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Larissa De Melo Fogaca x Sicredi Belem Cooperativa De Credito

ID: 274939711

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-88.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELO FOGACA

Polo Passivo:

SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff845f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000419-88.2024.5.08.0015 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LARISSA DE MELO FOGACA 2. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITORecorrido(a)(s): 1. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO 2. LARISSA DE MELO FOGACA RECURSO DE: LARISSA DE MELO FOGACA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 5c16a69; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ce3736c). Representação processual regular (Id 0b1e300). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1778c90, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão da ADI 5766. O reclamante recorre do acórdão quanto à manutenção da condenação em honorários de sucumbência. Alega que "uma vez sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita a parte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA". Aduz que "uma vez comprovada a insuficiência de recursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo ela INTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aos honorários de sucumbência, devendo ser reformado o v. acórdão no particular". Pede que "seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio da proteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Transcreve trecho da decisão recorrida, com o seguinte destaque: "(...) A inconstitucionalidade declarada foi apenas da possibilidade de execução do beneficiário da justiça gratuita, de honorários sobre créditos trabalhistas nos mesmos autos ou em outro processo trabalhista. Sendo assim, por força de decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, sua exigibilidade estará suspensa pelo período de dois anos. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, que está amparada na tese fixada pelo STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante, que reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT e não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da justiça gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste sentido, cito os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. TEMA NÃO APRECIADO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno em recurso de revista, aplicando ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Seguiu-se a interposição de embargos, nos quais se insurgiu em face da multa que lhe foi aplicada. II. A Presidência da Turma, todavia, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema “ honorários advocatícios de sucumbência ”, nada dispondo a respeito da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. Nesse contexto, inviável o exame do tema ”multa” por esta SBDI-1/TST, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão a fim de suprir eventuais omissões, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Precedentes. IV. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. V. Destaca-se que o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo a alegação de violação a dispositivos constitucionais ou legais. VI. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema" (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4 . º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, §2 . º, CLT . 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve o acórdão regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao art. 791-A, §4 . º, CLT na ADI 5766. 2. Embargos interpostos por divergência jurisprudencial. 3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso (Óbice do art. 894, §2 . º, CLT). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023). Assim, nego seguimento à revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 466a5e3; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 87d8055). Representação processual regular (Id ceccc3d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 8382e29: R$ 62.400,00; Custas no acórdão, id 8382e29: R$ 1.248,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31af30d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idfc1896c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamante para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.400,00, ante a caracterização de assédio moral. Alega que "o v. acórdão afrontou o disposto nos arts. 223-B, 223-C e 818, inciso I, da CLT, ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais por suposto assédio moral, mesmo sem a devida comprovação de ação ou omissão que ofendesse a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física, cujo ônus probatório competia exclusivamente à parte recorrida". Aduz que "houve violação do art. 944 do CPC, haja vista que o acórdão não considerou a extensão do dano sofrido pela reclamante, fixando quantum indenizatório muito superior ao devido, em clara violação ao dispositivo mencionado". Sustenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, que a recorrente não praticou qualquer ação ou omissão que pudesse ofender a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física". Sobre o valor da indenização, argumenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, a desproporcionalidade entre os fatos que foram considerados para a caracterização de um suposto assédio moral e o quantum indenizatório fixado pelo E. Tribunal de origem, em absurdos R$ 62.400,00". Defende que "o valor ora fixado não considera a inexistência de provas de intensa humilhação, tampouco leva em conta as condições em que supostamente ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, muito menos contempla o baixíssimo grau de dolo da empresa ré e a ausência de qualquer reclamação da autora aos canais oficiais de denúncia da recorrente". Aponta afronta ao art. 5º, V e X da CF, porque "quando a indenização por dano moral é fixada em valor excessivo, incompatível e desproporcional com a violação experimentada pelo ofendido, há afronta direta e literal à Constituição Federal, pois a empresa foi prejudicada pela má-aplicação dos incisos ao caso concreto". Transcreve a íntegra do acórdão recorrido, com os seguintes destaques: "(...) Porém, a única testemunha arrolada pela reclamante, a Sra. Jakeline Celia Soares Rass, afirmou que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular. (...) No caso, a reclamante afirmou que foi ameaçada por não atingir as metas, com exposições humilhantes feitas pelo Sr. Humberto. No entanto, a testemunha arrolada por ela descreveu as cobranças de metas como comuns a todos os empregados, sem exclusividade para a reclamante. (...) a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. Assim, não se comprovou que a cobrança de metas tenha sido realizada de forma a expor a reclamante a humilhações públicas ou situações vexatórias capazes de caracterizar dano moral. Por fim, com relação a alegação de exposição indevida de sua imagem, existe nos autos termo de consentimento autorizando o uso de sua imagem (Id b1da801). Outrossim, conforme depoimento da própria reclamante, havia conhecimento de que as fotos tiradas no evento seriam publicadas na rede corporativa da cooperativa, sendo prática habitual da empresa. Ademais, após a manifestação da reclamante de insatisfação com a publicação, a reclamada atendeu ao pedido de exclusão da fotografia em tempo razoável. Além do que, não restou demonstrado que a publicação da fotografia tenha causado situação de constrangimento público relevante, nem houve evidência de comentários depreciativos ou humilhantes que pudessem configurar dano moral. (...) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta que corrobore tais alegações - artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Isso porque, em depoimento pessoal de id ac4e13a, a reclamante disse que as acusações infundadas de furto ocorreram no ano de 2023, quando ocupava o cargo de gerente. Todavia, a única testemunha por ela arrolada, em oitiva de id ac4e13a, disse que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, e tampouco presenciou outras supostas situações de assédio, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular: (...) que a depoente tinha que cumprir metas; que sempre todos eram muito cobrados para atingir as metas; que a depoente e a reclamante trabalhavam em setores diferentes, daí porque nem sempre participavam das mesmas reuniões; que algumas vezes durante as reuniões quando não eram atingidas as metas o Sr. Humberto dizia claramente que desse jeito não dá, o mercado lá fora está complicado; que a depoente entende que essa fala era em tom ameaçador de perda de emprego. (...) Da análise das provas produzidas, verifica-se que não havia cobranças vexatórias de metas, mas sim cobranças abrangidas pelo poder diretivo da empresa, o que, inclusive, é comum em setores econômicos competitivos. A reclamante não comprovou ter sofrido assédio moral em razão da cobrança de metas abusivas ou por meio de ameaças. Aliás, embora tenha relatado insatisfações, a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. (...) Todavia, após acurada discussão Turmária, prevaleceu a divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, no que foi acompanhado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. (...) a Egrégia 2ª Turma decidiu pelo voto médio e fixou a indenização por dano moral no valor de R$62.400,00. (...) porque entendo que a testemunha arrolada nos autos pela reclamante provou que havia no local de trabalho cobranças de cumprimento de metas mediante humilhações e ameaças aos empregados por seus supervisores, incluindo a autora (...) (...) Em relação ao quantum, aplico o disposto no art. 223-G da CLT, § 1º, inc. III da CLT, em R$ 62.400,00, correspondente a 10 vezes o salário da autora (R$ 6.240,00),(...) (...)" Examino. Sobre a existência do dano moral, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Quanto ao valor indenizatório, vislumbro as alegadas afrontas ao art. 5º V e X da CF e violação do art. 944 do CC, visto que o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, nos casos de condenação em valores ínfimos ou excessivos, o que vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado nos trechos destacados. Nesse sentido, cito julgados do C. TST em casos de cobrança excessiva e vexatória de metas, que apresentam como razoáveis e proporcionais condenações que variam de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO EM FASE DE CONHECIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO FINALIZADO EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na forma do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos por laços de direção, para configuração de grupo econômico só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT, o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal Superior passou a admitir, para os contratos de trabalho encerrados após a Reforma Trabalhista, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade de demonstração de hierarquia de uma empresa sobre as demais. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível de reexame, conduz à efetiva caracterização de grupo econômico. E qualquer ilação em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Considerando que a condenação solidária da 2.ª reclamada não se fundou no reconhecimento de terceirização ilícita, mas sim na configuração de grupo econômico, não há falar-se em afronta ao Precedente vinculante firmado pelo STF no Tema n.º 725 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que, uma vez caracterizado grupo econômico entre as reclamadas, fazendo surgir a figura do empregador único, e demonstrado que o reclamante realizava atividades financeiras típicas, este deve ser enquadrado na categoria dos financiários, por ser a atividade preponderante do grupo econômico. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos análogos e até mesmo com as mesmas partes ora reclamadas (Crefisa e Adobe), tem entendimento firmado no sentido de que a contratação de empresa terceirizada pertencente ao mesmo grupo econômico com a finalidade de impedir o correto enquadramento sindical dos empregados constitui fraude à legislação trabalhista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000340-33.2019.5.12.0061. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. Disponível em: (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "a cobrança de metas faz parte do poder diretivo da empresa. Porém, isso não pode ser feito de forma abusiva, como no caso dos autos". Registrou, ainda, que a "exposição do trabalhador perante outros, com a publicidade de ranking, bem como as ameaças, a toda evidência, configuram humilhação à honra do obreiro, causando-lhe sofrimento, dor e angústia" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. No que diz respeito ao montante indenizatório arbitrado, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese em análise, o Juízo de primeira instância havia fixado a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os danos morais decorrentes dos assaltos sofridos bem como em razão do assédio moral ora analisado. A Corte regional entendeu que , "tendo sido excluído o dano moral decorrente de assaltos, conforme visto alhures, reduzo o valor da indenização para R$5.000,00". Portanto, não se trata de valor reduzido e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a redução pretendida pelo réu, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001478-12.2018.5.02.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O Tribunal Regional asseverou que, " observa-se, pelo depoimento de Rafaela, que nessas reuniões o Sr. João, proprietário da primeira reclamada, submetia os empregados a humilhações, inclusive o autor, no momento da cobrança das metas, extrapolando o limite do poder diretivo da empregadora. Esse tratamento desrespeitoso e a cobrança abusiva de metas ocorriam de forma reiterada e generalizada no ambiente de trabalho. Configurada, portanto, conduta que importa em lesão aos direitos de personalidade do autor ", entendeu que para a sua fixação "deve levar em conta a extensão do dano, a possibilidade de quem paga, não podendo amparar enriquecimento ilícito" , concluindo que "correto o valor arbitrado em R$5.000,00, pois se reveste de razoabilidade e proporcionalidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CRFB/88, art. 223-G da CLT e 944 do CC" . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte por não se tratar de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante nos autos, asseverou que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, qual seja diferenças de horas extras não quitadas. Assinalando ainda que " todos os eventos foram devidamente registrados nos cartões-ponto ". Logo, para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000706-77.2021.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024. Disponível em: (destaquei) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE METAS. VALOR ARBITRADO. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a condenação em RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da submissão do reclamante a "cobrança abusiva e vexatória das metas", representa valor arbitrado fora dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que justificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório para redução do montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000204-46.2013.5.09.0088. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA PÚBLICA DE METAS/EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE. RECLAMANTE INTITULADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO COM EXPRESSÃO NOTORIAMENTE PEJORATIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta (em geral culposa), o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. 3 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 4 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. 5 - Segundo o TRT: "Além da negativa dos fatos pela reclamada, que deve prevalecer, por conta da confissão ficta do reclamante , nos termos da Súmula 74 do TST, a própria testemunha obreira , em seu depoimento de fls. 441, nada relatou de grave no tratamento dado ao reclamante pelos seus superiores. A afirmação de tratamento ríspido e agressivo pouco acrescenta ao caso, porque não descreve fatos, mas impressão pessoal da testemunha sobre os acontecimentos, não sendo este o seu papel no processo, cujo objetivo único é a descrição concreta e objetiva das ocorrências concernentes à causa, para que o julgador possa avaliá-las. Nem o fato de o reclamante ter sido chamado de cavalo paraguaio (esse sim um fato objetivo) justifica reconhecer qualquer dano moral, já que tal expressão é utilizada para os casos de competidores que, se destacando bem no início de um desafio, não conseguem manter o ritmo de eficiência, perdendo a força ao final do período de provação, sem alcançar seu objetivo, nada mais. Outrossim, a utilização de ranking entre os colaboradores e cobrança pública de metas é algo absolutamente natural e inerente ao poder diretivo , que pode sim criar um ambiente de competição entre seus colaboradores que trabalhem por produtividade, desde que respeitados os limites legais, a dignidade e saúde do trabalhador". 6 - Como se vê a indenização por danos morais foi postulada em razão de causas de pedir distintas. Quanto ao suposto tratamento ríspido e grosseiro, incide a Súmula 126, pois o TRT decidiu com base na confissão ficta do reclamante e na valoração da prova testemunhal indicada pelo próprio reclamante. 7 - Quanto à cobrança pública de desempenho/montagem de ranking e, ainda, quanto ao fato de o reclamante ser chamado de "cavalo paraguaio", expressão notoriamente pejorativa, a matéria é de direito. E, nesse particular, estão demonstrados os danos morais. Nesse caso, não se trata de conduta normal do preposto da empresa, mas de conduta abusiva, sendo devida a indenização por danos morais. 8 - O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de 100 (cem) remunerações, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001886-03.2017.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). (destaquei) "AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta eg. Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese , ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-267-47.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (destaquei) Por essas razões, DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista em relação ao valor da indenização, por vislumbrar afronta ao art. 5º, incisos V e X, da CF e violação do art. 944 do CC. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE MELO FOGACA

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Larissa De Melo Fogaca x Sicredi Belem Cooperativa De Credito

ID: 274939671

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000419-88.2024.5.08.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MELO FOGACA

Polo Passivo:

SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICRED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR 0000419-88.2024.5.08.0015 : LARISSA DE MELO FOGACA : SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff845f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000419-88.2024.5.08.0015 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LARISSA DE MELO FOGACA 2. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITORecorrido(a)(s): 1. SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO 2. LARISSA DE MELO FOGACA RECURSO DE: LARISSA DE MELO FOGACA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 5c16a69; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id ce3736c). Representação processual regular (Id 0b1e300). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 1778c90, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão da ADI 5766. O reclamante recorre do acórdão quanto à manutenção da condenação em honorários de sucumbência. Alega que "uma vez sendo deferido o Benefício da Justiça Gratuita a parte recorrente deve ser afastada a condenação em honorários de sucumbência, AO PASSO QUE, CONFORME DISPÕE O INCISO LXXIV DO ARTIGO 5º DA C.F, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INTEGRAL E GRATUITA". Aduz que "uma vez comprovada a insuficiência de recursos e deferido à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, em sendo ela INTEGRAL, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, deve tal benefício estender-se aos honorários de sucumbência, devendo ser reformado o v. acórdão no particular". Pede que "seja considerado inconstitucional o § 4º do artigo 791 – A da CLT, uma vez que fere direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral e ao princípio da proteção ao salário conforme artigos 5º, LXXIV e 7º, X, da Constituição Federal". Transcreve trecho da decisão recorrida, com o seguinte destaque: "(...) A inconstitucionalidade declarada foi apenas da possibilidade de execução do beneficiário da justiça gratuita, de honorários sobre créditos trabalhistas nos mesmos autos ou em outro processo trabalhista. Sendo assim, por força de decisão vinculante do Excelso Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Entretanto, sua exigibilidade estará suspensa pelo período de dois anos. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, que está amparada na tese fixada pelo STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante, que reconhece a inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT e não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da justiça gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Neste sentido, cito os seguintes julgados da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA JULGADORA. TEMA NÃO APRECIADO PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo interno em recurso de revista, aplicando ao reclamante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Seguiu-se a interposição de embargos, nos quais se insurgiu em face da multa que lhe foi aplicada. II. A Presidência da Turma, todavia, ao efetuar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de embargos, limitou-se a analisar o tema “ honorários advocatícios de sucumbência ”, nada dispondo a respeito da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. Nesse contexto, inviável o exame do tema ”multa” por esta SBDI-1/TST, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão a fim de suprir eventuais omissões, operando-se a preclusão, por aplicação analógica do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Precedentes. IV. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI 5766. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DESTA SBDI-1/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 894, § 2,º DA CLT. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso dos autos, a 5ª Turma desta Corte Superior, ao julgar o agravo interno, manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista do reclamante, ao argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a condenação da parte beneficiária da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de exigibilidade do crédito, decidiu em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso -, prevaleceu a corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado, consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 791-A, § 4º, da CLT: " julgo parcialmente procedente o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ” , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. A jurisprudência desta SBDI-1/TST, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766, sedimentou posição de que a parte beneficiária de gratuidade de justiça poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a parcela sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. IV. Nesse contexto, o precedente carreado nas razões de embargos, que afasta a possibilidade de condenação da parte beneficiária da gratuita de justiça em honorários advocatícios , encontra-se superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, alcançada pela tese fixada pelo STF na ADI nº 5766. Incidência do óbice do art. 894, §2º, da CLT. V. Destaca-se que o cabimento do recurso de embargos de divergência, sob a égide da Lei nº 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipóteses do art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento do apelo a alegação de violação a dispositivos constitucionais ou legais. VI. Recurso de embargos de que não se conhece, no tema" (E-Ag-RR-100215-18.2018.5.01.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, §4 . º, DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, §2 . º, CLT . 1. Hipótese em que o acórdão embargado manteve o acórdão regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao art. 791-A, §4 . º, CLT na ADI 5766. 2. Embargos interpostos por divergência jurisprudencial. 3. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, razão pela qual é inviável o conhecimento do recurso (Óbice do art. 894, §2 . º, CLT). Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-20462-86.2018.5.04.0332, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023). Assim, nego seguimento à revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 466a5e3; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 87d8055). Representação processual regular (Id ceccc3d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 0,00; Condenação no acórdão, id 8382e29: R$ 62.400,00; Custas no acórdão, id 8382e29: R$ 1.248,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31af30d: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idfc1896c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 223-B e 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. A reclamada recorre do acórdão que deu provimento ao recurso da reclamante para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.400,00, ante a caracterização de assédio moral. Alega que "o v. acórdão afrontou o disposto nos arts. 223-B, 223-C e 818, inciso I, da CLT, ao condenar a empresa recorrente ao pagamento de indenização por danos morais por suposto assédio moral, mesmo sem a devida comprovação de ação ou omissão que ofendesse a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física, cujo ônus probatório competia exclusivamente à parte recorrida". Aduz que "houve violação do art. 944 do CPC, haja vista que o acórdão não considerou a extensão do dano sofrido pela reclamante, fixando quantum indenizatório muito superior ao devido, em clara violação ao dispositivo mencionado". Sustenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, que a recorrente não praticou qualquer ação ou omissão que pudesse ofender a esfera moral ou existencial da autora em sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer ou integridade física". Sobre o valor da indenização, argumenta que "a matéria fática e probatória delineada expressamente no v. acórdão regional e acima destacada aponta, de forma clara, a desproporcionalidade entre os fatos que foram considerados para a caracterização de um suposto assédio moral e o quantum indenizatório fixado pelo E. Tribunal de origem, em absurdos R$ 62.400,00". Defende que "o valor ora fixado não considera a inexistência de provas de intensa humilhação, tampouco leva em conta as condições em que supostamente ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, muito menos contempla o baixíssimo grau de dolo da empresa ré e a ausência de qualquer reclamação da autora aos canais oficiais de denúncia da recorrente". Aponta afronta ao art. 5º, V e X da CF, porque "quando a indenização por dano moral é fixada em valor excessivo, incompatível e desproporcional com a violação experimentada pelo ofendido, há afronta direta e literal à Constituição Federal, pois a empresa foi prejudicada pela má-aplicação dos incisos ao caso concreto". Transcreve a íntegra do acórdão recorrido, com os seguintes destaques: "(...) Porém, a única testemunha arrolada pela reclamante, a Sra. Jakeline Celia Soares Rass, afirmou que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular. (...) No caso, a reclamante afirmou que foi ameaçada por não atingir as metas, com exposições humilhantes feitas pelo Sr. Humberto. No entanto, a testemunha arrolada por ela descreveu as cobranças de metas como comuns a todos os empregados, sem exclusividade para a reclamante. (...) a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. Assim, não se comprovou que a cobrança de metas tenha sido realizada de forma a expor a reclamante a humilhações públicas ou situações vexatórias capazes de caracterizar dano moral. Por fim, com relação a alegação de exposição indevida de sua imagem, existe nos autos termo de consentimento autorizando o uso de sua imagem (Id b1da801). Outrossim, conforme depoimento da própria reclamante, havia conhecimento de que as fotos tiradas no evento seriam publicadas na rede corporativa da cooperativa, sendo prática habitual da empresa. Ademais, após a manifestação da reclamante de insatisfação com a publicação, a reclamada atendeu ao pedido de exclusão da fotografia em tempo razoável. Além do que, não restou demonstrado que a publicação da fotografia tenha causado situação de constrangimento público relevante, nem houve evidência de comentários depreciativos ou humilhantes que pudessem configurar dano moral. (...) Contudo, compulsando os autos, verifica-se que não há prova robusta que corrobore tais alegações - artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Isso porque, em depoimento pessoal de id ac4e13a, a reclamante disse que as acusações infundadas de furto ocorreram no ano de 2023, quando ocupava o cargo de gerente. Todavia, a única testemunha por ela arrolada, em oitiva de id ac4e13a, disse que trabalhou com a reclamante entre 2020 e 2021, período em que ambas estavam em setores diferentes, e tampouco presenciou outras supostas situações de assédio, logo, não pode ser utilizada como prova nesse particular: (...) que a depoente tinha que cumprir metas; que sempre todos eram muito cobrados para atingir as metas; que a depoente e a reclamante trabalhavam em setores diferentes, daí porque nem sempre participavam das mesmas reuniões; que algumas vezes durante as reuniões quando não eram atingidas as metas o Sr. Humberto dizia claramente que desse jeito não dá, o mercado lá fora está complicado; que a depoente entende que essa fala era em tom ameaçador de perda de emprego. (...) Da análise das provas produzidas, verifica-se que não havia cobranças vexatórias de metas, mas sim cobranças abrangidas pelo poder diretivo da empresa, o que, inclusive, é comum em setores econômicos competitivos. A reclamante não comprovou ter sofrido assédio moral em razão da cobrança de metas abusivas ou por meio de ameaças. Aliás, embora tenha relatado insatisfações, a reclamante admitiu que a reclamada disponibiliza um canal oficial para denúncias de práticas de assédio moral, mas nunca o utilizou para registrar qualquer queixa. (...) Todavia, após acurada discussão Turmária, prevaleceu a divergência apresentada pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, no que foi acompanhado pela Excelentíssima Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. (...) a Egrégia 2ª Turma decidiu pelo voto médio e fixou a indenização por dano moral no valor de R$62.400,00. (...) porque entendo que a testemunha arrolada nos autos pela reclamante provou que havia no local de trabalho cobranças de cumprimento de metas mediante humilhações e ameaças aos empregados por seus supervisores, incluindo a autora (...) (...) Em relação ao quantum, aplico o disposto no art. 223-G da CLT, § 1º, inc. III da CLT, em R$ 62.400,00, correspondente a 10 vezes o salário da autora (R$ 6.240,00),(...) (...)" Examino. Sobre a existência do dano moral, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento. Quanto ao valor indenizatório, vislumbro as alegadas afrontas ao art. 5º V e X da CF e violação do art. 944 do CC, visto que o C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, nos casos de condenação em valores ínfimos ou excessivos, o que vislumbro no caso concreto, considerando o contorno fático delineado nos trechos destacados. Nesse sentido, cito julgados do C. TST em casos de cobrança excessiva e vexatória de metas, que apresentam como razoáveis e proporcionais condenações que variam de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO EM FASE DE CONHECIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO FINALIZADO EM PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na forma do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos por laços de direção, para configuração de grupo econômico só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT, o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes ". Dessa forma, a jurisprudência deste Tribunal Superior passou a admitir, para os contratos de trabalho encerrados após a Reforma Trabalhista, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação, sem a necessidade de demonstração de hierarquia de uma empresa sobre as demais. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível de reexame, conduz à efetiva caracterização de grupo econômico. E qualquer ilação em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Considerando que a condenação solidária da 2.ª reclamada não se fundou no reconhecimento de terceirização ilícita, mas sim na configuração de grupo econômico, não há falar-se em afronta ao Precedente vinculante firmado pelo STF no Tema n.º 725 de repercussão geral. Agravo conhecido e não provido, no tema. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consta do acórdão regional que, uma vez caracterizado grupo econômico entre as reclamadas, fazendo surgir a figura do empregador único, e demonstrado que o reclamante realizava atividades financeiras típicas, este deve ser enquadrado na categoria dos financiários, por ser a atividade preponderante do grupo econômico. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior, analisando casos análogos e até mesmo com as mesmas partes ora reclamadas (Crefisa e Adobe), tem entendimento firmado no sentido de que a contratação de empresa terceirizada pertencente ao mesmo grupo econômico com a finalidade de impedir o correto enquadramento sindical dos empregados constitui fraude à legislação trabalhista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que as provas dos autos demonstraram a ocorrência não episódica de exigências abusivas de cumprimento de metas, configurando assédio moral por vezes compreendendo até ameaças de demissão. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Esta Corte Superior entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório, visto que a subjetividade na valoração do dano moral e estético faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do art. 944 do Código Civil. In casu , o quantum foi fixado no importe de R$15.000,00 a título de danos morais. Considerando as premissas fáticas contidas no acórdão regional, o que se constata é que o valor fixado pela instância ordinária guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do montante indenizatório. Agravo conhecido e não provido, no tema. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000340-33.2019.5.12.0061. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. Disponível em: (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. (...) DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. CONSTRANGIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, "a cobrança de metas faz parte do poder diretivo da empresa. Porém, isso não pode ser feito de forma abusiva, como no caso dos autos". Registrou, ainda, que a "exposição do trabalhador perante outros, com a publicidade de ranking, bem como as ameaças, a toda evidência, configuram humilhação à honra do obreiro, causando-lhe sofrimento, dor e angústia" . Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. No que diz respeito ao montante indenizatório arbitrado, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. Na hipótese em análise, o Juízo de primeira instância havia fixado a indenização no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os danos morais decorrentes dos assaltos sofridos bem como em razão do assédio moral ora analisado. A Corte regional entendeu que , "tendo sido excluído o dano moral decorrente de assaltos, conforme visto alhures, reduzo o valor da indenização para R$5.000,00". Portanto, não se trata de valor reduzido e, muito menos, teratológico, única hipótese em que seria cabível a redução pretendida pelo réu, nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001478-12.2018.5.02.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). (destaquei) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. O Tribunal Regional asseverou que, " observa-se, pelo depoimento de Rafaela, que nessas reuniões o Sr. João, proprietário da primeira reclamada, submetia os empregados a humilhações, inclusive o autor, no momento da cobrança das metas, extrapolando o limite do poder diretivo da empregadora. Esse tratamento desrespeitoso e a cobrança abusiva de metas ocorriam de forma reiterada e generalizada no ambiente de trabalho. Configurada, portanto, conduta que importa em lesão aos direitos de personalidade do autor ", entendeu que para a sua fixação "deve levar em conta a extensão do dano, a possibilidade de quem paga, não podendo amparar enriquecimento ilícito" , concluindo que "correto o valor arbitrado em R$5.000,00, pois se reveste de razoabilidade e proporcionalidade, não se apresentando excessivo. Atende, ademais, aos parâmetros que devem ser sopesados quando da quantificação, voltados à gravidade da ofensa, considerado o poder econômico da ofensora e a situação financeira do empregado, nos termos dos arts. 5º, V e X, da CRFB/88, art. 223-G da CLT e 944 do CC" . 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. 3. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte por não se tratar de valor estratosférico ou excessivamente módico, a ponto de legitimar a intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante nos autos, asseverou que o reclamante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, qual seja diferenças de horas extras não quitadas. Assinalando ainda que " todos os eventos foram devidamente registrados nos cartões-ponto ". Logo, para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000706-77.2021.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024. Disponível em: (destaquei) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE METAS. VALOR ARBITRADO. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional que a condenação em RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da submissão do reclamante a "cobrança abusiva e vexatória das metas", representa valor arbitrado fora dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que justificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do "quantum" indenizatório para redução do montante para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000204-46.2013.5.09.0088. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA PÚBLICA DE METAS/EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE. RECLAMANTE INTITULADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO COM EXPRESSÃO NOTORIAMENTE PEJORATIVA. ABUSO DO PODER DIRETIVO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta (em geral culposa), o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. 3 - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 4 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. 5 - Segundo o TRT: "Além da negativa dos fatos pela reclamada, que deve prevalecer, por conta da confissão ficta do reclamante , nos termos da Súmula 74 do TST, a própria testemunha obreira , em seu depoimento de fls. 441, nada relatou de grave no tratamento dado ao reclamante pelos seus superiores. A afirmação de tratamento ríspido e agressivo pouco acrescenta ao caso, porque não descreve fatos, mas impressão pessoal da testemunha sobre os acontecimentos, não sendo este o seu papel no processo, cujo objetivo único é a descrição concreta e objetiva das ocorrências concernentes à causa, para que o julgador possa avaliá-las. Nem o fato de o reclamante ter sido chamado de cavalo paraguaio (esse sim um fato objetivo) justifica reconhecer qualquer dano moral, já que tal expressão é utilizada para os casos de competidores que, se destacando bem no início de um desafio, não conseguem manter o ritmo de eficiência, perdendo a força ao final do período de provação, sem alcançar seu objetivo, nada mais. Outrossim, a utilização de ranking entre os colaboradores e cobrança pública de metas é algo absolutamente natural e inerente ao poder diretivo , que pode sim criar um ambiente de competição entre seus colaboradores que trabalhem por produtividade, desde que respeitados os limites legais, a dignidade e saúde do trabalhador". 6 - Como se vê a indenização por danos morais foi postulada em razão de causas de pedir distintas. Quanto ao suposto tratamento ríspido e grosseiro, incide a Súmula 126, pois o TRT decidiu com base na confissão ficta do reclamante e na valoração da prova testemunhal indicada pelo próprio reclamante. 7 - Quanto à cobrança pública de desempenho/montagem de ranking e, ainda, quanto ao fato de o reclamante ser chamado de "cavalo paraguaio", expressão notoriamente pejorativa, a matéria é de direito. E, nesse particular, estão demonstrados os danos morais. Nesse caso, não se trata de conduta normal do preposto da empresa, mas de conduta abusiva, sendo devida a indenização por danos morais. 8 - O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de 100 (cem) remunerações, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1001886-03.2017.5.02.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/09/2021). (destaquei) "AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUESTÃO FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, mediante análise do conjunto probatório, que evidenciou condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, acarretando prejuízo à autora, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice da Súmula nº 126, o qual pelo seu acerto deve ser mantida por esta eg. Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR . NÃO PROVIMENTO. A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o artigo 944 do Código Civil, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Na hipótese , ficou comprovado que a reclamante sofreu assédio moral, decorrente condutas agressivas, ameaçadoras e excessivamente invasivas na cobrança por metas, mudanças repentinas e diárias de horários e jornadas, razão pela qual o Tribunal Regional majorou o valor antes fixado na sentença em R$10.000,00 (dez mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - a título de compensação por danos morais. Forçoso concluir-se que o valor arbitrado revela-se coerente com os princípios e parâmetros acima referidos. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-267-47.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 29/04/2024). (destaquei) Por essas razões, DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista em relação ao valor da indenização, por vislumbrar afronta ao art. 5º, incisos V e X, da CF e violação do art. 944 do CC. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SICREDI BELEM COOPERATIVA DE CREDITO

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Lactalis Do Brasil - Comércio, Importação E Exportação De Laticínios Ltda. x Josiane Cristiane Dos Santos Paula

ID: 315263375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011766-93.2016.5.09.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSIANE CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

ACORDAO

Advogados:

DR. CARLOS ZUCOLOTTO JÚNIOR

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DR. KLEBER BORGES DE MOURA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTR… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. A exclusão prevista no artigo 62, I, da CLT, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. Precedentes. Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional firmou que "A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT." e que "Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras". Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, em razão do obreiro exercer trabalho externo, o que o enquadraria na exceção contida no art. 62, I, da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno não provido. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Na hipótese dos autos, não verifico a existência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que não houve deferimento diverso além do postulado pela reclamante. Da análise da petição inicial, nota-se que a reclamante sustentou que a sua jornada nos primeiros quatro anos de trabalho era de 06h30 às 20h e do quinto ano em seguinte era das 07h às 19h. Pois bem, com base no acervo probatório dos autos, de inviável reexame nesta instância, o regional fixou a jornada de trabalho da autora das 07h às 17h30, portanto, dentro dos limites estabelecidos na inicial. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 11766-93.2016.5.09.0008, em que é Agravante(s) LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. e é Agravado(s) JOSIANE CRISTIANE DOS SANTOS PAULA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela empresa reclamada em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): -violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente alega que o acórdão deve ser reformado porquanto a autora se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT. Sucessivamente, pretende seja observada a jornada declinada na exordial, apontando que o acórdão fixou a jornada em tempo superior ao postulado. Fundamentos do acórdão recorrido: 'A Autora indicou na inicial ID. 0f6cfae as seguintes jornadas: das 6h30 às 20h00, sem qualquer intervalo intrajornada, de segunda a segunda-feira, nos 4 primeiros anos de contrato, e das 7h00 às 17h00, igualmente sem intervalo intrajornada, de segunda a segunda-feira, a partir do 5º ano até o término do vínculo empregatício. Uma vez por mês, em média, disse que a jornada era elastecida até às 2h00 do dia seguinte, em razão de balanços, conferência de produtos e reorganização geral dos produtos. Alegou que lhe era sonegado o pagamento de horas extras, sob o argumento de que praticava jornada externa (art. 62, I, da CLT), o que não concorda, pois: 'factualmente a Ré detinha meios de controle de jornada da Autora, tanto o é que, na prática, o fazia' (fl. 5). Esclareceu que: 'Sua função, de promotora de vendas, funcionava na seguinte sistemática: a Autora ficava dentro de supermercados clientes da Ré, fazendo venda de produtos da Reclamada, realizando reposição de produtos (com uso contumaz de câmaras frias) e ajudando, de maneira interna, na logística e organização dos produtos da Elebat que estivessem à venda no supermercado. No caso, os referidos supermercados eram fixos, somente tendo sido alterados em algumas ocasiões durante o contrato' (fl. 5). Disse que era constantemente cobrada por seus superiores hierárquicos, por meio de telefone celular, bem como que era diretamente fiscalizada pelos prepostos (gerentes e supervisores) dos mercados clientes, que mantinham linha direta com a Ré. Por entender que sua jornada era efetivamente fiscalizada pela Ré, e que era inconteste a possibilidade de controle desta jornada pela mesma, requereu fosse declarada nula a anotação de jornada externa para fins de isenção do registro de horários pela empregadora. Por conseguinte, requereu a condenação da Ré em horas extras e reflexos. A Ré, em contestação de ID. a1e25c3, alegou que a atividade laboral da Autora era externa, sem qualquer controle ou fiscalização da jornada, o que atrairia a exceção do inciso I do art. 62 da CLT. Requereu fossem julgados improcedentes os pedidos relacionados às horas extras e reflexos. Pois bem. O contrato de trabalho esteve em vigor de 23/04/2008 a 1º/03/2016. Porém, discute-se nos autos o período imprescrito, a partir de 10/11/2011 (fl. 411). Controverte-se acerca do enquadramento da Autora na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus ao pagamento de horas extras. Valentin Carrion, ao comentar o art. 62 da CLT, menciona que a caracterização do grupo de atividades externas ocorre pela: 'circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa' (Comentários à Consolidação do Trabalho, LTr, 2001, p. 110.). Vale dizer, é determinante para a inserção na exceção do art. 62, I, da CLT, que ao empregador seja impossível fiscalizar a jornada do trabalhador. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a aplicação do art. 62, I, da CLT, não decorre da simples circunstância de o trabalho se executar fora das dependências da empresa. Para que se afaste o direito do trabalhador a horas extras exige-se, além do trabalho externo, que não se vislumbre a possibilidade de controle dos horários, pelo empregador, por qualquer meio. Constatada a possibilidade de controle e fiscalização da jornada, afasta-se a aplicação da norma e, constatado labor extraordinário, o trabalhador tem assegurado o direito a horas extras. No caso, consta no registro de empregado da Autora a dispensa do controle de jornada, por força do art. 62, I, da CLT, por exercer atividade externa (fl. 222). A prova oral consistiu no depoimento das partes e de duas testemunha, gravados por meio de registro audiovisual, disponível no link: https://midias.pje.jus.br / midias. Incontroverso nos autos que a Autora foi contratada pela Ré para exercer a função de Promotora de Vendas, em atividade externa, atendendo supermercados clientes, na logística e organização de produtos vendidos por sua empregadora. A Autora informou em depoimento que seu horário de trabalho era das 7h00 até às 18h00/18h30, de segunda-feira à sábado, com labor aos domingos, das 7h00 às 12h00, sempre com 25 minutos de intervalo para almoço. Havia uma folga na semana quando laborava aos domigos (0m06s). Disse que exercia a função de: 'Promotora Vendedora de Mercado' e que sua rotina de trabalho era, pela manhã, sair de casa e ir direto para o mercado principal ('mercado maior que eu tinha') e, após terminar as tarefas desse mercado, ia para um segundo mercado ('mercado pequeno') (0m40s). Depois que terminava as atividades laborais neste último local, retornava direto para casa (1m00s). Informou que anotava os horários em um: 'livro de controle de entrada e saída de promotor', que pertencia ao mercado cliente (1m05s). Negou que tivesse algum tablet fornecido pela empresa ou que tivesse que preencher algum tipo de relatório para ser entregue à empregadora (1m15s). Reafirmou que seus horários eram anotados apenas no livro de controle do mercado cliente ('caderno da empresa') e declarou que o supervisor passava no local para: 'dar um olhada no caderno' (1m26s). Questionada sobre a frequência com que o supervisor passava no local, disse que: 'geralmente, às vezes, na semana ia, numa semana não ia' (1m30s). Sobre o roteiro de visitas, a Autora disse que era fixo e montado pelo supervisor, com mercados clientes pré-determinados, salvo raras exceções, em caso de falta de algum outro Promotor de Vendas; nessas ocasiões, a Autora: 'ia fazer a loja do vizinho, porque o vizinho não podia ir' (1m54s). A preposta Janaina de Oliveira Machado disse o horário de trabalho das Promotoras de vendas, normalmente, é das 7h00 às 15h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira à sábado (6m00) e que a Autora não estava sujeita a nenhum controle de jornada, porque o trabalho era externo, e que alguns mercados clientes pediam para que os Promotores de Vendas registrassem o horário de entrada e de saída na loja, em um livro de controle, mas que não tinha acesso a tal documento, acrescentado que: 'é só para eles saberem quem está lá dentro do estabelecimento deles trabalhando' (6m07s). Questionada se os Promotores de Vendas têm que comunicar a seus gestores / supervisores quando estão saindo do supermercado, a preposta respondeu que, em casos muito fora dos horários, era solicitado para que os empregados comunicassem à empresa, até mesmo para que ficasse ciente que elas saíram, foram resolver algum problema, foram no médico, etc, mas: 'por exemplo assim, se ele terminou o trabalho dele, o horário é às 3h00 e isso é 1h00 da tarde e ele vai sair um pouco mais cedo, dificilmente eles nos avisam; assim como acontece ao contrário, teria que sair às 3h00, saiu às 4h00, a gente também muitas vezes não fica nem sabendo' (6m30s). Sobre o roteiro de visitas a ser cumprido pelo Promotor de Vendas, a preposta esclareceu que: 'cada promotor tem a sua carteira de clientes (...), eles têm lá duas lojas que eles sabem que eles têm que atender; quem determina onde vai primeiro, o horário que vai ficar em cada uma delas é o próprio promotor, pela demanda do trabalho' (7m09s). A testemunha indicada pela parte autora, Sr. Nilson Maciel de Lima Klostermann disse ter laborado para a Ré na função de Vendedor Externo e que, ao menos uma vez por semana, passava na loja cliente que a Autora atendia (14m53s). Sobre os horários praticados pela Autora, o depoente disse que ela tinha horário para entrar (7h00) e que para sair: 'geralmente passava do horário' (15m48). Alegou que era possível acompanhar a jornada da Autora pelos registros no: 'livro de entrada no supermercado; entrada e saída', ao qual o depoente tinha acesso, e que, mais ou menos, o horário de entrada e de saída era: das 7h00 ás 16h30m/18h30m, sem saber informar acerca do horário de intervalo intrajornada. de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos (15m56s). O advogado da parte autora questionou à testemunha Nilson sobre quem era o supervisor responsável pela Autora e quem pedia para o depoente verificar o livro de acesso do supermercado, no que respondeu o mesmo que era o supervisor Cléverson que pedia para ele 'olhar o livro' (16m50s). Sobre a periodicidade que a testemunha Nilson tinha que passar os horários da Autora para o supervisor, aquele disse que era rotina e verificava o livro de controle sempre que ia na loja (18m34s). Questionado se verificar os horários da Autora era uma das funções do depoente, já que era Vendedor, o mesmo respondeu que sim, porque o supervisor solicitava para ele (19m00s). A testemunha ouvida a convite da parte ré, Sra. Sandra Mara de Souza, que foi contratada pela Ré para a função de Promotora de Vendas e que sua jornada era: das 7h00 às 15h20m, de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos, com uma hora de intervalo intrajornada (23m36s). Disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes (23m59s). A depoente informou que as lojas clientes são determinadas pela Ré, mas que: 'o roteiro, onde vou começar a primeira loja, ou segunda, ou terceira, depende daí, do meu setor, vamos dizer, de onde eu vou começar; eu atendo duas lojas, então eu que determino onde eu vou primeiro' (24m13s). Sobre os registros de horários nos mercados clientes, a depoente confirmou que era obrigatória anotação, mas que a Ré não tinha acesso a essas informações, acreditando que o supervisor não comparecia à loja para verificar os horários lançados (24m30s). Acerca do acompanhamento de supervisor nas atividades externas, a depoente disse que isso ocorria uma ou duas vezes por semana (25m07s). No que se refere ao roteiro pré-estabelecido pela Ré, a depoente disse que poderia optar por visitar apenas uma loja, a depender da quantidade do trabalho que tinha que realizar na loja; que não era obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro, mas que, ainda assim, comunicava (25m46s). As testemunhas são unânimes em informar que os roteiros de visitas a clientes a serem cumpridos pelos Promotores de Vendas, como a Autora, eram fixos e pré-definidos pela Ré, ao menos em relação ao número de visitas diárias e aos nomes dos clientes, o que permitia à empregadora saber onde seus colaboradores estariam prestando serviços e em quais horários. Ainda, a testemunha Nilson disse que havia determinação do supervisor Clevérson, o mesmo da Autora, para que verificasse os livros de entrada dos supermercados clientes, sempre que aquele passasse nestes estabelecimentos, a fim de poder informar os horários de entrada e de saída da trabalhadora. A testemunha Sandra confirmou que havia registros de horários de entrada e de saída nos mercados clientes, com anotação obrigatória. Apesar de acreditar que a Ré não tinha acesso a tais registros, tal suposição se mostra frágil diante da afirmação da testemunha Nilson, que afirmou que verificava os livros, sempre que comparecia às lojas clientes, por determinação do supervisor da Ré. A testemunha Sandra informou, ainda, que o próprio supervisor acompanhava as atividades externas uma ou duas vezes por semana e que, apesar de não ser obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro de visitas, sempre o comunicava. A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras, inclusive daquelas decorrentes pela violação aos intervalos intrajornada, caso verificada a prestação de serviço em sobrejornada sem a devida quitação e a não concessão dos intervalos para descanso e refeição As testemunhas indicaram início da jornada às 7h00. Quanto ao horário de saída, a testemunha Sandra disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes, motivo pelo qual reputo adequado conferir maior credibilidade ao depoimento da testemunha Nilson, que disse acompanhar os horários da Autora por meio do livro de controle de entrada e saída das lojas clientes para, fixar o término da jornada às 17h30m. O depoente Nilson negou a prestação de serviços pela Autora em domingos e feriados e a própria Autora afirmou que, quando trabalhava aos domingos, tinha uma folga compensatória na semana. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da ausência de cartões ponto e de qualquer outro meio de prova em contrário, entendo que eram usufruídos 25 minutos / dia pela Autora, conforme seu depoimento. Desse modo, fixo a jornada de trabalho da Autora como sendo: das 7h00 às 17h30, de segunda-feira à sábado, com 25 minutos de intervalo intrajornada. Evidente, assim, a realização de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, sem cumulação. Divisor 220, base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST e adicional convencional (e.g. cláusula 16ª da CCT 2011/2012: 'As primeiras duas horas extras diárias serão acrescidas ao percentual de 50% sobre o valor da hora normal. As que excederem de duas horas diárias, serão acrescidas de 65%, sobre o valor da hora normal - fl. 51). A não concessão integral ou parcial do tempo mínimo do intervalo intrajornada implica na condenação da Ré ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, que assim dispõe: 'Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho'. Regulando a matéria, o TST editou a Súmula 437, que assim prevê em seu item I: I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... Este Tribunal, por sua vez, consolidou a adoção do entendimento trazido no verbete supracitado, por meio da edição da Súmula 19: 'PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente'. Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o entendimento desta 5ª Turma segue o atual posicionamento do TST em reiterada decisões da SDI-1, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o tratamento diferenciado resulta das diferenças biológicas entre homens e mulheres. Nesse sentido, menciono a Súmula 22 do TRT da 9ª Região: INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. Reflexos de horas extras, inclusive aquelas decorrentes de não fruição do intervalo intrajornada e da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário e férias com o terço constitucional. FGTS (11,2%) sobre as verbas deferidas (principais e acessórias), exceto sobre férias indenizadas. Não há valores pagos a mesmo título e, portanto, a serem abatidos. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da Autora para: afastar o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, e, por conseguinte, condenar a Ré ao pagamento de horas extras, pelo labor excedente à jornada normal, bem como pela não concessão integral do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos.' Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não era possível realizar o controle da jornada não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Tampouco assiste razão quanto a limitação da jornada porquanto consta da inicial a seguinte narrativa 'Do 5º ano em seguinte, a Autora passou a laborar de segunda- feira a segunda-feira, inclusive feriados, das 07h00 às 17h00 19h , igualmente sem intervalo intrajornada. Tal se manteve até o fim do contrato.' (fl. 4), tendo o acórdão limitado a jornada até o limite do depoimento pessoal da autora (17h30)". A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). "EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. HIPÓTESES RESTRITAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS MESMOS ARGUMENTOS. NÃO PROVIMENTO. [...] O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte [...]". (RHC 151402 AgR, Primeira Turma, Relator(a): Min. ROSA WEBER, DJE 03/04/2019). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST." Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: "O contrato de trabalho esteve em vigor de 23/04/2008 a 1º/03/2016. Porém, discute-se nos autos o período imprescrito, a partir de 10/11/2011 (fl. 411). Controverte-se acerca do enquadramento da Autora na hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, segundo a qual os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus ao pagamento de horas extras. Valentin Carrion, ao comentar o art. 62 da CLT, menciona que a caracterização do grupo de atividades externas ocorre pela: "circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa" (Comentários à Consolidação do Trabalho, LTr, 2001, p. 110.). Vale dizer, é determinante para a inserção na exceção do art. 62, I, da CLT, que ao empregador seja impossível fiscalizar a jornada do trabalhador. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a aplicação do art. 62, I, da CLT, não decorre da simples circunstância de o trabalho se executar fora das dependências da empresa. Para que se afaste o direito do trabalhador a horas extras exige-se, além do trabalho externo, que não se vislumbre a possibilidade de controle dos horários, pelo empregador, por qualquer meio. Constatada a possibilidade de controle e fiscalização da jornada, afasta-se a aplicação da norma e, constatado labor extraordinário, o trabalhador tem assegurado o direito a horas extras. No caso, consta no registro de empregado da Autora a dispensa do controle de jornada, por força do art. 62, I, da CLT, por exercer atividade externa (fl. 222). A prova oral consistiu no depoimento das partes e de duas testemunha, gravados por meio de registro audiovisual, disponível no link: https://midias.pje.jus.br/midias. Incontroverso nos autos que a Autora foi contratada pela Ré para exercer a função de Promotora de Vendas, em atividade externa, atendendo supermercados clientes, na logística e organização de produtos vendidos por sua empregadora. A Autora informou em depoimento que seu horário de trabalho era das 7h00 até às 18h00/18h30, de segunda-feira à sábado, com labor aos domingos, das 7h00 às 12h00, sempre com 25 minutos de intervalo para almoço. Havia uma folga na semana quando laborava aos domigos (0m06s). Disse que exercia a função de: "Promotora Vendedora de Mercado" e que sua rotina de trabalho era, pela manhã, sair de casa e ir direto para o mercado principal ("mercado maior que eu tinha") e, após terminar as tarefas desse mercado, ia para um segundo mercado ("mercado pequeno") (0m40s). Depois que terminava as atividades laborais neste último local, retornava direto para casa (1m00s). Informou que anotava os horários em um: "livro de controle de entrada e saída de promotor", que pertencia ao mercado cliente (1m05s). Negou que tivesse algum tablet fornecido pela empresa ou que tivesse que preencher algum tipo de relatório para ser entregue à empregadora (1m15s). Reafirmou que seus horários eram anotados apenas no livro de controle do mercado cliente ("caderno da empresa") e declarou que o supervisor passava no local para: "dar um olhada no caderno" (1m26s). Questionada sobre a frequência com que o supervisor passava no local, disse que: "geralmente, às vezes, na semana ia, numa semana não ia" (1m30s). Sobre o roteiro de visitas, a Autora disse que era fixo e montado pelo supervisor, com mercados clientes pré-determinados, salvo raras exceções, em caso de falta de algum outro Promotor de Vendas; nessas ocasiões, a Autora: "ia fazer a loja do vizinho, porque o vizinho não podia ir" (1m54s). A preposta Janaina de Oliveira Machado disse o horário de trabalho das Promotoras de vendas, normalmente, é das 7h00 às 15h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda-feira à sábado (6m00) e que a Autora não estava sujeita a nenhum controle de jornada, porque o trabalho era externo, e que alguns mercados clientes pediam para que os Promotores de Vendas registrassem o horário de entrada e de saída na loja, em um livro de controle, mas que não tinha acesso a tal documento, acrescentado que: "é só para eles saberem quem está lá dentro do estabelecimento deles trabalhando" (6m07s). Questionada se os Promotores de Vendas têm que comunicar a seus gestores/supervisores quando estão saindo do supermercado, a preposta respondeu que, em casos muito fora dos horários, era solicitado para que os empregados comunicassem à empresa, até mesmo para que ficasse ciente que elas saíram, foram resolver algum problema, foram no médico, etc, mas: "por exemplo assim, se ele terminou o trabalho dele, o horário é às 3h00 e isso é 1h00 da tarde e ele vai sair um pouco mais cedo, dificilmente eles nos avisam; assim como acontece ao contrário, teria que sair às 3h00, saiu às 4h00, a gente também muitas vezes não fica nem sabendo" (6m30s). Sobre o roteiro de visitas a ser cumprido pelo Promotor de Vendas, a preposta esclareceu que: "cada promotor tem a sua carteira de clientes (...), eles têm lá duas lojas que eles sabem que eles têm que atender; quem determina onde vai primeiro, o horário que vai ficar em cada uma delas é o próprio promotor, pela demanda do trabalho" (7m09s). A testemunha indicada pela parte autora, Sr. Nilson Maciel de Lima Klostermann disse ter laborado para a Ré na função de Vendedor Externo e que, ao menos uma vez por semana, passava na loja cliente que a Autora atendia (14m53s). Sobre os horários praticados pela Autora, o depoente disse que ela tinha horário para entrar (7h00) e que para sair: "geralmente passava do horário" (15m48). Alegou que era possível acompanhar a jornada da Autora pelos registros no: "livro de entrada no supermercado; entrada e saída", ao qual o depoente tinha acesso, e que, mais ou menos, o horário de entrada e de saída era: das 7h00 ás 16h30m/18h30m, sem saber informar acerca do horário de intervalo intrajornada. de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos (15m56s). O advogado da parte autora questionou à testemunha Nilson sobre quem era o supervisor responsável pela Autora e quem pedia para o depoente verificar o livro de acesso do supermercado, no que respondeu o mesmo que era o supervisor Cléverson que pedia para ele "olhar o livro" (16m50s). Sobre a periodicidade que a testemunha Nilson tinha que passar os horários da Autora para o supervisor, aquele disse que era rotina e verificava o livro de controle sempre que ia na loja (18m34s). Questionado se verificar os horários da Autora era uma das funções do depoente, já que era Vendedor, o mesmo respondeu que sim, porque o supervisor solicitava para ele (19m00s). A testemunha ouvida a convite da parte ré, Sra. Sandra Mara de Souza, que foi contratada pela Ré para a função de Promotora de Vendas e que sua jornada era: das 7h00 às 15h20m, de segunda-feira à sábado, sem labor aos domingos, com uma hora de intervalo intrajornada (23m36s). Disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes (23m59s). A depoente informou que as lojas clientes são determinadas pela Ré, mas que: "o roteiro, onde vou começar a primeira loja, ou segunda, ou terceira, depende daí, do meu setor, vamos dizer, de onde eu vou começar; eu atendo duas lojas, então eu que determino onde eu vou primeiro" (24m13s). Sobre os registros de horários nos mercados clientes, a depoente confirmou que era obrigatória anotação, mas que a Ré não tinha acesso a essas informações, acreditando que o supervisor não comparecia à loja para verificar os horários lançados (24m30s). Acerca do acompanhamento de supervisor nas atividades externas, a depoente disse que isso ocorria uma ou duas vezes por semana (25m07s). No que se refere ao roteiro pré-estabelecido pela Ré, a depoente disse que poderia optar por visitar apenas uma loja, a depender da quantidade do trabalho que tinha que realizar na loja; que não era obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro, mas que, ainda assim, comunicava (25m46s). As testemunhas são unânimes em informar que os roteiros de visitas a clientes a serem cumpridos pelos Promotores de Vendas, como a Autora, eram fixos e pré-definidos pela Ré, ao menos em relação ao número de visitas diárias e aos nomes dos clientes, o que permitia à empregadora saber onde seus colaboradores estariam prestando serviços e em quais horários. Ainda, a testemunha Nilson disse que havia determinação do supervisor Clevérson, o mesmo da Autora, para que verificasse os livros de entrada dos supermercados clientes, sempre que aquele passasse nestes estabelecimentos, a fim de poder informar os horários de entrada e de saída da trabalhadora. A testemunha Sandra confirmou que havia registros de horários de entrada e de saída nos mercados clientes, com anotação obrigatória. Apesar de acreditar que a Ré não tinha acesso a tais registros, tal suposição se mostra frágil diante da afirmação da testemunha Nilson, que afirmou que verificava os livros, sempre que comparecia às lojas clientes, por determinação do supervisor da Ré. A testemunha Sandra informou, ainda, que o próprio supervisor acompanhava as atividades externas uma ou duas vezes por semana e que, apesar de não ser obrigada a comunicar o supervisor sobre o não cumprimento do roteiro de visitas, sempre o comunicava. A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras, inclusive daquelas decorrentes pela violação aos intervalos intrajornada, caso verificada a prestação de serviço em sobrejornada sem a devida quitação e a não concessão dos intervalos para descanso e refeição As testemunhas indicaram início da jornada às 7h00. Quanto ao horário de saída, a testemunha Sandra disse não saber informar a jornada praticada pela Autora, porque atendiam mercados diferentes, com roteiros diferentes, motivo pelo qual reputo adequado conferir maior credibilidade ao depoimento da testemunha Nilson, que disse acompanhar os horários da Autora por meio do livro de controle de entrada e saída das lojas clientes para, fixar o término da jornada às 17h30m. O depoente Nilson negou a prestação de serviços pela Autora em domingos e feriados e a própria Autora afirmou que, quando trabalhava aos domingos, tinha uma folga compensatória na semana. Em relação ao intervalo intrajornada, diante da ausência de cartões ponto e de qualquer outro meio de prova em contrário, entendo que eram usufruídos 25 minutos/dia pela Autora, conforme seu depoimento. Desse modo, fixo a jornada de trabalho da Autora como sendo: das 7h00 às 17h30, de segunda-feira à sábado, com 25 minutos de intervalo intrajornada. Evidente, assim, a realização de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, sem cumulação. Divisor 220, base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST e adicional convencional (e.g. cláusula 16ª da CCT 2011/2012: "As primeiras duas horas extras diárias serão acrescidas ao percentual de 50% sobre o valor da hora normal. As que excederem de duas horas diárias, serão acrescidas de 65%, sobre o valor da hora normal - fl. 51). A não concessão integral ou parcial do tempo mínimo do intervalo intrajornada implica na condenação da Ré ao pagamento de horas extras, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, que assim dispõe: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Regulando a matéria, o TST editou a Súmula 437, que assim prevê em seu item I: I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. ... Este Tribunal, por sua vez, consolidou a adoção do entendimento trazido no verbete supracitado, por meio da edição da Súmula 19: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente". Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o entendimento desta 5ª Turma segue o atual posicionamento do TST em reiterada decisões da SDI-1, no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o tratamento diferenciado resulta das diferenças biológicas entre homens e mulheres. Nesse sentido, menciono a Súmula 22 do TRT da 9ª Região: INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos. Reflexos de horas extras, inclusive aquelas decorrentes de não fruição do intervalo intrajornada e da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em RSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio indenizado, 13º salário e férias com o terço constitucional. FGTS (11,2%) sobre as verbas deferidas (principais e acessórias), exceto sobre férias indenizadas. Não há valores pagos a mesmo título e, portanto, a serem abatidos. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da Autora para: afastar o seu enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, e, por conseguinte, condenar a Ré ao pagamento de horas extras, pelo labor excedente à jornada normal, bem como pela não concessão integral do intervalo intrajornada e do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos.Conclusão do recurso." Na minuta em exame, a parte agravante em relação ao tema "horas extras - trabalho externo - controle de jornada" sustenta que "analisando o Recurso de Revista interposto não há que se falar em óbice na súmula 126 do TST, tendo em vista que, conforme demonstrado, todos os fatos necessários para a compreensão recursal foram devidamente prequestionados no i. Acordão e após a oposição de aclaratórios. Assim sendo, ao contrário do que a decisão denegatória estabelece, não há qualquer necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória". Conclui defendendo que "Conforme destacado no v. Acórdão guerreado, a prova testemunhal, reproduzida no v. Acórdão, permite concluir que a jornada da reclamante, além de externa, não seria passível de controle pela Agravante.". Por sua vez, em relação ao tema "fixação da jornada de trabalho - limites da petição inicial" alega que "o Acórdão limitou ao depoimento pessoal da autora, sem observância, data vênia, da limitação estipulada pela petição inicial. 38. Assim, apesar de a petição inicial ter delimitado a jornada de trabalho das 7:00 às 17:00h nos últimos anos do contrato de trabalho, o v. Acórdão fixou o término da jornada em todo o período como sendo às 17:30h. 39. Ocorre que na petição inicial a Reclamante informou que, nos 4 primeiros anos de contrato, ou seja, de 23/04/2008 até 23/04/2012, a jornada final era superior às 17:00. Após esse período, contudo, deve ser considerado o limite da petição inicial, qual seja, até às 17:00h.". Conclui afirmando que "Assim, o v. Acórdão regional, na parte em que fixou inclusive para os últimos anos da contratualidade, o fim da jornada como sendo às 17:30h, deverá ser reformado para que se limite o término da jornada às 17:00h nos quatro últimos anos da contratualidade, conforme informado na exordial, sob pena de violação os artigos 141 e 492 do CPC." Examino. No tema "horas extras - trabalho externo - controle de jornada" o Tribunal regional consignou de forma expressa que "A prova testemunhal produzida demonstra, portanto, que era possível a fiscalização da jornada de trabalho da Autora pela Ré, ainda que em labor externo, o que afasta o seu enquadramento na exceção prevista no art. 62, I, da CLT." e que "Sendo possível o controle dos horários de trabalho da Autora, o fato de a Ré não o fazê-lo não a exime do pagamento de horas extras". Com efeito, a exclusão prevista no artigo 62, I, da CLT, depende não só da realização de atividade externa, como também da impossibilidade de fiscalização. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, inclusive desta e. 2ª Turma: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DEMONSTRADO NOS AUTOS (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional atestou, com fulcro na prova oral colhida nos autos, a fiscalização indireta da jornada de trabalho do reclamante, de modo que a revisão da decisão nesse ponto encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21725-86.2017.5.04.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021). "[...] HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Extrai-se do acórdão do Regional que o contrato de trabalho do autor abrangeu dois períodos. O primeiro, em que se ativou como promotor de vendas realizando trabalho externo, com impossibilidade de controle da jornada. E o segundo, como vendedor externo, em que havia controle da jornada. A lide versa sobre o direito às horas extras referentes ao período em que o autor exerceu a atividade de promotor de vendas . O art. 62, I, da CLT exclui a obrigatoriedade dos controles de jornada em face da realização de serviços externos. A jurisprudência desta Corte Superior, por sua vez, é no sentido de que somente a efetiva impossibilidade material do controle da jornada de trabalho é circunstância capaz de atrair a exceção do artigo 62, I, da CLT. No caso, o Regional deixou clara a observância a essa diretriz, tanto que foi enfático no sentido de que "o trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa ." Salientou que a simples execução de serviços externos não retira o direito às horas extras, quando constatada a possibilidade de controle da jornada. Diante dessa diretriz e após o exame da prova, sobretudo o depoimento das testemunhas, o Regional concluiu que o autor se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT . Em face desse contexto, em que o Regional pautou sua decisão na impossibilidade de fiscalização da jornada, para fins de enquadramento no art. 62, I, da CLT, não há que se falar em violação do referido dispositivo . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1664-76.2016.5.06.0143, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. A Corte regional, soberana na análise da prova dos autos, constatou, na hipótese, que "tudo leva a conclusão da possibilidade de controle sobre a jornada praticada pelo laborista, mesmo que atuando externamente, fora das vistas do empregador" , bem como que o "próprio preposto admitiu que, na época em que o autor era motorista, o expediente iniciava e terminava na empresa" . Acrescentou, ainda, que "a utilização do palm-top permitia o controle de horário, no período em que o obreiro se ativou como vendedor" . Salienta-se que o simples fato de se tratar de trabalhador externo não tem o condão de afastar o direito às horas extras, caso haja a efetiva possibilidade de controle da jornada e se há extrapolamento dos limites fixados em lei para a jornada de trabalho. Logo, havendo, na prática, a possibilidade de controle da jornada, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Por outro lado, destaca-se que a norma coletiva invocada pela reclamada, no sentido de que o reclamante estaria enquadrado na exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, não se aplica na hipótese. O enquadramento , ou não , do reclamante na hipótese do artigo 62, inciso I, da CLT deve ser analisada diante do caso concreto, baseado no contexto fático-probatório. Nesse ponto, observa-se que o próprio teor da norma coletiva condiciona sua aplicação ao empregados que "tenham total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho" , não sendo essa a situação do reclamante. Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que, mesmo diante da existência de norma coletiva estabelecendo a impossibilidade de controle de jornada, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR-1001478-12.2018.5.02.0035, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). "[...]3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu , quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do artigo 62, I, da CLT, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu que havia a possibilidade de controle de jornada na atividade externa exercida pelo reclamante. Consignou que, nos termos da prova testemunhal, os horários de atendimento do reclamante eram registrados diariamente no sistema da empresa, o que demonstrava o controle de horário da jornada. Diante desses fatos, observa-se que havia o controle de jornada, o que afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece[...]" (RR-783-51.2010.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/06/2021). "AGRAVO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. TRABALHO INTERNO E EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA: 1 - Conforme sistemática da época, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, consta na decisão monocrática que, analisando as provas dos autos, o TRT concluiu que a jornada de trabalho do reclamante era passível de controle por ser realizada interna e externamente, conclusão que não pode ser revista por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Não foi proferido acórdão com base na distribuição do ônus da prova, mas com base nas provas apresentadas. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, a possibilidade de fiscalização e controle da jornada pelo empregador afasta a incidência do art. 62, I, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-AIRR-10623-84.2014.5.01.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que "a reclamada juntou aos autos relatórios do Sistema de Gestão de Qualidade, de onde se extrai a possibilidade de fiscalização da jornada, na medida em que constam os registros de entrada e de saída do veículo do reclamante" . Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle , estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-AIRR-936-03.2012.5.01.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2020). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. COMPARECIMENTO NO INÍCIO E NO FINAL DA JORNADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIOS. EFEITOS. Nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT, o empregado que exerce atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, não está abrangido pelo capítulo da CLT que limita a jornada e, por conseguinte, autoriza o pagamento, como extras, das horas excedentes à duração normal do trabalho. A situação traduz presunção de que os trabalhadores que exercem atividade externa não podem ter a sua jornada controlada, a qual, entretanto, pode ser elidida por prova em contrário. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal firmou posicionamento de que a exigência de comparecimento à empresa no início e no final do expediente demonstra a possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho, a ensejar o pagamento de horas extras. Na hipótese, o Tribunal Regional, conquanto admita a circunstância de o autor comparecer à empresa antes e depois da jornada, restringiu a condenação em horas extras ao limite de 8 horas diárias e 40 semanais, sob o fundamento de haver trabalho externo. Desse modo, dissentiu da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-840-47.2014.5.12.0038, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 29/11/2019). Na hipótese vertente, a partir da análise do quadro fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu que, embora o reclamante realizasse trabalho externo, era possível o controle de sua jornada de trabalho por parte da empregadora, não se aplicando, assim, a exceção do art. 62, I, da CLT. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que não era possível o controle da jornada de trabalho do reclamante, em razão de obreiro exercer trabalho externo, o que o enquadraria na exceção contida no art. 62, I, da CLT, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Por sua vez, em relação ao tema "fixação da jornada de trabalho - limites da petição inicial" é consabido que os artigos 141 e 492 do CPC/15 estabelecem que o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, e que lhe é vedado proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No entanto, na hipótese dos autos, não verifico a existência de julgamento extra ou ultra petita, uma vez que não houve deferimento diverso do postulado pelo reclamante. Da análise da petição inicial, nota-se que a reclamante sustentou que a sua jornada nos primeiros quatro anos de trabalho era de 06h30 às 20h e do quinto ano em seguinte era das 07h às 19h. Pois bem, com base no acervo probatório dos autos, de inviável reexame nesta instancia, o regional fixou a jornada de trabalho da autora das 07h às 17h30, portanto, dentro dos limites estabelecidos na inicial. Nesse sentido, Fredie Didier Júnior pontua que "(a) na decisão ultra petita, o magistrado analisa o pedido da parte ou os fatos essenciais debatidos nos autos, mas vai além deles, concedendo um provimento ou bem da vida não pleiteado, ou ainda analisando outros fatos, também essenciais, não postos pelas partes; (b) na decisão extra petita, o magistrado, sem analisar o pedido formulado, delibera sobre pedido não formulado, ou ainda, sem analisar fato essencial deduzido, decide com base em fato essencial não deduzido" (DIDIER Jr., Fredie, Curso de processo civil. 13ª Ed., vol. 2. Salvador: Podivm, págs. 414/46). Assim, verifica-se que o Tribunal Regional apenas interpretou os fatos narrados na petição inicial para definir o real alcance do pedido, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita, decidindo, por conseguinte, em consonância com o disposto nos já citados artigos 141 e 492 do CPC/15, os quais dispõem, respectivamente, que "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte" e que "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada, neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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