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Giancarlo Longato x Município De Campo Largo/Pr

ID: 277680039

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001747-12.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO LONGATO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-12.2025.8.16.0026 Processo: 0001747-12.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.087,25 Requerente(s): GIANCARLO LONGATO Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/04/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/04/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Roseli Sales Da Silva x Município De Campo Largo/Pr

ID: 277679743

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001445-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI SALES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

GRAZIELE ALVES VEDAM

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ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001445-80.2025.8.16.0026 Processo: 0001445-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.093,16 Requerente(s): ROSELI SALES DA SILVA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2017, OP-56-58, a partir de 01/04/2017 e biênio/2019, OP-58-60, a partir de 01/04/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2017, OP-56-58, a partir de 01/04/2017 e biênio/2019, OP-58-60, a partir de 01/04/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Arildo Vidal Stresser x Município De Campo Largo/Pr

ID: 277679754

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002269-39.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARILDO VIDAL STRESSER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002269-39.2025.8.16.0026 Processo: 0002269-39.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.650,38 Requerente(s): ARILDO VIDAL STRESSER Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/09/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, OP-89-91, a partir de 01/09/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Marilda Alfanio De Andrade x Município De Campo Largo/Pr

ID: 277679799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000884-56.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA ALFANIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000884-56.2025.8.16.0026 Processo: 0000884-56.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$2.871,87 Requerente(s): MARILDA ALFANIO DE ANDRADE Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: 120 horas/2017, PE-71-72, a partir de 04/01/2017; biênio/2018, PE72-74, a partir de 01/08/2018 e 120 horas/2017, PE-74-75, a partir de 18/01/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, 120 horas/2017, PE-71-72, a partir de 04/01/2017; biênio/2018, PE72-74, a partir de 01/08/2018 e 120 horas/2017, PE-74-75, a partir de 18/01/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Euclair Baia Rocha e outros x Bemisa Holding S.A.

ID: 277047111

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011485-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCLAIR BAIA ROCHA RICARDO ROSSONI DE LIMA

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

POLIANA MARQUES GOMES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA SANTIAGO PERIGOLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGHANA NAYARA DE PAIVA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AYUPE RESENDE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011485-75.2024.5.03.0089 : EUCLAIR BAIA ROCHA : BEMISA HOLDING S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011485-75.2024.5.03.0089 : EUCLAIR BAIA ROCHA : BEMISA HOLDING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c113ca proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EUCLAIR BAIA ROCHA ajuizou reclamação trabalhista em face de BEMISA HOLDING S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$93.184,50. Junta documentos. A reclamada apresentou defesa, com documentos. Impugnação aos documentos pela parte reclamante. Laudo da perícia de engenharia às fls. 515/535. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Limites da lide Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Prescrição quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 06/11/2024, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 06/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Registre-se que a prescrição quanto aos depósitos do FGTS a ser observada é a quinquenal, a teor do que dispõe as Súmulas 206 e 362, II, ambas do TST, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2024, ou seja, após 13/11/2019. Nessa sentido: “FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF - ARE-709.212/DF. Para as ações ajuizadas de 13/11/2014 até 13/11/2019, conviveu-se com duas regras prescricionais para o FGTS. Para as ajuizadas após 13/11/2019, tudo se igualou e todas as parcelas do FGTS estão sujeitas à prescrição quinquenal, respeitando-se, sempre, a prescrição bienal após a extinção do contrato de trabalho. No caso, portanto, aplica-se a prescrição quinquenal, já que a ação foi distribuída em 03/01/2020” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010002-70.2020.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 23/02/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva).” Adicional de Insalubridade/Periculosidade. Reflexos Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial. No laudo pericial (fls. 515/535), com base no que ficou evidenciado no laudo apresentado, conclui o perito pela descaracterização da insalubridade e da periculosidade. O reclamante impugnou as conclusões periciais, sendo que os esclarecimentos vieram ratificando o perito o seu laudo na integralidade. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, não havendo questões pendentes de esclarecimentos. Diante das informações prestadas pelo perito nomeado pelo juízo, reputo que a conclusão pericial é suficiente para dirimir a questão, uma vez que não houve produção de prova suficiente a desconstituir o laudo técnico. Ante o exposto, adotando o laudo pericial como razão de decidir, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, respectivos reflexos, bem como de retificação do PPP. Jornada de Trabalho. Horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal A reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto, anexos às fls. 183/310, argumentando que sobreditos controles de ponto refletem a real jornada de trabalho do Reclamante e que eventuais horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que considero-os válidos, por retratar a real jornada efetivamente cumprida. Da análise dos registros de frequência, observo que o autor trabalhou em jornada de 7h30 às 17h, de segunda a quinta feira, e de 7h30 às 16h, às sextas feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada. Noutra senda, verifico que o contrato de trabalho e o acordo de compensação trazidos com a defesa (fl. 95/97), estabelecem horário de trabalho em compensação de jornada, conforme aquela cumprida pelo obreiro, com folga em compensação no sábado. Assim, ainda que a parte autora tenha eventualmente realizado horas extras, tal fato, por si só, não teria o condão de descaracterizá-la. Isso porque o labor ainda que habitual em horas extras não invalida eventual regime de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Portanto, reputo válido o referido regime de compensação. Reputados os controles de ponto válidos como meios de prova, conforme fundamentado em linhas anteriores, e de posse dos contracheques carreados com a defesa, cabia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque os apontamentos realizados, através das planilhas de folhas 452/454, são majorados em relação à jornada efetivamente cumprida. O autor apura horas extras excedentes da 8ª hora diária enquanto a jornada contratual, de segunda a quinta, era de 8h30 para compensação no sábado, assim como não observou o limite de tolerância estabelecido no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e Súmula 366, o que fez com que gerasse as diferenças apontadas. Nesse contexto, julgo improcedentes os pleitos para pagamento de horas extras para além da 8ª diária/44ª semanal e reflexos respectivos. Intervalo Intrajornada Considerando que os controles de ponto foram reputados válidos e que deles consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao autor a comprovação quanto à alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O depoimento da testemunha Vinícius Lima não é hábil a comprovar as alegações da inicial, uma vez que era motorista e não trabalhava no mesmo local do reclamante e, às vezes quando encontrava com o autor, era no inicio da jornada e não na hora do intervalo para alimentação e descanso. Ademais, não soa razoável a declaração da testemunha, que sequer trabalhava com o reclamante, no sentido de que ouvia o obreiro sendo chamado no rádio na hora do almoço, revelando, assim, manifesto interesse em beneficiar o reclamante. À ausência de prova firme, rejeito o pedido. Diferenças de FGTS. Indenização por danos materiais Conforme se infere do extrato de FGTS anexado às fls. 21/23, no curso do período contratual, a reclamada deixou de realizar de forma regular e tempestiva os depósitos de FGTS na conta vinculada do obreiro. A alegação da defesa de que, em decorrência de sucessivas incorporações societárias, não é possível que a Reclamada solicitasse diretamente os extratos correspondentes à época pleiteada, não restou provada. A reclamada não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha solicitado à CEF tais extrato e que, por algum motivo, estes lhe tenham sido negados. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados, bem como a multa de 40% incidente sobre tais períodos, à exceção de eventuais períodos de afastamentos devidamente comprovado nos autos. Para que se evite o enriquecimento sem causa da parte autora, autoriza-se à reclamada juntar, na fase de liquidação, o extrato completo da conta vinculada do FGTS pertencente ao obreiro. Por fim, indefiro o pleito indenizatório por danos materiais em razão da prescrição do direito aos recolhimentos do FGTS anteriores a 06/11/2019, pois ao juízo não é dado a dar azo ao reclamante pela inércia quanto à prescrição declarada. Dedução Não havendo nos autos a comprovação de pagamento realizado sob o mesmo título das parcelas ora deferidas, não há que se falar em dedução. Justiça gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 49), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pelo autor aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Honorários periciais Sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia de engenharia, e considerando, ainda, que esta é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Resolução 35/2007 do CSJT. Diante da qualidade e da complexidade do trabalho, fixo os honorários do perito em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. Parâmetros de liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Não haverá recolhimentos de contribuições previdenciárias e imposto de renda, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EUCLAIR BAIA ROCHA em desfavor de BEMISA HOLDING S.A., decido: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 06/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados, bem como a multa de 40% incidente sobre tais períodos. À reclamada fica autorizada a juntar, na fase de liquidação, o extrato completo da conta vinculada do FGTS pertencente ao obreiro. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária e aos juros de mora. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BEMISA HOLDING S.A.

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Euclair Baia Rocha e outros x Bemisa Holding S.A.

ID: 277047119

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011485-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUCLAIR BAIA ROCHA RICARDO ROSSONI DE LIMA

Polo Passivo:

BEMISA HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

POLIANA MARQUES GOMES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA FABIANA SANTIAGO PERIGOLO

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MORGHANA NAYARA DE PAIVA ALCANTARA

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GUSTAVO AYUPE RESENDE DE LIMA

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RENAN SILVA GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011485-75.2024.5.03.0089 : EUCLAIR BAIA ROCHA : BEMISA HOLDING S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011485-75.2024.5.03.0089 : EUCLAIR BAIA ROCHA : BEMISA HOLDING S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c113ca proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EUCLAIR BAIA ROCHA ajuizou reclamação trabalhista em face de BEMISA HOLDING S.A., alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$93.184,50. Junta documentos. A reclamada apresentou defesa, com documentos. Impugnação aos documentos pela parte reclamante. Laudo da perícia de engenharia às fls. 515/535. Em audiência, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Limites da lide Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Prescrição quinquenal Oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 06/11/2024, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 06/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Registre-se que a prescrição quanto aos depósitos do FGTS a ser observada é a quinquenal, a teor do que dispõe as Súmulas 206 e 362, II, ambas do TST, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2024, ou seja, após 13/11/2019. Nessa sentido: “FGTS - PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF - ARE-709.212/DF. Para as ações ajuizadas de 13/11/2014 até 13/11/2019, conviveu-se com duas regras prescricionais para o FGTS. Para as ajuizadas após 13/11/2019, tudo se igualou e todas as parcelas do FGTS estão sujeitas à prescrição quinquenal, respeitando-se, sempre, a prescrição bienal após a extinção do contrato de trabalho. No caso, portanto, aplica-se a prescrição quinquenal, já que a ação foi distribuída em 03/01/2020” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010002-70.2020.5.03.0082 (RO); Disponibilização: 23/02/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva).” Adicional de Insalubridade/Periculosidade. Reflexos Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial. No laudo pericial (fls. 515/535), com base no que ficou evidenciado no laudo apresentado, conclui o perito pela descaracterização da insalubridade e da periculosidade. O reclamante impugnou as conclusões periciais, sendo que os esclarecimentos vieram ratificando o perito o seu laudo na integralidade. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, não havendo questões pendentes de esclarecimentos. Diante das informações prestadas pelo perito nomeado pelo juízo, reputo que a conclusão pericial é suficiente para dirimir a questão, uma vez que não houve produção de prova suficiente a desconstituir o laudo técnico. Ante o exposto, adotando o laudo pericial como razão de decidir, julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade, respectivos reflexos, bem como de retificação do PPP. Jornada de Trabalho. Horas extras excedentes da 8ª diária/44ª semanal A reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto, anexos às fls. 183/310, argumentando que sobreditos controles de ponto refletem a real jornada de trabalho do Reclamante e que eventuais horas extras realizadas foram devidamente quitadas ou compensadas. Não houve prova a desconstituir os espelhos de ponto acostados com a defesa, pelo que considero-os válidos, por retratar a real jornada efetivamente cumprida. Da análise dos registros de frequência, observo que o autor trabalhou em jornada de 7h30 às 17h, de segunda a quinta feira, e de 7h30 às 16h, às sextas feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada. Noutra senda, verifico que o contrato de trabalho e o acordo de compensação trazidos com a defesa (fl. 95/97), estabelecem horário de trabalho em compensação de jornada, conforme aquela cumprida pelo obreiro, com folga em compensação no sábado. Assim, ainda que a parte autora tenha eventualmente realizado horas extras, tal fato, por si só, não teria o condão de descaracterizá-la. Isso porque o labor ainda que habitual em horas extras não invalida eventual regime de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único, do art. 59-B, da CLT. Portanto, reputo válido o referido regime de compensação. Reputados os controles de ponto válidos como meios de prova, conforme fundamentado em linhas anteriores, e de posse dos contracheques carreados com a defesa, cabia à parte autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque os apontamentos realizados, através das planilhas de folhas 452/454, são majorados em relação à jornada efetivamente cumprida. O autor apura horas extras excedentes da 8ª hora diária enquanto a jornada contratual, de segunda a quinta, era de 8h30 para compensação no sábado, assim como não observou o limite de tolerância estabelecido no parágrafo 1º do art. 58 da CLT e Súmula 366, o que fez com que gerasse as diferenças apontadas. Nesse contexto, julgo improcedentes os pleitos para pagamento de horas extras para além da 8ª diária/44ª semanal e reflexos respectivos. Intervalo Intrajornada Considerando que os controles de ponto foram reputados válidos e que deles consta a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao autor a comprovação quanto à alegada supressão parcial do intervalo intrajornada (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. O depoimento da testemunha Vinícius Lima não é hábil a comprovar as alegações da inicial, uma vez que era motorista e não trabalhava no mesmo local do reclamante e, às vezes quando encontrava com o autor, era no inicio da jornada e não na hora do intervalo para alimentação e descanso. Ademais, não soa razoável a declaração da testemunha, que sequer trabalhava com o reclamante, no sentido de que ouvia o obreiro sendo chamado no rádio na hora do almoço, revelando, assim, manifesto interesse em beneficiar o reclamante. À ausência de prova firme, rejeito o pedido. Diferenças de FGTS. Indenização por danos materiais Conforme se infere do extrato de FGTS anexado às fls. 21/23, no curso do período contratual, a reclamada deixou de realizar de forma regular e tempestiva os depósitos de FGTS na conta vinculada do obreiro. A alegação da defesa de que, em decorrência de sucessivas incorporações societárias, não é possível que a Reclamada solicitasse diretamente os extratos correspondentes à época pleiteada, não restou provada. A reclamada não trouxe aos autos nenhuma prova de que tenha solicitado à CEF tais extrato e que, por algum motivo, estes lhe tenham sido negados. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados, bem como a multa de 40% incidente sobre tais períodos, à exceção de eventuais períodos de afastamentos devidamente comprovado nos autos. Para que se evite o enriquecimento sem causa da parte autora, autoriza-se à reclamada juntar, na fase de liquidação, o extrato completo da conta vinculada do FGTS pertencente ao obreiro. Por fim, indefiro o pleito indenizatório por danos materiais em razão da prescrição do direito aos recolhimentos do FGTS anteriores a 06/11/2019, pois ao juízo não é dado a dar azo ao reclamante pela inércia quanto à prescrição declarada. Dedução Não havendo nos autos a comprovação de pagamento realizado sob o mesmo título das parcelas ora deferidas, não há que se falar em dedução. Justiça gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 49), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pelo autor aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Honorários periciais Sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia de engenharia, e considerando, ainda, que esta é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos nos termos da Resolução 35/2007 do CSJT. Diante da qualidade e da complexidade do trabalho, fixo os honorários do perito em R$1.000,00. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. Parâmetros de liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, in verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Não haverá recolhimentos de contribuições previdenciárias e imposto de renda, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EUCLAIR BAIA ROCHA em desfavor de BEMISA HOLDING S.A., decido: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 06/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados, bem como a multa de 40% incidente sobre tais períodos. À reclamada fica autorizada a juntar, na fase de liquidação, o extrato completo da conta vinculada do FGTS pertencente ao obreiro. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária e aos juros de mora. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de maio de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUCLAIR BAIA ROCHA

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Sadi Antonio Costa x Município De Campo Largo/Pr

ID: 323899363

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002323-05.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SADI ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

GRAZIELE ALVES VEDAM

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ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002323-05.2025.8.16.0026 Processo: 0002323-05.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$3.137,66 Requerente(s): SADI ANTONIO COSTA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, TA-112-114, a partir de 01/06/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – CARGO DE PROFESSORA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVANÇO HORIZONAL – PREVISÃO LEGAL NO ART. 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL N. 2.028/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – ART. 8º, INCISO I, DA LC N. 173/2020 QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DE COVID-19) – DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DO SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR - APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ATO VINCULADO – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS/PR QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÃO – PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL (0010002-95.2021.8.16.0026, 0001780-41.2021.8.16.0026, 0005398-91.2021.8.16.0026, 0004431-46.2021.8.16.0026, 0000842-46.2021.8.16.0026) - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005853-56.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 04.03.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRESSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS. AVANÇO AUTOMÁTICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA DE SERVIDOR PREVISTO EM LEI ANTERIOR. PAGAMENTO DEVIDO. PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §1º DO ART. 19 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÔNUS QUE PERTENCE À PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009108-85.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 27.03.2024) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida a reconhecer e pagar as diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, TA-112-114, a partir de 01/06/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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ID: 257381720

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000497-44.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCINARA MANENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINE DOS SANTOS MIGUEL GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) 0000497-44.2023.5.12.0003 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. DENI NUNES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA 2. COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: DENI NUNES DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 10 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada de Prova , nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista." INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 11 da CLT; e 202, V, do CC. A parte recorrente insurge-se contra a decisão mantida pelo Colegiado no sentido de a ação de produção antecipada de provas não interromper o fluxo do prazo prescricional. Consta do acórdão: "(...) A matéria foi julgada no IRDR 0000385-55.2021.5.12.0000 (IRDR), do TRT/SC, em que foi fixada a tese jurídica nº 10, segundo a qual não há interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de PAP, nos seguintes termos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista". Inaplicável, portanto, a causa de interrupção da prescrição arguida pelo recorrente, razão pela qual mantenho a sentença proferida, no tópico." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 13ª Região (ROT 0000698-75.2024.5.13.0002), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTECIPADA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação antecipada de provas tem como objetivo, entre outros, o de compelir o devedor a apresentar documentos a fim de que se possa ter conhecimento do seu conteúdo, que poderá, ou não, ser utilizado pela outra parte para o ajuizamento da ação principal. Nesse sentido, a ação de produção antecipada de provas afasta a inércia da parte autora, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de ação posterior, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Recurso a que se dá parcial provimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 do CPC; e 2º, §2º, da CLT. A parte recorrente pretende seja declarada a responsabilidade solidária das recorridas pelos créditos oriundos da presente ação, por se tratarem de integrantes do mesmo grupo econômico, e, por consequência, seja afastada a prescrição declarada em face da primeira recorrida. Consta do acórdão: "(...) Segundo depreendo da petição inicial, não consta pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, mas apenas a alegação de que o autor foi transferido da primeira demandada para a segunda, evidenciando a hipótese de sucessão de empregadores. Ausente alegação de grupo econômico, não é possível estabelecer condenação nesse sentido, tendo em vista que os limites da demanda estabelecida pelo autor devem constar expressamente da petição inicial, conforme previsto no art. 141 do CPC. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor foi objeto de sucessão entre as rés e que inexiste pleito relacionado à eventual fraude, correta a sentença ao deixar de reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas. Pontuo que a alegada omissão das rés em contestar eventual "responsabilidade solidária" não serve para modificar a conclusão ora adotada, porquanto, reitero, não foi postulada a condenação das rés dessa forma. Por conseguinte, analisadas todas as argumentações apresentadas pelo recorrente, considero ausente fundamento capaz de permitir a modificação da sentença proferida, no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9, 10 e 448, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade sindical, com a consequente reintegração ao trabalho ou indenização do período correspondente. Consta do acórdão: "(...) Com relação à tese do recorrente de que, apesar do novo enquadramento sindical, a garantia de emprego deveria ser mantida, igualmente não a acolho. Isso porque a estabilidade provisória prevista para o dirigente sindical decorre da função exercida na defesa dos integrantes da categoria profissional, conferindo-lhe proteção destinada ao desempenho da sua atividade. Não constitui benefício de cunho pessoal ou decorrente de determinadas características do trabalhador. Portanto, extinta a representatividade do autor, eleito como suplente no Sindicato dos Trabalhadores nas Coquerias, ante o reenquadramento da ré para o Sindicato dos Mineiros - após modificação da atividade econômica preponderante do empregador-, não cabe a manutenção da estabilidade pretendida. Com efeito, importante considerar que, em razão do novo enquadramento, outros trabalhadores passarão a representar o sindicato perante a ré e serão beneficiados da estabilidade prevista no art. 8º, VIIII, da CF/88." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (ROT 0100880-66.2019.5.01.0491), no seguinte sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR À ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. GARANTIA NO EMPREGO. MANTIDA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Advindo ato jurídico perfeito e acabado, exercido de acordo com o estado fático-normativo vigente da época, considera-se consumado o direito à estabilidade provisória de boa-fé. Destarte, como trata de ato já praticado, não pode ser modificado por situação posterior, nos moldes do art. 6º, §1º, da LINDB. A manifesta vontade da classe trabalhadora, no tempo da eleição, considerava enquadramento da ré em sindicato que, incontestavelmente, representava seus empregados, sendo, portanto, perfeitamente válida. Mesmo que, posteriormente, a regularização cadastral da empresa tenha alterado o status quo, entendimento contrário feriria a liberdade de associação profissional e sindical enaltecida pela carta constitucional, no art. 8º e seus incisos. Por isso, deve a ré assumir os encargos de se manter em enquadramento sindical que, agora, diz ser irregular, por não condizer com sua atividade preponderante. Pois não pode o trabalhador arcar com os riscos da alteração empresarial, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Nem pode alteração contratual unilateral lesar direitos do empregado, às luzes do art. 448 da CLT. Logo, não operada nenhuma das hipóteses de término da estabilidade sindical, conforme súmula 369 e 379 do TST, não há falar em perda da garantia provisória de emprego da parte autora, sendo nula a dispensa do trabalhador, a teor do art. 543, §3º, da CLT, e, consequentemente, devida a reintegração. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se nega provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 145, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a condenação das recorridas ao pagamento da dobra das férias em razão de seu pagamento fora do prazo legal. Consta do acórdão: "(...) Conforme estabelece o art. 145 da CLT, cabe ao empregador efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono, se for o caso, até dois dias antes do início do respectivo período. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501/DF, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 (grifei)". Extrai-se da decisão acima mencionada, que o STF entendeu não ser aplicável a sanção prevista no art. 137 da CLT (dobra das férias), em face da inobservância do prazo previsto no art. 145 da CLT. Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Portanto, não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente de que o pagamento em atraso desvirtua a finalidade das férias, não há mais falar em pagamento da dobra dessa verba em face da mora da empregadora (art. 145 da CLT)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ADPF 501, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. A análise do recurso em relação ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de processo ajuizado na vigência da Lei n. 13.467/17 e, portanto, aplica-se ao caso o § 1º do art. 840 da CLT, com o seguinte teor: "§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do autor ou de seu representante. (Grifei). O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do citado parágrafo, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Portanto, não há qualquer irregularidade na limitação do valor a ser apurado em liquidação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial, salvo pela incidência da atualização monetária, juros de mora e eventuais parcelas vincendas. Ademais, a sentença está em sintonia com a Tese Jurídica n° 06 (proveniente do IRDR sob nº 0000323-49.2020.5.12.0000), aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021 e que dispõe: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor" não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. (0010002-93.2021.5.18.0122) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DENI NUNES DOS SANTOS

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ID: 257381755

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000497-44.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCINARA MANENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINE DOS SANTOS MIGUEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) 0000497-44.2023.5.12.0003 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. DENI NUNES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA 2. COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: DENI NUNES DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 10 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada de Prova , nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista." INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 11 da CLT; e 202, V, do CC. A parte recorrente insurge-se contra a decisão mantida pelo Colegiado no sentido de a ação de produção antecipada de provas não interromper o fluxo do prazo prescricional. Consta do acórdão: "(...) A matéria foi julgada no IRDR 0000385-55.2021.5.12.0000 (IRDR), do TRT/SC, em que foi fixada a tese jurídica nº 10, segundo a qual não há interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de PAP, nos seguintes termos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista". Inaplicável, portanto, a causa de interrupção da prescrição arguida pelo recorrente, razão pela qual mantenho a sentença proferida, no tópico." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 13ª Região (ROT 0000698-75.2024.5.13.0002), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTECIPADA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação antecipada de provas tem como objetivo, entre outros, o de compelir o devedor a apresentar documentos a fim de que se possa ter conhecimento do seu conteúdo, que poderá, ou não, ser utilizado pela outra parte para o ajuizamento da ação principal. Nesse sentido, a ação de produção antecipada de provas afasta a inércia da parte autora, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de ação posterior, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Recurso a que se dá parcial provimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 do CPC; e 2º, §2º, da CLT. A parte recorrente pretende seja declarada a responsabilidade solidária das recorridas pelos créditos oriundos da presente ação, por se tratarem de integrantes do mesmo grupo econômico, e, por consequência, seja afastada a prescrição declarada em face da primeira recorrida. Consta do acórdão: "(...) Segundo depreendo da petição inicial, não consta pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, mas apenas a alegação de que o autor foi transferido da primeira demandada para a segunda, evidenciando a hipótese de sucessão de empregadores. Ausente alegação de grupo econômico, não é possível estabelecer condenação nesse sentido, tendo em vista que os limites da demanda estabelecida pelo autor devem constar expressamente da petição inicial, conforme previsto no art. 141 do CPC. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor foi objeto de sucessão entre as rés e que inexiste pleito relacionado à eventual fraude, correta a sentença ao deixar de reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas. Pontuo que a alegada omissão das rés em contestar eventual "responsabilidade solidária" não serve para modificar a conclusão ora adotada, porquanto, reitero, não foi postulada a condenação das rés dessa forma. Por conseguinte, analisadas todas as argumentações apresentadas pelo recorrente, considero ausente fundamento capaz de permitir a modificação da sentença proferida, no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9, 10 e 448, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade sindical, com a consequente reintegração ao trabalho ou indenização do período correspondente. Consta do acórdão: "(...) Com relação à tese do recorrente de que, apesar do novo enquadramento sindical, a garantia de emprego deveria ser mantida, igualmente não a acolho. Isso porque a estabilidade provisória prevista para o dirigente sindical decorre da função exercida na defesa dos integrantes da categoria profissional, conferindo-lhe proteção destinada ao desempenho da sua atividade. Não constitui benefício de cunho pessoal ou decorrente de determinadas características do trabalhador. Portanto, extinta a representatividade do autor, eleito como suplente no Sindicato dos Trabalhadores nas Coquerias, ante o reenquadramento da ré para o Sindicato dos Mineiros - após modificação da atividade econômica preponderante do empregador-, não cabe a manutenção da estabilidade pretendida. Com efeito, importante considerar que, em razão do novo enquadramento, outros trabalhadores passarão a representar o sindicato perante a ré e serão beneficiados da estabilidade prevista no art. 8º, VIIII, da CF/88." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (ROT 0100880-66.2019.5.01.0491), no seguinte sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR À ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. GARANTIA NO EMPREGO. MANTIDA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Advindo ato jurídico perfeito e acabado, exercido de acordo com o estado fático-normativo vigente da época, considera-se consumado o direito à estabilidade provisória de boa-fé. Destarte, como trata de ato já praticado, não pode ser modificado por situação posterior, nos moldes do art. 6º, §1º, da LINDB. A manifesta vontade da classe trabalhadora, no tempo da eleição, considerava enquadramento da ré em sindicato que, incontestavelmente, representava seus empregados, sendo, portanto, perfeitamente válida. Mesmo que, posteriormente, a regularização cadastral da empresa tenha alterado o status quo, entendimento contrário feriria a liberdade de associação profissional e sindical enaltecida pela carta constitucional, no art. 8º e seus incisos. Por isso, deve a ré assumir os encargos de se manter em enquadramento sindical que, agora, diz ser irregular, por não condizer com sua atividade preponderante. Pois não pode o trabalhador arcar com os riscos da alteração empresarial, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Nem pode alteração contratual unilateral lesar direitos do empregado, às luzes do art. 448 da CLT. Logo, não operada nenhuma das hipóteses de término da estabilidade sindical, conforme súmula 369 e 379 do TST, não há falar em perda da garantia provisória de emprego da parte autora, sendo nula a dispensa do trabalhador, a teor do art. 543, §3º, da CLT, e, consequentemente, devida a reintegração. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se nega provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 145, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a condenação das recorridas ao pagamento da dobra das férias em razão de seu pagamento fora do prazo legal. Consta do acórdão: "(...) Conforme estabelece o art. 145 da CLT, cabe ao empregador efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono, se for o caso, até dois dias antes do início do respectivo período. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501/DF, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 (grifei)". Extrai-se da decisão acima mencionada, que o STF entendeu não ser aplicável a sanção prevista no art. 137 da CLT (dobra das férias), em face da inobservância do prazo previsto no art. 145 da CLT. Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Portanto, não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente de que o pagamento em atraso desvirtua a finalidade das férias, não há mais falar em pagamento da dobra dessa verba em face da mora da empregadora (art. 145 da CLT)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ADPF 501, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. A análise do recurso em relação ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de processo ajuizado na vigência da Lei n. 13.467/17 e, portanto, aplica-se ao caso o § 1º do art. 840 da CLT, com o seguinte teor: "§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do autor ou de seu representante. (Grifei). O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do citado parágrafo, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Portanto, não há qualquer irregularidade na limitação do valor a ser apurado em liquidação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial, salvo pela incidência da atualização monetária, juros de mora e eventuais parcelas vincendas. Ademais, a sentença está em sintonia com a Tese Jurídica n° 06 (proveniente do IRDR sob nº 0000323-49.2020.5.12.0000), aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021 e que dispõe: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor" não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. (0010002-93.2021.5.18.0122) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 257381809

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000497-44.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DENI NUNES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCINARA MANENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIRINE DOS SANTOS MIGUEL GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000497-44.2023.5.12.0003 : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) : DENI NUNES DOS SANTOS E OUTROS (2) 0000497-44.2023.5.12.0003 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. DENI NUNES DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA 2. COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: DENI NUNES DOS SANTOS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 10 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada de Prova , nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista." INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / FATOS JURÍDICOS (7947) / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Alegação(ões): - violação dos arts. 11 da CLT; e 202, V, do CC. A parte recorrente insurge-se contra a decisão mantida pelo Colegiado no sentido de a ação de produção antecipada de provas não interromper o fluxo do prazo prescricional. Consta do acórdão: "(...) A matéria foi julgada no IRDR 0000385-55.2021.5.12.0000 (IRDR), do TRT/SC, em que foi fixada a tese jurídica nº 10, segundo a qual não há interrupção da prescrição em razão de ajuizamento de PAP, nos seguintes termos: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista". Inaplicável, portanto, a causa de interrupção da prescrição arguida pelo recorrente, razão pela qual mantenho a sentença proferida, no tópico." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 13ª Região (ROT 0000698-75.2024.5.13.0002), no seguinte sentido: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTECIPADA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação antecipada de provas tem como objetivo, entre outros, o de compelir o devedor a apresentar documentos a fim de que se possa ter conhecimento do seu conteúdo, que poderá, ou não, ser utilizado pela outra parte para o ajuizamento da ação principal. Nesse sentido, a ação de produção antecipada de provas afasta a inércia da parte autora, que dela se utiliza para viabilizar o ajuizamento de ação posterior, havendo, portanto, a interrupção do prazo prescricional. Recurso a que se dá parcial provimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 492 do CPC; e 2º, §2º, da CLT. A parte recorrente pretende seja declarada a responsabilidade solidária das recorridas pelos créditos oriundos da presente ação, por se tratarem de integrantes do mesmo grupo econômico, e, por consequência, seja afastada a prescrição declarada em face da primeira recorrida. Consta do acórdão: "(...) Segundo depreendo da petição inicial, não consta pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as rés, mas apenas a alegação de que o autor foi transferido da primeira demandada para a segunda, evidenciando a hipótese de sucessão de empregadores. Ausente alegação de grupo econômico, não é possível estabelecer condenação nesse sentido, tendo em vista que os limites da demanda estabelecida pelo autor devem constar expressamente da petição inicial, conforme previsto no art. 141 do CPC. Assim, considerando que o contrato de trabalho do autor foi objeto de sucessão entre as rés e que inexiste pleito relacionado à eventual fraude, correta a sentença ao deixar de reconhecer a responsabilidade solidária das demandadas. Pontuo que a alegada omissão das rés em contestar eventual "responsabilidade solidária" não serve para modificar a conclusão ora adotada, porquanto, reitero, não foi postulada a condenação das rés dessa forma. Por conseguinte, analisadas todas as argumentações apresentadas pelo recorrente, considero ausente fundamento capaz de permitir a modificação da sentença proferida, no aspecto." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há cogitar violação literal e direta aos dispositivos legais invocados. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 369, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 9, 10 e 448, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pretende seja reconhecida a nulidade da dispensa em razão da estabilidade sindical, com a consequente reintegração ao trabalho ou indenização do período correspondente. Consta do acórdão: "(...) Com relação à tese do recorrente de que, apesar do novo enquadramento sindical, a garantia de emprego deveria ser mantida, igualmente não a acolho. Isso porque a estabilidade provisória prevista para o dirigente sindical decorre da função exercida na defesa dos integrantes da categoria profissional, conferindo-lhe proteção destinada ao desempenho da sua atividade. Não constitui benefício de cunho pessoal ou decorrente de determinadas características do trabalhador. Portanto, extinta a representatividade do autor, eleito como suplente no Sindicato dos Trabalhadores nas Coquerias, ante o reenquadramento da ré para o Sindicato dos Mineiros - após modificação da atividade econômica preponderante do empregador-, não cabe a manutenção da estabilidade pretendida. Com efeito, importante considerar que, em razão do novo enquadramento, outros trabalhadores passarão a representar o sindicato perante a ré e serão beneficiados da estabilidade prevista no art. 8º, VIIII, da CF/88." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 1ª Região (ROT 0100880-66.2019.5.01.0491), no seguinte sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. REENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR À ELEIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. GARANTIA NO EMPREGO. MANTIDA. NULIDADE DA DISPENSA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Advindo ato jurídico perfeito e acabado, exercido de acordo com o estado fático-normativo vigente da época, considera-se consumado o direito à estabilidade provisória de boa-fé. Destarte, como trata de ato já praticado, não pode ser modificado por situação posterior, nos moldes do art. 6º, §1º, da LINDB. A manifesta vontade da classe trabalhadora, no tempo da eleição, considerava enquadramento da ré em sindicato que, incontestavelmente, representava seus empregados, sendo, portanto, perfeitamente válida. Mesmo que, posteriormente, a regularização cadastral da empresa tenha alterado o status quo, entendimento contrário feriria a liberdade de associação profissional e sindical enaltecida pela carta constitucional, no art. 8º e seus incisos. Por isso, deve a ré assumir os encargos de se manter em enquadramento sindical que, agora, diz ser irregular, por não condizer com sua atividade preponderante. Pois não pode o trabalhador arcar com os riscos da alteração empresarial, conforme art. 2º, §2º, da CLT. Nem pode alteração contratual unilateral lesar direitos do empregado, às luzes do art. 448 da CLT. Logo, não operada nenhuma das hipóteses de término da estabilidade sindical, conforme súmula 369 e 379 do TST, não há falar em perda da garantia provisória de emprego da parte autora, sendo nula a dispensa do trabalhador, a teor do art. 543, §3º, da CLT, e, consequentemente, devida a reintegração. Recurso Ordinário da Reclamada ao qual se nega provimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 137 e 145, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente postula a condenação das recorridas ao pagamento da dobra das férias em razão de seu pagamento fora do prazo legal. Consta do acórdão: "(...) Conforme estabelece o art. 145 da CLT, cabe ao empregador efetuar o pagamento da remuneração das férias e do abono, se for o caso, até dois dias antes do início do respectivo período. Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501/DF, proferiu a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 (grifei)". Extrai-se da decisão acima mencionada, que o STF entendeu não ser aplicável a sanção prevista no art. 137 da CLT (dobra das férias), em face da inobservância do prazo previsto no art. 145 da CLT. Observa-se que a decisão proferida pelo STF, em controle concentrado de constitucionalidade constitui precedente de observância obrigatória, efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário (arts. 927, inc. I, do CPC e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e eficácia imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do referido Tribunal (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min Dias Toffoli. DJe 18/09/2017). Portanto, não obstante os argumentos apresentados pelo recorrente de que o pagamento em atraso desvirtua a finalidade das férias, não há mais falar em pagamento da dobra dessa verba em face da mora da empregadora (art. 145 da CLT)." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na ADPF 501, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal. - violação do art. 944 do CC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente postula a majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral. A análise do recurso em relação ao pedido de modificação do quantum indenizatório resulta prejudicada, uma vez que o arbitramento da indenização situa-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) Trata-se de processo ajuizado na vigência da Lei n. 13.467/17 e, portanto, aplica-se ao caso o § 1º do art. 840 da CLT, com o seguinte teor: "§1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do autor ou de seu representante. (Grifei). O julgador está adstrito aos limites do pedido, sob pena de proferir sentença extra ou ultra petita. Afinal, nos termos do citado parágrafo, cumpre à parte autora deduzir pedido certo e determinado, com a indicação do valor correspondente à pretensão posta. Portanto, não há qualquer irregularidade na limitação do valor a ser apurado em liquidação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial, salvo pela incidência da atualização monetária, juros de mora e eventuais parcelas vincendas. Ademais, a sentença está em sintonia com a Tese Jurídica n° 06 (proveniente do IRDR sob nº 0000323-49.2020.5.12.0000), aprovada pela Resolução nº 1 em sessão do Tribunal Pleno desta Corte na data de 19/7/2021 e que dispõe: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação"." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 18ª Região, no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor" não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. (0010002-93.2021.5.18.0122) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COQUE DO SUL DO BRASIL LTDA

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