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Caio Julio Cesar Rodrigues Lopes e outros x Jbs S/A

ID: 329039082

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-67.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JULIO CESAR RODRIGUES LOPES MARIA AUXILIADORA VIEIRA VENTURA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010683-67.2020.5.15.0062 AUTOR: MARIA AUXILIADORA VIEIRA VENTURA RÉU: JBS S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010683-67.2020.5.15.0062 AUTOR: MARIA AUXILIADORA VIEIRA VENTURA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe7687 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O Perito do Juízo apresentou laudo técnico, conforme ID c7d0ac8, o qual foi impugnado por ambas as partes, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos e ratificado suas conclusões. Acolho os esclarecimentos, exceto no tocante à impugnação da Reclamada quanto à ausência de intimação para comprovação dos depósitos de FGTS. O v. Acórdão (ID f7806c8) determinou que a Reclamada comprovasse, nos autos, os depósitos fundiários de 8% sobre a remuneração mensal de todo o período contratual, observadas a prescrição e a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado e após intimação específica, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com pagamento direto ao Reclamante e imposição de multa diária. A Reclamada alega que ainda não foi intimada para cumprir tal obrigação e que o valor apurado pelo perito (R$ 14.200,08) desconsidera os depósitos já efetivados, conforme consta no documento de ID a2b220b, que indica o valor de R$ 31.197,20 a título de FGTS para fins rescisórios. Apesar de o perito ter mantido sua conclusão, verifico que a Reclamada tem razão quanto à ausência de intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, intime-se a Reclamada para, no prazo de 8 dias, comprovar os depósitos do FGTS nos moldes fixados no acórdão, mediante juntada de extratos da conta vinculada ou comprovantes individualizados por competência, inclusive para fins de eventual abatimento dos valores apurados em liquidação, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento direto ao Reclamante, conforme já determinado no v. Acórdão. Cumprida a determinação supra, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre os documentos que vierem a ser apresentados, especialmente quanto ao impacto sobre o valor do FGTS apurado no laudo, apresentando, se for o caso, laudo retificado. Por fim, quanto ao pedido do Reclamante de liberação direta do FGTS (ID. aaadb8f), indefere-se, por ora, diante da natureza de obrigação de fazer atribuída à Reclamada e da inexistência de descumprimento até o momento. LINS/SP, 17 de julho de 2025 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AUXILIADORA VIEIRA VENTURA

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Caio Julio Cesar Rodrigues Lopes e outros x Jbs S/A

ID: 329039106

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-67.2020.5.15.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO JULIO CESAR RODRIGUES LOPES MARIA AUXILIADORA VIEIRA VENTURA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA PULICI

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010683-67.2020.5.15.0062 AUTOR: MARIA AUXILIADORA VIEIRA VENTURA RÉU: JBS S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010683-67.2020.5.15.0062 AUTOR: MARIA AUXILIADORA VIEIRA VENTURA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fe7687 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. O Perito do Juízo apresentou laudo técnico, conforme ID c7d0ac8, o qual foi impugnado por ambas as partes, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos e ratificado suas conclusões. Acolho os esclarecimentos, exceto no tocante à impugnação da Reclamada quanto à ausência de intimação para comprovação dos depósitos de FGTS. O v. Acórdão (ID f7806c8) determinou que a Reclamada comprovasse, nos autos, os depósitos fundiários de 8% sobre a remuneração mensal de todo o período contratual, observadas a prescrição e a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado e após intimação específica, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com pagamento direto ao Reclamante e imposição de multa diária. A Reclamada alega que ainda não foi intimada para cumprir tal obrigação e que o valor apurado pelo perito (R$ 14.200,08) desconsidera os depósitos já efetivados, conforme consta no documento de ID a2b220b, que indica o valor de R$ 31.197,20 a título de FGTS para fins rescisórios. Apesar de o perito ter mantido sua conclusão, verifico que a Reclamada tem razão quanto à ausência de intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, intime-se a Reclamada para, no prazo de 8 dias, comprovar os depósitos do FGTS nos moldes fixados no acórdão, mediante juntada de extratos da conta vinculada ou comprovantes individualizados por competência, inclusive para fins de eventual abatimento dos valores apurados em liquidação, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, com pagamento direto ao Reclamante, conforme já determinado no v. Acórdão. Cumprida a determinação supra, intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre os documentos que vierem a ser apresentados, especialmente quanto ao impacto sobre o valor do FGTS apurado no laudo, apresentando, se for o caso, laudo retificado. Por fim, quanto ao pedido do Reclamante de liberação direta do FGTS (ID. aaadb8f), indefere-se, por ora, diante da natureza de obrigação de fazer atribuída à Reclamada e da inexistência de descumprimento até o momento. LINS/SP, 17 de julho de 2025 HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Fabio Moreira Da Silva e outros x Rocha Motors Ltda e outros

ID: 330813358

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-03.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA DA SILVA RAUL CARNEIRO DE MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

ROCHA MOTORS LTDA THOR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA

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RAFAEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVARD LIBORIO PETTERSEN JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TUANNE PIRES LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010683-03.2023.5.03.0028 AUTOR: FABIO MOREIRA DA SILVA RÉU: ROCHA MOTORS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010683-03.2023.5.03.0028 AUTOR: FABIO MOREIRA DA SILVA RÉU: ROCHA MOTORS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48064de proferido nos autos. Despacho PJe Vistos os autos. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, REDESIGNE-SE a audiência de INSTRUÇÃO, mantendo-se a mesma data, apenas para ajuste de horário, para 12/08/2025 14:20 horas. A audiência de INSTRUÇÃO será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. A(s) testemunha(s) deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes por publicação e também por via postal. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THOR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA - ROCHA MOTORS LTDA

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Fabio Moreira Da Silva e outros x Rocha Motors Ltda e outros

ID: 330813483

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-03.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MOREIRA DA SILVA RAUL CARNEIRO DE MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

ROCHA MOTORS LTDA THOR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA

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RAFAEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVARD LIBORIO PETTERSEN JUNIOR

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TUANNE PIRES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010683-03.2023.5.03.0028 AUTOR: FABIO MOREIRA DA SILVA RÉU: ROCHA MOTORS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010683-03.2023.5.03.0028 AUTOR: FABIO MOREIRA DA SILVA RÉU: ROCHA MOTORS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48064de proferido nos autos. Despacho PJe Vistos os autos. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, REDESIGNE-SE a audiência de INSTRUÇÃO, mantendo-se a mesma data, apenas para ajuste de horário, para 12/08/2025 14:20 horas. A audiência de INSTRUÇÃO será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. A(s) testemunha(s) deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes por publicação e também por via postal. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MOREIRA DA SILVA

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Processo nº 0010683-63.2025.4.05.8401

ID: 337768295

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010683-63.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN GOMES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DORIA PINTO

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MARCELO VICTOR ANDRADE MELO

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PROCESSO Nº: 0010683-63.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN GOMES DUARTE RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Famil… PROCESSO Nº: 0010683-63.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVAN GOMES DUARTE RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DECISÃO 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por GILVAN GOMES DUARTE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É o que havia de relevante para relatar. Decido. 2. Fundamentos Os embargos de declaração, disciplinados nos arts. 1.022 a 1.025 do CPC, destinam-se a sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão ou para servir como sucedâneo recursal, sob pena de desnaturação do instituto. No caso, a sentença embargada analisou detidamente os efeitos do acordo homologado na ADPF 1.236, destacando expressamente a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias e do andamento dos processos que versem sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da UNIÃO e do INSS, destacando que a homologação do acordo criou situação jurídica nova que afeta diretamente o interesse processual para o ajuizamento de ações contra o INSS por descontos associativos tidos como indevidos, pois a existência de um canal extrajudicial ativo e com respaldo normativo afasta a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Ressalte-se, em adição, que a extinção do feito não implica cerceamento do direito fundamental de ação, pois está preservada a via administrativa para ressarcimento imediato, permanece suspenso o prazo prescricional das pretensões indenizatórias, e está assegurado o direito de ação contra as entidades associativas no foro competente. Por fim, a voluntariedade da adesão ao acordo não impede o juízo de considerar, sob a ótica da utilidade do processo, que a via administrativa atende, no momento, à pretensão reparatória sem prejuízo à parte autora. Trata-se, portanto, de interpretação judicial razoável, coerente e fundamentada e, como sabido, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a impugnar a linha argumentativa do julgado, mas apenas a sanar vícios formais. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o desprovimento do recurso. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando a irrecorribilidade da sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), arquivem-se os autos definitivamente. Expedientes de estilo. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO Juiz Federal da 13ª Vara Federal da SJRN em substituição na 8ª VaraFederal da SJRN

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Matheus Ramos Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 293631663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010683-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAMOS SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME MARTINS SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0010683-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1048414-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Ramos Silva - LUIZACRED S.A. SO… Processo 0010683-35.2025.8.26.0224 (processo principal 1048414-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Matheus Ramos Silva - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Marcos Cesar Giroto e outros x Andre Luiz Pocas De Azevedo e outros

ID: 316122596

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-31.2018.5.15.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR GIROTO NELSON VITORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ POCAS DE AZEVEDO JOAO PAULO POCAS AZEVEDO L. J. TECIDOS E MALHAS LTDA - ME PINUSSERRA IND.E COM. DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS LTDA - EPP RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP TEXFIO TECIDOS E MALHAS LTDA - ME THOMPSON E AZEVEDO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MALEZAN TOME

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010683-31.2018.5.15.0032 AUTOR: NELSON VITORINO DE SOUZA RÉU: RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010683-31.2018.5.15.0032 AUTOR: NELSON VITORINO DE SOUZA RÉU: RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02e9ee8 proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. Com efeito, intime-se o autor para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais judiciais avançadas em convênios como CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso in albis destes 30 dias para manifestação do exequente, este será novamente intimado, inclusive por carta com AR, para ciência de que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT). Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON VITORINO DE SOUZA

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Marcos Cesar Giroto e outros x Andre Luiz Pocas De Azevedo e outros

ID: 316122630

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-31.2018.5.15.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR GIROTO NELSON VITORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ POCAS DE AZEVEDO JOAO PAULO POCAS AZEVEDO L. J. TECIDOS E MALHAS LTDA - ME PINUSSERRA IND.E COM. DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICOS LTDA - EPP RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP TEXFIO TECIDOS E MALHAS LTDA - ME THOMPSON E AZEVEDO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO MALEZAN TOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010683-31.2018.5.15.0032 AUTOR: NELSON VITORINO DE SOUZA RÉU: RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATOrd 0010683-31.2018.5.15.0032 AUTOR: NELSON VITORINO DE SOUZA RÉU: RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02e9ee8 proferido nos autos. DESPACHO Verifica-se, nos termos da certidão do oficial de justiça ora acostada, que a pesquisa de bens passíveis de penhora em face dos executados restou negativa. Com efeito, intime-se o autor para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais judiciais avançadas em convênios como CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso in albis destes 30 dias para manifestação do exequente, este será novamente intimado, inclusive por carta com AR, para ciência de que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT). Intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENTAX CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

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Jordana De Almeida Ferreira x Call Center Teleatendimento Ltda. e outros

ID: 315100965

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-42.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CALL CENTER TELEATENDIMENTO LTDA. RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010683-42.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: CALL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010683-42.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: CALL CENTER TELEATENDIMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 194341e proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO CALL CENTER TELEATENDIMENTO LTDA, opõe Embargos de Declaração, dos quais tiveram vistas as outras partes, sobre os quais se manifestou a Embargada. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A contagem do prazo de cinco dias úteis tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação da sentença. Conheço dos embargos porque cabíveis, tempestivos e dispensados de preparo. MÉRITO A embargante alega omissão da r. Sentença quanto à análise das CCTs apresentadas com sua defesa, defendendo a aplicação destas com base no princípio da especificidade devido à função de operadora de telemarketing da reclamante. No entanto, a r. Sentença foi cristalina ao abordar a matéria relativa à norma coletiva aplicável. A decisão explicitou que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §2º, da CLT. Foi comprovado nos autos que a empregadora única, a RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., parte do grupo econômico "Master – Mestre em Banda Larga", explora predominantemente o ramo de telecomunicações e TV por assinatura. A r. Sentença declarou expressamente que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora são aquelas firmadas pelo SINTTEL-MG. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que a categoria dos profissionais Operadores de Telemarketing não constituem categoria profissional diferenciada, o que atrairia a aplicação de Instrumentos Normativos próprios. Dessa maneira, conforme já fundamentado, aplicam-se as normas coletivas de acordo com a atividade econômica explorada pelo empregador. Portanto, a Sentença não foi omissa. Houve um pronunciamento explícito sobre o tema da norma coletiva aplicável. O que se verifica é que os embargos versam sobre matéria de mérito, calcada em "erro in judicando", pretendendo o reexame de fatos e provas e a reforma da decisão, o que não é admitido em sede de Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT). Quanto ao pleito de prequestionamento, o recurso ordinário possui fundamentação livre, decorrente do efeito devolutivo em profundidade (art. 515, §1º, do CPC c/c Súmula 393 do TST). Desta forma, não há que se falar em prequestionamento em sede de decisão de primeira instância, que é exigível apenas para os recursos de natureza extraordinária (art. 896, §1º, I, da CLT). CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantenho o valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 02 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CALL CENTER TELEATENDIMENTO LTDA. - RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

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Jordana De Almeida Ferreira x Call Center Teleatendimento Ltda. e outros

ID: 315100984

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-42.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CALL CENTER TELEATENDIMENTO LTDA. RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010683-42.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: CALL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010683-42.2025.5.03.0057 AUTOR: JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA RÉU: CALL CENTER TELEATENDIMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 194341e proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO CALL CENTER TELEATENDIMENTO LTDA, opõe Embargos de Declaração, dos quais tiveram vistas as outras partes, sobre os quais se manifestou a Embargada. É o relatório. ADMISSIBILIDADE A contagem do prazo de cinco dias úteis tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação da sentença. Conheço dos embargos porque cabíveis, tempestivos e dispensados de preparo. MÉRITO A embargante alega omissão da r. Sentença quanto à análise das CCTs apresentadas com sua defesa, defendendo a aplicação destas com base no princípio da especificidade devido à função de operadora de telemarketing da reclamante. No entanto, a r. Sentença foi cristalina ao abordar a matéria relativa à norma coletiva aplicável. A decisão explicitou que o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §2º, da CLT. Foi comprovado nos autos que a empregadora única, a RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., parte do grupo econômico "Master – Mestre em Banda Larga", explora predominantemente o ramo de telecomunicações e TV por assinatura. A r. Sentença declarou expressamente que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora são aquelas firmadas pelo SINTTEL-MG. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que a categoria dos profissionais Operadores de Telemarketing não constituem categoria profissional diferenciada, o que atrairia a aplicação de Instrumentos Normativos próprios. Dessa maneira, conforme já fundamentado, aplicam-se as normas coletivas de acordo com a atividade econômica explorada pelo empregador. Portanto, a Sentença não foi omissa. Houve um pronunciamento explícito sobre o tema da norma coletiva aplicável. O que se verifica é que os embargos versam sobre matéria de mérito, calcada em "erro in judicando", pretendendo o reexame de fatos e provas e a reforma da decisão, o que não é admitido em sede de Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT). Quanto ao pleito de prequestionamento, o recurso ordinário possui fundamentação livre, decorrente do efeito devolutivo em profundidade (art. 515, §1º, do CPC c/c Súmula 393 do TST). Desta forma, não há que se falar em prequestionamento em sede de decisão de primeira instância, que é exigível apenas para os recursos de natureza extraordinária (art. 896, §1º, I, da CLT). CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Mantenho o valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 02 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORDANA DE ALMEIDA FERREIRA

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