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Processo nº 0800243-18.2018.8.14.0032

ID: 304300202

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0800243-18.2018.8.14.0032

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARDEL VASCONCELOS CARMO JOSÉ DA COSTA ALVES RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

VALDIR FONTES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cláusula Penal] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 0800243-18.2018.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cláusula Penal] - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - 0800243-18.2018.8.14.0032 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua João Diogo, - até 149/150, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Nome: RAIMUNDO SERGIO DE SOUZA MONTEIRO Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1720, - até 1967/1968, Prainha, SANTARéM - PA - CEP: 68005-110 Nome: JARDEL VASCONCELOS CARMO Endereço: Inacio Guilhon, Cidade Alta, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: JOSÉ DA COSTA ALVES Endereço: PLANALTO, TRAVESSA JOSE ALENCAR, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Advogado: JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS OAB: PA5888-A Endereço: AVENIDA NAZARE, N 272, SALA 306 E307 272 SALA 306, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66040-141 Advogado: VALDIR FONTES DE OLIVEIRA OAB: PA8564 Endereço: Rua das Laranjeiras, 164, casa, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-090 SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de RAIMUNDO SÉRGIO DE SOUZA MONTEIRO, JOSÉ DA COSTA ALVES e JARDEL VASCONCELOS CARMO, sustentando que os réus deixaram de prestar contas ao final do mandato municipal de 2012, infringindo, segundo a exordial, os princípios da administração pública, em especial os da legalidade, moralidade e publicidade (art. 11 da Lei nº 8.429/92, redação original). A inicial veio instruída com diversos documentos extraídos do Inquérito Civil nº 002/2016 – 1ª PJ. Os réus foram citados e apresentaram contestação, sustentando ausência de dolo, a inexistência de enriquecimento ilícito ou dano ao erário e, especialmente, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, não há mais configuração de improbidade por mera culpa, sendo indispensável o dolo específico. Requereram, portanto, a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 1. Da modificação legislativa e sua aplicação retroativa A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), exigindo, em todas as suas hipóteses, o dolo como elemento subjetivo indispensável para configuração do ato ímprobo, inclusive para os atos atentatórios aos princípios da administração pública previstos no art. 11. O art. 1º, §1º da nova redação da LIA é expresso: “Art. 1º (...) §1º Considera-se improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que importa enriquecimento ilícito, causa lesão ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública.” A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou que tais alterações são retroativas, devendo beneficiar os réus mesmo em processos em curso, nos termos do Tema 1199 da repercussão geral (RE 843.989/PR): “É irretroativa a norma mais gravosa em matéria de improbidade administrativa e retroativa a norma mais benéfica, a teor do art. 5º, XL da CF/88, aplicando-se aos processos em curso.” Assim, é impositiva a aplicação da nova legislação, exigindo-se, para configuração de qualquer ato de improbidade, comprovação cabal de dolo, entendido este como a vontade livre e consciente de violar a norma legal em proveito próprio ou com intenção de lesar a Administração. 2. Da ausência de dolo específico No caso concreto, os fatos narrados na inicial referem-se à ausência de prestação de contas ao final do mandato municipal. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, não se verifica qualquer conduta dolosa deliberada com o objetivo de lesar o erário ou de obter vantagem pessoal ou de terceiros, tampouco de comprometer intencionalmente a transparência da gestão pública. Os réus alegaram, ainda, que a transição administrativa foi obstaculizada por fatores externos, havendo inclusive decreto municipal declarando situação de emergência administrativa e resistência do gestor anterior à entrega de documentação, o que é compatível com a tese de que não houve conduta consciente e voluntária de violar a ordem jurídica. A mera omissão na prestação de contas, sem prova de dolo, é insuficiente para configurar ato de improbidade administrativa, conforme a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ex-prefeito condenado em ação de improbidade administrativa pela omissão na prestação de contas de convênios estaduais celebrados entre o Município de Santo Antônio do Tauá/PA e a Secretaria Estadual de Educação. O agravante sustenta a impossibilidade de decisão monocrática e a ausência de dolo na conduta, requerendo a submissão do recurso de apelação ao julgamento colegiado e a reforma da condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do agravante, mantendo sua condenação por improbidade administrativa, configura nulidade; e (ii) estabelecer se a omissão na prestação de contas, sem comprovação de dolo ou má-fé, pode caracterizar ato ímprobo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1 .021, § 3º, do CPC/2015, interpretado em conjunto com o art. 489, § 1º, IV, permite o julgamento monocrático quando as razões do recurso apenas reiteram argumentos já refutados, sem trazer novos fundamentos aptos a modificar a decisão. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que a mera ausência de prestação de contas não caracteriza improbidade administrativa, sendo necessária a comprovação de dolo ou de dano ao erário. No caso concreto, ficou demonstrado que o agravante não prestou contas de determinados convênios estaduais, e a omissão resultou em efetivo prejuízo ao erário, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado. Restou caracterizada a improbidade administrativa, pois a ausência de prestação de contas, aliada à inexistência de justificativa plausível, evidencia o dolo na violação dos princípios da Administração Pública. O recurso não trouxe novos elementos que justificassem a reforma da decisão monocrática, razão pela qual se mantém incólume o julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática é válida quando o recurso interno apenas reitera fundamentos já analisados sem apresentar argumentos novos e relevantes. A omissão na prestação de contas pode caracterizar ato de improbidade administrativa se demonstrado o dolo na conduta do agente ou o efetivo prejuízo ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; CPC/2015, arts . 932, IV, e 1.021, § 3º; Lei nº 8.429/1992, art. 11, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 18 .08.2022; STJ, AgInt no REsp 922526/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j . 26.03.2019; STJ, EDcl no REsp 852.671/BA, Rel . Min. Cesar Asfor Rocha, T2, j. 05.04 .2011. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pelo Exmo. Des . José Maria Teixeira do Rosário. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00050246120178140094 26067917, Relator.: MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Data de Julgamento: 31/03/2025, 2ª Turma de Direito Público) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts . 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO – FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) Portanto, ausente o elemento subjetivo indispensável, a pretensão punitiva do Ministério Público não pode prosperar. 3. Da impossibilidade de responsabilização objetiva Por fim, é necessário reforçar que não há espaço, no ordenamento jurídico atual, para responsabilização objetiva no âmbito da improbidade administrativa. A responsabilização por atos ímprobos, dada sua natureza sancionatória, exige sempre a comprovação de conduta dolosa, com dolo específico. O simples descumprimento formal de um dever funcional, por mais relevante que seja, não justifica a imposição de sanções da LIA sem a comprovação da intenção de infringir os princípios constitucionais. A sanção por improbidade tem caráter punitivo e restritivo de direitos, exigindo, como em qualquer sanção com esse perfil, estrita observância do devido processo legal substantivo, da legalidade estrita e da culpabilidade subjetiva do agente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, acolhendo-se a tese defensiva de ausência de dolo e reconhecendo a incidência retroativa da Lei nº 14.230/2021, por se tratar de norma mais benéfica. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alegre/PA, 18 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000162-45.2014.8.10.0100

ID: 304587204

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000162-45.2014.8.10.0100

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRA MONTEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OA… PROCESSO N. 0000162-45.2014.8.10.0100 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: IRA MONTEIRO COSTA Advogados: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - OAB MA4847-A; ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - OAB MA4812-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de IRÃ MONTEIRO COSTA . Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, através da Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, de 17 de abril de 2013, declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012; 2-) Diante das supostas irregularidades, a conduta do requerido teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/19922; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial com documentos no Id. 54853098, p. 02-09. Despacho intimando o réu para se manifestar (Id. 54853098, p. 11), do qual a parte não se manifestou, consoante certidão de Id. 54853098, p. 16. Petição inicial recebida no Id. 54853098, p. 21, tendo sido o réu citado para apresentar contestação. Contestação com documentos apresentada no Id. 54853098 e 54853100, p. 30-40, e p. 01-11. Preliminarmente, o réu alegou carência da ação e cumulação de pedidos; para no mérito alegar ausência de prejuízo ao erário. Réplica à contestação apresentada no Id. 54853100, p. 14-16. Despacho de Id. 54853100, p. 18 determinado a intimação para produção de provas. A parte ré pugnou pela produção de prova documental, testemunhal e pericial, já a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão de saneamento do processo de Id. 54853100, p. 29-30, rechaçou as preliminares e indeferiu os pedidos de prova testemunhal e pericial. Instados a se manifestarem sobre a Decisão, o MPE/MA indicou o julgamento antecipado da lide e a parte ré indicou argumentos para a sua improcedência. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Preliminares rebatidas em sede de Decisão de Saneamento. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada na Resolução n.° 194/2013/TCE/MA, que declarou o demandado Irã Monteiro Costa inadimplente em relação ao encaminhamento da prestação de contas anual da Prefeitura de Central do Maranhão, do exercício financeiro de 2012. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Mirinzal/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Nahor Pedroso Filho x Estado De São Paulo

ID: 290803673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169952-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAHOR PEDROSO FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WAGNER MANZATTO DE CASTRO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DESPACHO Nº 2169952-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169952-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Nahor Pedroso Filho - Agravado: Estado de São Paulo - VOTO nº 5.277 Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Nahor Pedroso Filho, contra decisão de fl. 74 nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Antecipada, movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o Juízo 'a quo' indeferiu o pedido de tutela antecipada do autor, ora agravado, para o fornecimento do medicamento Enzalutamida 40, Mg/dia pelo período de 36 semanas. Preliminarmente, aduz o agravante que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, devido sua hipossuficiência financeira, requerendo a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, aduz o agravante que é idoso e que pleiteia a concessão do medicamento prescrito pelo médico diante o quadro clínico do agravante, notadamente, adenocarcinoma de próstata (CID C61), diagnosticado desde o ano de 2014, com escore de Gleason 8 (4+4) e PSA inicial de 5,0. Assim, argumenta que foi provado a probabilidade do direito alegado, conforme o diagnóstico e prescrição médica. Outrossim, argumenta que o periculum in mora é constatado diante do estado clínico do agravante, que necessita do tratamento médico. E assim, requereu que seja conhecido o presente recurso, com o deferimento da tutela antecipada, para a liberação e custeio do medicamento Enzalutamida 40 MG/dia pelo período de 36 semanas, prescrito pelo profissional especializado, nos moldes do relatório médico elaborado pelo médico especialista. Regularizados, vieram-me os autos conclusos. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso não deve ser conhecido. Justifico! A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, com valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, assim dispondo (g.n.): Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º. (VETADO) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (...) Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos." (negritei) Destarte, o Provimento n. 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, consolidou as normas relativas ao Sistema dos Juizados Especiais, assim estabelecendo: Artigo 39. O Colégio Recursal é o Órgão de Segundo Grau de Jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. (negritei) Por seu turno, transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 23 da Lei n. 12.153/09 para organização e implementação dos serviços, o Provimento n. 2.321/16 do Conselho Superior da Magistratura alterou art. 9º do referido Provimento n. 2.203/14, passando a assim enunciá-lo: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Assim, extrai-se dos autos que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inferior ao limite que delimita a competência no art. 2º da Lei n. 12.153/09, não se amoldando em nenhuma das exceções contempladas no parágrafo 1º e incisos do referido artigo. Portanto, a competência para apreciação dos recursos é das citadas Turmas Recursais referidas no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, específicas para o julgamento de recursos dos feitos previstos na Lei Federal n. 12.153/09 (g.n.): Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (negritei) Ou, caso ainda não tenham sido instaladas, em se tratando de Comarcas do Interior, das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, nos termos do artigo 39, inciso II, do Provimento CSM nº 2.203/2014 (já supracitado). Assim, considerando-se também que a ação foi distribuída e tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de São Paulo - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (fl. 74), a competência para conhecimento do presente recurso é da Turma Recursal. Portanto, em se tratando de competência absoluta, de rigor a remessa dos presentes autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES. Ação com escopo de indenização por danos material e moral. Valor atribuído à causa que é inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009 e dos Provimentos 2.203/2014 e 2.321/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Desnecessidade de anulação da sentença. Juízo "a quo" que, à época da propositura da ação (10.08.2016), acumulava a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, de rigor determinar-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação das apelações interpostas. (TJSP; Apelação Cível 1001917-54.2016.8.26.0106; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022) - (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Multa de trânsito Ação julgada improcedente Interposição de recurso inominado Não recolhimento do preparo Recurso deserto Pretensão de reforma - Decisão proferida pelo Juizado Especial Cível - Incompetência deste Tribunal Redistribuição para as Turmas do Colégio Recursal Recurso não conhecido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120116-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2022) - (negritei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca de Santo André Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis n.ºs 9.099/95 e 12.153/09, bem como do artigo 39 do Provimento CSM n.º 2.203/14 Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000349-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2020) - (negritei) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Servidor municipal contratado Ajudante Geral Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 Precedentes desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Santo André. (TJSP;Apelação Cível 0001829-37.2022.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2022) - (negritei) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMPETÊNCIA COLÉGIO recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários de processos em tramitação perante os Juizados Especiais é do respectivo Colégio Recursal. 2. Aplicação da Lei Federal nº 9.099/05 e Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069107-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2019) - (negritei) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Recurso interposto no bojo de demanda cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no artigo 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM n.º 2.321/2016 e 2.203/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal de Santos (1ª CJ QUE ABRANGE A COMARCA DE SÃO VICENTE). (TJSP; Apelação Cível 1001271-71.2021.8.26.0590; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2022). Eis a hipótese dos autos, o que põe uma pá de cal no assunto em testilha. Posto isso, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a remessa dos presentes autos para uma das Turmas do Colégio Recursal competente, fazendo-se as anotações de praxe. Cumpra-se com urgência, tendo em vista pedido de tutela de urgência pendente de análise. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Wagner Manzatto de Castro (OAB: 108111/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001271-12.2025.8.26.0338

ID: 278701641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-12.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUERLI GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

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ADV: Maria Celina Gianti de Souza (OAB 176965/SP) Processo 1001271-12.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suerli Galvão - Vistos. SUERLI GALVÃO ajuizou a presente ação de obrigação de … ADV: Maria Celina Gianti de Souza (OAB 176965/SP) Processo 1001271-12.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suerli Galvão - Vistos. SUERLI GALVÃO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK. Em síntese, alega que é proprietária do Lote 17 da Quadra 44, localizado no loteamento Alpes da Cantareira, administrado pela requerida, que cobra dos proprietários dos lotes valores relativos à contribuição associativa e a título de remuneração pela manutenção do sistema de distribuição de água potável aos imóveis. Narra que não usufrui dos serviços prestados pela requerida, salvo o de fornecimento de água potável. Diante disso, manifestou-se expressamente, por notificação extrajudicial enviada em março de 2025, pela sua opção de desassociar-se, visando se ver livre da obrigação de pagar a aludida contribuição, pois não usufrui dos serviços prestados pela associação, tendo optado por pagar apenas o valor referente à água efetivamente consumida na sua propriedade. Contudo, a requerida negou o pleito da autora, sob a alegação de que sua desassociação se daria somente após decisão judicial. Teceu comentários quanto à ilegalidade da postura da requerida, que vulnera o seu livre exercício do direito de associação. Desta feita, postula pela suspensão, em caráter liminar, das cobranças das aludidas contribuições associativas e, ao fim, pela declaração de desassociação dos quadros da requerida, desde a data do recebimento de seu pedido extrajudicial e da inexigibilidade de eventuais valores relativos às mencionadas contribuições vencidos após a mesma data. Juntou documentos. Pois bem. 1 Ante os documentos de fls. 22/30 e 48/49, por ora, concede-se à autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2 Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). Na hipótese dos autos, neste juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Explica-se. Isto porque, antes da vigência da lei que abaixo será citada, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa a quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, o que foi resolvido pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcrevo: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Posta esta premissa, mesmo sob esta orientação, haveria que se dizer que o presente caso não se subsumiria à referida tese, posto que a autora afirmou não só sua condição de proprietário, mas, também, de associada, o que fez por livre e espontânea vontade, inclusive tendo pago as respectivas taxas por anos. Por isso, então, ou seja, por sua condição de associada, deveria mesmo pagar ditas taxas, segundo a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DE ASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAPARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Ocorre que o caso da autora é de todo diferente ao hipotético supra posto. Com efeito, associada e pagante das taxas, disse que resolveu desassociar-se no ano de 2025, pretensão que se mostra ilegal e ofensiva ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, atualmente, vige a Lei nº 13.465, de 6 de setembro de 2017, que autoriza a quotização das despesas em associações que tais, sendo certo que, em relação a este novo regramento, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. No caso, frise-se, por expressão de sua vontade e por anuência (pagamento das taxas), a parte autora assumiu sua condição de associada perante a requerida. Por isso, não há que se falar em não pagamento ou em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Por fim, como dito, observa-se que a pretensão da autora é afrontosa ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. De fato, independentemente de sua frágil retórica (de que não faz uso dos serviços prestados pela ré), pelo simples fato de estar ali instalada, intra muros, nas dependências da requerida, beneficia-se direta e indiretamente deste superprivilegiado local, em termos de valorização econômica, tranquilidade, segurança, beleza...etc (fato notório nesta cidade e que sequer demanda prova, nos termos da lei processual). Sendo assim, ausente a probabilidade do direito da parte autora, como dito, INDEFERE-SE o pedido de tutela provisória. 3 Informe o requerente o seu endereço de e-mail (parte e advogado) e o endereço de e-mail da requerida. Em seguida, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação virtual. 4 Com a data da audiência, cite-se a requerida. O prazo para apresentar Contestação começará a fluir da data da audiência (art. 335, I, CPC). 5 Caso o requerente não cumpra o item 2 supra, certifique-se e cite-se a requerida, hipótese em que o prazo para contestação começará a correr da data da juntada do AR aos autos (art. 231, I e II, CPC). No ato da citação a requerida deverá ser informada da obrigação de fornecer o seu endereço eletrônico (e-mail) para designação de futura audiência de conciliação, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140

ID: 329077389

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800114-20.2020.8.10.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800114-20.2020.8.10.0140 | PJE Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Requeridos: DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE (ID 26454361). Em síntese, a ação, baseada no Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, aponta que a ex-gestora aplicou os recursos de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio, evidenciando irregularidades como falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS (R$ 10.300,00), discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), e indícios de adulteração documental. O Ministério Público alega que tais condutas caracterizam ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da legalidade e moralidade, nos termos do art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. Diante disso, requereu a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Despacho para notificar a requerida (ID 27889497). A defesa manifestou-se conforme ID 30708888. Decisão de recebimento da inicial (ID 30982984). Contestação apresentada conforme ID 32298392. O Ministério Público manifestou-se por aguardar o julgamento do Tema nº 1.199 do Supremo Tribunal Federal (ID 70132226). Despacho determinando intimação das partes para se manifestarem sobre as alterações da Lei de Improbidade (ID 84491116). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência da ação, justificando que não foi configurado o elemento subjetivo (dolo) necessário para caracterizar o ato de improbidade administrativa (ID 94619603). A defesa manifestou-se pelo julgamento improcedente da demanda (ID 97582717). É o breve relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pela demandada. Pois bem. A tese autoral se encontra lastreada nos autos do Procedimento Administrativo nº 380-045/2019, onde foi constatado que Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, ex-prefeita municipal de Vitória do Mearim/MA, aplicou os recursos do Convênio nº 051/2016 de forma desconforme ao plano de trabalho e ao convênio celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da Cultura, evidenciando falhas no preenchimento de relatórios e relações de pagamento, divergência de datas, ausência de comprovação de recolhimento de ISS, discrepâncias entre valores propostos e pagos por serviços (som, iluminação e bandas), além de indícios de adulteração documental. Desse modo, a ex-prefeita teria incidido no ato de improbidade previsto no artigo 11, I, da Lei nº 8.429/1992. Com efeito, em virtude das recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo da requerida. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica. Outrossim, ainda que a conduta da requerida não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Portanto, considerando a manifestação do Ministério Público em ID 94619603 e diante das alterações da Lei nº 14.230/2021, aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XL, e 37, caput e § 4º, da Constituição Federal, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Sentença não submetida à remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Registre-se. Notifique-se e intimem-se, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Pedro Guimarães Junior Auxiliar de Entrância Final, NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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Processo nº 0000124-81.2025.8.26.0462

ID: 329659187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000124-81.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000124-81.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no p… Processo 0000124-81.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que, ao analisar os extratos do seu benefício previdenciário, constatou que o requerido está efetuando descontos de valores a título de empréstimo sobre a reserva de margem consignável, relativos a um cartão de crédito consignado cuja contratação desconhece. Assim, requer a declaração de inexistência dos contratos supostamente celebrados, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Por sua vez, o banco requerido, preliminarmente, argui a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente feito, bem como a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a ocorrência da decadência do direito e prescrição da pretensão da requerente, aduzindo que a cobrança impugnada decorre de negócio regularmente firmado. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, pois, no caso concreto, a apreciação dos pedidos da autora prescinde da realização de prova pericial. Rejeito também a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o comprovante de endereço apresentado em fls. 7 é apto a comprovar o domicílio atual da requerente. No mérito, a pretensão da requerente é improcedente. Em primeiro lugar, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito da autora, uma vez que o contrato de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em proventos do mutuário, traduz-se em obrigação de trato sucessivo, podendo o contratante, durante a vigência do contrato, pleitear a sua revisão ou rescisão. Também não há que se falar em ocorrência de prescrição trienal, pois, em se tratando de pretensão que envolve repetição de indébito relativo a contrato bancário, o prazo prescricional é o geral de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Superado este ponto, a despeito das alegações da autora, o banco réu comprovou que a requerente celebrou contrato de cartão de crédito consignado (fls. 78/81), com solicitações de saque (fls. 69/72, fls. 73/77 e fls. 81/83), cujas operações foram validadas por meio de assinatura pessoal e cópia do documento de identidade (fls. 72, 77 e 86). Além disso, os documentos de fls. 175/177 demonstram que os saques solicitados via cartão de crédito, nos valores de R$ 1.220,75, R$ 115,31 e R$ 113,16 foram creditados na conta bancária da requerente. Se não bastasse isso, instada a se manifestar sobre a documentação juntada pelo requerido (fls. 323), a autora quedou-se inerte (fls. 333). Ressalte-se que, da simples análise do instrumento assinado pela autora, verifica-se que a natureza do contrato de cartão de crédito consignado está destacada e as suas características claramente descritas (fls. 78/81). Portanto, diante da ausência de indícios mínimos de que a requerente tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha se dado mediante fraude, conclui-se que o contrato celebrado entre as partes é regular. Nesse sentido: "CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL Pretensão do autor de reformar a r. sentença que não reconheceu a nulidade do contrato, bem como julgou improcedente pedidos de conversão da modalidade contratual, de restituição em dobro dos valores e de indenização por dano moral Descabimento Hipótese em que a instituição financeira comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, conforme previsto no art. 15, inciso I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Montante efetivamente disponibilizado ao autor Abusividade corretamente não reconhecida RECURSO DESPROVIDO." [TJSP; Apelação Cível 1010584-85.2021.8.26.0451; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023] * "APELAÇÃO Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese autoral de vício de consentimento por falta de informação adequada Sentença de improcedência Apelo da requerente Descabimento Banco réu comprovou a adesão ao serviço de crédito, mediante juntada do instrumento respectivo, com descrição ostensiva a respeito da operação sub judice, além do comprovante de disponibilização do montante originariamente contratado Realização de um saque principal e de seis saques adicionais, ao longo de mais de 5 (cinco) anos Regularidade das operações que elide a caracterização de vício do consentimento, a almejada conversão de RMC em empréstimo consignado, além de repetição de indébito e lesão de ordem moral Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO. " [TJSP; Apelação Cível 1005101-65.2023.8.26.0011; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] * "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Danos morais não evidenciados Recurso negado." [TJSP; Apelação Cível 1001271-87.2023.8.26.0077; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023] Dessa forma, o banco réu demonstrou satisfatoriamente a regularidade da contratação, de modo que não há que se falar em inexigibilidade da dívida atribuída à requerente, nem tampouco em restituição de quaisquer valores. Por consequência lógica, a conduta do réu não caracterizou dano moral à autora, uma vez demonstrado que ele agiu em exercício regular de direito. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 04 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312292418

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312292422

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312292426

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000537-17.2011.8.10.0079

ID: 312302777

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000537-17.2011.8.10.0079 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL. Em síntese, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) alega que: 1-) O réu, na condição de Prefeito do Município de Cândido Mendes, deixou de dar cumprimento à sua obrigação de disponibilizar a prestação de contas integral, referente ao exercício financeiro de 2009, na Câmara Municipal para consulta de qualquer cidadão, violando o princípio da publicidade e da transparência; 2-) A conduta do réu, mesmo após instado pela Promotoria de Justiça, caracteriza omissão dolosa e incide nas sanções do art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992. Por esse motivo, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) requer: 1-) A condenação do réu por prática de ato de improbidade administrativa pela falta de prestação de contas, contemplada no art. 11, caput, e incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/1992; 2-) Consequentemente, a condenação do requerido nas penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. A petição inicial (ID 86987430) veio acompanhada de documentos. Deferida a tutela de urgência (ID 42018907, p. 12-17), determinando que o réu encaminhasse a prestação de contas integral à Câmara Municipal, sob pena de multa diária. O réu foi notificado e, posteriormente, citado, apresentando contestação (ID 42018900, p. 22). Em sua defesa, alegou, em suma, a inexistência de dever legal para o envio simultâneo das contas ao TCE e à Câmara, a ausência de dolo na sua conduta e a não ocorrência de dano ao erário. A autora apresentou manifestação sobre a contestação (ID 42018902, p. 13), rebatendo os argumentos e reforçando a tese de ato de improbidade doloso. Despacho de ID 42018902, p. 18, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a parte ré quedou-se inerte. Intimada a se manifestar sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, a autora reiterou o interesse no prosseguimento do feito, sustentando a presença de dolo específico na conduta do réu (ID 144391407). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, não havendo preliminares pendentes de análise. Inicialmente, importa consignar que durante o curso do processo houve alteração na Lei nº 8.249/92 promovida pela Lei nº 14.230/21. A referida modificação legislativa fixou a necessidade de ação dolosa para caracterização dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1199) determinando a irretroatividade da norma atual apenas para os casos em que exista coisa julgada e para aqueles em fase de cumprimento de sentença. Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92 promovida por esta alteração legislativa deve ser aplicada ao caso em tela. Superada a questão da aplicação do novo texto legal, resta aferir a existência de ação dolosa do requerido a incidir em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.249/92. O cerne da controvérsia deduzida em juízo consiste em verificar a existência de atos de improbidade praticados pelo demandado. Pois bem. A tese autoral encontra-se lastreada no descumprimento do art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe ao Poder Executivo o dever de manter as contas à disposição de qualquer cidadão durante todo o exercício na Câmara Municipal. A autora argumenta que o envio apenas do "Balanço Geral e dos Balancetes" foi insuficiente e que a omissão em fornecer a documentação completa foi deliberada, visando frustrar o controle social. Desse modo, o réu teria incidido no art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, com as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), através da promulgação da Lei n. 14.230/21, passou-se a ser exigida a comprovação de conduta dolosa do agente público nos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, 10 e 11, conforme se observa pela novel redação, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado pelo agente público em contrariedade à lei pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa. Para tanto, se faz necessário, atualmente, verificar se houve dolo (elemento volitivo), isto é, a presença mínima de má-fé nas condutas praticadas. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta irregular/ilegal como ato de improbidade, especialmente, por não estar evidenciada a existência do dolo do requerido. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão se deu com a finalidade específica de ocultar ilegalidades ou fraudes na gestão. A documentação dos autos demonstra que o réu chegou a enviar parte dos documentos (Balanço Geral e Balancetes), o que, embora insuficiente para cumprir plenamente o dever de transparência, afasta a presunção de uma omissão absoluta e maliciosa. A conduta do réu se aproxima mais de uma gestão inábil ou de uma interpretação restritiva da norma do que de um ato deliberadamente arquitetado para violar os princípios da administração. Cabe ressaltar também a alteração ocorrida na redação do art. 11, caput, incisos II, IV e VI, da Lei de Improbidade, que revogou o inciso II e alterou a conduta atribuída à época ao réu. Assim sendo, embora não haja dúvidas quanto à ilegalidade da conduta, não houve comprovação nos autos de dolo específico. Nesse contexto, entendo que o promovente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as condutas irregulares, ora investigadas, se deram por prática dolosa específica, não comprovando que a falta de prestação de contas se deu com o fim de ocultar irregularidades. Outrossim, ainda que a conduta do requerido não tenha obedecido aos ditames legais, não se pode tê-la, apenas por isso, como ímproba e capaz de ensejar a sua condenação nas graves sanções que lhe são impostas a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que não restou irrefutavelmente comprovado o elemento anímico necessário (dolo). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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