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Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 261754593

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010103-53.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY LEANDER FELIPE SILVA LOPES

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010103-53.2024.5.03.0087 : LEANDER FELIPE SILVA LOPES : TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb360d proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h01, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por LEANDER FELIPE SILVA LOPES em face de TEKSID DO BRASIL LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório LEANDER FELIPE SILVA LOPES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 31/01/2024, a presente ação trabalhista em face de TEKSID DO BRASIL LTDA, igualmente qualificada, alegando fatos e direitos, com base nos quais formulou pedidos ao final de sua inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 64.204,50 (sessenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos). Em seguida, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 84/112), oportunidade em que contestou todos os pedidos formulados pelo autor, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas. Juntaram-se, no momento oportuno, os documentos. Réplica do reclamante às fls. 497/515. Laudo pericial com esclarecimentos, às fls. 536/558 e 591/595. Na audiência de instrução (ata, fls. 611/613), foi colhido o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Após, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As propostas conciliatórias restaram infrutíferas. Tudo visto e examinado. Decido. II - Fundamentos 1 - Da questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato iniciado em 02/01/2020, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio "tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 31/01/2024, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Da impugnação de documentos. Impugnaram os litigantes os documentos juntados aos autos pela parte contrária quanto ao seu conteúdo e forma, sustentando que os mesmos revelam-se imprestáveis aos fins colimados. Registre-se que a impugnação referente ao “conteúdo” dos documentos colacionados aos autos será oportunamente examinada pelo Juízo, eis tratar-se de questão afeta ao mérito. Nada a prover. 3 - Da impugnação de valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Ademais, não pode prosperar a impugnação ofertada na contestação, porquanto os valores atribuídos na inicial são compatíveis com os pedidos formulados e não influenciam na liquidação daqueles porventura deferidos. Aliás, a impugnação é genérica e a reclamada sequer apontou os valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito. 4 – Da equiparação salarial. O reclamante pleiteia diferenças remuneratórias por equiparação salarial em relação ao paradigma Geziel Batista Leandro Ramos Lessa. Para configurar-se o direito à equiparação salarial, necessário que o labor do paragonado tenha se dado em identidade de funções e de empregador, numa mesma localidade, simultaneamente e com pagamento de salário maior para o paradigma. Por serem fatos constitutivos do seu direito, é do autor o encargo de provar os referidos elementos constitutivos do seu pleito, na forma do art. 818, I, da CLT. Noutro passo, na forma do item VIII da súmula nº 6 do C. TST, é do empregador o ônus de provar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, tais como a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre os empregados, tempo de serviço na função superior a dois anos pelo paradigma, existência de quadro de carreira devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O rigor na análise da situação fática para o enquadramento jurídico não admite meros indícios, trabalhos correlatos ou semelhantes ou situações em que não se preveja a identidade absoluta de funções. Como ensina MOZART VICTOR RUSSOMANO em seus escólios ao art. 461, da CLT, “(...) o serviço deve ser, exatamente, o mesmo. Não basta haver semelhança ou equivalência como diz o art. 460. Sem IDENTIDADE, no rigoroso sentido da expressão não será possível a equiparação (art. 461). Assim, o CARGO pode o mesmo, mas a equiparação não ser possível, pela diversidade das funções.” ([1]) Não é fastidioso anotar, ainda, a lição do inolvidável juslaboralista EDUARDO GABRIEL SAAD de que a equiparação salarial se impõe quando existir identidade de funções, que, com esta exigência “Põe, o legislador, aí, de manifesto que a identidade é de trabalho.” ([2]). Daí ser irrelevante a nomenclatura de cargos, pois a lei não fala em igualdade de cargo, mas em igualdade de função. Aquele tem caráter de forma e este, a real atividade. Portanto, “(...) a denominação dos cargos e funções é irrelevante, importando as tarefas desenvolvidas pelo reclamante e paradigma, que hão de ser absolutamente idênticas, dado que a similitude não autoriza a aplicação do princípio isonômico insculpido na Carta Magna e no diploma consolidado.” (TRT da 2ª R., RO 02940378244 – 2ª T., Rel. Juíza Maria Aparecida Pellegrina, DOESP edição de 17.01.96). Infere-se, pois, que para o deferimento da equiparação salarial, de que cogita o artigo 461, e seus parágrafos da CLT, exige-se prova inequívoca da mesma função, produtividade e perfeição técnica, além de outros requisitos objetivos previstos na CLT, que visem demonstrar a injusta diferenciação dos ganhos. Dessa forma, sem o preenchimento de todos os requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida que se impõe. Pois bem. Produzida a prova oral, o próprio reclamante reconheceu que o paradigma era mais qualificado e que exercia atividades diferentes (“... o paradigma era mais bem qualificado, pois era preparador, responsável pela organização das máquinas de usinagem; o depoente trabalhava colocando as peças”, depoimento, f. 611). Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a equiparação (mesma atividade e perfeição técnica), é indevido o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos derivados deste fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais. 5 - Das diferenças salariais. Acúmulo/Desvio. Como se sabe, a caracterização do acúmulo de função, "...hábil a ensejar reparação salarial, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, em caráter permanente...", de modo que configura acúmulo de função, portanto, "...a determinação do empregador, no exercício do seu poder diretivo ('jus variandi'), de que o empregado realize, além das atividades originariamente atribuídas contratualmente, outras que desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001984-77.2014.5.03.0015 RO; Data de Publicação: 01/04/2016; Disponibilização: 31/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 292; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon; Revisor: Convocado Cleber Lucio de Almeida). Com efeito, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No caso dos autos, não ficou comprovado que o reclamante acumulou funções absolutamente diversas daquelas para às quais foi contratado. Isso porque somente faz jus ao adicional pleiteado aquele empregado que executa atividades incompatíveis com sua condição pessoal e alheias às quais foi, originalmente, contratado. A prova oral, na espécie, não ratificou a versão operária, notadamente porque a testemunha inquirida a pedido do autor sequer trabalhava no mesmo setor e porque nenhum outro depoimento tratou sobre as atividades por ele desempenhadas . Logo, não sendo constatado o acúmulo/desvio de função na forma relatada pelo autor, não há falar em pagamento de adicional salarial. Rejeito o pedido, portanto. 6 - Dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres e perigosas, a propiciar-lhe a percepção dos adicionais respectivos, mostrou-se indispensável a realização de prova técnica pericial, considerando-se que a periculosidade e a insalubridade não podem ser medidas, verificadas ou sequer deferidas por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 195 da CLT. Determinada, pois, a produção de prova técnica, foi colacionado laudo pericial (fls. 536/558) no qual, após análise das condições de trabalho do autor, o perito concluiu que: “XI) CONCLUSÃO DO LAUDO: Segundo as análises e observações técnicas realizadas por ocasião da perícia, podemos concluir: 11.1) QUANTO A INSALUBRIDADE: • Pelas medições fornecidas, há caracterização de insalubridade em grau médio conforme prevê o Anexo 1 da NR-15 no período da admissão até março/2020; • Fica caracterizada insalubridade em grau máximo, segundo determina o Anexo 13 da NR-15, de abril/2020 até a demissão. Importante, ressaltar que essa insalubridade foi reconhecida no PPRA da empresa: “AGENTES QUÍMICOS Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono Insalubridade de grau máximo Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado. Para proteção contra ruído verificado da admissão até março de 2020 não há registro de EPIs adequados. • Para proteção contra agentes químicos há dispensadores de cremes protetivos na área de produção desde 26/02/2021, com CA 11640. Portanto, a insalubridade pelo agente químico foi neutralizada. 11.2) QUANTO A PERICULOSIDADE: • Não há caracterização de periculosidade no presente caso” Em sede de esclarecimentos, o expert ratificou a prova técnica. Com efeito, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo, não tendo as partes demonstrado condições de trabalho diversas daquelas encontradas pelo “expert”, muito menos, inconsistência nos métodos de avaliação e equipamentos utilizados. Dessa forma, acolho as conclusões do laudo pericial e defiro ao reclamante o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Por fim, condeno a ré a entregar o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). 7 - Da jornada de trabalho. Prorrogação de jornada. Autorização prévia. Horas extras. Reflexos. Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras ao argumento de que inexiste prévia autorização para prorrogação de jornada quando há contato com agentes insalubres. Pleiteia, também, o pagamento de horas suplementares pelo labor extraordinário e pela supressão do intervalo intrajornada. Analiso. Ao teor da prova técnica produzida nos autos, o autor laborou em contato com agentes insalubres durante o contrato de trabalho. Nesses casos, insta destacar que a súmula 85, do TST, estabelece o seguinte: “COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Grifo nosso)” Acerca da possibilidade da prorrogação/compensação de jornada em locais insalubres, a análise se divide em dois períodos: antes e após a vigência da Lei 13.467/17. Em relação ao primeiro período (anterior a 10/11/2017), a CLT estabelecia em seu art. 60 que a prorrogação de jornada para os empregados que trabalham em condições de insalubridade somente é admitida se houver a prévia autorização do Ministério do Trabalho. Já quanto ao segundo período (a partir de 11/11/2017), período da vigência do contrato de trabalho, a prorrogação da jornada e o regime de compensação passam a ser possíveis em ambientes insalubres independentemente da autorização do órgão de fiscalização, desde que haja instrumento coletivo prevendo tal possibilidade, conforme preconiza o art. 611-A, XIII, CLT. A jurisprudência do TRT 3 é neste sentido: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. Celebrado o contrato de trabalho depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, incide o disposto no art. 611-A, XII da CLT, sendo válida a prorrogação de jornada em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que prevista em norma coletiva da categoria. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-35.2020.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 26/11/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas)” No caso dos autos, o contrato de trabalho teve vigência exclusivamente no segundo período, eis que iniciado em 22/04/2021. Ao analisar minuciosamente as provas documentais, tenho a reclamada não se desvencilhou do ônus que lhe competia, pois não juntou aos autos norma coletiva que autorizasse expressamente a prorrogação/compensação da jornada em ambientes insalubres, sendo devido o pagamento de horas extras por essa vertente. No que atine à jornada registrada nos cartões de ponto, não foram apresentadas irregularidades ou comprovado o labor em horários diversos dos registrados, motivo pelo qual deverão ser utilizados para fins de apuração das horas extras. Em relação ao intervalo intrajornada, não há provas de que foi parcialmente ou integralmente usufruídos, relevando destacar que a testemunha Roberto Junior, inquirida a pedido do autor, reconheceu a fruição integral do descanso (Ata, f. 612), restando sucumbente o reclamante em seu dever de prova, ao teor do art. 818, I, da CLT. Não foi comprovado, por fim, o labor em domingos e feriados, pelo que inexistem horas por essa vertente. Neste cenário, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento de horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Foram deferidas todas a horas extras laboradas pelo autor, motivo pelo qual fica autorizada a dedução dos valores já pagos pela reclamada. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. 8 - Da jornada de trabalho. Minutos residuais. Alega o autor que chegava à reclamada 30 minutos antes do horário contratual para deslocamento interno, tomar lanche e colocar o uniforme e EPI’ s e, somente após, se dirigir ao setor e registrava o ponto. Relatou que o mesmo também acontecia na saída, só que na ordem inversa, já que tinha que primeiro bater o ponto e só então fazer a troca do uniforme, gastando cerca de 30 minutos. Pretende, por isso, a condenação da ré ao pagamento de horas extras pelo tempo despendido na troca de uniforme, por tomar café e aguardar o transporte. Em defesa, a reclamada refutou o pedido com base na nova redação do art. 4º, §2º, da CLT, e nas cláusulas constante nas normas coletivas que abarcam esse tema. Ao exame. Depreende-se da prova oral que o reclamante não prestava serviços antes ou depois do registro da jornada, sendo que as atividades realizadas por ele consistiam em deslocamento interno e colocação de uniforme e EPI’s. No que atine ao tempo despendido a partir da entrada do reclamante nas dependências da reclamada, a análise deve ater-se aos termos estabelecidos pela Lei 13.467/17. Dita a nova redação do art. 4º da CLT que o tempo gasto com a troca de uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar na empresa, não será considerado tempo à disposição do empregador, a saber: “Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” No caso, não há provas de que o tempo despendido com deslocamento demandava mais que 10 minutos diários. Nesse diapasão, haja vista a nova redação da CLT, promovida pela Reforma Trabalhista, tenho que não preenchidos os requisitos essenciais para deferimento do pleito após 11/11/2017. Assim sendo, rejeito o pedido em epígrafe. 9 - Do adicional noturno. A autora entende fazer jus a diferenças de adicional noturno, com reflexos. Sem razão, contudo. Isso porque, a reclamada trouxe aos autos os controles de jornada e os demonstrativos de pagamento, onde se constata o pagamento da hora noturna, com o respectivo adicional. O obreiro, por sua vez, não apontou as diferenças que lhe eram devidas, resumindo-se a alegar que a hora noturna não foi paga, mas sem realizar qualquer amostragem nesse sentido, restando sucumbente em seu dever, ao teor do art. 818, I, da CLT. Nesta senda, considerando a validade dos cartões de ponto e que era pago o adicional noturno conforme previsão legal e normativa, indefiro o pleito. 10 - Da PLR. Pugna o reclamante pelo pagamento da PLR de todo o contrato de trabalho. Sem razão, contudo. Colacionados os recibos salariais (fls. 211/218), onde se constata o pagamento da PLR, cabia ao demandante apontar os valores devidos. Contudo, não apontou quais valores consignados nos demonstrativos de pagamento não foram efetivamente quitados, muito menos, apresentou as diferenças que entendia devidas, ônus que lhe incumbia na forma do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há como deferir o pagamento das parcelas em epígrafe. Rejeito. 11 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de Justiça Gratuita do reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, vez que não há prova de que este aufira, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para este fim, conforme preceitua o art. 99, caput e º 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC/15. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. 12 - Dos Honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a improcedência total dos pedidos veiculados nesta ação, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios aos patronos das partes contrárias, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. 13 - Dos honorários periciais. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. 14 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 15 - Da contribuição fiscal. IRRF. Quanto aos recolhimentos fiscais, a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (Súmula 386 do STJ). 16 - Das contribuições previdenciárias. INSS. Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. 17 - Da litigância de má-fé. Tendo em vista que não identificadas as condutas capituladas no art. 80 do CPC/2015, indefiro a aplicação das penalidades por litigância de má-fé III - Conclusão Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que LEANDER FELIPE SILVA LOPES ajuizou em face de TEKSID DO BRASIL LTDA., decido: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) adicional de insalubridade, em grau médio, entre 02/01/2020 e 31/03/2020, a incidir sobre o salário-mínimo, nos moldes do art. 192 da CLT, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; B) horas extras laboradas além da 6ª hora diária e/ou da 36ª hora semanal, quando o reclamante se ativou no turno das 00h às 06h, e da 8ª diária ou 44ª semanal, nos demais turnos, acrescida do adicional convencional ou, se não existente, o legal de 50%, com reflexos no DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. 3 - Fornecer o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) do reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, após transitada em julgado a sentença, quando será devidamente intimada (ocasião em que serão dadas as orientações para o cumprimento das obrigações), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$1.000,00 (mil reais). Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro ao reclamante o pálio da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Para fins de apuração das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada anotada e a hora noturna ficta; b) exclusão dos períodos de afastamento comprovados nos autos; c) o divisor 220; d) utilização do adicional convencional e na sua falta o constitucional/legal; e) evolução salarial do autor, incluindo na base de cálculo todas as verbas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Fundamentação. Em face da do resultado do objeto da perícia de periculosidade, deverá a reclamada arcar com os honorários respectivos, ora fixados em R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizáveis até o efetivo pagamento, observando o disposto na O.J. nº. 198 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDER FELIPE SILVA LOPES

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Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros x Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros

ID: 256606888

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-65.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (1) : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010700-65.2024.5.03.0008 (ROT) RECORRENTES: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Em que pese a ausência de impugnação específica quanto às alegações da reclamante, a confissão ficta é um efeito da revelia que pode ser afastado quando "as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis", conforme estabelece o art. 844, § 4º, IV, da CLT. O dano moral, como sabido, constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Condição que não prevaleceu na prova dos autos, ante a genérica narração da petição inicial. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID - dcc0449, julgou os pedidos procedentes, nos termos do dispositivo de fl. 496. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - e5c4a8e). Suscita ilegitimidade passiva e nulidade por cerceamento de defesa. Pugna pela revisão da sentença quanto à revelia, responsabilidade subsidiária, limitação da condenação, responsabilidade na execução, dano moral, horas extras, honorários advocatícios, justiça gratuita, juros e correção monetária. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID - f03e497). Requer a revisão da sentença quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecidas nos ID - f41a28f e cbd5b72. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões (fl. 574). A matéria impugnada foi suficientemente fundamentada nas razões recursais, ademais, a nova redação do item III da Súmula nº 422 do TST é nítida ao dispor que "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não ocorreu no caso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO - BANCO SANTANDER ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DA LIDE O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para responder aos termos da presente ação, vez que nunca foi empregador da parte recorrida, tão pouco a obreira lhe prestou serviços. Aduz que o Banco Reclamado firmou contrato de prestação de serviços com a empresa prestadora de serviços, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, a qual possui personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Insiste que não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e as contratadas, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma, conforme instrumento contratual entabulado entre as partes. Não obstante, a legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração do contexto jurídico material deduzido na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Em outras palavras, para que uma parte integre a relação jurídica processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos e obrigações cogitados na demanda, em consonância com a teoria da asserção. Vale ressaltar que essa análise preliminar é envidada inclusive sem a ponderação dos fundamentos expressos na inicial, que constitui matéria propriamente afeta ao mérito. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo (desconectado do direito material), pois independe do resultado da demanda, possuindo ainda natureza pública, porquanto exercido em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio da prestação jurisdicional. No caso vertente, a reclamante requereu fossem incluídos o primeiro e segundo reclamados na lide, em decorrência do processo de terceirização perpetrada pelos demandados, o que é suficiente para que seja configurada a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Rejeito. REVELIA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL O segundo reclamado alega que não há que se falar em revelia da 1ª reclamada, uma vez que todos os pontos relevantes da inicial foram devidamente impugnados, sendo desnecessário declarar a aplicação das consequências dessa medida. De outro lado, afirma que a decisão recorrida violou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao indeferir, sem justificativa adequada, a produção de prova oral em audiência, especialmente no que tange aos pedidos controvertidos, como a caracterização de danos morais e as atividades desenvolvidas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada, a empresa RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Afirma que em face de um processo que envolve questões controvertidas, como os danos morais e as atividades realizadas pela reclamante, a negativa de produção da prova testemunhal priva a parte recorrente da possibilidade de demonstrar a veracidade de seus argumentos, prejudicando o deslinde da controvérsia. De acordo com o termo de audiência constante no ID - f9b8c36, constam os seguintes registros: "Desconsidera-se a defesa de ID 961da95, apresentada na data de hoje pela 1ª re, às 10h34 diante de preclusão consumativa, pois já havia sido apresentada defesa pela 1ª ré no ID 826d1a2, em 05/08/2024, além da intempestividade. Recebem-se os documentos anexados na data de hoje, unicamente para a finalidade de eventual dedução, para evitar enriquecimento sem causa. Registra-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. O endereço eletrônico para acesso à gravação será disponibilizado nos autos através de certidão própria, a ser expedida pela Secretaria do Juízo. (...) Dispensados os depoimentos dos prepostos. A parte autora indica como matérias controvertidas para prova oral: atividades e dano moral. A 1ª ré deseja ouvir a autora quanto às atividades desenvolvidas. A 2ª ré deseja ouvir a autora sobre a responsabilidade subsidiária. O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parecer se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC. (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018.) Documento assinado eletronicamente por LUCAS FURIATI CAMARGO, em 10/12/2024, às 11:46:23 - f9b8c36 Fls.: 487 Sendo assim, remanesce por matéria controvertida para a prova oral apenas a responsabilidade do 2º réu. Protestos do 1º. réu. Depoimento pessoal da parte autora: (gravado) Parte autora. responsabilidade (00:00:03). LINK DA GRAVAÇÃO https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/6- NT2cCOKpR5ySMIqC_vBwlPAXZxu6M8D0eVIcYdyb5IsoFL6lRlY9aF6bVZ6PqE. MDz14cU77WNciLMv?startTime=1733841354000 As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas". A contestação da primeira reclamada está nos autos, no ID 826d1a2, como de fato, a tônica da peça é sobre uma rescisão indireta, prevalecendo o entendimento do juízo de origem, nas seguintes linhas (fls. 490/491): "O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parece se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: "PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC". (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018). Diante do exposto, sabe-se que a impugnação genérica do mérito equivale a ausência de impugnação e induz a revelia específica e confissão ficta, a teor do artigo 344 do CPC, circunstância que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser mantidas as definições da sentença, quanto à revelia. Cumpre ainda destacar que a defesa do segundo reclamado, ID - e723262, embora apresente os tópicos atinentes à petição inicial, as alegações são no sentido de que exclusão da sua responsabilidade, devendo ser direcionados ao tomador (fl. 157/158, por exemplo). Assim, correta a revelia aplicada. Como mero corolário, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que não caberia produção de prova de matéria não controversa, como definido pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve registro de impedimento de prova testemunhal, tão somente o depoimento pessoal da reclamante. Mantenho a sentença integralmente, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO Em que pesem as alegações recursais, restou demonstrado que a 1ª reclamada, Ramos & Silva, firmou com o segundo reclamado, contrato de prestação de serviços de correspondente bancário (ID. 90a7f94). O documento corrobora a alegação inicial de que o reclamante prestou serviços para o Banco Santander, na venda de produtos. Neste aspecto, sendo a 1ª reclamada "parceira" do banco réu, ainda é de se concluir que todos os seus empregados trabalham em prol do 2º reclamado, eis que o objeto social da primeira é justamente a representação de serviços de correspondência bancária. Considerando a existência de contrato formal entre as reclamadas e declaração expressa da 1ª ré de prestação de serviços em favor apenas do 2º reclamado, caberia ao recorrente o ônus de desconstituir a prova em comento. Contudo, manteve-se inerte nesse sentido, insistindo somente na negativa genérica do fato, o que não se confirma pelo conjunto da prova. Logo, tratando-se de típica terceirização das atividades do reclamante, por intermédio da sua empregadora, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do TST. Na mesma linha, a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo o 2º reclamado responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbasdeferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciária, punitiva, etc). Saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta 7ª Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Cumpre salientar que não cabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Nego provimento. HORAS EXTRAS Afirma o Banco-reclamado que há que se falar em horas extras além da 6ª hora, conforme pleiteado pela reclamante, uma vez que ela foi indevidamente enquadrada na função de operadora de telemarketing. Destaca que não foi produzida qualquer prova nos autos que comprove o enquadramento da reclamante como operadora de telemarketing, eis que, no momento oportuno, a obreira não apresentou documentos ou testemunhas que atestassem a sua condição de operadora de telemarketing ou a extrapolação da jornada estabelecida. Não obstante, diante da revelia acolhida, devida a condenação que se pautou na definição da reclamante como operadora de telemarketing, nos termos da sentença, ao qual coaduno (fl. 491/492): "Reputo a autora operadora de telemarketing, nos termos alegados à fl. 7. "Após o cancelamento da OJ nº 273 da SDI-1 do TST, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de reconhecer aos empregados que trabalham em teleatendimento/telemarketing a jornada reduzida do telefonista, prevista no art. 227 da CLT, desde que comprovada a atuação preponderantemente nesta função durante a jornada, não influenciando o exercício de outras atividades acessórias" (TRT-3 - ROT: 0010036-13.2024.5.03.0015, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma). "O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71, § 1º da CLT será de 20 minutos (item 5 .4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos" (TRT-3 - ROT: 0010103-12.2023.5.03.0112, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). Diante disso, condeno a 1a ré a pagar à autora horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal de forma não cumulativa, conforme os controles de jornada ou, em sua falta, a jornada alegada na inicial. Incluem-se na condenação as duas pausas de 10 minutos por dia de trabalho efetivo. Observem-se os seguintes critérios: base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST, variação salarial, dias efetivamente trabalhados, divisor 180 (quanto à parte fixa da remuneração), adicional de 50% (não foi indicado especificamente adicional convencional). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST (OJ SDI1 397 TST). O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do TST). Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O segundo reclamado pede a reforma da decisão de conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). O entendimento desta Turma recursal é no sentido de que a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de pobreza firmada pela reclamante (fl. 41). Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer que a correção monetária, observe o critério definido no julgamento do ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, nos seguintes parâmetros: Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula nº. 381 do TST também deverá ser observada. Na sentença, definiu-se (fl. 502): "Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). Nas condenações por dano moral, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (ADCs 58 e 59 e súmula 439 do TST)." Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58, são os do caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e não de seu § 1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m.. Estes, portanto, não foram autorizados. Portanto, embora não prevaleça a incidência de juros de 1% ao mês, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, impõe-se na fase extrajudicial, a aplicação da TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). No entanto, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, de forma que a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser normatizada em lei. Dispõem os artigos do Código Civil que foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. As normas legais recentemente vigentes não se coadunam com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59, em que restou determinada, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 até o ajuizamento da ação da SELIC a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da SELIC a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC, deduzido o IPCA. A nova lei deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso (art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Assim, inexistindo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Ante o exposto, referidas considerações já foram definidas na sentença. Nada a modificar. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MORAL Na sentença, o juízo de origem considerou verdadeira a alegação da petição inicial, em relação às pressões de batimento de metas e, tendo em vista a revelia, bem como a confissão ficta, no aspecto, deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Insurgem-se ambas as partes A reclamada requer a exclusão do dano moral deferido. Aduz que a revelia não gera a presunção absoluta de veracidade, mas, tão somente, relativa, devendo a parte comprovar as suas alegações. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da indenização, para cerca de R$150.000,00. Examino. O assédio moral no âmbito das relações de trabalho configura-se quando o empregador, extrapolando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, atenta contra a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações constrangedoras e humilhantes, com o objetivo de desestabilizar ou macular sua imagem. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ofendido deve apresentar prova cabal das situações humilhantes e vexatórias afirmadas na petição inicial, sob pena de, na ausência de comprovação efetiva das alegações, ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral. De tal modo, ainda que a reclamada tenha sido considerada revel e confessa, este fato, por si só, não autoriza a automática condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral, com a devida vênia do entendimento firmado na sentença. Ora, como se vê, a reclamante afirmou genericamente que "durante todo o pacto laboral esteve sobre fortíssima pressão psicológica em vista das abusivas cobranças de meta, sempre com ameaça de demissão ante o não batimento das mesmas", sem indicação de fatos específicos ou ofensores, como foi, inclusive, salientado desde a sentença (fl. 492). Cumpre reforçar que no que se refere ao alegado assédio moral sofrido por cobranças excessivas, encontra-se dentro da prática trabalhista a cobrança e exigências para realização de tarefas, não tendo sido demonstrado eventual abuso. Imperioso ressaltar que a reparação pecuniária dos danos de ordem moral deve ser precedida da demonstração cabal da ocorrência de ato ilícito e da efetiva lesão aos direitos da personalidade do demandante, a fim de que seja evitada a banalização do instituto (art. 186 do Código Civil e art. 818, I, da CLT). Mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sem que se demonstre a efetiva ofensa da esfera de direitos do empregado por parte do empregador, não estão na órbita da reparação pecuniária dos danos morais. Embora reconhecida a revelia da reclamada e aplicada a pena de confissão ficta pelo juízo de origem, esta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não comprovado o dano, não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, conforme aresto a seguir transcrito: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção que emana da confissão ficta não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como são as situações que envolvem humilhação e assédio moral no ambiente de trabalho. Não restando comprovado o dano moral, nem o ato ilícito, não há dever de indenizar." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010817-45.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a reformada da decisão para que sejam indeferidos os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. A reclamante, por sua vez, pugna para que o patamar seja majorado para 15%. Na sentença, definiu-se (fl. 495): condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). A condenação da 2ª ré é de natureza subsidiária. No caso, com o provimento relacionado à indenização por dano moral, houve sucumbência recíproca, mostra-se devida portanto a imposição da verba às duas partes. Cumpre salientar, que tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros porventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento para acrescer honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante também ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, ao do segundo reclamado dou provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante dou provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresço honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, ao do segundo reclamado deu provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante deu provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência, ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresceu honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK

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Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros x Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros

ID: 256606912

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-65.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (1) : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010700-65.2024.5.03.0008 (ROT) RECORRENTES: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Em que pese a ausência de impugnação específica quanto às alegações da reclamante, a confissão ficta é um efeito da revelia que pode ser afastado quando "as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis", conforme estabelece o art. 844, § 4º, IV, da CLT. O dano moral, como sabido, constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Condição que não prevaleceu na prova dos autos, ante a genérica narração da petição inicial. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID - dcc0449, julgou os pedidos procedentes, nos termos do dispositivo de fl. 496. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - e5c4a8e). Suscita ilegitimidade passiva e nulidade por cerceamento de defesa. Pugna pela revisão da sentença quanto à revelia, responsabilidade subsidiária, limitação da condenação, responsabilidade na execução, dano moral, horas extras, honorários advocatícios, justiça gratuita, juros e correção monetária. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID - f03e497). Requer a revisão da sentença quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecidas nos ID - f41a28f e cbd5b72. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões (fl. 574). A matéria impugnada foi suficientemente fundamentada nas razões recursais, ademais, a nova redação do item III da Súmula nº 422 do TST é nítida ao dispor que "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não ocorreu no caso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO - BANCO SANTANDER ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DA LIDE O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para responder aos termos da presente ação, vez que nunca foi empregador da parte recorrida, tão pouco a obreira lhe prestou serviços. Aduz que o Banco Reclamado firmou contrato de prestação de serviços com a empresa prestadora de serviços, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, a qual possui personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Insiste que não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e as contratadas, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma, conforme instrumento contratual entabulado entre as partes. Não obstante, a legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração do contexto jurídico material deduzido na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Em outras palavras, para que uma parte integre a relação jurídica processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos e obrigações cogitados na demanda, em consonância com a teoria da asserção. Vale ressaltar que essa análise preliminar é envidada inclusive sem a ponderação dos fundamentos expressos na inicial, que constitui matéria propriamente afeta ao mérito. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo (desconectado do direito material), pois independe do resultado da demanda, possuindo ainda natureza pública, porquanto exercido em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio da prestação jurisdicional. No caso vertente, a reclamante requereu fossem incluídos o primeiro e segundo reclamados na lide, em decorrência do processo de terceirização perpetrada pelos demandados, o que é suficiente para que seja configurada a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Rejeito. REVELIA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL O segundo reclamado alega que não há que se falar em revelia da 1ª reclamada, uma vez que todos os pontos relevantes da inicial foram devidamente impugnados, sendo desnecessário declarar a aplicação das consequências dessa medida. De outro lado, afirma que a decisão recorrida violou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao indeferir, sem justificativa adequada, a produção de prova oral em audiência, especialmente no que tange aos pedidos controvertidos, como a caracterização de danos morais e as atividades desenvolvidas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada, a empresa RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Afirma que em face de um processo que envolve questões controvertidas, como os danos morais e as atividades realizadas pela reclamante, a negativa de produção da prova testemunhal priva a parte recorrente da possibilidade de demonstrar a veracidade de seus argumentos, prejudicando o deslinde da controvérsia. De acordo com o termo de audiência constante no ID - f9b8c36, constam os seguintes registros: "Desconsidera-se a defesa de ID 961da95, apresentada na data de hoje pela 1ª re, às 10h34 diante de preclusão consumativa, pois já havia sido apresentada defesa pela 1ª ré no ID 826d1a2, em 05/08/2024, além da intempestividade. Recebem-se os documentos anexados na data de hoje, unicamente para a finalidade de eventual dedução, para evitar enriquecimento sem causa. Registra-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. O endereço eletrônico para acesso à gravação será disponibilizado nos autos através de certidão própria, a ser expedida pela Secretaria do Juízo. (...) Dispensados os depoimentos dos prepostos. A parte autora indica como matérias controvertidas para prova oral: atividades e dano moral. A 1ª ré deseja ouvir a autora quanto às atividades desenvolvidas. A 2ª ré deseja ouvir a autora sobre a responsabilidade subsidiária. O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parecer se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC. (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018.) Documento assinado eletronicamente por LUCAS FURIATI CAMARGO, em 10/12/2024, às 11:46:23 - f9b8c36 Fls.: 487 Sendo assim, remanesce por matéria controvertida para a prova oral apenas a responsabilidade do 2º réu. Protestos do 1º. réu. Depoimento pessoal da parte autora: (gravado) Parte autora. responsabilidade (00:00:03). LINK DA GRAVAÇÃO https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/6- NT2cCOKpR5ySMIqC_vBwlPAXZxu6M8D0eVIcYdyb5IsoFL6lRlY9aF6bVZ6PqE. MDz14cU77WNciLMv?startTime=1733841354000 As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas". A contestação da primeira reclamada está nos autos, no ID 826d1a2, como de fato, a tônica da peça é sobre uma rescisão indireta, prevalecendo o entendimento do juízo de origem, nas seguintes linhas (fls. 490/491): "O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parece se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: "PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC". (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018). Diante do exposto, sabe-se que a impugnação genérica do mérito equivale a ausência de impugnação e induz a revelia específica e confissão ficta, a teor do artigo 344 do CPC, circunstância que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser mantidas as definições da sentença, quanto à revelia. Cumpre ainda destacar que a defesa do segundo reclamado, ID - e723262, embora apresente os tópicos atinentes à petição inicial, as alegações são no sentido de que exclusão da sua responsabilidade, devendo ser direcionados ao tomador (fl. 157/158, por exemplo). Assim, correta a revelia aplicada. Como mero corolário, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que não caberia produção de prova de matéria não controversa, como definido pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve registro de impedimento de prova testemunhal, tão somente o depoimento pessoal da reclamante. Mantenho a sentença integralmente, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO Em que pesem as alegações recursais, restou demonstrado que a 1ª reclamada, Ramos & Silva, firmou com o segundo reclamado, contrato de prestação de serviços de correspondente bancário (ID. 90a7f94). O documento corrobora a alegação inicial de que o reclamante prestou serviços para o Banco Santander, na venda de produtos. Neste aspecto, sendo a 1ª reclamada "parceira" do banco réu, ainda é de se concluir que todos os seus empregados trabalham em prol do 2º reclamado, eis que o objeto social da primeira é justamente a representação de serviços de correspondência bancária. Considerando a existência de contrato formal entre as reclamadas e declaração expressa da 1ª ré de prestação de serviços em favor apenas do 2º reclamado, caberia ao recorrente o ônus de desconstituir a prova em comento. Contudo, manteve-se inerte nesse sentido, insistindo somente na negativa genérica do fato, o que não se confirma pelo conjunto da prova. Logo, tratando-se de típica terceirização das atividades do reclamante, por intermédio da sua empregadora, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do TST. Na mesma linha, a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo o 2º reclamado responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbasdeferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciária, punitiva, etc). Saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta 7ª Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Cumpre salientar que não cabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Nego provimento. HORAS EXTRAS Afirma o Banco-reclamado que há que se falar em horas extras além da 6ª hora, conforme pleiteado pela reclamante, uma vez que ela foi indevidamente enquadrada na função de operadora de telemarketing. Destaca que não foi produzida qualquer prova nos autos que comprove o enquadramento da reclamante como operadora de telemarketing, eis que, no momento oportuno, a obreira não apresentou documentos ou testemunhas que atestassem a sua condição de operadora de telemarketing ou a extrapolação da jornada estabelecida. Não obstante, diante da revelia acolhida, devida a condenação que se pautou na definição da reclamante como operadora de telemarketing, nos termos da sentença, ao qual coaduno (fl. 491/492): "Reputo a autora operadora de telemarketing, nos termos alegados à fl. 7. "Após o cancelamento da OJ nº 273 da SDI-1 do TST, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de reconhecer aos empregados que trabalham em teleatendimento/telemarketing a jornada reduzida do telefonista, prevista no art. 227 da CLT, desde que comprovada a atuação preponderantemente nesta função durante a jornada, não influenciando o exercício de outras atividades acessórias" (TRT-3 - ROT: 0010036-13.2024.5.03.0015, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma). "O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71, § 1º da CLT será de 20 minutos (item 5 .4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos" (TRT-3 - ROT: 0010103-12.2023.5.03.0112, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). Diante disso, condeno a 1a ré a pagar à autora horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal de forma não cumulativa, conforme os controles de jornada ou, em sua falta, a jornada alegada na inicial. Incluem-se na condenação as duas pausas de 10 minutos por dia de trabalho efetivo. Observem-se os seguintes critérios: base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST, variação salarial, dias efetivamente trabalhados, divisor 180 (quanto à parte fixa da remuneração), adicional de 50% (não foi indicado especificamente adicional convencional). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST (OJ SDI1 397 TST). O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do TST). Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O segundo reclamado pede a reforma da decisão de conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). O entendimento desta Turma recursal é no sentido de que a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de pobreza firmada pela reclamante (fl. 41). Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer que a correção monetária, observe o critério definido no julgamento do ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, nos seguintes parâmetros: Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula nº. 381 do TST também deverá ser observada. Na sentença, definiu-se (fl. 502): "Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). Nas condenações por dano moral, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (ADCs 58 e 59 e súmula 439 do TST)." Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58, são os do caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e não de seu § 1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m.. Estes, portanto, não foram autorizados. Portanto, embora não prevaleça a incidência de juros de 1% ao mês, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, impõe-se na fase extrajudicial, a aplicação da TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). No entanto, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, de forma que a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser normatizada em lei. Dispõem os artigos do Código Civil que foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. As normas legais recentemente vigentes não se coadunam com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59, em que restou determinada, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 até o ajuizamento da ação da SELIC a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da SELIC a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC, deduzido o IPCA. A nova lei deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso (art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Assim, inexistindo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Ante o exposto, referidas considerações já foram definidas na sentença. Nada a modificar. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MORAL Na sentença, o juízo de origem considerou verdadeira a alegação da petição inicial, em relação às pressões de batimento de metas e, tendo em vista a revelia, bem como a confissão ficta, no aspecto, deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Insurgem-se ambas as partes A reclamada requer a exclusão do dano moral deferido. Aduz que a revelia não gera a presunção absoluta de veracidade, mas, tão somente, relativa, devendo a parte comprovar as suas alegações. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da indenização, para cerca de R$150.000,00. Examino. O assédio moral no âmbito das relações de trabalho configura-se quando o empregador, extrapolando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, atenta contra a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações constrangedoras e humilhantes, com o objetivo de desestabilizar ou macular sua imagem. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ofendido deve apresentar prova cabal das situações humilhantes e vexatórias afirmadas na petição inicial, sob pena de, na ausência de comprovação efetiva das alegações, ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral. De tal modo, ainda que a reclamada tenha sido considerada revel e confessa, este fato, por si só, não autoriza a automática condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral, com a devida vênia do entendimento firmado na sentença. Ora, como se vê, a reclamante afirmou genericamente que "durante todo o pacto laboral esteve sobre fortíssima pressão psicológica em vista das abusivas cobranças de meta, sempre com ameaça de demissão ante o não batimento das mesmas", sem indicação de fatos específicos ou ofensores, como foi, inclusive, salientado desde a sentença (fl. 492). Cumpre reforçar que no que se refere ao alegado assédio moral sofrido por cobranças excessivas, encontra-se dentro da prática trabalhista a cobrança e exigências para realização de tarefas, não tendo sido demonstrado eventual abuso. Imperioso ressaltar que a reparação pecuniária dos danos de ordem moral deve ser precedida da demonstração cabal da ocorrência de ato ilícito e da efetiva lesão aos direitos da personalidade do demandante, a fim de que seja evitada a banalização do instituto (art. 186 do Código Civil e art. 818, I, da CLT). Mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sem que se demonstre a efetiva ofensa da esfera de direitos do empregado por parte do empregador, não estão na órbita da reparação pecuniária dos danos morais. Embora reconhecida a revelia da reclamada e aplicada a pena de confissão ficta pelo juízo de origem, esta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não comprovado o dano, não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, conforme aresto a seguir transcrito: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção que emana da confissão ficta não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como são as situações que envolvem humilhação e assédio moral no ambiente de trabalho. Não restando comprovado o dano moral, nem o ato ilícito, não há dever de indenizar." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010817-45.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a reformada da decisão para que sejam indeferidos os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. A reclamante, por sua vez, pugna para que o patamar seja majorado para 15%. Na sentença, definiu-se (fl. 495): condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). A condenação da 2ª ré é de natureza subsidiária. No caso, com o provimento relacionado à indenização por dano moral, houve sucumbência recíproca, mostra-se devida portanto a imposição da verba às duas partes. Cumpre salientar, que tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros porventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento para acrescer honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante também ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, ao do segundo reclamado dou provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante dou provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresço honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, ao do segundo reclamado deu provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante deu provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência, ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresceu honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros x Ana Cecilia Correa Barcelos Munck e outros

ID: 256606933

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010700-65.2024.5.03.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010700-65.2024.5.03.0008 : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (1) : ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010700-65.2024.5.03.0008 (ROT) RECORRENTES: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: ANA CECILIA CORREA BARCELOS MUNCK, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA DANO MORAL. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. Em que pese a ausência de impugnação específica quanto às alegações da reclamante, a confissão ficta é um efeito da revelia que pode ser afastado quando "as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis", conforme estabelece o art. 844, § 4º, IV, da CLT. O dano moral, como sabido, constitui lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo e ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Condição que não prevaleceu na prova dos autos, ante a genérica narração da petição inicial. RELATÓRIO O juízo da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de ID - dcc0449, julgou os pedidos procedentes, nos termos do dispositivo de fl. 496. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - e5c4a8e). Suscita ilegitimidade passiva e nulidade por cerceamento de defesa. Pugna pela revisão da sentença quanto à revelia, responsabilidade subsidiária, limitação da condenação, responsabilidade na execução, dano moral, horas extras, honorários advocatícios, justiça gratuita, juros e correção monetária. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID - f03e497). Requer a revisão da sentença quanto aos danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecidas nos ID - f41a28f e cbd5b72. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada em contrarrazões (fl. 574). A matéria impugnada foi suficientemente fundamentada nas razões recursais, ademais, a nova redação do item III da Súmula nº 422 do TST é nítida ao dispor que "Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", o que não ocorreu no caso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DO 2º RECLAMADO - BANCO SANTANDER ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO DA LIDE O segundo reclamado afirma que não é parte legítima para responder aos termos da presente ação, vez que nunca foi empregador da parte recorrida, tão pouco a obreira lhe prestou serviços. Aduz que o Banco Reclamado firmou contrato de prestação de serviços com a empresa prestadora de serviços, RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, a qual possui personalidade jurídica própria, é regularmente constituída, está estabelecida em local certo e responde pelos encargos trabalhistas de seus empregados. Insiste que não há qualquer corresponsabilidade entre o contratante e as contratadas, vez que são perfeitamente definidas as atribuições e responsabilidades de cada uma, conforme instrumento contratual entabulado entre as partes. Não obstante, a legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração do contexto jurídico material deduzido na peça de ingresso, aferindo-se, a partir de um juízo hipotético, a pertinência subjetiva da ação. Em outras palavras, para que uma parte integre a relação jurídica processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos e obrigações cogitados na demanda, em consonância com a teoria da asserção. Vale ressaltar que essa análise preliminar é envidada inclusive sem a ponderação dos fundamentos expressos na inicial, que constitui matéria propriamente afeta ao mérito. O direito de ação apresenta, portanto, caráter autônomo (desconectado do direito material), pois independe do resultado da demanda, possuindo ainda natureza pública, porquanto exercido em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio da prestação jurisdicional. No caso vertente, a reclamante requereu fossem incluídos o primeiro e segundo reclamados na lide, em decorrência do processo de terceirização perpetrada pelos demandados, o que é suficiente para que seja configurada a sua legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Rejeito. REVELIA - CONTRADITÓRIO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL O segundo reclamado alega que não há que se falar em revelia da 1ª reclamada, uma vez que todos os pontos relevantes da inicial foram devidamente impugnados, sendo desnecessário declarar a aplicação das consequências dessa medida. De outro lado, afirma que a decisão recorrida violou o direito ao contraditório e à ampla defesa ao indeferir, sem justificativa adequada, a produção de prova oral em audiência, especialmente no que tange aos pedidos controvertidos, como a caracterização de danos morais e as atividades desenvolvidas pela reclamante durante a vigência do contrato de trabalho com a 1ª reclamada, a empresa RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA. Afirma que em face de um processo que envolve questões controvertidas, como os danos morais e as atividades realizadas pela reclamante, a negativa de produção da prova testemunhal priva a parte recorrente da possibilidade de demonstrar a veracidade de seus argumentos, prejudicando o deslinde da controvérsia. De acordo com o termo de audiência constante no ID - f9b8c36, constam os seguintes registros: "Desconsidera-se a defesa de ID 961da95, apresentada na data de hoje pela 1ª re, às 10h34 diante de preclusão consumativa, pois já havia sido apresentada defesa pela 1ª ré no ID 826d1a2, em 05/08/2024, além da intempestividade. Recebem-se os documentos anexados na data de hoje, unicamente para a finalidade de eventual dedução, para evitar enriquecimento sem causa. Registra-se que os depoimentos das partes e testemunhas serão gravados por meio audiovisual. O endereço eletrônico para acesso à gravação será disponibilizado nos autos através de certidão própria, a ser expedida pela Secretaria do Juízo. (...) Dispensados os depoimentos dos prepostos. A parte autora indica como matérias controvertidas para prova oral: atividades e dano moral. A 1ª ré deseja ouvir a autora quanto às atividades desenvolvidas. A 2ª ré deseja ouvir a autora sobre a responsabilidade subsidiária. O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parecer se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC. (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018.) Documento assinado eletronicamente por LUCAS FURIATI CAMARGO, em 10/12/2024, às 11:46:23 - f9b8c36 Fls.: 487 Sendo assim, remanesce por matéria controvertida para a prova oral apenas a responsabilidade do 2º réu. Protestos do 1º. réu. Depoimento pessoal da parte autora: (gravado) Parte autora. responsabilidade (00:00:03). LINK DA GRAVAÇÃO https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/6- NT2cCOKpR5ySMIqC_vBwlPAXZxu6M8D0eVIcYdyb5IsoFL6lRlY9aF6bVZ6PqE. MDz14cU77WNciLMv?startTime=1733841354000 As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas". A contestação da primeira reclamada está nos autos, no ID 826d1a2, como de fato, a tônica da peça é sobre uma rescisão indireta, prevalecendo o entendimento do juízo de origem, nas seguintes linhas (fls. 490/491): "O Magistrado observa que a defesa apresentada pela 1ª ré parece se referir ao processo anterior (0010540-40.2024.5.03.0008), em que foi discutida a rescisão indireta. Não foi apresentada contestação específica quanto aos pedidos relacionados às atividades desenvolvidas e à indenização por dano moral. Da leitura da defesa apresentada pelo 2º réu, observa-se que se refere especificamente ao pleito de responsabilização subsidiária, não havendo objeção específica quanto aos pedidos principais, dirigidos primeiramente em face da 1ª ré. Diante disso, o Magistrado entende pela aplicação do artigo 374, inciso III do CPC, nos termos do julgado abaixo: "PROVA DE FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE. REVELIA. Decretada a revelia e declarada a reclamada confessa quanto à matéria de fato, resultaram incontroversos os fatos alegados na petição inicial, a teor do contido no artigo 344 do CPC e, por consequência, desnecessária a produção de qualquer outra prova à luz do artigo 374, inciso III, do CPC". (TRT-3 - RO: 00109738120165030054 MG 0010973-81.2016.5.03.0054, Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon, Data de Julgamento: 01/06/2018, Sétima Turma, Data de Publicação: 04/06/2018). Diante do exposto, sabe-se que a impugnação genérica do mérito equivale a ausência de impugnação e induz a revelia específica e confissão ficta, a teor do artigo 344 do CPC, circunstância que faz presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo ser mantidas as definições da sentença, quanto à revelia. Cumpre ainda destacar que a defesa do segundo reclamado, ID - e723262, embora apresente os tópicos atinentes à petição inicial, as alegações são no sentido de que exclusão da sua responsabilidade, devendo ser direcionados ao tomador (fl. 157/158, por exemplo). Assim, correta a revelia aplicada. Como mero corolário, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que não caberia produção de prova de matéria não controversa, como definido pelo juízo de primeiro grau. Ademais, não houve registro de impedimento de prova testemunhal, tão somente o depoimento pessoal da reclamante. Mantenho a sentença integralmente, no aspecto. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO Em que pesem as alegações recursais, restou demonstrado que a 1ª reclamada, Ramos & Silva, firmou com o segundo reclamado, contrato de prestação de serviços de correspondente bancário (ID. 90a7f94). O documento corrobora a alegação inicial de que o reclamante prestou serviços para o Banco Santander, na venda de produtos. Neste aspecto, sendo a 1ª reclamada "parceira" do banco réu, ainda é de se concluir que todos os seus empregados trabalham em prol do 2º reclamado, eis que o objeto social da primeira é justamente a representação de serviços de correspondência bancária. Considerando a existência de contrato formal entre as reclamadas e declaração expressa da 1ª ré de prestação de serviços em favor apenas do 2º reclamado, caberia ao recorrente o ônus de desconstituir a prova em comento. Contudo, manteve-se inerte nesse sentido, insistindo somente na negativa genérica do fato, o que não se confirma pelo conjunto da prova. Logo, tratando-se de típica terceirização das atividades do reclamante, por intermédio da sua empregadora, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do TST. Na mesma linha, a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo o 2º reclamado responsável subsidiário pelo pagamento de todas as verbasdeferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciária, punitiva, etc). Saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta 7ª Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Cumpre salientar que não cabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Nego provimento. HORAS EXTRAS Afirma o Banco-reclamado que há que se falar em horas extras além da 6ª hora, conforme pleiteado pela reclamante, uma vez que ela foi indevidamente enquadrada na função de operadora de telemarketing. Destaca que não foi produzida qualquer prova nos autos que comprove o enquadramento da reclamante como operadora de telemarketing, eis que, no momento oportuno, a obreira não apresentou documentos ou testemunhas que atestassem a sua condição de operadora de telemarketing ou a extrapolação da jornada estabelecida. Não obstante, diante da revelia acolhida, devida a condenação que se pautou na definição da reclamante como operadora de telemarketing, nos termos da sentença, ao qual coaduno (fl. 491/492): "Reputo a autora operadora de telemarketing, nos termos alegados à fl. 7. "Após o cancelamento da OJ nº 273 da SDI-1 do TST, a jurisprudência vem se alinhando no sentido de reconhecer aos empregados que trabalham em teleatendimento/telemarketing a jornada reduzida do telefonista, prevista no art. 227 da CLT, desde que comprovada a atuação preponderantemente nesta função durante a jornada, não influenciando o exercício de outras atividades acessórias" (TRT-3 - ROT: 0010036-13.2024.5.03.0015, Relator: Maria Cecilia Alves Pinto, Primeira Turma). "O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71, § 1º da CLT será de 20 minutos (item 5 .4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71, § 2º, da CLT). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos" (TRT-3 - ROT: 0010103-12.2023.5.03.0112, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). Diante disso, condeno a 1a ré a pagar à autora horas extras, consideradas as excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal de forma não cumulativa, conforme os controles de jornada ou, em sua falta, a jornada alegada na inicial. Incluem-se na condenação as duas pausas de 10 minutos por dia de trabalho efetivo. Observem-se os seguintes critérios: base de cálculo nos termos da súmula 264 do C. TST, variação salarial, dias efetivamente trabalhados, divisor 180 (quanto à parte fixa da remuneração), adicional de 50% (não foi indicado especificamente adicional convencional). O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST (OJ SDI1 397 TST). O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (súmula 340 do TST). Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O segundo reclamado pede a reforma da decisão de conceder os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A lei faculta a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4°, da CLT). O entendimento desta Turma recursal é no sentido de que a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juízo somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de pobreza firmada pela reclamante (fl. 41). Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente requer que a correção monetária, observe o critério definido no julgamento do ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021, nos seguintes parâmetros: Até o ajuizamento deve ser o IPCA-E; - Entre o ajuizamento da ação e a citação incidirá IPCA-E mais os juros de 1% ao mês; - Após a citação, deverá ser utilizada apenas a taxa SELIC como fator de correção, já englobados os juros moratórios. A súmula nº. 381 do TST também deverá ser observada. Na sentença, definiu-se (fl. 502): "Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177 /1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). Nas condenações por dano moral, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora, a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (ADCs 58 e 59 e súmula 439 do TST)." Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58, são os do caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e não de seu § 1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m.. Estes, portanto, não foram autorizados. Portanto, embora não prevaleça a incidência de juros de 1% ao mês, dado o caráter vinculante e erga omnes da decisão do STF, impõe-se na fase extrajudicial, a aplicação da TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). No entanto, em 30/08/2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, de forma que a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser normatizada em lei. Dispõem os artigos do Código Civil que foram alterados pela Lei nº 14.905/2024. As normas legais recentemente vigentes não se coadunam com a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento das ADCs 58 e 59, em que restou determinada, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 até o ajuizamento da ação da SELIC a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da SELIC a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC, deduzido o IPCA. A nova lei deve ser aplicada de forma imediata aos processos em curso (art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Assim, inexistindo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Ante o exposto, referidas considerações já foram definidas na sentença. Nada a modificar. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANO MORAL Na sentença, o juízo de origem considerou verdadeira a alegação da petição inicial, em relação às pressões de batimento de metas e, tendo em vista a revelia, bem como a confissão ficta, no aspecto, deu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Insurgem-se ambas as partes A reclamada requer a exclusão do dano moral deferido. Aduz que a revelia não gera a presunção absoluta de veracidade, mas, tão somente, relativa, devendo a parte comprovar as suas alegações. A reclamante, por sua vez, requer a majoração da indenização, para cerca de R$150.000,00. Examino. O assédio moral no âmbito das relações de trabalho configura-se quando o empregador, extrapolando os limites de seu poder diretivo e disciplinar, atenta contra a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações constrangedoras e humilhantes, com o objetivo de desestabilizar ou macular sua imagem. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o ofendido deve apresentar prova cabal das situações humilhantes e vexatórias afirmadas na petição inicial, sob pena de, na ausência de comprovação efetiva das alegações, ser rejeitado o pedido de indenização por dano moral. De tal modo, ainda que a reclamada tenha sido considerada revel e confessa, este fato, por si só, não autoriza a automática condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral, com a devida vênia do entendimento firmado na sentença. Ora, como se vê, a reclamante afirmou genericamente que "durante todo o pacto laboral esteve sobre fortíssima pressão psicológica em vista das abusivas cobranças de meta, sempre com ameaça de demissão ante o não batimento das mesmas", sem indicação de fatos específicos ou ofensores, como foi, inclusive, salientado desde a sentença (fl. 492). Cumpre reforçar que no que se refere ao alegado assédio moral sofrido por cobranças excessivas, encontra-se dentro da prática trabalhista a cobrança e exigências para realização de tarefas, não tendo sido demonstrado eventual abuso. Imperioso ressaltar que a reparação pecuniária dos danos de ordem moral deve ser precedida da demonstração cabal da ocorrência de ato ilícito e da efetiva lesão aos direitos da personalidade do demandante, a fim de que seja evitada a banalização do instituto (art. 186 do Código Civil e art. 818, I, da CLT). Mero dissabor ou aborrecimentos cotidianos, sem que se demonstre a efetiva ofensa da esfera de direitos do empregado por parte do empregador, não estão na órbita da reparação pecuniária dos danos morais. Embora reconhecida a revelia da reclamada e aplicada a pena de confissão ficta pelo juízo de origem, esta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não comprovado o dano, não há que se falar no dever de indenizar. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal, conforme aresto a seguir transcrito: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção que emana da confissão ficta não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como são as situações que envolvem humilhação e assédio moral no ambiente de trabalho. Não restando comprovado o dano moral, nem o ato ilícito, não há dever de indenizar." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010817-45.2022.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Juíza Convocada Renata Lopes Vale). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamado requer a reformada da decisão para que sejam indeferidos os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante. A reclamante, por sua vez, pugna para que o patamar seja majorado para 15%. Na sentença, definiu-se (fl. 495): condeno a 1a ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). A condenação da 2ª ré é de natureza subsidiária. No caso, com o provimento relacionado à indenização por dano moral, houve sucumbência recíproca, mostra-se devida portanto a imposição da verba às duas partes. Cumpre salientar, que tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública e, assim, ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou da coisa julgada, uma vez que não há preclusão das questões de ordem pública, podendo ser alterados os parâmetros porventura fixados até mesmo de ofício, independentemente de pedido. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento para acrescer honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência, bem como para majorar os honorários advocatícios de sucumbência em favor dos advogados do reclamante também ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, ao do segundo reclamado dou provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante dou provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresço honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantenho o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, ao do segundo reclamado deu provimento parcial para afastar da condenação o pagamento de indenização por dano moral, ao recurso da reclamante deu provimento parcial para majorar os honorários advocatícios sucumbência, ao importe de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Acresceu honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em proveito das reclamadas, no importe de 10% do valor do montante da improcedência. Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Mantido o valor da condenação, por ainda compatível (R$50.000,00 - fl. 496). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Elaine Das Neves Da Silva x Colegio Vitoria Ltda e outros

ID: 278147502

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011334-76.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO VITORIA LTDA COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

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ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

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RENATA ROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER NALIN

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CAMILA ARAUJO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aa41c2 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ELAINE DAS NEVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, também qualificadas, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural (fls. 386/389) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram a contestações apresentadas (fls. 232/235 e fls. 349/376) e documentos protocolizados digitalmente. Impugnação às contestações, pela reclamante (fls. 396/405). Na audiência em prosseguimento, foi procedida a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado na ata - fl. 409). Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho – Recolhimento Previdenciário Nos termos dos art. 114, VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição social de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à sua competência a execução de recolhimentos previdenciários de todo o período laborado. Desse modo, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para conhecer e julgar do pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a todo o pacto laboral e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, neste ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.3. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Inépcia da Inicial Ocorre inépcia quando não há causa de pedir ou pedido, ou, havendo os pleitos, estes são incompatíveis entre si ou indeterminados. Também é inepta a que narra os fatos sem clareza, não expressando com exatidão a pretensão, impossibilitando a que se chegue à conclusão consistente do pedido. Inteligência do artigo 330, inciso I, § 1º, do CPC/2015. No presente caso, a peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário do alegado na defesa, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigo 319 do CPC/2015. Além disso, possibilitou às reclamadas manejarem validamente sua defesa. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. 2.5. Ilegitimidade Passiva Reclamadas (INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA) As 4º e 5ª reclamadas asseveram que a reclamante manteve vínculo com a 1ª reclamada e jamais prestou quaisquer serviços para as 4ª e 5ª reclamadas. Afirmam, ainda, que não há que se falar em grupo econômico, porquanto a relação entre as reclamadas não se enquadra nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT. São CNPJ diferentes com atividades autônomas e sequer possuem mesmos sócios. As 2ª e 3ª reclamadas, no mesmo sentido, aduzem que a 1ª reclamada é a única empregadora, tendo em vista que admitiu, remunerou e comandou todo o contrato de trabalho da reclamante. Como se vê, as questões suscitadas pelas defendentes devem ser apreciadas em sede meritória, restando patente a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide, consoante a versão posta na exordial (grupo econômico). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, a questão de eventual responsabilidade solidária/subsidiária constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. 2.6. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.7. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, a autora declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. E, a mera declaração é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Irrelevante, pois, o valor da remuneração auferida pela autora, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Rejeito. 2.8. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos da autora em relação ao período anterior a 17/06/2019, data que antecede aos cinco anos da propositura da ação (17/06/2024), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. A prescrição quinquenal também se aplica aos depósitos do FGTS, de acordo com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF e a Súmula 362, II, do TST. Ressalvo, contudo, que a prescrição não atinge os direitos de natureza declaratória, tal como retificação de CTPS, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. 2.9. Período sem registro Afirma a reclamante que apesar de ter sua carteira assinada no dia 01/04, o início das atividades foi efetivamente em 01/01/2016, ou seja, 3 meses antes. A ré, por sua vez, nega qualquer labor antes da data de admissão registrada na CTPS da obreira. As anotações lançadas pelo empregador na CTPS do empregado presumem-se verdadeiras (presunção juris tantum), a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 12 do TST. Dessa forma, competia à parte autora produzir prova convincente acerca da alegada prestação de serviços em período anterior ao registrado em sua CTPS (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Veja que as testemunhas ouvidas nada abordaram especificadamente sobre o tema e não foi produzida nenhuma prova documental, no aspecto. Portanto, considerando a falta de provas robustas do labor subordinado sem formalização, indefiro o pedido de retificação/anotação do período em CTPS da autora, assim como os demais pedidos correlatos. 2.10. Acúmulo de Função Alega a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de apoio pedagógico, após alguns meses passou a exercer também o de professora substituta e realizar atividades de portaria. E como se não bastasse, em outubro/2022, foi designada para exercer as tarefas relativas ao cargo de supervisora de relacionamentos, a qual era responsável por angariar novos contratos de alunos para as reclamadas. Requer o deferimento do adicional de 40% sobre a remuneração da reclamante por acúmulo de função e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%) referente a todo período laborado. No contraponto, a reclamada esclarece que a reclamante foi contratada para a função de apoio pedagógico, a qual inclui um leque de atividades correlatas que envolvem apoio e orientação no ambiente escolar. A função de apoio pedagógico é ampla e pode abranger atividades como suporte a professores, recepção e orientação de alunos, o que está em consonância com as atividades alegadamente desempenhadas. Como cediço, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT. Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Assim, o deferimento de um “plus” salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (artigos 5º e 460 da CLT). Produzida a prova oral, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, declarou, no aspecto, que a reclamante trabalhava no comercial, estava lá para fazer matrículas, atendimento aos pais, atividades na Secretaria; (...); que além disso a reclamante tinha o horário de ficar na portaria, porque 7 horas da manhã, ela tinha que receber os alunos e na hora da saída também; que quando faltava algum professor ela ia para a sala de aula, na educação infantil; que presenciava as funções; que na parte da tarde que trabalhavam juntas; (...); que já chegou a presenciar a reclamante na portaria do Vitória também; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha também indicada pela reclamante, Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO, afirmou que a reclamante tinha função pedagógica, e depois passaram para ela serviços em relação a vendas de matrículas; que a reclamante fazia também outras funções pedagógicas, sala de aula, portaria; (...); que tinha essa função pedagógica também quando faltava professor; que ajudava no pátio, no recreio; (...); que fazia essas funções quando faltava alguém, estava apertado, quando tinha alguma reunião que ela precisava estar no pátio; (…); (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Verifica-se, portanto, que foram sendo atribuídas à reclamante, ao longo do tempo, outras atividades superiores às atribuições iniciais. A atitude patronal de lhe conferir atividades outras não encontra amparo no parágrafo único do art. 456 da CLT, tratando-se de alteração unilateral lesiva à autora, devendo a ré compensar o acúmulo de trabalho direcionado à autora, na forma de plus salarial. No caso em exame, constatou-se o desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções originárias, surgindo para a autora o direito a um "plus" salarial, de modo a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral. Sendo assim, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro à reclamante um plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. À míngua de critério mais específico, aplica-se, na hipótese, analogicamente, o art. 8° da Lei 3.207/57, c/c o art. 884 do Código Civil e ainda art. 13, inciso III, da Lei 6.615/1978. Nesse sentido, segue ementário deste E. Tribunal: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8o. da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que preveem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Destaco que há precedentes do C. TST admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.). Na hipótese em apreço, em que o Reclamante, na condição de operador, acumulava a função de degustador, entendo que o adicional de 10% sobre a remuneração do Autor, que é o mesmo devido ao empregado vendedor que, em acúmulo de função, presta serviços de inspeção e fiscalização, na forma do art. 8º da Lei 3.207/57, mostra-se adequado, porque as funções em cotejo não exigem habilitação legal ou mesmo complexidade e dificuldades tamanhas a justificar o pagamento do maior percentual previsto na Lei 6.615/78. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-39.2013.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 29/07/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 127; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) 2.11. Diferenças Salariais (Piso da Categoria) A reclamante afirma que desde meados de maio/2016 as reclamadas determinaram que ocupasse o cargo de professora substituta, sem qualquer alteração salarial. Afirma que recebeu salário inferior ao piso salarial de sua categoria profissional, razão pela qual as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor pago e as importâncias definidas como piso salarial da categoria, nos termos das CCT’s anexadas aos autos. A reclamada nega as alegações autorais, asseverando que a reclamante não desempenhou atividades relacionadas ao cargo de professora substituta. Com efeito, e conforme demonstra a prova oral produzida (vide depoimentos transcritos em tópico precedente), não foi comprovado que a reclamante ocupava o cargo de professora substituta (artigo 818, I, da CLT). O que se infere é que, na função de apoio pedagógico, a reclamante poderia, em eventual falta de um professor da educação infantil, prestar apoio em sala de aula. Neste contexto, sequer foi demonstrado o efetivo desempenho pela reclamante das funções de professora em sua integralidade. Pelo conjunto probatório firmado, as eventuais “substituições”/“apoio pedagógico” se dava de forma casual/fortuita. Improcedente, pois. 2.12. Rescisão Indireta. Verbas Trabalhistas e Rescisórias Alega a reclamante que as reclamadas atrasam constantemente o pagamento dos salários e até a propositura da ação não tinha recebido os salários dos meses março, abril, maio e junho de 2024. Aduz, ainda, que além do atraso no pagamento dos salários, as reclamadas não recolhem o FGTS. Pleiteia, diante das faltas cometidas, a rescisão indireta do pacto, com o pagamento das verbas especificadas no rol de fls. 15/16. Pois bem. Na hipótese, a reclamada sequer juntou aos autos os “Recibos de Pagamento de Salários” da autora. Em relação aos depósitos do FGTS, verifica-se que os atrasos efetivamente ocorreram, assim como a ausência de depósito em vários meses (extrato da conta vinculada – fls. 170/173). Tais constatações já são o bastante para considerar que a empregadora cometeu infrações graves, suficientes para tornar indesejável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da atual jurisprudência trabalhista: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A falta empresarial que redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho é aquela que se reveste de gravidade tal que torna impossível a manutenção do vínculo. Nestes autos, considerando a gravidade das faltas praticadas pelo empregador, atraso no pagamento dos salários e ausência dos depósitos do FGTS, há que ser mantida a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal e, por consequência, deferiu as parcelas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-24.2016.5.03.0051 (RO); Disponibilização: 22/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 339; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Lembro à reclamada que a irregularidade nos depósitos do FGTS pode implicar na privação do empregado de sacar os valores do fundo nas hipóteses de premente necessidade ocorridas ao longo do contrato, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. Ademais, a falta de recolhimento do benefício configura ofensa a uma obrigação social legal, já que as quantias depositadas são revertidas em favor da coletividade por diferentes formas. Desnecessário, pois, prova do efetivo prejuízo sofrido pela obreira em razão dos atrasos/ausência nos depósitos do FGTS. Por todo o exposto, declaro a justa causa patronal e, via de consequência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Registre-se, no aspecto, com base no princípio da continuidade da relação de emprego e das presunções favoráveis ao empregado no término contratual (TST/Súmula 212), que inexiste nos autos prova de que a reclamante teve a intenção de rescindir o contrato de trabalho, de modo a comprovar o “ânimo demissional”. O dia do término do pacto laboral é aquele informado pela autora e não infirmado pela ré, qual seja, 17/06/2024. Fixo, então, o pacto laboral como sendo de 01/04/2016 à 09/09/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias (Lei 12.506/11; Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). Nesse contexto, como mero corolário da rescisão oblíqua ora declarada, e à míngua de recibos colacionados que demonstrassem a efetiva quitação (CLT, artigo 464), defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) salários retidos (março, abril, maio/2024); b) saldo de salário (17 dias – junho/2024); c) aviso prévio indenizado (54 dias); d) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; f) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; g) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; h) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na sequência, incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.13. Horas Extras Informa a reclamante que até final de janeiro/2024, a jornada de trabalho era das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta com 1 hora de intervalo e sábados alternados das 08h00 às 12h00. Além disso, em dias de reunião (3 vezes ao ano) a reclamante saia por volta das 22h00 e em dias festivos 00h00 que poderia prolongar até às 02h00 da manhã (festas juninas). Em fevereiro/2024 foi determinado que a reclamante prestaria o serviço na sede da 2ª reclamada no período vespertino, com a seguinte jornada de trabalho: na sede da 1ª reclamada das 07h00 às 11h30 e na 2ª reclamada das 13h00 às 18h00. Alega, em síntese, que a jornada de trabalho até janeiro/2024 era de 11 horas por dia e de fevereiro 9 horas e meia diárias. Em contestação, a reclamada afirma que todas as horas extras eventualmente realizadas pela reclamante foram devidamente quitadas. Nesse sentido, caberia à ré apresentar o registro dos horários da reclamante (CLT, art. 74, § 2º e TST/Súmula 338, I), observado o período não prescrito. Assim sendo, e diante da falta de apresentação em Juízo dos controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pela autora, mitigada, contudo, pela realidade extraída do restante do acervo probatório coligido e por princípios aplicáveis ao caso, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e da experiência em casos idênticos (Súmula 338, I, do TST). Nessa toada, considerando os elementos de convicção disponíveis nos autos (depoimentos testemunhais) e a partir de sua valoração com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a reclamante laborou, por todo o período contratual não prescrito, de segunda à sexta-feira, média de 09 horas e 30 minutos, já deduzido o intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º), perfazendo, pois, 01h30min extras diárias. Não restou comprovado o labor nos dias de sábado, ainda que alternados, tampouco em dias festivos. Por conseguinte, tendo em vista a média/jornada ora fixada, defiro à autora as horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida. A base de cálculo será a remuneração auferida pela autora (TST/Súmula 264). Utilizar-se-á o divisor de 220, bem como o adicional convencional ou o legal de 50%, na sua falta. Por serem habituais, as horas extraordinárias ora deferidas produzirão os reflexos postulados sobre RSR's, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Presumir-se-á frequência integral, tendo em vista a ausência de espelhos de ponto. Deverá ser deduzido, no entanto, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.14. Dano Moral Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Esclareço, ainda, que os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou contrariedades. A ofensa moral, ou seja, o prejuízo moral deve ser razoável a ponto de atingir a dignidade da pessoa, alcançando a sua esfera íntima legalmente protegida pela Constituição Federal de 1988. É certo que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. E assim ocorreu nos presentes autos, na medida em que foram deferidas à reclamante as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Dessa forma, o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houver efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, prova que não veio aos autos. Eventuais situações constrangedoras e humilhantes dispensadas pela reclamada à reclamante também não restaram suficientemente provadas. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, não há, pois, dano moral a ser ressarcido. Pelo exposto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. 2.15. Responsabilidade das Reclamadas Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico entre o COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME pela identidade de sócio-administrador (KEITE KARINE RODRIGUES DURAES) e o interesse integrado, caracterizado exploração coordenada de serviços de educação. De fato, os reclamados atuam de forma conjunta na exploração da mesma atividade econômica, qual seja, a prestação de serviços de educação. O grupo econômico também ficou evidenciado pela identidade de procuradores e apresentação de defesa conjunta, além de as empresas terem sido representadas em audiência pelos mesmos prepostos. Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas deferidas nesta sentença. Por outro lado, em relação às 4ª e 5ª reclamadas, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, a prova oral corrobora a tese defensiva quanto a não integração em grupo empresário formado pelos demais reclamados. Veja que, em depoimento, a testemunha Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, afirma, no aspecto, que não prestou serviços para o Sistema Educacional Sólido do ensino médio e para o Instituto Educacional Sólido na praça. Dr. Carlos; que não sabe quem são os administradores desses dois colégios; que nunca recebeu alguma ordem ou subordinação de alguma coisa referente a esses dois colégios; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO declarou que não prestou serviços para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO, que leciona ensino médio e fundamental; que no momento em que estava trabalhando, não presenciou a reclamante trabalhando paras essas instituições; que nunca recebeu ordem dos diretores de lá; que recebiam ordens do Sólido Kids; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). A testemunha ouvida a rogo das reclamadas, Sra. NAYARA APARECIDA GOMES DE SOUZA RIBEIRO foi categórica ao afirmar que trabalha para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO desde 2011, como supervisora administrativa; que as instituições funcionam atualmente na Avenida Padre Chico, 403, centro, no mesmo endereço; que na Avenida Deputado Esteves Rodrigues funcionava outro colégio, mas não é da mesma empresa; que era outro grupo societário; que só o nome fantasia é que era o mesmo; que a sociedade era distinta; que era a mesma logomarca e com o decorrer do tempo, acredita que o SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO pediu para que fizesse a modificação, porque recebia muito questionamento; (...); que os professores do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO não prestavam serviços ou vice-versa, para o Instituto Castelo Encantado ou Sólido Kids; que é responsável pelo Rh do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO; que não conhece a reclamante; (...); que as empresas são diferentes distintas; (…); que o professor Cássio foi professor das duas empresas, das duas escolas; (...); que não conhece a professora Elisângela; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA. 2.16. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.17. Honorários Advocatícios Sucumbentes parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar aos procuradores das Rés honoráriosadvocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.18. Juros - Correção Monetária - Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. As reclamadas deverão comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.19. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro às Reclamadas a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.20. Litigância de Má-fé Não vislumbro nos autos a comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. Rejeito, pois 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para: I) reconhecer a existência do grupo econômico e, por consequência, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME; II) julgar improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA; III) acolher a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, conforme tópico “2.8”; IV) condenar solidariamente as Reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME a pagarem à Reclamante ELAINE DAS NEVES DA SILVA, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%, na forma da fundamentação; b) salários retidos (março, abril, maio/2024); c) saldo de salário (17 dias – junho/2024); d) aviso prévio indenizado (54 dias); e) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; g) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; h) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; i) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; j) horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida, com os reflexos, nos termos da fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, consoante fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DAS NEVES DA SILVA

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Elaine Das Neves Da Silva x Colegio Vitoria Ltda e outros

ID: 278147513

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011334-76.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO VITORIA LTDA COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER NALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aa41c2 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ELAINE DAS NEVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, também qualificadas, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural (fls. 386/389) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram a contestações apresentadas (fls. 232/235 e fls. 349/376) e documentos protocolizados digitalmente. Impugnação às contestações, pela reclamante (fls. 396/405). Na audiência em prosseguimento, foi procedida a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado na ata - fl. 409). Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho – Recolhimento Previdenciário Nos termos dos art. 114, VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição social de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à sua competência a execução de recolhimentos previdenciários de todo o período laborado. Desse modo, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para conhecer e julgar do pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a todo o pacto laboral e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, neste ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.3. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Inépcia da Inicial Ocorre inépcia quando não há causa de pedir ou pedido, ou, havendo os pleitos, estes são incompatíveis entre si ou indeterminados. Também é inepta a que narra os fatos sem clareza, não expressando com exatidão a pretensão, impossibilitando a que se chegue à conclusão consistente do pedido. Inteligência do artigo 330, inciso I, § 1º, do CPC/2015. No presente caso, a peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário do alegado na defesa, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigo 319 do CPC/2015. Além disso, possibilitou às reclamadas manejarem validamente sua defesa. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. 2.5. Ilegitimidade Passiva Reclamadas (INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA) As 4º e 5ª reclamadas asseveram que a reclamante manteve vínculo com a 1ª reclamada e jamais prestou quaisquer serviços para as 4ª e 5ª reclamadas. Afirmam, ainda, que não há que se falar em grupo econômico, porquanto a relação entre as reclamadas não se enquadra nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT. São CNPJ diferentes com atividades autônomas e sequer possuem mesmos sócios. As 2ª e 3ª reclamadas, no mesmo sentido, aduzem que a 1ª reclamada é a única empregadora, tendo em vista que admitiu, remunerou e comandou todo o contrato de trabalho da reclamante. Como se vê, as questões suscitadas pelas defendentes devem ser apreciadas em sede meritória, restando patente a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide, consoante a versão posta na exordial (grupo econômico). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, a questão de eventual responsabilidade solidária/subsidiária constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. 2.6. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.7. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, a autora declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. E, a mera declaração é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Irrelevante, pois, o valor da remuneração auferida pela autora, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Rejeito. 2.8. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos da autora em relação ao período anterior a 17/06/2019, data que antecede aos cinco anos da propositura da ação (17/06/2024), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. A prescrição quinquenal também se aplica aos depósitos do FGTS, de acordo com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF e a Súmula 362, II, do TST. Ressalvo, contudo, que a prescrição não atinge os direitos de natureza declaratória, tal como retificação de CTPS, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. 2.9. Período sem registro Afirma a reclamante que apesar de ter sua carteira assinada no dia 01/04, o início das atividades foi efetivamente em 01/01/2016, ou seja, 3 meses antes. A ré, por sua vez, nega qualquer labor antes da data de admissão registrada na CTPS da obreira. As anotações lançadas pelo empregador na CTPS do empregado presumem-se verdadeiras (presunção juris tantum), a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 12 do TST. Dessa forma, competia à parte autora produzir prova convincente acerca da alegada prestação de serviços em período anterior ao registrado em sua CTPS (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Veja que as testemunhas ouvidas nada abordaram especificadamente sobre o tema e não foi produzida nenhuma prova documental, no aspecto. Portanto, considerando a falta de provas robustas do labor subordinado sem formalização, indefiro o pedido de retificação/anotação do período em CTPS da autora, assim como os demais pedidos correlatos. 2.10. Acúmulo de Função Alega a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de apoio pedagógico, após alguns meses passou a exercer também o de professora substituta e realizar atividades de portaria. E como se não bastasse, em outubro/2022, foi designada para exercer as tarefas relativas ao cargo de supervisora de relacionamentos, a qual era responsável por angariar novos contratos de alunos para as reclamadas. Requer o deferimento do adicional de 40% sobre a remuneração da reclamante por acúmulo de função e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%) referente a todo período laborado. No contraponto, a reclamada esclarece que a reclamante foi contratada para a função de apoio pedagógico, a qual inclui um leque de atividades correlatas que envolvem apoio e orientação no ambiente escolar. A função de apoio pedagógico é ampla e pode abranger atividades como suporte a professores, recepção e orientação de alunos, o que está em consonância com as atividades alegadamente desempenhadas. Como cediço, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT. Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Assim, o deferimento de um “plus” salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (artigos 5º e 460 da CLT). Produzida a prova oral, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, declarou, no aspecto, que a reclamante trabalhava no comercial, estava lá para fazer matrículas, atendimento aos pais, atividades na Secretaria; (...); que além disso a reclamante tinha o horário de ficar na portaria, porque 7 horas da manhã, ela tinha que receber os alunos e na hora da saída também; que quando faltava algum professor ela ia para a sala de aula, na educação infantil; que presenciava as funções; que na parte da tarde que trabalhavam juntas; (...); que já chegou a presenciar a reclamante na portaria do Vitória também; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha também indicada pela reclamante, Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO, afirmou que a reclamante tinha função pedagógica, e depois passaram para ela serviços em relação a vendas de matrículas; que a reclamante fazia também outras funções pedagógicas, sala de aula, portaria; (...); que tinha essa função pedagógica também quando faltava professor; que ajudava no pátio, no recreio; (...); que fazia essas funções quando faltava alguém, estava apertado, quando tinha alguma reunião que ela precisava estar no pátio; (…); (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Verifica-se, portanto, que foram sendo atribuídas à reclamante, ao longo do tempo, outras atividades superiores às atribuições iniciais. A atitude patronal de lhe conferir atividades outras não encontra amparo no parágrafo único do art. 456 da CLT, tratando-se de alteração unilateral lesiva à autora, devendo a ré compensar o acúmulo de trabalho direcionado à autora, na forma de plus salarial. No caso em exame, constatou-se o desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções originárias, surgindo para a autora o direito a um "plus" salarial, de modo a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral. Sendo assim, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro à reclamante um plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. À míngua de critério mais específico, aplica-se, na hipótese, analogicamente, o art. 8° da Lei 3.207/57, c/c o art. 884 do Código Civil e ainda art. 13, inciso III, da Lei 6.615/1978. Nesse sentido, segue ementário deste E. Tribunal: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8o. da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que preveem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Destaco que há precedentes do C. TST admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.). Na hipótese em apreço, em que o Reclamante, na condição de operador, acumulava a função de degustador, entendo que o adicional de 10% sobre a remuneração do Autor, que é o mesmo devido ao empregado vendedor que, em acúmulo de função, presta serviços de inspeção e fiscalização, na forma do art. 8º da Lei 3.207/57, mostra-se adequado, porque as funções em cotejo não exigem habilitação legal ou mesmo complexidade e dificuldades tamanhas a justificar o pagamento do maior percentual previsto na Lei 6.615/78. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-39.2013.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 29/07/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 127; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) 2.11. Diferenças Salariais (Piso da Categoria) A reclamante afirma que desde meados de maio/2016 as reclamadas determinaram que ocupasse o cargo de professora substituta, sem qualquer alteração salarial. Afirma que recebeu salário inferior ao piso salarial de sua categoria profissional, razão pela qual as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor pago e as importâncias definidas como piso salarial da categoria, nos termos das CCT’s anexadas aos autos. A reclamada nega as alegações autorais, asseverando que a reclamante não desempenhou atividades relacionadas ao cargo de professora substituta. Com efeito, e conforme demonstra a prova oral produzida (vide depoimentos transcritos em tópico precedente), não foi comprovado que a reclamante ocupava o cargo de professora substituta (artigo 818, I, da CLT). O que se infere é que, na função de apoio pedagógico, a reclamante poderia, em eventual falta de um professor da educação infantil, prestar apoio em sala de aula. Neste contexto, sequer foi demonstrado o efetivo desempenho pela reclamante das funções de professora em sua integralidade. Pelo conjunto probatório firmado, as eventuais “substituições”/“apoio pedagógico” se dava de forma casual/fortuita. Improcedente, pois. 2.12. Rescisão Indireta. Verbas Trabalhistas e Rescisórias Alega a reclamante que as reclamadas atrasam constantemente o pagamento dos salários e até a propositura da ação não tinha recebido os salários dos meses março, abril, maio e junho de 2024. Aduz, ainda, que além do atraso no pagamento dos salários, as reclamadas não recolhem o FGTS. Pleiteia, diante das faltas cometidas, a rescisão indireta do pacto, com o pagamento das verbas especificadas no rol de fls. 15/16. Pois bem. Na hipótese, a reclamada sequer juntou aos autos os “Recibos de Pagamento de Salários” da autora. Em relação aos depósitos do FGTS, verifica-se que os atrasos efetivamente ocorreram, assim como a ausência de depósito em vários meses (extrato da conta vinculada – fls. 170/173). Tais constatações já são o bastante para considerar que a empregadora cometeu infrações graves, suficientes para tornar indesejável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da atual jurisprudência trabalhista: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A falta empresarial que redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho é aquela que se reveste de gravidade tal que torna impossível a manutenção do vínculo. Nestes autos, considerando a gravidade das faltas praticadas pelo empregador, atraso no pagamento dos salários e ausência dos depósitos do FGTS, há que ser mantida a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal e, por consequência, deferiu as parcelas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-24.2016.5.03.0051 (RO); Disponibilização: 22/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 339; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Lembro à reclamada que a irregularidade nos depósitos do FGTS pode implicar na privação do empregado de sacar os valores do fundo nas hipóteses de premente necessidade ocorridas ao longo do contrato, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. Ademais, a falta de recolhimento do benefício configura ofensa a uma obrigação social legal, já que as quantias depositadas são revertidas em favor da coletividade por diferentes formas. Desnecessário, pois, prova do efetivo prejuízo sofrido pela obreira em razão dos atrasos/ausência nos depósitos do FGTS. Por todo o exposto, declaro a justa causa patronal e, via de consequência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Registre-se, no aspecto, com base no princípio da continuidade da relação de emprego e das presunções favoráveis ao empregado no término contratual (TST/Súmula 212), que inexiste nos autos prova de que a reclamante teve a intenção de rescindir o contrato de trabalho, de modo a comprovar o “ânimo demissional”. O dia do término do pacto laboral é aquele informado pela autora e não infirmado pela ré, qual seja, 17/06/2024. Fixo, então, o pacto laboral como sendo de 01/04/2016 à 09/09/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias (Lei 12.506/11; Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). Nesse contexto, como mero corolário da rescisão oblíqua ora declarada, e à míngua de recibos colacionados que demonstrassem a efetiva quitação (CLT, artigo 464), defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) salários retidos (março, abril, maio/2024); b) saldo de salário (17 dias – junho/2024); c) aviso prévio indenizado (54 dias); d) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; f) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; g) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; h) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na sequência, incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.13. Horas Extras Informa a reclamante que até final de janeiro/2024, a jornada de trabalho era das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta com 1 hora de intervalo e sábados alternados das 08h00 às 12h00. Além disso, em dias de reunião (3 vezes ao ano) a reclamante saia por volta das 22h00 e em dias festivos 00h00 que poderia prolongar até às 02h00 da manhã (festas juninas). Em fevereiro/2024 foi determinado que a reclamante prestaria o serviço na sede da 2ª reclamada no período vespertino, com a seguinte jornada de trabalho: na sede da 1ª reclamada das 07h00 às 11h30 e na 2ª reclamada das 13h00 às 18h00. Alega, em síntese, que a jornada de trabalho até janeiro/2024 era de 11 horas por dia e de fevereiro 9 horas e meia diárias. Em contestação, a reclamada afirma que todas as horas extras eventualmente realizadas pela reclamante foram devidamente quitadas. Nesse sentido, caberia à ré apresentar o registro dos horários da reclamante (CLT, art. 74, § 2º e TST/Súmula 338, I), observado o período não prescrito. Assim sendo, e diante da falta de apresentação em Juízo dos controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pela autora, mitigada, contudo, pela realidade extraída do restante do acervo probatório coligido e por princípios aplicáveis ao caso, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e da experiência em casos idênticos (Súmula 338, I, do TST). Nessa toada, considerando os elementos de convicção disponíveis nos autos (depoimentos testemunhais) e a partir de sua valoração com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a reclamante laborou, por todo o período contratual não prescrito, de segunda à sexta-feira, média de 09 horas e 30 minutos, já deduzido o intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º), perfazendo, pois, 01h30min extras diárias. Não restou comprovado o labor nos dias de sábado, ainda que alternados, tampouco em dias festivos. Por conseguinte, tendo em vista a média/jornada ora fixada, defiro à autora as horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida. A base de cálculo será a remuneração auferida pela autora (TST/Súmula 264). Utilizar-se-á o divisor de 220, bem como o adicional convencional ou o legal de 50%, na sua falta. Por serem habituais, as horas extraordinárias ora deferidas produzirão os reflexos postulados sobre RSR's, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Presumir-se-á frequência integral, tendo em vista a ausência de espelhos de ponto. Deverá ser deduzido, no entanto, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.14. Dano Moral Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Esclareço, ainda, que os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou contrariedades. A ofensa moral, ou seja, o prejuízo moral deve ser razoável a ponto de atingir a dignidade da pessoa, alcançando a sua esfera íntima legalmente protegida pela Constituição Federal de 1988. É certo que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. E assim ocorreu nos presentes autos, na medida em que foram deferidas à reclamante as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Dessa forma, o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houver efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, prova que não veio aos autos. Eventuais situações constrangedoras e humilhantes dispensadas pela reclamada à reclamante também não restaram suficientemente provadas. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, não há, pois, dano moral a ser ressarcido. Pelo exposto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. 2.15. Responsabilidade das Reclamadas Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico entre o COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME pela identidade de sócio-administrador (KEITE KARINE RODRIGUES DURAES) e o interesse integrado, caracterizado exploração coordenada de serviços de educação. De fato, os reclamados atuam de forma conjunta na exploração da mesma atividade econômica, qual seja, a prestação de serviços de educação. O grupo econômico também ficou evidenciado pela identidade de procuradores e apresentação de defesa conjunta, além de as empresas terem sido representadas em audiência pelos mesmos prepostos. Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas deferidas nesta sentença. Por outro lado, em relação às 4ª e 5ª reclamadas, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, a prova oral corrobora a tese defensiva quanto a não integração em grupo empresário formado pelos demais reclamados. Veja que, em depoimento, a testemunha Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, afirma, no aspecto, que não prestou serviços para o Sistema Educacional Sólido do ensino médio e para o Instituto Educacional Sólido na praça. Dr. Carlos; que não sabe quem são os administradores desses dois colégios; que nunca recebeu alguma ordem ou subordinação de alguma coisa referente a esses dois colégios; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO declarou que não prestou serviços para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO, que leciona ensino médio e fundamental; que no momento em que estava trabalhando, não presenciou a reclamante trabalhando paras essas instituições; que nunca recebeu ordem dos diretores de lá; que recebiam ordens do Sólido Kids; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). A testemunha ouvida a rogo das reclamadas, Sra. NAYARA APARECIDA GOMES DE SOUZA RIBEIRO foi categórica ao afirmar que trabalha para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO desde 2011, como supervisora administrativa; que as instituições funcionam atualmente na Avenida Padre Chico, 403, centro, no mesmo endereço; que na Avenida Deputado Esteves Rodrigues funcionava outro colégio, mas não é da mesma empresa; que era outro grupo societário; que só o nome fantasia é que era o mesmo; que a sociedade era distinta; que era a mesma logomarca e com o decorrer do tempo, acredita que o SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO pediu para que fizesse a modificação, porque recebia muito questionamento; (...); que os professores do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO não prestavam serviços ou vice-versa, para o Instituto Castelo Encantado ou Sólido Kids; que é responsável pelo Rh do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO; que não conhece a reclamante; (...); que as empresas são diferentes distintas; (…); que o professor Cássio foi professor das duas empresas, das duas escolas; (...); que não conhece a professora Elisângela; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA. 2.16. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.17. Honorários Advocatícios Sucumbentes parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar aos procuradores das Rés honoráriosadvocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.18. Juros - Correção Monetária - Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. As reclamadas deverão comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.19. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro às Reclamadas a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.20. Litigância de Má-fé Não vislumbro nos autos a comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. Rejeito, pois 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para: I) reconhecer a existência do grupo econômico e, por consequência, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME; II) julgar improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA; III) acolher a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, conforme tópico “2.8”; IV) condenar solidariamente as Reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME a pagarem à Reclamante ELAINE DAS NEVES DA SILVA, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%, na forma da fundamentação; b) salários retidos (março, abril, maio/2024); c) saldo de salário (17 dias – junho/2024); d) aviso prévio indenizado (54 dias); e) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; g) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; h) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; i) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; j) horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida, com os reflexos, nos termos da fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, consoante fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME - COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME - COLEGIO VITORIA LTDA - SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S

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Helio Francisco Maria Neto e outros x Helio Francisco Maria Neto e outros

ID: 262888598

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000554-72.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELIO FRANCISCO MARIA NETO QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

HELIO FRANCISCO MARIA NETO QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000554-72.2023.5.12.0032 : HELIO FRANCISCO MARIA NET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000554-72.2023.5.12.0032 : HELIO FRANCISCO MARIA NETO E OUTROS (1) : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000554-72.2023.5.12.0032 : HELIO FRANCISCO MARIA NETO E OUTROS (1) : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. E OUTROS (1) 0000554-72.2023.5.12.0032 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. HELIO FRANCISCO MARIA NETO 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. Recorrido(a)(s): 1. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. 2. HELIO FRANCISCO MARIA NETO RECURSO DE: HELIO FRANCISCO MARIA NETO IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 178 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 71, 200 e 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer seja a recorrida condenada "ao pagamento das duas pausas obrigatórias de 10 minutos não concedidas, como horas extras, as quais totalizam 20 minutos a cada dia laborado, com adicional convencional de 70% (cláusula 55ª das CCT’s anexadas), senão com adicional de 50%, durante toda a contratualidade, conforme pedido de letra “k” da petição inicial". Consta do acórdão: Pelas razões expostas, a situação fática contemplada no Anexo II da NR-17 está caracterizada e, portanto, impõe a sua observância. Tal norma estabelece parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing nos seguintes termos: (...) De uma singela leitura desse normativo poder-se-ia concluir pela obrigatoriedade de concessão de intervalos diferenciados aos operadores de telemarketing. Entretanto, uma leitura mais atenta revela que o normativo prevê, a par do intervalo intrajornada, fixado em 15 minutos pelo § 1º do art. 71 da CLT, pausas entre os ciclos laborais, incluídas na jornada, e um intervalo intrajornada diferenciado (20 minutos). Há que diferenciar, portanto, as pausas concedidas aos operadores de telemarketing do intervalo intrajornada. E nem poderia ser diferente, porquanto a estipulação de intervalos especiais para uma determinada profissão ou categoria profissional é matéria reservada à lei (princípio da reserva legal), de forma que a portaria do MTE não poderia adentrar validamente a esta seara. Nesse sentido colho jurisprudência deste Regional: (...) Tenho que as pausas referidas no Anexo II da NR-17 são complementares ao intervalo intrajornada de 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT) e dizem respeito ao conforto e rendimento do trabalhador em telemarketing. A não concessão destas pausas complementares constitui, quando muito, infração administrativa. Como o normativo não detém força legal a obrigar o empregador a conceder tais pausas, não sobeja fundamento à reparação pecuniária pretendida pelo autor. Pelo mesmo motivo, o intervalo intrajornada deve ser o legal, de 15 minutos diários. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000339-75.2022.5.02.0070), no seguinte sentido: INTERVALO DE 10 MINUTOS. TRABALHADOR EM TELEATENDIMENTO / TELEMARKETING. ANEXO II DA NR 17 DO TEM. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. O empregado que atua em teleatendimento/telemarketing, como reconhecido neste processo, além do intervalo intrajornada previsto no artigo 71, § 1º, da CLT, que deve ser de vinte minutos, como previsto no item 6.4.2 do anexo II da NR 17 do MTE, também tem direito a dois intervalos/pausas de 10 minutos cada, estabelecidos no item b do mesmo anexo, sendo este o pleito ora apreciado. A supressão desta pausa importa o pagamento de horas extras pela aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, e da Súmula 437 do TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 178 e 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 71 e 227 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte autora defende que o intervalo intrajornada seria de 20 minutos, pedindo a condenação da ré ao pagamento dos minutos suprimidos. Consta do acórdão: Alega ter apontado, na réplica, a não concessão das duas pausas de 10 minutos cada e do intervalo de 20 minutos. A insurgência não prospera. Pelas razões expostas, a situação fática contemplada no Anexo II da NR-17 está caracterizada e, portanto, impõe a sua observância. Tal norma estabelece parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing nos seguintes termos: (...) De uma singela leitura desse normativo poder-se-ia concluir pela obrigatoriedade de concessão de intervalos diferenciados aos operadores de telemarketing. Entretanto, uma leitura mais atenta revela que o normativo prevê, a par do intervalo intrajornada, fixado em 15 minutos pelo § 1º do art. 71 da CLT, pausas entre os ciclos laborais, incluídas na jornada, e um intervalo intrajornada diferenciado (20 minutos). Há que diferenciar, portanto, as pausas concedidas aos operadores de telemarketing do intervalo intrajornada. E nem poderia ser diferente, porquanto a estipulação de intervalos especiais para uma determinada profissão ou categoria profissional é matéria reservada à lei (princípio da reserva legal), de forma que a portaria do MTE não poderia adentrar validamente a esta seara. Nesse sentido colho jurisprudência deste Regional: (...) Tenho que as pausas referidas no Anexo II da NR-17 são complementares ao intervalo intrajornada de 15 minutos (art. 71, § 1º, da CLT) e dizem respeito ao conforto e rendimento do trabalhador em telemarketing. A não concessão destas pausas complementares constitui, quando muito, infração administrativa. Como o normativo não detém força legal a obrigar o empregador a conceder tais pausas, não sobeja fundamento à reparação pecuniária pretendida pelo autor. Pelo mesmo motivo, o intervalo intrajornada deve ser o legal, de 15 minutos diários. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (0010103-12.2023.5.03.0112), no seguinte sentido: JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. O Anexo II da NR 17, ao disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, estabelece que o intervalo intrajornada fixado no art. 71, §1º da CLT será de 20 minutos (item 5.4.2). Esse intervalo não é computado na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT). Por outro lado, os operadores de telemarketing usufruem de mais duas pausas especiais de descanso de dez minutos cada uma, sendo que essas pausas são incluídas na jornada, consoante item 5.3 do Anexo II da NR 17. Portanto, os operadores de telemarketing possuem direito de usufruir de duas pausas de 10 minutos cada uma, incluídas na jornada e um intervalo de 20 minutos, excluído da jornada. Logo, a apuração da efetiva jornada de labor, deve ser excluído o intervalo de vinte minutos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I, II e XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial . - violação do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: Nesse sentido, a decisão do Tribunal Pleno deste Regional, na análise do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, deu origem à Tese Jurídica n. 06 deste Regional, com a seguinte redação: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, ante o entendimento consolidado no âmbito deste Regional, mantenho a sentença. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região (ROT 0010410-46.2020.5.03.0087), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS. INVIABILIDADE. Os valores apontados na inicial são meramente indicativos das pretensões nela deduzidas, sendo que sua real expressão pecuniária deverá ser apurada na fase própria de liquidação de sentença, não havendo que se falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente à matéria DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o TST, na apreciação do Tema 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Colegiado decidiu em sintonia com a atual jurisprudência do TST, consolidada no Tema 21 do Incidente de Recurso de Recurso Repetitivo, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos arts. 457, §§2°e 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente pugna seja reconhecida a natureza indenizatória das premiações e, consequentemente, seja afastada sua condenação ao pagamento dos reflexos sobre os prêmios. Consta do acórdão: A pretensão inicial foi acolhida pelas seguintes razões: (...) Basta a comparação entre as razões recursais e o que ficou decidido para a conclusão de que a ré não impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, tergiversando acerca da natureza indenizatória da premição, o que não foi fundamento para a condenação. De qualquer modo, a sentença deve ser mantida por seus próprios e ponderosos fundamentos. A própria empregadora considerava a natureza salarial dos prêmios até maio de 2018. A partir de então foram alterados os critérios de apuração da premiação e suprimidos os reflexos, passando a satisfazer a rubrica a título indenizatório. É assente que até o advento da Lei n. 13.467/2017 prevalecia o entendimento jurisprudencial de que os prêmios pagos com habitualidade ostentavam natureza jurídica salarial e, como tal, deveriam integrar a remuneração do trabalhador e refletir nas demais parcelas remuneratórias, em face do que dispunha o § 1º do art. 457 da CLT. E é fato que essa lei alterou a redação do § 2º do art. 457 da CLT para estabelecer que os prêmios não integram a remuneração do empregado. Ocorre que a reclamada, como apontado na sentença, manteve a apuração e o pagamento dos reflexos mesmo quando já em vigor a Lei n. 13.467/2017 (até maio de 2018). Dessa forma, considerando que a ré nem sequer atacou o principal fundamento que embasou a condenação - alteração contratual lesiva -, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, insuscetíveis de modificação (Súmula 126 do TST), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula apontada. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, alerto que arestos que não indiquem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, bem como aqueles provenientes de Turma do TST, deste Tribunal, ou de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (Súmula nº 337 do TST, art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OPERADOR DE TELEMARKETING A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Esclareço, por oportuno, que o trecho transcrito pela parte no tópico recursal não se pertence ao Acórdão recorrido. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. - violação do 71 da CLT. A parte recorrente pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Consta do acórdão: Inicialmente, registro que a condenação está limitada ao período em que a ré não juntou os cartões-ponto (08.04.2020 a 14.04.2021), interregno em que se arbitrou a prestação de 30 minutos extras por dia de trabalho. A ré ora alega que, nesse momento, o autor estava em regime de teletrabalho e dispensado do registro de ponto em razão do disposto no art. 62, III, da CLT. Essa alegação é inovatória, pois nada a esse respeito constou da defesa. A ré até mencionou, de forma passageira, que o autor teria "laborado muitas vezes em regime de teletrabalho" (contestação, fl. 323), mas em momento algum afirmou que o autor estaria dispensado do registro de ponto nesse período. Assim, não há como analisar, pela primeira vez nos autos, a alegação de que o autor estaria dispensado do controle de horários no período em que estabelecida a condenação, sob pena de supressão de instância. Afora essa questão, cumpre apenas assentar o entendimento já sedimentado na Corte Superior Trabalhista: Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. (Súmula 437, IV, do TST). Nego provimento ao recurso. Assim, estando o julgado em sintonia com a jurisprudência corrente do TST (Súmula nº 437, IV, do TST), não há falar em cabimento da revista, em face da inteligência inserta no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Esclareço, por oportuno, que o trecho transcrito pela parte no tópico recursal não se pertence ao Acórdão recorrido. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DE AGRAVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . EMBASA. PRESCRIÇÃO . PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986 . ALTERAÇÃO CONTRATUAL . INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . Constatada a admissão do Recurso de Revista patronal sem que fossem efetivamente cumpridas as exigências do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, deve ser provido o Agravo Interno, a fim de que seja reexaminado o Recurso de Revista da reclamada. Agravo conhecido e provido, para reexaminar o Recurso de Revista da reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES PREVISTAS NO PCS DE 1986. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos dos dois capítulos recursais de forma conjunta e em apartado das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-1221-27.2015.5.05.0196, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. De fato, verifica-se, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida nos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de recurso de revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100747-05.2020.5.01.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional devem ser vinculados aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1205-79.2015.5.05.0194, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DISSOCIADO DA PARTE EM QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-259-69.2016.5.21.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001423-44.2017.5.02.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. VETORES DE ANÁLISE NO DIMENSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A ré sustenta que a indenização por danos extrapatrimoniais não se funda em caráter pedagógico, mas sim na extensão do dano, de sorte que, em seu entender, a indenização deveria apenas restituir a vítima à situação anterior. Defende, ainda, que a Corte Regional não teria se baseado na extensão do dano, critério legal aplicável segundo visão da parte recorrente. Diferentemente do alegado pela ré, a Corte Regional considerou sim a extensão do dano, dentre outros vetores, para fins de se dimensionar a indenização pecuniária, como se pode notar do seguinte trecho do acórdão regional: “(...) No caso em apreço, considerando a conduta do agente, a repercussão do dano moral, o caráter pedagógico e não punitivo da sanção, a capacidade financeira do ofensor, o não enriquecimento sem causa da vítima com a consequente banalização do instituto, voto pela manutenção da r. sentença de origem que condenou a reclamada na indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Assim, a decisão regional não se funda exclusivamente no vetor “caráter pedagógico”. Ressalta-se ademais que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, na análise do caso em concreto, atentar-se para a proporcionalidade e a razoabilidade, o que se nota assim procedeu a Corte Regional. Além disso, admitir que a indenização por dano extrapatrimonial sofrido por trabalhador é desprovida de qualquer caráter pedagógico subverte a ordem do sistema jurídico (uma vez que não haveria esfera de atuação estatal competente para reprimir o ilícito adequadamente e evitar o novo cometimento). Portanto, ileso o art. 944 do Código Civil, mantém-se o fundamento erigido pela Corte Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, no particular, por ausência de transcendência. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL COM O DANO ESTÉTICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESATRELADOS DE SEU RESPECTIVO TEMA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento no sentido de que a mera transcrição do trecho do acórdão recorrido, que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada de seu respectivo tema, não atende às exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT (Lei 13.015/14), na medida em que inviabiliza o necessário cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Na presente hipótese, constata-se que a ré transcreveu no início do recurso de revista trechos soltos do v. acórdão ora impugnado, totalmente desvinculados de seu respectivo tema, estando desatendidas, portanto, as exigências contidas no art. 896, §1º- A, III, da CLT (Lei 13.015/14). Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido, por ausência de transcendência" (RR-1000801-12.2016.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. ART 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. LEI 13.015/2014. A agravante apresentou a transcrição do trecho do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. Frise-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais. Assim, a transcrição de trecho representativo do acórdão fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados do c. TST. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência" (Ag-AIRR-21607-65.2017.5.04.0025, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 0010103-61.2024.4.05.8500

ID: 335448140

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010103-61.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO DE MELO SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010103-61.2024.4.05.8500 AUTOR: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: RICARDO DE MELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do mérito. 2.1.1. Das atividades que autorizam a concessão de aposentadoria especial até 28/04/1995. A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. A sistemática da aposentadoria especial foi instituída por meio da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS) e regulamentada pelo Decreto n.º 53.831/64, elencando, inicialmente, atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, cujo enquadramento implicaria o reconhecimento do correspondente tempo de serviço como especial. Tal benefício decorre de trabalho exercido em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, e tem por finalidade compensar o trabalho do empregado que presta serviços em condições adversas à saúde ou que desempenha atividades com riscos superiores aos normais. Portanto, a aposentadoria especial ou algum período para ser considerado especial, exigia o pressuposto de agressão à saúde do indivíduo através da exposição a agentes nocivos, momento legislativo em que o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado prendia-se apenas à previsão em atos normativos expedidos pelo Poder Executivo, a exemplo do Decreto nº 53.831/1.964 (que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos ou biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido nos termos do artigo 31 da Lei nº 3.807/1.960). Nessa quadra, impende ressaltar que, mesmo em tempos de enquadramento de atividade profissional, a jurisprudência tratou de atividades, não listadas nas tabelas dos decretos regulamentares, para admitir sua qualificação como atividade especial, desde que o segurado produzisse prova pericial para fins de constatação da periculosidade ou insalubridade. Eis a dicção da Súmula nº 198 do extinto TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Em sequência, há de ser trazido a lume o disposto nos artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213/1.991, redações originárias (anteriores à Lei nº 9.032/1.995): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. A Lei nº 8.213/1.991, instituidora do Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), não inovou quanto aos critérios relativos à concessão de aposentadoria especial, tanto que o respectivo regulamento (Decreto nº 357/1991) dispôs que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, ressaltando-se que o novo regulamento estatuído pelo Decreto nº 611/1992, manteve, em seu artigo 292, a dicção do artigo 295 do Decreto nº 357/1991. Dessa forma, nos moldes da primeira versão da Lei nº 8.213/1.991, a sistemática de classificação do trabalho de natureza especial permaneceu vinculada à categoria profissional ou ocupação do segurado. 2.1.2. Das atividades que propiciam a concessão de aposentadoria especial de 29/04/1995 a 05/03/1997. A Lei nº 9.032/1.995, ao alterar o artigo 57 da Lei nº 8.213/1.991, que manteve, para a concessão da aposentadoria especial, o requisito de condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, suprimindo o termo “conforme atividade profissional”. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1.995 (29 de abril de 1995), passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição ao agente e ao trabalho exercido sob condições nocivas à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; não remanescendo a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como antes ocorria. Nesse sentido, dispõe a súmula 49 da TNU: Para reconhecimento da condição especial de trabalho antes de 29.4.95, a exposição a agentes nocivos à saúde, à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. A qualificação da atividade exercida pelo segurado como especial passa a ter como condicionante a apresentação dos formulários “SB-40”, “DSS-8030” ou DIRBEN 8030, não bastando apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos nº 53.831/1.964 e nº 83.080/1.979. Impende gizar que, apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei 9.032/1995, tem-se que em relação aos vigilantes, a Turma Nacional de Uniformização - TNU sedimentou o entendimento de que, somente a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), não se admite o reconhecimento de condição especial de trabalho decorrente da presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na aludida categoria profissional. Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/97. O quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 dividia-se em duas partes: a primeira, relacionava os agentes nocivos à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 1.0.0); a segunda, relacionava as ocupações profissionais contempladas com presunção de nocividade à saúde (itens classificados nos subcódigos do código 2.0.0). A atividade de vigilante era reconhecida como especial por analogia com a atividade de guarda, prevista no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, ou seja, na segunda parte do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. Trata-se, pois, de enquadramento por categoria profissional. 2. O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admiti em razão do mero exercício de determinada profissão. 3. Apesar de o enquadramento por categoria profissional ter sido abolido pela Lei nº 9.032/95, ainda se admite o enquadramento da atividade de vigilante como especial no período compreendido entre 29/04/1995 (início da vigência da Lei nº 9.032/95) e 04/03/1997 (antes de entrar em vigor o Decreto nº 2.172/97), porque o Decreto nº 53.831/64 persistiu em vigor nesse período. 4. Uniformizado o entendimento de que a partir de 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. 5. Pedido provido. (PEDILEF 0500701-10.2012.4.05.8502) Assim, admite-se o mero enquadramento da atividade de vigilante como especial até 05/03/1997, não sendo mais admitido simples enquadramento do labor prestado em períodos posteriores à referida data. 2.1.3. Das atividades que acarretam a concessão de aposentadoria especial a partir de 06/03/1997. A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. No § 2°, do seu art. 66, referido decreto assim determinava: Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A Medida Provisória nº 1.523, de 14 de outubro de 1996, convertida na Lei nº 9.528/1.997, conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei nº 8.213/1.991, estabelecendo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto a ser expedido pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição do segurado dar-se-ia mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030), preenchido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Nesse momento, a verificação das condições especiais do trabalho realizado pelo segurado passou a ter como pressupostos os formulários acima referidos e laudo técnico de condições ambientais do trabalho, emitidos por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, com indicação, inclusive, da existência de tecnologia de proteção coletiva. Todavia, o Decreto nº 2.172/1997, regulamento atinente à Lei nº 9.528/1.997, passou a vigorar apenas em 06 de março de 1.997, de modo que a obrigatoriedade da apresentação de laudo, para fins de comprovar o caráter de especialidade da atividade exercida pelo segurado, vigora a partir daquela data. Outrossim, a Lei nº 9.732/1.998 determinou que o laudo técnico, já exigido pela Lei nº 9.528/1.997 e no qual se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Essa mesma lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico alusivo à atividade desenvolvida pelo trabalhador, fornecendo-lhe cópia autenticada desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho. 2.1.4. Das atividades ensejadoras da concessão de aposentadoria especial a partir de 01/01/2004. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99, que passaram a ter estabelecer o seguinte: Art. 68. (..) § 1º (..) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 3º (..) § 4º (..) § 5º (..) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) Tem-se que, administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade sob condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Com o advento das Instruções Normativas nº 84/2002 e 93/2003, o INSS tornou facultativa a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) até 31 de dezembro de 2003. Ademais, a jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo técnico quando houver a juntada do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Confira-se: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data da decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Nessa mesma senda, impende salientar que o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração, podendo suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Consequentemente, não é possível reconhecer tempo de serviço especial baseado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) expedido por entidades sindicais, senão vejamos: RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 e 10.259/01. VOTO No caso, a decisão de 1ª Instância há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A análise da prova pelo MM. Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica revela-se pertinente, de forma que os fundamentos colacionados no decisório fustigado são mantidos por este voto, como se aqui estivessem transcritos. (...) Como se não bastasse isso, não se pode analisar o PPP juntado no anexo 37 porque a) apresentado de forma intempestiva; b) não é documento novo já que emitido antes da propositura desta demanda, em 24/09/2014; e c) foi emitido por sindicato de classe e não por empregador, como reza a legislação previdenciária. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao(s) recurso(s) inominado(s), mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto. Sem custas. Condeno o recorrente, vencido, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo a exigibilidade de tal verba até que se demonstre que o autor perdeu a condição de hipossuficiente econômico. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram da sessão os juízes Edmilson da Silva Pimenta, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Fábio Cordeiro de Lima. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. (Turma Recursal/SE. Recurso nº 05014891920154058502. Rel. Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta. Data da decisão e da publicação: 12/08/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO SE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS. VIGIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. PREENCHIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. 1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido. 2. (...) 3. O período compreendido entre 01/04/08 e 01/05/12 deve ser considerado especial, porquanto o impetrante laborou na função de "vigilante", conforme se verifica dos autos e, neste ponto, cumpre deixar assente que, embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. Precedente do STJ. 4. Não obstante, a análise do PPP para o período, comprova pormenorizadamente a atividade do impetrante, exercida de modo habitual e permanente, fazendo ronda de segurança pelo local de trabalho, sempre munido de arma de fogo (revolver calibre 38). 5. Por outro lado, o período compreendido entre 29/04/95 e 31/08/08 não é passível de reconhecimento como especial, vez que o PPP referente ao período, não se mostra hábil a comprovação das atividades de vigilante, pois não identifica os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e não foi assinado por pessoa designada pelo empregador, constando simplesmente o carimbo do "Sindicato dos Emp. Das Empresas de Segurança Vig. Cursos de Formação de Vig. Pessoal Privada do ABC". 6. Agravo legal não provido. (TRF da 3ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 346417 – 00002605620134036126. Rel. Juiz Convocado Miguel di Pierro. E-DJF3 Judicial 1, DATA: 22/10/2015). Em síntese, conclui-se que: PERÍODO DE LABOR RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Até 28/04/1995 Presunção legal de que pertencer a determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. O reconhecimento de determinada atividade como especial era feito por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de qualquer tipo de formulário, laudo pericial ou outro documento qualquer. Assim, o enquadramento era feito tão somente com base na categoria profissional. Observação: Para a jurisprudência, se a atividade profissional do segurado não estivesse elencada no anexo do decreto regulamentador então vigente, poderia ser comprovada a sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do segurado por perícia judicial. Exceção: RUÍDO, eis que sempre exigiu laudo pericial. Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social-LOPS)- art. 31 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) Decreto 89.312/84 Lei 8.213/91 (Plano de Benefício da Previdência Social- PBPS)- arts. 57 e 58. De 29/04/1995 a 05/03/1997 Não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, eis que a Lei 9032/95 passou a exigir a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo e ao trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física. Assim, a comprovação do efetivo labor em condições especiais justificantes da aposentação se dava por intermédio dos formulários SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, onde constam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. Dessa forma, não bastava apenas o simples exercício de atividades enquadradas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Observação: Vigilante. Somente a partir de 06/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto 2.172/97 que não cabe mais reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Lei 9.032/95- alterou o art. 57 da Lei 8213/91 Decreto 53.831/64 (Anexo III) Decreto 83.080/79 (Anexos I e II) A partir de 06/03/97 O Decreto 2.172/97 passou a exigir a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário padrão (SB-40, DSS- 8030, DIRBEN 8030) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. MP 1523 (14/10/96), convertida na Lei 9.528/97 Decreto 2172, de 06/03/97 que regulamentou a MP 1523. A Lei nº 9.732/1998 passou a exigir que o laudo técnico, em que se baseiam os formulários emitidos para fins de comprovar o traço de especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fosse expedido com base na legislação trabalhista, e não na forma estabelecida pelo INSS, de modo que o empregador ficou obrigado a manter ditos formulários atualizados com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação da sanção do artigo 133 da Lei nº 8.213/1.991. Lei 9732/98 A partir de 01/01/2004 Para a comprovação da exposição a quaisquer agentes nocivos, mister se faz a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), eis que é o único documento hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, insalubres ou perigosos à saúde e à integridade física. O PPP é documento emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvida a respeito do conteúdo do PPP. Observação: No caso de ausência do formulário (PPP) abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionalíssimos. Atenção: Através das Instruções Normativas 84/02 e 93/03, o INSS tornou facultativa a apresentação da PPP até 31.12.2003. Decreto 3.048/99 (Anexo IV) Decreto 4032/01 Instruções Normativas 84/02 e 93/03 2.1.5. Dos agentes que demandam medição técnica. Há de ser ressaltado, após as considerações acima, que determinados agentes só são considerados nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador a partir de determinada intensidade de exposição, como é o caso, por exemplo, do ruído e do calor. A despeito da explicitação já feita, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT), nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, há de ser apresentado laudo técnico, para a comprovação de exposição acima do limite de tolerância, independente de a atividade ter sido exercida em um ou outro, dos períodos acima indicados. Em relação ao ruído, é válido esclarecer que os limites de tolerância variaram no decorrer do tempo, tendo sido fixado em: · 80 dB(A)- na vigência do Decreto nº 53.831/64; · 90 dB(A)- a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97 e, · 85 dB(A)- quando entrou em vigor o Decreto 4.882/2003, de 18/11/2003, limite de tolerância que perdura até os dias atuais. A despeito do que foi acima expendido, no que se refere à exigência de laudo técnico para a comprovação do exercício de atividade sujeita a condições especiais, nos casos em que a atividade exponha o trabalhador a agentes que exijam medição técnica, adoto o posicionamento encampado pela Turma Nacional de Uniformização, em julgado de agosto de 2009, cuja ementa transcrevo abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. 3. O entendimento manifestado nos aludidos atos administrativos emitidos pelo próprio INSS não extrapola a disposição legal, que visa a assegurar a indispensabilidade da feitura do laudo técnico, principalmente no caso de exposição ao agente agressivo ruído. Ao contrário, permanece a necessidade de elaboração do laudo técnico, devidamente assinado pelo profissional competente, e com todas as formalidades legais. O que foi explicitado e aclarado pelas referidas Instruções Normativas é que esse laudo não mais se faz obrigatório quando do requerimento do reconhecimento do respectivo período trabalhando como especial, desde que, quando desse requerimento, seja apresentado documento emitido com base no próprio laudo, contendo todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade. Em caso de dúvidas, remanesce à autarquia a possibilidade de exigir do empregador a apresentação do laudo, que deve permanecer à disposição da fiscalização da previdência social. 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009) Mostra-se, assim, descabido exigir do segurado, ora autor, mesmo em se tratando dos agentes nocivos ruído e calor, a apresentação do laudo técnico apontado, quer na esfera administrativa, quer na judicial, uma vez que ele apresentou o documento exigido pelo normativo de regência, qual seja, o PPP, o que não exclui o ônus de a empresa à qual o segurado era vinculado mantê-lo em seu poder, sob a possibilidade de cometimento de ilícito administrativo passível de sanção (art. 58 da Lei nº 8.213/91). A própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/08, entendeu suficiente a apresentação somente de PPPs para os períodos de labor especial até 31 de dezembro de 2003, conforme dispõe § 1º do art. 16 da referida Instrução Normativa: Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. (grifei) Ainda sobre o ruído, o fato de o formulário previdenciário assinado pelo empregador conter descrição de uso de EPI eficaz, não afasta a nocividade e o caráter especial da atividade de trabalhadores expostos a ruídos em níveis de tolerância acima dos limites dispostos nos decretos de regência, conforme restou sumulado pela TNU e recentemente pacificado, em de recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo STF (ARE nº 664335), conforme abaixo transcrito: Súmula 9 - TNU: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado." "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.(..) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (grifou-se) (ARE 664335 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 14/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013). No concernente ao agente nocivo CALOR, que também não prescinde de prova técnica da efetiva exposição, a qualificação do serviço prestado pelo segurado, os critérios de dita classificação submete-se a variações decorrentes da evolução normativa atinente à matéria. a) até 05 de março de 1997 (véspera da publicação do Decreto nº 2.172/1.997), o parâmetro para ser considerada atividade nociva à saúde do trabalhador era de 28 (vinte oito) graus Celsius, sem exigência de medida em Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG), conforme disciplino dos Decretos nº 53.831/1.964 e 83.080/1.979 (código 1.1.1. do quadro referente ao artigo 2º do Decreto nº 53.831/1964); b) de 06 de março de 1997 (data da publicação do Decreto nº 2.172/1.997) até 18 de novembro 2003 (véspera da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado condições anormais de trabalho índices que ultrapassem a previsão do Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3; c) a partir de 19 de novembro de 2003 (data da publicação do Decreto nº 4.882/2003), será considerado especial o serviço prestado em condições que extrapolem os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com observância da metodologia e procedimentos fixados pela NHO-06 da FUNDACENTRO (artigo 240 da Instrução Normativa , INSS PRES 45/2010). Transcrevo os quadros 1, 2 e 3 da NR-15 - anexo 03 da Portaria nº 3.214/1.978, que especifica os limites de tolerância para exposição do segurado às condições de trabalho nela indicadas: ANEXO Nº 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: (115.006.5/ I4) Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum.(115.007-3/ I4) 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. (115.008-1/I4) I) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n º 1. QUADRO Nº 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 II) Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro nº 2. QUADRO Nº 2 (115.007-3/ I4) M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 30,5 200 30,0 250 28,5 300 27,5 350 26,5 400 26,0 450 25,5 500 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: QUADRO Nº 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 De modo que a classificação do trabalho realizado pelo segurado como especial somente será possível diante da comprovação de terem sido extrapolados os limites de tolerância especificados pelo regulamento em alusão (NR-15 - anexo nº 03 da Portaria nº 3.214/1.978), e posterior alteração alusiva à aferição segundo normas da NHO-06-FUNDACENTRO. Nessa mesma trilha, em recente julgado, modificando entendimento anterior, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, através do Tema 174, fixou a seguinte tese: “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Por sua vez, no julgamento PEDILEF nº 0500887-29.2018.4.05.8500 (TNU – Boletim nº 36), restou plasmada a tese de que a medição da exposição nociva ao agente físico CALOR a partir de 6/3/1997 não prescinde da aplicação da fórmula relativa ao índice IBUTG, nos termos preconizados no Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978). Trago a dicção daquele decisório: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE FÍSICO CALOR. TURMA RECURSAL COMPUTOU COMO ESPECIAL PERÍODO DE EXPOSIÇÃO A PARTIR DE 6/3/1997 MEDIDA EM GRAUS CELSIUS E NÃO PELO IBUTG. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O PARADIGMA, JÁ QUE ESTE NÃO SOLUCIONOU CONTROVÉRSIA ENTRE UM OU OUTRO PARÂMETRO DE MEDIÇÃO, MAS APENAS INDICOU QUE A MEDIÇÃO ERA PELO IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. SUPERADA A PRELIMINAR, A TNU TEM JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE APÓS 5/3/1997 A MEDIÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO CALOR DEVE SER FEITA UTILIZANDO-SE O IBUTG. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Portanto, impende seja observado o rigor nos critérios de medição técnica dos agentes nocivos ruído e calor, na forma do mais recente posicionamento jurisprudencial. 2.1.6. Servente. Ramo da Construção Civil. Presença do traço de especialidade da atividade. Interregnos compreendidos ao tempo de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Precedentes. A atividade de servente, desenvolvida no âmbito da construção civil, à época da vigência dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMPROVAÇÃO. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. CONVERSÃO DO PERÍODO TRABALHADO EM ATIVIDADES INSALUBRES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. - O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. - Tratando-se de período anterior a vigência da Lei nº. 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº. 8.213/91, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde era efetivada apenas com o enquadramento da atividade laboral nas relações dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, sendo, portanto, dispensável a elaboração de laudo pericial, exceto para a atividade exercida com exposição a ruído. (...) - No caso, as atividades especiais laboradas pelo autor de servente, no ramo da construção civil, e de Motorista de caminhão, podem ser enquadradas nos códigos 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, e no item 2.4.4 do anexo do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, respectivamente. – (...) - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF da 5ª Região, Apelação Cível nº 533177 – 200984010016710, 2ª Turma, rel. Des. Federal Francisco Wildo, DJE 31/05/2012). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO RUÍDO. TOLERÂNCIA. EPI. PERMANÊNCIA. CONVERSÃO. LEI VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando sua produção resta inviabilizada. O próprio segurado afirmou que tentou localizar as empresas em que trabalhou exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância e obteve a informação de que haviam encerrado suas atividades e seus sócios não podiam ser encontrados (f. 108). Diante da inexistência do local, não há como reproduzir o ambiente de trabalho e confeccionar um laudo pericial, ainda que por similaridade. 2. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º). 3. As atividades de servente e de pedreiro, enquadradas nos códigos 1.2.10 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, são consideradas especiais, independentemente de laudos técnicos ou PPP. 4. (...) 7. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, inclusive quanto ao fator de conversão, independente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, 1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos - CPC, art. 543-C, reafirmada nos embargos de declaração - Dje 02/02/2015). 8. (...) Deve ser reconhecido como especial o período de 01/06/1984 a 20/07/1988 (servente de pedreiro, f. 17), por enquadramento legal por atividade profissional. 11. (...) 14. Como há sucumbência recíproca, e não se tem como determinar o maior sucumbente, fixados os honorários em 10% do valor da causa, devendo cada parte pagar o seu advogado, e a repartição do pagamento das custas processuais. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 00275001520064013800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, rel. Juiz Federal José Alexandre Franco, e-DJF1, DATA: 10/12/2015). Portanto, diante de acervo probatório suficiente, admite-se o enquadramento do trabalho prestado pelo servente de pedreiro, na forma dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 2.1.7. Agentes Biológicos. Atendente, Auxiliar e Técnico de Enfermagem. Tempo de serviço especial. Enquadramento nos interregnos compreendidos ao tempo de vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Verificação dos correspondentes formulários da efetiva comprovação de exposição aos agentes nocivos (SB-40, DSS-8030, PPP) nos períodos subsequentes. Considerando que a atividade de enfermagem era tida como insalubre pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (códigos 2.1.3 dos quadros anexos àqueles decretos), o simples desempenho dessa atividade, naquele período, é suficiente para comprovar a condição especial de trabalho a que estava sujeita a parte autora, uma vez que a insalubridade do exercício da função de enfermeiro (ou técnico ou auxiliar de enfermagem) era presumida pela legislação. Por outro lado, a prestação de serviço verificada após a edição da Lei nº 9.032/1995 (28 de abril de 1995), submete-se à necessária comprovação aos agentes nocivos, para fins de comprovação do tempo de serviço especial. Acerca dos parâmetros de análise das atividades desenvolvidas por atendentes, técnicos e auxiliares de enfermagem, em tempos de exame da efetiva exposição a agentes nocivos, colaciono julgado esclarecedor: De início, ressalto não ser cabível o manejo do recurso adesivo perante os Juizados Federais, eis que se trata de espécie recursal não prevista nas Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001 (Enunciado 88 do FONAJEF). Assim, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto pela autora, em face da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, consubstanciado no cabimento e previsibilidade. - O tempo de serviço deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado. O advento de lei nova estabelecendo restrições aos meios de prova do serviço realizado em condições especiais não tem aplicação retroativa, em respeito à intangibilidade do direito adquirido. - Até 28/04/95, para o reconhecimento das condições de trabalho como especiais, bastava ao segurado comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº. 83.080/79, não sendo exigida a comprovação efetiva da exposição às condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. - A partir de 29/04/95, com a edição da Lei nº. 9.032/95, que alterou a Lei nº. 8.213/91, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto nº. 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/64, cuja comprovação se dava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). - Com o advento da Medida Provisória nº. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, a qual conferiu nova redação ao art. 58 da Lei nº. 8.213/91, passou-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Não obstante, o STJ firmou posicionamento no sentido de que essa exigência só é possível a partir da edição daquele diploma legal de 1997 e não da data da Medida Provisória mencionada. - O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Precedente (STJ. RESP. 6110. 5ª Turma. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. DJ: 22/10/2007). - O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, conforme estabelece o enunciado da Súmula 68 da TNU. - O PPP desacompanhado do laudo técnico afigura-se habilitado a comprovar o labor sob condições especiais. Cumpre ponderar que não consta no referido documento campo específico para que o engenheiro/médico do trabalho também o assine, a exemplo do representante legal da empresa. Da mesma forma, não há no PPP campo específico para se consignar que a exposição aos agentes nocivos tenha se dado de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ora, considerando que o PPP é documento elaborado pelo próprio INSS, exigir mais do que a Autarquia Previdenciária no âmbito administrativo mostra-se, a toda evidência, desarrazoado. - Sublinho, ainda, que a autorização da empresa para que o signatário do PPP/Formulário/LTCAT produza o documento é desnecessária, a não ser que o INSS apresente questionamentos razoáveis quanto à existência de fraude e irregularidades. Não trazendo a autarquia previdenciária elementos para que se duvide da regularidade do documento, deve-se acolher o que nele está disposto. - As Turmas Recursais de Pernambuco vinham entendendo que, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. - O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, em 09 de dezembro de 2014, Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. - Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no âmbito do PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), de modo que mantido o entendimento cristalizado por meio da Súmula 09 da TNU, que dispõe que O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - O exercício da atividade de atendente/auxiliar de enfermagem - enfermeira e congêneres presume-se insalubre até a edição da Lei 9.032/95, em razão do código 2.1.3 do Decreto nº. 53.831/64 e do Código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Os decretos posteriores, quais sejam, 2.172/97 e 3.048/99, repetiram a previsão sob os respectivos códigos 3.0.1, dispondo que a exposição aos agentes biológicos "microrganismos e parasitas infeciosos vivos e suas toxinas" em associação com "os trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, enseja o reconhecimento de atividade especial.” - Dito isso, passemos aos períodos questionados pelo INSS em seu recurso. - Período de 29/04/1995 a 27/05/1996 (Sanatório do Recife): com razão o recorrente. Não há nos autos qualquer documentação que comprove a exposição da segurada a agentes nocivos, de modo que tal interregno deve ser computado como atividade comum. - Período de 28/05/1996 a 01/07/1999 (Hospital Memorial São José): O PPP apresentado (anexo 06) não indica o responsável pelos registros ambientais, revelando-se, portanto, inservível para a comprovação de atividade especial. Assim, o cômputo do período em referência como tempo de serviço comum é medida que se impõe. - Período de 02/07/199 a 31/01/2006 (Hospitais Associados de Pernambuco): O LTCAT exibido (fl. 06, anexo 09) comprova a exposição da segurada, na função de auxiliar de enfermagem, a agentes biológicos, sendo certo que a utilização de EPI eficaz não restou assegurada. Portanto, a especialidade do intervalo sob exame deve ser mantida. - Período de 02/05/2006 a 08/08/2012 (Hospitais Associados de Pernambuco): De igual modo, o PPP apresentado (fls. 01/02, anexo 09) atesta a submissão da recorrente aos agentes biológicos "vírus, fungos e bactérias", no exercício da atividade de técnica/auxiliar de enfermagem, o que lhe confere o direito à contagem diferenciada de tal período, já que não foi consignada a utilização de EPI eficaz. - Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. (...) - Recurso do INSS parcialmente provido para reconhecer como tempo de serviço comum os períodos de trabalho compreendidos entre 29/04/1995 a 27/05/1996 e de 28/05/1996 a 01/07/1999. Recurso da autora não conhecido. - Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não há recorrente vencido. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, nos termos da ementa supra. Recife, data do julgamento. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator. (Recurso 05163333220144058300, Creta – Data: 29/09/2015) 2.1.8. Possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial. Quanto à possibilidade de conversão do tempo especial em comum, deve-se observar que não há controvérsia sobre tal possibilidade, pois o próprio § 2º, do art. 70 do Decreto n.º 4.827/2003, permite a conversão, a qualquer tempo, conforme transcrição abaixo: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Já a conversão do tempo comum em especial foi disciplinada de forma diversa, no tempo. Senão vejamos. Sobre a matéria, regulamentando o art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o art. 64 do Decreto n.° 611/92, já revogado, dispunha o seguinte: “Art. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, aplicada a Tabela de conversão seguinte, para efeito de concessão de qualquer benefício. Atividade a converter Multiplicadores Para 15 Para 20 Para 25 Para 30 (Mulher) Para 35 (Homem) De 15 Anos 1,00 1,33 1,67 2,00 2,33 De 20 Anos 0,75 1,00 1,25 1,50 1,75 de 25 Anos 0,60 0,80 1,00 1,20 1,40 De 30 Anos (Mulher) 0,50 0,67 0,83 1,00 1,17 De 35 Anos (Homem) 0,43 0,57 0,71 0,86 1,00 A Lei n.º 9.032/95 revogou o art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que autorizava a conversão de tempo comum em especial. No entanto, como o tempo de serviço deve ser regido pela lei do tempo de sua prestação (tempus regit actum), o direito de converter tempo comum em especial prestado até 28/04/1995 (data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 9.032/05) permanece hígido. Acerca do tema, o TRF-5ª Região já se manifestou no sentido de autorizar a conversão do tempo comum em especial, desde que à data em que realizada a atividade, existisse lei autorizando tal procedimento. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. ART. 64, DO DECRETO 611/92. PERFAZIMENTO DO TEMPO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 204/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. A aposentadoria especial é espécie do gênero aposentadoria por tempo de serviço, detendo caráter especial, porque requer, além do tempo de serviço, a exposição ao risco, para a sua configuração. 2. Deve-se, no caso em epígrafe, adotar o entendimento de que somente a partir da vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos a caracterizar o trabalho em condições especiais. Antes da vigência da referida norma, bastava o mero enquadramento da atividade exercida pelo trabalhador nos grupos profissionais previstos nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/1979. 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 26) e o Laudo Técnico (fl. 20) comprovam que o Autor esteve exposto e em contato contínuo com agentes agressivos - (produtos químicos e hidrocarbonetos) nos períodos de 05.03.1997 a 16.12.1998 e de 17.12.1998 a 15.03.2005, comprovando que ele exercera atividade sujeita a agentes físicos, de modo contínuo e permanente, que somados aos tempos já reconhecidos como especiais, perfazem um total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias. 4. É cabível a conversão do tempo comum em especial, com a aplicação do fator 0,71 (setenta e um centésimos), nos termos da redação do art. 64, do Decreto nº 611/92, e o posterior cômputo do referido tempo de serviço, integralizando, portanto, o período de 25 anos necessário para a aposentadoria especial integral. 5. O Termo inicial para a concessão do benefício (aposentadoria especial) deve ser a data do requerimento administrativo. 6. Os juros moratórios são devidos à razão de 0,5% (cinco décimos) ao mês, a partir da data da citação (Súmula 204/STJ), haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111/STJ. Apelação do INSS improvida. Apelação do Autor provida em parte. (TRF-5ª Região, Terceira Turma, AC 200784000082955, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 23/03/2009) Na Turma Recursal de Sergipe, encontro julgados nesse sentido (processos n.º 0500778-48.2014.4.05.8502, relator Edmilson da Silva Pimenta, julgado em 24/06/2014 e processo n.º 0501584-60.2012.4.05.8500, relator Fábio Cordeiro de Lima julgado em 13/07/2012). Há precedente jurisprudencial favorável, inclusive, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização - TNU que, recentemente passou a admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco, conforme se observa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. PERÍODO ATERIOR À LEI N. 9.032/1995. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS EM DATA POSTERIOR. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ PELA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE LEI NOVA QUE VENHA A ESTABELECER RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. O INSS insurge-se contra acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região que determinou a conversão do tempo de trabalho comum prestado antes de 29 de abril de 1995 em tempo especial, sustentando ser impossível a conversão após o advento da Lei n. 9.032/95, mesmo que o período seja referente à data anterior ao referido diploma legal. Invoca o julgamento do REsp 1.310.034/RS, bem como do Pedilef 2007.71.54.003022-2, que firmaram a orientação de que deve ser aplicado o regime jurídico vigente no momento em que se completam os requisitos para se aposentar, razão pela qual o segurado que exerceu atividade comum até 28/04/1995, mas somente implementou as condições para aposentadoria em momento posterior, não pode mais converter o tempo de serviço comum anterior em tempo especial. 2. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 3. Inicialmente, faço o registro de que os efeitos do julgamento emanado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1310034/PR, Relator Ministro Hermann Benjamin, DJe 19/12/2012), em sede de recurso repetitivo, ainda pendem de definição, haja vista que não foram apreciados até o presente momento embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Corte Superior. Por meio de decisão monocrática (DJe 22/10/2013), o Exmo. Ministro Relator admitiu a possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos aclaratórios opostos. 4. Saliento, ainda, que a prevalecer a tese do REsp 1310034, de que a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum é a vigente quando do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, não se poderia mais converter os períodos de atividade por categoria profissional, considerando que a legislação atual não permite mais essa forma de conversão. De acordo com o §5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, apenas o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudicais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum. 5. Nesse norte, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgamento do recurso especial repetitivo 1.310.034/PR também fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, passando a integrar, dessa forma, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. Somente com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. 3. Deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida em observância ao princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual merece ser mantido o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 470.508/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 455.666/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 23/04/2014) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL E COMUM. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. O STJ, no julgamento do Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. 2. A Lei 9.032/1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço. 3. Nesse contexto, deve ser aplicada a lei vigente à época em que a atividade foi exercida para embasar o reconhecimento do direito à conversão do tempo comum em especial, em observância ao princípio do tempus regit actum, razão pela qual merece ser mantido o aresto recorrido. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 436.240/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) 6. Por essa razão é que não se pode, a meu ver, tratar de forma distinta a configuração do tempo de serviço (que é disciplinada pela lei vigente no momento da sua prestação) da possibilidade de convertê-lo seja de especial para comum, seja de comum para especial, pois, se à época do exercício da atividade se possibilitava a conversão, o segurado adquire esse direito, ainda que os requisitos necessários à aposentação venham a ser preenchidos em momento posterior, na vigência de legislação que não mais contemple tal possibilidade. 7. Dessa forma, à vista das recentes orientações emanadas da Corte Superior, proponho a alteração do entendimento desta Turma Nacional para admitir a conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, se prestado anteriormente à Lei 9.032/95, mesmo que o segurado só reúna condições para a concessão do benefício após tal marco. 8. Ante o exposto, divirjo do e. relator para conhecer e negar provimento ao pedido de uniformização interposto pelo INSS. (TNU, PEDILEF 50018577420114047206, Juiz Federal João Batista Lazzari, julgado em 07/11/2014). Nesse ínterim, embora o Decreto 611/92 tenha sido revogado pelo Decreto 2.172/97 e este, posteriormente, pelo Decreto 3.048/99, entendo que, levando-se em conta que a conversão da atividade comum em especial deve ser disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral, conclui-se que, à prestação laboral, realizada até a vigência da Lei 9.032/95 (29.04.1995), aplica-se o Decreto 611/92. 2.1.9. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Insuficiência dos períodos de serviço de natureza especial para fins da concessão da aposentadoria especial. Conversão dos períodos especiais em comum. Possibilidade. Requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada de aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem a forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu artigo 9º, no caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para mulher e 53 anos para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições restantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso de homem). 2.1.10. Do caso concreto. Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos especificados como de labor especial, descritos na inicial. Sobre o fator de risco ruído, frise-se que, diante do julgamento do PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300, conforme devidamente descrito no item 2.1.5 da presente sentença, para analisarmos o fator de risco ruído, teremos que dividir os períodos anteriores e posteriores a 19/11/2003, data em que a jurisprudência definiu que a metodologia para medição do ruído será a instituída pela FUNDACENTRO ou NR-15. Passemos então à análise dos períodos indicados como controversos, quase sejam: a) PANIFICAÇÃO SÃO PEDRO LTDA (01/03/1997 a 30/09/2013); e b) PANIFICAÇÃO SÃO PEDRO LTDA (01/09/2014 a 31/12/2023). No que tange ao período laborado entre 01/03/1997 e 30/09/2013, observo que, ao contrário do quanto veiculado pela autarquia ré, em sede de análise administrativa, o PPP acostado ao anexo 48017351 atende satisfatoriamente aos requisitos legais e aponta o índice de ruído de 85,90 db, com uso da técnica NHO-01 FUNDACENTRO (NR15). Ressalto, por oportuno, que o INSS não especificou qual seria o efetivo motivo para o indicador “IREM-INDPEND”, de sorte que não há admiti-lo como um óbice ao reconhecimento de regularidade das contribuições previdenciárias lançadas no CNIS, na medida em que cumpre ao INSS o dever de comprovação do fato impeditivo que acarrete o afastamento da presunção que milita em favor do segurado. Já no que tange ao indicador “PREM-FVIN”, verifico que inexiste elementos probatórios nos autos para contrapor a anotação consignada na CTPS lançada no anexo 48017349, cuja anotação se mostra legível e sem indícios de rasuras. A mesma sorte se aplica ao lapso compreendido entre 01/09/2014 e 31/12/2023, uma vez que o PPP juntado aos autos (anexo 48017352) aponta o índice de 85,9 db para o agente de risco ruído, ou seja, acima do limite legal estabelecido. Sendo assim, a tabela de tempo de contribuição do autor, com as devidas conversões dos períodos reconhecidos por este juízo, como sendo de natureza especial, adicionados ao de tempo comum e somados ao tempo de contribuição já reconhecido pelo INSS, passará a ter a seguinte configuração: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 21/04/1969 Sexo Masculino DER 25/01/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PANIFICACAO FRANCISCA 25/08/1986 27/12/1986 1.00 0 anos, 4 meses e 3 dias 5 2 PANIFICACAO PAO DOCE III LTDA 01/09/1988 05/11/1988 1.00 0 anos, 2 meses e 5 dias 3 3 SUPERMERCADO SANTA TEREZA LTDA 01/09/1989 31/01/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 PANIFICACAO NUBIA ROZELUCIA LTDA 01/04/1990 31/12/1990 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 5 PANIFICACAO NUBIA ROZELUCIA LTDA 01/06/1990 06/02/1991 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias Ajustada concomitância 2 6 PANIFICACAO SOA JORGE LTDA 02/05/1991 31/03/1992 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 7 PANIFICACAO IRMAOS MENDONCA LTDA 01/04/1993 13/09/1996 1.00 3 anos, 5 meses e 13 dias 42 8 PANIFICACAO SAO PEDRO LTDA 01/03/1997 30/09/2013 1.40 Especial 16 anos, 7 meses e 0 dias + 6 anos, 7 meses e 18 dias = 23 anos, 2 meses e 18 dias 199 9 PANIFICACAO SAO PEDRO LTDA 01/09/2014 31/12/2023 1.40 Especial 9 anos, 4 meses e 0 dias + 2 anos, 0 meses e 29 dias = 11 anos, 4 meses e 29 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 112 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6323159612) 29/07/2020 07/11/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 8 anos, 8 meses e 0 dias 99 29 anos, 7 meses e 25 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 6 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 9 anos, 11 meses e 29 dias 110 30 anos, 7 meses e 7 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 7 meses e 26 dias 339 50 anos, 6 meses e 22 dias 87.2167 Até 31/12/2019 36 anos, 9 meses e 13 dias 340 50 anos, 8 meses e 9 dias 87.4778 Até 31/12/2020 37 anos, 9 meses e 13 dias 352 51 anos, 8 meses e 9 dias 89.4778 Até 31/12/2021 38 anos, 9 meses e 13 dias 364 52 anos, 8 meses e 9 dias 91.4778 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 39 anos, 1 mês e 17 dias 369 53 anos, 0 meses e 13 dias 92.1667 Até 31/12/2022 39 anos, 9 meses e 13 dias 376 53 anos, 8 meses e 9 dias 93.4778 Até 31/12/2023 40 anos, 9 meses e 13 dias 388 54 anos, 8 meses e 9 dias 95.4778 Até a DER (25/01/2024) 40 anos, 9 meses e 13 dias 388 54 anos, 9 meses e 4 dias 95.5472 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (4) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 11/1998 Período #8 Total 11/1998 R$ 127,25 R$ 127,25 R$ 130,00 -R$ 2,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/2003 Período #8 Total 04/2003 R$ 13,95 R$ 13,95 R$ 240,00 -R$ 226,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1994 Período #7 Total 01/1994 CR$ 7,89 CR$ 7,89 CR$ 32.882,00 -CR$ 32.874,11 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1996 Período #7 Total 09/1996 R$ 95,02 R$ 95,02 R$ 112,00 -R$ 16,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (4) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 01/1994 Período #7 Total 01/1994 CR$ 7,89 CR$ 7,89 CR$ 32.882,00 -CR$ 32.874,11 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1996 Período #7 Total 09/1996 R$ 95,02 R$ 95,02 R$ 112,00 -R$ 16,98 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/1998 Período #8 Total 11/1998 R$ 127,25 R$ 127,25 R$ 130,00 -R$ 2,75 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/2003 Período #8 Total 04/2003 R$ 13,95 R$ 13,95 R$ 240,00 -R$ 226,05 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.22 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2023, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 25/01/2024 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Link para visualização: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/SNCGY-ZUANS-X49JY. Observa-se assim que a parte autora, na data do requerimento administrativo, ocorrido em 25/01/2024 possuía tempo de contribuição suficiente ao deferimento do benefício pretendido. Ante tais considerações, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado na exordial deve ser acolhido. 4. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) reconhecer e computar a especialidade do tempo de serviço prestado pela parte autora nos seguintes períodos: 01/03/1997 30/09/2013 01/09/2014 31/12/2023 b) conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a partir do requerimento administrativo em 25/01/2024 (DIB = DER), devendo ser implantado a partir de 01/06/2025 (DIP), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, dada a antecipação da tutela ora concedida; c) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 8.70.947/SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.º 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários em primeira instância. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. Intimações necessárias. P.R.I. ARACAJU, 06 de junho de 2025. BENEFÍCIO/ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (art. 17, EC 103/2019) BENEFICIÁRIO MANOEL MESSIAS DOS SANTOS SILVA CPF 815.726.114-72 DIB/DER 25/01/2024 DIP 01/06/2025

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