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Ricfer Transportes Ltda e outros x Ricfer Transportes Ltda e outros

ID: 278549311

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-78.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA

Polo Passivo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. WANDERSON RODRIGUES ASSIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL COUY SILVA

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LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS

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IVAN DA SILVA PEIXOTO

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JADE GUIMARAES ELBACHA

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MARCELO SENA SANTOS

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E OUTROS (3) Vistos.Em análise preliminar, verifico que o d. Juízo de origem, nos termos da sentença de ID. 4a2d2ef, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando solidariamente a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA.(atualmente denominada TRANSPORTE DE CARGAS FAZOLO LTDA.), e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, e subsidiariamente a 3ª reclamada, SUZANO S.A.,às obrigações de pagar judicialmente reconhecidas, sendo a rés condenadas, ainda, ao recolhimento de custas processuais no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00, valor arbitrado à condenação.Foi aviado recurso ordinário pela 3ª reclamada, SUZANO S.A. (ID. 6a3d762), condenada subsidiariamente, tendo essa parte efetuado regularmente o preparo recursal (ID. 9bfeea6 a ID. 35fab26).Já a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA., e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, responsáveis solidárias, também interpuseram recursos ordinários, respectivamente, sob o ID. 3865b87 e ID. b37b986.Contudo, estas recorrentes não recolheram as custas nem efetuaram o depósito recursal, requerendo, naquela oportunidade, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para custear o preparo recursal, tendo requerido, ainda, o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 3ª ré, invocando para tanto a Súmula 128 do C. TST (ID. 3865b87 - Pag. 1/5 e 23, fls. 380/382; ID. b37b986 - pág. 1/3 e 8, fl. 430).Na decisão de ID. f3be9d3, o d. Juízo a quo não conheceu dos recursos das 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, mas apenas do recurso da 3ª ré, SUZANO S.A..Diante disso, a 1ª e 2ª rés, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, interpuseram agravos de instrumento (ID. b55f63f e ID cd8b2e7), visando o destrancamento dos seus recursos ordinários, mediante a reanálise do requerimento de concessão de gratuidade de Justiça e, com isso, a dispensa do preparo para fins de apreciação das razões recursais expostas.É certo que o art. 790 da CLT traz em seu bojo os §§ 3º e 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os quais preveem o seguinte:“§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”Por seu turno, prevê a Súmula 463 do C. TST que:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art. 105 do CPC de 2015).II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de aparte arcar com as despesas do processo."Assim, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é presumida, como acontece em relação ao empregado, incumbindo à parte demonstrar que não pode arcar com o preparo recursal.Entretanto, mesmo sendo a matéria objeto dos recursos ordinários, as 1ª e 2ª reclamadas ficaram apenas no campo das alegações, não juntando provas hábeis a demonstrar a alegada insuficiência de recursos que justifique a dispensa de realização do preparo recursal pelas partes requerentes, como, por exemplo, relatórios contábeis e/ou declaração de imposto de renda da pessoa jurídica relativa ao último exercício, assim não tendo procedido nem mesmo após intimação específica para tanto (ID. e7f620b e ID. e607649).Os documentos apresentados pela 1ª ré em ID. 4661084 a ID. ff18930 (demonstrativos de registros de inadimplências/pendências financeiras,inscrição em dívida ativa, ajuizamento de ações contra si, medidas constritivas em face de seu patrimônio e saldo bancário) não bastam para a concessão da benesse pretendida, pois não permitem concluir, com a segurança jurídica necessária, que a situação financeira da empresa tenha sido substancialmente afetada em razão dos fatos ali informados. O extrato bancário de ID. ff18930, referente ao período de 26/03 a 29/04/2025, nem sequer consigna saldo final negativo na conta corrente, sendo que também não permite verificar se se trata da única conta bancária da parte. Referidos documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa.Para tanto, deveriam ter sido juntados documentos como balanço patrimonial atualizado e imposto de renda do último exercício fiscal, como determinado em ID. e7f620b.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Regional:“JUSTIÇA GRATUITA - A Lei n. 13.467/17 trouxe para o bojo da CLT a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 791-A, §4º, da CLT), o que não ocorre na hipótese em análise, eis que inexiste prova da condição de hipossuficiência econômica para afastar a decisão que denegou a justiça gratuita.Os extratos bancários do mês de abril apresentados pela reclamada (fls.158/164) não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência. Para tanto, a reclamada deveria ter juntado o balanço patrimonial atualizado afim de comprovar de forma inequívoca sua alegação.” (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010150-39.2024.5.03.0083 (AIRO); Disponibilização: 28/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria)“AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento o pagamento do depósito recursal em valor equivalente a 50% da garantia devida para interposição do apelo que a parte objetiva destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º,da CLT. Deixando a agravante de observar tal exigência, o agravo de instrumento não será conhecido, porque deserto. Tratando-se de pessoa jurídica, inviável a concessão da justiça gratuita. Embora o artigo 98 do CPC em vigor permita o deferimento da Gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, consoante o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e, no caso, a agravante não trouxe essa prova, sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos, pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa, podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente (Id. 5223f7e).” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010555-49.2017.5.03.0074 (AIRO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cleber Lúcio de Almeida) Registro que a 2ª ré nem ao menos se manifestou acerca da sua intimação de ID. e607649.Destarte, indefiro o pleito de Justiça gratuita formulado pelas 1ª e 2ª reclamadas.Por conseguinte, em observância do disposto na OJ 269 da SDI-Ido C. TST, intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos Recursos Ordinários por elas interpostos.Ressalto que o preparo recursal efetivado pela 3ª ré, SUZANO S.A., não aproveita às demais reclamadas. Com efeito, nos termos do item lll da Súmula128 do C. TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. E, no caso presente caso, a 3ª ré, que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, foi condenada subsidiariamente e, além disso, em seu recurso, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide e pretende o afastamento da sua condenação, o que pode acarretar sua exclusão do processo.Pontuo, ainda, que o fato de a responsabilidade solidária da 2ªré pelas obrigações pecuniárias reconhecidas na sentença estar sendo discutida no mérito do seu recurso ordinário não tem o condão de tornar dispensável o preparo recursal.Registro, por fim, que os recursos ordinários interpostos pelas 1ªe 2ª reclamadas não versam sobre matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, a tornar desnecessário o recolhimento do preparo recursal.Após cumprida a determinação supra, retornem-me os autos conclusos para julgamento.BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025.Anemar Pereira Amaral-Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA

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Ricfer Transportes Ltda e outros x Ricfer Transportes Ltda e outros

ID: 278549338

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-78.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA

Polo Passivo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. WANDERSON RODRIGUES ASSIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL COUY SILVA

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LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS

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IVAN DA SILVA PEIXOTO

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JADE GUIMARAES ELBACHA

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MARCELO SENA SANTOS

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E OUTROS (3) Vistos.Em análise preliminar, verifico que o d. Juízo de origem, nos termos da sentença de ID. 4a2d2ef, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando solidariamente a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA.(atualmente denominada TRANSPORTE DE CARGAS FAZOLO LTDA.), e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, e subsidiariamente a 3ª reclamada, SUZANO S.A.,às obrigações de pagar judicialmente reconhecidas, sendo a rés condenadas, ainda, ao recolhimento de custas processuais no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00, valor arbitrado à condenação.Foi aviado recurso ordinário pela 3ª reclamada, SUZANO S.A. (ID. 6a3d762), condenada subsidiariamente, tendo essa parte efetuado regularmente o preparo recursal (ID. 9bfeea6 a ID. 35fab26).Já a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA., e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, responsáveis solidárias, também interpuseram recursos ordinários, respectivamente, sob o ID. 3865b87 e ID. b37b986.Contudo, estas recorrentes não recolheram as custas nem efetuaram o depósito recursal, requerendo, naquela oportunidade, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para custear o preparo recursal, tendo requerido, ainda, o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 3ª ré, invocando para tanto a Súmula 128 do C. TST (ID. 3865b87 - Pag. 1/5 e 23, fls. 380/382; ID. b37b986 - pág. 1/3 e 8, fl. 430).Na decisão de ID. f3be9d3, o d. Juízo a quo não conheceu dos recursos das 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, mas apenas do recurso da 3ª ré, SUZANO S.A..Diante disso, a 1ª e 2ª rés, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, interpuseram agravos de instrumento (ID. b55f63f e ID cd8b2e7), visando o destrancamento dos seus recursos ordinários, mediante a reanálise do requerimento de concessão de gratuidade de Justiça e, com isso, a dispensa do preparo para fins de apreciação das razões recursais expostas.É certo que o art. 790 da CLT traz em seu bojo os §§ 3º e 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os quais preveem o seguinte:“§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”Por seu turno, prevê a Súmula 463 do C. TST que:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art. 105 do CPC de 2015).II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de aparte arcar com as despesas do processo."Assim, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é presumida, como acontece em relação ao empregado, incumbindo à parte demonstrar que não pode arcar com o preparo recursal.Entretanto, mesmo sendo a matéria objeto dos recursos ordinários, as 1ª e 2ª reclamadas ficaram apenas no campo das alegações, não juntando provas hábeis a demonstrar a alegada insuficiência de recursos que justifique a dispensa de realização do preparo recursal pelas partes requerentes, como, por exemplo, relatórios contábeis e/ou declaração de imposto de renda da pessoa jurídica relativa ao último exercício, assim não tendo procedido nem mesmo após intimação específica para tanto (ID. e7f620b e ID. e607649).Os documentos apresentados pela 1ª ré em ID. 4661084 a ID. ff18930 (demonstrativos de registros de inadimplências/pendências financeiras,inscrição em dívida ativa, ajuizamento de ações contra si, medidas constritivas em face de seu patrimônio e saldo bancário) não bastam para a concessão da benesse pretendida, pois não permitem concluir, com a segurança jurídica necessária, que a situação financeira da empresa tenha sido substancialmente afetada em razão dos fatos ali informados. O extrato bancário de ID. ff18930, referente ao período de 26/03 a 29/04/2025, nem sequer consigna saldo final negativo na conta corrente, sendo que também não permite verificar se se trata da única conta bancária da parte. Referidos documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa.Para tanto, deveriam ter sido juntados documentos como balanço patrimonial atualizado e imposto de renda do último exercício fiscal, como determinado em ID. e7f620b.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Regional:“JUSTIÇA GRATUITA - A Lei n. 13.467/17 trouxe para o bojo da CLT a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 791-A, §4º, da CLT), o que não ocorre na hipótese em análise, eis que inexiste prova da condição de hipossuficiência econômica para afastar a decisão que denegou a justiça gratuita.Os extratos bancários do mês de abril apresentados pela reclamada (fls.158/164) não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência. Para tanto, a reclamada deveria ter juntado o balanço patrimonial atualizado afim de comprovar de forma inequívoca sua alegação.” (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010150-39.2024.5.03.0083 (AIRO); Disponibilização: 28/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria)“AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento o pagamento do depósito recursal em valor equivalente a 50% da garantia devida para interposição do apelo que a parte objetiva destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º,da CLT. Deixando a agravante de observar tal exigência, o agravo de instrumento não será conhecido, porque deserto. Tratando-se de pessoa jurídica, inviável a concessão da justiça gratuita. Embora o artigo 98 do CPC em vigor permita o deferimento da Gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, consoante o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e, no caso, a agravante não trouxe essa prova, sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos, pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa, podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente (Id. 5223f7e).” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010555-49.2017.5.03.0074 (AIRO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cleber Lúcio de Almeida) Registro que a 2ª ré nem ao menos se manifestou acerca da sua intimação de ID. e607649.Destarte, indefiro o pleito de Justiça gratuita formulado pelas 1ª e 2ª reclamadas.Por conseguinte, em observância do disposto na OJ 269 da SDI-Ido C. TST, intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos Recursos Ordinários por elas interpostos.Ressalto que o preparo recursal efetivado pela 3ª ré, SUZANO S.A., não aproveita às demais reclamadas. Com efeito, nos termos do item lll da Súmula128 do C. TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. E, no caso presente caso, a 3ª ré, que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, foi condenada subsidiariamente e, além disso, em seu recurso, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide e pretende o afastamento da sua condenação, o que pode acarretar sua exclusão do processo.Pontuo, ainda, que o fato de a responsabilidade solidária da 2ªré pelas obrigações pecuniárias reconhecidas na sentença estar sendo discutida no mérito do seu recurso ordinário não tem o condão de tornar dispensável o preparo recursal.Registro, por fim, que os recursos ordinários interpostos pelas 1ªe 2ª reclamadas não versam sobre matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, a tornar desnecessário o recolhimento do preparo recursal.Após cumprida a determinação supra, retornem-me os autos conclusos para julgamento.BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025.Anemar Pereira Amaral-Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - RICFER TRANSPORTES LTDA

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Paulo Vitor Gonzaga e outros x Coleto Alda E Filhos Ltda

ID: 333066427

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-46.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR GONZAGA PHELIPE DINIZ BRANDAO

Polo Passivo:

COLETO ALDA E FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

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ANDRESSA SILVA MENDONCA

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ANA PAULA VIEIRA ALVES

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LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

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BEATRIZ FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-46.2025.5.03.0134 AUTOR: PAULO VITOR GONZAGA RÉU: COLETO ALDA E F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-46.2025.5.03.0134 AUTOR: PAULO VITOR GONZAGA RÉU: COLETO ALDA E FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b19b4f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 75.422,34 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Face a ausência de justificativa do autor para o não comparecimento à audiência, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, facultada complementação por escrito, e propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relato da lide. FUNDAMENTAÇÃO MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico à ré multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 06/02/2025, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 18/09/2019 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). CONFISSÃO DO AUTOR O autor não compareceu na audiência de prosseguimento e muito menos justificou sua ausência com atestado, embora devidamente notificado com a expressa cominação de que sua ausência importaria em confissão, atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na defesa (artigos 385, § 1º, e 386 do CPC; súmula 74, I, do C. TST). A confissão não produz efeitos jurídicos em relação às alegações fáticas inverossímeis ou que estiverem em contradição com a prova constante dos autos (súmula 74, II, do TST), hipóteses que serão aferidas e deliberadas em cada pedido, sendo que o silêncio desta decisão é indicativo que a confissão não produziu efeito jurídico relevante. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PERÍODO. DANOS MORAIS Nos termos do artigo 118 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social preceitua: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Observa-se que a referida garantia de emprego não pressupõe a incapacidade para o trabalho, mas sim a ocorrência de acidente de trabalho. O entendimento é pacificado no TST, nos termos da Súmula 378. Para reconhecimento do direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho/doença ocupacional, se faz necessária a existência dos seguintes requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91) ou então, que seja constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II, TST). Assim, conforme entendimento pacificado na súmula 378, II, in fine, do TST, também é de direito a estabilidade acidentária quando constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, ainda que o empregado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o autor não preencheu os requisitos legais, uma vez que não percebeu benefício previdenciário sob o código 91 e a sua doença não tem origem ocupacional, mas multifatorial, sem relações com o trabalho, conforme laudo pericial médico. Também não restou demonstrado ambiente hostil de trabalho, sendo Assim, o obreiro não faz jus à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 e indenização decorrente. Improcede o pedido. ADICIONAL- QUEBRA DE CAIXA O autor não demonstrou que exerceu a função de frentista-caixa (artigo 818, I da CLT). Considerando que o autor é confesso, julgo improcedente o pedido. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante sua declaração de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, e não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família (§ 3º, do art. 790, da CLT), item XV da petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS- PERÍCIA MÉDICA Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (limite máximo estabelecido pelo CSJT - § 1º, do art. 790-B, da CLT), por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte autora, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. No entanto, é isenta a parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 790-B, da CLT), bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT pelo STF (ADI 5766). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (súmula 457 do TST). Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. Observe-se o adiantamento de honorários periciais à reclamada (Id 4cdbb66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência seria integral da parte autora, razão pela qual, seriam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para os advogados da ré. Não obstante, quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, declaro a prescrição, nos limites traçados na fundamentação no mérito; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO VITOR GONZAGA em face de COLETO ALDA E FILHOS LTDA , tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela reclamante no valor de R$ 1.508,45 , calculadas sobre R$ 75.422,34, valor atribuído à causa, isento. Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico à ré multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). INTIMEM-SE as partes. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito (laudo médico) quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (súmula 457 do TST). Observe-se o adiantamento de honorários periciais à reclamada (Id 4cdbb66). Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLETO ALDA E FILHOS LTDA

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Paulo Vitor Gonzaga e outros x Coleto Alda E Filhos Ltda

ID: 333066471

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-46.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR GONZAGA PHELIPE DINIZ BRANDAO

Polo Passivo:

COLETO ALDA E FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA MENDONCA

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ANA PAULA VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FERNANDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-46.2025.5.03.0134 AUTOR: PAULO VITOR GONZAGA RÉU: COLETO ALDA E F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010150-46.2025.5.03.0134 AUTOR: PAULO VITOR GONZAGA RÉU: COLETO ALDA E FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b19b4f proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação Ordinária trabalhista em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 75.422,34 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo a prescrição, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Face a ausência de justificativa do autor para o não comparecimento à audiência, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, facultada complementação por escrito, e propostas conciliatórias rejeitadas. É o breve relato da lide. FUNDAMENTAÇÃO MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico à ré multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 06/02/2025, declaro prescritas as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 18/09/2019 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 - T. Pleno do STF - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, em relação às férias + 1/3, o disposto no art. 149 da CLT. Independentemente do entendimento pacificado na Súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (Súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). CONFISSÃO DO AUTOR O autor não compareceu na audiência de prosseguimento e muito menos justificou sua ausência com atestado, embora devidamente notificado com a expressa cominação de que sua ausência importaria em confissão, atraindo a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na defesa (artigos 385, § 1º, e 386 do CPC; súmula 74, I, do C. TST). A confissão não produz efeitos jurídicos em relação às alegações fáticas inverossímeis ou que estiverem em contradição com a prova constante dos autos (súmula 74, II, do TST), hipóteses que serão aferidas e deliberadas em cada pedido, sendo que o silêncio desta decisão é indicativo que a confissão não produziu efeito jurídico relevante. DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PERÍODO. DANOS MORAIS Nos termos do artigo 118 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social preceitua: "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Observa-se que a referida garantia de emprego não pressupõe a incapacidade para o trabalho, mas sim a ocorrência de acidente de trabalho. O entendimento é pacificado no TST, nos termos da Súmula 378. Para reconhecimento do direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho/doença ocupacional, se faz necessária a existência dos seguintes requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91) ou então, que seja constatada, após a dispensa, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II, TST). Assim, conforme entendimento pacificado na súmula 378, II, in fine, do TST, também é de direito a estabilidade acidentária quando constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, ainda que o empregado não tenha recebido o auxílio-doença acidentário. No caso dos autos, o autor não preencheu os requisitos legais, uma vez que não percebeu benefício previdenciário sob o código 91 e a sua doença não tem origem ocupacional, mas multifatorial, sem relações com o trabalho, conforme laudo pericial médico. Também não restou demonstrado ambiente hostil de trabalho, sendo Assim, o obreiro não faz jus à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91 e indenização decorrente. Improcede o pedido. ADICIONAL- QUEBRA DE CAIXA O autor não demonstrou que exerceu a função de frentista-caixa (artigo 818, I da CLT). Considerando que o autor é confesso, julgo improcedente o pedido. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante sua declaração de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, e não ter condições de arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer sua subsistência e de sua família (§ 3º, do art. 790, da CLT), item XV da petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS- PERÍCIA MÉDICA Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (limite máximo estabelecido pelo CSJT - § 1º, do art. 790-B, da CLT), por ser justo e razoável, a serem suportados pela parte autora, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia médica. No entanto, é isenta a parte autora, ante os benefícios da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (art. 790-B, da CLT), bem como a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, da CLT pelo STF (ADI 5766). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT (súmula 457 do TST). Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito. Observe-se o adiantamento de honorários periciais à reclamada (Id 4cdbb66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência seria integral da parte autora, razão pela qual, seriam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para os advogados da ré. Não obstante, quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, declaro a prescrição, nos limites traçados na fundamentação no mérito; julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO VITOR GONZAGA em face de COLETO ALDA E FILHOS LTDA , tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Custas pela reclamante no valor de R$ 1.508,45 , calculadas sobre R$ 75.422,34, valor atribuído à causa, isento. Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico à ré multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ). INTIMEM-SE as partes. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito (laudo médico) quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos artigos 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (súmula 457 do TST). Observe-se o adiantamento de honorários periciais à reclamada (Id 4cdbb66). Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR GONZAGA

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Franciele Baptista x Gathi Gestao, Transportes E Servicos Ambientais Eireli

ID: 328487698

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-62.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BAPTISTA

Polo Passivo:

GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATANAEL NUNES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566b384 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 ALVARÁ endereçado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10 no benefício do Seguro-Desemprego, referente ao contrato de emprego com a reclamadaGATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

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Franciele Baptista x Gathi Gestao, Transportes E Servicos Ambientais Eireli

ID: 328487683

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-62.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BAPTISTA

Polo Passivo:

GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATANAEL NUNES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566b384 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 ALVARÁ endereçado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10 no benefício do Seguro-Desemprego, referente ao contrato de emprego com a reclamadaGATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE BAPTISTA

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Cleverton Passos Costa e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Bragança Paulista

ID: 335515288

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011645-09.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON PASSOS COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO MADEIRAS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA

Notificação

Advogados:

AFONSO HENRICO MACEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0011645-09.2025.5.15.0000 IMPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA MSCiv 0011645-09.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEVERTON PASSOS COSTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0011645-09.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEVERTON PASSOS COSTA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA AUTORIDADE COATORA: AZAEL MOURA JUNIOR TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO MADEIRAS TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Gab17 Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLEVERTON PASSOS COSTA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010150-44.2024.5.15.0038, ajuizada pelo ora impetrante em desfavor de RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO MADEIRAS e de RODRIGO CARLOS DO NASCIMENTO. Alega, em síntese, que requereu a realização de audiência por videoconferência, considerando que reside no Estado de Sergipe e a ação tramita em juízo 100% digital, mas teve seu pedido indeferido, decisão contra a qual se insurge. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A liminar pretendida foi deferida em 02/04/2025 (id. 6fb3e97). O Juízo impetrado prestou informações. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Fundamentação VOTO Reputo cabível a presente ação mandamental, dela portanto conhecendo, nos termos do entendimento jurisprudencial contido no item II da redação conferida à Súmula 414, do C. TST. Em análise liminar foi acolhido o pedido do impetrante mediante os seguintes fundamentos e considerações: "DECIDO Reputo cabível a ação mandamental, por se tratar de decisão que não apresenta recurso imediato com efeito suspensivo. A decisão impetrada foi exarada nos seguintes termos: "Vistos. Manifestação de id 1848a71 da parte autora requerendo autorização para os patronos participarem da audiência de forma virtual. Reporto-me ao despacho de id e4ccdd9, ou seja, os advogados, advogadas e membros do Ministério Público comparecerão presencialmente, no prédio desta Vara do Trabalho, independentemente dos endereços de seus escritórios. Esta decisão está em conformidade com o 6º, caput e §2º, do Provimento GP-CR n.º 01 do TRT/15, de 16 de janeiro de 2023. Portanto, resta indeferido o requerimento. Dê-se ciência e aguarde-se a audiência. BRAGANCA PAULISTA/SP, 17 de março de 2025 AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular" "Vistos. Indefere-se o requerimento do patrono do autor de id 950757a. Conforme já decidido anteriormente, os advogados das partes devem comparecer presencialmente para as audiências, independentemente dos endereços de seus escritórios, mesmo que os autos sejam do Juízo 100% digital. Ao autor foi deferida a participação por videoconferência a partir da Vara do Trabalho de Estância/SE (id 38686f9). Aguarde-se a audiência. BRAGANÇA PAULISTA/SP, 28 de março de 2025 AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular" De início, destaque-se a existência de expressa previsão legal autorizando a realização de atos processuais por meio de videoconferência, conforme disposto nos artigos 236, §3º, 385, § 3º e 453, § 1º do CPC. Pois bem. Pelo que se depreende da leitura dos autos, a Reclamação Trabalhista tramita em juízo 100% digital, razão pela qual as audiências devem ser realizadas por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, in verbis: Art. 5º As audiências e sessões no "Juízo 100% Digital" ocorrerão exclusivamente por videoconferência. Observe-se que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é uma faculdade conferida às partes, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, e nada consta quanto à eventual oposição da reclamada à opção feita pelo autor. Por certo, o Provimento GP-CR Nº 001/2023 não destoa do referido comando da Resolução editada pelo CNJ, assegurando a realização dos atos processuais exclusivamente por meio digital, nos termos do seu artigo 2º, senão vejamos: Art. 2º Serão realizados exclusivamente em meio eletrônico os atos processuais relativos aos processos do "Juízo 100% digital", nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região, bem como aos processos de competência do Núcleo de Justiça 4.0, regrado pela Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça. (g.n.) " Por oportuno, esclareço que o referido Provimento também prevê a possibilidade de designação de audiência telepresencial quando não tenha sido adotado o "Juízo 100% Digital", nos seguintes artigos: Art. 3º Excetuados os processos indicados no art. 2º, havendo requerimento da parte, poderão ser designadas audiências na forma telepresencial, observados os critérios de conveniência e oportunidade. ... Art. 5º A parte que residir distante da sede do juízo poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório sejam colhidos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Em razão disso, este E. Tribunal tem autorizado a realização de audiência por videoconferência nos casos em que os atores do processo residem longe até mesmo quando não adotado o juízo 100% digital. Nesse sentido, reproduzo o seguinte aresto: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCESSO QUE NÃO TRAMITA PELO "JUÍZO 100% DIGITAL". AUDIÊNCIA PRESENCIAL. DOMICÍLIO DISTANTE DA SEDE DO JUÍZO. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Resolução CNJ 354/2020 e o Provimento GP-CR 001/2023 do TRT da 15ª Região não vedam a realização de atos processuais isolados de forma digital, quando devidamente justificada a necessidade, mesmo em processo que não tramita pelo "Juízo 100% digital". No caso de a distância do domicílio dos agentes do processo em relação à sede do Juízo, constituir óbice de difícil superação para comparecimento a audiência presencial, é cabível referida participação de forma remota, por videoconferência, garantindo-se o acesso à Justiça e sem causar prejuízo processual às partes (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV; Resolução CNJ n. 345/2020, artigos 3º, § 5º, e 3º-A; Resolução Administrativa n. 05/2021 do TRT/15ª Região, artigos 4º, § 7º, e 5º; CLT, artigo 844, §§ 2º e 3º; súmula 74, I, do TST. Precedentes da 2ª SDI do TRT/15ª Região) (2ª SDI - Seção de Dissídios Individuais, Mandado de Segurança Processo TRT/15ª Região, n. 0006369-94.2025.5.15.0000, Relator ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Julgado em 19/03/2025). Assim, além do feito tramitar em juízo 100% digital, o que por si só já assegura o direito à participação da audiência de forma remota, observa-se, ainda, que tanto o reclamante na ação de origem quanto seu patrono (Dr. Afonso Henrico Macedo da Silva, OAB/PR 128.404) possuem endereço em localidade diversa e distante (o autor reside no Estado de Sergipe e o seu patrono no Estado do Paraná, conforme id. abe20c7), de modo que se afigura justa e razoável, além de estar provida de fundamento legal, a pretensão do impetrante no sentido de que a audiência designada para 03/04/2025 ocorra por videoconferência. Evidencia-se, portanto, o fumus boni iuris,encontrando-se presente também o perigo de dano e a urgência, uma vez que a audiência foi designada para a próxima quinta-feira (dia 03/04/2025). Destarte, à luz do artigo 300 do CPC, em exame perfunctório e sem prejuízo de ulterior análise, DEFIRO a liminar postulada, para autorizar a realização da audiência designada de forma integralmente digital, permitindo a participação de forma remota não apenas do autor, mas também de seu patrono, nos termos da fundamentação. Intime-se o impetrante, por seu advogado constituído nos autos. Citem-se os reclamados da ação principal, por seus advogados constituídos nos autos, facultando-lhes a apresentação de defesa na condição de litisconsorte necessário (R.I., art. 249, § 1º). Comunique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Cumpridas as determinações, retornem conclusos. Campinas, 02 de abril de 2025. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora" - id. 6fb3e97 Em análise definitiva acerca da matéria, entendo que o presente caso merece a concessão da segurança, confirmando-se a decisão liminar acima proferida pelos mesmos fundamentos, uma vez que o reclamante reside em local distante e o feito tramita pelo juízo 100% digital. Diante disso e por todos os fundamentos acima reproduzidos, concedo a segurança, confirmando a decisão liminar que autorizou a realização da audiência de forma remota. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido: admitir o mandado de segurança impetrado por CLEVERTON PASSOS COSTA e julgá-lo procedente para conceder a segurança, confirmando a decisão liminar que autorizou a realização da audiência de forma remota, tudo nos termos da fundamentação. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 16 de julho de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RICARDO ANTONIO DE PLATO JOSÉ CARLOS ABILE LUCIANA MARES NASR EVANDRO EDUARDO MAGLIO HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO Participou da sessão para julgar processos de sua competência a Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana. Convocados para compor a Seção e julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira vaga) e Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva) e os Excelentíssimos Juízes Ronaldo Oliveira Siandela (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca) e Evandro Eduardo Maglio (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho), Cristiane Montenegro Rondelli (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Mari Angela Pelegrini) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Otávio de Souza Ferreira). Ausentes, em férias, a Excelentíssima Desembargadora Eleonora Bordini Coca e o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar; e, em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador João Batista da Silva. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Roberto Pinto Ribeiro. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação por Maioria. Vencidos, o Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e a Excelentíssima Juíza Scynthia Maria Sisti Tristão, que denegavam a segurança, nos termos da divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho: "Embora já tenha votado no mesmo sentido deste writ como se verifica pelo aresto mencionado neste voto, revisitei à matéria no aspecto de que a prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo (art.334,§7º CPC e art. 3º da Res.354/2020) não constituindo um direito absoluto, a depender da natureza do processo e da conveniência para a administração da justiça, ademais, no caso em questão também não vislumbro o direito líquido e certo alegado pois não se trata das hipóteses do art. 3,§1º I a VI da Resolução citada, razão pela qual peço venia para denegar a segurança requerida." ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. ISABELE DIAS MINGANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEVERTON PASSOS COSTA

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Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A x Fernanda Duarte Ventura De Melo

ID: 297837524

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0012504-92.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

FERNANDA DUARTE VENTURA DE MELO

Conclusão

Advogados:

ANA CLEIDE DA SILVA CHIRNEV

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON CHIRNEV

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012504-92.2025.8.16.0017 Recurso: 0012504-92.2025.8.16.0017 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012504-92.2025.8.16.0017 Recurso: 0012504-92.2025.8.16.0017 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A Agravado(s): FERNANDA DUARTE VENTURA DE MELO Trata-se de agravo interno interposto por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, contra decisão proferida por este Relator, que deixou de conhecer dos embargos de declaração por ela interpostos. Alegou a recorrente, em síntese, que: a) o próprio julgado reconhece que, na hipótese, houve duas intimações a respeito do acórdão; b) as intimações foram expedidas na mesma data (07/03/2025), sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico e a outra pelo Projudi; c) a intimação via DJE foi confirmada em 10/03/2025, ao passo que via Projudi foi confirmada em 18/03/2025; d) o entendimento de que o prazo se inicia da primeira intimação afronta o disposto no art. 5º, da Lei 11.419/06, devendo ser considerada a intimação feita pelo Projudi; e) desnecessária e imprópria a intimação do acórdão via DJE; f) a controvérsia já restou pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.663.952/RJ; g) a matéria está afetada no Tema Repetitivo nº 1.180, que tornará vinculante o posicionamento adotado. Contrarrazões (mov. 10.1, 2º grau), na qual a parte adversa requer a condenação da agravante por litigância de má-fé. É o relatório. Os argumentos esposados no presente agravo justificam um juízo de retratação, conforme possibilita o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cita-se: “§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. O presente agravo interno foi interposto contra a decisão que deixou de conhecer os Embargos de Declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, porque intempestivos, in verbis: “O recurso não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente intempestivo. Estudando o caderno processual, nota-se que a parte embargante procedeu a leitura da decisão em 10/03/2025 (mov. 30 da Apelação Cível nº 0010150-65.2023.8.16.0017 Ap), iniciando prazo para interposição de recurso em 11/03/2025, como indicado na aba de prazos do Projudi - Detalhamento do cálculo (contagem em dias úteis). Tendo a empresa ré optado pela oposição de embargos de declaração, verifica-se que o termo fatal para tanto era o dia 17/03/2025, já que este recurso tem o prazo de 5 (cinco) dias, conforme § 5º, do artigo 1.003, e artigo 1.023, ambos do CPC. (...) Não se olvida que, no caso, houve expedição de dupla intimação (mov. 30 e 31). Todavia, inexistindo qualquer vício na primeira intimação, lida pelo advogado Wilson Sales Belchior, ela deverá ser considerada para a contagem do prazo recursal, pois foi o momento em que a parte foi cientificada a respeito do teor do acórdão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente . Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes efetuada foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.768.740/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019, sem grifos no original). Assim, o protocolo do recurso em 24/03/2025, por certo, evidencia a sua intempestividade, não sendo noticiado qualquer indisponibilidade ou feriado (https://www.tjpr.jus.br/calendario)” (mov. 17.1-ED, sem grifos no original). A preliminar de intempestividade foi alegada pela parte embargada em contrarrazões (mov. 10.1-ED) sendo que, intimada a se manifestar a respeito, a embargante limitou-se a sustentar que: “a embargante apresentou o recurso dentro do prazo legal, pois consoante print abaixo, a data da confirmação da leitura ocorreu em 17/03/2024, e o respectivo recurso foi oposto em 24/03/2025” (mov. 15.1-ED). Frise-se que, no caso, como bem registrado na decisão ora embargada, a embargante foi intimada duas vezes a respeito do acórdão, sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (mov. 32-AC) e outra pelo sistema Projudi (mov. 33-AC), de modo que a intempestividade dos embargos de declaração foi reconhecida considerando-se como início do prazo a data da primeira intimação, qual seja, pelo DJE. A questão a respeito de qual intimação deve ser considerada para fins de contagem do prazo processual no caso de dupla intimação, sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico e outra pelo portal eletrônico, é objeto de controvérsia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além do entendimento citado na decisão agravada, no sentido de que deve ser considerada a primeira intimação válida (AgInt no REsp 1768740/PE), há precedentes no sentido de que deve prevalecer a intimação feita pelo DJE (AgInt nos EAREsp 1448288/RJ) e outros arestos mais recentes defendendo que a contagem do prazo recursal se inicia com a intimação via portal eletrônico (AREsp 2857853/DF, EAREsp 1600688/DF e AgInt no AREsp 2610444/MG), seguindo a posição firmada pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.). Como bem assinalado pela agravante em suas razões, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1180 (“Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico”), contudo, sem a determinação de sobrestamento dos processos prevista na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC. Confira-se o teor da proposta de afetação proferida pelo Min. João Otávio de Noronha: “(...) O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, visto que se encontra em análise questão afeta ao termo inicial do cômputo do prazo recursal quando houver dupla intimação da parte, uma pelo Diário da Justiça eletrônico (DJe), outra pelo portal eletrônico. Registre-se que a matéria já foi objeto de diversos acórdãos proferidos no STJ e que, até o princípio do ano de 2021, havia julgados, inclusive de minha relatoria, no sentido de que, havendo dupla intimação, deveria prevalecer aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Nesse sentido, por exemplo, o AgInt nos EAREsp n. 1.448.288/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe de 4/2/2020; e o AgRg no AREsp n. 1.746.674/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que deve preponderar a intimação feita pelo portal eletrônico. Confiram-se precedentes: EDcl no AgInt no AREsp n. ¸/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021; AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.087.306/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.829.700/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021; AgRg no REsp n. 1.954.984/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021. Nesses julgados, o posicionamento adotado pelos órgãos fracionários referidos é o de que, para fins de cômputo dos prazos processuais, a intimação pelo portal eletrônico deve preponderar sobre a publicação no Diário de Justiça, ainda que no formato eletrônico. Esse entendimento também já foi expresso pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp n. 1.663.952/RJ (relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021), valendo salientar que há outro feito sobre a mesma controvérsia, a saber, o AgInt nos EAREsp n. 1.821.054/RJ, em tramitação. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial dos referidos órgãos do Superior Tribunal de Justiça, inclusive da Corte especial. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ (...)” (sem grifos no original). Considerando-se, portanto, que inexiste determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria, adota-se o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve prevalecer a intimação feita pelo portal eletrônico, no caso, o Projudi. Sendo assim, considerando que a intimação feita pelo Projudi ocorreu em 17/03/2025 (data de leitura – mov. 33-AC), conclui-se pela tempestividade dos Embargos de Declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, protocolados em 24/03/2025 (05 dias úteis após a data de leitura). Por conseguinte, acolhida a tese defendida pela agravante, não há que se falar em litigância de má-fé. Por essas razões, exerce-se o juízo de retratação, a fim de conhecer os embargos de declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, opostos por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Voltem os autos nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED conclusos para julgamento. Intimem-se. Curitiba, 11 de junho de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Município De Curitiba/Pr x Sadi Franzon

ID: 324496752

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010150-80.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SADI FRANZON

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010150-80.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.259,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Sadi Franzon Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Dawi Comercio De Bebidas Eireli e outros x Banco Safra S.A

ID: 291750016

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009392-06.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI DAYANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

SIVAL SEIDEL JUNIOR

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JOÃO VITOR MILLIATI DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009392-06.2024.8.16.0194 Processo: 0009392-06.2024.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.000,00 Embargante(s): DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI DAYANE APARECIDA DA SILVA Embargado(s): Banco Safra S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por DAWI COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI e DAYANE APARECIDA DA SILVA contra a execução de título extrajudicial que lhes é promovida por BANCO SAFRA S.A., nos quais alegaram, em síntese, que houve a cobrança ilegal de tarifa de emissão de contrato, no valor de R$ 6.000,00, que corresponde a transferir ao tomador do crédito o custo inerente à atividade bancária. Sustentaram a ocorrência de excesso de execução, a ser decotado do saldo devedor. Requereram o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Pediram, no mérito, o afastamento do excesso na cobrança de R$ 6.000,00 (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.5). A decisão inicial recebeu os embargos sem efeito suspensivo (mov. 24.1). O embargado apresentou impugnação (mov. 27.1). Asseverou que a cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pelo Banco Central e, no caso, conta com expressa previsão contratual, correspondendo a um serviço efetivamente prestado. Requereu a improcedência do pedido. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 33.1 e 34.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 37.1), determinando-se, antes, a tentativa de conciliação. Os autos foram ao Cejusc e resultou infrutífera a audiência conciliatória (mov. 53.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, uma vez que uma das embargantes é pessoa jurídica, não se enquadrando no conceito de consumidor descrito no art. 2º daquele Código, encarado a partir da teoria finalista. Isto em razão de que o produto tomado é voltado para o fomento da atividade comercial, de modo que não o retirou da linha de consumo como destinatária final, mas, sim, o empregou na cadeia de produção. O e. TJPR tem afastado pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cito, exemplificativamente e com as adequações necessárias: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE EXTENSÃO DO QUÓRUM PREVISTA NO ART. 942, §3, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUÓRUM ESTENDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE QUANDO HÁ JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000[1]- Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. (...). 2. Em que pese os embargantes figurem como consumidores intermediários, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito foi utilizado para o financiamento de seu capital de giro e em momento algum obtiveram êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica ou jurídica. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010150-36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.11.2019). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ: 1. DEFESA REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0037513-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 27.06.2019). Em conclusão, afasto a aplicação do CDC e, por consequência, deixo de inverter o ônus da prova. II.II. Tarifa de emissão de contrato O e. TJPR entende pela validade de cobrança de tarifas bancárias, orientação que se encontra pacificada a partir da súmula nº 44, com o seguinte teor: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. É sabido, pois, que as instituições financeiras podem cobrar tarifas como forma de contraprestação pelos serviços e que tais valores encontram regulamentação pelo Banco Central. Havendo previsão contratual, mostra-se inconcebível a utilização dos serviços bancários sem a respectiva contraprestação por parte do consumidor. Importante registrar, ainda, que o contrato celebrado com a instituição financeira estabelece a cobrança de tarifa como forma de remuneração pelos serviços prestados, existindo previsões claras sobre a tarifa, o valor e a opção pelo financiamento, do que não se pode concluir pela existência de abusividade ou ilegalidade. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da legalidade ou não da cobrança de determinadas tarifas bancárias teve por fundamento o cotejo das disposições regulamentares com a disciplina instituída pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso, por exemplo, mostrou-se claro quando da análise do tema repetitivo 972 que envolveu tarifas e seguro, em que a controvérsia esteve limitada às relações de consumo. Confiram-se, a propósito, as ementas dos acórdãos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Até mesmo no julgamento dos temas repetitivos 618, 619, 620 e 621, que versaram sobre as tarifas bancárias, as conclusões adotadas pelo STJ foram baseadas na aplicação do Código de Defesa do Consumidor em cotejo com as regulamentações do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. Este caso, como asseverado, não configura relação de consumo e, ainda que configurada, não seria fundamento bastante para afastar a tarifa, devendo prevalecer a higidez das cláusulas contratuais. Essa conclusão dá-se a partir da relativização do entendimento quando da análise dos contratos celebrados por pessoas jurídicas, como reconhece o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E LEASING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA POR INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. VENDA CASADA. SEGURO. INOCORRÊNCIA. LIVRE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034377-12.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.03.2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO CARTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. (...). TARIFA ADMINISTRATIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A SUA COBRANÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). COBRANÇA AUTORIZADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS RESP Nº 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, AOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0032050-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.09.2020). Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro. Sentença de improcedência. (...). Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Legalidade da cobrança. Tese firmada nos Recursos Especiais repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 que restringe a proibição da tarifa apenas às pessoas físicas. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028276-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 10.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. (...). 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Apelação cível provida. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014643-87.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.04.2020). Em situações semelhantes, que igualmente versaram sobre a cobrança da tarifa de emissão de contrato, o e. TJPR concluiu pela validade do encargo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. NÃO CONSTATADA. TAXA SELIC. INCIDENTE, APÓS A CITAÇÃO. CDI. AFASTADO. TARIFA DE EMISSÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030313-59.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...). 4. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SE APLICA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMPRÉSTIMO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001682-10.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.08.2020) Assim, rejeito o pedido para reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno as embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos procuradores do embargado, os quais, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (IPCA) desde o ajuizamento (súmula 14/STJ), considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação, julgado antecipadamente. Os honorários serão acrescidos ao débito principal (CPC, art. 85, § 13), ressalvando-se, no entanto, que a cumulação das verbas não deverá exceder o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (tema repetitivo nº 587 - REsp 1520710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j.18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo de execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] Ementa do acórdão embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.06.2019).

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