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Rinaldi Sa-Industria De Pneumaticos e outros x Silvia Carrer

ID: 319957051

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020190-95.2022.5.04.0512

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS SILVIA CARRER

Polo Passivo:

SILVIA CARRER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIS MEZZOMO ZONATTO

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ANDRE RICARDO CHIMELLO

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NILVANA CESCA

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MARIANA BARBOZA BREHM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0020190-95.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0020190-95.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS AGRAVADO: SILVIA CARRER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020190-95.2022.5.04.0512 AGRAVANTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS ADVOGADA: Dra. NILVANA CESCA AGRAVADA: SILVIA CARRER ADVOGADO: Dr. ANDRE RICARDO CHIMELLO ADVOGADA: Dra. MARIANA BARBOZA BREHM ADVOGADA: Dra. LAIS MEZZOMO ZONATTO RECORRIDA: SILVIA CARRER ADVOGADA: Dra. MARIANA BARBOZA BREHM ADVOGADO: Dr. ANDRE RICARDO CHIMELLO ADVOGADA: Dra. LAIS MEZZOMO ZONATTO RECORRENTE: RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS ADVOGADA: Dra. NILVANA CESCA T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma Julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei n. 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre Direito Intertemporal relativamente à aplicação da Reforma Trabalhista ao contrato de trabalho objeto da presente reclamatória. Contudo, o trecho não revela a discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considera ter sido violado. Em razão disso, ainda que possa haver alguma controvérsia sobre direito intertemporal e direito adquirido, eventual provimento do recurso, neste ponto, não traria benefício concreto à parte. O E. TST apenas poderia, hipoteticamente, definir outros critérios de direito intertemporal distintos daqueles fixados no acórdão recorrido. Mas este tópico do recurso, especificamente, somente pode atingir interesses do recorrente "em tese". Para eventual admissão do recurso, seria necessário que a parte demonstrasse o atingimento de seus interesses jurídicos "em concreto", já que o E. TST, como órgão judiciário que é, não se presta a simples consulta teórica. Assim, por ausência de utilidade, o recurso é inadmissível - falta de interesse recursal. Ressalte-se que, se a parte tivesse indicado a adoção de tese jurídica concreta contrária a seus interesses, revelando que a Turma aplicou ou deixou de aplicar algum dispositivo da Lei n. 13.467/2017 pertinente ao caso, por adotar determinada posição quanto à intertemporalidade da Lei da Reforma Trabalhista, estaria materializado o interesse recursal e seus pressupostos intrínsecos poderiam ser examinados. Nega-se seguimento ao recurso no tema "a) Da vigência das normas no tempo / Das normas aplicáveis ao contrato de trabalho e ao presente feito/ Da infringência ao Art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e também disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42, Art. 14 CPC a Lei 13.467/17". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ProcuradoreS/Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "b) Da assistência judiciária gratuita/ Da infringência aos Arts. 790, §3º e §4º da CLT, Art. 98 do CPC e Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal / Da divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Adota-se a orientação do TST no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. E, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, a não observância do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário enseja o pagamento do período correspondente como extra, não se limitando a gerar apenas sanção administrativa, bem como não se trata de bis in idem. Nesse sentido, a Súmula nº 65 deste Tribunal Regional: "A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". Entende-se, a partir do disposto no art. 384 da CLT, que o intervalo em questão é devido sempre que houver labor em horário extraordinário, independentemente do tempo de prorrogação do horário de trabalho. Neste sentido cita-se, ainda, o entendimento da Súmula nº 137 desta Corte: Súmula nº 137 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Não há que se falar em limitação da condenação, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em data anterior à vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017). Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso no item "c) Do intervalo previsto no Art. 384 da CLT/ Da aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra- se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154- 31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12 /2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992- 08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11 /2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800- 40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15 /05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189- 45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR- 871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721- 94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19 /12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Por seu turno, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR- 159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista no item "d) Do transporte de valores / Do quantum indenizatório / Da violação ao disposto no Art. 818, I da CLT e Art. 373 do CPC, Art. 5º V da Constituição Federal". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) Ao contrário do asseverado no Acórdão recorrido, tal situação não restou demonstrada nos autos, não tendo havido qualquer ilícito por parte da Recorrente a dar ensejo ao pedido formulado pela Recorrida, de modo que não há que se falar em dever de pagamento de indenização a título de danos morais em razão do suposto assédio moral alegado pela Reclamante, devendo ser reformado o R. Acórdão. (...) É incontroverso que ao ratificar o disposto na R. Sentença, o Acórdão apenas analisou de forma isolada uma única prova, muito embora a existência de versos elementos que comprovam a tese da Recorrente." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 - SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR- 159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "e) Da Doença Ocupacional / Do Assédio Moral / Do quantum indenizatório / Da violação ao disposto nos Arts. 5º, caput, I e V e 7º incisos XXX, XXXI e XXXII, ambos da Constituição Federal/ Art. 944 do CPC". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: (...) Adota-se a orientação do TST no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. E, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, a não observância do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário enseja o pagamento do período correspondente como extra, não se limitando a gerar apenas sanção administrativa, bem como não se trata de bis in idem. Nesse sentido, a Súmula nº 65 deste Tribunal Regional: "A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". Entende-se, a partir do disposto no art. 384 da CLT, que o intervalo em questão é devido sempre que houver labor em horário extraordinário, independentemente do tempo de prorrogação do horário de trabalho. Neste sentido cita-se, ainda, o entendimento da Súmula nº 137 desta Corte: Súmula nº 137 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO À MULHER. INEXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Não há que se falar em limitação da condenação, considerando que o contrato de trabalho da reclamante teve início em data anterior à vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017). Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada. O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Estão atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014. Passo ao exame da questão de fundo. A parte recorrente alega que o acórdão, ao manter a condenação ao pagamento de horas extras por descumprimento do intervalo do art. 384 da CLT, desconsiderou a revogação deste dispositivo pela Lei nº 13.467/2017. Indica violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que estavam em curso na data de sua entrada em vigor. No caso concreto, o contrato de trabalho perdurou de 20 de julho de 2005 a 06 de agosto de 2021. A Sexta Turma entendia que as alterações lesivas não alcançavam os contratos de trabalho firmados antes da inovação legislativa, porquanto para normas de Direito Material do Trabalho, dá-se a eficácia imediata dos direitos assegurados ao titular dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CRFB), sempre que a eles aproveita a novidade normativa. Quando esta lhes é desfavorável, aplica-se a condição mais benéfica, ou a norma originalmente contratual, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CRFB). Todavia, o Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. O caso concreto trata de horas extras devidas em razão do desrespeito ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, dispositivo cancelado pela Lei 13.467/2017. Logo, a condenação deve ser limitada ao período anterior a 11/11/2017, data de início da eficácia da referida lei. Conheço do recurso de revista, por violação do art. 6º da LINDB. Mérito Conhecido o recurso de revista por violação de dispositivo de lei federal, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para limitar a condenação relativa ao intervalo previsto no art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/2017. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “aplicação da lei no tempo – artigo 384 da CLT”; CONHEÇO do recurso de revista por violação ao art. 6º da LINDB e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para limitar a condenação relativa ao intervalo previsto no art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/2017. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RINALDI SA-INDUSTRIA DE PNEUMATICOS

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David Pereira Da Silva Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 325727477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001968-16.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001968-16.2023.5.02.0049 RECORRENTE: DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001968-16.2023.5.02.0049 RECORRENTE: DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e5682f1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001968-16.2023.5.02.0049 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM 18ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 35f936a, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada no pagamento de diferenças de abono pecuniário, horas extras, indenização do intervalo intrajornada e honorários advocatícios. Inconformado recorreu o reclamante (id. 70adb20), pugnando pela reforma no tocante à prescrição quinquenal ora declarada, bem ainda, com relação ao acolhimento apenas parcial do pleito de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, natureza salarial do intervalo intrajornada, alteração contratual lesiva relativa à cobrança de mensalidade do plano de saúde e ao pagamento do vale alimentação/refeição e honorários advocatícios. Não houve apresentação de contrarrazões pela reclamada. Parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, Id. 6c997e9, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futuras manifestações, caso necessário. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do(s) recurso(s) interposto(s). II - Mérito 1. Prescrição quinquenal: A prescrição foi reconhecida na Origem nos seguintes termos (id. 35f936a): "...O art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c art. 11 da CLT assegura aos trabalhadores urbanos o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, contados do ajuizamento da ação (Súmula nº 308 do TST). O Reclamante foi admitido em 14/03/2002. A presente ação foi proposta em 13/12/2023. Assim, PRONUNCIO a prescrição das pretensões anteriores a 13/12/2018, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC....". O reclamante recorreu requerendo a suspensão da prescrição no período de 12.06.2020 a 30.10.2020, ante o disposto na Lei 14.010/2020, nos termos invocados na peça exordial. Prospera o inconformismo. Isso porque, a Lei 14.010 de 10.06.2020, publicada em 12.06.2020, dentre outras providências, determinou: "art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.". Assim, no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 deve ser considerado para todos os efeitos como de suspensão do prazo prescricional, no qual a contagem não se deu e por isso não pode ser considerada, tratando-se o período de suspensão de exatos 141 dias. Destaque-se que referida norma tem aplicação às relações de trabalho por força do art. 8º, da CLT. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput, a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). (grifei) "PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido " (RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022). Assim, deve a prescrição arguida pela ré ser deferida tal qual ocorrido na Origem, contudo de modo diverso, para abarcar o período quinquenal acrescido de 141 dias, nestes em que a contagem do prazo restou suspensa, deslocando o marco inicial no presente caso em 25.07.2018. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. Imprestabilidade dos cartões de ponto. Natureza indenizatória do interregno: Ante o pedido de horas extras formulado na inicial, com indicação da jornada de segundas às sextas-feiras das 08:00 horas às 19:00 horas, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados, com jornada média das 08:00 horas às 13:00 horas, sem intervalos para refeição e descanso, a reclamada juntou cartões de ponto (Id. 151559f e seguintes), e apontou também para o gozo do intervalo intrajornada de forma externa, nos termos do art. 62, inciso I, da CLT. O pleito autoral foi parcialmente deferido na Origem, sob os seguintes fundamentos: "... Nos termos do art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, aos trabalhadores urbanos fica assegurado o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento. A empresa que possui mais de 10 (dez) empregados deve registrar os respectivos horários de trabalho e apresentar os controles de frequência em juízo, sob pena de se presumir verdadeira a jornada informada na petição inicial (Súmula nº 338, I, do TST). Inaplicável a nova redação do art. 74, § 2º, da CLT, pois o contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei 13.874/2019. A Ré se desincumbiu parcialmente do ônus probatório, acostando os cartões de ponto de fls. 1230/1320, que possuem em sua maioria 4 (quatro) marcações diárias e horários de entrada e saída variados para fins de enquadramento na Súmula nº 338, III, do TST. Ausentes os controles de jornada de 01/01/2021 a 30/04/2022. A única testemunha ouvida, Sr. Anderson, que laborou com o Autor nos últimos três anos, aduziu que, por ordens do gerente, ao final do expediente batem o ponto, mas continuam a trabalhar devido ao volume do serviço. O depoente ratificou que tanto ele como o Autor trabalham até às 19h00. Aduziu, ainda, que usufruem apenas 30 (trinta) minutos de intervalo, muito embora anotassem 1 (uma) hora integral na folha de ponto manual. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SR. ANDERSON: que trabalha para a reclamada desde 2013; que trabalha com o reclamante nos últimos três anos; que começam e terminam a jornada na sede (CDD Taipas); que fazem duas marcações de ponto, sempre início e término da jornada; que no último ano a marcação passou a ser por biometria; que melhor esclarecendo, quando registrava na folha de ponto, o depoente fazia quatro marcações diárias; que por biometria passou a fazer apenas duas; que anteriormente era manual; que atualmente a máquina de ponto imprime o comprovante; que o gerente Sr. Marcelo Ferraz exige que ao final do expediente bata o ponto, mas continuem a trabalhar; que há essa exigência em razão da quantidade de serviço; que o depoente trabalha até às 19h, assim como o reclamante; que o mesmo acontecia com a folha de ponto manual; que no período da manhã trabalha internamente; que usufrui do período de intervalo na própria agência; que usufrui de trinta minutos de intervalo; que almoça com o reclamante, que também só usufrui de trinta minutos; que na folha de ponto manual, anotava uma hora, embora usufruísse de 30 minutos de intervalo. Nada mais. De início, no que se refere ao período de 13/12/2018 a 31/12/2020, entendo que não produzida qualquer prova a fim de infirmar a validade dos cartões de ponto, que ficam acolhidos como meios de prova válidos, em seu teor e forma. Por não ter o Reclamante apontado diferenças de horas trabalhadas e não pagas no período, julgo IMPROCEDENTE o pedido no particular. A partir de 23/05/2022, quando Autor e testemunha laboraram juntos, diante da prova testemunhal produzida, afasto a validade dos registros de horários de saída e do intervalo intrajornada. Todavia, entendo que os horários de entrada consignados nos espelhos de ponto estão corretos, porquanto variados e inexistentes provas aptas a desconstituí-los. Já em relação aos períodos em que ausentes os cartões de ponto (01/01/2021 a 30/04/2022), aplicável a Súmula nº 338, I, do TST, pois não produzida qualquer prova apta a infirmar a jornada narrada na exordial. Por consequência, nesses períodos, fixo como jornada média praticada pelo empregado: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo, e aos sábados das 08h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada. Desta forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas excedentes da 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, a partir de 01/01/2021, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS..." (Id. 35f936a). E deve prevalecer o r. julgado de Origem. Em audiência (Id. 17a584a), a testemunha obreira comprovou que, no período laborado concomitantemente com o reclamante, era obrigado a anotar 01 hora de intervalo intrajornada, sem poder usufruir de sua integralidade, além de continuar trabalhando até às 19:00 horas, mesmo após o registro do encerramento da jornada, o que acarretou na correta invalidação dos registros de frequência colacionados relativos ao período posterior a 23.05.2022, apenas com relação ao intervalo intrajornada e horário de saída. A mesma sorte segue ao período de 01.01.2021 a 30.04.2022, em que a reclamada deixou de colacionar os cartões de ponto obreiro. Isto porque, tem-se que a ré abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, no indigitado período, porquanto deixou de trazer aos autos os respectivos registros de jornada, o que induz presunção em prol da jornada descrita na peça de ingresso, valendo aqui ressaltar o entendimento dominante do C. TST, conforme Súmula 338 daquela Corte. Ademais, além de não ter trazido aos autos os controles de frequência de todos os meses, não realizou qualquer outra prova apta a afastar a jornada indicada na exordial, ônus que lhe incumbia. Todavia, quanto ao restante do pacto laboral, os cartões de ponto (Id. 151559f e seguintes) não foram desconstituídos por qualquer meio de prova válido, eis que não logrou o reclamante em comprovar a inveracidade das anotações realizadas, ônus que lhe pertencia, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Sopesada a prova oral, some-se o fato de que, ao exame do processado verificam-se os controles de ponto encartados, cuja análise evidencia tratar-se do registro tanto manual quanto eletrônico, levado a efeito durante o período contratual, abrangendo o início e o término da jornada, além do tempo dedicado ao intervalo intrajornada pré-assinalado. Decerto que a realidade do pacto laboral é o que efetivamente interessa. Contudo, quando diversa daquela levada a registro, deve ser demonstrada e, in casu cabia ao reclamante a produção de prova bastante de molde a elidir a documentação carreada aos autos pela reclamada e validada pelo Juízo de Origem, ônus do qual não se desincumbiu de nenhum modo, prevalecendo os documentos acostados aos autos para comprovação da jornada cumprida, vez que não desconstituídos, à evidência da limitação temporal da prova testemunhal produzida. Entendo, por todo o exposto, que a prova documental produzida pela ré do período anterior a 31.12.2020 deve prevalecer, tanto pelas características formais de que se reveste, suficientes para conferir-lhe credibilidade, quanto pelo teor das informações nela constante, a revelar a adoção de um sistema legítimo de registro da jornada, em que todas as horas efetivamente praticadas recebem o correspondente lançamento e respectivo pagamento, restando afastadas as hipóteses em que as anotações apresentam-se envoltas pela artificialidade dos chamados "horários britânicos", cuja característica principal é a uniformidade dos horários e que bem evidencia um sistema fictício, incompatível com a realidade dos fatos e a dinâmica diária de trabalho. Por outro lado, no tocante a eventual incorreção na quitação das horas extras, não se constata o apontamento eficaz de quaisquer diferenças por parte do demandante, a quem tal competia, ou seja, a ele o encargo de, diante de documentação válida à prova, demonstrar que não recebeu por todas as horas lançadas, fazendo emergir as alegadas diferenças a que faria jus, circunstância de torna os pagamentos realizados pela reclamada corretos. Também não há como dar guarida à alegação do autor no que concerne à invalidade das anotações relativas ao intervalo intrajornada, eis que, conforme bem apontado pelo Juízo de Origem, o interregno era pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar a sua imprestabilidade, do qual não se desvencilhou, a contento. Finalmente, com relação à natureza indenizatória do interregno, o sistema processual brasileiro possui como um de seus princípios o tempus regit actum(conforme art. 1.046 do CPC), segundo o qual, os atos são regidos pela lei vigente à época de sua prática. Ainda, apenas a legislação de cunho processual passou a vigorar imediatamente e a atingir todo o contrato de trabalho já no primeiro dia de vigência da norma. Aquelas que contém disciplinação acerca do Direito Material - caso do intervalo intrajornada - devem ser aplicadas segundo as normas vigentes durante o contrato de trabalho. Assim, relativamente ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, durante todo o período imprescrito, devido somente o período suprimido do intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, e sem a incidência de reflexos ante a natureza indenizatória declarada no art. 71, §4º da CLT, onde, passou a constar, verbis: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Destarte, resta mantida a r. sentença quanto a horas extras deferidas, inclusive no que tange à indenização do intervalo intrajornada. 3. Plano de saúde. Alteração de custeio: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem após citar jurisprudência do C. TST (id. 35f936a): "... Sustenta o Autor que o benefício de assistência médica e odontológica sempre foi integralmente custeado pela Ré, até que em Abril/2018 fora cientificado de sua migração para o plano 'Correios Saúde II', quando se instituiu indevidamente a cobrança de mensalidade dos beneficiários. Da mesma forma que os benefícios analisados anteriormente, a alteração do regime de custeio do plano de saúde empresarial decorreu de sentença normativa proferida pela SDC do TST, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000295-05.2017.5.00.0000, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ré para revisão da cláusula 28ª do ACT 2017/2018, conferindo-lhe nova redação. Naquela oportunidade, o TST entendeu que a ocorrência de onerosidade excessiva para uma das partes viabilizaria a revisão pretendida pela Reclamada, com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, assim, resguardar os direitos sociais dos beneficiários. Nesse contexto, a alteração da cláusula convencional ocorreu por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, após a realização de negociações legítimas e de exame aprofundado do caso. Não há falar, portanto, em alteração contratual unilateral lesiva, em violação ao direito adquirido ou em ofensa ao negócio jurídico perfeito, nos termos do art. 468 da CLT. Por isso, julgo IMPROCEDENTE também este pedido". Inconformado, recorreu o autor (id. 70adb20) sustentando que "em razão do benefício ter sido instituído por liberalidade da Recorrida, por meio de normativos internos, que se vincularam ao contrato individual da parte Recorrente e não por ACT. Assim, a alteração na Cláusula 28 do ACT 2017/2018, não pode atingir a parte Recorrente em razão daquilo que o tempo, cultura e reiterada prática sedimentaram e a legislação constitucional e infraconstitucional garantem (art. 5º, inciso XXXVI da CF, art. 468 da CLT e Súmula 51 do C. TST)". Vejamos. Denota-se que a concessão de plano de saúde sem custeio foi instituída por Manual de Pessoal, sendo que tal situação perdurou por muitos anos até que em 2018, em sentença normativa proferida em dissídio coletivo DC nº 1000295-05.2017.5.00.0000, após longas tratativas e estudos aprofundados da equipe econômica, houve entendimento no sentido de se alterar a forma de custeio, uma vez que a manutenção do benefício nos moldes antigos poderia significar a inviabilidade da manutenção do benefício de toda a categoria, dispondo que: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAUDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - rebus sic stantibus. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. (...) Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte" (DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT 03/04/0018-grifei). É certo que a sentença normativa que instituiu a cobrança de mensalidades foi proferida em 15.03.2018, data de sua publicação, não se vislumbrando de sua redação a regulação de situações pretéritas, razão pela qual se entende que tem eficácia para o futuro, vejamos a nova redação da cláusula 28: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados(as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados(as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano "Correios Saúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. § 2º A proporcionalidade da responsabilidade do pagamento das despesas, será fixada em, no máximo, 30% (trinta por cento) a cargo do total de beneficiários assistidos pela Postal Saúde (valores pagos a título de coparticipação) e 70% (setenta por cento) de responsabilidade da mantenedora. § 3º O teto máximo para efeito de compartilhamento será de: I - Para os(as) empregados(as) ativos 2 (duas) vezes o valor da remuneração do(da) empregado(a). II - Para os(as) aposentados(as) desligados(as) até 3 (três) vezes o valor da soma do benefício recebido do INSS e suplementação concedida pelo POSTALIS, limitando o desconto mensal até 5% da remuneração líquida do titular, fora a margem consignável (Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840/2003), em sucessivas parcelas até a sua liquidação. § 4º Isenção de coparticipação para os casos de internação. § 5º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, de forma per capita, nos valores percentuais conforme faixa remuneratória/rendimento, abaixo demonstrados: (...) § 6º Tabela de cobrança mensal, a título de mensalidade, cobrada de forma per capita, nos valores percentuais conforme a mensalidade do titular para cada dependente, abaixo demonstrados: (...) § 7º Tabela de limites de cobrança mensal, sobre o valor da mensalidade do titular, utilizando para tal a idade do beneficiário titular e tendo como base legal a RN nº 63/2003 da ANS que estabelece os limites de variação de preço por faixa etária, abaixo apresentada: (...) § 8º Após apurados os resultados e aprovadas as contas pelo Conselho de Administração da Empresa, havendo lucro líquido no exercício anterior, a Empresa reverterá 15% para o custeio das mensalidades dos beneficiários de que trata o caput, no exercício de aprovação das contas. § 9º Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." O obreiro foi contratado em 14.03.2002, ou seja, em data anterior à decisão proferida em sede de dissídio coletivo, contudo, permanecendo seu contrato de trabalho ativo, a decisão passa a vigorar para o recorrente, sendo este o entendimento atual do C. TST, conforme se verifica, das ementas abaixo transcritas: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES E AUMENTO DA COPARTICIPAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior vem se posicionando, reiteradamente, no sentido de ser válida a alteração da fonte de custeio do benefício Correios Saúde, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000), em que alterada a redação da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício. Incide sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a admissão do recurso de revista e a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-323-38.2020.5.05.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023-grifei). "RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. 2. No caso, em se tratando de questão nova, no âmbito desta Corte, que se replicará em inúmeros processos instaurados pelos empregados e aposentados da ECT, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. Ora, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, no julgamento do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa na qual foi alterada a cláusula 28ª do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, celebrado pela ECT e pelo Sindicato da categoria profissional, determinando a cobrança de mensalidade e a coparticipação de seus empregados da ativa e dos aposentados no custeio do plano de saúde, visando, por um lado, alcançar o equilíbrio atuarial da Empresa, e, de outro, resguardar os benefícios assistenciais aos trabalhadores, de modo a garantir a manutenção do próprio plano de saúde, o qual estava à beira da extinção. 4. Nesse contexto, não há como se considerar ilegal a aludida cobrança, até porque não se trata de alteração contratual realizada de forma unilateral pelo empregador, capaz de atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do direito adquirido da Parte. Trata-se, ao fim e ao cabo, de alteração imposta por cláusula normativa, promovida por decisão judicial da SDC deste Tribunal, na qual se entendeu pela necessidade de revisão do modelo de custeio do Plano "Correios Saúde", a fim de evitar a ruína do referido plano assistencial, pela notável desproporção que havia entre a participação patronal e obreira, decisão que deve ser respeitada. 5. In casu, como não foi observada pelo TRT a sentença normativa prolatada no Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000, a pretensão recursal deve ser acolhida para considerar lícita a cobrança de mensalidade bem como a coparticipação financeira da Autora no plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, nos termos da Cláusula 28 do ACT 2017/2018. Recurso de revista provido" (RR-177-38.2021.5.13.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/06/2023-grifei). "AGRAVO EM EMBARGOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Ao julgar o Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, passando a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que " o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus ". Desse modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 2. Em que pese a ressalva pessoal de entendimento deste Relator quanto à matéria de fundo , este Tribunal Superior firmou jurisprudência no sentido de que a cobrança de mensalidade e coparticipação a empregados ativos e inativos beneficiários do plano de saúde é válida, considerando que a alteração da forma de custeio foi precedida e autorizada por decisão judicial, proferida em sede de dissídio coletivo, não implicando alteração contratual lesiva mesmo aos empregados que aderiram ao PDI anteriormente à prolação da sentença normativa. Precedentes atuais da SDI-1 e de todas as Turmas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-527-93.2021.5.13.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/06/2023-grifei). Nesse sentido já se manifestou esta E. 10ª Turma Regional no julgamento do Processo TRT/SP nº. 1001230-70.2021.5.02.0381, entendimento acolhido por unanimidade. Destarte, mantenho o indeferimento da pretensão. 4. Vale alimentação: Colhe-se do r. julgado de Primeiro grau o seguinte entendimento (id. 35f936a): "...Por força de acordos coletivos celebrados, a Reclamada pagava a seus empregados uma gratificação de férias de 70% (setenta por cento) e vale-alimentação na proporção de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) dias - inclusive durante férias e afastamentos por licenças médicas de até 90 dias, além de um crédito extra disponibilizado no fim do ano. Tais regramentos mantiveram-se inalterados até a entrada em vigor do ACT 2020/2021 (ID. 961d680), que a partir de Agosto/2020 estabeleceu o pagamento de férias acrescidas apenas do adicional constitucional de 1/3 (um terço) e previu a possibilidade de pagamento de vale-alimentação nos moldes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, conforme parâmetros definidos pela empresa. As alterações mencionadas decorreram de sentença normativa proferida pela SDC do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, que, por maioria de votos, indeferiu a manutenção, dentre outras, das cláusulas 51ª (vale refeição/alimentação) e 59ª (gratificação de férias). No aspecto, destaco que o Autor não postulou nulidade, tampouco questionou a validade da sentença normativa por meio da qual foram estabelecidas as cláusulas do ACT 2020/2021. Aliás, por diversas vezes, a exordial argumenta que as alterações teriam sido implementadas unilateralmente, por iniciativa da empresa ré, ignorando que, na realidade, ocorreram por força de negociação coletiva. É certo que o art. 614, § 3º, da CLT veda expressamente a ultratividade das normas coletivas. Por conseguinte, inexiste direito adquirido ao pagamento de gratificação de férias de 70% (setenta por cento), tampouco ao vale-alimentação na proporção de 26 (vinte e seis) ou 30 (trinta) vales, na medida em que não se incorporam ao contrato de trabalho. No mesmo sentido, não se aplica à hipótese o princípio da condição mais benéfica, pois, exaurido o prazo da norma coletiva, não tivesse outra sido entabulada, os trabalhadores fariam jus somente aos direitos assegurados por lei. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, que admitia a ultratividade das normas convencionais. Ademais, ao julgar o Tema nº 1046, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No caso em apreço não se verifica a violação de qualquer direito absolutamente indisponível, uma vez que o Autor permaneceu recebendo os valores mínimos constitucionalmente assegurados. Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos...". E deve prevalecer. Falta com a verdade o recorrente quando alega que a alteração da forma de fornecimento do benefício em tela foi unilateral e sem consulta aos empregados, uma vez que derivou de ajuste convencional/dissídio coletivo/sentença normativa, com a participação da entidade de classe representante da categoria, ficando previsto que "A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, definindo seus parâmetros", ou seja, o benefício passou a ser objeto de livre disposição patronal, o que acabou sendo regulamentado pela Portaria PRESI/DIGEP 002/2020, que regulamentou a referida Cláusula 02. Ademais, correto o D. Juízo de Origem ao rejeitar as pretensões autorais em apreço, uma vez que escorada em norma coletiva não mais vigente no ordenamento jurídico, sendo certa a vedação do princípio da ultratividade. Isso porque, as normas coletivas possuem a sua aplicabilidade limitada ao período de vigência da norma, não havendo ultratividade, tampouco direito adquirido oponível após o termo final de sua vigência, uma vez em que as cláusulas pactuadas em negociação coletiva não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. Reprise-se. Especificamente no campo da eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho, a CLT exprime no seu art. 614 que estes entrarão em vigor 3 dias após a data da entrega dos mesmos o Departamento Nacional do Trabalho e que seu período máximo de vigência é de 2 anos, vedada a ultratividade. Aliás, o § 3º do art. 614, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 veio na esteira da decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli no julgamento da ADPF 323, suspendendo a eficácia da nova redação da Súmula 277 do TST (que admitia a ultratividade das normas coletivas). Nego provimento. 5. Honorários advocatícios: Almejou o patrono recorrente a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Pois bem. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. No caso concreto, imperativa a manutenção da condenação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade. Por outro lado, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando versar a ação sobre controvérsia já sedimentados que não demandam novos estudos, o tempo de trabalho dos patronos e a complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelo patrono ora recorrente. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para fixar o marco prescricional quinquenal na data de 25.07.2018. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID PEREIRA DA SILVA FILHO

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ID: 329524332

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000541-65.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA CELIANA FERREIRA DE SOUSA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENÇO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000541-65.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000541-65.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIANA FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90a6466 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000541-65.2024.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): CELIANA FERREIRA DE SOUSA NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id f565e53,cc598a1,39e69f0; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id e2d06d8). Representação processual regular (Id 04f5d1f ). Preparo dispensado (Id dede403 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 467;Artigo 477. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências):Artigo 47. Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 388. A parte recorrente alega, em síntese: No recurso de revista, a PAQUETA CALÇADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A recorrente fundamenta seu recurso em diversas alegações, visando demonstrar a inadequação da decisão original. A principal alegação da recorrente é que a decisão do TRT violou o artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, que asseguram a igualdade perante a lei e o direito à ampla defesa. Ela argumenta que a interpretação adotada pelo tribunal de origem contraria esses princípios fundamentais. A PAQUETA CALÇADOS também alega contrariedade à Súmula 388 do TST, que isenta a massa falida das penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente defende que, por analogia, essa isenção deveria ser aplicada a empresas em recuperação judicial, em respeito ao objetivo de recuperação previsto na Lei 11.101/05. A recorrente questiona a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que a empresa em recuperação judicial deveria ser tratada de forma similar à massa falida para fins de aplicação dessas multas. Ela sustenta que a decisão do TRT não considerou a situação específica da empresa em recuperação judicial. Ademais, a PAQUETA CALÇADOS argumenta que a multa rescisória de 40% sobre o FGTS, por ter natureza indenizatória, não deveria integrar a base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. A recorrente busca, alternativamente, a exclusão da multa rescisória da base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT A parte recorrente requer: O recebimento e processamento do Recurso de Revista. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLT determina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Tal isenção, contudo, não se aproveita às custas processuais, sendo obrigação da parte recorrente comprovar o seu recolhimento. Todavia, no caso em espécie, a 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais ao apresentar o seu próprio recurso ordinário, o que também aproveita a recurso da Paquetá Calçado LTDA. A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial). 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTAS DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA. A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examina-se. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.2.4. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A recorrente contesta a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Aprecia-se. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Apelo parcialmente provido no ponto. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1.ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. 3.2. MÉRITO 3.2.1 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, requer a autora que seja reformada a sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 15% (quinze por cento). Ao exame. No que diz respeito aos honorários devidos ao patrono da demandante, observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, impõe-se a majoração do percentual dos honorários a cargo das partes reclamadas para 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR LITISCONSORTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, Paquetá Calçados Ltda., em recuperação judicial, visando à reforma da decisão que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e à inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, Adidas do Brasil Ltda., pleiteando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária em razão do contrato de facção firmado com a 1ª reclamada e a revogação da multa por embargos protelatórios. Recurso ordinário interposto pela reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da 1ª reclamada afasta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas diante da existência de contrato de facção; (iv) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, em razão da natureza tributária da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado do TST. A recuperação judicial da 1ª reclamada não afasta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois a Súmula nº 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida, não abrangendo empresas em recuperação judicial. A inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT é devida, uma vez que tal verba detém natureza rescisória, conforme jurisprudência consolidada do TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre da ingerência exercida sobre a execução dos serviços prestados pelo reclamante, conforme a Súmula nº 331, IV, do TST, independentemente da validade formal do contrato de facção. O pedido de majoração dos honorários advocatícios deve ser acolhido, considerando o zelo profissional, a importância da causa e o tempo despendido, fixando-se o percentual em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª reclamada improvido parcialmente provido. Recurso da 2ª reclamada parcialmente provido. Recurso da reclamante provido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, tendo em vista sua natureza tributária. A recuperação judicial da empresa não afasta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois a Súmula nº 388 do TST se restringe à massa falida. A multa de 40% sobre o FGTS integra a base de cálculo da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, por se tratar de verba rescisória. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre da ingerência exercida sobre as atividades da prestadora, independentemente da validade formal do contrato de facção. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado em 15%, observando-se os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, e 791-A, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 25, II; Súmula nº 331, IV; Súmula nº 388; TST, RR-193775-2013-5-09-0014, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 19.03.2019; TST, Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, j. 10.03.2023; STF, ADI 5766, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.10.2021. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO. 2.1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aduz, a embargante, a omissão do julgado quanto à tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que a apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interposto pela reclamada, não restou arguida a preliminar da incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Demais disso, a questão travada nos autos concerne à responsabilização da empresa embargante decorrente de terceirização de serviços, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, compete a esta Justiça Especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras e beneficiárias do trabalho prestado. Cumpre registrar que o Tema 550 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, indigitado pela embargante, estabelece a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. Tal entendimento não se amolda ao caso vertente, porquanto não afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. 2.2. LIMITES DA LIDE. Sustenta, a reclamada, que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem alegação da existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Inicialmente, não se extrai do recurso ordinário da reclamada argumentação acerca de julgamento "extra petita", descabendo falar em omissão deste Órgão Julgador no tocante à tese não erigida pela recorrente. Registre-se, ademais, que não se verifica configurado o alegado julgamento "extra petita" uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente utilizado a terminologia de fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos narrados na exordial a terceirização ilícita entre as empresas na forma como se desenvolvia a produção, a respaldar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. Aduz, a embargante, a existência de omissão no acórdão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. Sem razão. O acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, entendendo configurada terceirização ilícita. Com efeito, a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o Órgão Julgador rebata pormenorizadamente cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, consoante Tema 339 do STF, segundo o qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e a responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: "Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista." Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, incluída a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento "extra petita" quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. O presente Recurso de Revista, interposto por PAQUETA CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, visa a reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Cumpre salientar, preliminarmente, que o recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. De acordo com o art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o cabimento do recurso de revista em processos submetidos a esse rito é excepcional e restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em apreço, a recorrente, em suas razões recursais, aponta a ocorrência de violação do art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 388 do TST, e divergência jurisprudencial. Contudo, ao analisar as razões recursais e o acórdão regional, verifica-se, de plano, que a matéria debatida não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT. A recorrente sustenta que a decisão do Tribunal Regional negou vigência a dispositivos constitucionais e divergiu da jurisprudência do TST. Contudo, em se tratando de recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, não se admite a análise de violação a dispositivos infraconstitucionais, tampouco de divergência jurisprudencial. No que tange à alegação de violação direta da Constituição Federal, esta também não restou configurada, porquanto a Turma Regional analisou a matéria em conformidade com a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada. Ad argumentandum tantum, e apenas para fins de completude da análise, passa-se à apreciação dos temas suscitados, na remota hipótese de superação do óbice processual: No que concerne às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, a jurisprudência do TST, em entendimento pacificado, tem reiteradamente decidido que as empresas em recuperação judicial não se equiparam à massa falida para fins de aplicação dessas multas.Quanto à base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, o TST tem consolidado o entendimento de que a multa rescisória de 40% sobre o FGTS integra essa base de cálculo.Por fim, a questão relativa à Justiça Gratuita foi devidamente analisada e decidida na decisão regional. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, e considerando a restrição legal para o processamento do recurso de revista em rito sumaríssimo, propõe-se a denegação de seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ebac529; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id ae8f246). Representação processual regular (Id 4619e0d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 47b3e83 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 47b3e83 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d87c50b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3fa86ed ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c09f58 : R$ 11.866,54; Custas processuais pagas no RR: id3fa86ed . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (13708) / TERCEIRIZAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 5º, XXXV;Art. 5º, XLV;Art. 93, IX;Art. 102, III, § 2º;Art. 114. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 467;Art. 832;Art. 897-A. Código de Processo Civil (CPC):Art. 117;Art. 489, § 1º, IV;Art. 141;Art. 492. Lei:Lei nº 6.019/74, art. 5º-A, §5º. Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 331. Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF):Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF. A parte recorrente alega, em síntese: A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) contrariou a legislação e a jurisprudência consolidada ao manter a condenação subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA. em relação a verbas trabalhistas devidas por outra empresa. O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica da relação entre a recorrente e a empresa Paquetá Calçados, defendendo a tese de que se trata de uma relação comercial de facção, e não de terceirização de mão de obra, o que afastaria a responsabilidade subsidiária. A recorrente argumenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a questão, visto que o contrato é de natureza mercantil. A recorrente sustenta a existência de violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, incluindo artigos da Constituição Federal (CF) relacionados à competência, legalidade, devido processo legal e fundamentação das decisões. Aponta, ainda, violação à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da terceirização, alegando que a sua aplicação foi equivocada ao caso em questão. Argumenta que a decisão regional desconsiderou a natureza comercial do contrato e aplicou indevidamente as regras de terceirização. A ADIDAS DO BRASIL LTDA. também alega que a decisão regional contrariou a tese fixada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tema 550 discute a competência da Justiça Comum para julgar ações envolvendo contratos de natureza comercial, o que, na visão da recorrente, se aplica ao caso em tela. A recorrente entende que o acórdão recorrido não observou a tese firmada pelo STF, o que justificaria a reforma da decisão. Ademais, a recorrente aponta divergência jurisprudencial, apresentando acórdãos de outros Tribunais Regionais do Trabalho que, em situações semelhantes, adotaram entendimento diverso sobre a competência e a natureza da relação jurídica. A parte, portanto, demonstra que a matéria em discussão merece ser revista pelo Tribunal Superior do Trabalho, a fim de uniformizar a jurisprudência e garantir a segurança jurídica. Por fim, o Recorrente destaca a transcendência da causa, em seus aspectos social, jurídico e político. A parte recorrente requer: O conhecimento e provimento do Recurso de Revista. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLT determina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Tal isenção, contudo, não se aproveita às custas processuais, sendo obrigação da parte recorrente comprovar o seu recolhimento. Todavia, no caso em espécie, a 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais ao apresentar o seu próprio recurso ordinário, o que também aproveita a recurso da Paquetá Calçado LTDA. A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial). 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTAS DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA. A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examina-se. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.2.4. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A recorrente contesta a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Aprecia-se. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Apelo parcialmente provido no ponto. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1.ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. 3.2. MÉRITO 3.2.1 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, requer a autora que seja reformada a sentença a fim de que os honorários advocatícios sejam majorados para o percentual de 15% (quinze por cento). Ao exame. No que diz respeito aos honorários devidos ao patrono da demandante, observando-se os parâmetros traçados no § 2º do art. 791-A da CLT para o arbitramento dos honorários, quais sejam, o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; e considerando, ainda, os valores usualmente aplicados nesta Justiça especializada, impõe-se a majoração do percentual dos honorários a cargo das partes reclamadas para 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR LITISCONSORTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, Paquetá Calçados Ltda., em recuperação judicial, visando à reforma da decisão que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT e à inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT. Recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, Adidas do Brasil Ltda., pleiteando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária em razão do contrato de facção firmado com a 1ª reclamada e a revogação da multa por embargos protelatórios. Recurso ordinário interposto pela reclamante requerendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da 1ª reclamada afasta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT; (iii) determinar se a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas diante da existência de contrato de facção; (iv) avaliar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, em razão da natureza tributária da taxa judiciária, conforme entendimento consolidado do TST. A recuperação judicial da 1ª reclamada não afasta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois a Súmula nº 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida, não abrangendo empresas em recuperação judicial. A inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT é devida, uma vez que tal verba detém natureza rescisória, conforme jurisprudência consolidada do TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre da ingerência exercida sobre a execução dos serviços prestados pelo reclamante, conforme a Súmula nº 331, IV, do TST, independentemente da validade formal do contrato de facção. O pedido de majoração dos honorários advocatícios deve ser acolhido, considerando o zelo profissional, a importância da causa e o tempo despendido, fixando-se o percentual em 15% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª reclamada improvido parcialmente provido. Recurso da 2ª reclamada parcialmente provido. Recurso da reclamante provido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, tendo em vista sua natureza tributária. A recuperação judicial da empresa não afasta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois a Súmula nº 388 do TST se restringe à massa falida. A multa de 40% sobre o FGTS integra a base de cálculo da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, por se tratar de verba rescisória. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre da ingerência exercida sobre as atividades da prestadora, independentemente da validade formal do contrato de facção. O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado em 15%, observando-se os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, § 8º, e 791-A, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 25, II; Súmula nº 331, IV; Súmula nº 388; TST, RR-193775-2013-5-09-0014, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 19.03.2019; TST, Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, j. 10.03.2023; STF, ADI 5766, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.10.2021. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO. 2.1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aduz, a embargante, a omissão do julgado quanto à tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que a apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interposto pela reclamada, não restou arguida a preliminar da incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Demais disso, a questão travada nos autos concerne à responsabilização da empresa embargante decorrente de terceirização de serviços, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, compete a esta Justiça Especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras e beneficiárias do trabalho prestado. Cumpre registrar que o Tema 550 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, indigitado pela embargante, estabelece a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. Tal entendimento não se amolda ao caso vertente, porquanto não afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. 2.2. LIMITES DA LIDE. Sustenta, a reclamada, que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem alegação da existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Inicialmente, não se extrai do recurso ordinário da reclamada argumentação acerca de julgamento "extra petita", descabendo falar em omissão deste Órgão Julgador no tocante à tese não erigida pela recorrente. Registre-se, ademais, que não se verifica configurado o alegado julgamento "extra petita" uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente utilizado a terminologia de fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos narrados na exordial a terceirização ilícita entre as empresas na forma como se desenvolvia a produção, a respaldar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. Aduz, a embargante, a existência de omissão no acórdão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. Sem razão. O acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, entendendo configurada terceirização ilícita. Com efeito, a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o Órgão Julgador rebata pormenorizadamente cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, consoante Tema 339 do STF, segundo o qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e a responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: "Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista." Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, incluída a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento "extra petita" quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. A análise do Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. revela a inadequação do apelo à sistemática processual trabalhista, conforme delineada na legislação vigente. O presente recurso, aviado sob a égide da Lei nº 13.015/2014, não preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.415/2014. Este dispositivo restringe o cabimento do recurso de revista, em processos submetidos ao rito sumaríssimo, às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), ou, ainda, de violação direta de preceito da Constituição Federal. A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, objeto do presente recurso, não se amolda a nenhuma das exceções previstas no mencionado artigo 896, § 9º, da CLT. O cerne da controvérsia reside na discussão sobre a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e a consequente aplicação da legislação trabalhista. Em que pese a análise do recurso de revista, em sede de rito sumaríssimo, estar adstrita às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, § 9º, da CLT, passa-se, por cautela, à análise dos temas suscitados no recurso de revista, na remota hipótese de superação do óbice legal. A recorrente, em sua peça recursal, suscita as seguintes matérias: Incompetência da Justiça do Trabalho: A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, fundamentada na natureza comercial do contrato de facção, não prospera. A decisão regional, ao analisar a questão, delineou a existência de terceirização de serviços, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, consoante o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. É imperioso ressaltar, ademais, que a matéria não foi suscitada em sede de preliminar em Recurso Ordinário. Natureza da Relação Jurídica (Pejotização/Terceirização): A tese de licitude da contratação da Paquetá Calçados, sob a alegação de contrato de facção, não se sustenta. A decisão regional, alicerçada nos elementos fáticos e probatórios, constatou a ingerência da Adidas nas atividades da Paquetá, justificando a aplicação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A reapreciação da matéria esbarraria no óbice da Súmula nº 126 do TST. Aplicação da Súmula nº 331 do TST: A insurgência contra a aplicação da Súmula nº 331 do TST não merece acolhida. A decisão regional, lastreada na análise dos fatos e provas, concluiu pela configuração da terceirização ilícita, com base na ingerência da Adidas. A reapreciação da matéria esbarraria, novamente, na Súmula nº 126 do TST. Repercussão Geral (Tema 550 - STF): A invocação do Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF não se demonstra pertinente. A decisão regional não contrariou a tese firmada no referido tema, uma vez que a análise da responsabilidade subsidiária se deu com base na ingerência da Adidas, e não apenas na natureza do contrato de facção. Violação a Dispositivos Constitucionais: As alegações de violação a dispositivos constitucionais, notadamente os artigos 114 (competência da Justiça do Trabalho), 102, III, §2º e 114 (competência do STF), 5º, II (princípio da legalidade) e 5º, LIV (devido processo legal) da Constituição Federal, traduzem, em essência, a pretensão de rediscutir a interpretação da controvérsia e reexaminar os fatos e provas, o que não se compatibiliza com os limites do rito sumaríssimo. Limites da Lide: A alegação de julgamento extra petita não se sustenta. A decisão regional, em consonância com os princípios da adstrição e da congruência, fundamentou-se nos fatos narrados na petição inicial e nas provas dos autos, inexistindo qualquer extrapolação dos limites da lide. (CPC, art. 141). Aplicação da multa do art. 467 da CLT: A insurgência quanto à aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho não merece acolhida. A condenação na multa decorreu da inadimplência das verbas rescisórias, em conformidade com a jurisprudência consolidada na Súmula nº 331 do TST. A questão central deste processo, relacionada à responsabilidade subsidiária em contratos de facção, guarda relação com o Tema nº 48 da Tabela de Temas de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. É relevante destacar que, embora o referido tema tenha ensejado a afetação de recursos, conforme decisão datada de 14 de março de 2025, que determinou a suspensão dos processos em curso, o Ministro Relator, em decisão proferida em 19 de maio de 2025, expressamente afastou a suspensão dos recursos de revista e embargos que versassem sobre a matéria. A decisão do Ministro Relator, fundamentada nos mesmos motivos que embasaram a não suspensão dos recursos no âmbito do TST, afastou a necessidade de sobrestamento automático dos processos nos Tribunais Regionais, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em consequência, não se aplica ao caso o Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, que dispõe sobre o sobrestamento dos processos em casos de afetação de recursos repetitivos. Dessa forma, a tramitação do presente recurso deve seguir o curso normal, sem qualquer impedimento decorrente da afetação do Tema nº 48 pelo TST. Diante do exposto, e considerando que o recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se a negativa de seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Gerdau Acos Especiais S.A. e outros x Gerdau Acos Especiais S.A. e outros

ID: 326000179

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020621-84.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251e897 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020621-84.2023.5.04.0451 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): TIAGO TAVARES DE SOUZA Advogado(a)(s): MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN (RS - 65757) 1. Constata-se a conexão entre o presente processo e o de nº ROT 0020632-16.2023.5.04.0451. Em razão das limitações técnicas do PJe, que impedem o apensamento efetivo e a tramitação conjunta dos dois processos, da abrangência integral da matéria aqui discutida na outra demanda e o fato de que o processo nº ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 é o mais antigo e, portanto, prevento, os atos processuais serão praticados, doravante, neste presente processo a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e em nome da economia processual e da segurança jurídica, como, de resto determina o art. 58 do CPC. Intimem-se. 2. Retornam os autos, após juízo de adequação, procedido pela Turma julgadora relativamente à matéria "INTERVALO INTRAJORNADA". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) se afigura incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na petição inicial para cada pedido, pois tais valores são meramente estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. O valor exigido ao pedido pela norma do §1º do artigo 840 não equivale à liquidação do pedido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.1 - Da limitação dos pedidos Violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF Ofensa ao artigo 840, §1º da CLT Violação dos artigos 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Óleos Minerais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Embora as conclusões periciais não vinculem obrigatoriamente o Juízo (art. 479 do CPC), observo que as partes não produziram prova em sentido contrário capaz de afastar o trabalho investigativo. O parecer técnico que identificou a presença de agentes físicos, ruído, e químico, hidrocarbonetos aromáticos e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono óleo de origem mineral, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, passíveis de serem enquadradas como insalubres em grau médio e máximo, não foram elididas por provas robustas, não podendo a mera presunção amparar um juízo condenatório. A prova técnica, que concluiu pela existência de condições insalubres, nos períodos e graus referidos acima, no labor do autor não é afastada por meras alegações, mas necessita de firmes elementos de prova em sentido diverso. Ademais, observo que a legislação não estabelece quantificação de qualquer natureza, como tempo de exposição ou superfícies atingidas, ou quantidade de óleo e graxas sobre a pele, bem como marcas de óleos ou dos outros produtos, mas apenas a manipulação, tratando somente da nocividade que os contatos com estes produtos oferecem. Assim, comprovado o contato cutâneo do reclamante com óleos minerais e graxas, durante suas atividades na reclamada, subsiste a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, no período apontado. Não há como estender para o restante do período, a caracterização do adicional em grau máximo, quando a situação retratada e enfrentada pelo autor, assim não o permite. Registro que o trabalho investigativo foi realizado na sede da ré, onde se desenvolveu o trabalho, com a presença das partes, que prestaram as informações que entendiam necessárias. Quanto ao fornecimento e tipos de equipamentos de proteção, a perícia expressamente demonstrou sua ineficácia para elisão dos agentes insalubres. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão se fundamentou no laudo pericial que afirmou o seguinte: "(...) o empregador deve fornecer somente EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e com CA adequado ao risco a que se destina (...) Não foi identificado que o Autor tenha usado e/ou recebido EPI´s e ou EPC adequados em quantidades suficientes, a elidir a ação dos agentes físicos e químicos identificados na inspeção pericial para as atividades analisadas. (...)". Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.2 - Do adicional de insalubridade Da violação ao artigo 191, II da CLT Da contrariedade à Súmula 80 do TST Da divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ao manifestar-se sobre a contestação e documentos Id. 633e89a, a parte autora demonstrou que o adicional por tempo de serviço (ATS), era calculado sobre o salário base, e não sobre a remuneração, demonstrando através dos dados constantes no contracheque do mês de agosto de 2020. Veja-se que os contracheques possuem campos individualizados do valor correspondente ao salário base/contratual, e a remuneração, sendo fácil tal cálculo para verificar a adequação da apuração. A reclamada não impugnou a manifestação. Efetivamente, observo, com base nos recibos salariais, que para o cálculo do ATS a reclamada utilizava o salário base/contratual, e não a remuneração, contrariando o disposto na norma coletiva que instituiu a parcela. Cumpre ressalvar, por importante, que o texto normativo, ao dispor sobre a remuneração, não exclui qualquer parcela do seu alcance para o cálculo, apenas utiliza como limitador total, o teto previdenciário. Dessa forma, o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias, na forma estabelecida nas normas coletivas, o que não foi respeitado pela ré na vigência do contrato laboral, fazendo jus, o autor, às diferenças correspondentes. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Conforme os fundamentos do acórdão, a decisão está de acordo com a negociação coletiva que prevê que o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias. Assim, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.3 - Das diferenças do adicional por tempo de serviço Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II e 7º, incisos XIII, XIV e XXVI da CF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III e 423, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, do CC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação ao Tema 1.046/STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) a possibilidade de alteração por norma coletiva restringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal - ou seja, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado de qualquer forma. Com efeito, a norma contida no inciso XIV do art. 7º da CF possibilita haja negociação coletiva quanto ao aumento da jornada laboral para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Nesta linha, a Súmula nº 423 do E. TST, acima transcrita. Contudo, a viabilidade de negociação coletiva, nos termos do dispositivo constitucional, restringe-se às jornadas, não abrangendo a carga horária semanal. Assim, prevalece o limite de 36 horas por semana, na medida em que não se pode presumir este tipo de autorização, ou de interpretação extensiva, em prejuízo ao trabalhador. É dizer: ainda que haja o aumento de jornada, autorizado em norma coletiva, prevalece o limite da carga horária semanal, sob pena de chancelar a extensão em prejuízo do trabalhador e sem norma expressa que o autorize. Desse modo, há autorização para a jornada de 8 horas, mas não para carga semanal superior a 36 horas. Nesse sentido é a súmula nº 136 deste Tribunal Regional: Súmula nº 136 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Não há violação à autorização contida no inciso XXVI do art. 7º da CF, porque o princípio da autonomia da vontade coletiva restringe-se ao permissivo constitucional (jornadas, não carga horária semanal). De resto, a negociação coletiva pressupõe a concessão de vantagens recíprocas; ao prever o aumento de jornada, não afasta a garantia constitucional acerca do limite da carga horária semanal relativa a trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, em regime de trabalho que representa maior penosidade; situação, aliás, que justifica a proteção constitucional diferenciada. A controvérsia reside justamente na correta interpretação legal daquilo que foi objeto de acordo entre as partes. Dito de outra forma, é necessário ao deslinde do processo identificar se houve a prestação habitual de jornadas extras e, caso positivo, quais os reflexos desta prática no contrato de trabalho do reclamante. (...) Estabelecidas estas premissas básicas, impõe-se a avaliação do campo fático, sendo indispensável analisar os registros eletrônicos da frequência, Id. dab0096. Tais documentos expõem a ocorrência habitual de jornadas superiores a 8 horas, a desnaturar o regime compensatório defendido pela demandada e, também, o disposto no acordo coletivo entabulado. Cito, exemplificativamente, o dia 18.04. 2018, quando a jornada foi das 07h41min às 20h07min, dia 03.05.2018. quando a jornada foi das 19h45min às 08h11min, totalizando, em cada dia, mais de 12 horas de labor. (...) No caso, a violação é mais grave, ultrapassando os limites diários e semanais. A avaliação integrativa das manifestações jurisprudenciais sumuladas apontam para a necessidade de reconhecermos limites em razão do desgaste físico, emocional, social e familiar acarretado pela alternância de horários que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, se exige que os limites de jornada elastecidos por regime compensatório previsto em norma coletiva sejam observados com rigor, sob pena de invalidação dos seus efeitos. (...). Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, no tema "V.4 - Das horas extras. Validade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento. Aplicabilidade da norma coletiva. Tema 1046. Afronta ao art. 7º, incisos XIII E XXVI da CF Contrariedade às Súmulas 423 e 85, III do TST Afronta ao artigo 884 do CC Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 7º, XXVI, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 73, § 2º e 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A teor do art. 73, § 5º, da CLT, é devido o adicional noturno relativo às prorrogações do trabalho cumprido integralmente no horário definido como noturno. O fato de a jornada não iniciar exatamente às 22h não afasta o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, porquanto se constata também o mesmo desgaste à saúde causado pela jornada noturna. É incontroverso que o autor cumpriu jornada de trabalho em período considerado noturno, assim como a reclamada reconhece que não pagava o adicional sobre a jornada prorrogada após as 05h da manhã. Aquele que cumpre jornada que inicia antes do horário considerado noturno, para fins do adicional e prossegue, ininterruptamente, por toda a madrugada, obviamente que faz jus ao acréscimo objeto da manifestação sumular. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.5 - Do adicional noturno Violação à Súmula 60 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 4º, § 2º, VIII e 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O tempo despendido pelo trabalhador com a troca do uniforme integra a sua jornada de trabalho. Destaco que, embora o obreiro não esteja prestando serviços em prol da atividade econômica da empresa, durante o período de uniformização, permanece à disposição desta, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no art. 4º da CLT. No caso concreto, é incontroverso que o tempo para troca do uniforme não era integrado nos registros de horário, consoante o próprio teor das contrarrazões ofertadas pela reclamada. A prova oral confirma a necessidade de utilização do uniforme nas dependências da ré, para a execução das atividades; com relação ao tempo gasto em tal atividade, o reclamante disse (ata de audiência de Id. c79df01): "(...) que a troca de uniforme demandava de 10 a 15 minutos na entrada e cerca de 25 minutos na saída face à necessidade de banho; que os EPIs ficavam no vestiário; que poderia ir uniformizado de casa; que o diálogo diário de segurança demandava de 5 a 15 minutos e ocorria já no horário dos turnos de trabalho; (...)". A testemunha Rodrigo Machado, ouvida a convite do autor, disse: "(...) que a troca de uniforme demandava de 20 a 25 minutos; que os EPIs do depoente eram guardados parte no setor e parte no vestiário; (...)" A testemunha da ré, Filipe Otto, disse: "(...) que a troca de uniforme demanda cerca de 10 minutos na entrada e de 20 a 25 minutos na saída; que capacete, óculos e protetores auriculares ficam guardados no vestiário (...)". Ressalto que, ainda que não fosse exigência formal a troca de uniforme nas dependências da empresa, era prática necessária pela impossibilidade de o empregado circular pelas ruas com o uniforme sujo, devendo o tempo destinado à troca de vestimenta ser considerado como à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho. (...). Grifei. Admito o recurso de revista no item. O contrato de trabalho durou de 14/04/2014 a 09/09/2021. Em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, o C. TST possui firme entendimento no sentido de que o período gasto com a troca de uniforme, desde que ultrapassado, no total, dez minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos de sua Súmula 366, sendo irrelevante a inexistência de obrigatoriedade para que a referida troca ocorra no local de trabalho. Nesse sentido: TST-E-ED-RR - 396-04.2013.5.07.0033 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/10/2015; Ag-RR-10606-50.2017.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; RR-10659-42.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; RR-218-68.2021.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023; RR-2457-11.2012.5.08.0107, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; RRAg-13556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022; RR-530-38.2016.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR - 11464-74.2017.5.03.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/06/2022; e, ARR-2940-07.2012.5.03.0131, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/11/2016. De outra parte, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, foi acrescentado o §2º ao art. 4º da CLT, o qual estabelece, no inciso VIII, que o tempo destinado à uniformização, "quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa", não é considerado tempo à disposição do empregador, mesmo que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT. Na hipótese, o Tribunal consigna que não havia a obrigatoriedade, no período posterior à vigência da Reforma Trabalhista, de uniformização na empresa. Assim, admito o recurso de revista, no tema "V.6 - Do tempo à disposição com a troca de uniforme Da violação aos artigos 4º, §2º, VIII e 818 da CLT Da divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 4º, § 2º, VIII, da CLT, com redação pela Lei 13.467/17, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do exame da prova oral, verifica-se a impossibilidade de usufruir a integralidade do período de 1h de intervalo em todos os dias da semana, em que pese a anotação no registro horário, tanto em razão da necessidade de serviço, como em decorrência do procedimento adotado pelo operador de linha de iniciar o funcionamento da linha de produção, antes de completar o período do intervalo intrajornada do turno. Dessa forma, considerando os elementos trazidos aos autos, entendo que a partir do ano de 2018, em duas vezes por semana, o intervalo intrajornada de 1h devido, era parcialmente usufruído pelo autor, em 40minutos. Ressalvo, que a testemunha da ré informa que a alegada transição do ponto, e o cumprimento parcial do intervalo deixou de ocorrer há cerca de um ano, ou seja, a partir do ano de 2023 (tendo em vista que a audiência onde prestou depoimento ocorreu em 18.04.2024), não atingindo o direito do reclamante, cujo contrato de trabalho encerrou em setembro de 2021. Assim, existindo violação ao intervalo mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (art. 71 da CLT), como no caso, é devido o seu pagamento. Aplica-se o disposto no §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, pois o contrato de trabalho teve início em 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017: (...) Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou: "(...) Deste modo, altero os fundamentos e o comando do acórdão no que pertine à aplicação das modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017, fazendo constar que estas são aplicáveis a partir da vigência da alteração legislativa e que é devido apenas o tempo faltante para completar o intervalo legal de uma hora - ou seja, 20 minutos em dois dias por semana, a partir do ano de 2028 até o final do contrato- sem reflexos, dada sua natureza indenizatória. Por consequência, em juízo de adequação, retifico o acórdão para que, no tópico relativo aos intervalos intrajornada, passe a constar o provimento parcial do recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extras, com o acréscimo de 50%, duas vezes por semana, a partir do ano de 2018 até o fim do contrato, sem reflexos.". Assim, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, no tema sobre o "V.1 - Da aplicação da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista", está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, no tema "V.7 - Dos intervalos intrajornada Afronta ao art. 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Tema 1046 Divergência jurisprudencial", uma vez que já atendida a pretensão. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A parcela denominada "adicional de turno", como já referido neste julgado, corresponde a um acréscimo na remuneração ao empregado, tão somente em razão do labor em turnos de revezamento, não havendo qualquer vinculação com a prestação de horas extras. A base de cálculo da parcela é a remuneração percebida pelo empregado, com a única exclusão do adicional de insalubridade. Os registros eletrônicos de frequência, juntados no Id. dab0096, foram considerados válidos como meio de prova da jornada, e o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é incontroverso. Em razão da jornada prestada, o adicional de turno devido ao reclamante é no percentual de 15%, o qual, com base no estabelecimento nas normas coletivas, incide sobre a remuneração mensal, com a única exclusão o adicional de insalubridade. Ou seja, todas as demais parcelas e adicionais pagos, com natureza salarial, servem de base de cálculo para a apuração em questão. Neste aspecto, os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, possuem campos específicos com a indicação do valor do salário contratual/base e remuneração, o que facilita a apuração e conferência da exatidão do valor pago. O exemplo citado pelo autor, efetivamente comprova a incorreção do pagamento da parcela feito pela reclamada, ou seja, o percentual do adicional de turno não era calculado sobre a totalidade das parcelas remuneratórias constantes no contracheque. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.8 - Das diferenças do adicional de turno Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 330, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O campo 23 do TRCT de Id. d6897d5, aponta a remuneração considerada para fins rescisórios no valor de R$ 2.980,00. Referida importância corresponde ao salário base do último mês contratual, agosto de 2021(contracheque de Id. 3f79b73). Ainda, a remuneração total consignada no referido contracheque, aponta o valor total de R$ 4.641,39, que resulta da soma do salário base acrescido das seguintes parcelas: adicional por tempo de serviço; adicional 3 turnos; adicional noturno 25%; adicional noturno 25% Ac. Coletivo; redução hor. noturna 70%; incorp red hor not DSR; incorp adic noturno DSR; incorp adic turno. Entendo incorreto o procedimento patronal que utilizou o salário base fixo, para o cálculo das parcelas rescisórias, quando o certo, para a apuração dos haveres rescisórios, é a utilização da maior remuneração do empregado. Vale dizer, o cálculo da rescisão não se faz pelo salário do último mês trabalhado, nem pela consideração apenas do salário base, e sim pela maior remuneração auferida, que prevalece, inclusive, mesmo na hipótese de não ter sido a última remuneração recebida. No entanto, considerando os limites da lide e para evitar julgamento ultra petita, ressalvando meu entendimento, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir as diferenças das parcelas rescisórias, conforme apontado na inicial, com base na última remuneração percebida, no valor de R$ 4.641,39. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.9 - Das diferenças rescisórias Ofensa à Súmula 330 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 884 do CC". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. - TIAGO TAVARES DE SOUZA

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Gerdau Acos Especiais S.A. e outros x Gerdau Acos Especiais S.A. e outros

ID: 326000201

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020621-84.2023.5.04.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. TIAGO TAVARES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 RECORRENTE: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251e897 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020621-84.2023.5.04.0451 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. Advogado(a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672) Recorrido(a)(s): TIAGO TAVARES DE SOUZA Advogado(a)(s): MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN (RS - 65757) 1. Constata-se a conexão entre o presente processo e o de nº ROT 0020632-16.2023.5.04.0451. Em razão das limitações técnicas do PJe, que impedem o apensamento efetivo e a tramitação conjunta dos dois processos, da abrangência integral da matéria aqui discutida na outra demanda e o fato de que o processo nº ROT 0020621-84.2023.5.04.0451 é o mais antigo e, portanto, prevento, os atos processuais serão praticados, doravante, neste presente processo a fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias e em nome da economia processual e da segurança jurídica, como, de resto determina o art. 58 do CPC. Intimem-se. 2. Retornam os autos, após juízo de adequação, procedido pela Turma julgadora relativamente à matéria "INTERVALO INTRAJORNADA". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) se afigura incabível a limitação da condenação aos valores individualmente atribuídos na petição inicial para cada pedido, pois tais valores são meramente estimativos, razão pela qual devem ser apurados em liquidação de sentença, momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida. O valor exigido ao pedido pela norma do §1º do artigo 840 não equivale à liquidação do pedido. (...). Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.1 - Da limitação dos pedidos Violação aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF Ofensa ao artigo 840, §1º da CLT Violação dos artigos 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Óleos Minerais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Embora as conclusões periciais não vinculem obrigatoriamente o Juízo (art. 479 do CPC), observo que as partes não produziram prova em sentido contrário capaz de afastar o trabalho investigativo. O parecer técnico que identificou a presença de agentes físicos, ruído, e químico, hidrocarbonetos aromáticos e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono óleo de origem mineral, nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, passíveis de serem enquadradas como insalubres em grau médio e máximo, não foram elididas por provas robustas, não podendo a mera presunção amparar um juízo condenatório. A prova técnica, que concluiu pela existência de condições insalubres, nos períodos e graus referidos acima, no labor do autor não é afastada por meras alegações, mas necessita de firmes elementos de prova em sentido diverso. Ademais, observo que a legislação não estabelece quantificação de qualquer natureza, como tempo de exposição ou superfícies atingidas, ou quantidade de óleo e graxas sobre a pele, bem como marcas de óleos ou dos outros produtos, mas apenas a manipulação, tratando somente da nocividade que os contatos com estes produtos oferecem. Assim, comprovado o contato cutâneo do reclamante com óleos minerais e graxas, durante suas atividades na reclamada, subsiste a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, no período apontado. Não há como estender para o restante do período, a caracterização do adicional em grau máximo, quando a situação retratada e enfrentada pelo autor, assim não o permite. Registro que o trabalho investigativo foi realizado na sede da ré, onde se desenvolveu o trabalho, com a presença das partes, que prestaram as informações que entendiam necessárias. Quanto ao fornecimento e tipos de equipamentos de proteção, a perícia expressamente demonstrou sua ineficácia para elisão dos agentes insalubres. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão se fundamentou no laudo pericial que afirmou o seguinte: "(...) o empregador deve fornecer somente EPI aprovado pelo Ministério do Trabalho e com CA adequado ao risco a que se destina (...) Não foi identificado que o Autor tenha usado e/ou recebido EPI´s e ou EPC adequados em quantidades suficientes, a elidir a ação dos agentes físicos e químicos identificados na inspeção pericial para as atividades analisadas. (...)". Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou entendimento de que, nos termos da Súmula 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA). Assim, a ausência do referido certificado ou apresentação de certificado com prazo de validade vencido, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, haja vista que não se prova a eliminação do agente nocivo à saúde. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por considerar que a reclamada não cumpriu o seu encargo probatório de demonstrar que os EPI fornecidos seriam eficazes na neutralização do agente insalubre, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, ante a ausência do número do Certificado de Aprovação do EPI. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (sublinhei, RR-235-48.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024). Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: AIRR-1001230-31.2021.5.02.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-479-40.2019.5.09.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023; RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019; ARR-790-02.2014.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 25/08/2017; Ag-AIRR-198-80.2020.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; ED-RRAg-1001080-17.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-11438-37.2013.5.12.0057, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-10616-41.2021.5.03.0082, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.2 - Do adicional de insalubridade Da violação ao artigo 191, II da CLT Da contrariedade à Súmula 80 do TST Da divergência jurisprudencial". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Ao manifestar-se sobre a contestação e documentos Id. 633e89a, a parte autora demonstrou que o adicional por tempo de serviço (ATS), era calculado sobre o salário base, e não sobre a remuneração, demonstrando através dos dados constantes no contracheque do mês de agosto de 2020. Veja-se que os contracheques possuem campos individualizados do valor correspondente ao salário base/contratual, e a remuneração, sendo fácil tal cálculo para verificar a adequação da apuração. A reclamada não impugnou a manifestação. Efetivamente, observo, com base nos recibos salariais, que para o cálculo do ATS a reclamada utilizava o salário base/contratual, e não a remuneração, contrariando o disposto na norma coletiva que instituiu a parcela. Cumpre ressalvar, por importante, que o texto normativo, ao dispor sobre a remuneração, não exclui qualquer parcela do seu alcance para o cálculo, apenas utiliza como limitador total, o teto previdenciário. Dessa forma, o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias, na forma estabelecida nas normas coletivas, o que não foi respeitado pela ré na vigência do contrato laboral, fazendo jus, o autor, às diferenças correspondentes. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Conforme os fundamentos do acórdão, a decisão está de acordo com a negociação coletiva que prevê que o adicional por tempo de serviço é devido com base na consideração de todas as parcelas remuneratórias. Assim, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.3 - Das diferenças do adicional por tempo de serviço Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II e 7º, incisos XIII, XIV e XXVI da CF". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento / Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, III e 423, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 884, do CC. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - violação ao Tema 1.046/STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) a possibilidade de alteração por norma coletiva restringe-se ao limite diário de labor, não sendo viável o elastecimento da carga horária semanal - ou seja, o limite de trinta e seis horas semanais deve ser observado de qualquer forma. Com efeito, a norma contida no inciso XIV do art. 7º da CF possibilita haja negociação coletiva quanto ao aumento da jornada laboral para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Nesta linha, a Súmula nº 423 do E. TST, acima transcrita. Contudo, a viabilidade de negociação coletiva, nos termos do dispositivo constitucional, restringe-se às jornadas, não abrangendo a carga horária semanal. Assim, prevalece o limite de 36 horas por semana, na medida em que não se pode presumir este tipo de autorização, ou de interpretação extensiva, em prejuízo ao trabalhador. É dizer: ainda que haja o aumento de jornada, autorizado em norma coletiva, prevalece o limite da carga horária semanal, sob pena de chancelar a extensão em prejuízo do trabalhador e sem norma expressa que o autorize. Desse modo, há autorização para a jornada de 8 horas, mas não para carga semanal superior a 36 horas. Nesse sentido é a súmula nº 136 deste Tribunal Regional: Súmula nº 136 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE ELASTECE A CARGA HORÁRIA. VALIDADE. É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o limite de 36 horas semanais. Não há violação à autorização contida no inciso XXVI do art. 7º da CF, porque o princípio da autonomia da vontade coletiva restringe-se ao permissivo constitucional (jornadas, não carga horária semanal). De resto, a negociação coletiva pressupõe a concessão de vantagens recíprocas; ao prever o aumento de jornada, não afasta a garantia constitucional acerca do limite da carga horária semanal relativa a trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, em regime de trabalho que representa maior penosidade; situação, aliás, que justifica a proteção constitucional diferenciada. A controvérsia reside justamente na correta interpretação legal daquilo que foi objeto de acordo entre as partes. Dito de outra forma, é necessário ao deslinde do processo identificar se houve a prestação habitual de jornadas extras e, caso positivo, quais os reflexos desta prática no contrato de trabalho do reclamante. (...) Estabelecidas estas premissas básicas, impõe-se a avaliação do campo fático, sendo indispensável analisar os registros eletrônicos da frequência, Id. dab0096. Tais documentos expõem a ocorrência habitual de jornadas superiores a 8 horas, a desnaturar o regime compensatório defendido pela demandada e, também, o disposto no acordo coletivo entabulado. Cito, exemplificativamente, o dia 18.04. 2018, quando a jornada foi das 07h41min às 20h07min, dia 03.05.2018. quando a jornada foi das 19h45min às 08h11min, totalizando, em cada dia, mais de 12 horas de labor. (...) No caso, a violação é mais grave, ultrapassando os limites diários e semanais. A avaliação integrativa das manifestações jurisprudenciais sumuladas apontam para a necessidade de reconhecermos limites em razão do desgaste físico, emocional, social e familiar acarretado pela alternância de horários que caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Assim, se exige que os limites de jornada elastecidos por regime compensatório previsto em norma coletiva sejam observados com rigor, sob pena de invalidação dos seus efeitos. (...). Admito o recurso de revista no item. A Súmula n. 423 do TST dispõe que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." (grifei). Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF alterou o âmbito de conformação jusfundamental dos direitos em questão nessa controvérsia, promovendo uma potencial exceção a esse enunciado. Segundo essa tese, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A situação dos autos envolve a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas e sobre ela a jurisprudência do TST vinha se posicionando no sentido de que tal hipótese consubstanciava distinção relevante à incidência do Tema 1046, de modo que era desconsiderada a jornada negociada coletivamente e determinado o pagamento, como extras, das horas excedentes da 6a diária. Não obstante, em decisão proferida em abril de 2024, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que o entendimento de Turma do TST - no sentido de que a prática habitual de horas extras, em turnos ininterruptos de revezamento, quando já elastecida, por norma coletiva, a jornada de trabalho para além de 6 horas consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 - afronta o Tema 1046: "Direito do trabalho. Recurso extraordinário. Norma coletiva de trabalho. Validade. Aplicação de tema de repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG." (RE 1476596, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024). A partir desse novo contorno dado pelo STF, parte das Turmas do TST passou a decidir nesse mesmo sentido, exemplificativamente: "(...) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. DIVISOR. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal - parte final e Súmula no 423 do TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral apregoa que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário no 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente.(...)" (RR-1284- 70.2012.5.04.0233, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024). Nesse mesmo sentido: RRAg-0012030-21.2016.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/07/2024. Por outro lado, identificam-se precedentes - igualmente posteriores à decisão proferida pelo STF acima transcrita - mantendo o entendimento de que tal hipótese consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046, exemplificativamente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AJUSTE NÃO CUMPRIDO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Nos termos da Súmula no 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório, afastou a aplicação do instrumento coletivo, que previa o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos, porquanto havia desrespeito ao pactuado, em face da prestação habitual de horas extras. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema no 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Julgados. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (...)" (Ag-AIRR-10412-33.2022.5.03.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10046-21.2016.5.03.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/05/2024. Ora, é da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizar a jurisprudência em âmbito nacional, de modo a garantir a Unidade do Direito, corolário da fusão entre a segurança jurídica e a isonomia do jurisdicionado. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo isso em vista, a fim de viabilizar ao E. TST que exerça sua função uniformizadora de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista, no tema "V.4 - Das horas extras. Validade dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento. Aplicabilidade da norma coletiva. Tema 1046. Afronta ao art. 7º, incisos XIII E XXVI da CF Contrariedade às Súmulas 423 e 85, III do TST Afronta ao artigo 884 do CC Divergência jurisprudencial", por possível violação ao art. 7º, XXVI, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 73, § 2º e 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A teor do art. 73, § 5º, da CLT, é devido o adicional noturno relativo às prorrogações do trabalho cumprido integralmente no horário definido como noturno. O fato de a jornada não iniciar exatamente às 22h não afasta o direito ao recebimento do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, porquanto se constata também o mesmo desgaste à saúde causado pela jornada noturna. É incontroverso que o autor cumpriu jornada de trabalho em período considerado noturno, assim como a reclamada reconhece que não pagava o adicional sobre a jornada prorrogada após as 05h da manhã. Aquele que cumpre jornada que inicia antes do horário considerado noturno, para fins do adicional e prossegue, ininterruptamente, por toda a madrugada, obviamente que faz jus ao acréscimo objeto da manifestação sumular. (...). Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que na prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno, desde que o período de labor seja majoritariamente noturno. Citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." 2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). (...) ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A possível contrariedade à Súmula nº 60, item II, do TST enseja o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PERÍODO MAJORITARIAMENTE DIURNO. JORNADA INICIADA ÀS 4h40 E ENCERRADA ÀS 13h40. ADICIONAL INDEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA 60, ITEM II , DO TST. A discussão dos autos refere-se ao cabimento ou não da prorrogação do pagamento do adicional noturno ao empregado que inicia sua jornada após as 22 horas, não cumprindo todo o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT ("entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte"), e continua a trabalhar após as 5 horas da manhã. Inicialmente, registra-se o disposto no item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho: "II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)". É irrelevante o fato de que o reclamante não trabalhou integralmente no horário noturno, desde as 22 horas, tendo em vista que esta Corte entende que, uma vez que tenha havido trabalho majoritariamente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h, é devido o adicional em questão. A contrario senso , não tendo o reclamante trabalhado predominantemente durante o horário noturno compreendido entre 22h e 5h e prorrogada a jornada para além desse horário, mas iniciado sua jornada apenas às 4h40 (o que evidentemente implicou em seu trabalho no período legalmente noturno até às 5h em tão somente 20 minutos em uma jornada de trabalho que só se encerrava às 13h40) e, portanto, trabalhado majoritariamente no período diurno, não é devido o adicional noturno também em relação ao tempo que extrapolou o período previsto no artigo 73, § 2º, da CLT. Assim, a decisão regional foi proferida em dissonância com o item II da Súmula nº 60 do TST, já que a jurisprudência pacífica da SbDI-1 (e, a partir daí, de todo este Tribunal Superior), já elasteceu para abranger também todos os casos em que o empregado houver cumprido sua jornada de trabalho majoritariamente ou predominantemente no horário legal noturno das 22h às 5h do dia seguinte, razão pela qual evidentemente essa sua interpretação não pode ser aplicada aos casos em que o trabalhador houver trabalhado minoritariamente no período noturno, como ocorreu no presente feito. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RRAg-195-18.2017.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). No mesmo sentido: E-ED-RR-338-41.2011.5.15.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/02/2018; AgR-E-ED-RR-243-36.2011.5.15.0059, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 19/12/2017; Ag-AIRR-1656-88.2017.5.09.0658, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/02/2021; RR-1007-37.2019.5.09.0664, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-1156-78.2017.5.11.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/09/2023; RR-10298-52.2015.5.03.0152, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2021; RRAg-10068-53.2019.5.03.0060, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/03/2023; RR-1988-94.2014.5.03.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020; RRAg-Ag-75-57.2020.5.06.0192, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; RR-24204-50.2023.5.24.0086, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.5 - Do adicional noturno Violação à Súmula 60 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 4º, § 2º, VIII e 818, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O tempo despendido pelo trabalhador com a troca do uniforme integra a sua jornada de trabalho. Destaco que, embora o obreiro não esteja prestando serviços em prol da atividade econômica da empresa, durante o período de uniformização, permanece à disposição desta, sob sua subordinação e poder disciplinar, na forma prevista no art. 4º da CLT. No caso concreto, é incontroverso que o tempo para troca do uniforme não era integrado nos registros de horário, consoante o próprio teor das contrarrazões ofertadas pela reclamada. A prova oral confirma a necessidade de utilização do uniforme nas dependências da ré, para a execução das atividades; com relação ao tempo gasto em tal atividade, o reclamante disse (ata de audiência de Id. c79df01): "(...) que a troca de uniforme demandava de 10 a 15 minutos na entrada e cerca de 25 minutos na saída face à necessidade de banho; que os EPIs ficavam no vestiário; que poderia ir uniformizado de casa; que o diálogo diário de segurança demandava de 5 a 15 minutos e ocorria já no horário dos turnos de trabalho; (...)". A testemunha Rodrigo Machado, ouvida a convite do autor, disse: "(...) que a troca de uniforme demandava de 20 a 25 minutos; que os EPIs do depoente eram guardados parte no setor e parte no vestiário; (...)" A testemunha da ré, Filipe Otto, disse: "(...) que a troca de uniforme demanda cerca de 10 minutos na entrada e de 20 a 25 minutos na saída; que capacete, óculos e protetores auriculares ficam guardados no vestiário (...)". Ressalto que, ainda que não fosse exigência formal a troca de uniforme nas dependências da empresa, era prática necessária pela impossibilidade de o empregado circular pelas ruas com o uniforme sujo, devendo o tempo destinado à troca de vestimenta ser considerado como à disposição do empregador e computado na jornada de trabalho. (...). Grifei. Admito o recurso de revista no item. O contrato de trabalho durou de 14/04/2014 a 09/09/2021. Em relação ao período anterior à Lei 13.467/2017, o C. TST possui firme entendimento no sentido de que o período gasto com a troca de uniforme, desde que ultrapassado, no total, dez minutos diários, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos de sua Súmula 366, sendo irrelevante a inexistência de obrigatoriedade para que a referida troca ocorra no local de trabalho. Nesse sentido: TST-E-ED-RR - 396-04.2013.5.07.0033 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/10/2015; Ag-RR-10606-50.2017.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/04/2024; RR-10659-42.2015.5.15.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/10/2020; RR-218-68.2021.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023; RR-2457-11.2012.5.08.0107, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; RRAg-13556-88.2016.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022; RR-530-38.2016.5.09.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; ARR - 11464-74.2017.5.03.0015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/06/2022; e, ARR-2940-07.2012.5.03.0131, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/11/2016. De outra parte, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, foi acrescentado o §2º ao art. 4º da CLT, o qual estabelece, no inciso VIII, que o tempo destinado à uniformização, "quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa", não é considerado tempo à disposição do empregador, mesmo que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 da CLT. Na hipótese, o Tribunal consigna que não havia a obrigatoriedade, no período posterior à vigência da Reforma Trabalhista, de uniformização na empresa. Assim, admito o recurso de revista, no tema "V.6 - Do tempo à disposição com a troca de uniforme Da violação aos artigos 4º, §2º, VIII e 818 da CLT Da divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 4º, § 2º, VIII, da CLT, com redação pela Lei 13.467/17, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Do exame da prova oral, verifica-se a impossibilidade de usufruir a integralidade do período de 1h de intervalo em todos os dias da semana, em que pese a anotação no registro horário, tanto em razão da necessidade de serviço, como em decorrência do procedimento adotado pelo operador de linha de iniciar o funcionamento da linha de produção, antes de completar o período do intervalo intrajornada do turno. Dessa forma, considerando os elementos trazidos aos autos, entendo que a partir do ano de 2018, em duas vezes por semana, o intervalo intrajornada de 1h devido, era parcialmente usufruído pelo autor, em 40minutos. Ressalvo, que a testemunha da ré informa que a alegada transição do ponto, e o cumprimento parcial do intervalo deixou de ocorrer há cerca de um ano, ou seja, a partir do ano de 2023 (tendo em vista que a audiência onde prestou depoimento ocorreu em 18.04.2024), não atingindo o direito do reclamante, cujo contrato de trabalho encerrou em setembro de 2021. Assim, existindo violação ao intervalo mínimo de 1 hora para jornadas superiores a 6 horas (art. 71 da CLT), como no caso, é devido o seu pagamento. Aplica-se o disposto no §4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 8.923/1994, pois o contrato de trabalho teve início em 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017: (...) Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Turma assim fundamentou: "(...) Deste modo, altero os fundamentos e o comando do acórdão no que pertine à aplicação das modificações decorrentes da Lei nº 13.467/2017, fazendo constar que estas são aplicáveis a partir da vigência da alteração legislativa e que é devido apenas o tempo faltante para completar o intervalo legal de uma hora - ou seja, 20 minutos em dois dias por semana, a partir do ano de 2028 até o final do contrato- sem reflexos, dada sua natureza indenizatória. Por consequência, em juízo de adequação, retifico o acórdão para que, no tópico relativo aos intervalos intrajornada, passe a constar o provimento parcial do recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 20 minutos extras, com o acréscimo de 50%, duas vezes por semana, a partir do ano de 2018 até o fim do contrato, sem reflexos.". Assim, quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, no tema sobre o "V.1 - Da aplicação da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista", está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, julgo prejudicado o recurso, no tema "V.7 - Dos intervalos intrajornada Afronta ao art. 7º, XIV e XXVI da Constituição Federal Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Tema 1046 Divergência jurisprudencial", uma vez que já atendida a pretensão. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A parcela denominada "adicional de turno", como já referido neste julgado, corresponde a um acréscimo na remuneração ao empregado, tão somente em razão do labor em turnos de revezamento, não havendo qualquer vinculação com a prestação de horas extras. A base de cálculo da parcela é a remuneração percebida pelo empregado, com a única exclusão do adicional de insalubridade. Os registros eletrônicos de frequência, juntados no Id. dab0096, foram considerados válidos como meio de prova da jornada, e o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento é incontroverso. Em razão da jornada prestada, o adicional de turno devido ao reclamante é no percentual de 15%, o qual, com base no estabelecimento nas normas coletivas, incide sobre a remuneração mensal, com a única exclusão o adicional de insalubridade. Ou seja, todas as demais parcelas e adicionais pagos, com natureza salarial, servem de base de cálculo para a apuração em questão. Neste aspecto, os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, possuem campos específicos com a indicação do valor do salário contratual/base e remuneração, o que facilita a apuração e conferência da exatidão do valor pago. O exemplo citado pelo autor, efetivamente comprova a incorreção do pagamento da parcela feito pela reclamada, ou seja, o percentual do adicional de turno não era calculado sobre a totalidade das parcelas remuneratórias constantes no contracheque. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.8 - Das diferenças do adicional de turno Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 5º, inciso II". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 330, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 818, da CLT; 373, do CPC; 884, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O campo 23 do TRCT de Id. d6897d5, aponta a remuneração considerada para fins rescisórios no valor de R$ 2.980,00. Referida importância corresponde ao salário base do último mês contratual, agosto de 2021(contracheque de Id. 3f79b73). Ainda, a remuneração total consignada no referido contracheque, aponta o valor total de R$ 4.641,39, que resulta da soma do salário base acrescido das seguintes parcelas: adicional por tempo de serviço; adicional 3 turnos; adicional noturno 25%; adicional noturno 25% Ac. Coletivo; redução hor. noturna 70%; incorp red hor not DSR; incorp adic noturno DSR; incorp adic turno. Entendo incorreto o procedimento patronal que utilizou o salário base fixo, para o cálculo das parcelas rescisórias, quando o certo, para a apuração dos haveres rescisórios, é a utilização da maior remuneração do empregado. Vale dizer, o cálculo da rescisão não se faz pelo salário do último mês trabalhado, nem pela consideração apenas do salário base, e sim pela maior remuneração auferida, que prevalece, inclusive, mesmo na hipótese de não ter sido a última remuneração recebida. No entanto, considerando os limites da lide e para evitar julgamento ultra petita, ressalvando meu entendimento, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir as diferenças das parcelas rescisórias, conforme apontado na inicial, com base na última remuneração percebida, no valor de R$ 4.641,39. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V.9 - Das diferenças rescisórias Ofensa à Súmula 330 do TST Afronta ao art. 818 da CLT e art. 373 do CPC Afronta ao art. 884 do CC". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A. - TIAGO TAVARES DE SOUZA

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Alexsandro De Santis Barbiani e outros x Alexsandro De Santis Barbiani e outros

ID: 260086941

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020164-72.2020.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARINHO CRESPO

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IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

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NATACHA ALINE PEREIRA RODRIGUES

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TIAGO MACIEL DE OLIVEIRA DA TRINDADE

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DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020164-72.2020.5.04.0252 : ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020164-72.2020.5.04.0252 : ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI E OUTROS (1) : ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce90658 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020164-72.2020.5.04.0252 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): DANIEL COELHO BELLEZA DIAS (MG - 130568) IARA NEVES (DF - 70102) RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ - 135204) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI Advogado(a)(s): NATACHA ALINE PEREIRA RODRIGUES (RS - 101648) TIAGO MACIEL DE OLIVEIRA DA TRINDADE (RS - 59533) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. Horas extras. Jornada externa. Ponto por exceção. Validade dos registros de horários. Validade do banco de horas. Jornada arbitrada. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada a) Jornada externa. Aplicação da norma coletiva. Art. 62, I, da CLT (...) Pois bem. No tocante ao trabalho externo, dispõe o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho: (...) Em relação ao inciso I do art. 62 da CLT, não basta que o trabalho seja externo, pois a lei exige a impossibilidade de controle da jornada e que tal condição seja anotada na carteira de trabalho do empregado. Ou seja, para que haja o enquadramento do empregado na exceção legalmente assegurada, é necessário que sejam observados alguns requisitos, como a expressa averbação da condição de realização de jornada externa na CTPS e no registro de empregados do trabalhador (requisitos formais), sendo necessária, também, a comprovação da efetiva incompatibilidade entre a atividade externa prestada pelo empregado e a possibilidade de controle ou fixação de horário pela empregadora. No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante apresenta cláusula específica consignando que o trabalhador não estava "[[...] subordinado a qualquer controle de horário, conforme preceitua o inciso I do Art. 62 da CLT [[...]" (ID. f2d679e - Pág. 2). Por outro lado, consta na CTPS do autor sua admissão em 15-12-2011, para a função de "Auxiliar de Entrega", sem a anotação a que alude o art. 62, I, da CLT, referente ao trabalho externo. Além disso, a ficha de registro do empregado juntada pela reclamada também não apresenta quaisquer anotações a respeito da submissão à regra do art. 62, I, da CLT (ID. 0b4b6a0). Assim, tem-se por não atendidos integralmente os requisitos formais previstos na norma celetista, o que, em tese, seria suficiente para afastar a submissão do autor à exceção do controle de jornada. Entretanto, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a falta de anotação, na CTPS ou na ficha de registro do empregado, da condição de trabalhador externo, por si só, não é suficiente para afastar a caracterização do trabalhador externo, tratando-se de infração administrativa, sendo necessária a comprovação da possibilidade real de o empregador controlar a jornada realizada pelo trabalhador. (...) Assim, conquanto a decisão recorrida tenha considerado não preenchidos os requisitos formais, tal fato, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, não é suficiente para afastar a submissão do trabalhador à regra do art. 62, I, da CLT. Portanto, faz-se necessária a análise quanto à possibilidade, ou não, de a jornada ser controlada antes da instituição do registro de ponto por exceção a partir de 16-09-2018. As normas coletivas juntadas aos autos continham cláusulas prevendo expressamente que os empregados que exerciam função externa não estariam submetidos ao controle de jornada, como se verifica, por exemplo, no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015 (ID. a0213b9 - Pág. 8): [[...] CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA NÃO SUBORDINAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO As partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT. Por conseguinte, as partes ratificam os termos aditivos ao contrato de trabalho, assinado em Dezembro de 1994 e os Contratos Individuais de Trabalho firmados posteriormente a esta data, cujos teores passam a fazerem parte integralmente do presente instrumento. [[...] Cláusula idêntica constou nas normas coletivas seguintes até a instituição do registro de jornada a partir do Aditamento do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 (ID. 86027d9 - Pág. 1-2), também constante do Acordo Coletivo de 2019/2020, ora transcrita (ID. a7a57c7 - Pág. 10-11): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADOS EXTERNOS- PORTARIA Nº 373, DE 2011 DO MTE A EMPRESA passará a fiscalizar a jornada de trabalho dos EMPREGADOS externos abrangidos pelo presente acordo coletivo, por meio de Sistema Alternativo de Controle de Jornada (SACJ) nos termos da Portaria nº 373 de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, como exceção à previsão contida no inciso I ado artigo 62 da CLT, o qual determina que Empregados que exercem atividades externas não estarão sujeitos a horário de trabalho e controle de jornada. A presente alteração ao acordo coletivo não implica reconhecimento de direitos relativos à jornada de trabalho dos Empregados externos no período pretérito à sua assinatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO O Sistema Alternativo de Controle de Jornada será acessado pelo empregado externo por meio de aplicativo específico, instalado no aparelho de telefone celular fornecido pela EMPRESA e utilizado pelo Empregado para o desempenho das suas atividades diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO O Sistema Alternativo de Controle de Jornada previsto nesta Cláusula é de uso individual e intransferível, de forma que o acesso pelo Empregado somente será realizado por meio de utilização de credenciais confidenciais, as quais serão fornecidas de forma sigilosa para cada Empregado, estando expressamente pactuado que inexiste a necessidade de o Empregado fornecer sua assinatura após realização de cada registro de jornada para que o apontamento seja considerado válido. PARÁGRAFO TERCEIRO Fica pactuado que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada adotado pela EMPRESA não admitirá restrições à marcação de ponto, sendo que todas as exceções existentes serão rigorosa e exclusivamente apontadas pelos Empregados que exercem atividades externas. PARÁGRAFO QUARTO: Ficará disponível ao Empregado, via SAF (Serviço de Atendimento ao Empregado), até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de Sistema Alternativo de Controle de Jornada, tendo o Empregado prazo de 48 horas (quarenta e oito), contado após o recebimento de tais informações, para apresentar formalmente via SAF, sua impugnação em relação à qualquer eventual irregularidade que venha a ser identificada. PARÁGRAFO QUINTO: Considerando a possibilidade de reclamação formal do Empregado via SAF, caso o Empregado não apresente referida impugnação na forma e prazo estabelecidos no parágrafo quarto acima, considerar-se-á aprovação tácita e os apontamentos de jornada serão tidos como validados para todos os fins. PARÁGRAFO SEXTO: Com o Sistema Alternativo de Controle de Jornada adotado pela Empresa, considera-se demonstrada a veracidade da jornada de trabalho paga na folha de pagamento. No aspecto, assim como concluído pelo juízo de origem, entendo que a própria instituição do registro de jornada a partir de 16-09-2018 milita em favor do reclamante quanto à presunção de possibilidade de controle de horários no período anterior, mormente porque a função e as atividades realizadas não foram alteradas a partir da instituição do ponto por exceção. Passa-se à análise da prova oral, tendo os depoimentos do reclamante e da testemunha Emerson R. de J. sido gravados e disponibilizados por meio do PJE-Mídias. Da análise das gravações da audiência realizada em 07-06-2023 (ata do ID. ff84725), extraem-se os seguintes pontos relevantes referidos pelo reclamante: (...) No tocante ao período anterior à instituição do ponto por exceção, conclui-se que os empregados não possuíam autonomia para estabelecer o próprio roteiro, tendo em vista que o itinerário que deveriam realizar era fornecido pela própria reclamada no início da jornada. Os empregados eventualmente deixavam os produtos em determinado cliente para voltar depois, nas oportunidades em que estava em andamento a conferência dos produtos entregues por outro fornecedor. Mas não era possível que fossem escolhidos os clientes a serem visitados, nem mesmo os municípios que seriam visitados. Além disso, a própria reclamada admitiu em sua defesa que também existia rastreamento dos veículos via satélite por empresa terceirizada, o que era utilizado para acompanhar as "não conformidades" de trajeto (ID. 0042e89 - Pág. 13): (...) O fato de os relatórios serem geridos por empresa terceirizada não afasta a fiscalização no cumprimento do itinerário, pois as "não conformidades", por óbvio, têm por base o roteiro que o veículo dirigido pelo empregado deveria realizar, conforme pré-estabelecido pela própria reclamada no início da jornada. Assim, conquanto a norma coletiva vigente antes da instituição do ponto por exceção estabelecesse que os empregados com jornada externa estariam submetidos à regra do art. 62, I, da CLT, era necessário que, de fato, fossem preenchidos os requisitos, em especial a impossibilidade de controle de jornada, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, a cláusula em questão não se aplicava em relação ao reclamante, o que não caracteriza a violação ao Tema nº 1.046 do STF, pois a submissão dos empregados com jornada externa prevista na norma coletiva tem como pressuposto o preenchimento do requisito do art. 62, I, da CLT, o que não foi configurado no caso do reclamante, pois, como dito, não havia incompatibilidade entre as atividades realizadas fora das dependências da empresa com o controle da jornada. (...) Portanto, mantém-se a sentença quanto a não submissão do reclamante à regra do art. 62, I, da CLT, devendo ser objeto de arbitramento a jornada realizada, o que será analisado em item próprio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à alegação de violação a dispositivos constitucionais e legais e contrariedade à súmula e orientação jurisprudencial, sinalo que a Turma julgadora não invalidou a norma coletiva, mas considerou que a cláusula apontada não é aplicável ao contrato em análise nos presentes autos, por entender que não se trata da hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que conclui ser possível o controle da jornada de trabalho do autor por parte da reclamada. Nego seguimento ao recurso no item DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA EM TRABALHO EXTERNO - ARTIGO 62, INCISO I DA CLT. DA EXCEÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO - VALIDADE. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 7º, INCISO XXIV, E 8º, INCISO III, DA CF/88 - ARTIGO 611 - A, CAPUT E INCISOS I E III, DA CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Ponto por exceção Com efeito, a portaria 373/2011 do MTE autoriza a adoção de sistemas alternativos de controle de jornada: (...) Por sua vez, é incontroversa a autorização em norma coletiva para instituição do controle de horários "por exceção", conforme se verifica, por exemplo, da cláusula primeira do Aditamento do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 (ID. 86027d9 - Pág. 1-2), também constante na cláusula vigésima terceira do Acordo Coletivo de 2019/2020 (ID. a7a57c7 - Pág. 10-11). A reclamada juntou aos autos os registros de jornada relativas ao período de 16-09-2018 em diante, quando passou a utilizar o ponto por exceção (ID. 3b583a2), no qual são registrados apenas os horários que forem distintos da jornada normal, conforme parágrafo terceiro da cláusula vigésima terceira do Acordo Coletivo de 2019/2020 (ID. a7a57c7 - Pág. 11): PARÁGRAFO TERCEIRO Fica pactuado que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada adotado pela EMPRESA não admitirá restrições à marcação de ponto, sendo que todas as exceções existentes serão rigorosa e exclusivamente apontadas pelos Empregados que exercem atividades externas. No aspecto, verifico que o horário ordinário do autor era das 7h às 16h33min, com intervalo das 11h30min às 12h15min (pré-assinalado). Na maioria dos dias, o reclamante realizou o registro da jornada (o que indica não ter sido realizada a jornada normal), havendo marcações de início da jornada anteriores às 7h, como, por exemplo, no dia 09-11-2018, em que houve registro de entrada às 06h20min (ID. 3b583a2 - Pág. 2). Os horários de início da jornada registrados por exceção apresentam grande variabilidade, na maioria indicando horários anteriores às 7h. No entanto, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que chegava entre 5h30min/6h, mesmo horário referido pelo autor, e que somente registrava o ponto após o ingresso na empresa, pois primeiro se deslocava da portaria até o estoque e, após, pegava o aparelho para fazer a marcação. Assim, tem-se que, a despeito de haver autorização normativa para a adoção do registro de jornada por exceção, não era possível registrar o horário em que efetivamente o reclamante chegava na empresa, de modo que a anotação realizada por exceção, mesmo que anterior ao horário ordinário, era feita em período que não refletia a realidade. Da mesma forma, a testemunha também confirmou que no término da jornada ocorria de ser realizado o registro e seguir trabalhando, o que também evidencia que houve jornada excedente não registrada no ponto por exceção. Portanto, conquanto esteja devidamente autorizada a adoção do ponto por exceção na norma coletiva, os registros não refletiam a realidade da jornada do reclamante, sendo, portanto, inválidos os horários de entrada e saída consignados. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Não existe qualquer elemento nos autos que demonstre que o empregado não poderia anotar corretamente o cartão de ponto, na realidade, se ele batia o cartão e retornava para trabalhar, o recorrido descumpria seu dever fixado em norma coletiva de anotar sua jornada corretamente! Na modalidade de ponto por exceção, cabe ao empregado anotar no controle as exceções da jornada diária e nesse sentido, os espelhos de ponto juntados pela defesa demonstram que os horários eram diversos e correspondem a realidade laboral do reclamante. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item PONTO POR EXCEÇÃO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO - ARTIGO 7º, INCISO XXVI, E ARTIGO 8º, INCISO III, DA CF/88 - ARTIGO 611 - A, CAPUT E INCISOS I E III, DA CLT - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046 PELO E. STF. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No tocante aos intervalos intrajornada, estes eram pré-assinalados entre as 11h30min e as 12h15min. A pré-assinalação é autorizada pela norma do art. 74, §2º, da CLT, Como visto, o intervalo pré-assinalado era de apenas 45 minutos, o que possuía autorização nas normas coletivas, como, por exemplo, na Cláusula Vigésima Quinta do ACT de 2019/2021 (ID. a7a57c7 - Pág. 12-13): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA - EMPREGADOS EXTERNOS Fica autorizada a redução do intervalo para refeição e descanso, coletiva ou individualmente, para até 45 (quarenta e cinco) minutos diários, para os Empregados que exercem funções externas. A redução do intervalo não ensejará o pagamento de nenhum de hora extraordinária. Nos termos do artigo 74, §2º da CLT, os intervalos destinados à refeição e descanso serão pré-assinalados nos registros de ponto. Entretanto, embora exista autorização para a redução do intervalo para 45 minutos, bem como para sua pré-assinalação, a prova testemunhal confirma as alegações do reclamante quanto à impossibilidade de fruí-los integralmente, o que afasta a presunção de que o período de descanso de fato era concedido no total de 45 minutos. Da mesma forma, não há como se concluir que no período anterior à adoção do ponto por exceção o reclamante também fruísse o intervalo intrajornada de forma integral. Assim, entendo que os registros do ponto por exceção são inválidos, não podendo ser acolhidos como meio de prova da jornada realizada pelo reclamante. Mantém-se, portanto, a sentença quanto ao tema. c) Jornada arbitrada Diante da ausência de controle de jornada no período imprescrito até 15-09-2018, e em razão da invalidade dos registros de horários instituídos a partir de 16-09-2018, há presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338 do TST, verbis: (...) Nesse contexto, entendo adequada a jornada fixada na sentença recorrida, qual seja: "das 06h às 19h30min de segunda a sexta-feira, sendo na última semana do mês se estendendo até às 21h, além do trabalho no sábado das 06h às 19h, sempre com vinte minutos de intervalo", pois em consonância com os horários informados na petição inicial e pela testemunha, observado, ainda, o princípio da razoabilidade. Nada a modificar no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Em suma, trabalhando externamente em toda a jornada, o recorrido podia usufruir do intervalo para refeição e descanso, especialmente se considerada a elasticidade da jornada, havendo ampla liberdade de escolha do horário e local para usufruir do interregno por estar distante do controle da empregadora, ora recorrente. Ademais, mesmo que fosse possível à recorrente controlar a jornada externa, cabia ao recorrido comprovar, por meio de provas robustas, o suposto impedimento para não usufruir da pausa integralmente. Portanto, o ônus da prova do efetivo impedimento determinado pela recorrente recaía sobre o autor, dever do qual ele não se desincumbiu satisfatoriamente, conforme restou incontroverso. Ressalta-se que a ausência de cumprimento do ônus da prova pelo recorrido ocorre devido à falta de evidências nos autos em relação ao intervalo intrajornada, especialmente considerando que não foi produzida prova oral no presente processo. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA JORNADA EM TRABALHO EXTERNO. DA PRESUNÇÃO DE GOZO. DO ÔNUS DA PROVA. DA VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 71, §4º, DA CLT; 74, §2º, DA CLT; 62, INCISO I, DA CLT; 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: d) Horas extras. Validade do banco de horas. Com efeito, as normas coletivas autorizam a adoção do regime compensatório na modalidade banco de horas (ID. a7a57c7 - Pág. 11 - cláusula vigésima quarta do ACT 2019/2021, por exemplo). Nada obstante, embora existam registros de créditos e débitos do banco de horas, como, por exemplo, no período de 16-10-2018 a 15-11-2018 (ID. 3b583a2 - Pág. 2), os horários consignados no ponto por exceção não refletiam a jornada realizada pelo reclamante. Assim, a imprestabilidade dos controles de horários e a fixação de jornada diversa implica a declaração de nulidade desse regime de compensação, na medida em que os créditos e débitos consignados não refletem a jornada real de trabalho, não se aplicando, portanto, a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT, porque não se fundamenta a decisão na prestação de horas extras habituais, situação que ensejaria apenas o pagamento do adicional de horas extras. Registro que a sentença recorrida, por outro lado, não declarou a invalidade do regime compensatório semanal, tendo deferido apenas as horas extras excedentes ao limite semanal. Sendo nulo o banco de horas, remanesce a condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, com adicional, com base na jornada arbitrada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA VALIDADE DO BANCO DE HORAS -ADOÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ARTIGO 7º, INCISO XXVI, E ARTIGO 8º, INCISO III, DA CF/88 - ARTIGO 59, §2º E ARTIGO 611 - A, CAPUT E INCISOS I E III, DA CLT - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046 PELO E. STF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. Indenização por danos morais (...) Passo ao exame sistemático: 1.1 Assaltos sofridos durante o expediente de trabalho As ocorrências policiais foram digitalizadas em baixa resolução, sendo possível, contudo, verificar que dizem respeito a comunicações feitas pelo reclamante envolvendo fatos ocorridos em setembro de 2012; junho, julho e outubro de 2014; novembro e dezembro de 2015; janeiro, fevereiro, julho, novembro e dezembro de 2016; e fevereiro de 2017 (ID. 5b59f9b). A reclamada não nega que tais fatos tenham ocorrido. Como se observa das partes legíveis dos precitados boletins, houve roubo das mercadorias transportadas, constando daquela relativa ao fato de 29-07-2014 inclusive com a utilização de armas de fogo (ID. 5b59f9b - Pág. 13): (...) Assim, além de ser incontroverso, a prova documental produzida evidencia a ocorrência de assaltos durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante, cabendo a análise de seus efeitos frente à pretensão indenizatória do trabalhador. 1.2 Responsabilidade do empregador. Dever de indenizar. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à segurança e saúde do trabalhador em razão de doenças ocupacionais ou profissionais e os acidentes de trabalho em sentido estrito. O legislador constituinte assegurou ao trabalhador direito de obter de seu empregador indenização "a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (inciso XXVIII do art. 7.º da Constituição da República). O texto constitucional claramente remete o seu interprete às normas ordinárias acerca da responsabilidade civil. Nessa linha de raciocínio e frente à inexistência na Consolidação das Leis do Trabalho de norma específica a tal respeito, com base no parágrafo único do artigo 8º da Lei Obreira, decide-se tais pretensões à luz do contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: (...) Tais bases legislativas deixam claro que para o reconhecimento do direito à indenização são requisitos essenciais: o dano, o nexo causal e culpa empresarial, sem a conjugação unitária dos quais não há responsabilidade do empregador que poderá ser estabelecida subjetiva ou objetivamente, dependendo de a atividade normal ser ou não de risco. 1.2.1 Dano e nexo causal. Como exposto, a pretensão do trabalhador consiste no pagamento de indenização por danos morais pelos abalos emocionais decorrentes dos assaltos sofridos durante o cumprimento de suas atividades laborais. (...) In casu, os assaltos a que o trabalhador ficou exposto em razão de sua atividade colocaram em risco tanto sua sobrevivência como a integridade física e psicológica, cuja gravidade e relevante interesse social atingido é evidente na medida em que protegidos constitucionalmente ex vi dos incisos III e XLIV do art. 5.º da Constituição da República. Tal exegese constitucional guarda consonância com o princípio da efetividade de que trata o MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (...) O dano moral, assim, está configurado pelo risco de lesão à integridade física e à própria vida do trabalhador e seu nexo com o trabalho em razão da execução do trabalho objeto do contrato sub judice. 1.2.2 Culpabilidade. Quanto à responsabilidade do empregador, é necessário verificar se o caso dos autos atrai a regra geral da responsabilidade subjetiva ou se a regra especial do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade objetiva. Tem-se por inequívoca a existência de tais possibilidades em face do disposto no caput do artigo 7º, da Carta Maior, onde está claro que o legislador constituinte estabeleceu direitos mínimos ao trabalhador, não impedindo a observância de outras normas mais benéficas ao obreiro. Aliás, tal exegese encontra amparo no princípio protetivo, ícone do direito laboral, porque, contrariamente a todos os demais ramos do direito, cuida de uma relação jurídica cuja característica essencial é a subordinação de uma das partes (trabalhador) à outra (tomador do trabalho), sendo indispensável a equiparação legislativa entre tais partes. Nesse sentido o a tese firmada pelo STF na apreciação do tema 932 da repercussão geral - RE 828040 (verbis): (...) Pois bem, a responsabilidade objetiva, por ser originária de regra especial, exige a identificação também de circunstância especial para sua incidência. Neste contexto, estabeleceu o legislador como suporte fático à atração de tal regra a existência de expressa disposição legal ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Não há no ordenamento jurídico trabalhista norma expressa estabelecendo hipótese em que é objetiva a responsabilidade do empregador. Contudo, a toda evidência são identificadas entre a gama de atividades empresariais algumas em que o trabalhador é submetido à condição de risco permanente de adquirir doenças ocupacionais ou sofrer acidente de trabalho, bem assim quanto à exposição a roubos ou outras espécies de violência física, atividades estas habituais e inerentes às suas funções. Para tais atividades, aplica-se a regra especial do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro, portanto, não se perquirindo de culpa por ser esta intrínseca à atividade empresarial. (...) No caso dos autos, o reclamante realizava transporte de carga de cigarros percorrendo itinerário por diversos municípios, realizando a visita a cerca de 80 a 100 clientes por dia de trabalho. Considerando a quantidade de assaltos sofridos pelo autor, assim como as diversas demandas julgadas por este Tribunal envolvendo o mesmo tema, tenho que a atividade desenvolvida pelo reclamante no cumprimento do contrato de trabalho o expõe a risco incomum aos demais trabalhadores estando configurada, assim, a responsabilidade patronal objetiva. Acrescento que não se exime o Estado da sua responsabilidade na prestação de segurança pública, a qual se encontra cada vez mais deficitária nesse país. Todavia, tal condição não tem o condão de afastar a responsabilidade do empregador pela ocorrência dos fatos vivenciados pelo empregado quando no cumprimento de suas tarefas em jornada de trabalho. Ademais, dada a natureza das atividades e risco à ela inerente, é possível inclusive atribuir a culpa patronal sob a ótica subjetiva porquanto o empregador deixou de cumprir com seu dever de proporcionar aos seus empregados condições adequadas de trabalho, especialmente no que se refere à segurança, tendo em vista ser de conhecimento notório a habitualidade dos assaltos a veículos que transportam cargas de cigarros. (...) Assim, declaro caracterizada a responsabilidade da reclamada e bem assim seu dever de indenizar. 1.3 Da indenização pelos danos morais. O Plenário deste Tribunal Regional do Trabalho declarou na sessão de 29-06-2020 a inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT de sorte que, em face do contido no inciso XXXVI do art. 5.º da Constituição da República, não serve de base para a definição do quantum indenizatório como pretendido pelo recorrente. (...) Considerando o direito fundamental à tutela jurisdicional devidamente fundamentada: inciso IX do art. 93 da Constituição da República, com intuito de fixar tal valor busco parâmetros nos princípios gerais do direito e, a partir da orientação ditada no julgamento proferido no RE nº 237718, do Supremo Tribunal Federal, no voto do Ministro Nelson Jobim, adoto com o intuito de evitar insegurança jurídica e com isso produzir incerteza jurisdicional, os efeitos econômicos da sentença, entendendo este como o acréscimo de bens em valores sociais. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores recomenda que a indenização deve buscar compensar a dor e combater a impunidade, sopesar o grau da culpa e a extensão dos danos, não desprezar a situação econômica dos envolvidos e por fim dar finalidade pedagógica, de sorte a reduzir as probabilidades de que novos infortúnios ocorram. Nessa esteira, assim decido: 1.3.1 Compensar a dor e combater a impunidade: adoto como parâmetro para objetivar a quantificação do montante a ser fixado para compensar a dor do trabalhador, em regra, o seu salário por ser este indicativo de sua condição social e meio em que vive. Os boletins de ocorrência revelam que entre 2015 e 2017 o reclamante sofreu, pelo menos, cerca de 8 assaltos, além de outros sofridos em 2012 e 2014. O último assalto constante dos boletins de ocorrências digitalizados ocorreu em fevereiro de 2017, mês em que o salário mensal do autor foi de R$ 2.427,02 (ID. 9dd6bfb - Pág. 21). Com base em tais premissas, considerando a ocorrência de cerca 8 assaltos no período imprescrito, arbitro em R$ 19.416,16 (R$ 2.427,02 x 8) o valor base para o cálculo da indenização pelo dano moral, considerado apenas a imaginada dor sofrida pelo trabalhador, valor este que também considero apropriado para combater a impunidade. 1.3.2) Grau de culpa e extensão do dano: na definição dos efeitos econômicos da sentença devo considerar todo o investimento do empregador em segurança do trabalho como fator de redução da indenização fixada no item anterior, tomando como parâmetro os percentuais definidos em lei para a insalubridade na ordem inversa, graduando em conformidade com a culpa (se mínima = 40%; se média 20%; se máxima = 10%). A adoção de um fator de redução ainda que caracterizada a culpa máxima, tem por base o fato de que a ineficácia do Poder Público para coibir os assaltos. No caso em análise, a reclamada não adotava meios eficazes para mitigar a submissão do reclamante aos riscos de assaltos, ainda que realizasse o rastreamento dos veículos. Ademais, assaltos envolvendo empregados da ré durante o transporte de cargas de cigarros é matéria que vem sendo analisada por este Tribunal de forma recorrente, não se verificando a adoção de meios eficazes para reduzir a exposição dos trabalhadores aos riscos da atividade. Assim, tenho como caracteriza culpa em grau máximo no episódio em apreço, reduzindo em apenas 10% o valor indenizatório encontrado no subitem anterior, fixando, assim, em R$ 17.474,54 (R$ 19.416,16 - 10%). (...) 1.4 Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de R$ 17.474,54, valor da data do ajuizamento da reclamação trabalhsita, a título de indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992-08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800-40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721-94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144 DA CF/88 - INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 932 E 1237 DO STF - QUANTUM INDENIZATÓRIO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes em que previsto no artigo 791-A da CLT (redação dada Lei 13.467/2017) só pode ser imposta aos processos iniciados a partir de 11-11-2017, data do início de sua vigência, tendo em vista a garantia de não surpresa e em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Corroborando tal exegese o art. 6.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Desse modo, como esta ação foi ajuizada em 12-03-2020, aplica-se o novel art. 791-A da CLT. Nada obstante, o recurso ordinário do reclamante está sendo provido no tocante à indenização por danos morais, sendo esta a única matéria que havia sido objeto de total sucumbência na sentença recorrida. (...) Assim, impõe-se a absolvição do reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Conforme se verifica da decisão recorrida (Id. ef34d8f) e da sentença (Id. 27b61fd), o autor não sucumbiu totalmente em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO OBREIRO - JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO C. STF - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI - SOUZA CRUZ LTDA

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Alexsandro De Santis Barbiani e outros x Alexsandro De Santis Barbiani e outros

ID: 260086948

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020164-72.2020.5.04.0252

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARINHO CRESPO

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IARA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATACHA ALINE PEREIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACIEL DE OLIVEIRA DA TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL COELHO BELLEZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020164-72.2020.5.04.0252 : ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020164-72.2020.5.04.0252 : ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI E OUTROS (1) : ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce90658 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020164-72.2020.5.04.0252 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): SOUZA CRUZ LTDA Advogado(a)(s): DANIEL COELHO BELLEZA DIAS (MG - 130568) IARA NEVES (DF - 70102) RODRIGO MARINHO CRESPO (RJ - 135204) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recorrido(a)(s): ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI Advogado(a)(s): NATACHA ALINE PEREIRA RODRIGUES (RS - 101648) TIAGO MACIEL DE OLIVEIRA DA TRINDADE (RS - 59533) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde das controvérsias, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. Horas extras. Jornada externa. Ponto por exceção. Validade dos registros de horários. Validade do banco de horas. Jornada arbitrada. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada a) Jornada externa. Aplicação da norma coletiva. Art. 62, I, da CLT (...) Pois bem. No tocante ao trabalho externo, dispõe o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho: (...) Em relação ao inciso I do art. 62 da CLT, não basta que o trabalho seja externo, pois a lei exige a impossibilidade de controle da jornada e que tal condição seja anotada na carteira de trabalho do empregado. Ou seja, para que haja o enquadramento do empregado na exceção legalmente assegurada, é necessário que sejam observados alguns requisitos, como a expressa averbação da condição de realização de jornada externa na CTPS e no registro de empregados do trabalhador (requisitos formais), sendo necessária, também, a comprovação da efetiva incompatibilidade entre a atividade externa prestada pelo empregado e a possibilidade de controle ou fixação de horário pela empregadora. No caso dos autos, o contrato de trabalho do reclamante apresenta cláusula específica consignando que o trabalhador não estava "[[...] subordinado a qualquer controle de horário, conforme preceitua o inciso I do Art. 62 da CLT [[...]" (ID. f2d679e - Pág. 2). Por outro lado, consta na CTPS do autor sua admissão em 15-12-2011, para a função de "Auxiliar de Entrega", sem a anotação a que alude o art. 62, I, da CLT, referente ao trabalho externo. Além disso, a ficha de registro do empregado juntada pela reclamada também não apresenta quaisquer anotações a respeito da submissão à regra do art. 62, I, da CLT (ID. 0b4b6a0). Assim, tem-se por não atendidos integralmente os requisitos formais previstos na norma celetista, o que, em tese, seria suficiente para afastar a submissão do autor à exceção do controle de jornada. Entretanto, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera que a falta de anotação, na CTPS ou na ficha de registro do empregado, da condição de trabalhador externo, por si só, não é suficiente para afastar a caracterização do trabalhador externo, tratando-se de infração administrativa, sendo necessária a comprovação da possibilidade real de o empregador controlar a jornada realizada pelo trabalhador. (...) Assim, conquanto a decisão recorrida tenha considerado não preenchidos os requisitos formais, tal fato, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, não é suficiente para afastar a submissão do trabalhador à regra do art. 62, I, da CLT. Portanto, faz-se necessária a análise quanto à possibilidade, ou não, de a jornada ser controlada antes da instituição do registro de ponto por exceção a partir de 16-09-2018. As normas coletivas juntadas aos autos continham cláusulas prevendo expressamente que os empregados que exerciam função externa não estariam submetidos ao controle de jornada, como se verifica, por exemplo, no Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015 (ID. a0213b9 - Pág. 8): [[...] CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA NÃO SUBORDINAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO As partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT. Por conseguinte, as partes ratificam os termos aditivos ao contrato de trabalho, assinado em Dezembro de 1994 e os Contratos Individuais de Trabalho firmados posteriormente a esta data, cujos teores passam a fazerem parte integralmente do presente instrumento. [[...] Cláusula idêntica constou nas normas coletivas seguintes até a instituição do registro de jornada a partir do Aditamento do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 (ID. 86027d9 - Pág. 1-2), também constante do Acordo Coletivo de 2019/2020, ora transcrita (ID. a7a57c7 - Pág. 10-11): CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPREGADOS EXTERNOS- PORTARIA Nº 373, DE 2011 DO MTE A EMPRESA passará a fiscalizar a jornada de trabalho dos EMPREGADOS externos abrangidos pelo presente acordo coletivo, por meio de Sistema Alternativo de Controle de Jornada (SACJ) nos termos da Portaria nº 373 de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho, como exceção à previsão contida no inciso I ado artigo 62 da CLT, o qual determina que Empregados que exercem atividades externas não estarão sujeitos a horário de trabalho e controle de jornada. A presente alteração ao acordo coletivo não implica reconhecimento de direitos relativos à jornada de trabalho dos Empregados externos no período pretérito à sua assinatura. PARÁGRAFO PRIMEIRO O Sistema Alternativo de Controle de Jornada será acessado pelo empregado externo por meio de aplicativo específico, instalado no aparelho de telefone celular fornecido pela EMPRESA e utilizado pelo Empregado para o desempenho das suas atividades diárias. PARÁGRAFO SEGUNDO O Sistema Alternativo de Controle de Jornada previsto nesta Cláusula é de uso individual e intransferível, de forma que o acesso pelo Empregado somente será realizado por meio de utilização de credenciais confidenciais, as quais serão fornecidas de forma sigilosa para cada Empregado, estando expressamente pactuado que inexiste a necessidade de o Empregado fornecer sua assinatura após realização de cada registro de jornada para que o apontamento seja considerado válido. PARÁGRAFO TERCEIRO Fica pactuado que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada adotado pela EMPRESA não admitirá restrições à marcação de ponto, sendo que todas as exceções existentes serão rigorosa e exclusivamente apontadas pelos Empregados que exercem atividades externas. PARÁGRAFO QUARTO: Ficará disponível ao Empregado, via SAF (Serviço de Atendimento ao Empregado), até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de Sistema Alternativo de Controle de Jornada, tendo o Empregado prazo de 48 horas (quarenta e oito), contado após o recebimento de tais informações, para apresentar formalmente via SAF, sua impugnação em relação à qualquer eventual irregularidade que venha a ser identificada. PARÁGRAFO QUINTO: Considerando a possibilidade de reclamação formal do Empregado via SAF, caso o Empregado não apresente referida impugnação na forma e prazo estabelecidos no parágrafo quarto acima, considerar-se-á aprovação tácita e os apontamentos de jornada serão tidos como validados para todos os fins. PARÁGRAFO SEXTO: Com o Sistema Alternativo de Controle de Jornada adotado pela Empresa, considera-se demonstrada a veracidade da jornada de trabalho paga na folha de pagamento. No aspecto, assim como concluído pelo juízo de origem, entendo que a própria instituição do registro de jornada a partir de 16-09-2018 milita em favor do reclamante quanto à presunção de possibilidade de controle de horários no período anterior, mormente porque a função e as atividades realizadas não foram alteradas a partir da instituição do ponto por exceção. Passa-se à análise da prova oral, tendo os depoimentos do reclamante e da testemunha Emerson R. de J. sido gravados e disponibilizados por meio do PJE-Mídias. Da análise das gravações da audiência realizada em 07-06-2023 (ata do ID. ff84725), extraem-se os seguintes pontos relevantes referidos pelo reclamante: (...) No tocante ao período anterior à instituição do ponto por exceção, conclui-se que os empregados não possuíam autonomia para estabelecer o próprio roteiro, tendo em vista que o itinerário que deveriam realizar era fornecido pela própria reclamada no início da jornada. Os empregados eventualmente deixavam os produtos em determinado cliente para voltar depois, nas oportunidades em que estava em andamento a conferência dos produtos entregues por outro fornecedor. Mas não era possível que fossem escolhidos os clientes a serem visitados, nem mesmo os municípios que seriam visitados. Além disso, a própria reclamada admitiu em sua defesa que também existia rastreamento dos veículos via satélite por empresa terceirizada, o que era utilizado para acompanhar as "não conformidades" de trajeto (ID. 0042e89 - Pág. 13): (...) O fato de os relatórios serem geridos por empresa terceirizada não afasta a fiscalização no cumprimento do itinerário, pois as "não conformidades", por óbvio, têm por base o roteiro que o veículo dirigido pelo empregado deveria realizar, conforme pré-estabelecido pela própria reclamada no início da jornada. Assim, conquanto a norma coletiva vigente antes da instituição do ponto por exceção estabelecesse que os empregados com jornada externa estariam submetidos à regra do art. 62, I, da CLT, era necessário que, de fato, fossem preenchidos os requisitos, em especial a impossibilidade de controle de jornada, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, a cláusula em questão não se aplicava em relação ao reclamante, o que não caracteriza a violação ao Tema nº 1.046 do STF, pois a submissão dos empregados com jornada externa prevista na norma coletiva tem como pressuposto o preenchimento do requisito do art. 62, I, da CLT, o que não foi configurado no caso do reclamante, pois, como dito, não havia incompatibilidade entre as atividades realizadas fora das dependências da empresa com o controle da jornada. (...) Portanto, mantém-se a sentença quanto a não submissão do reclamante à regra do art. 62, I, da CLT, devendo ser objeto de arbitramento a jornada realizada, o que será analisado em item próprio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Quanto à alegação de violação a dispositivos constitucionais e legais e contrariedade à súmula e orientação jurisprudencial, sinalo que a Turma julgadora não invalidou a norma coletiva, mas considerou que a cláusula apontada não é aplicável ao contrato em análise nos presentes autos, por entender que não se trata da hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que conclui ser possível o controle da jornada de trabalho do autor por parte da reclamada. Nego seguimento ao recurso no item DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA EM TRABALHO EXTERNO - ARTIGO 62, INCISO I DA CLT. DA EXCEÇÃO AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO - VALIDADE. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 7º, INCISO XXIV, E 8º, INCISO III, DA CF/88 - ARTIGO 611 - A, CAPUT E INCISOS I E III, DA CLT. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b) Ponto por exceção Com efeito, a portaria 373/2011 do MTE autoriza a adoção de sistemas alternativos de controle de jornada: (...) Por sua vez, é incontroversa a autorização em norma coletiva para instituição do controle de horários "por exceção", conforme se verifica, por exemplo, da cláusula primeira do Aditamento do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018/2020 (ID. 86027d9 - Pág. 1-2), também constante na cláusula vigésima terceira do Acordo Coletivo de 2019/2020 (ID. a7a57c7 - Pág. 10-11). A reclamada juntou aos autos os registros de jornada relativas ao período de 16-09-2018 em diante, quando passou a utilizar o ponto por exceção (ID. 3b583a2), no qual são registrados apenas os horários que forem distintos da jornada normal, conforme parágrafo terceiro da cláusula vigésima terceira do Acordo Coletivo de 2019/2020 (ID. a7a57c7 - Pág. 11): PARÁGRAFO TERCEIRO Fica pactuado que o Sistema Alternativo de Controle de Jornada adotado pela EMPRESA não admitirá restrições à marcação de ponto, sendo que todas as exceções existentes serão rigorosa e exclusivamente apontadas pelos Empregados que exercem atividades externas. No aspecto, verifico que o horário ordinário do autor era das 7h às 16h33min, com intervalo das 11h30min às 12h15min (pré-assinalado). Na maioria dos dias, o reclamante realizou o registro da jornada (o que indica não ter sido realizada a jornada normal), havendo marcações de início da jornada anteriores às 7h, como, por exemplo, no dia 09-11-2018, em que houve registro de entrada às 06h20min (ID. 3b583a2 - Pág. 2). Os horários de início da jornada registrados por exceção apresentam grande variabilidade, na maioria indicando horários anteriores às 7h. No entanto, a testemunha convidada pelo reclamante afirmou que chegava entre 5h30min/6h, mesmo horário referido pelo autor, e que somente registrava o ponto após o ingresso na empresa, pois primeiro se deslocava da portaria até o estoque e, após, pegava o aparelho para fazer a marcação. Assim, tem-se que, a despeito de haver autorização normativa para a adoção do registro de jornada por exceção, não era possível registrar o horário em que efetivamente o reclamante chegava na empresa, de modo que a anotação realizada por exceção, mesmo que anterior ao horário ordinário, era feita em período que não refletia a realidade. Da mesma forma, a testemunha também confirmou que no término da jornada ocorria de ser realizado o registro e seguir trabalhando, o que também evidencia que houve jornada excedente não registrada no ponto por exceção. Portanto, conquanto esteja devidamente autorizada a adoção do ponto por exceção na norma coletiva, os registros não refletiam a realidade da jornada do reclamante, sendo, portanto, inválidos os horários de entrada e saída consignados. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Não existe qualquer elemento nos autos que demonstre que o empregado não poderia anotar corretamente o cartão de ponto, na realidade, se ele batia o cartão e retornava para trabalhar, o recorrido descumpria seu dever fixado em norma coletiva de anotar sua jornada corretamente! Na modalidade de ponto por exceção, cabe ao empregado anotar no controle as exceções da jornada diária e nesse sentido, os espelhos de ponto juntados pela defesa demonstram que os horários eram diversos e correspondem a realidade laboral do reclamante. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item PONTO POR EXCEÇÃO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA AUTORIZADO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO - ARTIGO 7º, INCISO XXVI, E ARTIGO 8º, INCISO III, DA CF/88 - ARTIGO 611 - A, CAPUT E INCISOS I E III, DA CLT - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046 PELO E. STF. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No tocante aos intervalos intrajornada, estes eram pré-assinalados entre as 11h30min e as 12h15min. A pré-assinalação é autorizada pela norma do art. 74, §2º, da CLT, Como visto, o intervalo pré-assinalado era de apenas 45 minutos, o que possuía autorização nas normas coletivas, como, por exemplo, na Cláusula Vigésima Quinta do ACT de 2019/2021 (ID. a7a57c7 - Pág. 12-13): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA - EMPREGADOS EXTERNOS Fica autorizada a redução do intervalo para refeição e descanso, coletiva ou individualmente, para até 45 (quarenta e cinco) minutos diários, para os Empregados que exercem funções externas. A redução do intervalo não ensejará o pagamento de nenhum de hora extraordinária. Nos termos do artigo 74, §2º da CLT, os intervalos destinados à refeição e descanso serão pré-assinalados nos registros de ponto. Entretanto, embora exista autorização para a redução do intervalo para 45 minutos, bem como para sua pré-assinalação, a prova testemunhal confirma as alegações do reclamante quanto à impossibilidade de fruí-los integralmente, o que afasta a presunção de que o período de descanso de fato era concedido no total de 45 minutos. Da mesma forma, não há como se concluir que no período anterior à adoção do ponto por exceção o reclamante também fruísse o intervalo intrajornada de forma integral. Assim, entendo que os registros do ponto por exceção são inválidos, não podendo ser acolhidos como meio de prova da jornada realizada pelo reclamante. Mantém-se, portanto, a sentença quanto ao tema. c) Jornada arbitrada Diante da ausência de controle de jornada no período imprescrito até 15-09-2018, e em razão da invalidade dos registros de horários instituídos a partir de 16-09-2018, há presunção de veracidade da jornada informada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338 do TST, verbis: (...) Nesse contexto, entendo adequada a jornada fixada na sentença recorrida, qual seja: "das 06h às 19h30min de segunda a sexta-feira, sendo na última semana do mês se estendendo até às 21h, além do trabalho no sábado das 06h às 19h, sempre com vinte minutos de intervalo", pois em consonância com os horários informados na petição inicial e pela testemunha, observado, ainda, o princípio da razoabilidade. Nada a modificar no aspecto. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: Em suma, trabalhando externamente em toda a jornada, o recorrido podia usufruir do intervalo para refeição e descanso, especialmente se considerada a elasticidade da jornada, havendo ampla liberdade de escolha do horário e local para usufruir do interregno por estar distante do controle da empregadora, ora recorrente. Ademais, mesmo que fosse possível à recorrente controlar a jornada externa, cabia ao recorrido comprovar, por meio de provas robustas, o suposto impedimento para não usufruir da pausa integralmente. Portanto, o ônus da prova do efetivo impedimento determinado pela recorrente recaía sobre o autor, dever do qual ele não se desincumbiu satisfatoriamente, conforme restou incontroverso. Ressalta-se que a ausência de cumprimento do ônus da prova pelo recorrido ocorre devido à falta de evidências nos autos em relação ao intervalo intrajornada, especialmente considerando que não foi produzida prova oral no presente processo. Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso no item DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA JORNADA EM TRABALHO EXTERNO. DA PRESUNÇÃO DE GOZO. DO ÔNUS DA PROVA. DA VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 71, §4º, DA CLT; 74, §2º, DA CLT; 62, INCISO I, DA CLT; 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: d) Horas extras. Validade do banco de horas. Com efeito, as normas coletivas autorizam a adoção do regime compensatório na modalidade banco de horas (ID. a7a57c7 - Pág. 11 - cláusula vigésima quarta do ACT 2019/2021, por exemplo). Nada obstante, embora existam registros de créditos e débitos do banco de horas, como, por exemplo, no período de 16-10-2018 a 15-11-2018 (ID. 3b583a2 - Pág. 2), os horários consignados no ponto por exceção não refletiam a jornada realizada pelo reclamante. Assim, a imprestabilidade dos controles de horários e a fixação de jornada diversa implica a declaração de nulidade desse regime de compensação, na medida em que os créditos e débitos consignados não refletem a jornada real de trabalho, não se aplicando, portanto, a previsão do parágrafo único do art. 59-B da CLT, porque não se fundamenta a decisão na prestação de horas extras habituais, situação que ensejaria apenas o pagamento do adicional de horas extras. Registro que a sentença recorrida, por outro lado, não declarou a invalidade do regime compensatório semanal, tendo deferido apenas as horas extras excedentes ao limite semanal. Sendo nulo o banco de horas, remanesce a condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes à 44ª semanal, com adicional, com base na jornada arbitrada. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, analisando o conjunto probatório, declara inválido o banco de horas por deficiência na documentação dos horários de trabalho; nessas condições, o recurso da reclamada é inadmitido, pois não há como chegar a conclusão diversa sem que se proceda ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no item DA VALIDADE DO BANCO DE HORAS -ADOÇÃO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ARTIGO 7º, INCISO XXVI, E ARTIGO 8º, INCISO III, DA CF/88 - ARTIGO 59, §2º E ARTIGO 611 - A, CAPUT E INCISOS I E III, DA CLT - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO - JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046 PELO E. STF. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. Indenização por danos morais (...) Passo ao exame sistemático: 1.1 Assaltos sofridos durante o expediente de trabalho As ocorrências policiais foram digitalizadas em baixa resolução, sendo possível, contudo, verificar que dizem respeito a comunicações feitas pelo reclamante envolvendo fatos ocorridos em setembro de 2012; junho, julho e outubro de 2014; novembro e dezembro de 2015; janeiro, fevereiro, julho, novembro e dezembro de 2016; e fevereiro de 2017 (ID. 5b59f9b). A reclamada não nega que tais fatos tenham ocorrido. Como se observa das partes legíveis dos precitados boletins, houve roubo das mercadorias transportadas, constando daquela relativa ao fato de 29-07-2014 inclusive com a utilização de armas de fogo (ID. 5b59f9b - Pág. 13): (...) Assim, além de ser incontroverso, a prova documental produzida evidencia a ocorrência de assaltos durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante, cabendo a análise de seus efeitos frente à pretensão indenizatória do trabalhador. 1.2 Responsabilidade do empregador. Dever de indenizar. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à segurança e saúde do trabalhador em razão de doenças ocupacionais ou profissionais e os acidentes de trabalho em sentido estrito. O legislador constituinte assegurou ao trabalhador direito de obter de seu empregador indenização "a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (inciso XXVIII do art. 7.º da Constituição da República). O texto constitucional claramente remete o seu interprete às normas ordinárias acerca da responsabilidade civil. Nessa linha de raciocínio e frente à inexistência na Consolidação das Leis do Trabalho de norma específica a tal respeito, com base no parágrafo único do artigo 8º da Lei Obreira, decide-se tais pretensões à luz do contido nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: (...) Tais bases legislativas deixam claro que para o reconhecimento do direito à indenização são requisitos essenciais: o dano, o nexo causal e culpa empresarial, sem a conjugação unitária dos quais não há responsabilidade do empregador que poderá ser estabelecida subjetiva ou objetivamente, dependendo de a atividade normal ser ou não de risco. 1.2.1 Dano e nexo causal. Como exposto, a pretensão do trabalhador consiste no pagamento de indenização por danos morais pelos abalos emocionais decorrentes dos assaltos sofridos durante o cumprimento de suas atividades laborais. (...) In casu, os assaltos a que o trabalhador ficou exposto em razão de sua atividade colocaram em risco tanto sua sobrevivência como a integridade física e psicológica, cuja gravidade e relevante interesse social atingido é evidente na medida em que protegidos constitucionalmente ex vi dos incisos III e XLIV do art. 5.º da Constituição da República. Tal exegese constitucional guarda consonância com o princípio da efetividade de que trata o MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (...) O dano moral, assim, está configurado pelo risco de lesão à integridade física e à própria vida do trabalhador e seu nexo com o trabalho em razão da execução do trabalho objeto do contrato sub judice. 1.2.2 Culpabilidade. Quanto à responsabilidade do empregador, é necessário verificar se o caso dos autos atrai a regra geral da responsabilidade subjetiva ou se a regra especial do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade objetiva. Tem-se por inequívoca a existência de tais possibilidades em face do disposto no caput do artigo 7º, da Carta Maior, onde está claro que o legislador constituinte estabeleceu direitos mínimos ao trabalhador, não impedindo a observância de outras normas mais benéficas ao obreiro. Aliás, tal exegese encontra amparo no princípio protetivo, ícone do direito laboral, porque, contrariamente a todos os demais ramos do direito, cuida de uma relação jurídica cuja característica essencial é a subordinação de uma das partes (trabalhador) à outra (tomador do trabalho), sendo indispensável a equiparação legislativa entre tais partes. Nesse sentido o a tese firmada pelo STF na apreciação do tema 932 da repercussão geral - RE 828040 (verbis): (...) Pois bem, a responsabilidade objetiva, por ser originária de regra especial, exige a identificação também de circunstância especial para sua incidência. Neste contexto, estabeleceu o legislador como suporte fático à atração de tal regra a existência de expressa disposição legal ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Não há no ordenamento jurídico trabalhista norma expressa estabelecendo hipótese em que é objetiva a responsabilidade do empregador. Contudo, a toda evidência são identificadas entre a gama de atividades empresariais algumas em que o trabalhador é submetido à condição de risco permanente de adquirir doenças ocupacionais ou sofrer acidente de trabalho, bem assim quanto à exposição a roubos ou outras espécies de violência física, atividades estas habituais e inerentes às suas funções. Para tais atividades, aplica-se a regra especial do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro, portanto, não se perquirindo de culpa por ser esta intrínseca à atividade empresarial. (...) No caso dos autos, o reclamante realizava transporte de carga de cigarros percorrendo itinerário por diversos municípios, realizando a visita a cerca de 80 a 100 clientes por dia de trabalho. Considerando a quantidade de assaltos sofridos pelo autor, assim como as diversas demandas julgadas por este Tribunal envolvendo o mesmo tema, tenho que a atividade desenvolvida pelo reclamante no cumprimento do contrato de trabalho o expõe a risco incomum aos demais trabalhadores estando configurada, assim, a responsabilidade patronal objetiva. Acrescento que não se exime o Estado da sua responsabilidade na prestação de segurança pública, a qual se encontra cada vez mais deficitária nesse país. Todavia, tal condição não tem o condão de afastar a responsabilidade do empregador pela ocorrência dos fatos vivenciados pelo empregado quando no cumprimento de suas tarefas em jornada de trabalho. Ademais, dada a natureza das atividades e risco à ela inerente, é possível inclusive atribuir a culpa patronal sob a ótica subjetiva porquanto o empregador deixou de cumprir com seu dever de proporcionar aos seus empregados condições adequadas de trabalho, especialmente no que se refere à segurança, tendo em vista ser de conhecimento notório a habitualidade dos assaltos a veículos que transportam cargas de cigarros. (...) Assim, declaro caracterizada a responsabilidade da reclamada e bem assim seu dever de indenizar. 1.3 Da indenização pelos danos morais. O Plenário deste Tribunal Regional do Trabalho declarou na sessão de 29-06-2020 a inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT de sorte que, em face do contido no inciso XXXVI do art. 5.º da Constituição da República, não serve de base para a definição do quantum indenizatório como pretendido pelo recorrente. (...) Considerando o direito fundamental à tutela jurisdicional devidamente fundamentada: inciso IX do art. 93 da Constituição da República, com intuito de fixar tal valor busco parâmetros nos princípios gerais do direito e, a partir da orientação ditada no julgamento proferido no RE nº 237718, do Supremo Tribunal Federal, no voto do Ministro Nelson Jobim, adoto com o intuito de evitar insegurança jurídica e com isso produzir incerteza jurisdicional, os efeitos econômicos da sentença, entendendo este como o acréscimo de bens em valores sociais. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores recomenda que a indenização deve buscar compensar a dor e combater a impunidade, sopesar o grau da culpa e a extensão dos danos, não desprezar a situação econômica dos envolvidos e por fim dar finalidade pedagógica, de sorte a reduzir as probabilidades de que novos infortúnios ocorram. Nessa esteira, assim decido: 1.3.1 Compensar a dor e combater a impunidade: adoto como parâmetro para objetivar a quantificação do montante a ser fixado para compensar a dor do trabalhador, em regra, o seu salário por ser este indicativo de sua condição social e meio em que vive. Os boletins de ocorrência revelam que entre 2015 e 2017 o reclamante sofreu, pelo menos, cerca de 8 assaltos, além de outros sofridos em 2012 e 2014. O último assalto constante dos boletins de ocorrências digitalizados ocorreu em fevereiro de 2017, mês em que o salário mensal do autor foi de R$ 2.427,02 (ID. 9dd6bfb - Pág. 21). Com base em tais premissas, considerando a ocorrência de cerca 8 assaltos no período imprescrito, arbitro em R$ 19.416,16 (R$ 2.427,02 x 8) o valor base para o cálculo da indenização pelo dano moral, considerado apenas a imaginada dor sofrida pelo trabalhador, valor este que também considero apropriado para combater a impunidade. 1.3.2) Grau de culpa e extensão do dano: na definição dos efeitos econômicos da sentença devo considerar todo o investimento do empregador em segurança do trabalho como fator de redução da indenização fixada no item anterior, tomando como parâmetro os percentuais definidos em lei para a insalubridade na ordem inversa, graduando em conformidade com a culpa (se mínima = 40%; se média 20%; se máxima = 10%). A adoção de um fator de redução ainda que caracterizada a culpa máxima, tem por base o fato de que a ineficácia do Poder Público para coibir os assaltos. No caso em análise, a reclamada não adotava meios eficazes para mitigar a submissão do reclamante aos riscos de assaltos, ainda que realizasse o rastreamento dos veículos. Ademais, assaltos envolvendo empregados da ré durante o transporte de cargas de cigarros é matéria que vem sendo analisada por este Tribunal de forma recorrente, não se verificando a adoção de meios eficazes para reduzir a exposição dos trabalhadores aos riscos da atividade. Assim, tenho como caracteriza culpa em grau máximo no episódio em apreço, reduzindo em apenas 10% o valor indenizatório encontrado no subitem anterior, fixando, assim, em R$ 17.474,54 (R$ 19.416,16 - 10%). (...) 1.4 Conclusão. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de R$ 17.474,54, valor da data do ajuizamento da reclamação trabalhsita, a título de indenização por danos morais. Não admito o recurso de revista no item. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 828.040 (tema n. 932 da Repercussão Geral) firmou a seguinte tese: O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. Importante observar que, no caso julgado pelo STF, a controvérsia envolvia pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de "assalto a carro-forte em que o ex-empregado exercia a função de vigilante." Seguindo essa diretriz vinculante, o C. Tribunal Superior do Trabalho vem definindo as hipóteses em que caracterizado o risco acentuado a atrair a incidência do art. 927, par. único, do Código Civil, identificando as atividades que imputam responsabilidade objetiva aos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados. Uma dessas hipóteses, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, é a de empregados que, transportando valores, sofrem assaltos decorrentes de risco acentuado a que se expõe o trabalhador que atua como "motorista vendedor" (transportando e vendendo cigarros, bebidas, botijão de gás, etc.), ou como ajudante, pois o empregado transporta consigo os valores decorrentes das vendas realizadas. Nesse sentido: (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. ASSALTOS. ATIVIDADE DE RISCO. TRANSPORTE DE CIGARROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que "somente em casos especiais, nos quais a atividade desenvolvida pelo empregador possa ser considerada de risco (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), aplicar-se-á a responsabilidade objetiva do agente, a qual dispensará a investigação de culpa". Sendo assim, o Regional, não obstante o registro de que o reclamante foi vítima de roubos no exercício da atividade laboral (motorista), concluiu que o transporte de cigarros e fumos "não pode, de per si, ser considerada como de risco", pois se trata de "atividade comum e o risco que o motorista e o auxiliar de entregas correm de ser assaltado e sofrer violência é o mesmo de qualquer cidadão das nossas cidades" . Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional vai de encontro ao entendimento adotado por esta Corte, a qual considera que tanto a atividade de transporte de cigarros, como a atividade de transporte de valores, são atividades de risco, as quais submetem o emprego a maior perigo do que os demais membros da sociedade, o que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Dessa forma, incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assaltos enquanto trabalhava com o transporte de mercadorias (cigarros) e com o recebimento dos pagamentos das referidas entregas, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS, BEBIDAS E NUMERÁRIO. ASSALTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral ao reclamante, vigilante de escolta armada, em razão de assaltos sofridos no exercício de suas funções. A jurisprudência desta Corte entende que, no caso de atividade de risco de transporte de mercadoria de valor (cigarros, bebidas) e numerário, a responsabilidade do empregador é objetiva, sendo dispensada a aferição do elemento culpa, e o fato de terceiro, o assalto, está intrinsicamente ligado ao risco inerente à atividade empresarial, incapaz, portanto, de romper o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Esse entendimento é aplicado inclusive para vigilantes que, quer atuando em escolta armada ("carros-forte" ou transporte de cargas), quer em atividade de guarda patrimonial estática, são vítimas de assalto. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ASSALTO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I) A Corte de origem reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade objetiva da Reclamada pelo acidente de trabalho (assalto) que vitimou o Autor, ao fundamento de que a empresa " exerce atividade de grande risco para seus empregados, isto com fins de lucro" e deve assumir o chamado "' risco do negócio' , o que inclui os eventos danosos oriundos do empreendimento assumido ". II . Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é objetiva a responsabilidade do empregador em relação ao desempenho da atividade de vigilância e transporte de valores, a qual oferece risco acentuado, razão pela qual é desnecessário averiguar a existência de dolo ou culpa da empresa a fim de reconhecer o dever de indenizar. Julgados do TST. III . A matéria ora debatida enquadra-se ao caso analisado pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 828.040 (tema 932) que, em regime de repercussão geral, fixou tese jurídica para declarar constitucional a responsabilização objetiva de empresas por danos a trabalhadores decorrentes de relações de trabalho ( "o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade . " ( Tema 932) IV) Assim, incidem na hipótese o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VIGILANTE - ASSALTO - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o infortúnio sofrido pelo reclamante enseja reparação por dano moral. Com efeito, do conjunto probatório consta que o reclamante foi vítima de assalto no ambiente em que prestava serviços como vigilante, no qual foi rendido por quatro assaltantes, sendo um armado, e trancado em um quarto, tendo seu celular subtraído. A ocorrência do assalto não foi negada pela reclamada. Nesse sentido, esta Corte tem o entendimento de que o estresse vivenciado em ocasião do assalto, tendo o trabalhador sofrido com o cerceamento de sua liberdade de locomoção e com as ameaças, encerra suficiência para configurar abalo moral apto a ensejar a reparação por danos morais . Ademais disso, a atividade de risco desempenhada pelo reclamante atrai a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, ao não reconhecer a ocorrência de dano moral, indeferindo o pedido relativo à indenização, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada por esta Corte, violando o artigo 5º, X, da Constituição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021). No mesmo sentido, precedentes das duas hipóteses acima aventadas: RRAg - 1000516-52.2018.5.02.0402; Relator: Hugo Carlos Scheuermann integrante 1ª Turma, Publicação: 13/04/2023, decisão monocrática; RR-992-08.2014.5.03.0148, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; Ag-RRAg-10246-08.2015.5.03.0168, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR-11029-40.2018.5.03.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2023; ARR-RRAg-1001230-69.2016.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/12/2022; Ag-ED-AIRR-1800-40.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/06/2023; RR-1090-25.2012.5.02.0072, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/05/2020; RR-10514-46.2017.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-90-07.2014.5.04.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/08/2020; Ag-RRAg-1001189-45.2018.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/10/2021; RR-871-88.2016.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023; AIRR-1128-50.2021.5.12.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; AIRR-10354-93.2015.5.15.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; RR-1001452-31.2019.5.02.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2023; RR-1721-94.2012.5.03.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022; RR-2154-31.2016.5.20.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/12/2021; RR-100939-18.2016.5.01.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tópico "DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 144 DA CF/88 - INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 932 E 1237 DO STF - QUANTUM INDENIZATÓRIO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes em que previsto no artigo 791-A da CLT (redação dada Lei 13.467/2017) só pode ser imposta aos processos iniciados a partir de 11-11-2017, data do início de sua vigência, tendo em vista a garantia de não surpresa e em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Corroborando tal exegese o art. 6.º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST. Desse modo, como esta ação foi ajuizada em 12-03-2020, aplica-se o novel art. 791-A da CLT. Nada obstante, o recurso ordinário do reclamante está sendo provido no tocante à indenização por danos morais, sendo esta a única matéria que havia sido objeto de total sucumbência na sentença recorrida. (...) Assim, impõe-se a absolvição do reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Conforme se verifica da decisão recorrida (Id. ef34d8f) e da sentença (Id. 27b61fd), o autor não sucumbiu totalmente em nenhum dos pedidos formulados na petição inicial. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO OBREIRO - JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO C. STF - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lamv PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE SANTIS BARBIANI - SOUZA CRUZ LTDA

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ID: 329524159

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000596-34.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS JOSILANIA FARIAS DO NASCIMENTO PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE LOPES NETO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000596-34.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000596-34.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSILANIA FARIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c971a0 proferida nos autos. RORSum 0000596-34.2024.5.07.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JOSILANIA FARIAS DO NASCIMENTO JOAO VICENTE LOPES NETO (CE38951) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id f5dd61e,a147ef9,8dc9d0b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e88877e). Representação processual regular (Id 0d80849 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 789, §1º;Artigo 476-A, §5º;Artigo 899, §10º Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial):Artigo 47 Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 86;Súmula 463, II;Súmula 388; Orientações Jurisprudenciais do TST:OJ 348 da SDI-I Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Artigo 791-A, § 2º A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente requer: [...] [...] Fundamentos do acórdão recorrido: 1.1. ADMISSIBILIDADE Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLT determina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Tal isenção, contudo, não se aproveita às custas processuais, sendo obrigação da parte recorrente comprovar o seu recolhimento. Todavia, no caso em espécie, a 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais ao apresentar o seu próprio recurso ordinário, o que também aproveita a recurso da Paquetá Calçado LTDA. A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial). 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTAS DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA. A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, não havendo condenação na multa do art. 467 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi aplicada de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Analisa-se. Com efeito, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, se aplica pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examina-se. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A recorrente contesta a condenação na multa do artigo 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Aprecia-se. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade e manter a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o proveito econômico. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, Paquetá Calçados Ltda., em recuperação judicial, visando à reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob alegação de que sua condição empresarial afastaria a penalidade. Recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, Adidas do Brasil Ltda., buscando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, alegando que o contrato de facção firmado com a 1ª reclamada tem natureza civil, não ensejando vínculo trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da 1ª reclamada afasta a aplicação da multa do artigo 477 da CLT; (iii) determinar se a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas diante da configuração de ingerência no contrato de facção; III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, conforme jurisprudência consolidada do TST, tendo em vista a natureza tributária da taxa judiciária e o princípio da economia processual. A recuperação judicial da 1ª reclamada não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a condição empresarial não exime o empregador da obrigação de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência pacífica do TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre da ingerência verificada na execução dos serviços, evidenciada pela supervisão das atividades e controle da produção, enquadrando-se nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. A condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios deve ser aplicada, em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional a utilização de créditos trabalhistas de outros processos para sua quitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª reclamada improvido. Recurso da 2ª reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, em razão de sua natureza tributária e do princípio da unicidade do pagamento. A recuperação judicial da empresa não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, que se destina a garantir a quitação tempestiva das verbas rescisórias. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é configurada pela ingerência na execução dos serviços, ainda que formalmente haja contrato de facção, conforme Súmula nº 331, IV, do TST. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10%, considerando os parâmetros legais e a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, e 791-A, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 25, II; Súmula nº 331, IV; Súmula nº 388; TST, RR-193775-2013-5-09-0014, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 19.03.2019; TST, Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, j. 10.03.2023; STF, ADI 5766, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.10.2021. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO. 2.1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aduz, a embargante, a omissão do julgado quanto à tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que a apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interposto pela reclamada, não restou arguida a preliminar da incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Demais disso, a questão travada nos autos concerne à responsabilização da empresa embargante decorrente de terceirização de serviços, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, compete a esta Justiça Especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras e beneficiárias do trabalho prestado. Cumpre registrar que o Tema 550 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, indigitado pela embargante, estabelece a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. Tal entendimento não se amolda ao caso vertente, porquanto não afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. 2.2. LIMITES DA LIDE. Sustenta, a reclamada, que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem alegação da existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Inicialmente, não se extrai do recurso ordinário da reclamada argumentação acerca de julgamento "extra petita", descabendo falar em omissão deste Órgão Julgador no tocante à tese não erigida pela recorrente. Registre-se, ademais, que não se verifica configurado o alegado julgamento "extra petita" uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente utilizado a terminologia de fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos narrados na exordial a terceirização ilícita entre as empresas na forma como se desenvolvia a produção, a respaldar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. Aduz, a embargante, a existência de omissão no acórdão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. Sem razão. O acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, entendendo configurada terceirização ilícita. Com efeito, a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o Órgão Julgador rebata pormenorizadamente cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, consoante Tema 339 do STF, segundo o qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e a responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: "Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista." Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, incluída a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento "extra petita" quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de Recurso Ordinário, o qual tramitou sob o rito sumaríssimo. A parte recorrente, inconformada com o acórdão, sustenta, em síntese, a ocorrência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O cerne da questão reside na admissibilidade do Recurso de Revista, em conformidade com as disposições do rito sumaríssimo, conforme preceitua o art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Este dispositivo legal estabelece um critério restritivo para a admissibilidade recursal, limitando-a às seguintes hipóteses:Contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;Contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;Violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Na análise da petição recursal, observa-se que a recorrente, embora aponte supostas violações a dispositivos constitucionais, notadamente o art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, bem como a dispositivos infraconstitucionais, tais como o art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos do Código de Processo Civil, Lei nº 11.101/2005, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, não demonstra, de maneira clara e objetiva, o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no mencionado art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As alegações de contrariedade a súmulas e de violação de lei infraconstitucional, conforme a legislação vigente, não se amoldam às hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em rito sumaríssimo. No tocante à alegada violação direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, após detida análise da decisão recorrida, não se vislumbra ofensa direta e frontal aos dispositivos constitucionais invocados. A decisão regional, ao analisar a questão da gratuidade da justiça e da isenção do depósito recursal, procedeu com base na análise da legislação pertinente e das provas carreadas aos autos, sem incorrer em qualquer ofensa direta à Constituição Federal. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2687ef0; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 5330913). Representação processual regular (Id a85e4cf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08bef32 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 08bef32 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 277790a : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 59d47d3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 788aab4 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id59d47d3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 5º, II;Art. 5º, XXXV;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX;Art. 102, III;Art. 114. Leis Federais:Lei nº 13.467/2017;Lei nº 4.886/65;CLT - Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 832;Art. 897-A;Art. 467. Jurisprudência:Súmula 331, IV, do TST;Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 606003);OJ 118 da SDI-I do TST;Súmula 126 do TST Código de Processo Civil:Art. 489, §1º, IV do CPC;Art. 117;Arts. 141 e 492;Art. 1.013, §1. A parte recorrente alega, em síntese: O Recurso de Revista da Adidas do Brasil Ltda., interposto no processo 0000596-34.2024.5.07.0030, apresenta as seguintes alegações principais: A recorrente inicia com a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, fundamentada na ausência de manifestação do Tribunal sobre questões relevantes nos embargos de declaração, especialmente quanto à validade do contrato de facção e à incompetência da Justiça do Trabalho. Sustenta que a decisão violou os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF, entre outros. No mérito, a Adidas argumenta, em primeiro lugar, a incompetência da Justiça do Trabalho, com base no art. 114 da CF e no Tema 550 do STF, alegando que a matéria em discussão envolve contrato de natureza comercial (facção), cuja validade deveria ser analisada pela Justiça Comum. Em segundo lugar, a recorrente alega a inexistência de terceirização, afirmando que a relação com a Paquetá Calçados se baseia em contrato de facção, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST e, por conseguinte, sua responsabilidade subsidiária. Sustenta violação ao art. 5º, II, da CF. A Adidas prossegue, argumentando sobre os limites da lide, afirmando que a decisão regional violou o art. 5º, LIV, da CF (devido processo legal), ao invalidar o contrato de facção sem que houvesse pedido nesse sentido na petição inicial. Por fim, a recorrente contesta a aplicação da multa do art. 467 da CLT, alegando que todos os pedidos foram impugnados e que a empresa não participou da dispensa do trabalhador, o que afastaria a incidência da referida multa, com base no art. 5º, LV, da CF. A parte recorrente requer: Busca afastar a responsabilidade subsidiária, reiterando a natureza mercantil do contrato, a incompetência da Justiça do Trabalho e a aplicação indevida da Súmula 331 do TST, dentre outros pontos. Aponta, ainda, a transcendência da matéria sob os aspectos social, jurídico e político. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA, em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso, como é cediço, tem sua admissibilidade restrita às hipóteses delineadas no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza o processamento de revista tão somente em casos de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. A parte recorrente, em suas razões, argui, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos artigos 5º, incisos XXXV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No mérito, aponta violação aos artigos 114, 102, inciso III e § 2º, 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal; contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e suposta má aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, que a decisão regional extrapolou os limites da lide e que é inaplicável a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em que pese a relevância das questões suscitadas, o recurso não merece ser conhecido. Inicialmente, é imperioso reiterar que a admissibilidade do recurso de revista, em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, está adstrita às hipóteses previstas no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não logra demonstrar, de forma objetiva e específica, a existência de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco de violação direta e literal à Constituição Federal. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, embora formulada, não se sustenta, porquanto não demonstra, com a necessária clareza e precisão, que o Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração, tenha se omitido em apreciar questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Desse modo, não se vislumbra a hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.A discussão central do recurso, relacionada à responsabilidade subsidiária, à natureza do contrato de facção e à competência da Justiça do Trabalho, envolve, em essência, a interpretação de fatos e provas, bem como a aplicação da legislação infraconstitucional. Assim, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo. A análise da responsabilidade subsidiária, nos moldes pretendidos pela parte, exige o reexame de fatos e provas, vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao Tema 550 do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma inequívoca, a existência de ofensa direta à tese firmada em sede de repercussão geral. A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Tema 550, envolve, em última análise, a análise dos fatos e provas constantes nos autos, para fins de verificar a natureza do contrato de facção. Por fim, as demais alegações recursais, como a inaplicabilidade da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e a extrapolação dos limites da lide, igualmente não se amoldam às hipóteses de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo, pois dependem da análise da legislação infraconstitucional, o que não se admite nesta fase processual. Cumpre salientar que a questão central do recurso, a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, está intimamente ligada ao Tema 48 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a admissibilidade de recursos envolvendo tal tema tenha sido objeto de decisão de afetação datada de 14 de março de 2025, o Ministro Relator, em decisão proferida em 19 de maio de 2025, expressamente decidiu por não suspender o processamento dos recursos de revista e embargos. O Ministro, fundamentando sua decisão, asseverou que, pelos mesmos motivos que justificaram a não suspensão dos recursos de revista e embargos, não se justificava a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em consonância com o § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em razão disso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 329524178

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000596-34.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS JOSILANIA FARIAS DO NASCIMENTO PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE LOPES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000596-34.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000596-34.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSILANIA FARIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c971a0 proferida nos autos. RORSum 0000596-34.2024.5.07.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): JOSILANIA FARIAS DO NASCIMENTO JOAO VICENTE LOPES NETO (CE38951) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id f5dd61e,a147ef9,8dc9d0b; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e88877e). Representação processual regular (Id 0d80849 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 789, §1º;Artigo 476-A, §5º;Artigo 899, §10º Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial):Artigo 47 Código de Processo Civil (CPC):Artigo 98 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula 86;Súmula 463, II;Súmula 388; Orientações Jurisprudenciais do TST:OJ 348 da SDI-I Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista): Artigo 791-A, § 2º A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente requer: [...] [...] Fundamentos do acórdão recorrido: 1.1. ADMISSIBILIDADE Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLT determina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Tal isenção, contudo, não se aproveita às custas processuais, sendo obrigação da parte recorrente comprovar o seu recolhimento. Todavia, no caso em espécie, a 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais ao apresentar o seu próprio recurso ordinário, o que também aproveita a recurso da Paquetá Calçado LTDA. A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial). 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTAS DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EXCLUSÃO DOS VALORES DA MULTA RESCISÓRIA. A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, não havendo condenação na multa do art. 467 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi aplicada de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Analisa-se. Com efeito, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, se aplica pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examina-se. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A recorrente contesta a condenação na multa do artigo 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Aprecia-se. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade e manter a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o proveito econômico. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, Paquetá Calçados Ltda., em recuperação judicial, visando à reforma da decisão que a condenou ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob alegação de que sua condição empresarial afastaria a penalidade. Recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, Adidas do Brasil Ltda., buscando a exclusão de sua responsabilidade subsidiária, alegando que o contrato de facção firmado com a 1ª reclamada tem natureza civil, não ensejando vínculo trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da 1ª reclamada afasta a aplicação da multa do artigo 477 da CLT; (iii) determinar se a 2ª reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas diante da configuração de ingerência no contrato de facção; III. RAZÕES DE DECIDIR O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, conforme jurisprudência consolidada do TST, tendo em vista a natureza tributária da taxa judiciária e o princípio da economia processual. A recuperação judicial da 1ª reclamada não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a condição empresarial não exime o empregador da obrigação de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, nos termos da jurisprudência pacífica do TST. A responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada decorre da ingerência verificada na execução dos serviços, evidenciada pela supervisão das atividades e controle da produção, enquadrando-se nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. A condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios deve ser aplicada, em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional a utilização de créditos trabalhistas de outros processos para sua quitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1ª reclamada improvido. Recurso da 2ª reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: O recolhimento das custas processuais por uma das litisconsortes aproveita às demais, em razão de sua natureza tributária e do princípio da unicidade do pagamento. A recuperação judicial da empresa não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, que se destina a garantir a quitação tempestiva das verbas rescisórias. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é configurada pela ingerência na execução dos serviços, ainda que formalmente haja contrato de facção, conforme Súmula nº 331, IV, do TST. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10%, considerando os parâmetros legais e a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5766 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, e 791-A, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 25, II; Súmula nº 331, IV; Súmula nº 388; TST, RR-193775-2013-5-09-0014, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 19.03.2019; TST, Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, j. 10.03.2023; STF, ADI 5766, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 20.10.2021. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO. 2.1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aduz, a embargante, a omissão do julgado quanto à tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que a apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interposto pela reclamada, não restou arguida a preliminar da incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Demais disso, a questão travada nos autos concerne à responsabilização da empresa embargante decorrente de terceirização de serviços, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, compete a esta Justiça Especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras e beneficiárias do trabalho prestado. Cumpre registrar que o Tema 550 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, indigitado pela embargante, estabelece a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. Tal entendimento não se amolda ao caso vertente, porquanto não afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. 2.2. LIMITES DA LIDE. Sustenta, a reclamada, que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem alegação da existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Inicialmente, não se extrai do recurso ordinário da reclamada argumentação acerca de julgamento "extra petita", descabendo falar em omissão deste Órgão Julgador no tocante à tese não erigida pela recorrente. Registre-se, ademais, que não se verifica configurado o alegado julgamento "extra petita" uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente utilizado a terminologia de fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos narrados na exordial a terceirização ilícita entre as empresas na forma como se desenvolvia a produção, a respaldar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. Aduz, a embargante, a existência de omissão no acórdão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. Sem razão. O acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, entendendo configurada terceirização ilícita. Com efeito, a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o Órgão Julgador rebata pormenorizadamente cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, consoante Tema 339 do STF, segundo o qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e a responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: "Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista." Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, incluída a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento "extra petita" quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de Recurso Ordinário, o qual tramitou sob o rito sumaríssimo. A parte recorrente, inconformada com o acórdão, sustenta, em síntese, a ocorrência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de contrariedade à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. O cerne da questão reside na admissibilidade do Recurso de Revista, em conformidade com as disposições do rito sumaríssimo, conforme preceitua o art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Este dispositivo legal estabelece um critério restritivo para a admissibilidade recursal, limitando-a às seguintes hipóteses:Contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;Contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;Violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Na análise da petição recursal, observa-se que a recorrente, embora aponte supostas violações a dispositivos constitucionais, notadamente o art. 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal, bem como a dispositivos infraconstitucionais, tais como o art. 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos do Código de Processo Civil, Lei nº 11.101/2005, Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, não demonstra, de maneira clara e objetiva, o preenchimento dos requisitos específicos estabelecidos no mencionado art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As alegações de contrariedade a súmulas e de violação de lei infraconstitucional, conforme a legislação vigente, não se amoldam às hipóteses de cabimento do Recurso de Revista em rito sumaríssimo. No tocante à alegada violação direta e literal a dispositivos da Constituição Federal, após detida análise da decisão recorrida, não se vislumbra ofensa direta e frontal aos dispositivos constitucionais invocados. A decisão regional, ao analisar a questão da gratuidade da justiça e da isenção do depósito recursal, procedeu com base na análise da legislação pertinente e das provas carreadas aos autos, sem incorrer em qualquer ofensa direta à Constituição Federal. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 2687ef0; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 5330913). Representação processual regular (Id a85e4cf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08bef32 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 08bef32 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 277790a : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 59d47d3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 788aab4 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id59d47d3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 5º, II;Art. 5º, XXXV;Art. 5º, LIV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX;Art. 102, III;Art. 114. Leis Federais:Lei nº 13.467/2017;Lei nº 4.886/65;CLT - Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 832;Art. 897-A;Art. 467. Jurisprudência:Súmula 331, IV, do TST;Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do STF (RE 606003);OJ 118 da SDI-I do TST;Súmula 126 do TST Código de Processo Civil:Art. 489, §1º, IV do CPC;Art. 117;Arts. 141 e 492;Art. 1.013, §1. A parte recorrente alega, em síntese: O Recurso de Revista da Adidas do Brasil Ltda., interposto no processo 0000596-34.2024.5.07.0030, apresenta as seguintes alegações principais: A recorrente inicia com a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, fundamentada na ausência de manifestação do Tribunal sobre questões relevantes nos embargos de declaração, especialmente quanto à validade do contrato de facção e à incompetência da Justiça do Trabalho. Sustenta que a decisão violou os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF, entre outros. No mérito, a Adidas argumenta, em primeiro lugar, a incompetência da Justiça do Trabalho, com base no art. 114 da CF e no Tema 550 do STF, alegando que a matéria em discussão envolve contrato de natureza comercial (facção), cuja validade deveria ser analisada pela Justiça Comum. Em segundo lugar, a recorrente alega a inexistência de terceirização, afirmando que a relação com a Paquetá Calçados se baseia em contrato de facção, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST e, por conseguinte, sua responsabilidade subsidiária. Sustenta violação ao art. 5º, II, da CF. A Adidas prossegue, argumentando sobre os limites da lide, afirmando que a decisão regional violou o art. 5º, LIV, da CF (devido processo legal), ao invalidar o contrato de facção sem que houvesse pedido nesse sentido na petição inicial. Por fim, a recorrente contesta a aplicação da multa do art. 467 da CLT, alegando que todos os pedidos foram impugnados e que a empresa não participou da dispensa do trabalhador, o que afastaria a incidência da referida multa, com base no art. 5º, LV, da CF. A parte recorrente requer: Busca afastar a responsabilidade subsidiária, reiterando a natureza mercantil do contrato, a incompetência da Justiça do Trabalho e a aplicação indevida da Súmula 331 do TST, dentre outros pontos. Aponta, ainda, a transcendência da matéria sob os aspectos social, jurídico e político. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA, em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. O recurso, como é cediço, tem sua admissibilidade restrita às hipóteses delineadas no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que autoriza o processamento de revista tão somente em casos de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. A parte recorrente, em suas razões, argui, preliminarmente, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento nos artigos 5º, incisos XXXV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No mérito, aponta violação aos artigos 114, 102, inciso III e § 2º, 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal; contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, e suposta má aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta, ainda, que a decisão regional extrapolou os limites da lide e que é inaplicável a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em que pese a relevância das questões suscitadas, o recurso não merece ser conhecido. Inicialmente, é imperioso reiterar que a admissibilidade do recurso de revista, em processos sujeitos ao rito sumaríssimo, está adstrita às hipóteses previstas no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em apreço, a análise das razões recursais revela que a parte recorrente não logra demonstrar, de forma objetiva e específica, a existência de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco de violação direta e literal à Constituição Federal. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, embora formulada, não se sustenta, porquanto não demonstra, com a necessária clareza e precisão, que o Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração, tenha se omitido em apreciar questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução da controvérsia. Desse modo, não se vislumbra a hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.A discussão central do recurso, relacionada à responsabilidade subsidiária, à natureza do contrato de facção e à competência da Justiça do Trabalho, envolve, em essência, a interpretação de fatos e provas, bem como a aplicação da legislação infraconstitucional. Assim, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo. A análise da responsabilidade subsidiária, nos moldes pretendidos pela parte, exige o reexame de fatos e provas, vedado em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, quanto à alegação de contrariedade ao Tema 550 do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a parte recorrente não demonstra, de forma inequívoca, a existência de ofensa direta à tese firmada em sede de repercussão geral. A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Tema 550, envolve, em última análise, a análise dos fatos e provas constantes nos autos, para fins de verificar a natureza do contrato de facção. Por fim, as demais alegações recursais, como a inaplicabilidade da multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho e a extrapolação dos limites da lide, igualmente não se amoldam às hipóteses de cabimento do recurso de revista em rito sumaríssimo, pois dependem da análise da legislação infraconstitucional, o que não se admite nesta fase processual. Cumpre salientar que a questão central do recurso, a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, está intimamente ligada ao Tema 48 do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a admissibilidade de recursos envolvendo tal tema tenha sido objeto de decisão de afetação datada de 14 de março de 2025, o Ministro Relator, em decisão proferida em 19 de maio de 2025, expressamente decidiu por não suspender o processamento dos recursos de revista e embargos. O Ministro, fundamentando sua decisão, asseverou que, pelos mesmos motivos que justificaram a não suspensão dos recursos de revista e embargos, não se justificava a suspensão dos recursos nos Tribunais Regionais, em consonância com o § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em razão disso, afasta-se a necessidade de sobrestamento automático e a aplicação do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Adidas Do Brasil Ltda e outros x Raimundo Rodrigues Gomes

ID: 329524200

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-96.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

RAIMUNDO RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

JOAO VICENTE LOPES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000469-96.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000469-96.2024.5.07.0030 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDO RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4283dd proferida nos autos. RORSum 0000469-96.2024.5.07.0030 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO RODRIGUES GOMES JOAO VICENTE LOPES NETO (CE38951) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id f6c553b; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id b95cecc). Representação processual regular (Id 78d4b0b ). Preparo dispensado (Id 7a74b52 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV;Artigo 5º, XXIII;Artigo 170, III. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigos 467 e 477;Artigo 476-A. Lei nº 11.101/2005: Artigo 47. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que o acórdão do Tribunal Regional negou vigência a dispositivos legais e constitucionais ao manter a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que, por analogia, a situação de recuperação judicial da empresa deveria se equiparar à massa falida, que, conforme a Súmula 388 do TST, é isenta dessas penalidades. Além disso, a Recorrente defende que a aplicação da multa prevista no artigo 476-A da CLT, de forma cumulativa com a indenização rescisória, configura bis in idem e viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF). Sustenta que o acordo de suspensão do contrato de trabalho (layoff) foi celebrado em conformidade com a lei e que não caberia a aplicação da referida multa. A Recorrente também aponta que a decisão do Tribunal Regional diverge da jurisprudência do TST e contraria os objetivos da recuperação judicial, conforme o artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, que visa à superação da crise econômico-financeira e à manutenção da fonte produtora e dos empregos. A Recorrente entende que a decisão de origem não considerou a situação diferenciada da empresa em recuperação judicial e as dificuldades financeiras enfrentadas, o que justificaria a aplicação da Súmula 388 do TST por analogia. Por fim, a Recorrente alega que o caso apresenta transcendência e que a decisão recorrida merece ser reformada, com o objetivo de absolver a empresa das penalidades impostas e restabelecer a justiça. A parte recorrente requer: Reforme a decisão do Tribunal Regional. Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Não se olvida que o § 10 do art. 899 da CLT determina que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. Tal isenção, contudo, não se aproveita às custas processuais, sendo obrigação da parte recorrente comprovar o seu recolhimento. Todavia, no caso em espécie, a 2ª reclamada comprovou o recolhimento das custas processuais ao apresentar o seu próprio recurso ordinário, o que também aproveita a recurso da Paquetá Calçado LTDA. A jurisprudência majoritária é no sentido de que, por deterem natureza tributária de taxa judiciária, as custas processuais devem ser pagas uma única vez, razão pela qual o recolhimento realizado por uma das litisconsortes aproveita às demais. Nesse sentido, os arestos do c. TST: (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE PASSIVO Na Justiça do Trabalho, as custas processuais são devidas uma única vez, ressalvada a hipótese de majoração da condenação (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 25, II, do TST). Isso porque a finalidade das custas é o ressarcimento ao Estado dos gastos com a prestação jurisdicional, o que revela sua natureza tributária. Assim, nas condenações solidária e subsidiária, pode haver o aproveitamento das custas já pagas pelo litisconsorte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 19377520135090014, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEF. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PREPARO EFETUADO APENAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 128, III, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que, no tocante à responsabilidade subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à empresa condenada subsidiariamente, nos termos da Súmula n.º 128, III, do TST, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide, caso dos autos. Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, recolhido integralmente o montante das custas processuais por uma das partes, resulta inviável concluir pela deserção dos recursos das outras por ausência de seu recolhimento, porquanto a mencionada verba tem natureza jurídica tributária, cujo pagamento só pode ser exigido uma única vez. Nesse contexto, demonstrada a regularidade do preparo do recurso de revista da CEF, cumpre afastar o óbice processual apontado na decisão denegatória e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST). (...) ( RR-401600-18.2009.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 9/11/2018). Diante do exposto, conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (em recuperação judicial). 1.2. MÉRITO 1.2.1. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi aplicada de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Analisa-se. Com efeito, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, se aplica pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 1.2.2. MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. A recorrente pleiteia a exclusão da multa do artigo 476-A da CLT sob o argumento que o estado de recuperação judicial justificaria a ausência de pagamentos. Examina-se. O artigo 476-A da CLT dispõe expressamente sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, mas condiciona sua aplicação à celebração de convenção ou acordo coletivo, "ipsis litteris": "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." No caso em questão, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que autorize a aplicação do artigo 476-A da CLT pela reclamada. A ausência desse instrumento coletivo configura a inobservância de requisito formal indispensável à validade da suspensão contratual. Sem a devida autorização coletiva, a suspensão não produz efeitos legais, permanecendo as obrigações contratuais inalteradas. Portanto, afasto a incidência da multa prevista no §5º do art. 476-A da CLT. Apelo provido, neste capítulo. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examina-se. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.2.2. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A recorrente contesta a condenação da multa do artigo 477 da CLT. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Aprecia-se. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 476-A DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTOS PARCIAIS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos por Paquetá Calçados Ltda. e Adidas do Brasil Ltda. contra sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de multas previstas nos artigos 477 e 476-A da CLT e reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas pelas obrigações trabalhistas da Paquetá. A Paquetá alegou que, por estar em recuperação judicial, seria inaplicável a multa do artigo 477 da CLT, bem como pleiteou a exclusão da multa do artigo 476-A da CLT. A Adidas, por sua vez, buscou afastar a responsabilidade subsidiária, sob o argumento de validade do contrato de facção firmado com a Paquetá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se a recuperação judicial da Paquetá Calçados Ltda. afasta a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; (ii) verificar se é válida a aplicação da multa do artigo 476-A da CLT, considerando a ausência de acordo coletivo autorizando a suspensão contratual; (iii) definir se a Adidas do Brasil Ltda., como tomadora dos serviços, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da relação contratual com a Paquetá. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável quando as verbas rescisórias não são quitadas no prazo legal, independentemente da recuperação judicial da empresa. A jurisprudência consolidada, incluindo a Súmula 388 do TST, limita a exclusão da penalidade apenas às hipóteses de falência. Assim, mantém-se a condenação da Paquetá ao pagamento da multa. A aplicação da multa do artigo 476-A da CLT exige, como requisito indispensável, a existência de convenção ou acordo coletivo autorizando a suspensão contratual. A ausência de tal instrumento inviabiliza a validade da suspensão do contrato de trabalho e afasta a incidência da multa prevista no § 5º do referido artigo. A responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda. decorre da Súmula 331, IV, do TST, considerando que a empresa, como tomadora dos serviços, se beneficiou diretamente do trabalho do reclamante e exerceu ingerência relevante sobre a execução das atividades da Paquetá. A validade formal do contrato de facção não exclui a responsabilidade, sobretudo diante do princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação em favor do trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da Paquetá Calçados Ltda. parcialmente provido para excluir a multa prevista no artigo 476-A da CLT. Recurso da Adidas do Brasil Ltda. parcialmente provido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade. Tese de julgamento: A recuperação judicial não afasta a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, exceto nas hipóteses de falência. A aplicação da multa do artigo 476-A da CLT depende da existência de convenção ou acordo coletivo autorizando a suspensão contratual, sendo indispensável sua formalização para a validade do ato. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre do benefício econômico direto e da ingerência no controle das atividades da contratada, mesmo em contratos de facção válidos. Beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que sua exigibilidade seja suspensa e vedado o uso de créditos trabalhistas para tal finalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º; 476-A; CF/1988, art. 102, § 2º; Lei 6.019/74, art. 5º-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 331, IV, e 388; TST, AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 28/06/2019; STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/10/2021; Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO. 2.1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aduz, a embargante, a omissão do julgado quanto à tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que a apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interposto pela reclamada, não restou arguida a preliminar da incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Demais disso, a questão travada nos autos concerne à responsabilização da empresa embargante decorrente de terceirização de serviços, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que determina competir à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, compete a esta Justiça Especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras e beneficiárias do trabalho prestado. Cumpre registrar que o Tema 550 do STF, com Repercussão Geral reconhecida, indigitado pela embargante, estabelece a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, quando preenchidos os requisitos da Lei 4.886/65. Tal entendimento não se amolda ao caso vertente, porquanto não afastada a competência da Justiça do Trabalho para analisar casos em que se discute a existência de relação de emprego ou de trabalho, ainda que dissimulada sob a forma de contrato de representação comercial ou de facção. No caso dos autos, a discussão não se restringe à validade do contrato de facção em si, mas à existência de terceirização de serviços e à responsabilidade subsidiária da tomadora, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I e IX, da CF/88. 2.2. LIMITES DA LIDE. Sustenta, a reclamada, que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem alegação da existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Inicialmente, não se extrai do recurso ordinário da reclamada argumentação acerca de julgamento "extra petita", descabendo falar em omissão deste Órgão Julgador no tocante à tese não erigida pela recorrente. Registre-se, ademais, que não se verifica configurado o alegado julgamento "extra petita" uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente utilizado a terminologia de fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos narrados na exordial a terceirização ilícita entre as empresas na forma como se desenvolvia a produção, a respaldar o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. Aduz, a embargante, a existência de omissão no acórdão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. Sem razão. O acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, entendendo configurada terceirização ilícita. Com efeito, a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o Órgão Julgador rebata pormenorizadamente cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, consoante Tema 339 do STF, segundo o qual "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e a responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4. MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: "Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista." Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, incluída a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento "extra petita" quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada, PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face do acórdão proferido pela Egrégia Turma deste Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de Recurso Ordinário, o qual fora submetido ao rito sumaríssimo. Inicialmente, cumpre salientar que, por força do disposto no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, a admissibilidade do recurso de revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo está circunscrita às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. Na hipótese vertente, a Recorrente, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, as seguintes teses: (i) violação aos artigos 5º, II, e LV da Constituição Federal, e aos artigos 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a manutenção da condenação ao pagamento das multas previstas nos referidos artigos, em face da situação de recuperação judicial da empresa, que, por analogia, equipara-se à massa falida, afastaria a aplicação das multas; (ii) ofensa ao artigo 476-A da CLT, ao argumento de que a aplicação da multa prevista no referido dispositivo, de forma cumulada com a indenização rescisória, configuraria bis in idem e violaria o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF); e (iii) divergência jurisprudencial. A análise acurada da petição recursal revela que as alegações da Recorrente não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no art. 896, § 9º, da CLT. As matérias suscitadas não evidenciam contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou do STF, tampouco se constata violação direta da Constituição Federal. A controvérsia central do recurso reside na interpretação e aplicação de dispositivos infraconstitucionais (CLT e Lei de Recuperação Judicial), bem como na análise da situação fática específica da empresa em recuperação judicial. Assim, a pretensão recursal não ultrapassa o juízo de admissibilidade. A divergência jurisprudencial, por sua vez, revela-se incabível, em face da restrição contida no art. 896, § 9º, da CLT. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, e considerando que o recurso de revista não preenche os requisitos de admissibilidade específicos para o rito sumaríssimo, denego-lhe seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id ff63bce; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 68f07e1). Representação processual regular (Id 46b7309 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ac79d6 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 8ac79d6 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 94d4361 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4905b74 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dfafd48 : R$ 6.867,00; Custas processuais pagas no RR: id4905b74 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 5º, XXXV;Art. 5º, LV;Art. 93, IX;Art. 102, III, §2º;Art. 114, I e IX. Lei Federal:CLT, Art. 467;CPC, Art. 117;CPC, Art. 489;CPC, Art. 1013;CLT, Art. 832;CLT, Art. 897-A. Súmulas e Jurisprudência:Súmula 331, TST;Tema 550, STF. A parte recorrente alega, em síntese: O principal argumento da Adidas é a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a questão. A empresa defende que o contrato firmado com a Paquetá é de natureza comercial (facção), e não de terceirização de serviços, devendo a competência ser da Justiça Comum, conforme o Tema 550 do STF. Argumenta que a decisão regional aplicou indevidamente a Súmula 331 do TST, pois o contrato de facção não se enquadra em terceirização. A empresa alega que a condenação por responsabilidade subsidiária, com base na súmula, é ilegal, violando o princípio da legalidade. Aponta que a decisão regional extrapolou os limites da lide ao considerar a existência de terceirização ilícita, uma vez que a petição inicial não alegou fraude ou desvirtuamento do contrato de facção. Alega que o acórdão regional foi omisso em pontos relevantes, especialmente no que se refere à natureza comercial do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS, e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas. Alega violação ao art. 93, IX, da CF. Sustenta que a multa do artigo 467 da CLT não deveria ter sido aplicada, pois impugnou todos os pedidos na contestação e não havia parcela incontroversa, violando o princípio do devido processo legal (CF, 5º, LIV). A Adidas também aponta violação direta e literal a diversos dispositivos constitucionais, como o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). A parte recorrente requer: Conhecimento e Provimento do Recurso de Revista. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL . À análise. O presente recurso de revista, interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a condenação da recorrente em responsabilidade subsidiária, foi manejado sob o rito sumaríssimo. Conforme estabelece o art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, a admissibilidade do recurso de revista em processos submetidos ao rito sumaríssimo está adstrita às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de ofensa direta à Constituição Federal. A recorrente, em suas razões, sustenta a existência de violação a dispositivos constitucionais, contrariedade à tese firmada no Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial e violação a dispositivos infraconstitucionais. No que concerne à alegação de violação a dispositivos infraconstitucionais e à pretensa divergência jurisprudencial, a análise é inviável, diante da restrição imposta pelo art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicável ao rito sumaríssimo. Quanto ao tocante à arguição de ofensa direta e literal à Constituição Federal, embora a recorrente aponte a suposta afronta a diversos dispositivos constitucionais, a análise da decisão regional revela que a Turma Julgadora decidiu a matéria com base nas provas e nos fatos constantes nos autos, sem que a decisão se mostre em desconformidade com a Constituição Federal. A decisão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da Adidas, fundamentada na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho e na caracterização da ingerência, analisou a matéria fática, o que impede o reexame nesta instância. (CLT, art. 765). Ademais, no que se refere à contrariedade ao Tema 550 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, embora a parte recorrente aponte o entendimento consolidado, não demonstrou, de forma clara e objetiva, como a decisão regional o contrariou diretamente. O presente caso versa sobre a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, matéria que se encontra em discussão no Tribunal Superior do Trabalho no âmbito do Tema 48. Importante ressaltar que, apesar da afetação do tema, o Ministro Relator, em decisão datada de 19 de maio de 2025, expressamente determinou a não suspensão dos recursos de revista e embargos. A decisão do Ministro Relator baseou-se na inaplicabilidade da suspensão também aos Tribunais Regionais, em conformidade com o § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e com o artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015. Em consequência, não há que se falar em sobrestamento automático dos processos em curso, afastando-se a necessidade de observância do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, que trata do sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos . Diante do exposto, reafirma-se a necessidade de análise do presente recurso, sem a aplicação dos efeitos decorrentes da suspensão de processos em razão da afetação do Tema 48. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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