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Processo nº 0011322-30.2022.8.26.0007

ID: 276900811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011322-30.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMAZE AGêNCIA DE VIAGENS EIRELLI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do … ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não absoluta. Créditos alimentares permitem em regra excepcionar a impenhorabilidade daquela verba, por expressa previsão legal (art. 833, § 2º, daquele código). Igual norma prevê que ganhos mensais superiores a 50 salários mínimos também autorizam penhora do salário. Para além dessas previsões legais, a jurisprudência evoluiu para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. Neste sentido, a jurisprudência superior: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp nº 1.658.069/GO, Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.11.2017) Deste posicionamento advém a conclusão de que a verificação da possibilidade de penhora de salário deve ser criteriosa, para não ser arbitrária e indevidamente comprometer o sustento do executado. Este exame criterioso deve ser feito a partir de elementos concretos a respeito dos ganhos da parte executada, que ainda não foram juntados aos autos. Assim, antes de decidir a respeito da penhora em comento, ainda que trate de verba alimentar, é imprescindível que aos autos venham informações a respeito da remuneração do executado. Desta forma, determino a S F de Souza Júnior Celular ME que, no prazo de 15 dias, informe os salários pagos à sua empregada Michelly Pereira Vieira dos Santos CPF: 491.180.528-51, especificamente o salário bruto e líquido pago nos últimos três meses, instruindo a resposta com cópia das folhas de pagamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após a comprovação do envio, aguarde-se resposta por 30 dias. Não havendo manifestações após esse período, intime-se o exequente a reiterar o envio. Persistindo o silêncio, se requerido e recolhido as custas para tanto, expeça-se mandado de intimação. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2) A empresa indicada para penhora de faturamento não pertence ao polo passivo destes autos, assim, impossível a penhora pretendida. Há de se observar que se trata de sociedade limitada, constituída por dois sócios, em que figura com menor/maior capital a executada Márcia Ferreira Pereira. Possível, entretanto, a penhora das quotas sociais pertencentes à executada, dentro da proporção delimitada na ficha cadastral da JUCESP trazida aos autos (f.336/347), o que exigirá a intimação da empresa na pessoa do seu representante legal. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tal como a expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se a empresa permanece em atividade, bem como para que se possa conferir a existência de ativo/passivo e/ou movimentação financeira. Após esta diligência prévia e constatado efetivo funcionamento, tornem conclusos para determinação do percentual da penhora da quota social pertencente à executada. Em conjunto, manifeste-se o exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00101041120185030164 0010104-11.2018.5.03.0164 (TRT-3) Jurisprudência Data de publicação: 27/06/2019 PENHORASOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme a Orientação Jurisprudencial n. 93 da SBDI-II do Tribunal Superior do Trabalho - TST, "Nos termos do art. 866 do CPC de 2015 , é admissível apenhorasobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado." Portanto, é admitida apenhoraemdinheiro, nabocadocaixa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular da atividade econômica da executada. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054665591 RS (TJ-RS) Jurisprudência Data de publicação: 16/09/2013 PENHORADEDINHEIRONABOCADOCAIXA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASO CONCRETO. INVIABILIDADE. Ainda que preferencial apenhoradedinheiro, forte no artigo 655 , I , do CPC , a chamada "penhoranabocadocaixa", se efetuada indiscriminadamente e sobre a totalidade do valor existente, poderá comprometer a atividade empresarial da executada, revelando-se, por isso, medida gravosa. Hipótese em que as circunstâncias dos autos evidenciam, ademais, a forte probabilidade de insucesso da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054665591, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 14/08/2013) Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int.

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Giselle Aurea Dietze Fonseca x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 327662142

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eda2f3 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração (ID eed25e1), alegando omissões e contradições na sentença. A reclamante opõe embargos de declaração (ID 0de6ccc), aduzindo omissão na sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. 2. DO MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre seu direito à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, sustentando que tal isenção decorre de decisão judicial transitada em julgado, devidamente juntada aos autos (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb), e reiterada expressamente em sua contestação (itens 6 e 9, “d”) Com razão, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. Comprovada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb) reconhecendo a isenção da reclamada quanto à cota patronal, acolho os embargos para sanar a omissão e reconhecer o direito à isenção da parte ré quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Procedentes os embargos, no aspecto. – VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO E INTERVALO INTRAJORNADA A embargante alega que a sentença é omissa e contraditória ao afirmar que não houve impugnação específica quanto à concessão do intervalo intrajornada, e ao reconhecer o pagamento de 45 minutos diários a título de horas extras, a despeito da existência de controles de ponto que, segundo sustenta, demonstrariam a regular fruição do intervalo legal. Sem razão, visto que o juízo analisou o tema e proferiu a decisão conforme seu entendimento. A embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias mediante a reapreciação de fatos e provas, com a consequente obtenção de novo julgamento, o que extrapola o escopo restrito da via processual eleita. Com efeito, a sentença entendeu que havia fracionamento irregular das horas extras e concessão parcial de intervalo, determinando, portanto, o pagamento de 45 minutos diários a esse título. Assim, ainda que se trate de erro de julgamento, tal situação não pode ser questionada através dos embargos de declaração, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC. Inconformada a parte, portanto, pois que se valha do adequado remédio jurídico para veicular sua irresignação. Nada a prover. – ART. 59-B DA CLT / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A embargante alega omissão da sentença no que tange à aplicação do art. 59-B da CLT, segundo o qual, mesmo que não atendidas as exigências legais para a compensação de jornada, não há pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a jornada semanal máxima, sendo devido apenas o respectivo adicional. Assiste-lhe razão quanto à omissão, mas sem razão no mérito. Com efeito, a sentença reconheceu que os registros de ponto foram manipulados, mediante limitação sistêmica ao registro de no máximo 2 horas extras diárias, além da prática de fracionamento artificial das horas excedentes, conforme confirmado por prova testemunhal idônea. Tais condutas comprometeram a confiabilidade dos espelhos de ponto e tornaram inviável a aferição segura da carga horária semanal efetivamente cumprida pela reclamante. Nesse contexto, entendo não ser possível aplicar o benefício previsto no art. 59-B da CLT ao caso concreto, por ausência de dados objetivos e confiáveis quanto à duração semanal da jornada. Nada a prover. – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação que fez à convenção coletiva apresentada pela parte autora (Id. 8f77951), sustentando que tal norma não se aplica ao contrato de trabalho discutido nos autos. Aprecio. Assiste razão à reclamada. Embora tenha impugnado expressamente a aplicabilidade da norma coletiva, tal alegação não foi objeto de apreciação na sentença, configurando omissão que passo a sanar. De fato, o contrato de trabalho da reclamante vigorou entre 19/01/2022 e 29/03/2023, ao passo que a convenção coletiva invocada tem vigência de 01/05/2024 a 30/04/2025, ou seja, posterior ao término do vínculo contratual. Trata-se, portanto, de documento inaplicável ao caso concreto, não podendo embasar qualquer parcela deferida na sentença, seja em relação a adicional de horas extras, seja quanto à multa convencional. Corrige-se, assim, a omissão, com efeitos modificativos, para excluir da condenação o pedido de multa convencional, bem como determinar que o cálculo das horas extras observe os critérios legais, diante da ausência de norma coletiva vigente à época do contrato. Procedentes os embargos, no aspecto. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta omissão quanto ao critério de incidência da multa convencional prevista na cláusula coletiva, se única ou reiterada por mês. Aprecio. Conforme fundamentado em tópico próprio, o pedido de multa convencional foi indeferido, tendo em vista que a convenção coletiva invocada não se aplica ao contrato de trabalho, por possuir vigência posterior ao período contratual da reclamante Diante disso, por não subsistir condenação à multa convencional, torna prejudicada a análise da alegação da autora no aspecto. Nada a prover. – OBRIGAÇÃO DE FAZER / UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS A embargante alega omissão da sentença ao não determinar a exclusão das imagens já utilizadas pela reclamada sem atribuição de autoria. Sem razão. Não há omissão a ser suprida, pois tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial. A pretensão ali formulada se restringe à entrega do material produzido, abstenção de novas divulgações sem autorização ou contraprestação e à fixação de multa em caso de descumprimento, o que foi expressamente apreciado na sentença. Ademais, a decisão reconheceu a licitude do uso do material no curso do vínculo empregatício, desde que respeitado o direito moral à autoria, o que está em conformidade com os arts. 22 a 24 da Lei nº 9.610/98. Dessa forma, rejeito os embargos neste ponto, por inexistência de omissão e por exaurimento da prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido. Nada a prover. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação supra: 1 – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, e; 2 - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins. Mantenho o valor da condenação, pois ainda compatível. Nada mais. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

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Giselle Aurea Dietze Fonseca x Servico Social Do Comercio - Administracao Regional No Estado De Minas Gerais

ID: 327662160

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE AUREA DIETZE FONSECA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL GUERRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-59.2025.5.03.0004 AUTOR: GISELLE AUREA DIETZE FONSECA RÉU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0eda2f3 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração (ID eed25e1), alegando omissões e contradições na sentença. A reclamante opõe embargos de declaração (ID 0de6ccc), aduzindo omissão na sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. 2. DO MÉRITO 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A embargante alega que a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre seu direito à isenção da cota patronal da contribuição previdenciária, sustentando que tal isenção decorre de decisão judicial transitada em julgado, devidamente juntada aos autos (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb), e reiterada expressamente em sua contestação (itens 6 e 9, “d”) Com razão, motivo pelo qual passo a analisar o pedido. Comprovada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado (IDs 1ee93ee, 4743c5c e f10aaeb) reconhecendo a isenção da reclamada quanto à cota patronal, acolho os embargos para sanar a omissão e reconhecer o direito à isenção da parte ré quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias. Procedentes os embargos, no aspecto. – VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO E INTERVALO INTRAJORNADA A embargante alega que a sentença é omissa e contraditória ao afirmar que não houve impugnação específica quanto à concessão do intervalo intrajornada, e ao reconhecer o pagamento de 45 minutos diários a título de horas extras, a despeito da existência de controles de ponto que, segundo sustenta, demonstrariam a regular fruição do intervalo legal. Sem razão, visto que o juízo analisou o tema e proferiu a decisão conforme seu entendimento. A embargante pretende, em verdade, rediscutir matérias mediante a reapreciação de fatos e provas, com a consequente obtenção de novo julgamento, o que extrapola o escopo restrito da via processual eleita. Com efeito, a sentença entendeu que havia fracionamento irregular das horas extras e concessão parcial de intervalo, determinando, portanto, o pagamento de 45 minutos diários a esse título. Assim, ainda que se trate de erro de julgamento, tal situação não pode ser questionada através dos embargos de declaração, porquanto não se amolda a nenhuma das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC. Inconformada a parte, portanto, pois que se valha do adequado remédio jurídico para veicular sua irresignação. Nada a prover. – ART. 59-B DA CLT / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A embargante alega omissão da sentença no que tange à aplicação do art. 59-B da CLT, segundo o qual, mesmo que não atendidas as exigências legais para a compensação de jornada, não há pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a jornada semanal máxima, sendo devido apenas o respectivo adicional. Assiste-lhe razão quanto à omissão, mas sem razão no mérito. Com efeito, a sentença reconheceu que os registros de ponto foram manipulados, mediante limitação sistêmica ao registro de no máximo 2 horas extras diárias, além da prática de fracionamento artificial das horas excedentes, conforme confirmado por prova testemunhal idônea. Tais condutas comprometeram a confiabilidade dos espelhos de ponto e tornaram inviável a aferição segura da carga horária semanal efetivamente cumprida pela reclamante. Nesse contexto, entendo não ser possível aplicar o benefício previsto no art. 59-B da CLT ao caso concreto, por ausência de dados objetivos e confiáveis quanto à duração semanal da jornada. Nada a prover. – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA A embargante alega omissão da sentença quanto à análise da impugnação que fez à convenção coletiva apresentada pela parte autora (Id. 8f77951), sustentando que tal norma não se aplica ao contrato de trabalho discutido nos autos. Aprecio. Assiste razão à reclamada. Embora tenha impugnado expressamente a aplicabilidade da norma coletiva, tal alegação não foi objeto de apreciação na sentença, configurando omissão que passo a sanar. De fato, o contrato de trabalho da reclamante vigorou entre 19/01/2022 e 29/03/2023, ao passo que a convenção coletiva invocada tem vigência de 01/05/2024 a 30/04/2025, ou seja, posterior ao término do vínculo contratual. Trata-se, portanto, de documento inaplicável ao caso concreto, não podendo embasar qualquer parcela deferida na sentença, seja em relação a adicional de horas extras, seja quanto à multa convencional. Corrige-se, assim, a omissão, com efeitos modificativos, para excluir da condenação o pedido de multa convencional, bem como determinar que o cálculo das horas extras observe os critérios legais, diante da ausência de norma coletiva vigente à época do contrato. Procedentes os embargos, no aspecto. 2.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante sustenta omissão quanto ao critério de incidência da multa convencional prevista na cláusula coletiva, se única ou reiterada por mês. Aprecio. Conforme fundamentado em tópico próprio, o pedido de multa convencional foi indeferido, tendo em vista que a convenção coletiva invocada não se aplica ao contrato de trabalho, por possuir vigência posterior ao período contratual da reclamante Diante disso, por não subsistir condenação à multa convencional, torna prejudicada a análise da alegação da autora no aspecto. Nada a prover. – OBRIGAÇÃO DE FAZER / UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS A embargante alega omissão da sentença ao não determinar a exclusão das imagens já utilizadas pela reclamada sem atribuição de autoria. Sem razão. Não há omissão a ser suprida, pois tal providência não foi objeto de pedido na petição inicial. A pretensão ali formulada se restringe à entrega do material produzido, abstenção de novas divulgações sem autorização ou contraprestação e à fixação de multa em caso de descumprimento, o que foi expressamente apreciado na sentença. Ademais, a decisão reconheceu a licitude do uso do material no curso do vínculo empregatício, desde que respeitado o direito moral à autoria, o que está em conformidade com os arts. 22 a 24 da Lei nº 9.610/98. Dessa forma, rejeito os embargos neste ponto, por inexistência de omissão e por exaurimento da prestação jurisdicional dentro dos limites do pedido. Nada a prover. III. CONCLUSÃO Nos termos da fundamentação supra: 1 – CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, e; 2 - CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Esta decisão passa a integrar a sentença embargada para todos os fins. Mantenho o valor da condenação, pois ainda compatível. Nada mais. Intimem-se as partes. h BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Processo nº 0010104-76.2002.8.18.0140

ID: 261991268

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0010104-76.2002.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SUNER CADDAH BENEDITO TAJRA CADDAH HELOISA MARIA SUNER CADDAH JORGE MIGUEL CADDAH JUNIOR JOSE DE RIBAMAR TAJRA CADDAH MARIA DE JESUS CADDAH MARIA TERESINHA DE JESUS CADDAH MELO MARIA YEDA CADDAH MIGUEL DIB CADDAH FILHO RICARDO HENRIQUE SUNER CADDAH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA SOARES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA SOARES VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010104-76.2002.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010104-76.2002.8.18.0140 CLASSE: SOBREPARTILHA (48) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros] AUTOR: MIGUEL DIB CADDAH FILHO e outros (9) ESPÓLIO: VIOLETA TAJRA CADDAH DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE SOBREPARTILHA, partes em epígrafe. Em análise aos autos, verifica-se que a sobrepartilha foi proposta pelas herdeiras MARIA YEDA CADDAH e MARIA DE JESUS CADDAH, objetivando sobrepartilhar valores que a extinta VIOLETA TAJRA CADDAH teria direito, se viva fosse, no inventário de seu irmão JOSE RIBAMAR TAJRA que tramitou na 10ª vara de família e sucessões (processo nº 0718753631997.8.26.0100) na Comarca da Cidade de São Paulo após o espólio deste receber os expurgos inflacionários da caderneta de poupança nos autos do processo nº 1035187-05.2014.8.26.0053 (6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - São Paulo). Juntaram comprovante de depósito judicial do valor acima citado, já constando a falecida VIOLETA TAJRA CADDAH como credora, motivo pelo qual pediram a sobrepartilha. (petição de id 68960324) Em seguida, em despacho de id 69818752, determinou-se a intimação dos herdeiros, já descritos no formal de partilha de id 68626256, via Advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem qual deles exercerá a função de inventariante nesta sobrepartilha, podendo optar pela manutenção do inventariante anterior, bem como para recolher as custas referentes à presente sobrepartilha, levando em consideração o proveito econômico pretendido. Em manifestação de id 72859090, as herdeiras MARIA YEDA CADDAH e MARIA DE JESUS CADDAH requereram que fosse oficiado ao Banco do Brasil para informar os valores atualizados, a homologação da sobrepartilha e a liberação dos valores aos herdeiros, não mencionando a obrigação de recolhimento das custas antes determinada. Os demais herdeiros apresentaram manifestação no id 73061031, requerendo a correção do formal de partilha expedido nos autos, para correção dos nomes dos herdeiros indicados na referida petição, e pediram a manutenção do herdeiro MIGUEL DIB CADDAH FILHO como inventariante. Além disso, informaram que pretendem realizar a sobrepartilha mediante escritura pública, razão pela qual pediram o sobrestamento do feito. É o breve relatório. DECIDO DO PEDIDO DE CORREÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DE ID 68626256 Conforme acima relatado, em petição de id 73061031, os herdeiros informaram que houve erro no formal de partilha expedido no id 68626256, especificamente nos nomes de alguns herdeiros, requerendo a imediata correção. Além disso, apresentaram os nomes dos herdeiros cuja correção é necessária, sendo eles: HELOÍSA MARIA SUÑER CADDAH, RICARDO HENRIQUE SUÑER CADDAH, ANTÔNIO CARLOS SUÑER CADDAH, SUZY PACITA RAMOS FRAGUAS SUÑER CADDAH. Dessa forma, a fim de que não haja prejuízo ao cumprimento da sentença proferida nos autos do inventário e considerando que foram apontados erros no formal de partilha, DEFIRO o pedido em apreço, determinando a correção do formal de partilha expedido, fazendo constar os nomes corretos dos herdeiros. DA INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE A maioria dos herdeiros pediu a manutenção do inventariante anterior, qual seja, MIGUEL DIB CADDAH FILHO, portanto, não há óbice à sua nomeação como inventariante na sobrepartilha, até porque não poderá realizar qualquer movimentação dos valores sem que haja determinação judicial, sob pena de responsabilidade. Além disso, o inventariante é tão somente o representante do espólio, sendo sua conduta fiscalizada pelo Juízo do inventário, de forma que não há impedimento à nomeação deste, uma vez que já atua como representante do espólio nos autos principais. Ante o exposto, NOMEIO inventariante da SOBREPARTILHA o herdeiro MIGUEL DIB CADDAH FILHO, devendo este prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES À SOBREPARTILHA Verifica-se que, até o momento, os herdeiros não providenciaram o pagamento das custas processuais referentes ao pedido de sobrepartilha, portanto, caso não procedam ao pagamento, não se poderá homologar a partilha requerida e muito menos expedir o formal respectivo. Além disso, já foi determinado o recolhimento no despacho de id 69818752, sendo que todos os herdeiros ignoraram a referida determinação. Assim, intime-se o inventariante nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais, salvo se todos os herdeiros realizarem a sobrepartilha extrajudicialmente, caso em que o pedido de sobrepartilha será extinto. DA POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL A resolução 35 do CNJ, em seu artigo 2º, abre a possibilidade de se realizar o inventário na modalidade extrajudicial, inclusive diz que os herdeiros tem a opção de escolher o meio cabível. Vejamos: Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial. Além disso, a mesma Resolução do CNJ, prevê no seu artigo 25 que a sobrepartilha pode ser feita no meio extrajudicial, conforme abaixo: Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial. No mesmo sentido, a jurisprudência já se posiciona pacificamente a respeito da matéria, da seguinte forma: TJPR. 0069614-42.2021.8.16.0000. J. em: 21/02/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. TODOS HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES COM O PEDIDO. TESTAMENTO JÁ HOMOLOGADO E CUMPRIDO. ARTIGO 700, § 9º, DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA. Admite-se sobrepartilha por escritura pública, ainda que o inventário e a partilha tenham sido judiciais, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes. Assim, tendo em vista o pedido de sobrestamento do feito formulado pelos herdeiros, e considerando que a sobrepartilha extrajudicial é permitida tanto pelo CNJ quanto pela Jurisprudência, intimem-se as herdeiras MARIA YEDA CADDAH e MARIA DE JESUS CADDAH, via Advogado, para no prazo de 10 (dez) dias expressarem eventual concordância quanto à realização da sobrepartilha extrajudicial, caso em que o presente feito será suspenso ou extinto, com base na resolução 35 do CNJ, arts. 2º e 25. Além disso, havendo confirmação acerca da faculdade em realizar a sobrepartilha extrajudicial, a exigência de recolhimento das custas perde o objeto. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se com urgência, pois o feito pertence à Meta 2 do CNJ. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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Alzira Balieiro Da Silva Santos e outros x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda

ID: 327388726

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-77.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS LUIZ ANTONIO MUSSI

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afec0c proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) réu, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID 3689137, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais médico (perito LUIZ ANTONIO MUSSI) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 30/07/2024, pela reclamada, conforme acórdão. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se ao reclamante o depósito recursal. Para tanto, Intime-se a parte interessada para que informe nos autos seus dados bancários, de forma a viabilizar a transferência de numerário mediante sistemas eletrônicos. Caso os dados bancários indicados sejam do procurador ou escritório que representa o credor, apresentar também a cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, ou indicar o id se no processo eletrônico. Vindo aos autos, expeça-se o alvará correspondente. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email mussi-luiz@hotmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS

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Alzira Balieiro Da Silva Santos e outros x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda

ID: 327388703

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-77.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS LUIZ ANTONIO MUSSI

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROMEIRA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010104-77.2022.5.15.0021 AUTOR: ALZIRA BALIEIRO DA SILVA SANTOS RÉU: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0afec0c proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) réu, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) autor, planilha de ID 3689137, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Honorários periciais médico (perito LUIZ ANTONIO MUSSI) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 30/07/2024, pela reclamada, conforme acórdão. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Libere-se ao reclamante o depósito recursal. Para tanto, Intime-se a parte interessada para que informe nos autos seus dados bancários, de forma a viabilizar a transferência de numerário mediante sistemas eletrônicos. Caso os dados bancários indicados sejam do procurador ou escritório que representa o credor, apresentar também a cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação, ou indicar o id se no processo eletrônico. Vindo aos autos, expeça-se o alvará correspondente. Intimem-se as partes, sendo a executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email mussi-luiz@hotmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo; A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2025. PRISCILA PIVI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

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Dyonatha Rosa Gomes Silva e outros x Luiz Eduardo Souza Dos Santos e outros

ID: 257874874

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-27.2023.5.18.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DYONATHA ROSA GOMES SILVA HOSPITAL MATERNO INFANTIL LUCAS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

BARBARA BATISTA NEVES SILVA

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ANISIO DOS REIS JUNQUEIRA NETO

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RENATA AYNAMARE ONOFRE DA SILVA OLIVEIRA

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SANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010104-27.2023.5.18.0161 : DYONATHA ROSA GOMES SILVA : LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa320e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – R E L A T Ó R I O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS, instaurado em ID. 4a22feb. Regularmente citado, ID. e2cf35a, o suscitado não se manifestou. É o relatório. II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado no âmbito da presente execução trabalhista, por meio do qual o exequente requer a inclusão do sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da demanda, alegando, em síntese, que, após a dissolução da sociedade empresária, referido sócio teria dado continuidade à atividade empresarial no mesmo ponto comercial, motivo pelo qual também deveria ser responsabilizado pelo crédito trabalhista exequendo. Constata-se, a partir da consulta à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), que a empresa executada foi constituída em 20/08/2020 por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Em 20/01/2022, nos termos da 3ª alteração contratual (ID. 3b9ae9f), a sociedade foi transformada em sociedade empresária limitada, sendo admitido o Sr. LUCAS MARTINS DOS SANTOS como sócio. Posteriormente, em 17/02/2023, com base na 4ª alteração contratual, houve a retirada do referido sócio da sociedade, que passou a ser controlada exclusivamente por LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS. Finalmente, em 16/08/2023, conforme documento de ID. 0f2595b, a empresa teve suas atividades encerradas de forma definitiva. No que tange ao vínculo de emprego reconhecido judicialmente, verifica-se que o reclamante laborou para a empresa entre 25/01/2022 e 01/10/2022, período no qual LUCAS MARTINS DOS SANTOS integrava o quadro societário da reclamada. Ressalte-se que a presente ação foi ajuizada em 20/01/2023, ou seja, antes do transcurso do prazo bienal previsto no art. 10-A da CLT, cuja contagem tem como termo inicial a averbação da retirada do sócio na Junta Comercial, ocorrida em 17/02/2023. Cumpre destacar, ainda, que, embora o autor tenha mencionado eventual sucessão empresarial por continuidade da atividade no mesmo ponto comercial, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para o reconhecimento da sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 448 da CLT, tampouco foram trazidos aos autos elementos robustos que evidenciem a transferência da atividade empresarial ou do estabelecimento com identidade operacional, razão pela qual tal tese não prospera. Ademais, embora a pessoa jurídica detenha personalidade jurídica própria, não se confundindo com seus sócios (art. 40 e seguintes do Código Civil), há hipóteses excepcionais em que essa autonomia deve ser afastada, notadamente quando se configura abuso da personalidade jurídica, nos termos do §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769). No presente caso, restou demonstrado que a empresa executada foi regularmente citada para pagamento do débito exequendo, mas permaneceu inerte, revelando inadimplemento. Instauração de incidente anterior contra o sócio remanescente também restou infrutífera, não havendo impugnação. Ademais, todas as tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, o que demonstra, no mínimo, descaso com o cumprimento da obrigação judicial, configurando tentativa de frustrar a execução fundada em sentença condenatória com trânsito em julgado. Ressalte-se que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a Consolidação das Leis do Trabalho passou a adotar, no art. 10-A, a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o redirecionamento da execução aos sócios nos moldes do que já se previa nas legislações fiscal e consumerista, independentemente da demonstração de dolo ou fraude. No caso dos autos, a conduta da empresa executada, ao se manter inerte e sem patrimônio capaz de garantir a execução, revela abuso da personalidade jurídica e afronta à legislação trabalhista, comprometendo, inclusive, a efetividade da tutela jurisdicional. Resta, portanto, caracterizada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento injustificado, autorizando o redirecionamento da execução. Ad argumentandum tantum, mesmo à luz da teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, seria possível o afastamento da personalidade jurídica no caso concreto, haja vista a demonstração de desvio de finalidade e utilização da empresa para lesar credores trabalhistas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (§1º do art. 50 do CC). Como bem destacou o Tribunal Superior do Trabalho, “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes - j. 11/11/2020). Diante do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio retirante LUCAS MARTINS DOS SANTOS no polo passivo da presente execução, nos termos do artigo 795 do Código de Processo Civil e art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuindo-lhe responsabilidade patrimonial subsidiária pelo crédito trabalhista exequendo. III – D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, decido JULGAR PROCEDENTE, com resolução de mérito (arts. 136 e 487, I, do CPC, e art. 855-A da CLT), o presente incidente para incluir no polo passivo da execução o(s) sócio(s) epigrafado(s). Intime-se o reclamado LUCAS MARTINS DOS SANTOS (CPF: 035.839.741-31), por mandado, para que, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado desta decisão, efetue o pagamento ou garanta a execução, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Decorrido o prazo sem manifestação (transcorrido "in albis"), prossiga-se com a execução, utilizando-se dos convênios previstos no Provimento Geral da Corregedoria deste Regional. Havendo a garantia integral da execução, dê-se ciência às partes sujeitas à constrição, ficando a Secretaria autorizada a liberar os valores após o decurso do prazo para embargos. Intimem-se. Prazo de 8 dias. CPA ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO SOUZA DOS SANTOS EIRELI

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Wellington Augusto Marcili x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259460903

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.15.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AUGUSTO MARCILI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALAIDE BOSCHILIA

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JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO CONTI

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : WELLINGTON AUGUSTO MARCILI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b35b0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WELLINGTON AUGUSTO MARCILI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): JEANINE PEREIRA INES, OAB: 0056762 PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES, OAB: 0041722 ALAIDE BOSCHILIA, OAB: 85936 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WELLINGTON AUGUSTO MARCILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 245f2c2; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 3f24839). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega nulidade por cerceamento de defesa. O v. acórdão rejeitou a preliminar, asseverando: "Primeiramente, cumpre consignar que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), o juiz tem ampla liberdade na apreciação das provas dos autos, desde que fundamente suas conclusões. Nesse sistema, cabe ao julgador dar aos elementos probatórios o valor que entender adequado, sendo suficiente a indicação, na sentença, dos motivos que lhe formaram o convencimento, mediante a exposição dos fatos que o influenciaram na apreciação da questão "sub judice", o que, a meu juízo, se verifica com o provimento judicial ora criticado. In casu, verifica-se da ata de audiência que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, tendo o reclamante prestado declarações esclarecedoras acerca do exercício do cargo de confiança e quanto ao caráter definitivo da transferência, únicos pontos controvertidos. As partes postularam a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo, "por considerar já existentes nos autos elementos suficientes ao julgamento". Com efeito, toda a matéria perquirida pelas partes já havia sido devidamente esclarecida pelos depoimentos pessoais prestados. Cumpre ressaltar que o Juiz é o principal destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Assim como a Origem, infiro desnecessária a oitiva de testemunhas, pois como afirmado anteriormente, as matérias já se encontram devidamente esclarecidas." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A v. decisão quanto ao tópico em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON AUGUSTO MARCILI

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Wellington Augusto Marcili x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259460909

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-08.2022.5.15.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON AUGUSTO MARCILI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALAIDE BOSCHILIA

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JEANINE PEREIRA INES

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TIAGO DE MELO CONTI

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES 0010104-08.2022.5.15.0141 : WELLINGTON AUGUSTO MARCILI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b35b0 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WELLINGTON AUGUSTO MARCILI Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): JEANINE PEREIRA INES, OAB: 0056762 PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES, OAB: 0041722 ALAIDE BOSCHILIA, OAB: 85936 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WELLINGTON AUGUSTO MARCILI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 245f2c2; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 3f24839). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega nulidade por cerceamento de defesa. O v. acórdão rejeitou a preliminar, asseverando: "Primeiramente, cumpre consignar que, pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), o juiz tem ampla liberdade na apreciação das provas dos autos, desde que fundamente suas conclusões. Nesse sistema, cabe ao julgador dar aos elementos probatórios o valor que entender adequado, sendo suficiente a indicação, na sentença, dos motivos que lhe formaram o convencimento, mediante a exposição dos fatos que o influenciaram na apreciação da questão "sub judice", o que, a meu juízo, se verifica com o provimento judicial ora criticado. In casu, verifica-se da ata de audiência que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, tendo o reclamante prestado declarações esclarecedoras acerca do exercício do cargo de confiança e quanto ao caráter definitivo da transferência, únicos pontos controvertidos. As partes postularam a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo, "por considerar já existentes nos autos elementos suficientes ao julgamento". Com efeito, toda a matéria perquirida pelas partes já havia sido devidamente esclarecida pelos depoimentos pessoais prestados. Cumpre ressaltar que o Juiz é o principal destinatário da prova, competindo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Assim como a Origem, infiro desnecessária a oitiva de testemunhas, pois como afirmado anteriormente, as matérias já se encontram devidamente esclarecidas." Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA A v. decisão quanto ao tópico em destaque é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Fabiano Lustre Carlucci e outros x Associacao Filantropica De Teodoro Sampaio

ID: 259282585

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-79.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUSTRE CARLUCCI NELICE APARECIDA SOZZI CORADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

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RODRIGO CESAR BAPTISTA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d43b87 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRT. Anote-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de honorários periciais. Deverá a reclamada providenciar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP retificado/atualizado à parte reclamante, diretamente no escritório do(s) seu(s) patrono(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por multa diária de R$100,00 (cem reais) pelo descumprimento dessa obrigação de fazer, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Providencie o(a) reclamante a informação de seus dados bancários nos autos para facilitar futuros depósitos / pagamentos diretamente na conta informada, devendo nomear a petição como “dados bancários reclamante” a fim de possibilitar a localização. De início, considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo; considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 29/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, sendo vedada a atribuição de sigilo na petição, sob pena de multa por litigância de má-fé. A reclamada deverá depositar a parte incontroversa (o valor total de todas as verbas apuradas) em até 5 dias após a apresentação de seu cálculo. Sucessivamente, independentemente de nova intimação, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, até o horário da audiência designada e de acordo com o §2º do art. 879 da CLT. Nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017, que altera o Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, poderão ser realizados no sistema Pje-Calc (maiores informações podem ser obtidas no link: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Desse modo, poderão as partes e deverão os peritos apresentarem seus cálculos de liquidação no sistema Pje-Calc. Apurados os valores pela parte, o cálculo deverá ser juntado em formato .PDF e .PJC nos autos. Para a juntada deste último arquivo, é necessário o preenchimento do CPF / CNPJ das partes no cálculo. Caso a parte não consiga juntar o documento no formato .PJC, deverá enviá-lo à Secretaria desta Vara, pelo e-mail saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br, com o assunto “cálculo de liquidação” seguido do número do processo (cálculo de liquidação – 00XXXXX-XX-20XX.5.15.0127). A fim de possibilitar a efetivação da audiência virtual, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83795723736?pwd=UGFUQnBUcm1ad1dnNStRNjdpSjVIQT09 ID da reunião: 837 9572 3736 Senha: 867500 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. TEODORO SAMPAIO/SP, 22 de abril de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO

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