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Jaqueline Da Silva Santos x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 278650804

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-56.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

AILI MARY DIAS PACHECO

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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NATHALIA THAIS MOURA GOITIA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010139-56.2024.5.15.0089 : JAQUELINE DA SILVA SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010139-56.2024.5.15.0089 : JAQUELINE DA SILVA SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab29874 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 13/12/2024 1. DADOS BANCÁRIOS À(AO) RECLAMANTE: Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já apresentou cálculos de liquidação, id. c5f22fc, demonstrando, assim, seu interesse na execução dos créditos. Deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 23 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - LOJAS RENNER S.A.

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Joao Pereira De Assis x Azap Construtora Ltda e outros

ID: 257274728

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-30.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

AZAP CONSTRUTORA LTDA GLAUCO JOSE PIVA AZARIAS

Notificação

Advogados:

UILLIAM VITOR DA SILVA

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FERNANDO LUIS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010139-30.2025.5.03.0065 : JOAO PEREIRA DE ASSIS : AZAP CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010139-30.2025.5.03.0065 : JOAO PEREIRA DE ASSIS : AZAP CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f66b2c9 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0010139-30.2025.5.03.0065 Na sede da Vara do Trabalho de Lavras, o MM. Juiz do Trabalho PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por JOÃO PEREIRA DE ASSIS em face de AZAP CONSTRUTORA LTDA e GLAUCO JOSÉ PIVA AZARIAS. Aberta a audiência, foram, de ordem do MM. Juiz, apregoadas as partes, ausentes, sendo proferida a seguinte DECISÃO, em observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de feito sujeito ao rito sumaríssimo. De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. 1 – FUNDAMENTOS 1.1-DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA Os reclamados, apesar de devidamente notificados, conforme certidões de fl. 66 (e anexos) e de fl. 72, sob as penas do artigo 844/CLT (revelia), não apresentaram defesa e não compareceram à audiência una designada. Assim, cumpre ao Juízo apenas verificar se dos fatos e fundamentos articulados na inicial decorrem as consequências jurídicas pretendidas e se as provas já produzidas nos autos socorrem à pretensão do autor, para que sejam acolhidos os pedidos. 1.2-DO VÍNCULO DE EMPREGO E DAS PARCELAS RESCISÓRIAS O reclamante alega ter sido admitido em 25/05/2023, para exercer a função de “pedreiro”, mediante contraprestação de R$130,00 reais diários, totalizando R$2.600,00, mensais, sendo dispensado sem justa causa em 21/11/.2023, sem receber as parcelas rescisórias, tampouco sem serem efetuados os recolhimentos do FGTS de todo o período laborado, alegando que não teve o pacto laboral registrado em sua CTPS. Aduz que o segundo reclamado é proprietário da primeira ré, devendo responder, de forma solidária, pelos ônus da presente ação trabalhista. O pedido não foi contestado. No caso dos autos, os reclamados são revéis e confessos quanto aos termos formulados na petição inicial, o que leva ao acolhimento das pretensões obreiras. Assim, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, com admissão em 25/05/2023, na função de “pedreiro” e mediante remuneração mensal de R$ 2.600,00. Sobre a modalidade da extinção do vínculo, em razão da revelia e confissão aplicadas aos reclamados, tenho que o autor foi dispensado imotivadamente em 21/11/2023, sem prévio aviso. Assim, reconheço o vínculo de emprego alegado pelo reclamante, no período de 25/05/2023 a 21/12/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), na função de “pedreiro” e mediante remuneração mensal de R$ 2.600,00. Como obrigação de fazer, condeno a primeira reclamada a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, constando como data de admissão 25/05/2023, dispensa em 21/12/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de “pedreiro” e remuneração mensal de R$ 2.600,00, devendo constar como último dia trabalho o dia 21/11/2023. Em caso de descumprimento da determinação pela reclamada, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor do autor. No mesmo prazo, acima, deverá a primeira reclamada proceder à entrega do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, sob o código correspondente à dispensa sem justa causa, sob pena de indenização substitutiva. O reclamante poderá requerer a expedição de alvará por esta Vara do Trabalho em substituição à entrega de guias. Ante a revelia e confissão ficta aplicadas aos reclamados e considerando que o segundo reclamado é sócio administrador da primeira ré (conforme fl. 39), , deverá responder, de forma solidária, pelos ônus da presente condenação. Condeno pois os reclamados, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites impostos na inicial (consoante artigos 141 e 492, ambos do CPC): aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salários do mês de dezembro de 2023 (21 dias); 13º salário proporcional de 2023 (7/12), já considerada a projeção pelo aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 7/12, já considerada a projeção pelo aviso prévio indenizado; FGTS mensal e sobre as parcelas rescisórias (aviso prévio e 13º salário), mais a multa de 40%. À míngua de controvérsia válida acerca das verbas rescisórias devidas e diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, defiro o pedido de incidência do acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Súmula nº 462 do TST). Para o cálculo das parcelas acima deferidas, deverão ser considerados os parâmetros seguintes: o período contratual reconhecido, de 25/052023 a 21/11/2023, com projeção do término do contrato pelo aviso prévio indenizado para o dia 21/12/2023, a remuneração mensal de R$ 2.600,00 e a forma própria de cálculo de cada parcela. Julgo os pedidos procedentes. 1.3-DO DANO MORAL O reclamante alegou que o descumprimento de obrigações contratuais, como a falta de anotação da CTPS e o inadimplemento das parcelas rescisórias, impingiu-lhe dano moral. Pleiteia o recebimento de indenização. A reparação por danos morais decorrentes da execução do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último (incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil). O descumprimento de obrigações contratuais, devidamente analisado em tópico específico, com a determinação da sua reparação, não tem o condão de, por si só, configurar igualmente o dano extrapatrimonial. Para o reconhecimento do dano moral, os prejuízos de ordem moral devem ser "graves". Os meros transtornos, dissabores ou direitos pecuniários não observados pelo empregador não ensejam, por si só, lesões dessa natureza, como no caso dos autos. O instituto do dano moral não deve ser banalizado, sendo fruto de avançada conquista social, devendo o julgador atentar para que não fomente o seu uso indiscriminado, desvirtuando-o de seu objetivo. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 1.4-DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, uma vez que o salário mensal reconhecido, R$ 3.000,00, é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 1.5-DOS OFÍCIOS Tendo em vista as irregularidades constatadas nesta decisão, expeçam-se ofícios à Gerência Regional do Trabalho/Ministério do Trabalho e Emprego, ao INSS e à Caixa Econômica Federal. Por outro lado, não vislumbro a necessidade de oficiar a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho. 1.6-DAS DEDUÇÕES DE INSS E IR Conforme legislação vigente, o réu poderá abater da condenação as incidências previdenciárias inerentes à parte autora, comprovando nos autos os recolhimentos relativos a empregado e patrão. Também, deverá proceder aos recolhimentos tributários, se for o caso, comprovando-os nos autos, neste caso observando a legislação pertinente quanto a recebimento de rendimentos acumulados. 1.7- DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em respeito à decisão do Excelso STF no julgamento da ADC 58, de caráter erga omnes e efeito vinculante, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Ressalto, por oportuno, que a decisão proferida pelo E. STF (ADC n. 58 e 59) ressalvou os critérios para apuração dos juros e correção monetária “até que sobrevenha solução legislativa”. De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. O art. 5º, II, da Lei 14.905/2024 previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos “(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos. 1.8-DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em respeito à decisão do Excelso STF no julgamento da ADC 58, de caráter erga omnes e efeito vinculante, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Ressalto, por oportuno, que a decisão proferida pelo E. STF (ADC n. 58 e 59) ressalvou os critérios para apuração dos juros e correção monetária “até que sobrevenha solução legislativa”. De forma superveniente, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos artigos 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (…) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. O art. 5º, II, da Lei 14.905/2024 previu a vigência a partir da data da publicação, produzindo efeitos “(...) II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos”. Assim, havendo solução legislativa sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei em referência, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Pelo exposto, cabível a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária; a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da Lei nº 14.905/2024, impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos. 1.9-DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A oposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se oposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 2-DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação movida por JOÃO PEREIRA DE ASSIS em face de AZAP CONSTRUTORA LTDA e GLAUCO JOSÉ PIVA AZARIAS, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, nos termos da fundamentação retro, que integra o presente decisum, condenar os reclamados, de forma solidária, ao pagamento das parcelas seguintes: - aviso prévio indenizado (30 dias); saldo de salários do mês de dezembro de 2023 (21 dias); 13º salário proporcional de 2023 (7/12), já considerada a projeção pelo aviso prévio indenizado; férias proporcionais acrescidas de 1/3, à razão de 7/12, já considerada a projeção pelo aviso prévio indenizado; FGTS mensal e sobre as parcelas rescisórias (aviso prévio e 13º salário), mais a multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT (item 1.2). Como obrigação de fazer, condeno a primeira reclamada a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão e intimação para tanto, proceder à anotação na CTPS digital do reclamante, constando como data de admissão 25/05/2023, dispensa em 21/12/2023 (considerada a projeção do aviso prévio), função de “pedreiro” e remuneração mensal de R$ 2.600,00, devendo constar como último dia trabalho o dia 21/11/2023. Em caso de descumprimento da determinação pela reclamada, as anotações serão feitas pela Secretaria desta Vara, com aplicação de multa no importe de R$ 300,00 em favor do autor. No mesmo prazo, acima, deverá a primeira reclamada proceder à entrega do TRCT, chave de conectividade e das guias CD/SD, sob o código correspondente à dispensa sem justa causa, sob pena de indenização substitutiva. O reclamante poderá requerer a expedição de alvará por esta Vara do Trabalho em substituição à entrega de guias. As parcelas deverão ser calculadas com estrita observância aos termos e parâmetros fixados na fundamentação. Juros e correção monetária na forma da lei, nos termos da fundamentação. As férias +1/3, o FGTS +40%, as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, ostentam natureza indenizatória. Sobre as demais, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias. A retenção do IRPF deverá ser providenciada, se e como couber, nos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a legislação relativa a recebimento de rendimentos acumulados. Presentes os pressupostos legais, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Determino a expedição dos ofícios constantes do item 1.5 da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intime-se a União (Procuradoria Geral Federal – SECOB) oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida na Portaria MF/GM nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DE ASSIS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiel Machado Dos Santos

ID: 322061573

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-53.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIEL MACHADO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGIANE GARCIA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0010139-53.2025.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “É firme a jurisprudência [do Egrégio Superior Tribunal de Justiça] no sentido de que somente se admite a absolvição sumária nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP” (STJ, 6ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.369.665/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 09.04.2019, DJe 25.04.2019, v.u.). 2. Certo é, ainda, que “[o] exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva, que acarreta a absolvição sumária do acusado, depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam improcedência da acusação, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória” (STJ, Corte Especial, APn nº 888/DF, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 02.05.2018, DJe 10.05.2018, v.u.). 3. Com efeito, consoante o sempre abalizado escólio do Prof. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, para se galgar a absolvição sumária, “[...] seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente [...]” [1], o que não se sucede na hipótese. 4. Demais disso, “[o] magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 139.637/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.02.2021, DJe 1º.03.2021, v.u.). 5. Nessa esteira, não estando evidenciada, de forma induvidosa, nenhuma das situações taxativamente relacionadas no art. 397 do Código de Processo Penal (hipótese de evidente atipicidade da conduta, ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade – salvo inimputabilidade –, ou, ainda, extinção da punibilidade), é caso de se prosseguir com a instrução, até porque os argumentos expendidos na resposta à acusação apresentada na seq. 74.1 não são hábeis a rechaçar, de plano, a pretensão condenatória deduzida pelo Ministério Público, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 6. Na mesma linha, os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie. III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 7. Anote-se, outrossim, que, “não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório” (STJ, 5ª Turma, HC nº 150.250/DF, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 18.08.2011, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC nº 50.954/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 05.03.2015, DJe 17.03.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, Rel. Des. Conv. do TJSP Walter de Almeida Guilherme, j. 02.12.2014, DJe 12.12.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 111.644/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.10.2014, DJe 03.11.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 51.488/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 44.634/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 21.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 440.087/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 05.06.2014, DJe 17.06.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 38.153/MG, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.05.2014, DJe 21.05.2014, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC nº 42.925/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08.05.2014, DJe 28.05.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 31.040/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22.04.2014, DJe 30.04.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 34.955/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 1º.04.2014, DJe 10.04.2014, v.u. etc. 8. Consequentemente, designo o dia 28 de outubro de 2026, às 15h50min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença. 9. A audiência, acima designada, será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto no caput do art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Para comparecimento, intimem-se / requisitem-se, pois: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 32.1); b) o réu; c) a Defensoria Pública do Estado do Paraná. 11. DENEGO, por fim, a concessão do benefício da gratuidade processual ao acusado. Primeiro, porque, em ações penais públicas, não há antecipação de custas. Segundo, porque “[a] condenação do réu ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal, inserta no art. 804 do Código de Processo Penal, não podendo [o] Magistrad[o] sentenciante deixar de observá-lo” (TJDFT, 2ª T.Crim., AC nº 0014436-90.2017.8.07.0003, Rel. Des. João Timóteo de Oliveira, Rev. Des. Jair Soares, j. 27/06/2019, v.u.). Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 09 de julho de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 845.

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Alves & Buitrago Consultoria Empresarial Ltda x Maria Eduarda De Faria Oliveira

ID: 324318030

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010232-58.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603) O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Considerando-se que a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, impõe-se a suspensão do andamento processual, conforme determinação superior. RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de id. 9e3b7af, indeferiu o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. Agravo de petição interposto pela executada, versando sobre suspensão da execução provisória e atribuição de efeito suspensivo ao recurso (id. 7ab836b). Denegado seguimento ao apelo (id. 5b3415f), seguiu-se a oposição de agravo de instrumento pela ré (id. a601e82), na busca do recebimento e análise do agravo de petição Contraminuta sob id. fbd8c6e. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta regularmente apresentada. MÉRITO SEGUIMENTO DENEGADO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO Registra-se, inicialmente, que não se ignora a ausência de garantia da execução pela agravante, e que tal garantia é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. Não obstante, cabe assinalar que a executada postula, por meio do agravo de petição cujo seguimento foi denegado, a suspensão do processo sob o argumento de que a matéria de fundo está abarcada pelo Tema 1.389 (ARE 1.532.603), com repercussão geral, e na ordem emanada do E. STF para suspensão de todos os processos que tratem do referido tema. Diante do exposto, percebe-se que a determinação de suspensão dos processos que tratam do Tema 1.389 consubstancia-se em situação, de ordem pública, que extrapola o contexto processual do caso concreto para o âmbito nacional, não se justificando o não recebimento do recurso por ausência de garantia da execução. Destarte, provejo o agravo para destrancar o agravo de petição interposto, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, passando ao seu imediato julgamento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA A reclamante pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de delimitação da matéria e do valor impugnado, conforme disposto no art. 897, §1º, da CLT. Sem razão, já que inexigível no caso o atendimento do disposto no referido preceito legal. Isso porquanto o pedido consignado no agravo de petição não se refere à execução dos créditos trabalhistas e, sim, sobre pedido de suspensão do andamento processual, tendo em vista determinação proferida pelo c. STF. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela reclamada, bem como da contraminuta regularmente apresentada, rejeitando a preliminar suscitada. MÉRITO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603). EFEITO SUSPENSIVO AO APELO A executada requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de petição, para que sejam sobrestados todos os atos executórios até o julgamento final do apelo, e reitera também o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. De plano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Na parte final da decisão constou: "Por fim, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." (grifei). No caso concreto, dos autos do processo principal (nº 0010139-03.2022.5.03.0011), o que se constatou é que a contratação da obreira para a prestação de serviços de advocacia, de forma autônoma, constituiu em fraude diante da comprovada presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, o que ensejou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré. Portanto, a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, cabendo destacar a discussão que ocorrerá sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços. Nesse cenário e considerando que o processo se encontra em fase de execução provisória, impõe-se o acatamento da suspensão do processo conforme determinação superior. Prejudicado o exame do pretendido recebimento do apelo no efeito suspensivo. Provejo, para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. PEDIDO VEICULADO EM CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna em contraminuta pela aplicação da pena de litigância de má-fé à reclamada, mas sem razão. Reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, situação não verificada. Não se vislumbra nos autos quaisquer condutas da ré que possam ser enquadradas no art. 793-B, da CLT. Ao revés, apenas exerceu seu legítimo direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, dou-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheço, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desprovejo o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheceu, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desproveu o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

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Alves & Buitrago Consultoria Empresarial Ltda x Maria Eduarda De Faria Oliveira

ID: 324318054

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010232-58.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

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MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AIAP 0010232-58.2025.5.03.0011 AGRAVANTE: ALVES & BUITRAGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA EMENTA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603) O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Considerando-se que a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, impõe-se a suspensão do andamento processual, conforme determinação superior. RELATÓRIO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de id. 9e3b7af, indeferiu o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. Agravo de petição interposto pela executada, versando sobre suspensão da execução provisória e atribuição de efeito suspensivo ao recurso (id. 7ab836b). Denegado seguimento ao apelo (id. 5b3415f), seguiu-se a oposição de agravo de instrumento pela ré (id. a601e82), na busca do recebimento e análise do agravo de petição Contraminuta sob id. fbd8c6e. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta regularmente apresentada. MÉRITO SEGUIMENTO DENEGADO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO Registra-se, inicialmente, que não se ignora a ausência de garantia da execução pela agravante, e que tal garantia é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição. Não obstante, cabe assinalar que a executada postula, por meio do agravo de petição cujo seguimento foi denegado, a suspensão do processo sob o argumento de que a matéria de fundo está abarcada pelo Tema 1.389 (ARE 1.532.603), com repercussão geral, e na ordem emanada do E. STF para suspensão de todos os processos que tratem do referido tema. Diante do exposto, percebe-se que a determinação de suspensão dos processos que tratam do Tema 1.389 consubstancia-se em situação, de ordem pública, que extrapola o contexto processual do caso concreto para o âmbito nacional, não se justificando o não recebimento do recurso por ausência de garantia da execução. Destarte, provejo o agravo para destrancar o agravo de petição interposto, porquanto preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, passando ao seu imediato julgamento. DO AGRAVO DE PETIÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA A reclamante pugna pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de delimitação da matéria e do valor impugnado, conforme disposto no art. 897, §1º, da CLT. Sem razão, já que inexigível no caso o atendimento do disposto no referido preceito legal. Isso porquanto o pedido consignado no agravo de petição não se refere à execução dos créditos trabalhistas e, sim, sobre pedido de suspensão do andamento processual, tendo em vista determinação proferida pelo c. STF. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela reclamada, bem como da contraminuta regularmente apresentada, rejeitando a preliminar suscitada. MÉRITO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.389 (ARE 1.532.603). EFEITO SUSPENSIVO AO APELO A executada requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de petição, para que sejam sobrestados todos os atos executórios até o julgamento final do apelo, e reitera também o pretendido sobrestamento do feito, por força do Tema 1.389 do E. STF. De plano, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/Paraná, em decisão proferida em 14 de abril de 2025, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que envolvam discussão sobre os seguintes temas: "1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Na parte final da decisão constou: "Por fim, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." (grifei). No caso concreto, dos autos do processo principal (nº 0010139-03.2022.5.03.0011), o que se constatou é que a contratação da obreira para a prestação de serviços de advocacia, de forma autônoma, constituiu em fraude diante da comprovada presença dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, o que ensejou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré. Portanto, a situação fática se amolda integralmente aos temas delineados pelo STF, cabendo destacar a discussão que ocorrerá sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços. Nesse cenário e considerando que o processo se encontra em fase de execução provisória, impõe-se o acatamento da suspensão do processo conforme determinação superior. Prejudicado o exame do pretendido recebimento do apelo no efeito suspensivo. Provejo, para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. PEDIDO VEICULADO EM CONTRAMINUTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamante pugna em contraminuta pela aplicação da pena de litigância de má-fé à reclamada, mas sem razão. Reputa-se litigante de má-fé, segundo a dicção dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, a parte que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato praticado, provoca incidentes manifestadamente infundados ou interpõe recurso com intuito manifestadamente protelatório. Assim, a imposição de multa ou indenização por litigância de má-fé pressupõe a prática de alguma das condutas elencadas nos referidos dispositivos, situação não verificada. Não se vislumbra nos autos quaisquer condutas da ré que possam ser enquadradas no art. 793-B, da CLT. Ao revés, apenas exerceu seu legítimo direito de acesso ao duplo grau de jurisdição. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, dou-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheço, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desprovejo o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de instrumento interposto pela executada, bem como da contraminuta. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para admitir o agravo de petição proposto, que conheceu, assim como da contraminuta, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão do andamento processual até decisão final do E. STF sobre o Tema 1.389. Desproveu o pedido formulado pela exequente. Custas pela agravante, a teor do art. 789-A, inciso III, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA DE FARIA OLIVEIRA

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 339721796

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-97.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JMN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENZE LAGE GOMES

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YAGO BRETTAS VELOSO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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DEICKSON DENNER ALVES TORRES

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VINICIUS AUGUSTO FRAGA ALVES

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47b1ea9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, alegando matérias de fato e de direito, com base nos quais requereu os pedidos do rol. Deu à causa o valor de R$976.350,00. Juntou documentos, entre eles declaração de pobreza e procuração. As reclamadas apresentaram contestações e documentos, do que foi dada vista para impugnação. Na audiência inicial (ID. 11a89ef), foi deferida a realização de perícia médica. Laudo pericial médico apresentado no ID. 82335ca, seguido de esclarecimentos (ID. 8ae7f5d). O reclamante juntou novos documentos (ID.3478110), sobre os quais se manifestaram as rés. Na audiência de instrução (ata de ID. 8026d98), foram inquiridos os reclamante e duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA Se o reclamante alega que a segunda reclamada faz parte da relação material deduzida em juízo, tal fato basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual, por presente a pertinência subjetiva abstrata. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão da lide formulado pela primeira ré. ACIDENTE DE TRABALHO E PEDIDOS CONSECTÁRIOS O reclamante, contratado pela primeira ré em 09/08/2022, alega ter sofrido acidente de trabalho em 09/01/2023, quando foi atingido por um raio durante uma tempestade, causando-lhe trauma acústico que acarretou surdez e zumbido incapacitante. Aduz que inexistia abrigo para proteção das chuvas e descargas elétricas no local de trabalho. Informa que a partir de 09/01/2013 passou a usufruir de auxílio previdenciário de origem comum, já que a reclamada se negou a emitir a CAT. Requer a condenação da empregadora à indenização por danos materiais, morais, estéticos e existenciais daí advindos, bem como o custeio de tratamentos médicos e fisioterápicos, além de recolhimento do FGTS e expedição da CAT. Na peça defensiva, a primeira reclamada rechaça os fatos narrados na inicial e sustenta que o reclamante ficava alocado dentro de um conteiner, protegido das condições climáticas. Nega a ocorrência de acidente de trabalho e sustenta que o reclamante afastou-se do trabalho em razão de problemas psicológicos. Examino. Conforme previsão do art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados”, “provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. E nos termos do art. 20 da referida Lei, consideram acidente do trabalho a “doença profissional” ou a “doença do trabalho”, sendo esta aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Na hipótese dos autos, havendo controvérsia quanto à a ocorrência de acidente de trabalho, cabia ao reclamante comprová-la (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. De fato, ainda que a testemunha Tiago Vinícius tenha declarado que era comum a ocorrência de raios no local da prestação de serviços, não chegou a presenciar o reclamante ser atingido por descarga elétrica, tendo relatado apenas que o autor “chegou meio alterado, com o olho meio vermelho, não falando coisa com coisa” (ata de ID. 8026d98). Pelo que se extrai do depoimento das duas testemunhas, o reclamante laborava em ambiente aberto, mas a empregadora emitia alerta de ocorrência de raios para que os vigilantes suspendessem as atividades e se abrigassem em local seguro, o que também foi reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Cumpre ressaltar que o reclamante não comentou com nenhuma das testemunhas que teria recebido uma descarga elétrica no dia do suposto acidente. Ademais, na perícia médica realizada, de acordo com a documentação trazida aos autos e relato da parte autora, a perita constatou que o autor apresentou episódio de crise de ansiedade, transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica) em 11/01/2023, conforme relatório médico, e, iniciou tratamento no CAPS em 20/01/2023 (ID. 82335ca). Segundo a expert “não é possível reconhecer a continuidade sintomatológica entre o quadro psiquiátrico apresentado pelo autor, e o alegado evento (trauma acústico provocado por raio). Além disso, a alteração identificada em audiometria não é compatível com alteração causada por um suporto barulho de trovão”. Nos esclarecimentos prestados, a perita foi taxativa ao aduzir que, ainda que se comprovasse a ocorrência do acidente, não seria possível estabelecer nexo causal com as moléstias que afligem o autor (ID. 8ae7f5d). A expert destacou o relatório médico psiquiátrico emitido em 27/01/2023 (ID. 5dd116c), no qual se encontra relatado que o autor apresentava quadro depressivo recorrente, com piora progressiva nos últimos meses. Segundo a expert, tal relatório comprova que o reclamante já apresentava quadro psiquiátrico anterior ao acidente, sendo também necessário considerar a existência de um tratamento inicial de seis meses para que se configure um quadro depressivo recorrente, de forma que a depressão do autor provavelmente se iniciou antes da admissão na reclamada. Além disso, o reclamante relatou à perita histórico de exposição a fatores estressores não ocupacionais, relacionados a conflitos familiares, notadamente com o pai, além de importante histórico familiar de doença psiquiátrica (ID. 82335ca/p. 440 dos autos). Nesse contexto, foi concedido benefício previdenciário de origem comum ao reclamante, com diagnóstico de “transtorno de pânico ansiedade paroxística episódica” e “transtorno depressivo recorrente” ( ID. 331aace). Os exames e relatórios juntados no ID. 3478110 não se prestam à comprovação da ocorrência de acidente de trabalho, ressaltando-se que os fatos narrados pelo reclamante aos médicos não constituem prova a seu favor. Por todo o exposto, não restando comprovado o alegado acidente de trabalho, tem-se que as patologias que acometem o autor possuem natureza comum, sem nexo com as atividades laborais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das indenizações, expedição da CAT e recolhimento do FGTS formulados na inicial (itens 2 a 8 da inicial). Não há falar, ainda, em expedição de ofício ao INSS para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, o que ora se indefere. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 são revestidas de constitucionalidade, o que foi declarado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, salvo no que concerne ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, passo à análise do pleito da parte autora. Em que pese a declaração de miserabilidade trazida com a inicial, houve expressa impugnação pela reclamada em relação à pretendida gratuidade, o que torna a questão controvertida nos autos, portanto. Assim sendo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em princípio cabia à parte autora comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fato constitutivo do seu pretendido direito. Ocorre que, todavia, houve comprovação nos autos de percebimento de renda inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que permite no caso, portanto, o exercício da faculdade do magistrado na concessão da gratuidade pretendida (art. 790, § 3º, da CLT). Logo, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em que pese a sucumbência do reclamante, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, bem como o trabalho desenvolvido pela perita, os honorários relativos à perícia para apuração da insalubridade deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT, que ora fixo em R$ 1.000,00, a serem suportados pela União. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação Custas pelo reclamante no valor de R$19.527,00, calculadas sobre o valor da causa de R$976.350,00, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/nie CONGONHAS/MG, 30 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - JMN MINERACAO S.A.

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Gol Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 339721806

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-97.2024.5.03.0054

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA JMN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENZE LAGE GOMES

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YAGO BRETTAS VELOSO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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DEICKSON DENNER ALVES TORRES

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VINICIUS AUGUSTO FRAGA ALVES

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0010139-97.2024.5.03.0054 AUTOR: MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA RÉU: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47b1ea9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, alegando matérias de fato e de direito, com base nos quais requereu os pedidos do rol. Deu à causa o valor de R$976.350,00. Juntou documentos, entre eles declaração de pobreza e procuração. As reclamadas apresentaram contestações e documentos, do que foi dada vista para impugnação. Na audiência inicial (ID. 11a89ef), foi deferida a realização de perícia médica. Laudo pericial médico apresentado no ID. 82335ca, seguido de esclarecimentos (ID. 8ae7f5d). O reclamante juntou novos documentos (ID.3478110), sobre os quais se manifestaram as rés. Na audiência de instrução (ata de ID. 8026d98), foram inquiridos os reclamante e duas testemunhas. As partes declararam não ter outras provas a produzir. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II - FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA Se o reclamante alega que a segunda reclamada faz parte da relação material deduzida em juízo, tal fato basta para legitimá-la a figurar no polo passivo da relação processual, por presente a pertinência subjetiva abstrata. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão da lide formulado pela primeira ré. ACIDENTE DE TRABALHO E PEDIDOS CONSECTÁRIOS O reclamante, contratado pela primeira ré em 09/08/2022, alega ter sofrido acidente de trabalho em 09/01/2023, quando foi atingido por um raio durante uma tempestade, causando-lhe trauma acústico que acarretou surdez e zumbido incapacitante. Aduz que inexistia abrigo para proteção das chuvas e descargas elétricas no local de trabalho. Informa que a partir de 09/01/2013 passou a usufruir de auxílio previdenciário de origem comum, já que a reclamada se negou a emitir a CAT. Requer a condenação da empregadora à indenização por danos materiais, morais, estéticos e existenciais daí advindos, bem como o custeio de tratamentos médicos e fisioterápicos, além de recolhimento do FGTS e expedição da CAT. Na peça defensiva, a primeira reclamada rechaça os fatos narrados na inicial e sustenta que o reclamante ficava alocado dentro de um conteiner, protegido das condições climáticas. Nega a ocorrência de acidente de trabalho e sustenta que o reclamante afastou-se do trabalho em razão de problemas psicológicos. Examino. Conforme previsão do art. 19 da Lei 8.213/91, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados”, “provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. E nos termos do art. 20 da referida Lei, consideram acidente do trabalho a “doença profissional” ou a “doença do trabalho”, sendo esta aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente”. Na hipótese dos autos, havendo controvérsia quanto à a ocorrência de acidente de trabalho, cabia ao reclamante comprová-la (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. De fato, ainda que a testemunha Tiago Vinícius tenha declarado que era comum a ocorrência de raios no local da prestação de serviços, não chegou a presenciar o reclamante ser atingido por descarga elétrica, tendo relatado apenas que o autor “chegou meio alterado, com o olho meio vermelho, não falando coisa com coisa” (ata de ID. 8026d98). Pelo que se extrai do depoimento das duas testemunhas, o reclamante laborava em ambiente aberto, mas a empregadora emitia alerta de ocorrência de raios para que os vigilantes suspendessem as atividades e se abrigassem em local seguro, o que também foi reconhecido pelo reclamante em seu depoimento pessoal. Cumpre ressaltar que o reclamante não comentou com nenhuma das testemunhas que teria recebido uma descarga elétrica no dia do suposto acidente. Ademais, na perícia médica realizada, de acordo com a documentação trazida aos autos e relato da parte autora, a perita constatou que o autor apresentou episódio de crise de ansiedade, transtorno de pânico (ansiedade paroxística episódica) em 11/01/2023, conforme relatório médico, e, iniciou tratamento no CAPS em 20/01/2023 (ID. 82335ca). Segundo a expert “não é possível reconhecer a continuidade sintomatológica entre o quadro psiquiátrico apresentado pelo autor, e o alegado evento (trauma acústico provocado por raio). Além disso, a alteração identificada em audiometria não é compatível com alteração causada por um suporto barulho de trovão”. Nos esclarecimentos prestados, a perita foi taxativa ao aduzir que, ainda que se comprovasse a ocorrência do acidente, não seria possível estabelecer nexo causal com as moléstias que afligem o autor (ID. 8ae7f5d). A expert destacou o relatório médico psiquiátrico emitido em 27/01/2023 (ID. 5dd116c), no qual se encontra relatado que o autor apresentava quadro depressivo recorrente, com piora progressiva nos últimos meses. Segundo a expert, tal relatório comprova que o reclamante já apresentava quadro psiquiátrico anterior ao acidente, sendo também necessário considerar a existência de um tratamento inicial de seis meses para que se configure um quadro depressivo recorrente, de forma que a depressão do autor provavelmente se iniciou antes da admissão na reclamada. Além disso, o reclamante relatou à perita histórico de exposição a fatores estressores não ocupacionais, relacionados a conflitos familiares, notadamente com o pai, além de importante histórico familiar de doença psiquiátrica (ID. 82335ca/p. 440 dos autos). Nesse contexto, foi concedido benefício previdenciário de origem comum ao reclamante, com diagnóstico de “transtorno de pânico ansiedade paroxística episódica” e “transtorno depressivo recorrente” ( ID. 331aace). Os exames e relatórios juntados no ID. 3478110 não se prestam à comprovação da ocorrência de acidente de trabalho, ressaltando-se que os fatos narrados pelo reclamante aos médicos não constituem prova a seu favor. Por todo o exposto, não restando comprovado o alegado acidente de trabalho, tem-se que as patologias que acometem o autor possuem natureza comum, sem nexo com as atividades laborais. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das indenizações, expedição da CAT e recolhimento do FGTS formulados na inicial (itens 2 a 8 da inicial). Não há falar, ainda, em expedição de ofício ao INSS para conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, o que ora se indefere. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Diante da improcedência dos pedidos formulados, resta prejudicada a análise da responsabilidade da segunda ré. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que as modificações trazidas pela Lei 13.467/2017 são revestidas de constitucionalidade, o que foi declarado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, salvo no que concerne ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, passo à análise do pleito da parte autora. Em que pese a declaração de miserabilidade trazida com a inicial, houve expressa impugnação pela reclamada em relação à pretendida gratuidade, o que torna a questão controvertida nos autos, portanto. Assim sendo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em princípio cabia à parte autora comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fato constitutivo do seu pretendido direito. Ocorre que, todavia, houve comprovação nos autos de percebimento de renda inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que permite no caso, portanto, o exercício da faculdade do magistrado na concessão da gratuidade pretendida (art. 790, § 3º, da CLT). Logo, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Em que pese a sucumbência do reclamante, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro os honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das reclamadas. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão do deferimento da gratuidade judiciária à parte autora, bem como o trabalho desenvolvido pela perita, os honorários relativos à perícia para apuração da insalubridade deverão ser pagos nos termos da Súmula 457 do TST e da Resolução nº 247/2019 do CSJT, que ora fixo em R$ 1.000,00, a serem suportados pela União. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA em face de GOL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e JMN MINERAÇÃO S/A, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais nos termos da fundamentação Custas pelo reclamante no valor de R$19.527,00, calculadas sobre o valor da causa de R$976.350,00, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. FGBA/nie CONGONHAS/MG, 30 de julho de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATIAS GONSAGA DE OLIVEIRA

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Alzenira Martins De Almeida e outros x Alzenira Martins De Almeida e outros

ID: 300502190

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-88.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO GONÇALVES DE MACÊDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida - Apelado: Banco BMG S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE NO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O INDÉBITO E A REPARAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM I) VERIFICAR SE MERECE ACOLHIDA O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA QUE HOUVESSE A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE; II) ANALISAR SE ASSISTE RAZÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; III) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; IV) AVALIAR O DECOTE, A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E V) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE PRELIMINAR, A AUTORA REQUEREU A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS INSTRUTÓRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA SOLUÇÃO DO FEITO. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERMÉDIO DE SEU ART. 138, PERMITE QUE O JUIZ OU O RELATOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES OU DE QUEM PRETENDA SE MANIFESTAR, SOLICITE OU ADMITA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR A ESTAS A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OU INFORMAÇÕES AUXILIAR A TOMADA DE DECISÃO MANEIRA ADEQUADA E JUSTA, NOS CASOS EM QUE HAJA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO DA DEMANDA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSTANTE A TEMÁTICA RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS PELO TITULAR DETENHA RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS REFERIDOS INSTITUTOS NO PRESENTE FEITO, POIS A MATÉRIA EM EXAME TEM SIDO OBJETO DE REITERADAS DISCUSSÕES NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA NÃO TERÁ TRANSCENDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS SEUS EFEITOS À ESFERA INDIVIDUAL DOS LITIGANTES. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO.4. NO MÉRITO, DESTACA-SE, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O DEMANDADO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO EM QUE A AUTORA SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, ENQUANTO DESTINATÁRIA FINAL DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TENDO A CONSUMIDORA APRESENTADO DOCUMENTOS DENOTATIVOS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVAMENTE A CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO QUE REPRESENTE A ANUÊNCIA DA PARTE, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.6. NO CASO EM EXAME, O BANCO PROMOVIDO NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. NESSE ÂMBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O REFERIDO ENTENDIMENTO TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS, SENDO APLICADO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OCORRIDA EM 30 DE MARÇO DE 2021. 8. NO CASO CONCRETO, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DOS DESCONTOS, NA MEDIDA EM QUE ESTES SÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (MAIO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014) E NÃO HÁ PROVAS DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESSA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO REQUERIDA PELA AUTORA, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA INALTERADA NESSE PONTO.9. ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DE PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDEU POR DEMASIADO PERÍODO DE TEMPO E ATINGIU MONTANTE EXPRESSIVO EM COMPARAÇÃO À RENDA DA PARTE. ASSIM, É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ QUE CONFIGURA CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.10. DEVE SER REDUZIDO O MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, A REFERIDA QUANTIA OBSERVA OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.11. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DE CADA PARCELA DESCONTADA, AO PASSO EM QUE OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). 12. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE FIXAR OS ÍNDICES E O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA SE DETERMINAR QUE SOBRE A REFERIDA CONDENAÇÃO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), AMBAS FIXADAS NESSES MOLDES VISTAS A MANTER SIMETRIA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.13. CONTUDO, DEVE SER DETERMINADO DE OFÍCIO QUE, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDENAÇÕES, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E OS JUROS DE MORA INCIDIR COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA (ART. 406, §1º, DO CC). 14. DEVE SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, PORQUANTO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS FLS. 76-77 DIZ RESPEITO A RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE COMPÕE A LIDE, NÃO TENDO O BANCO PROMOVIDO SIDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO15. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII; CPC, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE - AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJCE - AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJCE - AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - EDCL: 00007440720178060147, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024; TJCE - EDCL:: 0021502-70.2017.8.06.0029, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, P. 02/08/2023; TJCE - AC: 00513855220218060084, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2023; TJCE - AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2023; TJCE - AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, RE. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Reginaldo Gonçalves de Macêdo (OAB: 11784/CE)

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E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289476

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.B.D.R.

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E.B.D.R. e outros x Adamauir De Freitas

ID: 280289490

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010918-93.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.B.D.R. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADAMAUIR DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JONH COTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010918-93.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: EBR AGRAVADO: ADAMAUIR DE FREITAS PROCESSO TRT - AP-0010918-93.2024.5.18.0261 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : EDUARDO BARROS DOS REIS ADVOGADO(S) : DIOGO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO(S) : ADAMAUIR DE FREITAS ADVOGADO(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ(ÍZA) : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (TST, Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023) RELATÓRIO O Exmo. Juiz QUÉSSIO CÉSAR RABELO, da VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA, às fls. 89/90 (ID. 9a6ff6a), deferiu em parte o pedido do reclamante, reduzindo a multa do acordo "para 25% do valor da parcela paga intempestivamente." Inconformado, o reclamante interpõe agravo de petição. O reclamado apresenta contraminuta. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante. MÉRITO MULTA PACTUADA EM ACORDO JUDICIAL Eis a decisão agravada (ID. 9a6ff6a): "Na Ata da Audiência realizada no dia 11.11.2024, foi homologado acordo para pagamento de R$18.700,00, em duas parcelas, com vencimento da segunda em 11.12.2024, sob pena de multa de 50% em caso de atraso ou inadimplemento. Após notícia de descumprimento do acordo (id. 63a024), a parte Reclamada alegou que 'que, por um lapso do reclamado, este só efetivou o depósito da última parcela (R$ 6.000,00) do acordo no dia 17.12.2024, ou seja, com apenas 05 (cinco) dias de atraso da data (11.12.2024) avençada (vide doc. anexo), o que, contudo, entende-se, não causou prejuízos ao reclamante e/ou ao seu Procurador, dado a exiguidade do prazo e/ou o fato daquele(s) não ter informado nada neste sentido a este Juízo' (id. 561189c). Devidamente intimada, a parte Reclamante requer a manutenção da multa prevista na supracitada audiência (id. 5d56d9). Pois bem. Considerando que a parcela do acordo foi paga, porém com atraso, amparado no art. 413 do Código Civil e com fulcro no princípio da razoabilidade, reduzo o valor da multa para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nesse sentido, cito: 'ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. Restando verificado pequeno atraso no pagamento de parcela prevista em acordo, a redução ou a exclusão da cláusula penal encontra amparo no princípio da razoabilidade, mormente quando a multa pactuada por descumprimento for demasiadamente alta como no caso dos autos, a qual, se aplicada integralidade, acarretaria enriquecimento ilícito da parte. Inteligência do art. 413 do Código Civil. (TRT18, AP - 0010139-62.2019.5.18.0052, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 03/04/2020)' Adoto o procedimento previsto no art. 513, §1º e 2º, do CPC, a fim de determinar que seja citada a parte Reclamada, mediante intimação de seu advogado constituído nos autos, para pagar ou garantir a execução, no valor de R$1.500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho. Intimem-se as Partes." O reclamante se insurge. Alega que: "Os tribunais superiores já vêm decidindo a favor da aplicação da multa em sua totalidade quando do descumprimento pois o prazo de 06 (seis) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento. Pois a parte agrava [sic] sequer justificou de forma plausível o descumprimento do acordo como também sequer pediu a redução da penalidade acordada." Requer a reforma da decisão agravada, "de modo a aplicar a penalidade em seu total conforme acordado judicialmente, como medida da mais lídima justiça." Pois bem. De início, insta consignar que a conciliação é um dos princípios que mais se afeiçoam ao processo trabalhista. Em regra, expressa ato de vontade das partes, que, livre e espontaneamente, fazem concessões recíprocas com a finalidade de pôr fim à contenda judicial. Homologada em Juízo, constitui decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, da CLT). No entanto, a multa por descumprimento prevista em acordo (art. 846, § 2º, da CLT) não é imutável, em razão do princípio da boa-fé e da sua função social, mormente porque seu escopo é o de compelir as partes ao cumprimento da avença. Ademais, a aplicação da multa deve se ater não só à vontade manifestada das partes no ajuste, como, também, aos princípios da proporcionalidade e adequação. No caso, é incontroverso que a segunda e última parcela do acordo, no valor de R$ 6.000,00, foi paga com 6 (seis) dias de atraso, eis que vencida em 11/12/2024 e paga em 17/12/2024 (comprovante de ID. ca7cd66). Embora o acordo homologado tenha eficácia de coisa julgada, a multa estipulada para o seu descumprimento tem natureza de cláusula penal, sendo passível de redução, a teor do art. 413 do CC. Com efeito, a cláusula penal não tem como fito o enriquecimento sem causa do credor e sim garantir o cumprimento do acordo. Transcrevo o art. 413 do CC: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (Destaquei) Considerando que o acordo foi adimplido, inobstante o atraso de 6 (seis) dias e de uma parcela (a segunda e última), o juiz, com fulcro no art. 413 do CC, está autorizado a reduzir de modo equitativo a cláusula penal, afigurando-se proporcional e adequada a redução do percentual da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente, tal qual decidido pelo Juízo a quo. Ressalto que a jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível a exclusão da multa prevista em acordo judicial, sob pena de violação à coisa julgada, admitindo-se, contudo, a redução equitativa da penalidade. Confira-se: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE PACTUADA NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional reduziu a cláusula penal estipulada para a hipótese de descumprimento do ajuste, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), em observância aos critérios da equidade. Fundamentou que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que, muito embora as parcelas tenham sido pagas em atraso, houve o cumprimento integral do acordo. O entendimento desta Corte é no sentido de não ser possível a exclusão total da multa pactuada no título executivo, caso descumprido o acordo homologado, sendo admitida, no entanto, a redução proporcional da mesma. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, em que deferida a redução equitativa da multa estabelecida, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incidindo os óbices da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido". (Ag-AIRR-10443-93.2016.5.15.0070, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 20/10/2023). (Grifei) A tais fundamentos, mantenho a decisão agravada, na qual foi reduzido o percentual pactuado da multa de 50% para 25% do valor da parcela paga intempestivamente. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Intime-se a Procuradoria Regional do Trabalho, por ser o reclamante menor. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente (EDUARDO BARROS DOS REIS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADAMAUIR DE FREITAS

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