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Banco Santander (Brasil) S.A. x Giuliano Baldi Golo

ID: 315224584

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010384-29.2018.5.15.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GIULIANO BALDI GOLO

ACORDAO

Advogados:

DR. RENATO MOYA COLARES

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DRA. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jcl/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Desse modo, a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural. Cumpre destacar, ainda, que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". Portanto, tem-se que a decisão agravada, a qual reformou os termos do acórdão regional para conceder à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RR - 10384-29.2018.5.15.0008, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado GIULIANO BALDI GOLO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pinto Martins a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo reclamado no tema "benefício da justiça gratuita - mera declaração de hipossuficiência". Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Reautue-se o feito para que conste Agravo em Recurso de Revista com Agravo (Ag-RRAg). 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 725/742) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão agravada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 06 e 07/09/2021. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/09/2021. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / CARGO DE CONFIANÇA. Ao reputar não comprovado o enquadramento do demandante no artigo 224, § 2°, da CLT, mantendo a condenação ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, acrescidas do adicional de 50% e reflexos, o v.acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula102, I,do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante,o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula463, I,do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere à manutenção dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos no dispositivo legal invocado. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na espécie, em relação aos temas renovados no agravo de instrumento, quais sejam: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO", "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL FIXADO", a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Na minuta do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados da Suprema Corte: [...] III - CONCLUSÃO Ante o exposto, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista apenas quanto ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS"; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação apenas da taxa SELIC, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. [...] (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] Dos benefícios da Justiça gratuita Brada pelo afastamento da benesse em tela sob a alegação de que r. decisão de primeiro grau viola o artigo 790, § 4º, da CLT. Tratando-se de demanda ajuizada em 26/4/2018, ou seja, após a vigência da Lei n° 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 790 e parágrafos da CLT, que introduziu modificações na legislação vigente acerca dos critérios para a concessão da justiça gratuita, "in verbis": "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. § 2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Na hipótese vertente, embora o TRCT de fl. 30 demonstre o percebimento de salário superior a 40% do teto do INSS, formulou o autor requerimento expresso de isenção (fl. 21), com encarte de declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25), cujo teor não foi infirmado por qualquer elemento dos autos. Desse modo, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, consoante artigo 99, § 3º do CPC e Súmulas 463 do C. TST e 33 deste E. Regional. Incensurável, pois, o r. decisório recorrido. [...] (g.n.) Na minuta em exame, a parte agravante alega que "O v. acórdão, ao prover o recurso de revista do reclamante, assim o fez em possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST , cujo conteúdo estabelece que, 'para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim'" e que "No caso em comento, comprova-se pelas provas produzidas, com expressa consignação pelo v. acórdão Regional, que o reclamante não cumpre os requisitos previstos pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT" (pág. 789). Examino. Primeiramente, cabe ressaltar que o Banco reclamado, ora agravante, se insurgiu em face da decisão agravada apenas quanto ao tema "benefício da justiça gratuita - mera declaração", evidenciando, portanto, o seu conformismo com a referida decisão em relação aos demais temas não renovados nas razões do presente agravo interno. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento por entender que o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inicialmente, cumpre destacar que a questão relativa à gratuidade de justiça guarda relação com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por seu turno, o Código de Processo Civil prevê a concessão do benefício da justiça gratuita com fulcro na presunção de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural, consoante se verifica do teor do artigo 99, §§ 1º a 4º, do CPC, in verbis: "Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poder á indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular nã o impede a concessão de gratuidade da justiça". Já no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, a matéria é regulada no artigo 790, §§ 3º e 4º, do referido diploma legal, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. Confira-se: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". É de se notar que o § 4º do artigo 790 da CLT passou a condicionar a concessão da gratuidade de justiça à comprovação da insuficiência de recursos, bem como que o § 3º faculta ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Diante dessas alterações legislativas, esta Corte Superior vem estabelecendo a tese de que tais dispositivos devem ser interpretados em conjunto com o que dispõem os supracitados artigos 5º, LXXIV, da Carta Magna e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem com tendo em vista o teor da Súmula nº 463 desta Corte, a qual assim estabelece: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a jurisprudência do TST consolidou o entendimento de que é suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa natural, o que se verifica nos autos. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Configurada a violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REPARAÇÃO MATERIAL POR DANOS CAUSADOS AO AUTOR NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ATO ILÍCITO COMETIDO PELO EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COTA PARTE DEVIDA À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Tendo em vista se tratar de pretensão deduzida exclusivamente em face da empregadora, em que se postula o pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes do ilícito por ela praticado, ao não incluir parcelas de natureza salarial na base de cálculo da complementação de aposentadoria, fica configurada hipótese de competência material desta Justiça Especializada, a teor do artigo 114, I e VI, da Constituição Federal. Note-se que a jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no mesmo sentido . Precedentes. Configurada a violação do artigo 114, I e VI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-242-14.2021.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . 1. Trata-se de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou os termos do art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º, da CLT. 2. A Turma regional registrou a existência de declaração de hipossuficiência e a considerou para fins de comprovação de hipossuficiência econômica do autor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Conforme a nova redação, o benefício da justiça gratuita somente será concedido àqueles que perceberam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou na hipótese de comprovação de insuficiência de recursos. 4. No entanto, mesmo após a reforma trabalhista, nesta Corte Trabalhista entende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015), o que ocorreu no caso dos autos, pois a parte autora declara a hipossuficiência econômica, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 463, I, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-100237-86.2021.5.01.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/09/2023). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Aliás, a jurisprudência do TST entende que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10017-65.2017.5.03.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE DÁ SEGUIMENTO AO RECURSO APENAS QUANTO A UM TEMA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento desta c. 6ª Turma é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, c om ressalva de entendimento pessoal do Ministro Relator. No caso, o eg. TRT indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita à reclamante, em razão de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, bem como diante da percepção de benefícios em valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou seja, R$ 5.645,80. Não obstante, em adoção ao entendimento prevalecente na c. 6ª Turma, tendo a reclamante firmado atestado de pobreza, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de que seja concedida a assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020) (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 463, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício de subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o iterativo entendimento desta Corte Superior. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10579-98.2018.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal de origem consignou que " a percepção de remuneração acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade da justiça, pois o § 4º do art. 790 da CLT prevê que o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar a insuficiência de recursos". E, nesse aspecto, o Regional solucionou a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, por sua Súmula nº 463, I, do TST, segundo a qual, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado é bastante para a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, caso dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Cumpre destacar, ainda, que a tese ora defendida foi reiterada pelo Tribunal Pleno do TST na Sessão de Julgamento realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, no qual foi consolidada a tese de que "é válida a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT". Acrescente-se, por fim, que o reclamante receber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a meu ver, não tem o condão de afastar o direito ao deferimento da justiça gratuita. Isso porque, para que haja o indeferimento da concessão dos benefícios da Justiça gratuita é indispensável a existência de prova contrária às alegações de que a situação financeira da parte reclamante não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, não sendo possível se afastar tais alegações com base apenas na média remuneratória da parte reclamante. Nesse sentido, apenas a título ilustrativo, cito o seguinte precedente desta Corte Superior: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão ' sem prejuízo do sustento próprio ou da família ' - como antes existia no art. 2º da Lei 1060/50 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Depreende-se desses dispositivos legais que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: ' [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017: " Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/15), na Justiça do Trabalho foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados, inclusive de outras Turmas do TST, em análises de processos iniciados após o início de vigência da Lei 13.467/2017. No caso concreto , o Reclamante, ao ajuizar a presente ação contra a Reclamada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls 103-pdf) e atribuiu à causa o valor de R$2.052.120,21 . A sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e condenação do Reclamante ao pagamento de custas no valor R$41.042,40 e honorários advocatícios no importe de R$102.700,00 , foi mantida pelo TRT ao fundamento de que " a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exigem prova da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido" . Nesse cenário, este Relator, por via monocrática, considerando o entendimento desta Corte Superior, e desta 3ª Turma, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, bem como diante da ausência de informações de que a Parte contrária tivesse comprovado suficientemente que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, conheceu do recurso de revista, no tocante ao tema "justiça gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I/TST; e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada, em agravo interno, opõe-se à concessão da justiça gratuita, ressaltando, entre outros fatos: os valores recebidos pelo Obreiro a título de salário e rescisão contratual, bem como ser o Reclamante sócio-administrador das empresas LCS Cable Cranes Brasil Ltda e Roja Business Development Ltda - ME. Contudo, procedendo ao exame dos documentos anexados pela Agravante, verifica-se que o Reclamante figura como administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda, que possui como sócia a LCS Cable Cranes GMBH, não havendo registro nos autos de que o Reclamante conste do quadro societário dessa empresa. Quanto à empresa Roja Business Development Ltda - ME, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, o comprovante de inscrição e de situação cadastral informa que o Reclamante é seu sócio-administrador. Nesse cenário, considerados os fundamentos anteriormente expostos, tem-se que o fato de o Reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, ter auferido salário no valor de R$14.156,41, bem como ter recebido na rescisão contratual e levantamento do FGTS + 40% a importância total de R$182.329,19, não tem o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo Reclamante. Da mesma forma, a mera informação de que o Reclamante ocupa o cargo de administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda e que é sócio administrador da microempresa - Roja Business Development Ltda, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, não se revelam capazes, por si, de demonstrar o abuso no pedido da concessão de justiça gratuita para que seja afastada a presunção de hipossuficiência econômica declarada, porquanto não traduzem, de forma cabal, a existência de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas decorrentes deste caso concreto. Nesse contexto, inexistentes elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001433-89.2018.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024) (g.n). Portanto, tem-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I, a qual continua tendo aplicabilidade mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501816

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000205-23.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO THAIS ANDRADE RAMOS

Acórdão

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER WILIAM RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERTHA STUMPF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000205-23.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000205-23.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: THAIS ANDRADE RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000205-23.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/aoc/lan I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Recentemente, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), o STF, por maioria, dentre as teses proferidas, estabeleceu que nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, tais como o atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST. Dessa forma, o caso concreto se enquadra na Tese 2 do Tema 1118 “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a ausência de transcrição não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000205-23.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, são AGRAVADOS THAÍS ANDRADE RAMOS, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento, objetivando o processamento do recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Contraminuta apresentada às fls. 1.540/1.544 Parecer do Ministério Público do Trabalho ás fls. 1.550/1.551, que oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nºs 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, no âmbito do Tribunal Regional, pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/07/2024 - Id fd122fa; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 73ecb8a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. O Município Reclamado sustenta que a reforma do acórdão é necessária, pois a decisão recorrida aplicou incorretamente o direito, violando dispositivos legais, como o art. 71 da Lei nº 8.666/93, art. 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e o art. 102, §2º, da CF/1988. Alega que a decisão contraria o entendimento vinculante da ADC 16 e a tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 760.931 pelo STF. Argumenta que, cabe ao trabalhador comprovar a ausência de fiscalização da Administração Pública e o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano sofrido, não sendo suficiente apenas demonstrar que a fiscalização foi inexistente ou insuficiente. Aduz que na ausência dessa prova concreta, não há fundamento para responsabilizar o ente público. Por fim, ressalta que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pelo TST, o STF reafirmou sua jurisprudência, afastando expressamente a possibilidade de responsabilização do ente público com base na inversão do ônus da prova. A ADC 16 pacificou o entendimento de que a responsabilização do Estado exige a comprovação efetiva de conduta sistematicamente negligente da Administração. Ao exame. Ressalto, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade, embora a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido tenha sido realizada no início das razões recursais, verifica-se que a parte procedeu ao devido cotejo analítica ao longo do corpo das razões, permitindo a compreensão do dissenso interpretativo. Assim, superado o óbice apontado no despacho denegatório e reconheço atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Contudo, prosseguindo no exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, conforme previsão da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, constata-se que o recurso de revista não merece prosseguimento. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), por maioria, o STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso concreto restou consignado no acórdão regional que foi reconhecida a concreta comprovação de ausência de fiscalização por parte da Administração Pública acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, o que não decorreu da mera aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, mas sim da análise do conjunto probatório constante dos autos, sobretudo diante do atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “DO ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para se evitar maiores delongas, adoto o entendimento exarado pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, ao conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, no processo TSTE-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, concluiu que é da Administração Pública, tomadora dos serviços, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo. Transcrevo, abaixo, trecho do teor do v. acórdão. [...] Adoto, ainda, os fundamentos do v. acórdão proferido no processo abaixo especificado, cuja ementa ora transcrevo, que em nada se distingue da situação do presente feito, no qual fica bastante claro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 246, não definiu a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública no cumprimento do contrato administrativo celebrado com o empregador do reclamante; bem como elucida, de forma fundamentada, porque o encargo deve ser atribuído à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. [...] Sendo assim, como se vê, reiteradamente o C.TST já consolidou o entendimento de que, ao interpretar o v. acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido para fixação do tema 246, não decidiu a quem pertenceria o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública e, por via de consequência, ao analisar a questão, adotou o entendimento que ele pertence ao tomador público. Assim, quer porque a Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993; quer pelo princípio da aptidão da prova, não há como atribuir ao reclamante o encargo de provar a ausência de fiscalização por parte da administração Pública, que seria o mesmo que lhe imputar prova de fato negativo, de difícil produção e acesso. Os v. acórdãos dos processos abaixo relacionados, cujas ementas ora transcrevo, também foram no mesmo sentido. Desse modo, tenho que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo firmado com a empregadora do autor pertence à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO ART. 71 DA Lei 8.666/93. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nºs 760.931 E 958.252. Insta salientar, de plano, que a segunda reclamada não nega a existência do contrato com a empregadora do reclamante, apenas se limita a questionar sua responsabilidade pela satisfação das dívidas daquela (f. 93). A primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais e afins dos Centros de Educação Infantil e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação. O contrato administrativo, em si mesmo, não foi juntado; apenas os comprovantes de pagamento da contratação e da suposta fiscalização (f. 94 e 235). Os controles de jornada da reclamante indicam que a prestação de serviços se deu no local indicado na petição inicial (f. 1261 e seguintes). Começo analisando a possibilidade ou não da administração pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem a jurisprudência consagrada na Súmula 331 do C.TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário, o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula n.º 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 725, no Recurso Extraordinário 958.251-MG, sobre a constitucionalidade da antiga redação da Súmula 331 do C.TST, declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio, mas manteve, expressamente, a responsabilidade subsidiária. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta forma, o primeiro ponto que se define é que não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. O segundo ponto, diz respeito a possibilidade de se responsabilizar ou não o tomador público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Muito embora a partir de 31.3.2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, tenha passado a ter previsão legal e a ser objetiva, não havendo de se cogitar a existência de culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou na culpa in vigilando pela ausência de fiscalização, o certo é que, a responsabilidade do tomador de serviço da Administração Pública, passa pelo crivo do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas ao tomador, havendo necessidade de prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência no item V da Súmula 331 do C.TST. E esta posição, no julgamento da ADC 16, foi ressaltada nos seguintes termos: "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Desse modo, resta também definido que, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. Nem mesmo a r. decisão plenária do C. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, que fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (g.n.), afasta a possibilidade da atribuição de responsabilidade do Poder Público, em havendo prova da sua negligência na fiscalização do contrato administrativo. O resultado é apenas, que não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas há necessidade de demonstração, nos autos, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização, quer quanto a contratação do prestador de serviços, quer quanto à fiscalização do cumprimento do contrato administrativo e seus consequente. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta, por via, por exemplo de contrato de gestão ou convênio. E por outro lado, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as diretrizes do contrato administrativo são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. A Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos artigos 54, § 1º; 55, inciso XIII; 58, inciso III; 66; 67, "caput" e § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993. Dever esse que deve ser cumprido em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange, por via de consequência, o regular cumprimento das obrigações trabalhistas do pessoal terceirizado. Diante, portanto, do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal e seguido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do ente público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, sendo de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Posto isto, com base nessas premissas passo a análise do caso vertente. A r. sentença de Origem condenou a empregadora da reclamante a lhe pagar os seguintes títulos: horas extras e adicional de insalubridade. Além disso, nesse acórdão, a primeira reclamada está sendo condenada a pagar em favor da reclamante as verbas rescisórias e demais consectários legais pelo reconhecimento da falta grave patronal que enseja rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse passo, os documentos apresentados pela segunda reclamada, que sequer junta aos autos o contrato firmado com a primeira reclamada por força do processo licitatório, não tem o condão de atestar, como alegado, a fiscalização efetiva por parte do ente público - e tanto é assim que os depósitos de FGTS, ao longo do contrato de trabalho firmado com a reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso. A ausência de prova da legalidade da contratação, já milita em desfavor da Municipalidade, que não afasta a sua culpa "in eligendo". Dessa forma, em face da ausência de prova de efetiva fiscalização por parte da segunda reclamada, ela (tomadora) deverá reparar a lesão de direito causada ao reclamante, indenizando-o no valor equivalente ao que deixou de receber da prestadora de serviço segundo os termos do r. julgado de Origem, de forma subsidiária, em conformidade com os fundamentos que deram origem ao inciso V da Súmula 331 do C.TST. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, tais como o atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST. Dessa forma, o caso concreto se enquadra na Tese 2 do Tema 1118 “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Ademais, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Nego provimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS /ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento.” O Município agravante alega que “Se a Corte máxima conferiu à matéria o regime de repercussão geral, não há qualquer sentido lógico em se fazer incidir ao caso a literalidade da Lei 13.015/2014, já que todos os casos que envolvem responsabilidade subsidiária da Administração Pública estão já automaticamente prequestionados, não sendo lícito aos Tribunais inferiores impedirem o processamento dos recursos de instância ordinária para que então possa este Município levar a questão à apreciação do E. STF por meio de Recurso Extraordinário.” Não tendo o que se falar em transcrição do trecho em observância ao art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Sem razão. De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o que torna inútil o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior. Dito isso, prosseguindo na análise, verifico que realmente não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona a matéria objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001433-80.2021.5.02.0074, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 04/04/2023); AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 837-43.2017.5.05.0342, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 10445-46.2017.5.03.0140, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Isso porque não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Na hipótese, em relação a todos os temas suscitados, a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista. Óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Assim, diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 245-98.2021.5.23.0037, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 02/12/2022). Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, pelo que nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e negar provimento ao Agravo de Instrumento; II - julgar prejudicada a análise transcendência da causa quanto ao tema “abrangência da condenação” e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ANDRADE RAMOS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Especialy Terceirizacao Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501828

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000205-23.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO THAIS ANDRADE RAMOS

Acórdão

Advogados:

WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE FREITAS ARAUJO

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BERTHA STUMPF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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DIEGO FELIPPE DOS SANTOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000205-23.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000205-23.2022.5.02.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO: THAIS ANDRADE RAMOS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000205-23.2022.5.02.0046 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/aoc/lan I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL NOS 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. Recentemente, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), o STF, por maioria, dentre as teses proferidas, estabeleceu que nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, tais como o atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST. Dessa forma, o caso concreto se enquadra na Tese 2 do Tema 1118 “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Por outro lado, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. ABRANGÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1.º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, a ausência de transcrição não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000205-23.2022.5.02.0046, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, são AGRAVADOS THAÍS ANDRADE RAMOS, ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento, objetivando o processamento do recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Contraminuta apresentada às fls. 1.540/1.544 Parecer do Ministério Público do Trabalho ás fls. 1.550/1.551, que oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL Nºs 246 E 1118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, no âmbito do Tribunal Regional, pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: MUNICÍPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/07/2024 - Id fd122fa; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 73ecb8a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. O Município Reclamado sustenta que a reforma do acórdão é necessária, pois a decisão recorrida aplicou incorretamente o direito, violando dispositivos legais, como o art. 71 da Lei nº 8.666/93, art. 818, I, da CLT, art. 373, I, do CPC e o art. 102, §2º, da CF/1988. Alega que a decisão contraria o entendimento vinculante da ADC 16 e a tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 760.931 pelo STF. Argumenta que, cabe ao trabalhador comprovar a ausência de fiscalização da Administração Pública e o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano sofrido, não sendo suficiente apenas demonstrar que a fiscalização foi inexistente ou insuficiente. Aduz que na ausência dessa prova concreta, não há fundamento para responsabilizar o ente público. Por fim, ressalta que, mesmo após o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pelo TST, o STF reafirmou sua jurisprudência, afastando expressamente a possibilidade de responsabilização do ente público com base na inversão do ônus da prova. A ADC 16 pacificou o entendimento de que a responsabilização do Estado exige a comprovação efetiva de conduta sistematicamente negligente da Administração. Ao exame. Ressalto, inicialmente, que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Com relação ao fundamento do despacho de admissibilidade, embora a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido tenha sido realizada no início das razões recursais, verifica-se que a parte procedeu ao devido cotejo analítica ao longo do corpo das razões, permitindo a compreensão do dissenso interpretativo. Assim, superado o óbice apontado no despacho denegatório e reconheço atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Contudo, prosseguindo no exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista, conforme previsão da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, constata-se que o recurso de revista não merece prosseguimento. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema nº 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), por maioria, o STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso concreto restou consignado no acórdão regional que foi reconhecida a concreta comprovação de ausência de fiscalização por parte da Administração Pública acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, o que não decorreu da mera aplicação da regra de distribuição do ônus da prova, mas sim da análise do conjunto probatório constante dos autos, sobretudo diante do atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante. Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: “DO ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Para se evitar maiores delongas, adoto o entendimento exarado pelos Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, ao conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, no processo TSTE-RR-925-07.2016.5.05.0281, prolatado em 12.12.2019, de relatoria do Ministro CLÁUDIO BRANDÃO, concluiu que é da Administração Pública, tomadora dos serviços, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo. Transcrevo, abaixo, trecho do teor do v. acórdão. [...] Adoto, ainda, os fundamentos do v. acórdão proferido no processo abaixo especificado, cuja ementa ora transcrevo, que em nada se distingue da situação do presente feito, no qual fica bastante claro que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 246, não definiu a quem seria atribuído o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública no cumprimento do contrato administrativo celebrado com o empregador do reclamante; bem como elucida, de forma fundamentada, porque o encargo deve ser atribuído à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. [...] Sendo assim, como se vê, reiteradamente o C.TST já consolidou o entendimento de que, ao interpretar o v. acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido para fixação do tema 246, não decidiu a quem pertenceria o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública e, por via de consequência, ao analisar a questão, adotou o entendimento que ele pertence ao tomador público. Assim, quer porque a Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos artigos 58, III; 67, caput e seu §1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58,III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993; quer pelo princípio da aptidão da prova, não há como atribuir ao reclamante o encargo de provar a ausência de fiscalização por parte da administração Pública, que seria o mesmo que lhe imputar prova de fato negativo, de difícil produção e acesso. Os v. acórdãos dos processos abaixo relacionados, cujas ementas ora transcrevo, também foram no mesmo sentido. Desse modo, tenho que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização da execução do contrato administrativo firmado com a empregadora do autor pertence à Administração Pública e não ao trabalhador terceirizado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DO ART. 71 DA Lei 8.666/93. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nºs 760.931 E 958.252. Insta salientar, de plano, que a segunda reclamada não nega a existência do contrato com a empregadora do reclamante, apenas se limita a questionar sua responsabilidade pela satisfação das dívidas daquela (f. 93). A primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais e afins dos Centros de Educação Infantil e dos Centros Municipais de Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação. O contrato administrativo, em si mesmo, não foi juntado; apenas os comprovantes de pagamento da contratação e da suposta fiscalização (f. 94 e 235). Os controles de jornada da reclamante indicam que a prestação de serviços se deu no local indicado na petição inicial (f. 1261 e seguintes). Começo analisando a possibilidade ou não da administração pública ser condenada subsidiariamente quando terceiriza a mão de obra. Até a promulgação da lei 13.429/2017, havia uma construção doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade do tomador dos serviços em caso de terceirização da mão de obra, que deu origem a jurisprudência consagrada na Súmula 331 do C.TST. É que, naquela época, reconhecendo o inevitável "processo de terceirização", mas limitado pela legislação consolidada, que não admitia a intermediação de mão de obra, senão no contrato de trabalho temporário, o Tribunal Superior do Trabalho cuidou de orientar a jurisprudência, admitindo, em determinados casos, a possibilidade dessa intromissão entre o trabalhador e a empresa que se beneficiará de sua força de trabalho, em relação aos quais declarou que não se forma vínculo de emprego entre o tomador de serviços e o operário, no entanto, estabeleceu que nas hipóteses de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços a tomadora concorre de modo subsidiário (Súmula n.º 331 do TST). O prisma da questão foi alterado, quando o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 725, no Recurso Extraordinário 958.251-MG, sobre a constitucionalidade da antiga redação da Súmula 331 do C.TST, declarou a possibilidade da intermediação da mão de obra, em qualquer atividade da empresa, seja atividade-fim ou atividade-meio, mas manteve, expressamente, a responsabilidade subsidiária. "25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Desta forma, o primeiro ponto que se define é que não se discute mais a legalidade da contratação de empresa terceirizada pela tomadora. O contrato celebrado entre elas, terceirizando a mão de obra, a rigor, é lícito. O segundo ponto, diz respeito a possibilidade de se responsabilizar ou não o tomador público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Muito embora a partir de 31.3.2017, com o advento da Lei 13.429, a responsabilidade do tomador de serviço, privado, tenha passado a ter previsão legal e a ser objetiva, não havendo de se cogitar a existência de culpa in eligendo pela tomadora na escolha da empresa terceirizada ou na culpa in vigilando pela ausência de fiscalização, o certo é que, a responsabilidade do tomador de serviço da Administração Pública, passa pelo crivo do parágrafo 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, prevalecendo a lei especial, que veda, expressamente, a transferência automática da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas ao tomador, havendo necessidade de prova da conduta culposa no cumprimento das obrigações derivadas do contrato administrativo, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência no item V da Súmula 331 do C.TST. E esta posição, no julgamento da ADC 16, foi ressaltada nos seguintes termos: "A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade, mas a inadimplência da obrigação da administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer, independentemente da constitucionalidade da lei", e concluindo que isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa", pois o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Desse modo, resta também definido que, o § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 não exclui a culpa in eligendo e a in vigilando, determinantes da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pessoa jurídica de direito público. Nem mesmo a r. decisão plenária do C. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, que fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/17, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (g.n.), afasta a possibilidade da atribuição de responsabilidade do Poder Público, em havendo prova da sua negligência na fiscalização do contrato administrativo. O resultado é apenas, que não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, mas há necessidade de demonstração, nos autos, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização, quer quanto a contratação do prestador de serviços, quer quanto à fiscalização do cumprimento do contrato administrativo e seus consequente. No tocante à culpa in eligendo, em primeiro lugar, deve ser comprovado nos autos a realização do processo de licitação ou, se for o caso, a autorização legal para a contratação direta, por via, por exemplo de contrato de gestão ou convênio. E por outro lado, ainda que tenha havido licitação ou autorização legal para a contratação, as diretrizes do contrato administrativo são estabelecidas pelo próprio órgão contratante, que pode e deve estabelecer regras com vistas à proteção dos trabalhadores cuja força de trabalho lhe beneficiará. A Administração Pública tem o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato administrativo celebrado com a prestadora de serviços, dever esse estabelecido nos artigos 54, § 1º; 55, inciso XIII; 58, inciso III; 66; 67, "caput" e § 1º; 77 e 78, todos da Lei 8.666/1993. Dever esse que deve ser cumprido em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que abrange, por via de consequência, o regular cumprimento das obrigações trabalhistas do pessoal terceirizado. Diante, portanto, do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal e seguido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo (pela ausência de processo licitatório ou irregularidade dele) ou a in vigilando (conduta culposa pela ausência de fiscalização eficiente) do ente público, não há como inviabilizar a sua responsabilidade pelos encargos devidos ao trabalhador, porquanto, nessa hipótese, a Administração deve responder por sua própria incúria, sendo de rigor o exame da existência ou não de culpa em seu proceder. Posto isto, com base nessas premissas passo a análise do caso vertente. A r. sentença de Origem condenou a empregadora da reclamante a lhe pagar os seguintes títulos: horas extras e adicional de insalubridade. Além disso, nesse acórdão, a primeira reclamada está sendo condenada a pagar em favor da reclamante as verbas rescisórias e demais consectários legais pelo reconhecimento da falta grave patronal que enseja rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse passo, os documentos apresentados pela segunda reclamada, que sequer junta aos autos o contrato firmado com a primeira reclamada por força do processo licitatório, não tem o condão de atestar, como alegado, a fiscalização efetiva por parte do ente público - e tanto é assim que os depósitos de FGTS, ao longo do contrato de trabalho firmado com a reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso. A ausência de prova da legalidade da contratação, já milita em desfavor da Municipalidade, que não afasta a sua culpa "in eligendo". Dessa forma, em face da ausência de prova de efetiva fiscalização por parte da segunda reclamada, ela (tomadora) deverá reparar a lesão de direito causada ao reclamante, indenizando-o no valor equivalente ao que deixou de receber da prestadora de serviço segundo os termos do r. julgado de Origem, de forma subsidiária, em conformidade com os fundamentos que deram origem ao inciso V da Súmula 331 do C.TST. Tendo em vista o substrato fático do acórdão regional, no sentido de que restou demonstrada a ausência da adequada fiscalização por parte da Administração Pública, acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços, tais como o atraso no recolhimento de FGTS que ao longo do contrato de trabalho firmado com a Reclamante, vinham sendo habitualmente quitados com atraso, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte e com a atual redação do item V da Súmula nº 331 do TST. Dessa forma, o caso concreto se enquadra na Tese 2 do Tema 1118 “Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Ademais, somente com o reexame do conjunto fático-probatório da ação trabalhista, procedimento vedado em sede de recurso de revista, seria possível concluir pela ausência de culpa do ente da Administração Pública na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada. O processamento da revista encontra óbice, assim, na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Nego provimento. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos: “2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS /ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento.” O Município agravante alega que “Se a Corte máxima conferiu à matéria o regime de repercussão geral, não há qualquer sentido lógico em se fazer incidir ao caso a literalidade da Lei 13.015/2014, já que todos os casos que envolvem responsabilidade subsidiária da Administração Pública estão já automaticamente prequestionados, não sendo lícito aos Tribunais inferiores impedirem o processamento dos recursos de instância ordinária para que então possa este Município levar a questão à apreciação do E. STF por meio de Recurso Extraordinário.” Não tendo o que se falar em transcrição do trecho em observância ao art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Sem razão. De plano, verifico a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, o que torna inútil o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior. Dito isso, prosseguindo na análise, verifico que realmente não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem a aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, observa-se que a parte não transcreveu o trecho da decisão que prequestiona a matéria objeto da irresignação, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Assim, desautorizado o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso vertente, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001433-80.2021.5.02.0074, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 04/04/2023); AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT). Na hipótese, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da tese recursal. Tal procedimento inviabiliza o cotejo analítico entre a tese principal adotada pelo Tribunal a quo e a fundamentação jurídica constante no recurso de revista. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 837-43.2017.5.05.0342, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 24/03/2023); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, a parte, em recurso de revista, não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional impugnado, desatendendo o referido pressuposto intrínseco. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 10445-46.2017.5.03.0140, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 17/03/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Isso porque não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Na hipótese, em relação a todos os temas suscitados, a recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista. Óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Assim, diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 245-98.2021.5.23.0037, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 02/12/2022). Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, pelo que nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência jurídica da causa quanto ao tema “responsabilidade subsidiária” e negar provimento ao Agravo de Instrumento; II - julgar prejudicada a análise transcendência da causa quanto ao tema “abrangência da condenação” e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Precolandia Comercial Ltda

ID: 318385602

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001873-20.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO TATSUYA ARMANDO FUKUMOTO

Polo Passivo:

PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060e61a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001873-20.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h15min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, autor, e PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., réu. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO ajuizou ação coletiva trabalhista em face de PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., em que postula: o pagamento de adicional de periculosidade aos(as) substituídos(as) todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, no importe de 30% (trinta por cento), tendo como base de cálculo a remuneração recebida e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Na audiência ID. d8705e0 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. O réu apresentou contestação no ID. 810cf33, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. O autor apresentou réplica no ID. 8783c24. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. f860021. Prova pericial produzida no ID. 12b320f, com esclarecimentos no ID. 020b606. Não foi produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 32d7f4f e ID. d57cbb7. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Neste caso, o autor, representando o interesse dos empregados do réu, pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste ao autor. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Tendo a lei sido publicada no D.O.U. de 12/06/2020, então desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 18/10/2024, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, contado a partir do ajuizamento desta ação, recorte que recai no dia 30/05/2019 (18/10/2019 com a subtração de 141 dias). Nesses termos, acolho o requerimento do autor e a arguição do réu para pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Outrossim, sendo o sindicato constituído sob a forma de associação, sua legitimidade também encontra apoio no artigo 5º, inciso V, da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e nos artigos 81 e seguintes da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Aliás, esse conjunto de normas, aliado a Lei da Ação Popular, ao Estatuto da Criança e Adolescente e outras normas e princípios consubstancia o denominado microssistema das tutelas coletivas, o qual é destinado à defesa e promoção de direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Ainda que o artigo 81 do CDC preveja as hipóteses nas quais se admite a tutela coletiva, definindo os conceitos de interesses/direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, A identificação da natureza do direito postulado em sede de tutela metaindividual não decorre simplesmente da análise do evento que fez surgir o direito, eis que um mesmo evento pode fazer surgir direitos subjetivos de diversas espécies, quais sejam, direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por exemplo, a explosão de um depósito de produtos químicos pode dar fazer surgir o direito individual homogêneo à indenização por danos materiais e morais dos empregados do depósito feridos pela explosão, o direito coletivo dos moradores do bairro, que contemplaram a destruição do único parque público do bairro e o direito difuso da população da cidade em geral, que sofrerá com a nuvem de detritos. Portanto, a identificação da espécie do direito metaindividual depende da análise da postulação concreta em Juízo. No presente caso, o Sindicato autor postula o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial da reclamada no Shopping União Osasco, pois afirma que o direito ao adicional decorre da existência de material inflamável no subsolo do edifício, que transformou em área de risco toda a área da projeção horizontal deste, sendo esta a origem comum do direito postulado aos empregados. A pretensão, da forma em deduzida, apresenta-se como evidente defesa de direito individual homogêneo na forma do artigo 81, inciso III, do CDC, pois apesar serem interesses de natureza individual e divisível e, portanto, tuteláveis individualmente, a origem comum autoriza a sua postulação coletiva, preconizando a homogeneidade da tutela àqueles que se encontram em situação semelhante. Para esse fim e consoante a legislação retromencionada, o sindicato obreiro é entidade com legitimidade autônoma e adequada para conduzir o processo na defesa desses interesses individuais, sem que haja necessidade de autorização individual dos trabalhadores, mesmo porque, estes mantêm a legitimidade ordinária para postularem individualmente, caso assim desejem o que não induz litispendência, uma vez que a técnica da tutela coletiva visa ampliar e não cercear o acesso à Justiça. Prosseguindo quanto ao mérito propriamente, entendo que é dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. De todo modo, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. No presente caso o autor alega que no subsolo do edifício onde se localiza a filial do réu, existem estoques de líquidos inflamáveis para abastecimento de geradores, os quais convolam em área de risco toda a projeção horizontal do edifício, o que determina o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados do réu. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. No caso sob exame, o Perito constatou o seguinte fato: “O Shopping possui 6 subestações de energia elétrica movida por geradores que relacionaremos a seguir: Subestação 1 localizada no piso do Poupatempo possui um gerador Cummins de 360 kVA como tanque embutido de 180 litros de óleo diesel. Subestação 2 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 3 localizada no piso Voegeli possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 4 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 360 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 5 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 6 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 600 kVA com 250 litro de óleo diesel. [...] De acordo com a Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria 3.214/78 do MTE., no item 20.3, sub-item 20.3.1, diz que: "Para efeito desta Norma Regulamentadora, fica definido "Líquido inflamável" como todo aquele que possua ponto de fulgor inferior ou igual a 60oC (sessenta graus centígrados). O Artigo 193 da C.L.T. diz que: "São considerados atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conforme as informações obtidas na diligência, verificou-se que 4 subestações de 6 subestações do Shopping União estão localizados na parte interna do Shopping onde possuem geradores, que o produto empregado do mesmo, é considerado como inflamável, dado os pontos de Fulgor ser inferiores aos prescritos pela Lei Vigente. PRODUTO PONTO DE FULGOR (ºC) Óleo diesel Em torno de 40ºC De acordo com o Anexo 2, item 3, Alínea "s" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a área de risco correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADE ÁREA DE RISCO s. armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado. todas a área interna do recinto. Como a loja onde os funcionários exercem suas atividades, fica localizado no mesmo prédio onde estão localizados os geradores, na qual o óleo diesel está armazenado no tanque próximo ao gerador, fica caracterizado o desenvolvimento de suas funções dentro do local definido como "área de risco", conforme a Legislação Vigente. De acordo com o Anexo 2, item 1, Alínea "b" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a atividade e operações perigosas com inflamáveis correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADES ADICIONAL DE 30 % b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores da área de operação. Como os funcionários da Reclamada exercem suas atividades dentro da denominada "área de risco", de acordo com a NR-16 e OJ 385 da SDI-1 do TST. Portanto fica caracterizada a periculosidade. NOTA: O Gerador e o tanque de óleo diesel da Reclamada estão instalados na cobertura do prédio do Shopping, portanto estão localizados fora da prumada do prédio. Com isso, os funcionários da Reclamada referente a este tanque, não exercem suas atividades no interior da área de risco de acordo com a Legislação Vigente. OBS(1): Vale ressaltar que a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78, onde “Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados”. OBS(2): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. OBS(3): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2.1, A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais. OBS(4): Vale ressaltar que OJ 385 da SDI-1 do TST de 09/06/2010, cita que “É devido o pagamento de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”. (ID. 12b320f, p. 1075-1078). E conclui que: “11. CONCLUSÃO. A vista do exposto e da Legislação Vigente, os funcionários da Reclamada desenvolve atividade EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, conforme prescreve a Portaria 3.214 em sua NR-16 do MTE., o Artigo 193 da C.L.T. e OJ 385 da SDI-1 do TST, fazendo jus ao recebimento do adicional pleiteado.” (ID. 12b320f, p. 1089).” Importante mencionar que em caso análogo, no processo nº 1001433-34.2018.5.02.0382, onde o reclamante havia trabalhado em prédio do Banco Bradesco onde existiam tanques de combustíveis para moto-geradores, houve disputa em relação ao conceito de quais seriam as áreas consideradas de risco e naquele processo consignamos o seguinte: “Embora o Perito no laudo de fls. 137 tenha considerado como área de risco apenas a área que compõe a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos (letra “d”, do mencionado quadro de atividades), fato é que a letra “s” afirma que é considerada área de risco “toda a área interna do recinto”. Nessa toada foi que o TST editou a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI1: ‘É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.’ Esta é a melhor interpretação que se pode dar ao conceito de “área interna do recinto”, pois não se pode relativizar o risco ao qual era exposto o reclamante em caso de uma explosão no subsolo onde ficavam os tanques. A relativização dos riscos aos quais a vida humana é exposta em razão de uma atividade perigosa é o que tem contribuído como um dos diversos fatores do recente histórico de catástrofes (Boate Kiss, Mariana e o recentíssimo desastre de Brumadinho. A opção do legislador pela monetização do risco tem exatamente o efeito de constranger o empregador a eliminá-lo, o que a reclamada fez exatamente em razão da máxima efetividade a qual foi atribuída a norma protetiva.” É relevante consignar que o Perito judicial atuante no processo anteriormente referido não fez qualquer diferenciação entre os conceitos de “tanque” e “vasilhame”, afinal, ambos são recipientes que contêm líquido inflamável e é exatamente a natureza inflamável do líquido, sua quantidade e pleno atendimento aos requisitos técnico-normativo de segurança que definirão se uma área é de risco ou não. Com efeito, observa-se que durante a diligência ocorrida no processo ora em julgamento, o perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho dos empregados do réu e colheu as informações necessárias junto aos presentes no ato da avaliação, apontando em seu laudo a existência de líquido inflamável (cerca de 1200 litros no total) no subsolo de edifícios, em tanques que não estavam enterrados, descumprindo as regras constantes das NRs 16 e 20 aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, combinadas com o art. 193 da CLT. A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, ou mesmo pelo Parecer Técnico ID. 34f29aa apresentado pela reclamada, no qual o profissional simplesmente expressou sua discordância pessoal com as conclusões do Perito, ao passo que este, o Perito, procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes, reputando-se plenamente válida a conclusão pericial. É de se concluir que diante da condição periculosa identificada, a reclamada não atendeu de forma plena aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, não tendo demonstrado a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido: “"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Direito do trabalho. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável em edifício vertical. Desprovimento. I. Caso em exame - Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, afastando a conclusão do laudo pericial. II. Questão em discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que laborava em edifício onde havia armazenamento de líquido inflamável (óleo diesel em tanque acoplado a gerador de energia) no mesmo pavimento, em desacordo com as normas regulamentadoras. III. Razões de decidir - 3. A Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (item 20.2.7) estabelece a obrigatoriedade de os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados no interior de edifícios serem enterrados, salvo comprovada "impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício", o que não se demonstrou nos autos.4. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST dispõe que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.5. Constatado nos autos o armazenamento de 220 litros de óleo diesel no mesmo pavimento de trabalho do reclamante, sem o devido aterramento e em desacordo com a NR-20, configurou-se o labor em condições de risco, ainda que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos tenha sido em sentido diverso. 6. A documentação referente à instalação do gerador em 2018 não comprova a inexistência de armazenamento de líquido inflamável em período anterior, podendo se referir à substituição de equipamento.7. A fundamentação da sentença de origem para afastar a conclusão do laudo pericial que negava a periculosidade mostrou-se adequada e suficiente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em edifício vertical onde há armazenamento irregular de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, mesmo que em pavimento idêntico ao de suas atividades, considerando-se toda a área interna da construção vertical como área de risco, nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST e da NR-20 do MTE." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-20 do MTE, item 20.2.7. Jurisprudência relevante citada: OJ 385 da SDI-1 do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001444-15.2022.5.02.0385; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): ALEX MORETTO VENTURIN) – grifei – Necessário considerar que o fato de os geradores não pertencerem réu mas ao Shopping Center não exclui a responsabilidade daquele, uma vez que os riscos da atividade econômica desenvolvida são exclusivos do empregador conforme o disposto no artigo 2º da CLT. Aliás, em caso análogo o TRT da 2ª Região já reconheceu a responsabilidade do empregador: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de periculosidade e reflexos O perito judicial, após vistoria no local de trabalho, certificou que a autora esteve exposta a risco por todo o pacto laboral, uma vez que no pavimento térreo do edifício em que se ativava havia um moto-gerador de energia elétrica de propriedade do shopping diligenciado, com 275 kVA de potência, alimentado à óleo diesel a partir de um reservatório de 250 litros de capacidade volumétrica, aéreo e metálico, o que contraria o disposto no item 2 do Anexo IIII da NR-20. Ademais, esclareceu o expert que foi constatada a possibilidade de instalação de reservatórios de armazenamento de líquido inflamável em área externa, fora da edificação na qual a reclamante atuava, o que atrai a aplicação do entendimento constante da OJ 385, da SDI-1, do C. TST. Nada a reparar. Dos honorários periciais. Sem embargo do minucioso trabalho realizado pelo vistor judicial, entendo excessivo o valor arbitrado em R$3.000,00, pelo que devem ser fixados com maior parcimônia. Reduzo-os, pois, para R$2.500,00, quantia essa que remunera condignamente os custos e trabalho elaborado. Dou provimento em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Da rescisão contratual. O pedido de demissão está comprovado documentalmente, redigido de próprio punho pela demandante, o qual revela a sua intenção em pôr fim ao contrato de trabalho. Não há, nos autos, quaisquer elementos que infirmem mencionado documento. De qualquer forma, cabe mencionar que, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, caberia à obreira exercer a faculdade constante do artigo 483 da CLT, mas assim não procedeu. Sem qualquer elemento que pusesse em dúvida a vontade da reclamante, imperioso o reconhecimento do animus demissionário da trabalhadora. Nego provimento. Das horas extras e reflexos. A ré juntou controles que apresentam horários de entrada e saída variáveis e não lograram ser infirmados por qualquer elemento de prova, razão pela qual são reputados válidos. Ademais, verifica-se que a reclamada adotava o banco de horas, que, diversamente do que alega a autora, não há como declará-lo fraudulento, uma vez que é possível verificar dos cartões de ponto que não havia o desconto ou cômputo dos minutos não excedentes de cinco minutos no banco de horas. Mantenho. Da refeição comercial. Com relação à refeição comercial devida nas hipóteses em que o sobrelabor superior a duas horas diárias, imperiosa a manutenção da r. sentença, uma vez que não se constata dos cartões de ponto que a autora tenha trabalhado mais de duas horas extras diárias. Quanto aos feriados e domingos, verifica-se que a norma coletiva não excepciona o pagamento da refeição comercial quando houver folga compensatória, de modo que tal parcela é devida no caso de labor em tais dias, devendo ser observados, para tanto, os controles, os recibos juntados, assim como a vigência das convenções coletivas de trabalho. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios Rejeito o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais impostos à reclamada, uma vez que o r. juízo de origem observou os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001807-72.2023.5.02.0609; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) -grifei - Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Não haverá reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 87 da Lei 8.078/1990. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do Sindicato autor, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do autor no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar das liquidações individuais promovidas com base neste Sentença. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido ao autor e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação; Julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, para condenar o réu PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA nos seguintes direitos e obrigações: pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo réu no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da ação. Intimem-se as partes, o MPT e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Precolandia Comercial Ltda

ID: 318385605

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001873-20.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO TATSUYA ARMANDO FUKUMOTO

Polo Passivo:

PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ACC 1001873-20.2024.5.02.0382 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RÉU: PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060e61a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001873-20.2024.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h15min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, autor, e PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., réu. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO ajuizou ação coletiva trabalhista em face de PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA., em que postula: o pagamento de adicional de periculosidade aos(as) substituídos(as) todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, no importe de 30% (trinta por cento), tendo como base de cálculo a remuneração recebida e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Na audiência ID. d8705e0 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. O réu apresentou contestação no ID. 810cf33, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. O autor apresentou réplica no ID. 8783c24. Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID. f860021. Prova pericial produzida no ID. 12b320f, com esclarecimentos no ID. 020b606. Não foi produzida prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais no ID. 32d7f4f e ID. d57cbb7. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA E LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Reconheço que na petição inicial em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Outrossim, tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desta feita, afasta-se eventual arguição de inépcia da petição inicial, sendo os valores atribuídos aos pedidos reputados como estimativas, cuja fixação deverá ser apurada em ulterior fase de liquidação, portanto, indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, ou ainda limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos suscitada pela ré é genérica e nem sequer menciona se os vícios nos documentos são formais ou materiais. Ademais, a eventual inobservância da formalidade prevista no art. 830 da CLT fica suprida diante da ausência de impugnação específica, por aplicação dos princípios da transcendência e da instrumentalidade, nos termos dos arts. 794 e 796 da CLT. De todo modo, a valoração probatória dos documentos encartados aos autos será realizada por ocasião do julgamento do mérito na causa. Rejeito a arguição. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Neste caso, o autor, representando o interesse dos empregados do réu, pretende seja reconhecida a suspensão/impedimento do prazo prescricional quinquenal por força da Lei Federal nº 14.010/2020 a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Razão assiste ao autor. O artigo 3ª da mencionada lei dispõe: “Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.” Tendo a lei sido publicada no D.O.U. de 12/06/2020, então desde essa data, até o dia 30/10/2020, os prazos prescricionais e decadenciais permaneceram impedidos de iniciar ou suspensos em sua contagem. Trata-se de norma especial, que visa disciplinar relações de direito privado (o que compreende as relações de trabalho) em face das quais o exercício do direito de ação encontrava dificuldades dadas as restrições de mobilidade e funcionamento dos serviços públicos (incluindo o Poder Judiciário), durante a Pandemia de COVID-19, mesmo porque, sendo a suspensão e impedimento da prescrição uma determinação em tese favorável ao trabalhador, não haveria razões lógicas para aplicar a mencionada lei apenas para as relações civis, nas quais há equivalência entre as partes, quando nas relações de trabalho o trabalhador é presumidamente parte hipossuficiente. Considerando o ajuizamento desta reclamação trabalhista em 18/10/2024, quando prazo prescricional já haveria retomado sua contagem, pois a suspensão se operou no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 (141 dias), tem-se que tal período de suspensão deve ser acrescido ao período quinquenal imprescrito, contado a partir do ajuizamento desta ação, recorte que recai no dia 30/05/2019 (18/10/2019 com a subtração de 141 dias). Nesses termos, acolho o requerimento do autor e a arguição do réu para pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do artigo 8º, inciso III, da CF cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Outrossim, sendo o sindicato constituído sob a forma de associação, sua legitimidade também encontra apoio no artigo 5º, inciso V, da Lei Federal 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e nos artigos 81 e seguintes da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Aliás, esse conjunto de normas, aliado a Lei da Ação Popular, ao Estatuto da Criança e Adolescente e outras normas e princípios consubstancia o denominado microssistema das tutelas coletivas, o qual é destinado à defesa e promoção de direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Ainda que o artigo 81 do CDC preveja as hipóteses nas quais se admite a tutela coletiva, definindo os conceitos de interesses/direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, A identificação da natureza do direito postulado em sede de tutela metaindividual não decorre simplesmente da análise do evento que fez surgir o direito, eis que um mesmo evento pode fazer surgir direitos subjetivos de diversas espécies, quais sejam, direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por exemplo, a explosão de um depósito de produtos químicos pode dar fazer surgir o direito individual homogêneo à indenização por danos materiais e morais dos empregados do depósito feridos pela explosão, o direito coletivo dos moradores do bairro, que contemplaram a destruição do único parque público do bairro e o direito difuso da população da cidade em geral, que sofrerá com a nuvem de detritos. Portanto, a identificação da espécie do direito metaindividual depende da análise da postulação concreta em Juízo. No presente caso, o Sindicato autor postula o pagamento do adicional de periculosidade para todos os empregados e empregadas que trabalham, trabalharam ou venham a trabalhar na filial da reclamada no Shopping União Osasco, pois afirma que o direito ao adicional decorre da existência de material inflamável no subsolo do edifício, que transformou em área de risco toda a área da projeção horizontal deste, sendo esta a origem comum do direito postulado aos empregados. A pretensão, da forma em deduzida, apresenta-se como evidente defesa de direito individual homogêneo na forma do artigo 81, inciso III, do CDC, pois apesar serem interesses de natureza individual e divisível e, portanto, tuteláveis individualmente, a origem comum autoriza a sua postulação coletiva, preconizando a homogeneidade da tutela àqueles que se encontram em situação semelhante. Para esse fim e consoante a legislação retromencionada, o sindicato obreiro é entidade com legitimidade autônoma e adequada para conduzir o processo na defesa desses interesses individuais, sem que haja necessidade de autorização individual dos trabalhadores, mesmo porque, estes mantêm a legitimidade ordinária para postularem individualmente, caso assim desejem o que não induz litispendência, uma vez que a técnica da tutela coletiva visa ampliar e não cercear o acesso à Justiça. Prosseguindo quanto ao mérito propriamente, entendo que é dever do empregador proporcionar redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. De todo modo, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. No presente caso o autor alega que no subsolo do edifício onde se localiza a filial do réu, existem estoques de líquidos inflamáveis para abastecimento de geradores, os quais convolam em área de risco toda a projeção horizontal do edifício, o que determina o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados do réu. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada periculosidade. No caso sob exame, o Perito constatou o seguinte fato: “O Shopping possui 6 subestações de energia elétrica movida por geradores que relacionaremos a seguir: Subestação 1 localizada no piso do Poupatempo possui um gerador Cummins de 360 kVA como tanque embutido de 180 litros de óleo diesel. Subestação 2 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 3 localizada no piso Voegeli possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 4 localizada na área denominada de Anexo possui um gerador Scania de 360 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 5 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 460 kVA com tanque de polietileno de 250 litros de óleo diesel. Subestação 6 localizada no piso Autonomistas possui um gerador Scania de 600 kVA com 250 litro de óleo diesel. [...] De acordo com a Norma Regulamentadora nº 20 da Portaria 3.214/78 do MTE., no item 20.3, sub-item 20.3.1, diz que: "Para efeito desta Norma Regulamentadora, fica definido "Líquido inflamável" como todo aquele que possua ponto de fulgor inferior ou igual a 60oC (sessenta graus centígrados). O Artigo 193 da C.L.T. diz que: "São considerados atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conforme as informações obtidas na diligência, verificou-se que 4 subestações de 6 subestações do Shopping União estão localizados na parte interna do Shopping onde possuem geradores, que o produto empregado do mesmo, é considerado como inflamável, dado os pontos de Fulgor ser inferiores aos prescritos pela Lei Vigente. PRODUTO PONTO DE FULGOR (ºC) Óleo diesel Em torno de 40ºC De acordo com o Anexo 2, item 3, Alínea "s" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a área de risco correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADE ÁREA DE RISCO s. armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado. todas a área interna do recinto. Como a loja onde os funcionários exercem suas atividades, fica localizado no mesmo prédio onde estão localizados os geradores, na qual o óleo diesel está armazenado no tanque próximo ao gerador, fica caracterizado o desenvolvimento de suas funções dentro do local definido como "área de risco", conforme a Legislação Vigente. De acordo com o Anexo 2, item 1, Alínea "b" da NR-16 da Portaria 3.214 do MTE., determina a atividade e operações perigosas com inflamáveis correspondente à atividade exercida pelos funcionários. ATIVIDADES ADICIONAL DE 30 % b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores da área de operação. Como os funcionários da Reclamada exercem suas atividades dentro da denominada "área de risco", de acordo com a NR-16 e OJ 385 da SDI-1 do TST. Portanto fica caracterizada a periculosidade. NOTA: O Gerador e o tanque de óleo diesel da Reclamada estão instalados na cobertura do prédio do Shopping, portanto estão localizados fora da prumada do prédio. Com isso, os funcionários da Reclamada referente a este tanque, não exercem suas atividades no interior da área de risco de acordo com a Legislação Vigente. OBS(1): Vale ressaltar que a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.1 da NR-20 da Portaria 3.214/78, onde “Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados”. OBS(2): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. OBS(3): E também a Reclamada não cumpriu com o item 20.17.2.1, A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais. OBS(4): Vale ressaltar que OJ 385 da SDI-1 do TST de 09/06/2010, cita que “É devido o pagamento de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical”. (ID. 12b320f, p. 1075-1078). E conclui que: “11. CONCLUSÃO. A vista do exposto e da Legislação Vigente, os funcionários da Reclamada desenvolve atividade EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE, conforme prescreve a Portaria 3.214 em sua NR-16 do MTE., o Artigo 193 da C.L.T. e OJ 385 da SDI-1 do TST, fazendo jus ao recebimento do adicional pleiteado.” (ID. 12b320f, p. 1089).” Importante mencionar que em caso análogo, no processo nº 1001433-34.2018.5.02.0382, onde o reclamante havia trabalhado em prédio do Banco Bradesco onde existiam tanques de combustíveis para moto-geradores, houve disputa em relação ao conceito de quais seriam as áreas consideradas de risco e naquele processo consignamos o seguinte: “Embora o Perito no laudo de fls. 137 tenha considerado como área de risco apenas a área que compõe a bacia de segurança dos tanques de inflamáveis líquidos (letra “d”, do mencionado quadro de atividades), fato é que a letra “s” afirma que é considerada área de risco “toda a área interna do recinto”. Nessa toada foi que o TST editou a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI1: ‘É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.’ Esta é a melhor interpretação que se pode dar ao conceito de “área interna do recinto”, pois não se pode relativizar o risco ao qual era exposto o reclamante em caso de uma explosão no subsolo onde ficavam os tanques. A relativização dos riscos aos quais a vida humana é exposta em razão de uma atividade perigosa é o que tem contribuído como um dos diversos fatores do recente histórico de catástrofes (Boate Kiss, Mariana e o recentíssimo desastre de Brumadinho. A opção do legislador pela monetização do risco tem exatamente o efeito de constranger o empregador a eliminá-lo, o que a reclamada fez exatamente em razão da máxima efetividade a qual foi atribuída a norma protetiva.” É relevante consignar que o Perito judicial atuante no processo anteriormente referido não fez qualquer diferenciação entre os conceitos de “tanque” e “vasilhame”, afinal, ambos são recipientes que contêm líquido inflamável e é exatamente a natureza inflamável do líquido, sua quantidade e pleno atendimento aos requisitos técnico-normativo de segurança que definirão se uma área é de risco ou não. Com efeito, observa-se que durante a diligência ocorrida no processo ora em julgamento, o perito judicial avaliou minuciosamente as características do local de trabalho dos empregados do réu e colheu as informações necessárias junto aos presentes no ato da avaliação, apontando em seu laudo a existência de líquido inflamável (cerca de 1200 litros no total) no subsolo de edifícios, em tanques que não estavam enterrados, descumprindo as regras constantes das NRs 16 e 20 aprovadas pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, combinadas com o art. 193 da CLT. A conclusão técnica a que chegou o perito do Juízo não fora infirmada pelos elementos trazidos nas impugnações apresentadas, ou mesmo pelo Parecer Técnico ID. 34f29aa apresentado pela reclamada, no qual o profissional simplesmente expressou sua discordância pessoal com as conclusões do Perito, ao passo que este, o Perito, procedeu satisfatoriamente com os esclarecimentos de todas as questões apresentadas pelas partes, reputando-se plenamente válida a conclusão pericial. É de se concluir que diante da condição periculosa identificada, a reclamada não atendeu de forma plena aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, não tendo demonstrado a efetiva neutralização dos agentes perigosos no ambiente laboral. Nesse sentido: “"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Direito do trabalho. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável em edifício vertical. Desprovimento. I. Caso em exame - Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, afastando a conclusão do laudo pericial. II. Questão em discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o adicional de periculosidade ao reclamante que laborava em edifício onde havia armazenamento de líquido inflamável (óleo diesel em tanque acoplado a gerador de energia) no mesmo pavimento, em desacordo com as normas regulamentadoras. III. Razões de decidir - 3. A Norma Regulamentadora nº 20 do MTE (item 20.2.7) estabelece a obrigatoriedade de os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis instalados no interior de edifícios serem enterrados, salvo comprovada "impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício", o que não se demonstrou nos autos.4. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST dispõe que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.5. Constatado nos autos o armazenamento de 220 litros de óleo diesel no mesmo pavimento de trabalho do reclamante, sem o devido aterramento e em desacordo com a NR-20, configurou-se o labor em condições de risco, ainda que a conclusão do laudo pericial produzido nestes autos tenha sido em sentido diverso. 6. A documentação referente à instalação do gerador em 2018 não comprova a inexistência de armazenamento de líquido inflamável em período anterior, podendo se referir à substituição de equipamento.7. A fundamentação da sentença de origem para afastar a conclusão do laudo pericial que negava a periculosidade mostrou-se adequada e suficiente. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em edifício vertical onde há armazenamento irregular de líquido inflamável em quantidade superior ao limite legal, mesmo que em pavimento idêntico ao de suas atividades, considerando-se toda a área interna da construção vertical como área de risco, nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST e da NR-20 do MTE." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193; NR-20 do MTE, item 20.2.7. Jurisprudência relevante citada: OJ 385 da SDI-1 do TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001444-15.2022.5.02.0385; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): ALEX MORETTO VENTURIN) – grifei – Necessário considerar que o fato de os geradores não pertencerem réu mas ao Shopping Center não exclui a responsabilidade daquele, uma vez que os riscos da atividade econômica desenvolvida são exclusivos do empregador conforme o disposto no artigo 2º da CLT. Aliás, em caso análogo o TRT da 2ª Região já reconheceu a responsabilidade do empregador: “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Do adicional de periculosidade e reflexos O perito judicial, após vistoria no local de trabalho, certificou que a autora esteve exposta a risco por todo o pacto laboral, uma vez que no pavimento térreo do edifício em que se ativava havia um moto-gerador de energia elétrica de propriedade do shopping diligenciado, com 275 kVA de potência, alimentado à óleo diesel a partir de um reservatório de 250 litros de capacidade volumétrica, aéreo e metálico, o que contraria o disposto no item 2 do Anexo IIII da NR-20. Ademais, esclareceu o expert que foi constatada a possibilidade de instalação de reservatórios de armazenamento de líquido inflamável em área externa, fora da edificação na qual a reclamante atuava, o que atrai a aplicação do entendimento constante da OJ 385, da SDI-1, do C. TST. Nada a reparar. Dos honorários periciais. Sem embargo do minucioso trabalho realizado pelo vistor judicial, entendo excessivo o valor arbitrado em R$3.000,00, pelo que devem ser fixados com maior parcimônia. Reduzo-os, pois, para R$2.500,00, quantia essa que remunera condignamente os custos e trabalho elaborado. Dou provimento em parte. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Da rescisão contratual. O pedido de demissão está comprovado documentalmente, redigido de próprio punho pela demandante, o qual revela a sua intenção em pôr fim ao contrato de trabalho. Não há, nos autos, quaisquer elementos que infirmem mencionado documento. De qualquer forma, cabe mencionar que, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, caberia à obreira exercer a faculdade constante do artigo 483 da CLT, mas assim não procedeu. Sem qualquer elemento que pusesse em dúvida a vontade da reclamante, imperioso o reconhecimento do animus demissionário da trabalhadora. Nego provimento. Das horas extras e reflexos. A ré juntou controles que apresentam horários de entrada e saída variáveis e não lograram ser infirmados por qualquer elemento de prova, razão pela qual são reputados válidos. Ademais, verifica-se que a reclamada adotava o banco de horas, que, diversamente do que alega a autora, não há como declará-lo fraudulento, uma vez que é possível verificar dos cartões de ponto que não havia o desconto ou cômputo dos minutos não excedentes de cinco minutos no banco de horas. Mantenho. Da refeição comercial. Com relação à refeição comercial devida nas hipóteses em que o sobrelabor superior a duas horas diárias, imperiosa a manutenção da r. sentença, uma vez que não se constata dos cartões de ponto que a autora tenha trabalhado mais de duas horas extras diárias. Quanto aos feriados e domingos, verifica-se que a norma coletiva não excepciona o pagamento da refeição comercial quando houver folga compensatória, de modo que tal parcela é devida no caso de labor em tais dias, devendo ser observados, para tanto, os controles, os recibos juntados, assim como a vigência das convenções coletivas de trabalho. Dou parcial provimento. Dos honorários advocatícios Rejeito o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais impostos à reclamada, uma vez que o r. juízo de origem observou os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001807-72.2023.5.02.0609; Data de assinatura: 28-11-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO) -grifei - Assim, acolho as conclusões do laudo pericial e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Não haverá reflexos do adicional de periculosidade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 87 da Lei 8.078/1990. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, ora fixados no montante final de R$3.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a total procedência dos pedidos e considerando ainda a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono do Sindicato autor, o qual não representou um trabalho complexo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do autor no percentual de 10%, incidente sobre o valor que resultar das liquidações individuais promovidas com base neste Sentença. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido ao autor e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição da pretensão ao pagamento de adicional de periculosidade anteriores a 30/05/2019 exclusivamente aos empregados substituídos pelo autor e que trabalharam, trabalhem ou trabalharão na filial da reclamada no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010, nesta ação ou em ações individuais, estas últimas, desde que ajuizadas dentro do quinquênio que suceder o trânsito em julgado desta ação; Julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO, para condenar o réu PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA nos seguintes direitos e obrigações: pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário base no com reflexos nos 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e para aqueles imotivadamente dispensados, com também com reflexos na multa de 40% do FGTS e no aviso prévio, a todos os empregados(as) integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato autor que trabalharam, trabalham ou venham a trabalhar na filial do réu no Shopping União Osasco, localizado a Avenida dos Autonomistas, nº 1.400, Bairro Vila Yara, Cidade/Estado Osasco/SP, CEP.: 06020-010). Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se ofícios à SRT- Ministério do Trabalho e Emprego para a apuração das irregularidades verificadas em relação à empregadora. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pelo réu no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da ação. Intimem-se as partes, o MPT e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA

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Banco Do Estado Do Para S A e outros x Banco Do Estado Do Para S A e outros

ID: 257347312

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-62.2023.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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ELINE MOREIRA PEREIRA

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CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144edde proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000464-62.2023.5.08.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO PARA S A 2. SUZANNA ERIKA ASSAYAG Recorrido(a)(s): 1. SUZANNA ERIKA ASSAYAG 2. BANCO DO ESTADO DO PARA S A RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d1b4c9b; recurso apresentado em 29/03/2025 - Id 60327d7). Representação processual regular (Id 37159a0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f48701: R$ 183.926,43; Custas fixadas, id 2f48701: R$ 3.678,53; Depósito recursal recolhido no RO, id : R$ 12.655,14; Custas pagas no RO: id 0dc4ffd,40f204f; Depósito recursal recolhido no RR, id 7643fea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 37 e 170; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao item 1.5 do Regulamento do Banco. Recorre o Banpará do acórdão deu parcial provimento ao recurso do reclamante e determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação de função gratificada pela reclamante com a compensação de valores pagos a título de gratificação de Coordenador de Serviços do crédito devido à autora. Alega afronta aos art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF e violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco, pois "o direito à incorporação após reforma, não tem mais previsão legal, assim, qualquer deferimento ou indeferimento do mesmo, só pode estar fundado no regulamento interno da empresa, que por sua vez como é cediço só pode ser aplicado ou invalidado, mas jamais interpretado ou quiçá ampliado por esta especializada." Aduz que "nos termos do regulamento interno, até que finde o prazo do pagamento da vantagem pessoal provisória, o empregado não faz jus à incorporação." Afirma que "Tem confissão nos autos no sentido de que a designação para a nova função ocorreu no curso do pagamento da VPP, o que por si só atrai as disposições do item 1.5 do Regulamento de Pessoal da Empresa, não sendo por isso reconhecido qualquer direito à incorporação." Acrescenta que a decisão viola o artigo 2º da CLT (princípio da alteridade), uma vez que "o empregador utilizou do seu poder diretivo para destituí-la da função de superintendente e depois lhe nomear a nova função, função condizente com que o empregador necessitava naquele momento." Indica afronta ao art. 37 da CF, em violação ao princípio da legalidade, porque "a decisão recorrida reconheceu à Reclamante um direito que não possui previsão legal, normativa ou regulamentar na empresa, extrapolando, assim, os limites impostos pelo princípio da legalidade. A ausência de disposição normativa expressa impede que o Judiciário atue como legislador positivo, criando obrigações não previstas no ordenamento jurídico vigente." Aponta afronta ao art. 2º da CF, tendo em vista que "a criação judicial de direitos não previstos viola a separação de poderes". Por fim, diz que a decisão contraria a Súmula 372, item I, do TST, pois "Se o Banpará só reconhece o direito a incorporação após o pagamento da VPP, é forçoso concluir que até que termine o pagamento da parcela, o empregado tem mera expectativa de direito. Com efeito, com a nova designação da autora na função de Coordenador de serviços, restou afastada as disposições da súmula 372, na medida em que a empregada não estava mais na condição de destituída, mas sim realocada em nova função." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A controvérsia consiste no direito à incorporação de função gratificada, sendo incontroverso, porque comprovado através da ficha funcional e porque admitido pelo banco reclamado, que a autora exercera por mais de dez anos ininterruptos funções comissionadas, e que fora destituída, no interesse da Administração e sem justo motivo, da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB). É sabido que a Lei nº 13.467/2017, ao incluir o § 2º do art. 468 da CLT, previu expressamente que a gratificação de função não se incorpora à remuneração do empregado que reverte ao seu cargo efetivo, independentemente do tempo em que exerceu a função de confiança. No entanto, no caso, o direito à incorporação à remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, encontra previsão expressa nas normas coletivas (cláusulas 53ª do ACT 2020/2022 e 23ª do ACT 2022/2024) e no regulamento interno da empresa, conforme se transcreve: CLÁUSULA 53ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA - O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, ressalvadas as condições de flexibilização, conforme regras e procedimentos a serem estabelecidos em normativo interno. PARÁGRAFO ÚNICO - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste acordo, o Banpará compromete-se a alterar o Regulamento de Pessoal e demais normativos internos, estabelecendo as normas e procedimentos que regularão a presente vantagem, em consonância com as bases acima fixadas, incorporando-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sem prejuízo do direito dos que eventualmente preencherem os requisitos necessários à incorporação após a vigência do presente Acordo e antes da publicação dos normativos internos, os quais perceberão as diferenças apuradas retroativamente à data do fato gerador do direito. CLÁUSULA 23ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA/COMISSIONADA - Em caso de reversão do empregado a seu cargo efetivo, por interesse da Administração e sem justo motivo, é garantido o direito à incorporação, à sua remuneração, da média das gratificações percebidas ao longo de 10(dez)anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e /ou gratificada(s)/comissionada(s), em caráter ininterrupto, sendo desconsideradas, para fins de contagem do interstício de 10(dez) anos, as interrupções descontínuas de até 180 (cento e oitenta) dias no exercício da função(ões) de confiança e/ou gratificada(s) /comissionada(s), devendo, em todo caso, serem observadas as regras e os procedimentos estabelecidas no Regulamento de Pessoal e demais normativos internos. SEÇÃO VII - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECONFIANÇA E/OU GRATIFICADA 1.1. O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações,percebidas ao longo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, conforme regras abaixo: 1.2. Para fins de contagem de efetivo exercício de função de confiança e/ou gratificada, será considerado o período em que o empregado tenha exercido no Banco, função de confiança e/ou gratificada, como titular, trainee,emergencial ou substituto; 1.3. Não fará jus a incorporação de trata o item 1.1: a) O empregado revertido ao cargo de origem, a seu pedido; b) O empregado revertido ao cargo de origem, por justo motivo,ou seja: decorrente da prática de infração disciplinar, desde que autorizada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração; ou decorrente de insuficiência de desempenho, apurada na última avaliação de desempenho funcional do empregado, ou cometimento de atos que acarretem prejuízos financeiros ou de imagem ao Banco, ocasionando quebra da fidúcia, a critério do empregador. 1.4. Na hipótese de arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, decorrente de conduta ensejadora de justo motivo para reversão do empregado ao cargo de origem, ou decisão definitiva de não aplicação de penalidade disciplinar, será garantido ao empregado o direito estabelecido no item 1.1, de forma retroativa, desde que preenchidos os requisitos necessários à finalidade. 1.5. Enquanto o empregado estiver percebendo direito Vantagem Pessoal Provisória - VPP, que lhe garanta estabilidade financeira provisória, não fará jus à incorporação de função de confiança e/ou gratificada, que somente será concedida, após o término do recebimento do benefício; [...] Portanto, é direito assegurado em norma coletiva e em norma interna da empresa, que deve ser respeitado, diante da tese fixada pelo STF no Tema 1046 e do que dsipõe o art. 7º, XXVI, da CF. Isso porque, a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada. Vale destacar que, conforme item 1.5 do Regulamento Interno do banco, o empregado fica recebendo, por um período de 90 dias após a destituição, Vantagem Pessoal Provisória - VPP, no valor da última gratificação, sendo que a efetiva implementação da incorporação de função de confiança e/ou gratificada, em folha, somente se dará após o término do recebimento desse benefício. Esta é a exegese da norma. Como dito acima, a reclamante fora descomissionada da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB) em 28/02/2023 e, posteriormente, em 06/04/2023 - quando ainda estava percebendo a VPP - fora designada para a função de Coordenadora de Serviços. Todavia, o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal. Tal norma prevê que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas, não havendo o que se falar, portanto, em acúmulo de gratificações de função. Caso, designado para função do mesmo valor da gratificação, deverá optar entre uma delas. Ressalvando que a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado". Ou seja, de acordo com o regulamento, a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado. No entanto, o banco reclamado não fez prova do aceite ou consulta à reclamante acerca da designação. E, de toda forma, ainda que se defendesse que a designação é ato discricionário do reclamado, que prescinde da aceitação do empregado, o certo é que, ainda assim, o comissionamento em questão não implicaria na perda do direito à incorporação, pois a própria norma assegura que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas", postergada a incorporação para após o término do período de recebimento da VPP, sob pena de o direito assegurado nas normas interna e coletivas valer de absolutamente nada, em prejuízo do empregado. Como consignado pelo Juízo "a quo", a prevalecer as alegações do banco, bastaria que o mesmo, se utilizando de seu poder discricionário, nomeasse o empregado para nova função, tão logo tivesse destituído de outra, sem justo motivo, inclusive com valor menor, para que este perdesse o direito à incorporação após dez anos de exercício e cumpridos os requisitos, o que se mostra totalmente desarrazoado e arbitrário. Aliás, destaco trecho importante da sentença, a partir do qual se verifica que o próprio banco reconhece, por meio de parecer exarado pelo setor jurídico, que o empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa, não se podendo condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função: "[...] Destaco que a própria Diretoria Administrativa do banco,visando sanar questões dissonantes, decorrentes da interpretação das concessões das referidas incorporações e em consonância com as disposições da norma coletiva,submeteu à análise do Núcleo Jurídico algumas situações-problema, conforme documento de id 10de9d3, o qual trata de questão referente que se discute no presente feito, senão vejamos: [...] Considerando que a condicionante para a incorporação de função é que haja descomissionamento, caso o empregado, no momento da destituição, seja convidado a exercer função diversa e manifeste que não tem- interesse, este ainda teria direito a referida incorporação? Análise Jurídica: O empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa. Dessa forma, não é possível condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função, sob pena de atrair risco de passivo para o Banco. Nesse contexto, denota-se que a própria reclamada entende que não pode condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função. Logo, por via de consequência, sequer é possível admitir que a nomeação para o exercício de nova função tenha como consequência a perda do direito à incorporação, conforme sustenta o reclamado no presente feito". Portanto, diante da ausência de consulta à reclamante e manifestação de concordância para o exercício da função comissionada de Coordenadora de Serviços junto à Gerência de Benefícios - Suser/Gebef, é inválida tal designação e, uma vez preenchidos os requisitos previstos nas normas coletivas e no regulamento interno no momento do descomissionamento da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB), faz jus a reclamante à incorporação pretendida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco. Quanto a alegada afronta aos art. 1º, inciso IV, art. 2º e art. 170 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em trecho transcrito, observo que a decisão partiu da premissa de que "a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada.". A partir disso, ela esclarece que "o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal." Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as demais violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 37; inciso I do §6º do artigo 150 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o Banpará quanto ao deferimento da justiça gratuita à parte autora. Alega violação ao artigo 790, §3º e §4º da CLT, pois "O r. Acórdão RECORRIDO deferiu os benefícios da justiça gratuita a RECORRIDA unicamente sob o fundamento de que basta a simples declaração." Afirma que a recorrida recebe valor superior ao limite legal. Aduz afronta ao artigo 5º, II e LIV da CF, uma vez que "a RECORRIDA percebe valor bem superior do limite legal". Indica violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, porque "deferimento do benefício da justiça gratuita ao litigante que possui um estado financeiro capaz de responder pelas despesas processuais é violar o preceito fundamental" da Constituição. Também aponta afronta ao artigo 150, §6º, inciso I, da CF, visto que "somente por previsão legal, e como exceção, é que poderá ser concedida a isenção tributária." Por fim, alega afronta ao artigo 37 da CF (princípio da eficiência), porque "através das taxas cobradas pela prestação jurisdicional a administração pública converterá em resultados ótimos para os serviços públicos realizados, beneficiando toda a coletividade." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Analisando o acórdão embargado, verifico que, de fato, o pedido de reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita deixou de ser apreciado, motivo pelo qual reconheço a existência de omissão no julgado e passo a supri-la. Sobre o pedido, ressalvado o meu posicionamento pessoal, aplico o entendimento pacífico do C. TST, sedimentado no item I de sua Súmula 463, no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para este fim, o qual pode ser deferido em qualquer fase processual, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No caso, tendo a reclamante declarado, no ID e68591f, não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e inexistindo nos autos prova em sentido contrário, faz jus ao benefício pretendido. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, reconhecendo e sanando a omissão apontada, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita." Examino. No que se refere à alegada violação aos art. 5º, incisos LIV, XXXV, art. 37 e art. 150, §6º, inciso I, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de afronta aos art. 5º, incisos II e LXXIV, da CFe art. 790, §3º e §4º da CLT, não as vislumbro, uma vez que, no caso de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, conforme, inclusive, jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL – REQUISITOS – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000909-47.2022.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). (destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão ' sem prejuízo do sustento próprio ou da família ' - como antes existia no art. 2º da Lei 1060/50 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Depreende-se desses dispositivos legais que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: ' [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017: " Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/15), na Justiça do Trabalho foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados, inclusive de outras Turmas do TST, em análises de processos iniciados após o início de vigência da Lei 13.467/2017. No caso concreto , o Reclamante, ao ajuizar a presente ação contra a Reclamada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls 103-pdf) e atribuiu à causa o valor de R$2.052.120,21 . A sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e condenação do Reclamante ao pagamento de custas no valor R$41.042,40 e honorários advocatícios no importe de R$102.700,00 , foi mantida pelo TRT ao fundamento de que " a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exigem prova da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido" . Nesse cenário, este Relator, por via monocrática, considerando o entendimento desta Corte Superior, e desta 3ª Turma, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, bem como diante da ausência de informações de que a Parte contrária tivesse comprovado suficientemente que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, conheceu do recurso de revista, no tocante ao tema "justiça gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I/TST; e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada, em agravo interno, opõe-se à concessão da justiça gratuita, ressaltando, entre outros fatos: os valores recebidos pelo Obreiro a título de salário e rescisão contratual, bem como ser o Reclamante sócio-administrador das empresas LCS Cable Cranes Brasil Ltda e Roja Business Development Ltda - ME. Contudo, procedendo ao exame dos documentos anexados pela Agravante, verifica-se que o Reclamante figura como administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda, que possui como sócia a LCS Cable Cranes GMBH, não havendo registro nos autos de que o Reclamante conste do quadro societário dessa empresa. Quanto à empresa Roja Business Development Ltda - ME, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, o comprovante de inscrição e de situação cadastral informa que o Reclamante é seu sócio-administrador. Nesse cenário, considerados os fundamentos anteriormente expostos, tem-se que o fato de o Reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, ter auferido salário no valor de R$14.156,41, bem como ter recebido na rescisão contratual e levantamento do FGTS + 40% a importância total de R$182.329,19, não tem o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo Reclamante. Da mesma forma, a mera informação de que o Reclamante ocupa o cargo de administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda e que é sócio administrador da microempresa - Roja Business Development Ltda, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, não se revelam capazes, por si, de demonstrar o abuso no pedido da concessão de justiça gratuita para que seja afastada a presunção de hipossuficiência econômica declarada, porquanto não traduzem, de forma cabal, a existência de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas decorrentes deste caso concreto. Nesse contexto, inexistentes elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001433-89.2018.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024).(destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, I, DA SD1-1 DESTA CORTE. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 269, I, da SD1-1 do TST: "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". 4. Uma vez que foram requeridos os benefícios da justiça gratuita no recurso de revista e considerando a declaração de pobreza firmada pelo reclamante na petição inicial e nas razões de recurso de revista, deve ser deferido o aludido pedido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1261-24.2021.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0020425-66.2021.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/09/2024).(destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SUZANNA ERIKA ASSAYAG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 9bfb2b1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 875c710). Representação processual regular (Id 46e8c02). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8dc6efa e 154e521, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de reflexos de diferenças salariais sobre PLR. Alega afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, "o qual reconhece os acordos e convenções coletivas, estabelecendo a autonomia da vontade coletiva, uma vez que autoriza as partes a criarem normas jurídicas específicas e adequadas ao ambiente de trabalho." Aponta violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 10.101/2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (...)". Afirma que "a cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR que demonstra que a PLR leva em consideração a remuneração do funcionário para ser apurada." Finaliza defendendo que "a função comissionada impacta diretamente no valor a ser recebido a título de PLR, pelo que o indeferimento da referida parcela implica em flagrante violação aos dispositivos acima citados, já que a Lei 10.101/2000 aduz que a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação em acordo coletivo e a própria constituição confere validade normativa para as normas coletivas." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Reflexos sobre PLR Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reflexos das diferenças salariais sobre PLR, argumentando que "nos termos da Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, o cálculo da parcela deve ser feito com base no salário-base da trabalhadora". Pois bem. Diante da natureza indenizatória da PLR, são indevidos os reflexos postulados, valendo destacar que a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica. Apelo desprovido. Examino. A decisão recorrida manteve o indeferimento dos reflexos sobre PLR argumentando que "a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica", portanto o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso Por isso, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega violação ao artigo 791-A, §2º, incisos I a IV da CLT, porque "não estão adequados e proporcionais, fora dos moldes previstos na legislação." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Pede o reclamante a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 15%, bem como a exclusão dos cálculos de liquidação do imposto de renda incidente sobre tal verba. Pois bem. Entendo que o percentual de 10% atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e está em consonância com a jurisprudência da Turma. Examino. Não vislumbro a alegada violação do artigo 791-A, §2º, incisos I a IV, da CLT, pois a fixação do percentual de honorários advocatícios decorre de uma análise subjetiva do julgador, que pondera, no caso concreto, os critérios estabelecidos no §2º do referido dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANNA ERIKA ASSAYAG - BANCO DO ESTADO DO PARA S A

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Banco Do Estado Do Para S A e outros x Banco Do Estado Do Para S A e outros

ID: 257347318

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000464-62.2023.5.08.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A SUZANNA ERIKA ASSAYAG

Notificação

Advogados:

MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN

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ELINE MOREIRA PEREIRA

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CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO 0000464-62.2023.5.08.0004 : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) : SUZANNA ERIKA ASSAYAG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144edde proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000464-62.2023.5.08.0004 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO PARA S A 2. SUZANNA ERIKA ASSAYAG Recorrido(a)(s): 1. SUZANNA ERIKA ASSAYAG 2. BANCO DO ESTADO DO PARA S A RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO PARA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d1b4c9b; recurso apresentado em 29/03/2025 - Id 60327d7). Representação processual regular (Id 37159a0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2f48701: R$ 183.926,43; Custas fixadas, id 2f48701: R$ 3.678,53; Depósito recursal recolhido no RO, id : R$ 12.655,14; Custas pagas no RO: id 0dc4ffd,40f204f; Depósito recursal recolhido no RR, id 7643fea: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / FUNÇÃO DE CONFIANÇA - INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; artigos 37 e 170; artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao item 1.5 do Regulamento do Banco. Recorre o Banpará do acórdão deu parcial provimento ao recurso do reclamante e determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorporação de função gratificada pela reclamante com a compensação de valores pagos a título de gratificação de Coordenador de Serviços do crédito devido à autora. Alega afronta aos art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF e violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco, pois "o direito à incorporação após reforma, não tem mais previsão legal, assim, qualquer deferimento ou indeferimento do mesmo, só pode estar fundado no regulamento interno da empresa, que por sua vez como é cediço só pode ser aplicado ou invalidado, mas jamais interpretado ou quiçá ampliado por esta especializada." Aduz que "nos termos do regulamento interno, até que finde o prazo do pagamento da vantagem pessoal provisória, o empregado não faz jus à incorporação." Afirma que "Tem confissão nos autos no sentido de que a designação para a nova função ocorreu no curso do pagamento da VPP, o que por si só atrai as disposições do item 1.5 do Regulamento de Pessoal da Empresa, não sendo por isso reconhecido qualquer direito à incorporação." Acrescenta que a decisão viola o artigo 2º da CLT (princípio da alteridade), uma vez que "o empregador utilizou do seu poder diretivo para destituí-la da função de superintendente e depois lhe nomear a nova função, função condizente com que o empregador necessitava naquele momento." Indica afronta ao art. 37 da CF, em violação ao princípio da legalidade, porque "a decisão recorrida reconheceu à Reclamante um direito que não possui previsão legal, normativa ou regulamentar na empresa, extrapolando, assim, os limites impostos pelo princípio da legalidade. A ausência de disposição normativa expressa impede que o Judiciário atue como legislador positivo, criando obrigações não previstas no ordenamento jurídico vigente." Aponta afronta ao art. 2º da CF, tendo em vista que "a criação judicial de direitos não previstos viola a separação de poderes". Por fim, diz que a decisão contraria a Súmula 372, item I, do TST, pois "Se o Banpará só reconhece o direito a incorporação após o pagamento da VPP, é forçoso concluir que até que termine o pagamento da parcela, o empregado tem mera expectativa de direito. Com efeito, com a nova designação da autora na função de Coordenador de serviços, restou afastada as disposições da súmula 372, na medida em que a empregada não estava mais na condição de destituída, mas sim realocada em nova função." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "A controvérsia consiste no direito à incorporação de função gratificada, sendo incontroverso, porque comprovado através da ficha funcional e porque admitido pelo banco reclamado, que a autora exercera por mais de dez anos ininterruptos funções comissionadas, e que fora destituída, no interesse da Administração e sem justo motivo, da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB). É sabido que a Lei nº 13.467/2017, ao incluir o § 2º do art. 468 da CLT, previu expressamente que a gratificação de função não se incorpora à remuneração do empregado que reverte ao seu cargo efetivo, independentemente do tempo em que exerceu a função de confiança. No entanto, no caso, o direito à incorporação à remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, encontra previsão expressa nas normas coletivas (cláusulas 53ª do ACT 2020/2022 e 23ª do ACT 2022/2024) e no regulamento interno da empresa, conforme se transcreve: CLÁUSULA 53ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA - O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações, percebidas ao longo de dez anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, ressalvadas as condições de flexibilização, conforme regras e procedimentos a serem estabelecidos em normativo interno. PARÁGRAFO ÚNICO - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência deste acordo, o Banpará compromete-se a alterar o Regulamento de Pessoal e demais normativos internos, estabelecendo as normas e procedimentos que regularão a presente vantagem, em consonância com as bases acima fixadas, incorporando-se ao contrato de trabalho de seus empregados, sem prejuízo do direito dos que eventualmente preencherem os requisitos necessários à incorporação após a vigência do presente Acordo e antes da publicação dos normativos internos, os quais perceberão as diferenças apuradas retroativamente à data do fato gerador do direito. CLÁUSULA 23ª - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA E/OU GRATIFICADA/COMISSIONADA - Em caso de reversão do empregado a seu cargo efetivo, por interesse da Administração e sem justo motivo, é garantido o direito à incorporação, à sua remuneração, da média das gratificações percebidas ao longo de 10(dez)anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e /ou gratificada(s)/comissionada(s), em caráter ininterrupto, sendo desconsideradas, para fins de contagem do interstício de 10(dez) anos, as interrupções descontínuas de até 180 (cento e oitenta) dias no exercício da função(ões) de confiança e/ou gratificada(s) /comissionada(s), devendo, em todo caso, serem observadas as regras e os procedimentos estabelecidas no Regulamento de Pessoal e demais normativos internos. SEÇÃO VII - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECONFIANÇA E/OU GRATIFICADA 1.1. O Banpará garantirá, a partir de 01/09/2018, em caso de reversão de empregado a seu cargo efetivo, por interesse da administração e sem justo motivo, o direito à incorporação à sua remuneração da média das gratificações,percebidas ao longo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de função(ões) de confiança e/ou gratificada, em caráter ininterrupto, conforme regras abaixo: 1.2. Para fins de contagem de efetivo exercício de função de confiança e/ou gratificada, será considerado o período em que o empregado tenha exercido no Banco, função de confiança e/ou gratificada, como titular, trainee,emergencial ou substituto; 1.3. Não fará jus a incorporação de trata o item 1.1: a) O empregado revertido ao cargo de origem, a seu pedido; b) O empregado revertido ao cargo de origem, por justo motivo,ou seja: decorrente da prática de infração disciplinar, desde que autorizada à abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração; ou decorrente de insuficiência de desempenho, apurada na última avaliação de desempenho funcional do empregado, ou cometimento de atos que acarretem prejuízos financeiros ou de imagem ao Banco, ocasionando quebra da fidúcia, a critério do empregador. 1.4. Na hipótese de arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, decorrente de conduta ensejadora de justo motivo para reversão do empregado ao cargo de origem, ou decisão definitiva de não aplicação de penalidade disciplinar, será garantido ao empregado o direito estabelecido no item 1.1, de forma retroativa, desde que preenchidos os requisitos necessários à finalidade. 1.5. Enquanto o empregado estiver percebendo direito Vantagem Pessoal Provisória - VPP, que lhe garanta estabilidade financeira provisória, não fará jus à incorporação de função de confiança e/ou gratificada, que somente será concedida, após o término do recebimento do benefício; [...] Portanto, é direito assegurado em norma coletiva e em norma interna da empresa, que deve ser respeitado, diante da tese fixada pelo STF no Tema 1046 e do que dsipõe o art. 7º, XXVI, da CF. Isso porque, a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada. Vale destacar que, conforme item 1.5 do Regulamento Interno do banco, o empregado fica recebendo, por um período de 90 dias após a destituição, Vantagem Pessoal Provisória - VPP, no valor da última gratificação, sendo que a efetiva implementação da incorporação de função de confiança e/ou gratificada, em folha, somente se dará após o término do recebimento desse benefício. Esta é a exegese da norma. Como dito acima, a reclamante fora descomissionada da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB) em 28/02/2023 e, posteriormente, em 06/04/2023 - quando ainda estava percebendo a VPP - fora designada para a função de Coordenadora de Serviços. Todavia, o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal. Tal norma prevê que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas, não havendo o que se falar, portanto, em acúmulo de gratificações de função. Caso, designado para função do mesmo valor da gratificação, deverá optar entre uma delas. Ressalvando que a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado". Ou seja, de acordo com o regulamento, a aceitação para nova função de confiança é prerrogativa do empregado. No entanto, o banco reclamado não fez prova do aceite ou consulta à reclamante acerca da designação. E, de toda forma, ainda que se defendesse que a designação é ato discricionário do reclamado, que prescinde da aceitação do empregado, o certo é que, ainda assim, o comissionamento em questão não implicaria na perda do direito à incorporação, pois a própria norma assegura que "Em caso de designação de empregado contemplado com a incorporação de gratificação de função de que trata esta cláusula para nova função de confiança, o mesmo fará jus apenas à diferença entre as mesmas", postergada a incorporação para após o término do período de recebimento da VPP, sob pena de o direito assegurado nas normas interna e coletivas valer de absolutamente nada, em prejuízo do empregado. Como consignado pelo Juízo "a quo", a prevalecer as alegações do banco, bastaria que o mesmo, se utilizando de seu poder discricionário, nomeasse o empregado para nova função, tão logo tivesse destituído de outra, sem justo motivo, inclusive com valor menor, para que este perdesse o direito à incorporação após dez anos de exercício e cumpridos os requisitos, o que se mostra totalmente desarrazoado e arbitrário. Aliás, destaco trecho importante da sentença, a partir do qual se verifica que o próprio banco reconhece, por meio de parecer exarado pelo setor jurídico, que o empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa, não se podendo condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função: "[...] Destaco que a própria Diretoria Administrativa do banco,visando sanar questões dissonantes, decorrentes da interpretação das concessões das referidas incorporações e em consonância com as disposições da norma coletiva,submeteu à análise do Núcleo Jurídico algumas situações-problema, conforme documento de id 10de9d3, o qual trata de questão referente que se discute no presente feito, senão vejamos: [...] Considerando que a condicionante para a incorporação de função é que haja descomissionamento, caso o empregado, no momento da destituição, seja convidado a exercer função diversa e manifeste que não tem- interesse, este ainda teria direito a referida incorporação? Análise Jurídica: O empregado não pode ser obrigado, em nenhuma hipótese, a assumir função de confiança dentro da empresa. Dessa forma, não é possível condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função, sob pena de atrair risco de passivo para o Banco. Nesse contexto, denota-se que a própria reclamada entende que não pode condicionar o direito à incorporação à assunção de nova função. Logo, por via de consequência, sequer é possível admitir que a nomeação para o exercício de nova função tenha como consequência a perda do direito à incorporação, conforme sustenta o reclamado no presente feito". Portanto, diante da ausência de consulta à reclamante e manifestação de concordância para o exercício da função comissionada de Coordenadora de Serviços junto à Gerência de Benefícios - Suser/Gebef, é inválida tal designação e, uma vez preenchidos os requisitos previstos nas normas coletivas e no regulamento interno no momento do descomissionamento da função de Superintendente junto à Superintendência de Cobrança e Recuperação de Crédito Comercial (SUCOB), faz jus a reclamante à incorporação pretendida. Examino. Como se trata de causa sujeita ao rito ordinário, a admissibilidade do recurso de revista é limitada às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, conforme dispõe o art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento ao recurso quanto à alegação de violação ao item 1.5 no Regulamento do Banco. Quanto a alegada afronta aos art. 1º, inciso IV, art. 2º e art. 170 da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Em trecho transcrito, observo que a decisão partiu da premissa de que "a partir das provas juntadas aos autos, é possível verificar que a reclamante preencheu as condições e/ou requisitos para o direito à incorporação, pois reverteu ao cargo de origem, por interesse da administração (Portaria nº 28/2023) e possuía, no momento do descomissionamento, mais de dez anos ininterruptos de exercício de funções comissionada.". A partir disso, ela esclarece que "o comissionamento durante período de gozo da VPP não obsta, ao contrário do que tenta fazer crer o reclamado, o direito da autora à incorporação tão logo se encerre o pagamento do referido benefício, sob pena de se esvaziarem as disposições asseguradas nas normas, até mesmo porque a reclamante já havia preenchido os requisitos muito antes do novo comissionamento, o qual, diga-se de passagem, não observou a regra prevista no item 1.14, da Seção VII do Regulamento de Pessoal." Sendo assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as demais violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 37; inciso I do §6º do artigo 150 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o Banpará quanto ao deferimento da justiça gratuita à parte autora. Alega violação ao artigo 790, §3º e §4º da CLT, pois "O r. Acórdão RECORRIDO deferiu os benefícios da justiça gratuita a RECORRIDA unicamente sob o fundamento de que basta a simples declaração." Afirma que a recorrida recebe valor superior ao limite legal. Aduz afronta ao artigo 5º, II e LIV da CF, uma vez que "a RECORRIDA percebe valor bem superior do limite legal". Indica violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, porque "deferimento do benefício da justiça gratuita ao litigante que possui um estado financeiro capaz de responder pelas despesas processuais é violar o preceito fundamental" da Constituição. Também aponta afronta ao artigo 150, §6º, inciso I, da CF, visto que "somente por previsão legal, e como exceção, é que poderá ser concedida a isenção tributária." Por fim, alega afronta ao artigo 37 da CF (princípio da eficiência), porque "através das taxas cobradas pela prestação jurisdicional a administração pública converterá em resultados ótimos para os serviços públicos realizados, beneficiando toda a coletividade." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "Analisando o acórdão embargado, verifico que, de fato, o pedido de reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita deixou de ser apreciado, motivo pelo qual reconheço a existência de omissão no julgado e passo a supri-la. Sobre o pedido, ressalvado o meu posicionamento pessoal, aplico o entendimento pacífico do C. TST, sedimentado no item I de sua Súmula 463, no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta a mera declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado munido de procuração com poderes específicos para este fim, o qual pode ser deferido em qualquer fase processual, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No caso, tendo a reclamante declarado, no ID e68591f, não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e inexistindo nos autos prova em sentido contrário, faz jus ao benefício pretendido. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, reconhecendo e sanando a omissão apontada, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado, mantendo a sentença que concedeu à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita." Examino. No que se refere à alegada violação aos art. 5º, incisos LIV, XXXV, art. 37 e art. 150, §6º, inciso I, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Quanto à alegação de afronta aos art. 5º, incisos II e LXXIV, da CFe art. 790, §3º e §4º da CLT, não as vislumbro, uma vez que, no caso de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, conforme, inclusive, jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL – REQUISITOS – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000909-47.2022.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). (destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão ' sem prejuízo do sustento próprio ou da família ' - como antes existia no art. 2º da Lei 1060/50 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Depreende-se desses dispositivos legais que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: ' [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017: " Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/15), na Justiça do Trabalho foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados, inclusive de outras Turmas do TST, em análises de processos iniciados após o início de vigência da Lei 13.467/2017. No caso concreto , o Reclamante, ao ajuizar a presente ação contra a Reclamada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls 103-pdf) e atribuiu à causa o valor de R$2.052.120,21 . A sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e condenação do Reclamante ao pagamento de custas no valor R$41.042,40 e honorários advocatícios no importe de R$102.700,00 , foi mantida pelo TRT ao fundamento de que " a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exigem prova da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido" . Nesse cenário, este Relator, por via monocrática, considerando o entendimento desta Corte Superior, e desta 3ª Turma, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, bem como diante da ausência de informações de que a Parte contrária tivesse comprovado suficientemente que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, conheceu do recurso de revista, no tocante ao tema "justiça gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I/TST; e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada, em agravo interno, opõe-se à concessão da justiça gratuita, ressaltando, entre outros fatos: os valores recebidos pelo Obreiro a título de salário e rescisão contratual, bem como ser o Reclamante sócio-administrador das empresas LCS Cable Cranes Brasil Ltda e Roja Business Development Ltda - ME. Contudo, procedendo ao exame dos documentos anexados pela Agravante, verifica-se que o Reclamante figura como administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda, que possui como sócia a LCS Cable Cranes GMBH, não havendo registro nos autos de que o Reclamante conste do quadro societário dessa empresa. Quanto à empresa Roja Business Development Ltda - ME, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, o comprovante de inscrição e de situação cadastral informa que o Reclamante é seu sócio-administrador. Nesse cenário, considerados os fundamentos anteriormente expostos, tem-se que o fato de o Reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, ter auferido salário no valor de R$14.156,41, bem como ter recebido na rescisão contratual e levantamento do FGTS + 40% a importância total de R$182.329,19, não tem o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo Reclamante. Da mesma forma, a mera informação de que o Reclamante ocupa o cargo de administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda e que é sócio administrador da microempresa - Roja Business Development Ltda, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, não se revelam capazes, por si, de demonstrar o abuso no pedido da concessão de justiça gratuita para que seja afastada a presunção de hipossuficiência econômica declarada, porquanto não traduzem, de forma cabal, a existência de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas decorrentes deste caso concreto. Nesse contexto, inexistentes elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001433-89.2018.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024).(destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, I, DA SD1-1 DESTA CORTE. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 269, I, da SD1-1 do TST: "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". 4. Uma vez que foram requeridos os benefícios da justiça gratuita no recurso de revista e considerando a declaração de pobreza firmada pelo reclamante na petição inicial e nas razões de recurso de revista, deve ser deferido o aludido pedido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1261-24.2021.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0020425-66.2021.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/09/2024).(destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SUZANNA ERIKA ASSAYAG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 9bfb2b1; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 875c710). Representação processual regular (Id 46e8c02). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 8dc6efa e 154e521, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de reflexos de diferenças salariais sobre PLR. Alega afronta ao artigo 7º, inciso XXVI, da CF, "o qual reconhece os acordos e convenções coletivas, estabelecendo a autonomia da vontade coletiva, uma vez que autoriza as partes a criarem normas jurídicas específicas e adequadas ao ambiente de trabalho." Aponta violação ao artigo 2º, inciso II, da Lei 10.101/2000, "que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (...)". Afirma que "a cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho sobre PLR que demonstra que a PLR leva em consideração a remuneração do funcionário para ser apurada." Finaliza defendendo que "a função comissionada impacta diretamente no valor a ser recebido a título de PLR, pelo que o indeferimento da referida parcela implica em flagrante violação aos dispositivos acima citados, já que a Lei 10.101/2000 aduz que a participação nos lucros e resultados será objeto de negociação em acordo coletivo e a própria constituição confere validade normativa para as normas coletivas." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Reflexos sobre PLR Insurge-se a reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reflexos das diferenças salariais sobre PLR, argumentando que "nos termos da Cláusula 1ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, o cálculo da parcela deve ser feito com base no salário-base da trabalhadora". Pois bem. Diante da natureza indenizatória da PLR, são indevidos os reflexos postulados, valendo destacar que a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica. Apelo desprovido. Examino. A decisão recorrida manteve o indeferimento dos reflexos sobre PLR argumentando que "a cláusula mencionada pela recorrente dispõe sobre a metodologia de cálculo da parcela, e não sobre a sua natureza jurídica", portanto o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso Por isso, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, II, III e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu honorários sucumbenciais a 10%. Alega violação ao artigo 791-A, §2º, incisos I a IV da CLT, porque "não estão adequados e proporcionais, fora dos moldes previstos na legislação." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaque: Pede o reclamante a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono para 15%, bem como a exclusão dos cálculos de liquidação do imposto de renda incidente sobre tal verba. Pois bem. Entendo que o percentual de 10% atende aos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT e está em consonância com a jurisprudência da Turma. Examino. Não vislumbro a alegada violação do artigo 791-A, §2º, incisos I a IV, da CLT, pois a fixação do percentual de honorários advocatícios decorre de uma análise subjetiva do julgador, que pondera, no caso concreto, os critérios estabelecidos no §2º do referido dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 15 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUZANNA ERIKA ASSAYAG - BANCO DO ESTADO DO PARA S A

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Processo nº 1042764-72.2023.8.11.0041

ID: 299588340

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042764-72.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1042764-72.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1042764-72.2023.8.11.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITO SUSPENSIVO/IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM EPÍGRAFE, A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOB A PRESIDÊNCIA DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, POR MEIO DA TURMA JULGADORA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR), EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL) E EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL). E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR COBRANÇA ABUSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à anulação ou redução das multas administrativas impostas pelo PROCON em razão de práticas abusivas de cobrança em faturas de energia elétrica. As penalidades foram consolidadas em cinco Certidões de Dívida Ativa, totalizando R$ 497.790,06. A apelante alegou cerceamento de defesa, nulidades nos processos administrativos, ausência de infração às normas consumeristas e desproporcionalidade das penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade no processo administrativo sancionador por ausência de motivação ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a multa aplicada pelo PROCON é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento judicial, não sendo necessária a produção de provas adicionais. A recorrente participou regularmente do processo administrativo, exerceu contraditório e ampla defesa, e foi devidamente notificada dos atos, inexistindo nulidade por ausência de motivação das decisões administrativas. A nulidade do processo administrativo não se configura quando os autos revelam a existência de decisão fundamentada, com indicação dos fatos apurados e dos dispositivos legais violados, ainda que de forma padronizada. A aplicação de sanções administrativas pelo PROCON encontra amparo no exercício do poder de polícia e visa a repressão de práticas lesivas ao consumidor, sendo suficiente a verificação da materialidade e da autoria da infração. As sanções administrativas impostas pelo PROCON estão fundadas em condutas reiteradas da concessionária de energia elétrica, que praticou cobranças abusivas sem comprovação adequada da irregularidade nos medidores ou da culpa dos consumidores. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação. A fixação do valor da multa dentro dos limites legais não se mostra desproporcional, especialmente diante da reiteração das práticas ilícitas e da gravidade dos valores indevidamente cobrados. A exigência de valores destinados ao FUNJUS não interfere na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que decorre da sucumbência processual, conforme art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria for exclusivamente de direito ou estiver suficientemente instruída nos autos. A multa administrativa não se mostra desproporcional quando respeita os parâmetros legais e guarda correspondência com a gravidade da infração. O controle judicial do ato administrativo limita-se à legalidade, sendo vedado ao Judiciário revisar o mérito da decisão administrativa, salvo manifesta desproporcionalidade ou ausência de fundamentação. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte recorrente relata que apresentou Embargos à Execução Fiscal com o objetivo de afastar a multa aplicada pelo PROCON, inscrita em Dívida Ativa (CDA’s nºs 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246), no valor total de R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até maio/2023, objeto da Execução Fiscal nº 1017551-64.2023.8.11.0041. Alega que a referida multa tem origem em processo administrativo instaurado a partir de reclamações dos consumidores Daniel Uruguai de Almeida, Aglae Tania Gollin, Angela Eleonora Catharino, Rudiney Correa e Norma Gomes da Silva, os quais noticiaram a ocorrência de cobrança indevida e abusiva nas faturas de energia elétrica, nos valores de R$1.070,89, R$330,17, R$714,22, R$ 3.412,36 e R$4.468,14, respectivamente. Sustenta que, nos mencionados processos administrativos, o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) concluiu pela aplicação das sanções de multa nos valores de R$ 40.000,00, R$ 40.000,00, R$ 56.000,00, R$ 80.000,00 e R$ 60.000,00, sob o fundamento de violação às normas consumeristas por parte da ENERGISA. Preliminarmente, defende a nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, argumenta que demonstrou: (i) a nulidade dos processos administrativos por ausência de fundamentação adequada; (ii) ausência de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iii) inobservância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e finalidade na fixação da multa; (iv) a insubsistência dos processos administrativos que originaram o débito executado; (v) a necessidade de redução do valor das multas aplicadas e (vi) impossibilidade de condenação a título de honorários ante a cobrança de valores ao FUNJUS. Todavia, em julgamento antecipado da lide, sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos. Preliminarmente, pugna pela nulidade da r. sentença, ao fundamento de cerceamento de defesa. Aduz que não lhe foi oportunizado comprovar a ausência de falha da prestação dos serviços. A par disso, requer seja reconhecida a nulidade da r. sentença, com a remessa dos autos à origem para produção de prova oral. Acrescenta que o PROCON aplicou as penalidades mediante decisões genéricas, em manifesta afronta aos princípios da motivação e da legalidade. Defende a inexigibilidade dos débitos executados, ao argumento de que cumpriu integralmente as exigências em sede administrativa, observando as normas de proteção ao consumidor. Diz que as faturas reclamadas se referem (i) recuperação de consumo em razão de comprovada irregularidade no medidor de energia das unidades consumidoras respectivas, o que encontra respaldo nos arts. 115, inciso II e 130, inciso III, ambos da REN 414/2010 da ANEEL (atual 1.000/2021); (ii) representa o real consumo da unidade consumidora, ou (iii) houve o devido desligamento de energia da unidade consumidora inadimplente, que foi religado após adimplemento dos débitos vencidos. Ressalta, ainda, que a empresa tem o dever de observar as normas regulatórias do setor, o que inclui a inspeção dos medidores, o faturamento pela média nos casos de impossibilidade de leitura e a revisão do faturamento sempre que constatada alguma irregularidade. Afirma que o simples descontentamento do consumidor ou a ausência de acordo não justificam, por si só, a imposição de sanção pecuniária por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para anular a r. sentença e, caso ultrapassada, requer o provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da multa administrativa aplicada ou, alternativamente, pleiteia a redução do valor da penalidade imposta, bem como o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da exigência do FUNJUS constante na CDA. Contrarrazões pelo desprovimento (Id 264315267). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 280734387). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Verifica-se que os Embargos à Execução Fiscal apresentados pela ENERGISA visam à anulação das Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nºs 2023211214, no valor de R$ 115.827,56 (cento e quinze mil e oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos); 2023211210, no valor de R$ 98.668,17 (noventa e oito mil e seiscentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos);, 2023211501, no valor de R$ 83.150,00 (oitenta e três mil e cento e cinquenta reais); 2023211516, no valor de R$ 75.268,36 (setenta e cinco mil e duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); 2023211246, no valor de R$ 124.875,97 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), extraídas dos processos administrativos nºs 51.001.002.17-0025029, 51.001.001.18-0011414, 51.001.001.19-0003651, 51.001.001.19-0008083 e 51.001.006.18-0009086, respectivamente, no valor total de R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até maio de 2023. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, alegado em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto não se verificou qualquer impedimento ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da embargante. Registra-se que a ENERGISA foi devidamente notificada dos atos processuais, apresentou defesa em sede administrativa, participou das audiências designadas e teve acesso integral aos elementos que fundamentaram a decisão sancionatória. O cerceamento de defesa pressupõe a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não se configura quando oportunizada a apresentação de defesa técnica, de documentos e o exercício da via recursal na esfera administrativa. No mais, o magistrado pode dispensar a produção de provas que entender desnecessárias à solução do feito, conforme lhe faculta a legislação processual pátria, sem que tal ato configure violação ao direito de defesa das partes. Tal conduta, inclusive, encontra respaldo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consagra a razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o objetivo de assegurar a razoável duração do processo e a efetiva prestação jurisdicional, o juízo está autorizado a proferir julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a sentença consignou: “(...) Inicialmente, cumpre dizer que a matéria em debate é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por uma e outra parte não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a ação e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). (...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). (...)”. No caso, a análise dos documentos não depende de prova técnica e testemunhal. Isso porque a comprovação se dá por meio de prova exclusivamente documental, e a interpretação dos fatos trazidos ao juízo não exige aprofundamento técnico. Além disso, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. Dessa forma, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões sobre matéria de direito e de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória, como entendeu o sentenciante. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu no sentido de que: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, considerado pelo Juízo de origem que a dilação probatória é desnecessária para o julgamento da demanda, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas e ao proferir o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, rejeita-se a aventada preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNCESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 1.026, §2º, CPC) – AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria afeta à prova já produzida. Consoante o artigo, 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, porquanto desnecessária, no caso, a notificação extrajudicial, por se tratar de mora ex re. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de ser afastada a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil”. (N.U 1029921-63.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) Pois bem. Quanto ao mérito, no que tange à motivação, as decisões administrativas detalharam os fatos apurados, indicaram os dispositivos legais violados e fundamentaram a penalidade com base nos elementos constantes dos autos. Assim, as sanções impostas encontram respaldo no poder de polícia da Administração, sendo sua aplicação legítima, em conformidade com o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99. Destaca-se que o PROCON – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, inclusive com fundamento na desobediência às suas determinações, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Desse modo, o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo-lhe vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. No caso, restou comprovado que a ENERGISA procedeu à cobrança de valores com base em suposta recuperação de consumo, fundamentada em inspeções técnicas que não foram capazes de justificar, com precisão, os montantes cobrados, tampouco afastar a caracterização de prática abusiva. Ademais, conforme decidido pelo PROCON, não há comprovação de culpa por parte dos consumidores pela suposta irregularidade nos medidores (Daniel Uruguai de Almeida (Decisão Administrativa, Id 264313411, p. 118/136; Decisão Turma Recursal, Id 264313411, p. 167/177); Aglae Tania Gollin (Decisão Administrativa, Id 264313412, p. 76/85; Decisão Turma Recursal, Id 264313412, p. 105/118); Angela Eleonora Catharino (Decisão Administrativa, Id 264313416, p. 8/18; Decisão Turma Recursal, Id 264313417, p. 13/29 e Id 264313418, p. 1/4); Rudiney Correa (Decisão Administrativa, Id 264313419, p. 91/108; Decisão Turma Recursal, Id 264313419, p. 131/157) e Norma Gomes da Silva (Decisão Administrativa, Id 264313420, p. 89/97; Decisão Turma Recursal, Id 264313420, p. 121/130). Ainda que a concessionária invoque normativos da ANEEL para respaldar sua conduta, não há nos autos elementos que demonstrem o devido esclarecimento aos consumidores, tampouco a correção de eventual erro de faturamento de forma transparente, o que contraria frontalmente os direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, constata-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta imputada à apelante e a indicação dos dispositivos legais infringidos. Cumpre anotar que a certidão (Id 264313420, p. 88), emitida pela Turma Recursal do PROCON, atesta que a apelante é multireincidente em práticas infrativas às normas de defesa do consumidor desde o ano de 2016. Nesse contexto, a decisão que impôs a sanção pecuniária está devidamente motivada. No processo administrativo originado da reclamação de Daniel, verifica-se que foi aplicada multa no valor de R$ 30.000,00, considerando a condição econômica da concessionária, acrescida de circunstâncias agravantes de reincidência, no montante de R$ 10.000,00, totalizando R$ 40.000,00. No processo administrativo referente à reclamação de Aglae, foi aplicada multa de R$ 30.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 10.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 40.000,00. Já o processo administrativo referente à reclamação de Angela, foi aplicada multa de R$ 42.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 14.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 56.000,00. Quanto a reclamação administrativa de Rudiney, foi aplicada multa de R$ 60.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 20.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 80.000,00. No que tange o processo administrativo referente à reclamação de Norma, foi aplicada multa de R$ 45.000,00, acrescida de circunstâncias agravantes de R$ 15.000,00, também em razão de reincidência, totalizando R$ 60.000,00. Importa registrar que foram observados o contraditório e a ampla defesa, com atuação regular de advogado constituído, que exerceu sem restrições o mandato outorgado. Ademais, cumpre destacar que a ENERGISA, longe de adotar postura colaborativa no deslinde da controvérsia, insiste reiteradamente na legitimidade integral das cobranças questionadas, mesmo diante de elementos que apontam falha na prestação do serviço, o que, inclusive motivou a aplicação de circunstâncias agravantes na majoração da multa. Tal postura, evidencia ausência de autocrítica ou revisão espontânea da conduta lesiva, circunstância que afasta qualquer alegação de boa-fé ou de comportamento mitigador da penalidade. Portanto, cabia a apelante comprovar, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados na ocorrência de nulidade no procedimento administrativo que deu ensejo à multa aplicada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), bem como na ausência de prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, cujo mister não se desincumbiu a contento. Todavia, no caso, mesmo reconhecendo a legitimidade da sanção imposta e a reincidência da concessionária, impõe-se a revisão do quantum fixado nas multas, à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o número de consumidores diretamente afetados (cinco); os valores das faturas reclamadas (Daniel R$1.070,89; Aglae R$330,17; Angela R$714,22; Rudiney R$3.412,36 e Norma R$4.468,14); e a ausência de comprovação de dano coletivo relevante. Assim, embora se reconheça a capacidade econômica da recorrente, o valor da Execução Fiscal (CDA’s 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246), referente às cinco multas aplicadas pelo PROCON/MT, atualizado a época do ajuizamento da Execução Fiscal, de R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos), atualizado até maio de 2023, mostra-se excessivamente oneroso diante das irregularidades verificadas (multa/cobrança aplicada pela concessionária), considerando que os atos infracionais não resultaram em danos concretos graves aos consumidores, tampouco conferiram vantagem econômica direta à apelante. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, revela-se adequado reduzir o valor fixado inicialmente pelo ente administrativo. Dessa forma, reduzem-se as multas constantes das CDA’s 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246 para R$20.000,00 (vinte mil reais) cada, valor este suficiente para manter o caráter dissuasório e educativo da penalidade administrativa, sem que se configure excesso ou desproporcionalidade. A respeito: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal, reduziu a multa de maior valor para R$ 35.000,00, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se o Poder Judiciário pode revisar e reduzir o valor de multa administrativa imposta pelo PROCON, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) analisar a alegação de nulidade dos processos administrativos sancionatórios por suposta falta de fundamentação e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui competência para aplicar penalidades, observados os critérios do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n. 2.181/1997. O controle judicial sobre sanções administrativas não se limita à legalidade formal, abrangendo também a proporcionalidade da penalidade imposta, conforme consolidado pela jurisprudência. No caso concreto, a redução da multa de maior valor para R$ 35.000,00 atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inexistência de justificativa para a diferença entre as penalidades aplicadas por infrações de mesma natureza. (...) Tese de julgamento: "É possível a redução judicial de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando constatada desproporcionalidade em relação à gravidade da infração, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, a validade do processo administrativo sancionador exige a observância do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível sua anulação quando devidamente fundamentado." (...) ”. (N.U 1031539-55.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo fabricantes, distribuidores e prestadores de serviço, em regime de solidariedade. A empresa, ao atuar na industrialização do produto, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais irregularidades, nos termos do CDC. 2. O PROCON possui legitimidade para aplicar sanções administrativas desde que devidamente motivadas e em observância ao contraditório e à ampla defesa. 3. O valor da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando excessivo”. (N.U 1035390-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n) Referida redução não afasta a legitimidade das sanções, mas apenas ajusta seu montante, afastando a alegação de excesso punitivo, sem comprometer o poder fiscalizatório da Administração. Por fim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não configura bis in idem, notadamente porque não há comprovação de recolhimento efetivo do valor destinado ao FUNJUS na via administrativa. Além disso, os honorários advocatícios são devidos nos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma, independentemente da inclusão do FUNJUS na Certidão de Dívida Ativa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PROCON. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 6. É devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução, por se tratar de ação autônoma, independentemente da inclusão do FUNJUS na CDA executada.(...) Tese de julgamento: "As multas administrativas aplicadas pelo PROCON, quando observado o devido processo legal e fixadas dentro dos parâmetros do art. 57 do CDC, são válidas e não comportam revisão judicial quanto ao mérito administrativo, sendo devida a condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal." (...)”. (N.U 1025168-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 2/10/2024, Publicado no DJE 8/10/2024). Posto isso, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação tão somente para determinar a redução do valor das multas constantes das Certidões da Dívida Ativa nºs 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246 para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, com a manutenção do ônus sucumbencial. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito, Dr. Yale Sabo Mendes, que, nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (com pedido de efeito suspensivo)” n.º 1042764-72.2023.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos iniciais, e, como consequência, revogou o efeito suspensivo (ID. 264315255). A parte apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que o processo administrativo é nulo, diante da ausência de motivação e da violação aos princípios da motivação, ampla defesa e do contraditório, bem como defende a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, com fundamento no princípio da razoabilidade. De forma subsidiária, pede a redução do valor da multa aplicada (ID. 264315259). A parte apelada, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso (ID. 264315267). Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pela douto Desembargador Relator, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Registra-se, inicialmente, que, em relação a preliminar, acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator. No mérito, como cediço, o PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3.º, inciso X, e artigo 4.º, inciso III, do Decreto n.º 2.181/1997. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. Portanto, a atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas advindas do PROCON, ou de qualquer outro Órgão, limita-se à análise de sua legalidade. Isso significa que, se o ato administrativo é praticado em observância à lei, qualquer manifestação a seu respeito implicaria exame do mérito administrativo, o que é vedado, salvo em hipóteses de flagrante nulidade ou irregularidade. Da análise do procedimento administrativo em questão, verifica-se que houve regular processamento, com observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer evidência de prejuízo efetivo à defesa do recorrente. Ademais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a apresentação de defesa e de recurso administrativo. Conclui-se, assim, que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída à parte apelante e dos dispositivos legais pertinentes. No que tange ao valor da multa, cabe ressaltar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de conduta do fornecedor, em conformidade com a política de proteção ao consumidor. Consigna-se, ainda, que, no presente caso, as decisões administrativas estão bem fundamentadas, constando a peculiaridade que levou ao arbitramento do valor, além da informação de que a empresa apelante é reincidente, “vez que possui repetição de prática infrativa” (ID. 264313416 – pág. 6). Ademais, o entendimento majoritário deste tribunal é no sentido de que, observadas as disposições do art. 57, do CDC, não é cabível a revisão judicial do montante. Vejamos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON. REGULARIDADE DOS ATOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL E MOTIVAÇÃO DOS ATOS OBSERVADOS. CRITÉRIOS DO CDC PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da recorrente, mantendo sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal fundados em CDAs oriundas de penalidades aplicadas pelo PROCON Estadual, com base em reclamações de consumidores acerca de faturas de energia emitidas entre 2015 e 2019. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática afrontou o princípio da colegialidade; (ii) saber se houve nulidade da decisão por ausência de fundamentação individualizada; (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) saber se as penalidades administrativas são nulas por ausência de motivação e desproporcionalidade, e se há necessidade de sua redução. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC, sendo legítima quando fundada em jurisprudência dominante, como no caso em apreço, afastando a alegada afronta à colegialidade. 4. A alegação de ausência de fundamentação não procede, pois a decisão enfrentou adequadamente as teses principais da parte, ainda que não tenha analisado exaustivamente cada argumento. 5. Inexiste cerceamento de defesa, dado que o juízo considerou suficientes os elementos constantes nos autos, sendo dispensável a produção de prova. 6. Os atos administrativos do PROCON observaram o devido processo legal, com notificação da parte, oportunidade de defesa e motivação suficiente das penalidades. 7. A atuação do PROCON é legítima mesmo em face de norma técnica setorial (ANEEL), sendo a regulação consumerista complementar e autônoma. 8. As multas aplicadas observaram os critérios do art. 57 do CDC, considerando a gravidade da infração e o porte econômico da empresa, não se evidenciando arbitrariedade ou desproporção manifesta. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante, não havendo afronta ao princípio da colegialidade quando viabilizado o exame colegiado por meio de agravo interno. 2. Não há nulidade na decisão que analisa os pontos principais da controvérsia, ainda que de forma conjunta, desde que suficientemente motivada. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos trazem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 4. Os atos administrativos sancionadores do PROCON gozam de presunção de legitimidade, não havendo nulidade quando observados o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação. 5. A multa administrativa imposta com base no art. 57 do CDC é válida quando respeitados os critérios legais e não demonstrada desproporcionalidade manifesta.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CDC, art. 57; CPC, art. 932, IV; L. 9.784/1999, art. 50, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.622.314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 08.06.2020; TJMT, N.U 1017222-91.2019.8.11.0041, Rel.ª Des.ª Maria Erotides Kneip, DJE 24/01/2022; TJMT, APL 0028456-83.2014.811.0002, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 23.06.2020. (N.U 1010455-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANULAÇÃO DE CDA’S. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que manteve a validade de multas aplicadas pelo PROCON, relacionadas à cobrança de faturas consideradas abusivas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; e (ii) se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios da legalidade e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O PROCON tem competência para aplicar sanções com base no Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. 4. As multas aplicadas pelo PROCON observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a reincidência e a capacidade econômica da empresa, não havendo ilegalidade que justifique a nulidade dos processos administrativos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "As multas administrativas aplicadas pelo PROCON são válidas quando fundamentadas em processos administrativos que observam o contraditório e a ampla defesa, sendo a redução dos valores possível apenas em caso de desproporcionalidade comprovada." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 55 §4º; Decreto nº 2.181/1997, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1641645/SP; TJMT, N.U 1025987-38.2023.8.11.0000. (N.U 1001905-28.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto por Ibi Promotora de Vendas Ltda. contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível e manteve o valor da multa imposta pelo Procon, em razão de infração à legislação consumerista. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a necessidade de minoração da multa fixada pelo Procon, sob o argumento de que o quantum arbitrado não observou os critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). III. Razões de decidir 3. A fixação da penalidade pelo Procon deve atender aos critérios estabelecidos no CDC, art. 57, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. 4. No caso concreto, o valor da multa foi arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido pelo Juízo de origem e confirmado na decisão monocrática da Relatora. 5. Não há demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a redução da penalidade, sobretudo diante da jurisprudência consolidada no sentido de que a revisão do montante pelo Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando evidenciado excesso manifesto. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A fixação da multa pelo Procon deve observar os critérios do art. 57 do CDC, sendo incabível a revisão judicial do montante, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1000489-33.2020.8.11.0003, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11/04/2023, DJE 14/04/2023. (N.U 1040401-88.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Com o máximo respeito, e apenas para fins de reflexão, observa-se que, em outras oportunidades, o Exmo. Des. Relator já adotou orientação diversa, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1025050-36.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1034815-31.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ILEGALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática que desproveu apelação em Embargos à Execução Fiscal ajuizados em face do ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON e majorando os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. A agravante alega nulidade da decisão monocrática por suposta afronta ao princípio da colegialidade, além de reiterar argumentos da apelação quanto à nulidade dos processos administrativos, à necessidade de redução da multa e à exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática proferida pelo relator é nula por não se enquadrar nas hipóteses do art. 932 do CPC; (ii) verificar se os processos administrativos que originaram a multa possuem vícios capazes de invalidá-los; (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; (iv) determinar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV e V, do CPC/2015 e está alinhada com jurisprudência dominante do STJ, sendo válida desde que passível de reexame pelo colegiado, o que se verificou com o presente agravo interno. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de provar eventual ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. Os processos administrativos do PROCON foram devidamente instruídos, com descrição clara da conduta infratora, fundamentos legais e respeito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com atuação do advogado da parte. A multa administrativa foi imposta com base no art. 57 do CDC e em critérios legais e objetivos, observando a gravidade da infração, reincidência e capacidade econômica do infrator, revelando adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A intervenção do Judiciário em penalidades administrativas exige demonstração de ilegalidade ou abuso, o que não se constatou nos autos. A majoração dos honorários advocatícios foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante da improcedência do recurso de apelação e do agravo interno, respeitados os limites jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, conforme art. 932, IV e V, do CPC/2015, desde que submetida ao colegiado via agravo interno. Os atos administrativos do PROCON, instruídos com base legal e observância do contraditório e ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade, não sendo inválidos sem prova robusta de ilegalidade. A multa administrativa imposta em conformidade com os critérios do CDC, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É devida a majoração de honorários advocatícios em sede recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando mantida a improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, e 932, IV e V; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 28; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1622314/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.06.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1024609-55.2022.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26.11.2024; TJMT, N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 26.02.2025; TJMT, N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2025. (N.U 1028228-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Cumpre frisar, ainda, que a redução do valor da penalidade ocorre apenas em situações excepcionais, nas quais se verifica a sua fixação de forma desproporcional ou irrazoável, sem a devida fundamentação quanto ao montante arbitrado, e desconsiderando elementos essenciais, como a conduta da empresa e eventual reincidência. Nessas hipóteses, a sanção não observa o disposto no art. 57, do CDC, o que justifica a intervenção judicial. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALOR REDUZIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível com Reexame Necessário interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE/VG), julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa administrativa imposta pelo PROCON/MT, de R$ 21.000,00 para R$ 3.000,00, sob fundamento de desproporcionalidade da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para revisar o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON; (ii) verificar se a redução do valor da multa para R$ 3.000,00 encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da infração constatada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do PROCON, ao aplicar sanções administrativas, insere-se no exercício do poder de polícia, sendo legítima quando respeitados o contraditório, a ampla defesa e a legalidade do procedimento, conforme disposto nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto n. 2.181/1997. 4. O controle jurisdicional sobre o processo administrativo limita-se à legalidade do ato e à observância do devido processo legal, sendo vedada a reavaliação do mérito da decisão administrativa, salvo quando houver flagrante desproporcionalidade na sanção. 5. Embora o processo administrativo tenha transcorrido regularmente, a multa imposta de R$ 21.000,00 mostra-se desproporcional frente à infração apurada — cobrança indevida no valor de R$ 32,27 — sem demonstração objetiva da vantagem auferida ou da condição econômica do infrator, contrariando os critérios do art. 57 do CDC. 6. A redução judicial da multa para R$ 3.000,00 é medida compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza da infração e a ausência de reincidência, conforme precedentes desta Corte. 7. Não há nulidade no processo administrativo, tampouco extrapolação do Poder Judiciário ao revisar o valor da sanção, quando esta se mostra desarrazoada e sem fundamentação suficiente quanto ao quantum arbitrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença ratificada em reexame necessário. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa aplicada por órgão de defesa do consumidor quando verificada desproporcionalidade em face da infração e ausência de fundamentação adequada quanto ao quantum. 2. A multa administrativa, para ser válida, deve observar os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A revisão judicial do valor da multa não viola o princípio da separação dos poderes quando visa assegurar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto n. 2.181/1997, art. 18; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1031007-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 12.09.2022, DJE 17.09.2022; TJMT, Apelação Cível n. 1035282-83.2017.8.11.0041, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 06.09.2022, DJE 16.09.2022; TJMT, Apelação Cível n. 0004664-27.2010.8.11.0007, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 29.07.2019, DJE 05.08.2019. (N.U 1000981-67.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO QUANTUM PENALIZATÓRIO EM CASOS EXCEPCIONAIS – EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA RELATORIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração somente se prestam ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2 - A alegada divergência entre julgados proferidos em contextos semelhantes não caracteriza, por si só, vício sanável por meio de embargos de declaração, sobretudo quando a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com os elementos específicos do caso concreto. 3 - A relatoria, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a admitir, em hipóteses excepcionais, a revisão judicial do valor de penalidades administrativas aplicadas por órgãos de defesa do consumidor, quando configurada flagrante desproporcionalidade ou irrazoabilidade, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e justiça material. 4 - O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, sendo suficiente que a matéria tenha sido implicitamente enfrentada. 5 - Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1001433-28.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, conclui-se que as multas ora analisadas foram aplicadas de acordo com os critérios legais, sem caráter confiscatório, razão pela qual a sentença impugnada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Por derradeiro, em relação aos honorários advocatícios, acompanho o Eminente Desembargador Relator. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com o devido respeito e vênia, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença objurgada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 19 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO ADIADO PARA A SESSÃO HÍBRIDA DO DIA 03/06/2025, ÀS 14H, EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O VISTA (VENCEDOR) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o Estado de Mato Grosso ajuizou a execução fiscal nº 1017551-64.2023.8.11.0041, em desfavor da empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., visando ao recebimento de multa administrativa aplicada pelo PROCON estadual, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº’s 2023211214, 2023211210, 2023211501, 2023211516, 2023211246, extraídas dos processos administrativos n. 51001002170025029, 51001001180011414, 51001001190003651, 51001001190008083 e 51001006180009086, no valor R$ 497.790,06 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa reais e seis centavos). Citada, a empresa opôs Embargos à Execução Fiscal, alegando, em síntese: (i) a nulidade das CDAs por ausência de fundamentação legal e fática; (ii) a inexistência de infração administrativa apta a justificar a imposição de penalidade; (iii) a nulidade dos processos administrativos por adoção indevida da responsabilidade objetiva e por ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; (iv) a desproporcionalidade das multas fixadas; e (v) a ocorrência de bis in idem na fixação de honorários advocatícios, diante da inclusão do percentual do FUNJUS nas CDAs. O juízo a quo julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a legitimidade e regularidade da CDA e, por consequência, manteve a execução fiscal (Id. 264315256). O relator DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR votou para conceder parcial provimento ao recurso de apelação, no sentido de tão somente determinar a redução da multa para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo o ônus sucumbencial. Para melhor análise da questão, pedi vistas dos autos. Passo à análise do recurso de apelação. Inicialmente, constata-se que as Certidões de Dívida Ativa em questão atendem aos requisitos formais previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Os títulos executivos possuem identificação do sujeito passivo, a origem e natureza do crédito, a fundamentação legal da exigência e a indicação dos processos administrativos dos quais derivam, estando acompanhadas dos respectivos autos sancionadores, o que assegura a possibilidade de contraditório substancial. No tocante a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova oral requerida, a qual teria por finalidade comprovar a regularidade das condutas adotadas perante os consumidores autuantes nos procedimentos administrativos que ensejaram a lavratura das CDAs executadas. Não merece acolhimento a alegação. Conforme se extrai dos autos, restou demonstrado que a ENERGISA teve pleno conhecimento da instauração dos processos administrativos, foi regularmente notificada para apresentar defesa e, de fato, exerceu o contraditório em sede administrativa, apresentando manifestação e documentação pertinente, inclusive histórico de leitura, análises técnicas e justificativas regulatórias quanto à fatura questionada, em cada processo instaurado: - Daniel Uruguai de Almeida, em razão de as faturas de 02/2017 e 03/2017, no valor total de R$ 1.070,89, não refletirem o consumo real da unidade consumidora n. 6/304380-9; - Aglae Tania Gollin, em razão de a fatura de 06/2018, no valor de R$ 330,17, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/221911-1; - Angela Eleonora Catharino, em razão de a fatura de 01/2019, no valor de R$ 714,22, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/317326-7; - Rudiney Correa, em razão de as faturas de 06/2018 à 11/2018, no valor total de R$ 3.412,36, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/1194370-1; - Norma Gomes da Silva, em razão de a fatura de 03/2017, no valor de R$ 4.468,14, não refletir o consumo real da unidade consumidora n. 6/758942-7. Além disso, o juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, expressamente reconheceu que todos os processos administrativos que deram origem às CDAs impugnadas foram instruídos com observância ao devido processo legal, garantindo-se à parte embargante/apelante a oportunidade de manifestação, inclusive com apreciação das razões ofertadas. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, o pedido de produção de prova oral visava, em essência, rediscutir a própria conveniência e legalidade das autuações administrativas, matéria cuja análise, em sede judicial, limita-se ao exame da legalidade do ato administrativo, não se estendendo ao mérito discricionário da Administração Pública, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É o entendimento desse e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MULTA – PROCON – REQUERIDA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DA INFRAÇÃO – VENTILADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO CONSTATADA – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA COM SUBSUNÇÃO DA CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR – VALOR DA MULTA APLICADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O PROCON, na condição de órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é competente para receber reclamações dos consumidores, instaurar processo administrativo e aplicar as punições previstas no ordenamento jurídico. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, ante a observância dos preceitos legais, o respeito ao contraditório e a ampla defesa e a devida fundamentação da decisão. (...) (N.U 1013886-16.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 22/03/2021) Portanto, ausente qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, rejeita-se a preliminar. Quanto à legalidade da penalidade imposta, observa-se que as sanções administrativas foram aplicadas em razão de práticas reputadas lesivas ao direito do consumidor, consistentes, em sua maioria, na cobrança por consumo supostamente irregular ou em divergências quanto à aferição e substituição de medidores, sem observância das garantias previstas no ordenamento. Tais condutas se amoldam ao disposto no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, expressamente, a aplicação de multas administrativas em casos de violação aos deveres legais e contratuais impostos aos fornecedores de serviços. No âmbito do processo administrativo, a documentação constante nos autos revela que a empresa foi notificada das infrações, apresentou defesa escrita e teve decisão fundamentada proferida pela autoridade competente, a qual, inclusive, indicou a legislação violada e as razões da condenação, não se constatando qualquer mácula aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório. Quanto à alegação de nulidade pela suposta adoção indevida da responsabilidade objetiva, é de se rejeitar. Na seara do direito administrativo sancionador em matéria de consumo, o entendimento consolidado, inclusive neste egrégio Tribunal de Justiça, é no sentido de que o PROCON, ao exercer o seu poder de polícia, pode aplicar sanções com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, com fundamento no artigo 14 do CDC. Não se trata de responsabilidade civil por danos, mas de responsabilidade administrativa protetiva, voltada à tutela do interesse público primário e da coletividade de consumidores. Em relação à motivação dos atos administrativos, verifica-se que os fundamentos apresentados pelo PROCON estão devidamente indicados nas decisões sancionatórias constantes nos autos administrativos, que descrevem a conduta considerada infratora, sua tipificação legal e os critérios que levaram à fixação da multa. Não se exige, para tanto, extensa análise técnica, bastando a exposição clara dos elementos essenciais, o que se verifica no presente caso. No que se refere à dosimetria da penalidade, observa-se que o valor das multas foi arbitrado com observância ao artigo 57 do CDC e aos artigos 24 e 28 do Decreto nº 2.181/97. A autoridade administrativa levou em consideração a gravidade da infração, a eventual vantagem obtida e a capacidade econômica da empresa, a qual, como é notório, detém relevante porte financeiro e atuação em todo o território estadual. A ausência de planilha de custos ou demonstrações contábeis por parte da autuada permite, inclusive, o arbitramento por presunção, conforme previsto na legislação aplicável. Assim, embora a parte recorrente insista na desproporcionalidade das multas – algumas superiores ao valor da fatura questionada – tal argumento não se sustenta, especialmente considerando o caráter sancionador e pedagógico da penalidade administrativa. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a multa não visa apenas reparar danos, mas prevenir condutas lesivas, desestimular reincidências e proteger os interesses dos consumidores. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR PARA REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE APLICADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA PARTE VENCIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Nos processos administrativos que forem observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não foi constatada a existência de vícios que possam desprestigiá-los, não há falar-se em sua nulidade ou da multa nele aplicada. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) se refere ao Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas as infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. Os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante da observância aos requisitos legais na aplicação do valor da penalidade aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o quantum deve ser mantido pelo Poder Judiciário. Conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, cujo proveito econômico obtido é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor da condenação ou do proveito econômico”. (TJ-MT - APL: 00284568320148110002 MT , Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2020) Por fim, no que tange à alegação de bis in idem decorrente da cobrança de honorários sucumbenciais cumulados com o percentual do FUNJUS, tal tese não merece prosperar. Conforme já assentado pela jurisprudência desta Corte, o valor destinado ao FUNJUS, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, refere-se a honorários administrativos devidos pela inscrição em dívida ativa, enquanto os honorários fixados judicialmente se referem à verba de sucumbência, com natureza distinta. Não há, portanto, duplicidade indevida. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Energisa, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a validade da CDA no valor de R$ 497.790,06. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em mais 1% (um por cento), totalizando 9% sobre o valor da execução fiscal, considerando o trabalho adicional em grau recursal. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Senhor Presidente, Retifico meu voto proferido e adiro ao voto de vossa Excelência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Raia Drogasil S/A x Pedro Maciel Coelho Neto

ID: 255824298

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-12.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO MACIEL COELHO NETO

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000553-12.2024.5.08.0017 : RAIA DROGASIL S/A : PEDRO MACIEL COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000553-12.2024.5.08.0017 : RAIA DROGASIL S/A : PEDRO MACIEL COELHO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 634d34f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. PEDRO MACIEL COELHO NETO RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7200414; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id b8fc721). Representação processual regular (Id d58affa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08313b1: R$ 160.000,00; Custas fixadas, id 08313b1: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bc7aa63: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e825340; Depósito recursal recolhido no RR, id c6cba1b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à aplicação ou não da Súmula 85 do TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Pois bem. Não há falar em reforma. Como bem salientou a sentença recorrida, a prova oral produzia evidencia que o reclamante não possuía poderes inerentes ao cargo de confiança (gerente), nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, informa que o autor necessitava de autorização do Gerente Regional da reclamada para transferir empregados, bem como para aplicar penalidades. No mesmo diapasão, a própria testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Samara, confirma a tese autoral ao declarar que o reclamante tinha que informar ao Gerente Regional em caso de eventual ausência ou sair mais cedo de sua jornada. Noutro giro, quanto à alegação de que o reclamante passou a exercer a função de Gerente de Loja I, de fato, a partir de outubro de 2022, o reclamante juntou aos autos o cartão de ponto do mesmo período (Id 3c934fd), onde consta o cargo "Gerente de Loja I". No aspecto, a reclamada colacionou cartão de ponto referente ao período (Id 5dae8a5), onde consta o cargo de "Supervisor de loja". Com efeito, independentemente da nomenclatura firmada no cartão juntado aos autos pela reclamada, observa-se que do mês de outubro de 2022 em diante não há mais registro de jornada da reclamante em ambos os cartões de ponto, o que corrobora a tese autoral, pois evidencia que a reclamada alterou, de forma unilateral, a nomenclatura do cargo no cartão de ponto. Acerca da questão, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, confirma a tese autoral ao afirmar que o reclamante passou a ser gerente da loja a partir de outubro de 2022, mas que o espelho de ponto de ID 3c934fd era igual ao de todos os empregados, inclusive do gerente. Ora, cumpre ao juiz sopesar a prova produzida nos autos e, em que pese os depoimentos do preposto e da testemunha trazida pela reclamada e documentos por ela apresentados, entendo que andou bem o julgador de origem que valorou as declarações do reclamante, a prova testemunhal produzida pelo reclamante e pela própria testemunha apresentada pela reclamada para o deslinde da questão. Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a condição do reclamante como Gerente Geral (art. 62, II, da CLT) e considerou que este estava sob controle de jornada. Deste modo, quanto à jornada de trabalho, na função de Gerente de Loja I, a partir de outubro de 2022, o reclamante ao depor afirmou que sua jornada era das 08h00min da manhã às 08h00min da noite, com intervalo de 30 minutos à uma hora, que eram realizados na própria loja, em escala de 5x1, trabalhando dois domingos por mês, jornada confirmada pela testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar. As testemunhas apresentadas pela reclamada, Sra. Samara e Sra. Alexia, prestaram depoimentos que não desconstituem com segurança as declarações do reclamante e da testemunha por ele apresentada. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou a jornada do reclamante, a partir de outubro/2022, de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 20h00 horas, com 30 minutos de intervalo; aos sábados e em dois domingos por mês, das 8h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo; e das 21h00 até as 06h00 horas, duas vezes ao ano em face da realização de inventário na reclamada. E deferiu horas extras a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, as primeiras duas horas extras remuneradas com 50% e as seguinte 60% (Cláusula 22ª, § 3º, CCTS 2022/2023, ID fc6e2f8, e 2023/2024, ID 4b4d6b1), de segunda a sábado; aos domingos, com adicional de 100% e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Diante da jornada reconhecida, correto o deferimento de 30 minutos de hora extra por dia de trabalho, a título do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, sem reflexos. Do mesmo modo, considerando que o reclamante laborava no período noturno, de 22h00 as 5h00, considerando a realização de inventário na reclamada, mantenho a sentença que deferiu adicional noturno de 20%, de outubro de 2022 ao fim do pacto, observado os dias cumprida integralmente no período noturno (de 22h as 5h), observando a hora noturna ficta, conforme a Súmula 60, II, do TST, e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Por fim, quanto aos feriados do período de outubro de 2022 ao fim do pacto, diante da jornada reconhecida, e inexistindo provas em sentido contrário (Súmula 338, I, do C. TST), deve ser mantido o deferimento dos feriados em dobro apontados pelo reclamante na inicial. Destaco que não há que falar que o cálculo das horas extras deve utilizar o salário nominal da reclamante uma vez que, no termos da Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Nego provimento ao apelo. Não interpôs embargos de declaração. Examino. A recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada RAIA DROGASIL S/A do acórdão que rejeitou sua impugnação ao valor da causa. Alega afronta ao artigo 5º, incisos II, LIV, LV e violação ao artigo 141 e 492 do CPC, porque " os valores apresentados pelo recorrido, foram deduzidos de forma líquida e certa em sua peça exordial (...)". Acrescenta que "os valores indicados na inicial representam o conteúdo preciso e explícito dos pedidos, não podendo a condenação extrapolá-los, em vista dos limites objetivos da lide." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Após as alterações da Lei nº 13.467/2017, o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, deve ser interpretado como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito, a ser apurado, de forma mais detalhada, na fase de liquidação, o que por óbvio se reflete no valor da causa atribuído pelo autor, nos termos do art. 2º da Lei nº 5584/70. Assim, não há que falar em correção do valor da causa estimado pelo reclamante tampouco em violação ao contraditório e à ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF /88. Rejeito. Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, traduzindo mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a decisão recorrida está conforme a jurisprudência vigente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, denego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do c. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXIV e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que afastou a pronúncia da prescrição quinquenal. Alega violação ao artigo 7º, aos incisos XXIV e XXIX da CF, além do artigo 10 da CLT, porque "não se aplica ao caso concreto a suspensão da prescrição em decorrência da pandemia de COVID-19 e da Lei nº 14.010/2020, uma vez que a legislação referida tratou de regras transitórias e emergenciais, aplicáveis apenas quando a pandemia efetivamente impediu ou dificultou o exercício dos direitos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Como vemos, este E. TRT8 fixou tese no sentido de que os prazos prescricionais restaram suspensos no período entre 20.03.2020 a 30.10.2020. O Código Civil estabelece as causas que suspendem ou interrompem a prescrição, nos artigos 197 a 204. No que concerne à força maior, esta questão foi regulamentada pela citada Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia do COVID-19. Assim, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada. Examino. Em relação à alegada afronta ao artigo 7º, inciso XXIV, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. No que se refere à afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF e violação ao artigo 11 da CLT, a controvérsia reside na aplicabilidade da suspensão dos prazos processuais da Lei 14.010/2020 às relações trabalhistas. Observo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 do CPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como a presente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentro do biênio legal, há de ser afastada a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término para 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021, não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 24/11/2023). NEGRITEI RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conforme textualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. A opção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de 2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantão extraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição de processos, de forma a preservar a ininterrupção da atividade jurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando a projeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão da prescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/ CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve a consumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei 14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedido do empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da ação trabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, em tese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regional soberana na análise do contexto fático-probatório, registrou que não restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar o cargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastou a prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignando a incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidade ao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00), quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que afastou o autor da previsão do art. 62, inciso II, da CLT e deferiu os pedidos de horas pelo trabalho extraordinário, pela supressão do intervalo intrajornada, pelo adicional noturno e pelos feriados trabalhados. Alega violação ao artigo 373, I, CPC, artigo 62, inciso II, e 818 da CLT e contrariedade Súmulas 85 e 338 do TST, visto que "o ônus probatório no que diz respeito a jornada é da parte recorrida, tendo em vista que a parte recorrida exerceu cargo de confiança, com poderes de gestão e dessa maneira, não há cartões de ponto a serem acostados aos autos". Aduz que "a parte recorrida possuía poderes diferenciados dos demais empregados, tais como liberar descontos e troca de produtos, fazer a gestão de escalas, coordenar equipe de vendedores, entre outras atribuições." Finaliza que "no caso concreto, tem-se que a parte recorrida possuía padrão salarial diferenciado e dispunha de poderes para contratar e demitir, ainda que sujeito a controle finalístico pelo setor responsável, imperativo ser enquadrado na exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT." Em relação às horas intervalares, alega que "a parte recorrida não produziu absolutamente nenhuma prova de que não gozou regularmente os intervalos (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há falar em reforma. Como bem salientou a sentença recorrida, a prova oral produzia evidencia que o reclamante não possuía poderes inerentes ao cargo de confiança (gerente), nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, informa que o autor necessitava de autorização do Gerente Regional da reclamada para transferir empregados, bem como para aplicar penalidades. No mesmo diapasão, a própria testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Samara, confirma a tese autoral ao declarar que o reclamante tinha que informar ao Gerente Regional em caso de eventual ausência ou sair mais cedo de sua jornada. Noutro giro, quanto à alegação de que o reclamante passou a exercer a função de Gerente de Loja I, de fato, a partir de outubro de 2022, o reclamante juntou aos autos o cartão de ponto do mesmo período (Id 3c934fd), onde consta o cargo "Gerente de Loja I". No aspecto, a reclamada colacionou cartão de ponto referente ao período (Id 5dae8a5), onde consta o cargo de "Supervisor de loja". Com efeito, independentemente da nomenclatura firmada no cartão juntado aos autos pela reclamada, observa-se que do mês de outubro de 2022 em diante não há mais registro de jornada da reclamante em ambos os cartões de ponto, o que corrobora a tese autoral, pois evidencia que a reclamada alterou, de forma unilateral, a nomenclatura do cargo no cartão de ponto. Acerca da questão, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, confirma a tese autoral ao afirmar que o reclamante passou a ser gerente da loja a partir de outubro de 2022, mas que o espelho de ponto de ID 3c934fd era igual ao de todos os empregados, inclusive do gerente. Ora, cumpre ao juiz sopesar a prova produzida nos autos e, em que pese os depoimentos do preposto e da testemunha trazida pela reclamada e documentos por ela apresentados, entendo que andou bem o julgador de origem que valorou as declarações do reclamante, a prova testemunhal produzida pelo reclamante e pela própria testemunha apresentada pela reclamada para o deslinde da questão. Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a condição do reclamante como Gerente Geral (art. 62, II, da CLT) e considerou que este estava sob controle de jornada. Deste modo, quanto à jornada de trabalho, na função de Gerente de Loja I, a partir de outubro de 2022, o reclamante ao depor afirmou que sua jornada era das 08h00min da manhã às 08h00min da noite, com intervalo de 30 minutos à uma hora, que eram realizados na própria loja, em escala de 5x1, trabalhando dois domingos por mês, jornada confirmada pela testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar. As testemunhas apresentadas pela reclamada, Sra. Samara e Sra. Alexia, prestaram depoimentos que não desconstituem com segurança as declarações do reclamante e da testemunha por ele apresentada. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou a jornada do reclamante, a partir de outubro/2022, de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 20h00 horas, com 30 minutos de intervalo; aos sábados e em dois domingos por mês, das 8h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo; e das 21h00 até as 06h00 horas, duas vezes ao ano em face da realização de inventário na reclamada. E deferiu horas extras a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, as primeiras duas horas extras remuneradas com 50% e as seguinte 60% (Cláusula 22ª, § 3º, CCTS 2022/2023, ID fc6e2f8, e 2023/2024, ID 4b4d6b1), de segunda a sábado; aos domingos, com adicional de 100% e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Diante da jornada reconhecida, correto o deferimento de 30 minutos de hora extra por dia de trabalho, a título do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, sem reflexos. Do mesmo modo, considerando que o reclamante laborava no período noturno, de 22h00 as 5h00, considerando a realização de inventário na reclamada, mantenho a sentença que deferiu adicional noturno de 20%, de outubro de 2022 ao fim do pacto, observado os dias cumprida integralmente no período noturno (de 22h as 5h), observando a hora noturna ficta, conforme a Súmula 60, II, do TST, e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Por fim, quanto aos feriados do período de outubro de 2022 ao fim do pacto, diante da jornada reconhecida, e inexistindo provas em sentido contrário (Súmula 338, I, do C. TST), deve ser mantido o deferimento dos feriados em dobro apontados pelo reclamante na inicial. Destaco que não há que falar que o cálculo das horas extras deve utilizar o salário nominal da reclamante uma vez que, no termos da Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Nego provimento ao apelo. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento da parcela de "quebra de caixa". Alega violação ao artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque "restou comprovado que o reclamante exerceu as funções de Atendente II, Supervisor e Gerente de Loja, cargos que não possuem como atividade principal a operação direta de caixa nem a obrigatoriedade de prestar contas diárias de valores." Assevera que "não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha sofrido descontos indevidos, o que afasta a necessidade de indenização." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Com efeito, a testemunha apresentada pelo autor, Sr. José de Ribamar, comprovou a tese autoral ao afirmar que caso faltasse algum numerário no caixa, referido valor era descontado do reclamante em folha de pagamento, pelo que configurada a hipótese prevista na Cláusula 11ª das CCTs 2019/2020 (Id d69021f), 2020/2021 (Id 1760d3f), 2021/2022 (Id 6267afb), 2022/2023 (Id fc6e2f8) e 2023/2024 (Id 4b4d6b1). Destaco que é despicienda a alegação da reclamada de que a norma coletiva apontada pelo autor não se aplica à categoria profissional, eis que desprovida de qualquer fundamento. Noutro giro, não se pode olvidar para o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, apreciando o Tema 1046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destaco que é despicienda a alegação da reclamada de que a norma coletiva apontada pelo autor não se aplica à categoria profissional, eis que desprovida de qualquer fundamento. Tampouco merece acolhida a alegação de que o autor não desempenhava tais funções de forma contínua, o que não é requisito na cláusula normativa, que não deixa dúvida quanto a tratar-se de quebra de caixa e de ser aplicável independente do cargo ocupado. Não há que falar em compensação uma vez que não foram apontados pela reclamada valores a serem compensados. Diante do decidido, descabida a pretensão de ver aplicada a multa por litigância de má-fé pretendida, nos termos dos artigos 80, III e V, e 81 do CPC. Deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de "quebra de caixa", a partir do exercício da função de atendente II (16/10/2019) ao fim do pacto, e reflexos. Nego provimento ao apelo. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que reconheceu o acúmulo de função e deferiu o pagamento de plus salarial. Alega violação ao artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ressaltando que "a recorrida sempre exerceu a função de atendente, supervisor e gerente, conforme consta da sua ficha de registro de empregado, bem como jamais exerceu a função de gerente antes da sua promoção." Afirma que "competia à recorrida a existência de acúmulo de funções (...) , sendo certo que desse ônus não se desincumbiu, pois, o depoimento da sua testemunha não é suficiente configurar acúmulo de funções, pois não demonstrou que realizava atividades de gente antes da sua promoção." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Com efeito, todo contrato de trabalho encerra cláusulas não expressas, concernentes ao dever de colaboração das partes entre si. Esse dever de colaboração é uma obrigação acessória por meio da qual as partes da relação de emprego se comprometem a envidar esforços no sentido da boa execução e continuidade do trabalho. Nele estão inseridas, dentre outras, as designações eventuais para realização de serviços não específicos do cargo ou, ainda que habituais, por curto período de tempo. Além do dever de colaboração existente entre as partes, há que se ter em conta que o empregador é detentor do jus variandi, que lhe confere o poder de alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Contudo, restou comprovado nos autos que o reclamante, em outubro de 2022, quando ainda ocupava o cargo de supervisor de loja, passou a exercer as funções do cargo de gerente de loja, tendo sido promovido formalmente ao cargo de gerente de loja em 14.02.2023. Portanto, no referido período, o reclamante assumiu funções de maior complexidade, que lhe exigiam uma maior responsabilidade em relação ao cargo que ocupava à época, supervisor de loja, tendo sido promovido formalmente ao cargo de gerente de loja I apenas em fevereiro de 2023. Diante do decidido, não há que falar em indeferimento do pedido por inépcia, limitação do adicional a 5% do salário do autor porque desprovido de qualquer fundamento e tampouco na aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamante. Nego provimento ao apelo. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrente de reajuste salarial. Alega contrariedade à Súmula 159 do TST, porque "embora alegue que a promoção ao cargo de gerente de loja ocorreu somente em 16/02/2023, momento em que a parte passou a receber o acréscimo salarial correspondente, como comprovado pelas fichas financeiras, cartões de ponto e ficha funcional anexadas aos autos e na CTPS do autor, documentos não impugnados e não desconstituídos pelo reclamante." Aponta que "a substituição em caráter eventual não enseja o pagamento do salário do substituído." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Com efeito, em que pese na ficha financeira do reclamante (Id ed59e75), conste que o autor, em outubro de 2022, possuía o salário de R$ 2.351,71, e que houve um aumento salarial em fevereiro de 2023 para R$3.813,57, decorrente da promoção para a função de Gerente de Loja I, como firmado em linhas anteriores, o reclamante efetivamente exerceu o cargo de Gerente de Loja I a partir de outubro de 2022, pelo que dever ser mantida a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Alega afronta e violação aos dispositivos epigrafados, porque "a mera declaração de hipossuficiência desacompanhada da efetiva comprovação não passa, data maxima venia, de mera presunção juris tantum, sendo imperioso que referida alegação venha acompanhada da correspondente comprovação" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. O salário da época em que vigente o contrato de trabalho não serve de parâmetro para aferir a atual condição financeira do obreiro, prevalecendo a declaração realizada. O C. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" No caso concreto, não foi juntada prova qualquer que infirme a declaração de hipossuficiência Id 2a8cc97. Assim, a decisão de primeiro grau desrespeita a tese firmada pelo C. TST. Cito recente julgado da Corte Superior: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento" (RR-0010295-61.2023.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). Assim, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida, no aspecto. Examino. Quanto à alegação das violações mencionadas, não as vislumbro, uma vez que, no caso de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, conforme, inclusive, jurisprudência do C. TST, a seguir destacada: "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL – REQUISITOS – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000909-47.2022.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). (destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão ' sem prejuízo do sustento próprio ou da família ' - como antes existia no art. 2º da Lei 1060/50 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Depreende-se desses dispositivos legais que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: ' [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017: " Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/15), na Justiça do Trabalho foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados, inclusive de outras Turmas do TST, em análises de processos iniciados após o início de vigência da Lei 13.467/2017. No caso concreto , o Reclamante, ao ajuizar a presente ação contra a Reclamada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls 103-pdf) e atribuiu à causa o valor de R$2.052.120,21 . A sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e condenação do Reclamante ao pagamento de custas no valor R$41.042,40 e honorários advocatícios no importe de R$102.700,00 , foi mantida pelo TRT ao fundamento de que " a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exigem prova da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido" . Nesse cenário, este Relator, por via monocrática, considerando o entendimento desta Corte Superior, e desta 3ª Turma, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, bem como diante da ausência de informações de que a Parte contrária tivesse comprovado suficientemente que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, conheceu do recurso de revista, no tocante ao tema "justiça gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I/TST; e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada, em agravo interno, opõe-se à concessão da justiça gratuita, ressaltando, entre outros fatos: os valores recebidos pelo Obreiro a título de salário e rescisão contratual, bem como ser o Reclamante sócio-administrador das empresas LCS Cable Cranes Brasil Ltda e Roja Business Development Ltda - ME. Contudo, procedendo ao exame dos documentos anexados pela Agravante, verifica-se que o Reclamante figura como administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda, que possui como sócia a LCS Cable Cranes GMBH, não havendo registro nos autos de que o Reclamante conste do quadro societário dessa empresa. Quanto à empresa Roja Business Development Ltda - ME, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, o comprovante de inscrição e de situação cadastral informa que o Reclamante é seu sócio-administrador. Nesse cenário, considerados os fundamentos anteriormente expostos, tem-se que o fato de o Reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, ter auferido salário no valor de R$14.156,41, bem como ter recebido na rescisão contratual e levantamento do FGTS + 40% a importância total de R$182.329,19, não tem o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo Reclamante. Da mesma forma, a mera informação de que o Reclamante ocupa o cargo de administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda e que é sócio administrador da microempresa - Roja Business Development Ltda, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, não se revelam capazes, por si, de demonstrar o abuso no pedido da concessão de justiça gratuita para que seja afastada a presunção de hipossuficiência econômica declarada, porquanto não traduzem, de forma cabal, a existência de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas decorrentes deste caso concreto. Nesse contexto, inexistentes elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001433-89.2018.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024).(destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, I, DA SD1-1 DESTA CORTE. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 269, I, da SD1-1 do TST: "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". 4. Uma vez que foram requeridos os benefícios da justiça gratuita no recurso de revista e considerando a declaração de pobreza firmada pelo reclamante na petição inicial e nas razões de recurso de revista, deve ser deferido o aludido pedido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1261-24.2021.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0020425-66.2021.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/09/2024).(destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) . - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto à incidência de juros e correção monetária. Alega contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF, porque "Ao contrário do entendimento firmado, a sentença fixou a incidência de juros previstos no art. 39 da Lei 8.177.91, violando, assim a decisão do STF (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Com efeito, a sentença recorrida decidiu em atenção às decisões proferidas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, pelas quais a atualização monetária será realizada pela incidência do IPCA-E e juros de mora equivalente à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência apenas da Taxa SELIC (Receita Federal), a qual abrange correção monetária e juros de moratórios. Logo, correta a sentença. Nego provimento ao recurso. Examino. Incabível recurso de revista em face da alegada contrariedade às decisões fixadas pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, pois tal hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MACIEL COELHO NETO

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Raia Drogasil S/A x Pedro Maciel Coelho Neto

ID: 255824324

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-12.2024.5.08.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO MACIEL COELHO NETO

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000553-12.2024.5.08.0017 : RAIA DROGASIL S/A : PEDRO MACIEL COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000553-12.2024.5.08.0017 : RAIA DROGASIL S/A : PEDRO MACIEL COELHO NETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 634d34f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. PEDRO MACIEL COELHO NETO RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 7200414; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id b8fc721). Representação processual regular (Id d58affa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 08313b1: R$ 160.000,00; Custas fixadas, id 08313b1: R$ 3.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bc7aa63: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e825340; Depósito recursal recolhido no RR, id c6cba1b: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão afronta o artigo 93, inciso IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à aplicação ou não da Súmula 85 do TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: Pois bem. Não há falar em reforma. Como bem salientou a sentença recorrida, a prova oral produzia evidencia que o reclamante não possuía poderes inerentes ao cargo de confiança (gerente), nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, informa que o autor necessitava de autorização do Gerente Regional da reclamada para transferir empregados, bem como para aplicar penalidades. No mesmo diapasão, a própria testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Samara, confirma a tese autoral ao declarar que o reclamante tinha que informar ao Gerente Regional em caso de eventual ausência ou sair mais cedo de sua jornada. Noutro giro, quanto à alegação de que o reclamante passou a exercer a função de Gerente de Loja I, de fato, a partir de outubro de 2022, o reclamante juntou aos autos o cartão de ponto do mesmo período (Id 3c934fd), onde consta o cargo "Gerente de Loja I". No aspecto, a reclamada colacionou cartão de ponto referente ao período (Id 5dae8a5), onde consta o cargo de "Supervisor de loja". Com efeito, independentemente da nomenclatura firmada no cartão juntado aos autos pela reclamada, observa-se que do mês de outubro de 2022 em diante não há mais registro de jornada da reclamante em ambos os cartões de ponto, o que corrobora a tese autoral, pois evidencia que a reclamada alterou, de forma unilateral, a nomenclatura do cargo no cartão de ponto. Acerca da questão, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, confirma a tese autoral ao afirmar que o reclamante passou a ser gerente da loja a partir de outubro de 2022, mas que o espelho de ponto de ID 3c934fd era igual ao de todos os empregados, inclusive do gerente. Ora, cumpre ao juiz sopesar a prova produzida nos autos e, em que pese os depoimentos do preposto e da testemunha trazida pela reclamada e documentos por ela apresentados, entendo que andou bem o julgador de origem que valorou as declarações do reclamante, a prova testemunhal produzida pelo reclamante e pela própria testemunha apresentada pela reclamada para o deslinde da questão. Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a condição do reclamante como Gerente Geral (art. 62, II, da CLT) e considerou que este estava sob controle de jornada. Deste modo, quanto à jornada de trabalho, na função de Gerente de Loja I, a partir de outubro de 2022, o reclamante ao depor afirmou que sua jornada era das 08h00min da manhã às 08h00min da noite, com intervalo de 30 minutos à uma hora, que eram realizados na própria loja, em escala de 5x1, trabalhando dois domingos por mês, jornada confirmada pela testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar. As testemunhas apresentadas pela reclamada, Sra. Samara e Sra. Alexia, prestaram depoimentos que não desconstituem com segurança as declarações do reclamante e da testemunha por ele apresentada. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou a jornada do reclamante, a partir de outubro/2022, de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 20h00 horas, com 30 minutos de intervalo; aos sábados e em dois domingos por mês, das 8h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo; e das 21h00 até as 06h00 horas, duas vezes ao ano em face da realização de inventário na reclamada. E deferiu horas extras a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, as primeiras duas horas extras remuneradas com 50% e as seguinte 60% (Cláusula 22ª, § 3º, CCTS 2022/2023, ID fc6e2f8, e 2023/2024, ID 4b4d6b1), de segunda a sábado; aos domingos, com adicional de 100% e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Diante da jornada reconhecida, correto o deferimento de 30 minutos de hora extra por dia de trabalho, a título do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, sem reflexos. Do mesmo modo, considerando que o reclamante laborava no período noturno, de 22h00 as 5h00, considerando a realização de inventário na reclamada, mantenho a sentença que deferiu adicional noturno de 20%, de outubro de 2022 ao fim do pacto, observado os dias cumprida integralmente no período noturno (de 22h as 5h), observando a hora noturna ficta, conforme a Súmula 60, II, do TST, e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Por fim, quanto aos feriados do período de outubro de 2022 ao fim do pacto, diante da jornada reconhecida, e inexistindo provas em sentido contrário (Súmula 338, I, do C. TST), deve ser mantido o deferimento dos feriados em dobro apontados pelo reclamante na inicial. Destaco que não há que falar que o cálculo das horas extras deve utilizar o salário nominal da reclamante uma vez que, no termos da Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Nego provimento ao apelo. Não interpôs embargos de declaração. Examino. A recorrente não interpôs embargos de declaração, portanto, seu recurso não contém indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e, consequentemente, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Assim, não atende ao pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT, razão pela qual nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 141 e 492 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada RAIA DROGASIL S/A do acórdão que rejeitou sua impugnação ao valor da causa. Alega afronta ao artigo 5º, incisos II, LIV, LV e violação ao artigo 141 e 492 do CPC, porque " os valores apresentados pelo recorrido, foram deduzidos de forma líquida e certa em sua peça exordial (...)". Acrescenta que "os valores indicados na inicial representam o conteúdo preciso e explícito dos pedidos, não podendo a condenação extrapolá-los, em vista dos limites objetivos da lide." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Após as alterações da Lei nº 13.467/2017, o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, deve ser interpretado como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito, a ser apurado, de forma mais detalhada, na fase de liquidação, o que por óbvio se reflete no valor da causa atribuído pelo autor, nos termos do art. 2º da Lei nº 5584/70. Assim, não há que falar em correção do valor da causa estimado pelo reclamante tampouco em violação ao contraditório e à ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da CF /88. Rejeito. Examino. A jurisprudência atual, iterativa e notória do C.TST é no sentido de que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, traduzindo mera estimativa. Colaciono o seguinte julgado proferido pela SBDI-1, do C. TST, a evidenciar que a decisão recorrida está conforme a jurisprudência vigente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Por essas razões, denego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do c. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXIV e XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que afastou a pronúncia da prescrição quinquenal. Alega violação ao artigo 7º, aos incisos XXIV e XXIX da CF, além do artigo 10 da CLT, porque "não se aplica ao caso concreto a suspensão da prescrição em decorrência da pandemia de COVID-19 e da Lei nº 14.010/2020, uma vez que a legislação referida tratou de regras transitórias e emergenciais, aplicáveis apenas quando a pandemia efetivamente impediu ou dificultou o exercício dos direitos." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Como vemos, este E. TRT8 fixou tese no sentido de que os prazos prescricionais restaram suspensos no período entre 20.03.2020 a 30.10.2020. O Código Civil estabelece as causas que suspendem ou interrompem a prescrição, nos artigos 197 a 204. No que concerne à força maior, esta questão foi regulamentada pela citada Lei nº 14.010/2020, que estabeleceu o período de suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia do COVID-19. Assim, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal suscitada. Examino. Em relação à alegada afronta ao artigo 7º, inciso XXIV, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. No que se refere à afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF e violação ao artigo 11 da CLT, a controvérsia reside na aplicabilidade da suspensão dos prazos processuais da Lei 14.010/2020 às relações trabalhistas. Observo que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXA DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 do CPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento da rescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como a presente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentro do biênio legal, há de ser afastada a decadência do direito pronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Com efeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando seu término para 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021, não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 24/11/2023). NEGRITEI RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020 estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante as restrições afetas à locomoção e contato social, em virtude da pandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conforme textualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. A opção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacional de Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de 2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantão extraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição de processos, de forma a preservar a ininterrupção da atividade jurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando a projeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão da prescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/ CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve a consumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei 14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que o vínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedido do empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da ação trabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, em tese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regional soberana na análise do contexto fático-probatório, registrou que não restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar o cargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma , Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastou a prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignando a incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidade ao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00), quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 4.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que afastou o autor da previsão do art. 62, inciso II, da CLT e deferiu os pedidos de horas pelo trabalho extraordinário, pela supressão do intervalo intrajornada, pelo adicional noturno e pelos feriados trabalhados. Alega violação ao artigo 373, I, CPC, artigo 62, inciso II, e 818 da CLT e contrariedade Súmulas 85 e 338 do TST, visto que "o ônus probatório no que diz respeito a jornada é da parte recorrida, tendo em vista que a parte recorrida exerceu cargo de confiança, com poderes de gestão e dessa maneira, não há cartões de ponto a serem acostados aos autos". Aduz que "a parte recorrida possuía poderes diferenciados dos demais empregados, tais como liberar descontos e troca de produtos, fazer a gestão de escalas, coordenar equipe de vendedores, entre outras atribuições." Finaliza que "no caso concreto, tem-se que a parte recorrida possuía padrão salarial diferenciado e dispunha de poderes para contratar e demitir, ainda que sujeito a controle finalístico pelo setor responsável, imperativo ser enquadrado na exceção legal prevista no art. 62, II, da CLT." Em relação às horas intervalares, alega que "a parte recorrida não produziu absolutamente nenhuma prova de que não gozou regularmente os intervalos (...)". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Não há falar em reforma. Como bem salientou a sentença recorrida, a prova oral produzia evidencia que o reclamante não possuía poderes inerentes ao cargo de confiança (gerente), nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, informa que o autor necessitava de autorização do Gerente Regional da reclamada para transferir empregados, bem como para aplicar penalidades. No mesmo diapasão, a própria testemunha arrolada pela reclamada, Sra. Samara, confirma a tese autoral ao declarar que o reclamante tinha que informar ao Gerente Regional em caso de eventual ausência ou sair mais cedo de sua jornada. Noutro giro, quanto à alegação de que o reclamante passou a exercer a função de Gerente de Loja I, de fato, a partir de outubro de 2022, o reclamante juntou aos autos o cartão de ponto do mesmo período (Id 3c934fd), onde consta o cargo "Gerente de Loja I". No aspecto, a reclamada colacionou cartão de ponto referente ao período (Id 5dae8a5), onde consta o cargo de "Supervisor de loja". Com efeito, independentemente da nomenclatura firmada no cartão juntado aos autos pela reclamada, observa-se que do mês de outubro de 2022 em diante não há mais registro de jornada da reclamante em ambos os cartões de ponto, o que corrobora a tese autoral, pois evidencia que a reclamada alterou, de forma unilateral, a nomenclatura do cargo no cartão de ponto. Acerca da questão, a testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar, confirma a tese autoral ao afirmar que o reclamante passou a ser gerente da loja a partir de outubro de 2022, mas que o espelho de ponto de ID 3c934fd era igual ao de todos os empregados, inclusive do gerente. Ora, cumpre ao juiz sopesar a prova produzida nos autos e, em que pese os depoimentos do preposto e da testemunha trazida pela reclamada e documentos por ela apresentados, entendo que andou bem o julgador de origem que valorou as declarações do reclamante, a prova testemunhal produzida pelo reclamante e pela própria testemunha apresentada pela reclamada para o deslinde da questão. Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a condição do reclamante como Gerente Geral (art. 62, II, da CLT) e considerou que este estava sob controle de jornada. Deste modo, quanto à jornada de trabalho, na função de Gerente de Loja I, a partir de outubro de 2022, o reclamante ao depor afirmou que sua jornada era das 08h00min da manhã às 08h00min da noite, com intervalo de 30 minutos à uma hora, que eram realizados na própria loja, em escala de 5x1, trabalhando dois domingos por mês, jornada confirmada pela testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. José de Ribamar. As testemunhas apresentadas pela reclamada, Sra. Samara e Sra. Alexia, prestaram depoimentos que não desconstituem com segurança as declarações do reclamante e da testemunha por ele apresentada. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou a jornada do reclamante, a partir de outubro/2022, de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 20h00 horas, com 30 minutos de intervalo; aos sábados e em dois domingos por mês, das 8h00 às 20h00, com 30 minutos de intervalo; e das 21h00 até as 06h00 horas, duas vezes ao ano em face da realização de inventário na reclamada. E deferiu horas extras a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, excedentes à 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, as primeiras duas horas extras remuneradas com 50% e as seguinte 60% (Cláusula 22ª, § 3º, CCTS 2022/2023, ID fc6e2f8, e 2023/2024, ID 4b4d6b1), de segunda a sábado; aos domingos, com adicional de 100% e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Diante da jornada reconhecida, correto o deferimento de 30 minutos de hora extra por dia de trabalho, a título do intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50% e natureza indenizatória, a partir de outubro de 2022 ao fim do pacto, sem reflexos. Do mesmo modo, considerando que o reclamante laborava no período noturno, de 22h00 as 5h00, considerando a realização de inventário na reclamada, mantenho a sentença que deferiu adicional noturno de 20%, de outubro de 2022 ao fim do pacto, observado os dias cumprida integralmente no período noturno (de 22h as 5h), observando a hora noturna ficta, conforme a Súmula 60, II, do TST, e reflexos, exceto aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a demissão por justa causa do reclamante. Por fim, quanto aos feriados do período de outubro de 2022 ao fim do pacto, diante da jornada reconhecida, e inexistindo provas em sentido contrário (Súmula 338, I, do C. TST), deve ser mantido o deferimento dos feriados em dobro apontados pelo reclamante na inicial. Destaco que não há que falar que o cálculo das horas extras deve utilizar o salário nominal da reclamante uma vez que, no termos da Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Nego provimento ao apelo. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento da parcela de "quebra de caixa". Alega violação ao artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque "restou comprovado que o reclamante exerceu as funções de Atendente II, Supervisor e Gerente de Loja, cargos que não possuem como atividade principal a operação direta de caixa nem a obrigatoriedade de prestar contas diárias de valores." Assevera que "não há nos autos qualquer prova de que o reclamante tenha sofrido descontos indevidos, o que afasta a necessidade de indenização." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Com efeito, a testemunha apresentada pelo autor, Sr. José de Ribamar, comprovou a tese autoral ao afirmar que caso faltasse algum numerário no caixa, referido valor era descontado do reclamante em folha de pagamento, pelo que configurada a hipótese prevista na Cláusula 11ª das CCTs 2019/2020 (Id d69021f), 2020/2021 (Id 1760d3f), 2021/2022 (Id 6267afb), 2022/2023 (Id fc6e2f8) e 2023/2024 (Id 4b4d6b1). Destaco que é despicienda a alegação da reclamada de que a norma coletiva apontada pelo autor não se aplica à categoria profissional, eis que desprovida de qualquer fundamento. Noutro giro, não se pode olvidar para o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, apreciando o Tema 1046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Destaco que é despicienda a alegação da reclamada de que a norma coletiva apontada pelo autor não se aplica à categoria profissional, eis que desprovida de qualquer fundamento. Tampouco merece acolhida a alegação de que o autor não desempenhava tais funções de forma contínua, o que não é requisito na cláusula normativa, que não deixa dúvida quanto a tratar-se de quebra de caixa e de ser aplicável independente do cargo ocupado. Não há que falar em compensação uma vez que não foram apontados pela reclamada valores a serem compensados. Diante do decidido, descabida a pretensão de ver aplicada a multa por litigância de má-fé pretendida, nos termos dos artigos 80, III e V, e 81 do CPC. Deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido de "quebra de caixa", a partir do exercício da função de atendente II (16/10/2019) ao fim do pacto, e reflexos. Nego provimento ao apelo. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que reconheceu o acúmulo de função e deferiu o pagamento de plus salarial. Alega violação ao artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC, ressaltando que "a recorrida sempre exerceu a função de atendente, supervisor e gerente, conforme consta da sua ficha de registro de empregado, bem como jamais exerceu a função de gerente antes da sua promoção." Afirma que "competia à recorrida a existência de acúmulo de funções (...) , sendo certo que desse ônus não se desincumbiu, pois, o depoimento da sua testemunha não é suficiente configurar acúmulo de funções, pois não demonstrou que realizava atividades de gente antes da sua promoção." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Com efeito, todo contrato de trabalho encerra cláusulas não expressas, concernentes ao dever de colaboração das partes entre si. Esse dever de colaboração é uma obrigação acessória por meio da qual as partes da relação de emprego se comprometem a envidar esforços no sentido da boa execução e continuidade do trabalho. Nele estão inseridas, dentre outras, as designações eventuais para realização de serviços não específicos do cargo ou, ainda que habituais, por curto período de tempo. Além do dever de colaboração existente entre as partes, há que se ter em conta que o empregador é detentor do jus variandi, que lhe confere o poder de alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Contudo, restou comprovado nos autos que o reclamante, em outubro de 2022, quando ainda ocupava o cargo de supervisor de loja, passou a exercer as funções do cargo de gerente de loja, tendo sido promovido formalmente ao cargo de gerente de loja em 14.02.2023. Portanto, no referido período, o reclamante assumiu funções de maior complexidade, que lhe exigiam uma maior responsabilidade em relação ao cargo que ocupava à época, supervisor de loja, tendo sido promovido formalmente ao cargo de gerente de loja I apenas em fevereiro de 2023. Diante do decidido, não há que falar em indeferimento do pedido por inépcia, limitação do adicional a 5% do salário do autor porque desprovido de qualquer fundamento e tampouco na aplicação de multa por litigância de má-fé ao reclamante. Nego provimento ao apelo. Examino. As razões recursais evidenciam que o recurso pretende o reexame de fatos e provas ao invés de confrontar os fundamentos jurídicos do acórdão, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais decorrente de reajuste salarial. Alega contrariedade à Súmula 159 do TST, porque "embora alegue que a promoção ao cargo de gerente de loja ocorreu somente em 16/02/2023, momento em que a parte passou a receber o acréscimo salarial correspondente, como comprovado pelas fichas financeiras, cartões de ponto e ficha funcional anexadas aos autos e na CTPS do autor, documentos não impugnados e não desconstituídos pelo reclamante." Aponta que "a substituição em caráter eventual não enseja o pagamento do salário do substituído." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. Com efeito, em que pese na ficha financeira do reclamante (Id ed59e75), conste que o autor, em outubro de 2022, possuía o salário de R$ 2.351,71, e que houve um aumento salarial em fevereiro de 2023 para R$3.813,57, decorrente da promoção para a função de Gerente de Loja I, como firmado em linhas anteriores, o reclamante efetivamente exerceu o cargo de Gerente de Loja I a partir de outubro de 2022, pelo que dever ser mantida a sentença, no aspecto. Nego provimento ao apelo. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento ao recurso. Por essas razões, nego seguimento à revista. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Alega afronta e violação aos dispositivos epigrafados, porque "a mera declaração de hipossuficiência desacompanhada da efetiva comprovação não passa, data maxima venia, de mera presunção juris tantum, sendo imperioso que referida alegação venha acompanhada da correspondente comprovação" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Sem razão. O salário da época em que vigente o contrato de trabalho não serve de parâmetro para aferir a atual condição financeira do obreiro, prevalecendo a declaração realizada. O C. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)" No caso concreto, não foi juntada prova qualquer que infirme a declaração de hipossuficiência Id 2a8cc97. Assim, a decisão de primeiro grau desrespeita a tese firmada pelo C. TST. Cito recente julgado da Corte Superior: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Agravo a que se nega provimento" (RR-0010295-61.2023.5.03.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). Assim, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida, no aspecto. Examino. Quanto à alegação das violações mencionadas, não as vislumbro, uma vez que, no caso de pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, conforme, inclusive, jurisprudência do C. TST, a seguir destacada: "RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL – REQUISITOS – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000909-47.2022.5.02.0301, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/10/2024). (destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , estipulou a forma de comprovação da dificuldade econômica, mantendo a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos e excluindo a necessidade da expressão ' sem prejuízo do sustento próprio ou da família ' - como antes existia no art. 2º da Lei 1060/50 e no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002. Depreende-se desses dispositivos legais que a legislação processual civil fixou a presunção de veracidade da declaração da pessoa natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a existência de elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção. Nesse sentido, note-se, por exemplo, que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 4º, do CPC). Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: ' [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) '. É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017: " Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . § 4 - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ." Pela atual redação, entende-se que a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça. Assim, enquanto, na Justiça Comum, presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo (art. 99, § 3º, do CPC/15), na Justiça do Trabalho foi exigida a comprovação dessa situação pela parte requerente se o seu salário for superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Observe-se que não há qualquer elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. A Terceira Turma do TST, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício . Julgados, inclusive de outras Turmas do TST, em análises de processos iniciados após o início de vigência da Lei 13.467/2017. No caso concreto , o Reclamante, ao ajuizar a presente ação contra a Reclamada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (declaração de hipossuficiência econômica juntada à fls 103-pdf) e atribuiu à causa o valor de R$2.052.120,21 . A sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com o indeferimento do pedido de justiça gratuita, e condenação do Reclamante ao pagamento de custas no valor R$41.042,40 e honorários advocatícios no importe de R$102.700,00 , foi mantida pelo TRT ao fundamento de que " a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exigem prova da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não bastando mera declaração nesse sentido" . Nesse cenário, este Relator, por via monocrática, considerando o entendimento desta Corte Superior, e desta 3ª Turma, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, bem como diante da ausência de informações de que a Parte contrária tivesse comprovado suficientemente que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, conheceu do recurso de revista, no tocante ao tema "justiça gratuita", por contrariedade à Súmula 463, I/TST; e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. A Reclamada, em agravo interno, opõe-se à concessão da justiça gratuita, ressaltando, entre outros fatos: os valores recebidos pelo Obreiro a título de salário e rescisão contratual, bem como ser o Reclamante sócio-administrador das empresas LCS Cable Cranes Brasil Ltda e Roja Business Development Ltda - ME. Contudo, procedendo ao exame dos documentos anexados pela Agravante, verifica-se que o Reclamante figura como administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda, que possui como sócia a LCS Cable Cranes GMBH, não havendo registro nos autos de que o Reclamante conste do quadro societário dessa empresa. Quanto à empresa Roja Business Development Ltda - ME, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, o comprovante de inscrição e de situação cadastral informa que o Reclamante é seu sócio-administrador. Nesse cenário, considerados os fundamentos anteriormente expostos, tem-se que o fato de o Reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho com a Reclamada, ter auferido salário no valor de R$14.156,41, bem como ter recebido na rescisão contratual e levantamento do FGTS + 40% a importância total de R$182.329,19, não tem o condão de alterar a condição de hipossuficiência econômica declarada pelo Reclamante. Da mesma forma, a mera informação de que o Reclamante ocupa o cargo de administrador não sócio da empresa LCS Cable Cranes Brasil Ltda e que é sócio administrador da microempresa - Roja Business Development Ltda, aberta em 02/02/2021, com capital social no valor de R$10.000,00, não se revelam capazes, por si, de demonstrar o abuso no pedido da concessão de justiça gratuita para que seja afastada a presunção de hipossuficiência econômica declarada, porquanto não traduzem, de forma cabal, a existência de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas decorrentes deste caso concreto. Nesse contexto, inexistentes elementos concretos que demonstrem o abuso no pedido da concessão para que seja afastada a presunção, mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista para deferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1001433-89.2018.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2024).(destaquei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, I, DA SD1-1 DESTA CORTE. 1. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 269, I, da SD1-1 do TST: "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso ". 4. Uma vez que foram requeridos os benefícios da justiça gratuita no recurso de revista e considerando a declaração de pobreza firmada pelo reclamante na petição inicial e nas razões de recurso de revista, deve ser deferido o aludido pedido. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1261-24.2021.5.09.0669, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). (destaquei) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0020425-66.2021.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/09/2024).(destaquei) Por essas razões, nego seguimento à revista. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) . - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Recorre a reclamada do acórdão quanto à incidência de juros e correção monetária. Alega contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF, porque "Ao contrário do entendimento firmado, a sentença fixou a incidência de juros previstos no art. 39 da Lei 8.177.91, violando, assim a decisão do STF (...)" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Pois bem. Com efeito, a sentença recorrida decidiu em atenção às decisões proferidas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, pelas quais a atualização monetária será realizada pela incidência do IPCA-E e juros de mora equivalente à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência apenas da Taxa SELIC (Receita Federal), a qual abrange correção monetária e juros de moratórios. Logo, correta a sentença. Nego provimento ao recurso. Examino. Incabível recurso de revista em face da alegada contrariedade às decisões fixadas pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, pois tal hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (sgp) BELEM/PA, 11 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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