação de adequações pelo órgão ambiental estadual, sendo que o referido projeto deverá ser executado no lapso temporal indicado pela SEMA/MT e acompanhado por este órgão estatal. - O embargo judicial da área degradada e imposta a obrigação de não fazer, abstendo-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente enquanto não obtiver licença ambiental. - Seja determinado ao Banco Central para que suspenda a participação do agravado em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; - Seja determinada a inscrição da presente demanda na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, reformando-se a decisão recorrida. Não foram apresentadas as contrarrazões, conforme certidão id. 284078886. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão recorrida, em síntese, extrai-se que: “[...] No caso dos autos, o bem tutelado é o meio ambiente, o qual todos têm direito, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme previsto no art. 225, da Carta Magna. É por demais sabido que o meio ambiente saudável e preservado é de fundamental importância para a vida humana e de todos os seres do planeta, o qual, infelizmente, vem sendo cada vez mais destruído e desrespeitado em nome do desenvolvimento e da economia. De fato, embora não se possa admitir uma postura de sobreposição absoluta do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em face dos demais valores protegidos pela ordem constitucional vigente, é de se conferir, em regra, prevalência à proteção ambiental em face dos demais interesses em jogo em cada caso concreto. Em uma análise dos autos, percebe-se que foi identificado em razão do recebimento do Auto de Inspeção nº 22201457l, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 144,7688 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, praticados após 22/07/2008, no imóvel acima discriminado. Assim identificado o desmatamento, foi gerado o Relatório Técnico PRODES nº 281.2022, o qual apurou o desmatamento 304,2002 hectares realizados de forma ilegal após 22/07/2008, no imóvel acima discriminado, vez que realizados sem autorização expedida pelo órgão competente. Contudo, em uma análise dos elementos probatórios presentes no constante feito, infere-se que o dano ambiental aludido na inicial foi apurado por meio da comparação de imagens de satélite, realizando a expedição de relatório técnico sobre alerta de desmatamento 15937 e Relatório Técnico PRODES 281.2022 da área degradada em nome da parte requerida, a qual foi identificada a partir da base de dados. Nada obstante a gravidades dos fatos, identificou-se a área por meio do Sistema de Informações Geográficas, razão pela qual entendo que, embora os atos administrativos tenham presunção de legitimidade passiva neste caso é relativa, circunstância que poderá ser considerada na decisão final, em um eventual reconhecimento de responsabilidade da parte requerida, uma vez que sequer foi juntado aos autos cópia da matricula do imóvel, inclusive, objeto de pedido liminar pelo Parquet, o qual dispõe dos meios necessários para obter o documento de identificação registral do imóvel, sendo imprescindível a dilação probatória a fim de identificar o imóvel em sua forma individualizada bem como o seu atual proprietário registral. Ademais, entendo que precisa ser melhor apurado durante a instrução processual, a fim de averiguar com exatidão a quantidade da área efetivamente desmatada e o período do desmatamento, vez que, ao que tudo indica, remetem após a data de 22/07/2008, não havendo informações de novos desmatamentos, inexistem indícios de que a parte requerida, atualmente, esteja infringindo a norma ambiental que veda a prática apurada e sancionada pela SEMA. Nada obstante a gravidade do fato, circunstâncias que poderão ser consideradas na decisão final, em eventual reconhecimento da responsabilidade da parte requerida, interessa, nesse momento processual, perquirir a urgência da liminar vindicada, consistente no preceito cominatório de obrigação de não fazer, a fim de que a parte requerida se abstenha de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, suspendendo todas as atividades que porventura esteja praticando sem a prévia aprovação do órgão ambiental competente. Assim, muito embora o Ministério Público, ao pedir que a parte requerida pare de praticar atividades lesivas ao meio ambiente e as diversas medidas coercitivas como impedimento a crédito financeiro ou incentivo e benefícios fiscais para impedir a continuidade da conduta imputada ao requerido, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros e bens para viabilizar o retorno ao status quo ante, levando a entender que o requerido continue infringindo a legislação ambiental, explorando economicamente a área ou causando atividade poluidora ou potencialmente poluidora, tal fato não restou comprovado nos autos. Frise-se que não se está, aqui, afirmando a inexistência de responsabilidade civil da parte requerida – até porque tal conclusão sequer se mostra compatível com a cognição sumária –, mas apenas que não está presente um dos requisitos autorizadores da liminar, a saber, o periculum in mora, uma vez que não está demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a questão seja apreciada após a instrução, com a observância do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva é jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL –LIMINAR INDEFERIDA – INFRAÇÃO AMBIENTAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – NÃO CONFIGURADOS – DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A necessidade de produção de provas na origem a fim de apurar a real condição de uso da área pelo agravado, obsta a concessão de medida antecipatória. Portanto, não demonstrados os requisitos exigidos para o deferimento da medida liminar a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Recurso não provido. (TJMT. N.U 1001860-46.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, publicado no DJE 15/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DANOS AMBIENTAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONTATAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para a concessão de liminar em Ação Civil Pública é necessário o preenchimento de dois requisitos, qual sejam, uma situação concreta de risco e a verossimilhança no fundamento da alegação ("periculum in mora" e o "fumus boni iuris"). Restando ausentes os requisitos para a concessão da liminar em Ação Civil Pública, mormente a necessidade de dilação probatória para comprovar efetivamente os danos ambientais, o seu indeferimento é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0126.18.001711-6/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da súmula em 08/05/2019) (Grifos nosso). Quanto ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, é imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. A constrição de cunho pecuniário não é a única medida eficaz para a efetiva recuperação de área desflorestada, já que a norma ambiental prevê outras providências visando a compensação do dano ambiental. Em que pese em se tratando de preservação ambiental, deva prevalecer o interesse público sobre o particular, a desproporcionalidade das medidas inibitórias/reparatórias, pleiteadas pelo Parquet, extrapolam aquelas necessárias a garantir a compensação ambiental, a caracterizar o periculum in mora inverso. Neste sentido: (...) Não se olvide que a cessação do dano ambiental quanto mais cedo determinada, mas eficaz será. Todavia, conforme o art. 300 da NCPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que haja prova suficiente a dar respaldo ao julgador na convicção da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se evidencia das alegações ministeriais. Uma vez ocorrido o dano, o que vige é o princípio da reparação, já que medidas mitigadoras não mais se mostram viáveis, de modo que a reparação do dano ambiental, se não for possível de recuperação, pode ser realizada por outras formas, inclusive por medidas de compensação. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade rural, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada, além de que há controvérsia quanto ao período e ao processo de antropização na área. Para a decretação de indisponibilidade de bens e valores na ação civil pública ambiental, imprescindível que haja indício de que o suposto degradador esteja alienando ou dilapidando seu patrimônio, isto porque a indisponibilidade, enquanto medida preventiva de futura reparação, está condicionada à prova da dilapidação patrimonial pelo causador do dano. A constrição de cunho pecuniário não é a única medida eficaz para a efetiva recuperação de área desflorestada, já que a norma ambiental prevê outras providências visando a compensação do dano ambiental. Em que pese em se tratando de preservação ambiental, deva prevalecer o interesse público sobre o particular, a desproporcionalidade das medidas inibitórias/reparatórias, determinadas pelo juízo na origem, extrapolam aquelas necessárias a garantir a compensação ambiental, a caracterizar o periculum in mora inverso. Para fins de prequestionamento dispensável a manifestação expressa dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais tidos por violados, bastando apenas que o Tribunal examine a questão posta. Recurso provido em parte. (TJMT.; N.U 1006052-22.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2019, publicado no DJE 22/11/2019). De sua vez, a providência de averbação da existência da demanda às margens de veículos registrados via sistema RENAJUD em nome da requerida, a providência de oficiar o Registro de Imóveis, a fim de que seja inscrita a existência desta ação na matrícula do imóvel e o registro também no CAR, não merece acolhimento. O processo em tela se encontra em fase de conhecimento, de forma que, em princípio, não é possível a averbação premonitória. Isso porque o silêncio do legislador é eloquente, de forma que, não tendo ele previsto a medida para a fase de conhecimento, esta somente poderia ser deferida com base no poder geral de cautela do magistrado, desde que evidenciados os requisitos para as medidas de urgência, o que não ficou demonstrado no caso, conforme fundamentação lançada acima. Por tais razões INDEFIRO tal pedido. O pedido de suspensão de incentivos fiscais e financeiros, estes encontram, em tese, amparo na Lei nº 6.938/81. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios; II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. Da simples leitura do mencionado dispositivo, se vê que os pleitos em comento não carecem de intervenção judicial, uma vez que os atos de perda, restrição ou suspensão, são reservados à seara administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal competência, sob pena de inviabilizar a atuação da autoridade administrativa. Assim dispõe o § 3º do artigo 14 da Lei 6.938/81: (...) § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. (…). Assim sendo, tal procedimento não merece demais digressões, na medida em que as sanções mencionadas são de aplicabilidade da autoridade administrativa, a qual deverá avaliar o caso concreto, e o fim punitivo-preventivo das mencionadas sanções, se amoldando ao prejuízo ambiental gerado pela parte ré, não ficando assim, a sua cominação a cargo do Juízo. Por fim, entendo como providência que pode ser adotada pelo Parquet a expedição de ofício aos órgãos públicos, a fim de pesquisar eventuais bens, móveis e imóveis, em nome da parte requerida, além da matrícula do imóvel objeto da presente ação, vez que possui poder requisitório para tanto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.” Pelo que se extrai dos autos, a controvérsia trazida a exame diz respeito à desmatamento não autorizado de 144,7688 hectares de vegetação nativa (floresta), conforme constatado pelo Auto de Inspeção nº 22201457, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, e pelo Relatório Técnico PRODES nº 281.2022, elaborado com base em imagens de satélite e dados do Sistema de Informações Geográficas no imóvel denominado Fazenda Três Irmãos. O Auto de Inspeção nº 22201457, lavrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, e o Relatório Técnico PRODES nº 281.2022 constituem documentos públicos que atestam a materialidade do dano ambiental. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade, conforme preceitua o art. 405 do Código de Processo Civil, cabendo ao suposto infrator demonstrar sua improcedência. O relatório técnico apresentado indica que o desmatamento ocorreu em períodos específicos após 22/07/2008, sendo: 0,2316 ha em 2008; 42,1178 ha em 2011; 85,2748 ha em 2016; e 17,1447 ha em 2017. A dinâmica temporal dos desmatamentos está documentada por meio de imagens de satélite e dados do Sistema de Análise Temporal da Vegetação (SATVeg) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), que evidenciam as alterações abruptas nos índices vegetativos da área. Importante ressaltar que o Juízo a quo não questionou a existência do dano ambiental em si, mas fundamentou sua decisão na suposta insuficiência de provas quanto à titularidade do imóvel e à persistência atual de atividades lesivas. Contudo, tal entendimento não merece prevalecer. Primeiro, porque a obrigação de reparar o dano ambiental possui natureza propter rem, ou seja, adere ao bem e transfere-se ao atual proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha causado o dano originalmente. Essa é a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 623: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." Segundo, porque a legislação ambiental impõe, expressamente, a suspensão imediata de atividades em áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, independentemente da comprovação de continuidade da degradação. Esta obrigação decorre diretamente do disposto no art. 17, §3º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012): "É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008." Terceiro, porque a vinculação do agravado ao imóvel está demonstrada pelos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR MT76289/2021), que identifica Chrystian Politano como responsável pelo imóvel Fazenda Três Irmãos. Ainda que possa haver discussão sobre a extensão exata da propriedade ou sobre aspectos registrais do imóvel, tais questões não infirmam a responsabilidade ambiental objetiva do agravado em relação às áreas degradadas. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça já se manifestou em diversas oportunidades sobre a presunção do periculum in mora em matéria ambiental. Veja-se: "O dano ambiental, tendo em vista a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, de urgência, para que a tutela jurisdicional alcance sua finalidade e seja mais eficiente, buscando atuar de maneira precaucional, evitando a perpetuação da lesão ou resguardando-se contra qualquer tipo de ameaça, por meio de ações inibitórias, em observância aos princípios da prevenção e da precaução" (TJMT, AI 1013428-54.2020.8.11.0000). Quanto às medidas requeridas pelo Agravante, sabe-se que, a suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 é imposição legal expressa, decorrente do art. 17, §3º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Não se trata, portanto, de mera faculdade judicial, mas de comando normativo cogente que deve ser observado independentemente de comprovação de continuidade da degradação. Quanto à elaboração e apresentação do PRAD, este envolve custos significativos e intervenções físicas no imóvel que podem ser irreversíveis, configurando justamente a hipótese vedada pelo § 3º do art. 300 do CPC, que impede a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Sobre este assunto, nosso Sodalício nos orienta que: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR – EXECUÇÃO DE PRADA – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – NÃO PREENCHIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, a execução do PRADA proposto pelo Agravado, faz com que a medida liminar se torne definitiva antes mesmo do julgamento do mérito, o que, faz incidir a exceção do §3º, do art. 300 do CPC, que prevê: “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (N.U 1003418-77.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado deste Tribunal: "A imposição de elaboração e execução do PRAD em sede liminar possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, devendo ser apreciada na fase de cognição exauriente, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal" (TJMT, N.U 1011906-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024). No que concerne ao pedido de imposição de medidas de suspensão de incentivos fiscais e participação em linhas de crédito, a jurisprudência deste Tribunal e de instâncias superiores orienta que tais providências constituem sanções de índole administrativa, cuja aplicação compete, precipuamente, às autoridades administrativas e financeiras, nos termos do artigo 14, §3º, da Lei nº 6.938/81, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-las diretamente sem a prévia manifestação dos órgãos competentes. Igualmente, a pretensão de averbação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel objeto da lide configura medida de natureza cautelar, a ser excepcionalmente admitida quando demonstrados os pressupostos específicos de urgência e risco de dano irreparável, o que, na hipótese, também não se evidenciou, considerando a ausência de comprovação da titularidade do bem e o estágio ainda inicial da instrução processual. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para o fim de determinar ao agravado que se abstenha de praticar quaisquer atividades lesivas ao meio ambiente no interior da Fazenda Três Irmãos, especialmente em área desmatada sem autorização, até que seja obtida a devida licença ambiental expedida pelo órgão competente, nos termos do art. 17, §3º, da Lei n.º 12.651/2012, mantendo-se incólume a decisão recorrida quanto aos demais pontos abarcados no recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001860-81.2020.4.01.3903

ID: 306303904

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001860-81.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO DE ASSIS VIEIRA GEOVANE ALVES DOS SANTOS JOAO BERTULINO NE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001860-81.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001860-81.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDNALDO DE ASSIS VIEIRA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e dirigida em face de EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, GEOVANE ALVES DOS SANTOS, JOAO BERTULINO NE e JOSE CARLOS SARAIVA, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Segundo a inicial, a presente ação civil pública tem por objeto a responsabilização dos requeridos pela reparação dos danos ocasionados, em razão do desmatamento ilícito de um total de 136,8 hectares de vegetação primária na zona rural do Município de Altamira/PA, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente, conforme legislação vigente. Narra que o réu JOAO BERTULINO NE é responsável pelo desmatamento de 70 hectares segundo dados do CAR. O demandado GEOVANE ALVES DOS SANTOS é responsável pelo desmatamento de 35 hectares segundo dados do CAR. O demandado JOSE CARLOS SARAIVA é responsável pelo desmatamento de 30 hectares segundo dados do CAR. O demandado EDNALDO DE ASSIS VIEIRA é responsável pelo desmatamento de 26 hectares segundo dados do CAR. GEOVANE ALVES DOS SANTOS devidamente citado, conforme certidão id 1498170363, pág. 3. JOÃO BERTULINO NE devidamente citado, nos termos da certidão id 1498170363, pág. 5. EDNALDO DE ASSIS VIEIRA foi citado, conforme certidão id 2179147202, pág. 2. O réu JOSE CARLOS SARAIVA, citado por edital (id 2146081229), apresentou defesa pela DPU (id 2168961342). Arguiu a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo responsável e o dano ambiental; descrição genérica acerca do dano moral coletivo; impossibilidade de cumulação do dano in natura com danos materiais, sob pena de caracterizar bis in idem. O MPF (id 2187907613) disse não ter provas a produzir e pugnou pelo julgamento da lide. É o relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Inicialmente, decreto a revelia dos réus GEOVANE ALVES DOS SANTOS, JOÃO BERTULINO NE e EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, pois apesar de devidamente citados (certidões id 1498170363, pág. 3; id 1498170363, pág. 5; e id 2179147202, pág. 2), não apresentaram defesa no prazo legal. Deixo, entretanto, de aplicar os efeitos materiais da revelia ante ao fato de que o réu JOSE CARLOS SARAIVA apresentou contestação, o que atrai a incidência do art. 345, I, do CPC. Para o prosseguimento do feito, pontuo que, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, na medida em que não houve requerimento de produção de provas pelo réu. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. 1.Mérito 2.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado,necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 1.2 Do caso concreto As questões centrais tratadas nesta Ação Civil Pública envolvem o desmatamento ilegal de 137 hectares de floresta nativa, perpetrado no Município de Altamira, detectado pelo laudo PRODES-9654 . A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos ambientais causados pelo réu. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é procedente, conforme as razões que alinho a seguir. As alegações trazidas pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA estão solidamente respaldadas nos documentos que acompanham os autos, em especial nas imagens de satélite fornecidas pelo Projeto PRODES, que certificam o desmatamento ilegal de uma área de 137 hectares de floresta nativa, localizada no Município de Altamira, o que foi constatado a partir de dados do CAR e da tabela de termos de embargo do IBAMA, conforme consta do id 228585424, pág. 2. Tal desmatamento foi realizado à revelia das autorizações ambientais, infringindo diretamente as normas estabelecidas pelo Código Florestal (L12.651/2012) e pela Política Nacional do Meio Ambiente (L6.938/1981). O art. 225, § 3º da Constituição Federal, em conjunto com o art. 14, § 1º da L6.938/81, impõe a responsabilidade objetiva aos causadores de danos ambientais, conforme já alinhei alhures. Trata-se da aplicação da teoria do risco integral, que, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 707, prescinde da demonstração de culpa ou dolo. Basta a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. No presente caso, as informações trazidas pelo autor confirmam que o desmatamento ocorreu na área de propriedade/posse do réu, sem as devidas autorizações. As imagens de satélite também corroboram a materialidade e a autoria do dano ambiental, fixando claramente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado. Logo, a responsabilidade do réu pelos danos causados está suficientemente comprovada pelos autos, sendo inafastável, mesmo diante das alegações de ausência de dolo ou culpa. Ainda nessa ordem de ideias, rememoro que a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.204 e na Súmula 623, estabelece que as obrigações ambientais possuem caráter propter rem, vale dizer, aderem à propriedade. Nesse sentido, ainda que o réu alegasse não ser o causador direto dos danos, a responsabilidade por sua reparação seria mantida, na medida em que figura como atual proprietário ou possuidor da área. Dizendo em palavras menos congestionadas, a responsabilidade, portanto, recai sobre o proprietário, independentemente de quem tenha sido o autor do dano ambiental, desde que o direito real sobre a área degradada esteja sob sua titularidade. No tocante à alegação de que ausência de comprovação inequívoca dos danos ambientais, entendo que não merece trânsito. Com efeito, a utilização de imagens de satélite e os documentos produzidos pelo IBAMA e pelo Ministério Público Federal, que respaldaram o aforamento da ação, são provas suficientes para demonstrar o desmatamento da área. O TRF1, em diversas decisões, tem reafirmado que, em áreas de difícil acesso, a utilização de tecnologias como imagens de satélite é adequada e suficiente para comprovar a ocorrência de danos ambientais, dispensando a necessidade de perícia judicial complementar. A medida, inclusive, é endossada pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme ressai do art. 11, da Resolução n. 433/2021: Art. 11. Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais. A validade dessa espécie probatória foi consolidada, também no Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais editado pelo CNJ (https://atos.cnj.jus.br/files/compilado180806202309286515c10631dc4.pdf). No julgamento da ApCiv 1000400-93.2019.4.01.3903 (TRF1), reforçou-se que não é necessária a realização de procedimento administrativo prévio ou perícia judicial, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes para demonstrar a materialidade do dano. Nesse sentido também, o STJ (REsp 2065347 / PE) assentou que “diante do dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente basta a prova da conduta imputada ao agente, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua contestação”. Em arremate, identifico que o requerido teve a oportunidade de produzir prova em contrário aos dados aferidos pelos órgãos de fiscalização. Porém, não indexou aos autos qualquer elemento que pudesse elidir a presunção de veracidade dos atos administrativos ou a indicada responsabilidade. 1.3 Da recuperação da área degradada Diante da comprovação da degradação ambiental, está clara a necessidade de reparação integral da área degradada. O princípio da precaução, que impõe ao empreendedor o dever de prevenir danos ambientais, e o princípio do poluidor-pagador, que estabelece a obrigação de arcar com os custos da reparação, são plenamente aplicáveis ao presente caso. O réu deverá promover a recuperação integral da área, mediante plano de recuperação ambiental a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes, nos termos contornados no dispositivo desta decisão. 2.4 Da indenização por danos materiais Foi requerida a indenização por danos materiais, pelo réu, no valor de R$ 751.940,00 (setecentos e cinquenta e um mil novecentos e quarenta reais) em face do réu JOAO BERTULINO NE; o valor de R$ 375.970,00 (trezentos e setenta e cinco mil novecentos e setenta reais) em desfavor do réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS; o valor de R$ 322.260,00 (trezentos e vinte e dois mil duzentos e sessenta reais) em desfavor de JOSE CARLOS SARAIVA; e R$ 279.292,00 (duzentos e setenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais) em desfavor de EDNALDO DE ASSIS VIEIRA. Conforme explanado acima, o dano ambiental narrado na inicial encontra-se devidamente comprovado, não havendo dúvida da supressão florestal, assim como não subsiste controvérsia acerca da autoria/responsabilidade pelo dano. No tocante a quantificação do dano material, a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA dispõe para cada hectare de área desmatada o valor a ser indenizado é de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais). Sobredita Nota Técnica foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. A par disso, o cálculo matemático apresentado pelo MPF (multiplicação da área desmatada em face de cada réu x R$ 10.742,00), estaria alinhado às diretrizes estabelecidas no referido documento. Contudo, entendo necessário rever o posicionamento anteriormente adotado por este magistrado. Melhor refletindo sobre a matéria, observo que a orientação do TRF1 tende a admitir esse cálculo simplificado em caráter residual, quando não apurado o valor escorreito da indenização em sede liquidação de sentença no caso concreto. Para ilustrar: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (..). Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001 .000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n .º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do ST (TRF-1 - (AC): 10010322220194013903, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 15/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG) Nesses parâmetros, entendo que o valor efetivo do dano deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 523, do CPC. Alinho-me, assim, à compreensão majoritária da Corte de Sobreposição no sentido de que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 2.5 Dos danos morais coletivos Na esteira do que destaquei alhures, a jurisprudência STJ reconhece a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do mesmo fato, consoante compreensão vazada na Súmula 629. O dano moral coletivo, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente e decorre in re ipsa. Em relação ao quantum, apesar de ser viável que o valor referente à indenização seja fixado por estimativa, é recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (Tema 707 do STJ). Prudente, razoável e proporcional, pois, adotar o método bifásico para arbitramento dos danos morais (REsp 1.152.541). Em caso análogo (AC n 0025906-15.2010.4.01.3900) cuja área desmatada foi de 2.686,27 hectares, o TRF1 quantificou os danos morais em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que na presente ação a área degradada é de 70 hectares de floresta nativa em relação ao réu JOAO BERTULINO NE, de 35 hectares em relação ao réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS, de 30 hectares em relação a JOSE CARLOS SARAIVA, e 26 hectares quanto ao réu EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, não havendo indicações de peculiaridades que denotem excepcional gravidade do evento (isto é, algo para além da censurabilidade que é inerente ao fato), reputo razoável e proporcional estabelecer as seguintes quantias de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face JOAO BERTULIO NE, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em face do réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS, R$ 11.000,00 (onze mil reais) em face do réu JOSE CARLOS SARAIVA, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) em face do réu EDNALDO DE ASSIS VIEIRA. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, e no mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o efeito de: a) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser devidamente apurado em sede de liquidação de sentença (CPC, art. 523), valor que deverá ser devidamente corrigido, desde a data do evento último evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), conforme os critérios de indexação monetária e juros estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quantia a ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; b) condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em face JOAO BERTULIO NE, R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) em face do réu GEOVANE ALVES DOS SANTOS, R$ 11.000,00 (onze mil reais) em face do réu JOSE CARLOS SARAIVA, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) em face do réu EDNALDO DE ASSIS VIEIRA, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (STJ, Súmula 362) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (CC, art, 398 e STJ, Súmulas n. 43 e n. 54) e o valor deverá ser revertido em favor do fundo de que cuida o art. 13, da L7347/85; c) condenar os réus em obrigação de fazer, consistente na recuperação in natura do dano ambiental, mediante a elaboração de projeto de recuperação da área degradada (PRAD), a ser apresentado ao órgão ambiental em até 90 (noventa) dias, observadas as adequações técnicas eventualmente exigidas para a recuperação integral do meio ambiente no local do dano, com a implementação integral do PRAD a ser aprovado pelo IBAMA, iniciando a execução em até 60 (sessenta) dias após a respectiva aprovação e comprovando periodicamente nos autos as medidas adotadas para esta finalidade até o término do cronograma estipulado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diários por dia de descumprimento; Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Diante da rejeição do pedido de obrigação de não fazer, submeto esta decisão à remessa oficial, aplicando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Publicação e registro automático. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Banco Mercantil Do Brasil S.A. x Kleber Jose De Lima

ID: 321828755

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010806-45.2018.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

KLEBER JOSE DE LIMA

ACORDAO

Advogados:

DR. GUILHERME RIBEIRO ROCHA

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DR. ANDRÉ SCHMIDT DE BRITO

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DR. OSVALDO JOSÉ GONÇALVES DE MESQUITA

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DR. VICTOR VINICIUS FIGUEIREDO CORRÊA

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DRA. LAURA MARIA ABREU SANTOS

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DR. JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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DR. ÂNGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Acerca do tema em debate no recurso, dispõe… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gfn/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Acerca do tema em debate no recurso, dispõe a OJ 392 da SDI-1/TST que "[o] protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Em complemento, tal como o TRT nestes autos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a diretriz da referida OJ é compatível com o disposto no art. 11, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática à luz de toda a disciplina legal acerca das causas interruptivas da prescrição. Por outro lado, também é entendimento pacífico desta Corte Superior que o protesto judicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado do ajuizamento do protesto. Precedentes. Dessa forma, uma vez registrado que o protesto judicial fora ajuizado em 18/9/2013 e sendo fato incontroverso que a ação trabalhista fora ajuizada em 24/8/2018, dentro do prazo de cinco anos, correta a decisão regional que manteve a sentença que declarou a prescrição tão somente das parcelas anteriores a 24/8/2013. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que "constato que, quando o reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, substituiu os seus colegas, Roberto Lourenço e Edmar Macial (gerentes administrativos), nas férias deles, tendo exercido integralmente as tarefas do cargo.". Nesse contexto, para chegar a conclusão contrária à do TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. Consignou expressamente que "o reclamado não comprovou a existência de elemento que denotasse a maior responsabilidade do cargo dos substituídos, razão pela qual é devido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas, utilizando-se, salvo no que tange ao divisor, dos mesmos parâmetros e reflexos estabelecidos na r. sentença para as demais horas extras.". Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10806-45.2018.5.03.0070, em que é Agravante BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e é Agravado KLEBER JOSE DE LIMA. Por meio de decisão monocrática às págs. 1283/1286 foi negado seguimento ao agravo de instrumento do réu. Foi interposto agravo (págs. 1296/1337) com pedido de reforma e de reconsideração da decisão. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO O Banco réu, ora agravante, reitera a alegação de que é incabível na justiça do trabalho a interrupção da prescrição por meio de protesto, uma vez que o §3º do art. 11 da CLT indica que apenas o ajuizamento da reclamação trabalhista interrompe o prazo prescricional. Aduz, ainda, que "É inevitável a reforma da r. acórdão para declarar a prescrição anterior à 24/08/2013 dos reflexos das horas extras nas demais parcelas. E, como o protesto judicial não incluiu pedido de interrupção da prescrição para os reflexos das horas extras nas demais parcelas, estão prescritos os reflexos destas horas extras anteriores a 24/08/2013, pede-se provimento para reforma da r. decisão, tendo a decisão que estendeu a interrupção às incidências reflexas incorrido em afronta aos artigos 141 e 492 do CPC/15. Aponta violação dos arts. 14 do CPC, 11, § 3º, da CLT. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESCRIÇÃO (...) Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto à prescrição, diante da conclusão da d. Turma no sentido de que não vinga a tese de que o obreiro deveria ter ajuizado a demanda individual dois anos após o ato judicial que interrompeu a prescrição. É que o prazo bienal está condicionado à extinção do contrato de trabalho, de forma que, não sendo este o caso, incide apenas o quinquenal. Exegese que se extrai do art. 7º, XXIX, da CR. (...) Isso porque o protesto judicial em análise, foi ajuizado em 18/09/2013, antes, pois, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas. (...) Não há, pois, como se afastar a eficácia do referido Protesto, sob pena de se imprimir aplicação retroativa à nova legislação, em prejuízo do obreiro, o que não se admite. Adota-se, no aspecto, entendimento semelhante ao utilizado quanto ao art. 11, §2º, da CLT (Lei nº 13.467) e a Súmula 294 do TST (fundamento de item anterior deste voto). Ou seja: não há óbice na produção dos efeitos jurídicos decorrentes de protesto judicial interruptivo da prescrição proposto em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Destacamos)" Ao exame. Acerca do tema em debate no recurso, dispõe a OJ 392 da SDI-1/TST que "[o] protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Em complemento, tal como o TRT nestes autos, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a diretriz da referida OJ é compatível com o disposto no art. 11, § 3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que deve ser interpretado de forma teleológica e sistemática à luz de toda a disciplina legal acerca das causas interruptivas da prescrição. Confira-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o art. 11, § 3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com toda a disciplina legal que trata das causas interruptivas de prescrição - motivo pelo qual o protesto judicial permanece aplicável ao processo do trabalho (OJ nº 392 da SbDI-1). 2. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1055-09.2021.5.12.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023). [...] PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. 1. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST, no sentido de que protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o §3º do art. 11 da CLT, admite-se o ajuizamento do protesto judicial, uma vez que a norma não pode ser interpretada isoladamente, mas a partir de uma interpretação sistemática de todo o ordenamento. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-1001860-98.2017.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia a definir se o protesto judicial ainda interrompe a prescrição no processo do trabalho à luz do disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Antes do advento da referida lei, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao artigo 11 da CLT, que dispõe: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que "a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista", deve-se interpretar que o termo "reclamação trabalhista" abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o artigo 202 do Código Civil. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial pela parte autora se encontra albergado pelo artigo 11, §3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-383-41.2019.5.09.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/06/2021). Destaque-se, ainda, que é entendimento pacífico desta Corte Superior que o protesto judicial interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, sendo que o marco da prescrição quinquenal é contado do ajuizamento do protesto. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. Conforme preconiza a OJ 392 da SBDI-1 do TST, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho e o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional. Ademais, dos precedentes que ensejaram a edição da referida orientação jurisprudencial, extrai-se que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-1874-40.2014.5.09.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/06/2022). PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. O Tribunal Regional entendeu não ser aplicável a interrupção da prescrição, uma vez que o protesto judicial envolveu o "direito ao pagamento de horas extra aos empregados 'comissionados' não incluídos nas hipóteses do artigo 244 da CLT", enquanto a presente reclamatória envolve pedido de aplicação da jornada de seis horas diárias em decorrência de norma interna (DIRHU 009/88, de 22/12/88) da Caixa Econômica Federal. Registrou ainda que o protesto judicial foi ajuizado em 08/02/2010 , e a presente reclamatória foi ajuizada em 26/02/2016, sendo cabível apenas o pronunciamento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/02/2011. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição é contada a partir do ajuizamento do protesto. Portanto, considerando que o protesto foi proposta em 08/02/2010 e a ação individual foi ajuizada em 26/02/2016, correta a decisão que declarou a prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-176-93.2016.5.14.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o art. 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição, de modo que remanesce aplicável o protesto judicial ao processo do trabalho. 2. Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, o entendimento desta Corte é no sentido de que a interrupção pelo ajuizamento do protesto judicial atinge não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, desde que os direitos trabalhistas, a que se pretende a incidência da interrupção da prescrição, sejam especificados na petição inicial (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SDI-1, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/06/2017). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-743-25.2019.5.09.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A ação de protesto judicial anteriormente ajuizada não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada, sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassado cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Precedentes. Incidem in casu, as diretrizes constantes do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)(AIRR-20745-75.2015.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022). RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTESTO JUDICIAL - LEGITIMIDADE DA CONTEC (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, e 8º, II, da Constituição Federal, 11, I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 189, 202, II, e 207 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Registre-se, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que a CONTEC tem legitimidade para representar empregados de empresas que utilizam quadro de carreira único em âmbito nacional, seguindo o critério da amplitude territorial, como é o caso dos empregados do banco reclamado (Banco do Brasil), cujas agências estão espalhadas por todo território nacional. Além disso, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Na hipótese, o TRT acatou a interrupção da prescrição quinquenal em virtude do ajuizamento de uma ação de protesto proposta pelo sindicato no ano de 2009, mais precisamente em 18/11/2009. Logo, protocolada a presente demanda principal no ano de 2014 - dentro do período de 05 anos da ação que interrompeu a prescrição - tem-se por fulminada pela prescrição tão somente as parcelas relativas às horas extras anteriores a 18/11/2004, considerando o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-537-15.2013.5.03.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). Dessa forma, uma vez registrado que o protesto judicial fora ajuizado em 18/09/2013 e sendo fato incontroverso que a ação trabalhista fora ajuizada em 24/08/2018, dentro do prazo de cinco anos, correta a decisão regional que manteve a sentença que declarou a prescrição tão somente das parcelas anteriores a 24/08/2013. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego provimento. 2.2 - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O réu sustenta que "em razão da ausência de provas contundentes do alegado na peça inaugural e do depoimento do Sr. Edmar Maciel, um dos substituídos indicados pelo autor em sentido contrário; diante da incompatibilidade entre a suposta substituição e o enquadramento do Recorrido na jornada de seis horas diárias e trinta semanais, tem-se que o r. decisum impugnado, claramente, ofende os artigos 818, I da CLT, 373, inciso I e art. 327, §1º, inciso I esses dois últimos do CPC , pede-se, assim, por força do art. 896, alínea c da CLT, que seja dado provimento ao presente recurso para reformar o r. acordão e julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, especialmente os reflexos, haja vista que, estes seguem a sorte do principal. Indica violação dos arts. 818, I da CLT, 373, I e 327, §1º, I, do CPC. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT: "Em que pesem as alegações patronais, constata-se que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus da prova no aspecto, a teor do artigo 373, do CPC, e 818, da CLT, considerando que o réu, em defesa, argumentou que nas férias dos gerentes Roberto Lourenço e Edmar Macial, o cumprimento das tarefas era distribuído entre os demais funcionários. Ora, a única testemunha ouvida, Sr. Roberto (ID. 9097ce9 - Pág. 2), afasta a tese patronal, ao confirmar: "que trabalhou para a reclamada de 06/12/Depoimento: 1989 a 12/06/2017, tendo sido a última função a de gerente administrativo, a qual exerceu desde meados de 1997; que trabalhou com o reclamante desde dezembro de 2002, tinha contato diário com ele; (...) "nas férias do depoente, o reclamante o substituía, exercendo todas as tarefas do depoente; que de 31/08 a 25/10/2016, o depoente trabalhou em outra agência, período durante o qual o reclamante o substituiu integralmente em suas tarefas". Ainda que a testemunha tenha trabalhado para o réu até 12/06/2017, entendo que as informações prestadas são suficientes para amparar a condenação até 31/12/2017 (limite da inicial), tendo em vista que não há notícias de alteração das circunstâncias fáticas relatadas, ainda mais diante do curto lapso temporal discutido. Logo, constato que, quando o reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, substituiu os seus colegas, Roberto Lourenço e Edmar Macial (gerentes administrativos), nas férias deles, tendo exercido integralmente as tarefas do cargo. Não há falar em limitação às diferenças decorrentes do Ordenado, considerando que a origem já deferiu devidamente "o pagamento de diferenças entre o salário (stricto sensu) da parte autora e o que, às respectivas épocas, era pago a mesmo título aos funcionários de nomes Roberto Lourenço e Edmar Macial". Aliás, a testemunha assegurou que o reclamante, durante as férias, exerciam todas as funções pertinentes, não se tratando de verba de caráter personalíssimo na forma sustentada pelo recorrente. Não há afronta ao art. 7º, da CR ou 61 1 e ss. da CLT. Mantenho os reflexos de diferenças salariais também quanto aos sábados. Em face da previsão em norma coletiva do sábado como dia útil não trabalhado, não há se falar em aplicação da Súmula 113, do C. TST, visto serem as normas coletivas mais favoráveis no aspecto. A CCT da categoria dos bancários dispõe que, se prestadas horas extras durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao RSR, inclusive sábados e feriados". Ao exame. O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que "constato que, quando o reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, substituiu os seus colegas, Roberto Lourenço e Edmar Macial (gerentes administrativos), nas férias deles, tendo exercido integralmente as tarefas do cargo." Consignou expressamente que "Em que pesem as alegações patronais, constata-se que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus da prova no aspecto, a teor do artigo 373, do CPC, e 818, da CLT, considerando que o réu, em defesa, argumentou que nas férias dos gerentes Roberto Lourenço e Edmar Macial, o cumprimento das tarefas era distribuído entre os demais funcionários." Nesse contexto, para chegar a conclusão contraria à do TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. 2.3 - BANCÁRIO. ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA O réu sustenta que "Em que pesem as alegações patronais, constata-se que o autor se desincumbiu a contento de seu ônus da prova no aspecto, a teor do artigo 373, do CPC, e 818, da CLT, considerando que o réu, em defesa, argumentou que nas férias dos gerentes Roberto Lourenço e Edmar Macial, o cumprimento das tarefas era distribuído entre os demais funcionários." Aduz que "na eventualidade, com espeque na súmula 102/TST, requer que o valor pago à título de gratificação de função seja deduzido do valor das horas extras pagas, sob pena de dupla condenação (visto que ambas visam a remunerar um labor em sobrejornada), já que seria calculada concomitantemente com as horas além da 6ª, negando vigência ao parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, artigos 5º, II e 7º, XXVI da Constituição Federal (cláusula 11ª da CCT) e artigo do 182 do CCB." Indica violação dos arts. 62, II, 224, §2º e 818 da CLT, 5º, II e 7º, XXVI da Constituição Federal (cláusula 11ª da CCT), 182 do CCB, 371 e 389 do CPC, contrariedade à Súmula 102 do TST e divergência jurisprudencial. Transcreveu o seguinte trecho do acórdão do TRT: "Ora, na hipótese, o conjunto probatório produzido não revelou que o reclamante era detentor de fidúcia especial, sendo que não foram colacionados documentos capazes de provar o exercício de cargo de confiança. A única testemunha ouvida, Sr. Roberto, revela que o autor não gozava de autonomia em suas atividades rotineiras e não ocupava posição estratégica na organização empresarial, não desempenhando funções que exijam fidúcia especial própria dos cargos comissionados ou sendo detentor de feixe diferenciado de obrigações. Ora, veja-se extrato do depoimento prestado: "(...) que o supervisor administrativo estava imediatamente subordinado ao gerente administrativo; que o poder disciplinar era exercido pela administração do banco, ninguém na agência o podia exercer, quer o supervisor, quer o gerente, a não ser para advertências verbais; que o reclamante, na chefia dos caixas, apenas repassava atribuições, ele não tinha poder para elaborar ordens ligadas à parte operacional, o poder que ele tinha era apenas de alterar algumas rotinas de trabalho, por exemplo, para alterar, temporariamente, o horário de um caixa que precisasse sair ou chegar mais cedo, poder que o depoente entende como sendo limitado; que o cargo de maior hierarquia na agência é o gerente comercial, o qual também chefiava o gerente administrativo" Logo, o depoimento da única testemunha ouvida, Sr. Roberto, não socorre à defesa, haja vista que as atividades por ela descritas são insuficientes para justificar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. A propósito, as meras atribuições do cargo descritas pela defesa ou as teses relativas à outorga de poderes de mando e gestão não modificam o panorama ora verificado. É certo, então, que o obreiro não exercia cargo com a fidúcia especial de que trata o art. 224 da CLT em seu § 2º, sendo que, por si, o pagamento de gratificação superior a 1/3 do seu salário não altera essa condição. O cargo de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT é aquele por meio do qual o empregado conta com uma confiança mitigada, mas suficiente para enquadrá-lo em uma posição de destaque na estrutura hierárquica da instituição financeira, o que não ocorre no caso dos autos. Nesses termos, é inaplicável ao caso dos autos a Súmula 287 do TST. Registro que a jornada legal de seis horas é prevista em norma imperativa, de forma que é incabível disposição em contrário, sendo que os princípios da inalterabilidade lesiva e da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas impedem a aplicação do artigo 110 do CC. O art. 468 estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais lesivas, ainda que haja anuência expressa do empregado. Com efeito, o reclamado não comprovou a existência de elemento que denotasse a maior responsabilidade do cargo dos substituídos, razão pela qual é devido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas, utilizando-se, salvo no que tange ao divisor, dos mesmos parâmetros e reflexos estabelecidos na r. sentença para as demais horas extras." Ao exame. O TRT concluiu, com base nas provas dos autos, que "o conjunto probatório produzido não revelou que o reclamante era detentor de fidúcia especial, sendo que não foram colacionados documentos capazes de provar o exercício de cargo de confiança." Consignou expressamente que "o reclamado não comprovou a existência de elemento que denotasse a maior responsabilidade do cargo dos substituídos, razão pela qual é devido o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas laboradas, utilizando-se, salvo no que tange ao divisor, dos mesmos parâmetros e reflexos estabelecidos na r. sentença para as demais horas extras." Nesse contexto, para chegar a conclusão contraria à do TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 1001860-68.2022.8.11.0033

ID: 276647104

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001860-68.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIELLI REDIVO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLI REDIVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001860-68.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001860-68.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PENAL deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática, em tese, do crime descrito no art. 150, §1º, CP (fato 01), c/c arts. 163, §único, I, e 147, caput, ambos do CP (fatos 02 e 03), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, aplicando-se ao fato 03 o art. 61, II, alínea “f”, do CP, bem como, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. Extrai-se da denúncia, o seguinte: “[...] Consta do incluso inquérito que, em 10 de abril de 2022, período noturno, na residência situada à Rua Argentina, nº 271, centro, Município de São José do Rio Claro, o denunciado VINÍCIUS COSTA DE OLIVEIRA, com consciência, vontade e emprego de violência, entrou e permaneceu, contra a vontade de quem de direito, na residência da vítima Mickaelle Maria Teixeira Wilke, sua ex-companheira. (fato 01) Ainda, ressai do mesmo inquérito que, logo após o fato 01, o denunciado VINÍCIUS COSTA DE OLIVEIRA, com consciência, vontade e emprego de violência/ameaça, deteriorou e inutilizou 01 (um) aparelho celular marca Samsung, modelo J7, de propriedade da vítima Mickaelle Maria Teixeira Wilke (fato 02). Outrossim, exsurge do mesmo caderno que, entre os dias 11 e 12 de abril de 2022, período matutino, na residência à Rua Argentina, nº 271, centro, Município de São José do Rio Claro, o denunciado VINÍCIUS COSTA DE OLIVEIRA, com consciência, vontade e após violar domicílio alheio, ameaçou, por meio de palavras, gestos e emprego de instrumento perfuro-cortante, causar mal injusto e grave à vítima Mickaelle Maria Teixeira Wilke, sua ex companheira, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (fato 03). Ressai dos autos que vítima e o denunciado mantiveram um relacionamento por 01 (um) ano e 09 (nove) meses, aproximadamente, tendo sido rompido em um dado momento. No dia 10 de abril de 2022, durante o período noturno, o denunciado VINÍCIUS arrombou a porta da residência de Mickaelle e lá permaneceu contra a vontade desta, iniciando uma discussão, vindo a destruir/deteriorar, após empurrões e em contexto de violência física, 01 (um) celular da vítima de marca Samsung, modelo J7. Outrossim, entre os dias 11 e 12 de abril de 2022, período matutino, o denunciado VINÍCIUS retornou à residência da ofendida e contra a vontade dela ingressou no imóvel com uma faca, contexto em que a ameaçou, por meio de palavras e gestos, causar mal injusto e grave [...]” – sic. A denúncia foi recebida em 29/09/2023 (Id. 130514388). Resposta à acusação acostada no Id. 133633949. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 08.04.2024 (Id. 151814565), com a oitiva da vítima e das testemunhas, e procedido ao interrogatório do acusado. Em memoriais finais, o Ministério Público pugnou pela a) que seja julgada parcialmente procedente a demanda, a fim de condenar o acusado Vinícius Costa de Oliveira como incurso no artigo 150, § 1º (fato 01) e no art. 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, (fato 03), todos do CP, com as implicações da Lei nº 11.340/06, aplicando-se as penas correspondentes; b) opinou pela emendatio libelli, readequando a classificação do tipo penal art. 163, § único, I, do CP (fato 02) para a forma prevista no art. 163, caput, do CP e consequente reconhecimento da extinção da punibilidade de Vinicius Costa de Oliveira, com fulcro no art. 107, IV, 2ª parte, do CP, uma vez que se trata de crime de ação penal privada e que já decorreu o prazo decadencial para o exercício do direito de queixa e c) absolvição quanto ao crime do art. 163, § único, I, do CP (fato 02), à luz do art. 386, VII, do CPP. A Defesa, por sua vez, pediu que a) seja o acusado absolvido, com base no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal, ante a inexistência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal, de rigor, devendo ser reconhecido e aplicado o princípio do in dubio pro reo; e b) alternativamente, seja fixada a pena no mínimo legal, com base no art. 59 do CP. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do crime do art. 150, § 1º, do Código Penal. Como bem pontuado pelo Ministério Público, no presente caso, não há que se falar na aplicação do princípio da consunção, uma vez que a invasão de domicílio não se limitou a ser um mero meio para a prática do crime de ameaça. Posto isso, depois de debruçada análise ao conjunto probatório produzido, em ambas as fases procedimentais, tenho que a condenação é imperativa. A materialidade do crime se encontra substanciada no boletim de ocorrência nº 2022.96987 (Id. 96236419), termo de declaração da vítima (Id. 128277473), imagens (Ids. 128277474 e 128277475), termos de depoimentos, relatório policial (Id. 128278791) e cópia integral dos autos nº 1001825-11.2022.8.11.0033 (Id. 130460492). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável. A vítima, em juízo, relatou que o acusado dirigiu-se até sua residência após um campeonato, ocasião em que discutiram por ciúmes de uma jovem que ele havia seguido em uma rede social. Durante a discussão, ela solicitou que ele se retirasse, mas ele se recusou. Em seguida, a discussão continuou na parte externa da casa, momento em que ela trancou a residência. Ainda assim, o acusado permaneceu no local, insistindo em não ir embora. Em determinado momento, ele quebrou um vidro da fachada, o qual já se encontrava parcialmente danificado. Diante da situação, a vítima retirou uma caixa de som que pertencia ao acusado e a colocou para fora. Ele, por sua vez, havia tomado posse do celular dela e se recusava a devolvê-lo. Em seguida, lançou o aparelho ao chão. Segundo a vítima, alguns jovens que estavam na frente da residência presenciaram a cena. Diante disso, ela elevou o tom de voz para chamar a atenção deles e obter ajuda. Após esse episódio, enviou uma mensagem para seu amigo João, que compareceu ao local. Posteriormente, os jovens chamaram a polícia, e a vítima registrou um boletim de ocorrência. A vítima afirmou que manteve um relacionamento com o acusado por três anos (minuto 03:27 ao 06:42). Ela detalhou que o acusado chegou à sua casa entre 18h e 19h e que, por questões de ciúmes, os dois discutiram. Sobre a fotografia da porta danificada, esclareceu que sua porta é de ferro, possui uma grade e um vidro, e que o acusado quebrou esse vidro, que já estava trincado anteriormente. Além disso, relatou outro episódio em que o acusado invadiu sua residência, arrombou a porta e entrou portando uma faca para ameaçá-la, questionando se ela havia se relacionado com outra pessoa. No entanto, não soube precisar se esse episódio ocorreu antes ou depois da prisão do acusado. Quanto à situação do celular, confirmou que o fato ocorreu à noite. Indagada se havia testemunhas do ocorrido, disse que os rapazes que estavam na frente da casa escutaram a discussão, mas não soube dizer se presenciaram alguma agressão. A vítima acrescentou que, em determinado período, o acusado passou a atirar pedras em sua casa, motivo pelo qual acredita que esse episódio ocorreu antes da discussão e da invasão da residência. Quanto ao fato de ele ter invadido o local armado com uma faca, esclareceu que isso ocorreu após o evento envolvendo o celular. Quando questionada se o acusado teria dito algo ao invadi-la com a faca, relatou que ele a interrogava sobre possíveis envolvimentos com outras pessoas e afirmava que iria esfaqueá-la. Contou, ainda, que se trancou no banheiro, mas ele arrombou a porta. Também relatou que ele chegou a ferir seu gato e que, de maneira contínua, a ameaçava para obter informações sobre possíveis relacionamentos dela (minuto 06:57 ao 12:34). Sobre o celular danificado pelo acusado, afirmou que não era um aparelho novo ou moderno, mas já estava com a tela trincada. Na época dos fatos, relatou que recebia entre R$ 1.000 e R$ 1.200 mensais, mas enfrentava dificuldades financeiras, o que a levou a utilizar o celular da pizzaria onde trabalhava, já que não tinha condições de adquirir outro aparelho. Explicou que morava com o proprietário do estabelecimento e, por vezes, seu pagamento era feito de maneira irregular, pois havia um acordo de troca de favores. A vítima relatou que, após esses eventos, não houve outros episódios relevantes. No entanto, solicitou medidas protetivas, sem saber precisar por quanto tempo foram mantidas. Acrescentou que, depois da prisão do acusado, ele entrou em contato com ela. Na ocasião, ela já havia decidido se mudar para Lucas do Rio Verde, e um amigo iria até sua casa para se despedir e devolver a chave do imóvel. O acusado insistiu que ele mesmo faria a devolução da chave e pediu para ler uma carta para a vítima. Ela permitiu a aproximação, pois sabia que dois amigos estavam nas proximidades. Durante esse encontro, manteve uma distância de aproximadamente um metro e meio do acusado, pois ainda sentia receio. Ele leu a carta e, quando ela reafirmou que não permaneceria em São José nem reataria o relacionamento, ele pegou seu cartão bancário e dirigiu-se ao mercado São José – Loja 2. A vítima possuía R$ 400 reservados para sua passagem, já que, de Lucas do Rio Verde, seguiria para Goiânia. No entanto, o acusado utilizou esse valor para comprar um vale, fato que ela só descobriu ao receber uma notificação do banco. Posteriormente, uma prima da vítima confirmou que o acusado havia retirado um vale no mercado, restando apenas R$ 50 do montante original (minuto 12:57 ao 16:53). Diante disso, a vítima dirigiu-se até a casa da mãe do acusado, mas não teve coragem de chamá-la. Em seguida, foi para a frente da loja VIVA, onde uma prima dele a encontrou e lhe pediu para se afastar do acusado. A vítima explicou a situação e, aproximadamente um mês depois, recebeu a devolução do dinheiro. Quando questionada sobre o motivo de o acusado estar com seu cartão, esclareceu que ele estava sobre o balcão e que, ao perceber que ela realmente deixaria a cidade, decidiu utilizá-lo sem sua autorização (minuto 16:57 ao 18:15). Indagada pela defesa se o celular quebrado poderia estar relacionado a outro processo, a vítima confirmou que o acusado já havia danificado dois aparelhos seus. Sobre a discussão motivada por ciúmes e a suposta agressão ao acusado, afirmou que, de fato, o agrediu com um tapa após ele jogar seu celular ao chão. Relatou que o acusado teria feito isso após ela xingá-lo, mas não concluiu a frase iniciada. Quanto à porta de madeira danificada, disse não saber se os eventos ocorreram com um intervalo de alguns dias ou se foram consecutivos. Mencionou que, em determinada ocasião, o acusado ficou atirando pedras no telhado da residência, possivelmente após ver alguns rapazes na casa. No dia seguinte, ele retornou para questioná-la se havia se envolvido com outra pessoa. Segundo a vítima, um dos episódios ocorreu à noite e o outro, pela manhã (minuto 19:57 ao 22:51). A testemunha João Paulo Tomas Motta, disse que conhece o casal desde o início do relacionamento e que nunca foi uma relação tranquila. Sobre o arrombamento ocorrido, afirmou que não estava presente no momento, tendo chegado depois, quando viu um celular quebrado, a porta com sinais de arrombamento e, posteriormente, a polícia sendo chamada. Relatou que via, muitas vezes, o acusado ameaçando a vítima por mensagem, mas nunca teve contato direto com ele. Afirmou que não presenciou os fatos, mas que, logo em seguida, a vítima lhe ligou, chorando, pedindo para que fosse até lá, e que ambos foram juntos à Delegacia. Quanto aos sinais na porta, disse que os viu pela manhã, pois até então estava dormindo, e que chegaram à delegacia por volta do horário de almoço. Afirmou que, ao ver o celular quebrado e a porta arrombada, ainda era período da manhã. Disse que esteve na residência da vítima no dia anterior, mas não viu sinais de arrombamento na porta e a viu com o celular intacto. Relatou que frequentava a casa dela diariamente. Afirmou que a vítima lhe contava que o acusado chegava para conversar com ela, e que eles brigavam muito. Sobre o arrombamento da porta, relatou que a vítima a fechou, deixando o acusado do lado de fora, e que ele arrombou a porta dos fundos, momento em que começaram a brigar e se agredir. Disse não se recordar de o acusado estar armado com uma faca. Acrescentou que, após os fatos, houve outra situação em que a vítima voltou a ter contato com ele, saindo de casa para encontrá-lo, ocasião em que teria ficado supostamente em cárcere privado. Afirmou que algo aconteceu nesse encontro e que o acusado foi detido, mas não sabe ao certo qual era a relação entre eles. Por fim, destacou que o casal brigava intensamente, mas sempre se reconciliava, apresentando uma forte dependência emocional. Às vezes, a vítima dizia que iria sumir da cidade, e o acusado ia atrás dela, ou vice-versa. Esse padrão de comportamento se repetiu por muito tempo (minuto 04:18 ao 12:47). A testemunha Elvis Nunes da Paixão, policial militar, relatou que a vítima acionou a polícia e que teve um relacionamento conturbado com o acusado por dois anos. Disse que a vítima informou que o acusado estaria se deslocando até a residência dela e que não queria que ele fosse até lá, mas o acusado ignorou sua recusa. Após uma discussão em sua residência, o acusado saiu do local, e a vítima trancou a porta da casa. Em seguida, foi até o banheiro para lavar o rosto e ouviu um barulho alto de arrombamento da porta. O acusado adentrou a residência, pegou o celular da vítima e se recusou a devolvê-lo. Houve uma discussão entre ambos, e ela relatou que ele passou a proferir palavrões contra ela, como "vagabunda" e outros insultos. Segundo a vítima, ela deu um tapa na cabeça do acusado, o que desencadeou uma reação explosiva dele, que a agrediu com socos e pontapés. Posteriormente, ele quebrou o celular dela e saiu da residência (minuto 02:10 ao 03:40). Relatou que a vítima afirmou ter recebido informações de um amigo de Vinícius sobre mensagens ameaçadoras e a disseminação de fotos íntimas dela, as quais, segundo a vítima, causaram muitos transtornos e constrangimento. Após isso, a testemunha e outro policial conduziram o acusado até a delegacia, onde ele permaneceu em silêncio (minuto 03:42 ao 04:53). Disse ter se deslocado até a residência da vítima e encontrado o local bagunçado, indicando indícios de luta, mas não se recordou de sinais de arrombamento, pois apenas observou o local de forma rápida. Também mencionou que, anteriormente, outros policiais atenderam ocorrências entre Vinícius e Mikaele, sempre recomendando a separação temporária para evitar maiores conflitos (minuto 04:59 ao 06:43). O acusado, em seu interrogatório, afirmou que a casa onde a vítima morava não era dela, mas sim do ex-patrão dela. Explicou que, como ela não tinha onde morar, o patrão permitia que ela ficasse no local. Disse que costumava visitá-la com frequência e que, em determinado momento, viajou para participar de um campeonato. Quando retornou, após ter vencido a competição, foi até a vítima para compartilhar sua felicidade e celebrar com ela. Afirmou que a vítima viu uma foto dele ao lado de uma menina de 12 anos e ficou enciumada, começando a xingá-lo. Relatou que não entendeu o motivo do ciúme, pois, segundo ele, isso era algo recorrente na relação. Disse que tentou evitar uma discussão e propôs que conversassem no dia seguinte, pois ela estava alterada (minuto 05:16 ao 06:14). Afirmou que a vítima insistiu em saber quem era a menina da foto e tentou entrar em contato com ela pelo Instagram. Relatou que, ao se retirar do local, ouviu a vítima dizer que ficaria com outro rapaz. Disse que questionou a situação, mas que ela insistiu. Afirmou que, nesse momento, a vítima colocou o celular na mesa e insinuou que havia algo comprometedor no aparelho. Disse que pegou o celular dela e o jogou para o lado, mas sem a intenção de danificá-lo. Declarou que, no dia seguinte, foi até a casa onde ela estava para conversar. Afirmou que a porta não estava trancada com cadeado, apenas emperrada, e que bastava um pouco de força para abri-la. Disse que encontrou a vítima mexendo no celular e tentou acalmá-la, explicando que a menina da foto tinha apenas 12 anos e que não havia motivo para ciúmes (minuto 06:16 ao 07:36). Segundo ele, a vítima reagiu dizendo que não queria vê-lo e que, caso insistisse, teriam uma nova discussão. Afirmou que, durante a conversa, notou que havia uma faca sobre a mesa e que a vítima a pegou, mandando que ele fosse embora. Disse que ela declarou que, se ele visse o que havia no celular dela, ela poderia ser presa. Afirmou que não entendeu o que ela quis dizer com isso e questionou o que ela havia feito de errado. Relatou que, nesse momento, soube que havia uma medida protetiva contra ele, mas que não tinha conhecimento disso até então (minuto 07:37 ao 08:17). Afirmou que ela começou a ameaçá-lo com a faca e que, ao tentar tirar o objeto dela, acabou se cortando no braço. Disse que conseguiu desarmá-la e jogou a faca pela janela. Afirmou que, em seguida, abraçou Mikaele para tentar acalmá-la, mas que ela começou a se debater, gritando para que ele a soltasse. Declarou que, após conseguir se afastar, Mikaele saiu para o lado de fora e começou a mexer no celular. Disse que imaginou que ela estivesse chamando a polícia, então decidiu ir embora e retornar ao trabalho. Afirmou que, mais tarde, enquanto trabalhava, foi abordado pela polícia e conduzido à delegacia (minuto 08:18 ao 09:20). Ao ser questionado sobre o aparelho celular Samsung J7, afirmou que não se lembrava de ter quebrado o aparelho e que acreditava que ele pertencia ao ex-patrão da vítima. Disse que, na noite anterior, apenas jogou o celular de lado e não sabia se a tela havia quebrado. Relatou que uma testemunha afirmou que Mikaele conseguiu ligar para ele após o incidente, o que, segundo ele, indicaria que o aparelho ainda estava funcionando. Ao ser questionado se já tinha visto aquele celular antes, negou. Disse que, no passado, quebrou um celular de Mikaele, mas que isso ocorreu em 2021 e que, na época, comprou outro para ela (minuto 09:37 ao 10:40). Afirmou que, após o episódio de abril de 2022, permaneceu cerca de um mês sem contato com Mikaele, mas que ela voltou a procurá-lo por outros aplicativos, pois ele havia bloqueado o número dela. Disse que seu pai e sua família não queriam que ele retomasse contato com ela, mas que ela insistia. Afirmou que, quando voltaram a se falar, a vitíma disse que tiraria a medida protetiva e que queria reatar o relacionamento. Declarou que sempre teve receio da situação e que, mesmo retomando contato, manteve-se cauteloso. Negou ter ameaçado Mikaele em qualquer momento (minuto 13:13 ao 13:49). Afirmou que, na verdade, foi ele quem se sentiu ameaçado quando a vítima pegou a faca e disse que, se ele visse o conteúdo do celular dela, ela poderia ser presa. Disse que a vítima teria mencionado um policial chamado Juninho e afirmado que, caso houvesse algum problema, esse policial poderia "fazer algo" contra ele. Afirmou que só soube dessa informação depois que os dois reataram o contato e que ela acabou revelando isso a ele (minuto 14:08 ao 14:50). Quando sua advogada perguntou se foi a vítima quem o chamou para ir até sua casa naquele dia para comemorar sua vitória, ele respondeu que sim. Afirmou que primeiro foi até uma lanchonete, onde tomou cerveja com amigos da competição, e que a vítima o pressionou para que fosse até a casa dela sem demora. Disse que, ao chegar lá, ela já estava alterada devido à foto que viu. Ao ser questionado sobre uma alegação da vítima de que ele teria usado o cartão dela sem autorização para fazer compras, negou. Disse que ela própria lhe entregou o cartão e pediu que comprasse algumas coisas para ela antes de viajar. Afirmou que, ao sair apressadamente, ela esqueceu o cartão com ele. Declarou que, ao receber seu pagamento, devolveu o dinheiro para a vítima e, posteriormente, também devolveu o cartão (minuto 15:24 ao 17:19). O tipo penal em questão tem por objetivo proteger a inviolabilidade domiciliar, que abrange a tranquilidade doméstica, a intimidade, a segurança e a vida privada. Nesse sentido, dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Quanto ao elemento subjetivo do tipo penal, leciona Guilherme de Souza Nucci: É o dolo. Não há a forma culposa, tampouco elemento subjetivo específico. Entretanto, deve-se ressaltar que a existência no tipo da expressão “contra a vontade de quem de direito” faz com que o dolo eventual se torne figura incompatível. Não se pode assumir o risco de estar ingressando no lar alheio contra a vontade do morador: ou quem ingressa sabe que não pode fazê-lo ou tem dúvida, o que é suficiente para afastar o dolo. (In NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal - Vol.2. 8th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024) Assim, para a configuração do delito previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal, exige-se que o agente tenha o dolo de entrar ou permanecer em casa alheia ou suas dependências contra a vontade do morador, durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas. Cumpre esclarecer que o delito em questão se consuma com o ingresso em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. Feitas tais considerações, passo ao exame do acervo probatório produzido nos autos. O depoimento da vítima e das testemunhas narram o ocorrido e confirmam todo os elementos colhidos na fase extrajudicial, de que o denunciado arrombou a porta e permaneceu ali contra a vontade da moradora. Tal relato está em consonância com as imagens da porta danificada juntadas nos Ids. 128277474 e 128277475. Ademais, a versão trazida pelo réu de que a porta estava apenas emperrada e foi preciso um pouco de força para abri-la, é totalmente isolada nos autos, além de destoar de todo o acervo probatório constante dos autos. É importante destacar que, embora a residência pertença ao antigo chefe da vítima, este permitia que a vítima residisse na residência, podendo, assim, a vítima ser considerada como moradora ou hóspede. Ademais, no dia dos fatos, a vítima declarou que o proprietário estava viajando, o que a tornava responsável pelo local naquele momento, cabendo-lhe decidir quem poderia ou não adentrar à residência. Portanto, tenho que as provas colhidas nos autos são firmes e coerentes em demonstrar a autoria delitiva do réu, impondo-se o decreto condenatório, uma vez que este, voluntária e conscientemente, entrou na residência alheia, sem autorização expressa ou tácita da moradora do local. Contudo, em relação à causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 150 do CP, entendo que irá incidir não pelo cometimento do crime durante a noite, mas sim pelo emprego de violência contra a porta. Isso porque, conforme se verifica nos autos, não foi possível comprovar que a invasão ocorreu propriamente no período noturno. A vítima, diante da ocorrência de vários fatos, não pôde confirmar se o crime aconteceu pela manhã ou à noite. Além disso, a testemunha João afirmou ter ido à casa da vítima à noite e não ter constatado sinais de arrombamento, mas, ao retornar na manhã seguinte, percebeu tais sinais. Do crime do art. 147, do Código Penal. A materialidade do crime se encontra substanciada no boletim de ocorrência nº 2022.96987 (Id. 96236419), termo de declaração da vítima (Id. 128277473), imagens (Ids. 128277474 e 128277475), termos de depoimentos, relatório policial (Id. 128278791) e cópia integral dos autos nº 1001825-11.2022.8.11.0033 (Id. 130460492). A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável. O delito de ameaça, é crime formal e instantâneo que se consuma independente do resultado lesivo objetivado pelo agente. Basta, para a sua caracterização, que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciente de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos. No presente caso, observa-se que a vítima foi clara em narrar os acontecimentos, tanto na fase extrajudicial quanto durante a audiência de instrução. Além disso, o depoimento da testemunha e do policial militar foram firmes e coerentes, corroborando a versão apresentada pela vítima, de que o acusado teria a ameaçado, induzindo temor na vítima ao dizer que a esfaquearia. Note-se, portanto, a certeza da prática delitiva pelo denunciado a possibilitar condenação não havendo que se acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, já que em crimes deste jaez, como dito alhures, a palavra da vítima, quando firme e coerente com os demais elementos de provas, como é o caso, assume preponderante valor probatório, conforme orientação jurisprudencial, veja: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA COERENE DA VÍTIMA – DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA – DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE – DANO MORAL MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de se emprestar especial importância atribuída à palavra da vítima nos casos de infrações penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo de rigor a manutenção da sentença condenatória quando a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza às provas dos autos, a comprovar a agressão sofrida. O crime de ameaça como delito formal que é, consuma-se quando a vítima dele toma conhecimento por meio de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico, sendo, pois, irrelevante que o mal prometido se concretize. “a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art . 59 do CP, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade de sua conduta” (TJMT, Enunciado Criminal 12). O valor da indenização pelo dano moral deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação econômico-social do ofensor, a prevenção de comportamentos futuros análogos e a necessidade de compensação dos danos sofridos (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1002161-39.2021 .8.11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/02/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2024) - Grifei. Desta forma, não se tem dúvidas quanto à procedência da denúncia neste ponto, vez que a conduta do acusado foi suficiente para intimidar a vítima. Destarte, reconheço a configuração de violência contra a mulher na forma da Lei nº 11.340/06. Do art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal Na denúncia, o Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime do art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal. Ocorre que, em memorias finais, o Ministério Público apresentou emendatio libeli, requerendo a retificação da denúncia para que o acusado seja incurso no crime previsto no art. 163, caput, do Código Penal. Nesse cenário, dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.”. Saliento que, a atribuição de definição jurídica diversa daquela contida na denúncia, mesmo que resulte em aplicação de pena mais grave, não viola os direitos de ampla defesa e contraditório do acusado, visto que este se defende dos fatos que lhe são imputados e não da definição jurídica. No caso dos autos, verifico que, durante a instrução processual, foi possível constatar que o denunciado não praticou o crime do art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal, ou seja, não praticou o crime de dano com violência ou grave ameaça à pessoa, mas apenas com violência contra a coisa (celular), sendo forçoso concluir que o acusado praticou o delito tipificado no artigo 163, caput, do Código Penal. O crime previsto no art. 163, caput, do Código Penal, se procede somente mediante queixa. Nos termos do art. 103, do Código Penal, salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. Dessa forma, considerando que transcorreram mais de seis meses entre a data do fato e o presente momento, operou-se o prazo decadencial. Considerando que o oferecimento da queixa-crime por parte da vítima é condição para o início da ação penal, e tendo em conta o transcurso do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, em relação ao delito do art. 163, caput, do CP, nos termos do art. 107, IV c/c art. 103, ambos do Código Penal, c/c art. 38 do Código de Processo Penal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VINICIUS COSTA DE OLIVEIRA apenas pela prática dos crimes descritos no art. 150, §1º, CP, e art. 147 (fato 03), caput, ambos do CP, praticados na forma do art. 69, caput, do CP, aplicando-se ao fato 03, o art. 61, II, alínea “f”, do CP, bem como, no que couber, as disposições da Lei nº 11.340/06. DOSIMETRIA DA PENA Art. 150, §1º, do Código Penal. O crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal prevê pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a) Culpabilidade: é normal ao delito. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais passíveis de ser considerados negativamente. c) Conduta social e personalidade: Não há elementos que apontem positiva ou negativamente. d) Motivos: próprios do tipo. e) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. f) Consequências: Não foram graves. g) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o resultado. Diante da ausência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, pelo crime do art. 150, §1º, do Código Penal. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, pelo crime do art. 150, §1º, do Código Penal, tornando-a definitiva neste patamar por inexistirem outras causas que possam alterá-la. Art. 147, do Código Penal. O crime previsto no art. 147, do Código Penal prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses. Assim, na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que: a) Culpabilidade: é normal ao delito. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais passíveis de ser considerados negativamente. c) Conduta social e personalidade: Não há elementos que apontem positiva ou negativamente. d) Motivos: próprios do tipo. e) Circunstâncias: inerentes ao tipo penal. e) Consequências: Não foram graves. f) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para o resultado. Diante da circunstância judicial encontrada, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção, pelo crime do art. 147, do Código Penal. Agravantes: Presente a agravante do art. 61, II, alínea "f", do CP, uma vez que o crime foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica. Atenuantes: não há. Diante da agravante encontrada, majoro a pena-base no quantum de 1/6, fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, pelo crime do art. 147, do CP. Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, pelo crime do art. 147, do Código Penal, tornando-a definitiva neste patamar por inexistirem outras causas que possam alterá-la. Tendo havido concurso material entre os crimes, impõe-se a cumulação das penas, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, fica o acusado definitivamente condenado a 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Quanto ao regime de cumprimento de pena Fixo o regime inicial de cumprimento de pena ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do CP. Incabível a substituição da pena, por se tratar de crime cometido com violência e grave ameaça, nos termos dos artigos 44 do CP. Da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena ao acusado, uma vez que o quantum de pena fixado se mostra mais benéfico ao réu do que a própria suspensão. Do direito de apelar em liberdade Autorizo o réu a apelar em liberdade, vez que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. Da reparação dos danos Deixo de fixar valor a título de reparação de danos, uma vez que não houve pedido expresso do Ministério Público ou da vítima. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da C. F. (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento n. 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Expeça-se Guia de Execução; d) Comunique-se a vítima; e) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

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