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Elisangela Pereira Dos Santos x Coopreven Cooperativa Educacional De Presidente Venceslau

ID: 319459140

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-44.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DANTAS OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b4db7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.... i. Tramitação do feito em segredo de justiça O direito processual é público e a publicidade dos atos processuais possui fundamento explícito na Constituição Federal, precisamente nos artigos 5º, LX, e 93, inciso IX. Apesar do requerimento formulado pela parte reclamada em audiência, não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se verifica presente qualquer dos requisitos previstos no art. 189 do CPC. Observe-se não se vislumbrar o relevante interesse público ou social, tampouco a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Até porque, as partes já inseriram sigilo aos documentos pertinentes. Portanto, indefiro o pedido. ii. Lista de cooperados A respeito da petição com requerimentos formulada pela parte autora, id de4c9dd, assim como documento anexo de id 7f84be1, manifeste-se a parte reclamada no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para a análise das pretensões. iii. Pagamento das mensalidade Pugna a reclamante pela restituição em dobro das mensalidades pagas com acréscimo de multas e juros. Tendo em vista o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência, na qual houve a ordem para a garantia das bolsas de estudo integrais aos filhos da reclamante, a parte autora, ao menos enquanto vigente a decisão liminar proferida, está dispensada do pagamento das mensalidades escolares, sendo procedente o seu pedido de baixa do respectivo boleto que venceria no dia 7.7.2025, assim como dos subsequentes. A pretensão quanto à devolução em dobro das parcelas já pagas ao longo do trâmite processual será avaliada por ocasião da prolação da sentença. iv. Restabelecimento da tutela de urgência Diante da decisão proferida em mandado de segurança, feito n. 0015820-46.2025.5.15.0000, o Eminente Relator, em Juízo de retratação, decidiu indeferir a liminar postulada, inclusive no que se refere à multa arbitrada pela origem por se mostrar em conformidade com a disciplina legal (art. 536 do CPC) e não ser exorbitante. Com isso, houve o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência para a imediata reintegração da parte autora, restabelecendo o seu cargo de diretora, com a garantia dos salários e verbas trabalhistas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. A parte autora pretende ser a reclamada cientificada de que é devedora das astreintes de 30 dias. Pugna, ainda, pela majoração da multa para R$ 1.500,00 por dia, sem limitação temporal. Pretende, por fim, a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que seja a reclamada notificada na pessoa do presidente do Conselho de Administração para dar cumprimento imediato a tutela. Vejamos. Tendo em vista que a reclamada havia obtido decisão favorável, proferida em 12.6.2025, sustando os efeitos da tutela e suspendendo a reintegração, não se há como considerar a empregadora devedora das astreintes anteriormente fixadas. Também não se revela razoável restabelecer a contagem do prazo com a respectiva incidência de multa desde a primeira decisão proferida em primeiro grau jurisdição, uma vez que a segunda instância ainda deliberava a respeito da manutenção ou suspensão da decisão. Nesse quadro, a empregadora exercia o seu direito de defesa. Até porque, a nova decisão, proferida em juízo de retratação, restabelecendo a tutela de urgência ocorreu no dia 4.7.2025, com isso, apenas a partir de então é que incidirá a multa cominatória para o cumprimento da decisão. Com isso, a reclamada deverá cumprir as obrigações fixadas em tutela de urgência (id da3df52), a saber: "a) A imediata reintegração da reclamante ao trabalho, devendo a ela ser garantido o cargo de diretora, assim como o pagamento de todas as verbas trabalhistas (salários e demais vantagens) desde a data da dispensa até a efetiva reintegração; b) Deverão, ainda, ser garantidas as bolsas de estudo integrais na escola reclamada aos seus filhos Arthur Pereira Gomes e Henrique Pereira Gomes, conforme certidões de nascimento anexas (id´s fa9897c e 4716c51), nos termos do que estabelece a cláusula décima sétima da CCT de id 1767f85;..." Tais obrigações deverão ser cumpridas de maneira imediata, a partir da intimação da presente decisão, devendo a reintegração ser comprovada no processo, sob pena de multa já fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada até a prolação da sentença. A notificação da reclamada deverá ocorrer por meio da expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça que deverá certificar no processo a data do cumprimento. Indefiro o pedido de notificação pessoal do presidente do Conselho de Administração, uma vez que qualquer representante da reclamada poderá ser notificado. Cumpra-se, com urgência. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 07 de julho de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular FRP Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

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Elisangela Pereira Dos Santos x Coopreven Cooperativa Educacional De Presidente Venceslau

ID: 319459146

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-44.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DANTAS OLIVA

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THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010228-44.2025.5.15.0057 AUTOR: ELISANGELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b4db7 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.... i. Tramitação do feito em segredo de justiça O direito processual é público e a publicidade dos atos processuais possui fundamento explícito na Constituição Federal, precisamente nos artigos 5º, LX, e 93, inciso IX. Apesar do requerimento formulado pela parte reclamada em audiência, não se justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se verifica presente qualquer dos requisitos previstos no art. 189 do CPC. Observe-se não se vislumbrar o relevante interesse público ou social, tampouco a existência de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Até porque, as partes já inseriram sigilo aos documentos pertinentes. Portanto, indefiro o pedido. ii. Lista de cooperados A respeito da petição com requerimentos formulada pela parte autora, id de4c9dd, assim como documento anexo de id 7f84be1, manifeste-se a parte reclamada no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para a análise das pretensões. iii. Pagamento das mensalidade Pugna a reclamante pela restituição em dobro das mensalidades pagas com acréscimo de multas e juros. Tendo em vista o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência, na qual houve a ordem para a garantia das bolsas de estudo integrais aos filhos da reclamante, a parte autora, ao menos enquanto vigente a decisão liminar proferida, está dispensada do pagamento das mensalidades escolares, sendo procedente o seu pedido de baixa do respectivo boleto que venceria no dia 7.7.2025, assim como dos subsequentes. A pretensão quanto à devolução em dobro das parcelas já pagas ao longo do trâmite processual será avaliada por ocasião da prolação da sentença. iv. Restabelecimento da tutela de urgência Diante da decisão proferida em mandado de segurança, feito n. 0015820-46.2025.5.15.0000, o Eminente Relator, em Juízo de retratação, decidiu indeferir a liminar postulada, inclusive no que se refere à multa arbitrada pela origem por se mostrar em conformidade com a disciplina legal (art. 536 do CPC) e não ser exorbitante. Com isso, houve o restabelecimento da decisão proferida em tutela de urgência para a imediata reintegração da parte autora, restabelecendo o seu cargo de diretora, com a garantia dos salários e verbas trabalhistas devidas desde a dispensa até a efetiva reintegração. A parte autora pretende ser a reclamada cientificada de que é devedora das astreintes de 30 dias. Pugna, ainda, pela majoração da multa para R$ 1.500,00 por dia, sem limitação temporal. Pretende, por fim, a expedição de mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de que seja a reclamada notificada na pessoa do presidente do Conselho de Administração para dar cumprimento imediato a tutela. Vejamos. Tendo em vista que a reclamada havia obtido decisão favorável, proferida em 12.6.2025, sustando os efeitos da tutela e suspendendo a reintegração, não se há como considerar a empregadora devedora das astreintes anteriormente fixadas. Também não se revela razoável restabelecer a contagem do prazo com a respectiva incidência de multa desde a primeira decisão proferida em primeiro grau jurisdição, uma vez que a segunda instância ainda deliberava a respeito da manutenção ou suspensão da decisão. Nesse quadro, a empregadora exercia o seu direito de defesa. Até porque, a nova decisão, proferida em juízo de retratação, restabelecendo a tutela de urgência ocorreu no dia 4.7.2025, com isso, apenas a partir de então é que incidirá a multa cominatória para o cumprimento da decisão. Com isso, a reclamada deverá cumprir as obrigações fixadas em tutela de urgência (id da3df52), a saber: "a) A imediata reintegração da reclamante ao trabalho, devendo a ela ser garantido o cargo de diretora, assim como o pagamento de todas as verbas trabalhistas (salários e demais vantagens) desde a data da dispensa até a efetiva reintegração; b) Deverão, ainda, ser garantidas as bolsas de estudo integrais na escola reclamada aos seus filhos Arthur Pereira Gomes e Henrique Pereira Gomes, conforme certidões de nascimento anexas (id´s fa9897c e 4716c51), nos termos do que estabelece a cláusula décima sétima da CCT de id 1767f85;..." Tais obrigações deverão ser cumpridas de maneira imediata, a partir da intimação da presente decisão, devendo a reintegração ser comprovada no processo, sob pena de multa já fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada até a prolação da sentença. A notificação da reclamada deverá ocorrer por meio da expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça que deverá certificar no processo a data do cumprimento. Indefiro o pedido de notificação pessoal do presidente do Conselho de Administração, uma vez que qualquer representante da reclamada poderá ser notificado. Cumpra-se, com urgência. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 07 de julho de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular FRP Intimado(s) / Citado(s) - COOPREVEN COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

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Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas x Nathalia Richelle Faria Chagas Azevedo

ID: 320080962

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010384-24.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO

Notificação

Advogados:

ISABELA STEPHANIE FREITAS LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAISE MARQUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA RENATA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS REQUERENTES: NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ebc6ce proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS opôs embargos à execução, pelas razões que expõe na peça de ID. b6b2a15. A requerente obreira impugnou o incidente ID. c933fa8. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução são formalmente próprios, tempestivos e subscritos por procuradoras regularmente constituídas. A execução encontra-se garantida pelo bloqueio integral do valor exequendo ID. 8efacb3. Conheço do incidente. MÉRITO Sustenta a requerente embargante a impenhorabilidade do valor constrito nos autos e pugna pela sua liberação. Aduz, em síntese, que 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada para assistência a usuários do SUS, sendo inegável sua dependência econômica no que tange à remuneração advinda do Poder Público; que o bloqueio de valores pode levar à paralisação de suas atividades; que a execução deve se dar de forma menos gravosa à executada; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual. Por fim, afirma que a conta bancária da ré movimenta verbas auferidas das Operadoras de Saúde, que complementam o repasse de verbas públicas, requerendo que o juízo declare indevido o seu bloqueio. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Observa-se dos autos que a embargante não trouxe ao feito os extratos bancários da conta atingida pelo bloqueio, para possibilitar a identificação da origem dos créditos afetados. Não há também nos autos elementos de prova que demonstrem a vinculação ou a destinação do suposto recurso público à relação jurídica em análise, tampouco foi juntado contrato de gestão celebrado com ente público que ampare as alegações da embargante. Incumbe ao executado, nos termos do § 3º, I, do art. 854 do CPC, comprovar, no prazo legal e de forma induvidosa, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). Nesse contexto, não é possível concluir pela impenhorabilidade da verba constrita. Outrossim, não é possível inferir que a conta da instituição bancária titularizada pela executada, sobre a qual incidiu a constrição por meio do sistema Sisbajud, esteja vinculada exclusivamente à percepção de verbas públicas. Ademais, quanto à alegação da embargante de que suas contas bancárias recebem créditos de Operadoras de Saúde que complementam repasse das verbas públicas, sendo indevido o seu bloqueio, cumpre registrar que os valores oriundos de recursos privados não possuem a proteção da impenhorabilidade. Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATOS PROTELATÓRIOS. A embargada requer o reconhecimento de oposição de embargos meramente protelatórios e prática de ato de má-fé, postulando a aplicação de multa. Em análise aos autos, não se vislumbra a prática pela executada de atos protelatórios ou litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa, conforme pretendido pela requerente obreira. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial ID. 8efacb3, para o recolhimento da verba fundiária devida, mediante depósito em conta vinculada da requerente obreira, conforme consignado no acordo homologado ID’s aba7846/2eaf9ed. Custas, pela ré, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 08 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO

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Irmandade De Nossa Senhora Das Gracas x Nathalia Richelle Faria Chagas Azevedo

ID: 320080971

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010384-24.2022.5.03.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Polo Passivo:

NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO

Notificação

Advogados:

ISABELA STEPHANIE FREITAS LELES

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NAISE MARQUES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA RENATA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS HTE 0010384-24.2022.5.03.0040 REQUERENTES: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS REQUERENTES: NATHALIA RICHELLE FARIA CHAGAS AZEVEDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ebc6ce proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I- RELATÓRIO IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS opôs embargos à execução, pelas razões que expõe na peça de ID. b6b2a15. A requerente obreira impugnou o incidente ID. c933fa8. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os embargos à execução são formalmente próprios, tempestivos e subscritos por procuradoras regularmente constituídas. A execução encontra-se garantida pelo bloqueio integral do valor exequendo ID. 8efacb3. Conheço do incidente. MÉRITO Sustenta a requerente embargante a impenhorabilidade do valor constrito nos autos e pugna pela sua liberação. Aduz, em síntese, que 80% de sua capacidade de atendimento é direcionada para assistência a usuários do SUS, sendo inegável sua dependência econômica no que tange à remuneração advinda do Poder Público; que o bloqueio de valores pode levar à paralisação de suas atividades; que a execução deve se dar de forma menos gravosa à executada; que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse individual. Por fim, afirma que a conta bancária da ré movimenta verbas auferidas das Operadoras de Saúde, que complementam o repasse de verbas públicas, requerendo que o juízo declare indevido o seu bloqueio. Examino. Nos termos do art. 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, incumbindo à executada o ônus de prova quanto ao preenchimento do suposto legal para afastar a constrição realizada em conta convênio, do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). Observa-se dos autos que a embargante não trouxe ao feito os extratos bancários da conta atingida pelo bloqueio, para possibilitar a identificação da origem dos créditos afetados. Não há também nos autos elementos de prova que demonstrem a vinculação ou a destinação do suposto recurso público à relação jurídica em análise, tampouco foi juntado contrato de gestão celebrado com ente público que ampare as alegações da embargante. Incumbe ao executado, nos termos do § 3º, I, do art. 854 do CPC, comprovar, no prazo legal e de forma induvidosa, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Neste sentido, a seguinte ementa deste Regional: “IMPENHORABILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS. Apenas quando comprovada, de forma inequívoca, a origem de recursos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do inciso IX do art. 833 do CPC. Sobre os valores que foram bloqueados, sem comprovação de que se tratavam de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, não se justifica o levantamento da penhora.”. (TRT 3 – 0010228-36.2022.5.03.0040 (AP). Órgão Julgador: Sétima Turma. Publicação: 31/03/2023. Relator: Antonio Carlos R.Filho). Nesse contexto, não é possível concluir pela impenhorabilidade da verba constrita. Outrossim, não é possível inferir que a conta da instituição bancária titularizada pela executada, sobre a qual incidiu a constrição por meio do sistema Sisbajud, esteja vinculada exclusivamente à percepção de verbas públicas. Ademais, quanto à alegação da embargante de que suas contas bancárias recebem créditos de Operadoras de Saúde que complementam repasse das verbas públicas, sendo indevido o seu bloqueio, cumpre registrar que os valores oriundos de recursos privados não possuem a proteção da impenhorabilidade. Nesse contexto, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito nestes autos com arrimo no art. 833, IX, do CPC. Isto posto, nego provimento aos embargos e declaro subsistente a penhora. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATOS PROTELATÓRIOS. A embargada requer o reconhecimento de oposição de embargos meramente protelatórios e prática de ato de má-fé, postulando a aplicação de multa. Em análise aos autos, não se vislumbra a prática pela executada de atos protelatórios ou litigância de má-fé, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa, conforme pretendido pela requerente obreira. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, declarando subsistente a penhora. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao levantamento do depósito judicial ID. 8efacb3, para o recolhimento da verba fundiária devida, mediante depósito em conta vinculada da requerente obreira, conforme consignado no acordo homologado ID’s aba7846/2eaf9ed. Custas, pela ré, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Cumpra-se. jh SETE LAGOAS/MG, 08 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

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Vanderlei Rosa Neves Junior x Conekta Distribuidora Ltda

ID: 262556326

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-89.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO FONSECA TERRA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb377f proferida nos autos. RECURSO DE: VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 4f6c082; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ed8f59f). Regular a representação processual (Id 5afb2d0 ). Preparo dispensado (Id 1abdaaa , f0c161e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338, I, do TST - ofensa aos arts. 74, §2º e art. 818, II, da CLT Consta do acórdão: "Desta feita, o que caracteriza o enquadramento do empregado no artigo 62, inciso I, da CLT, além do fato de exercer suas atividades externamente, é a prova de que existe incompatibilidade entre o desempenho de sua atividade e a fixação da jornada de trabalho, com total ausência de controle e fiscalização dos horários do empregado. E essa prova compete à reclamada, por se tratar de fato impeditivo ao direito alegado pelo autor. No caso em apreço, a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais da parte, senão vejamos: (...) Pela prova produzida, constata-se que o autor exercia atividade externa. Entretanto, conforme restou bem fundamentado na sentença, a reclamada tinha condições de exercer o controle da jornada do reclamante, haja vista a utilização de ferramentas que permitiam acompanhar o horário e a localização das visitas do autor aos clientes. Nesse sentido, não foram preenchidos os requisitos previstos no inciso I do artigo 62 da CLT, de modo que deve ser aplicado ao reclamante as disposições acerca da jornada de trabalho previstas na norma celetista. No que diz respeito a jornada praticada, entendo que deve prevalecer o entendimento apontado pelo juízo de origem que, sopesando os depoimentos colhidos, conferiu maior valor probatório ao depoimento da testemunha a rogo da reclamada. Isso porque esta manteve maior contato com o autor, inclusive fazendo com ele a mesma rota, o que lhe confere maior credibilidade, em detrimento da testemunha autoral, que mantinha apenas contato virtual com autor e laborava em outro estado. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito possui maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Portanto, não merece reparo a sentença que arbitrou a jornada do reclamante das 8h às 16h e indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §2º da CLT e a contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Complemento que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA

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Vanderlei Rosa Neves Junior x Conekta Distribuidora Ltda

ID: 262556334

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010228-89.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO FONSECA TERRA

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JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010228-89.2024.5.03.0129 : VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR : CONEKTA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb377f proferida nos autos. RECURSO DE: VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 4f6c082; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ed8f59f). Regular a representação processual (Id 5afb2d0 ). Preparo dispensado (Id 1abdaaa , f0c161e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 338, I, do TST - ofensa aos arts. 74, §2º e art. 818, II, da CLT Consta do acórdão: "Desta feita, o que caracteriza o enquadramento do empregado no artigo 62, inciso I, da CLT, além do fato de exercer suas atividades externamente, é a prova de que existe incompatibilidade entre o desempenho de sua atividade e a fixação da jornada de trabalho, com total ausência de controle e fiscalização dos horários do empregado. E essa prova compete à reclamada, por se tratar de fato impeditivo ao direito alegado pelo autor. No caso em apreço, a matéria foi devidamente analisada e decidida pelo juízo sentenciante, cujos fundamentos peço vênia para também adotar como razões de decidir, porquanto bastante elucidativos, em análise apurada dos elementos de prova produzidos e precisa aplicação do direito, suplantando, por si sós, os argumentos recursais da parte, senão vejamos: (...) Pela prova produzida, constata-se que o autor exercia atividade externa. Entretanto, conforme restou bem fundamentado na sentença, a reclamada tinha condições de exercer o controle da jornada do reclamante, haja vista a utilização de ferramentas que permitiam acompanhar o horário e a localização das visitas do autor aos clientes. Nesse sentido, não foram preenchidos os requisitos previstos no inciso I do artigo 62 da CLT, de modo que deve ser aplicado ao reclamante as disposições acerca da jornada de trabalho previstas na norma celetista. No que diz respeito a jornada praticada, entendo que deve prevalecer o entendimento apontado pelo juízo de origem que, sopesando os depoimentos colhidos, conferiu maior valor probatório ao depoimento da testemunha a rogo da reclamada. Isso porque esta manteve maior contato com o autor, inclusive fazendo com ele a mesma rota, o que lhe confere maior credibilidade, em detrimento da testemunha autoral, que mantinha apenas contato virtual com autor e laborava em outro estado. Insta salientar que pelo princípio da imediação, o juiz instrutor do feito possui maior capacidade de valorar a prova oral, pois teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer, razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência. Portanto, não merece reparo a sentença que arbitrou a jornada do reclamante das 8h às 16h e indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 74, §2º da CLT e a contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Complemento que, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não há contrariedade à Súmula 338, I, do TST, que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI ROSA NEVES JUNIOR

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Valdecir Souza Primo x Tractorcomponents Pecas Para Tratores E Maquinas Agricolas Ltda.

ID: 261221677

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-74.2025.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SOUZA PRIMO

Polo Passivo:

TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO

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RENAN ZILIOTI SILVA

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ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adc66cf proferido nos autos. DESPACHO A parte autora aderiu ao “Juízo 100% digital”. Designo audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para o dia 07/05/2025 10:00 horas, com a utilização da ferramenta ZOOM (Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 29/12/2020) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A ferramenta ZOOM deverá ser acessada através do aplicativo para “ZOOM" smartphone (Android -https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl=pt_BR) ou (Apple- https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou ainda pelo programa no computador ou notebook disponível para instalação no sitehttps://zoom.us/download. Caso seja utilizado um computador é recomendável o uso do programa/aplicativo Google Chrome para acesso. Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO nº 02/2024, a audiência será realizada através de link permanente da Vara do Trabalho de Pederneiras: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81610698815?pwd=VjJwZnZIeFA5eEtDS0dTNDhqWU92Zz09 ID da reunião: 816 1069 8815 Senha: 912362 Deste modo, é obrigatório que as partes e advogados se identifiquem por meio do nome de usuário conforme demonstra o vídeo institucional exibido na sala de espera, sob pena de não ser aceito na sala principal e arcar com o ônus da ausência ao referido ato processual. Este juízo solicita a colaboração dos advogados para que assistam ao vídeo institucional e orientem seus clientes para um bom funcionamento da pauta, bem como agilidade e eficiência das audiências virtuais. O vídeo explicativo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/13F5O5mCKRdHhsJmLUUXwaWMf0kQIK8DC/view Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para participar da reunião. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Após a abertura da audiência, mesmo que ocorra atraso, a tolerância será de 5 minutos, sendo que após este tempo serão aplicadas a pena de revelia e confissão para a parte que não acessar o referido ato. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, devendo explicar inclusive que o acesso poderá ser feito através de smartphone com internet. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio . PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA AUDIÊNCIA: I - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - É obrigatória a participação das partes. A ausência do reclamante importará no arquivamento da reclamação, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. III - Recomenda-se que as partes participem de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 2 deste despacho. IV - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial. V - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. Caso o link informado esteja corrompido/inválido, é dever das partes entrar no autos e verificar se há certidão com novo link de acesso. Intimem-se. PEDERNEIRAS/SP, 22 de abril de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR SOUZA PRIMO

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Valdecir Souza Primo x Tractorcomponents Pecas Para Tratores E Maquinas Agricolas Ltda.

ID: 261221793

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-74.2025.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR SOUZA PRIMO

Polo Passivo:

TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

JAYME DE OLIVEIRA E SOUSA NETO

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FERNANDA PRADO

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RENAN ZILIOTI SILVA

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ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS 0010228-74.2025.5.15.0144 : VALDECIR SOUZA PRIMO : TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adc66cf proferido nos autos. DESPACHO A parte autora aderiu ao “Juízo 100% digital”. Designo audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para o dia 07/05/2025 10:00 horas, com a utilização da ferramenta ZOOM (Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 29/12/2020) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A ferramenta ZOOM deverá ser acessada através do aplicativo para “ZOOM" smartphone (Android -https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeeting s&hl=pt_BR) ou (Apple- https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou ainda pelo programa no computador ou notebook disponível para instalação no sitehttps://zoom.us/download. Caso seja utilizado um computador é recomendável o uso do programa/aplicativo Google Chrome para acesso. Nos termos da ORDEM DE SERVIÇO nº 02/2024, a audiência será realizada através de link permanente da Vara do Trabalho de Pederneiras: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81610698815?pwd=VjJwZnZIeFA5eEtDS0dTNDhqWU92Zz09 ID da reunião: 816 1069 8815 Senha: 912362 Deste modo, é obrigatório que as partes e advogados se identifiquem por meio do nome de usuário conforme demonstra o vídeo institucional exibido na sala de espera, sob pena de não ser aceito na sala principal e arcar com o ônus da ausência ao referido ato processual. Este juízo solicita a colaboração dos advogados para que assistam ao vídeo institucional e orientem seus clientes para um bom funcionamento da pauta, bem como agilidade e eficiência das audiências virtuais. O vídeo explicativo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/13F5O5mCKRdHhsJmLUUXwaWMf0kQIK8DC/view Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para participar da reunião. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Após a abertura da audiência, mesmo que ocorra atraso, a tolerância será de 5 minutos, sendo que após este tempo serão aplicadas a pena de revelia e confissão para a parte que não acessar o referido ato. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, devendo explicar inclusive que o acesso poderá ser feito através de smartphone com internet. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio . PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA AUDIÊNCIA: I - A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. II - É obrigatória a participação das partes. A ausência do reclamante importará no arquivamento da reclamação, cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. III - Recomenda-se que as partes participem de suas próprias residências, através de equipamentos próprios, sem contato pessoal com seus advogados, através de acesso ao link indicado no item 2 deste despacho. IV - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial. V - A audiência será INICIAL, e, portanto, não serão tomados depoimentos pessoais, nem inquiridas testemunhas. Caso o link informado esteja corrompido/inválido, é dever das partes entrar no autos e verificar se há certidão com novo link de acesso. Intimem-se. PEDERNEIRAS/SP, 22 de abril de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRACTORCOMPONENTS PECAS PARA TRATORES E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

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Vanderlan Soares De Oliveira x Antonio Adriano Transporte e outros

ID: 328187539

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-02.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ADRIANO TRANSPORTE VITERRA BIOENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RUBENS ANTONIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010228-02.2024.5.15.0050 AUTOR: VANDERLAN SOARES DE OLIVEIRA RÉU: ANTONIO ADRIANO TRANSPORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9196c8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 20/08/2025 15:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLAN SOARES DE OLIVEIRA

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Vanderlan Soares De Oliveira x Antonio Adriano Transporte e outros

ID: 328187543

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010228-02.2024.5.15.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO ADRIANO TRANSPORTE VITERRA BIOENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RUBENS ANTONIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010228-02.2024.5.15.0050 AUTOR: VANDERLAN SOARES DE OLIVEIRA RÉU: ANTONIO ADRIANO TRANSPORTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9196c8 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 20/08/2025 15:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ADRIANO TRANSPORTE - VITERRA BIOENERGIA S.A.

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