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Processo nº 0802544-56.2022.8.14.0012

ID: 262518143

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802544-56.2022.8.14.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNO VANZELER MORAES

Sentença

Advogados:

LUCIVANE RIBEIRO PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO PALMEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0802544-56.2022.8.14.0012, interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutel… DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0802544-56.2022.8.14.0012, interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por EDNO VANZELER MORAES, visando à inclusão do autor no rateio das verbas oriundas do precatório do FUNDEF. Na exordial, o autor afirmou ter exercido a função de professor de nível médio na rede municipal de ensino de Cametá no período de 01/03/2001 a 31/01/2002. Sustentou que, apesar de comprovado o vínculo mediante certidão de tempo de serviço, foi excluído do rateio das verbas do FUNDEF pela comissão administrativa local, sob a justificativa de não ter atingido o marco temporal mínimo de um ano, conforme disposto em legislação municipal (Lei nº 371/2021 e Lei nº 393/2022). O autor fundamentou seu pleito na Lei Federal nº 14.325/2022, a qual determina que o pagamento deve ser proporcional à jornada e aos meses de efetivo exercício, inexistindo exigência de tempo mínimo de serviço. Requereu, liminarmente, a reserva de sua cota-parte dos valores incontroversos depositados em conta do Município e, ao final, a procedência do pedido para garantir sua inclusão no rateio. O MUNICÍPIO DE CAMETÁ apresentou contestação, defendendo a legalidade do indeferimento administrativo, sob o argumento de que a legislação municipal vigente à época exigia, de forma válida, o mínimo de um ano de efetivo exercício para participação no rateio. Alegou, ainda, a inexistência de direito líquido e certo do autor, sustentando que a norma federal não poderia retroagir para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação municipal. Sobreveio sentença, na qual o juízo a quo reconheceu a prevalência da legislação federal sobre a norma municipal, especialmente por tratar-se de matéria relativa às diretrizes e bases da educação nacional, competência privativa da União e julgou procedente o pedido, ordenando a inclusão de EDNO VANZELER MORAES no rateio das verbas do FUNDEF, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado, nos seguintes termos: “IV – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 47-A, §1º, I, da Lei n.º 14.113/2020, confirmo a tutela provisória concedida, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do denominado ABONO FUNDEF e condeno o MUNICÍPIO DE CAMETÁ a pagar à parte autora o valor correspondente ao rateio do precatório derivado dos autos do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará (n.º 02354617120194019198 – TRF 1ª; autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-a como em efetivo exercício no período entre 01/03/2001 e 31/01/2002. O valor deverá ser proporcional aos meses de efetivo exercício, em conformidade com o art. 4º, §2º, “b” e inciso IV da Lei n.º 371/2021, com redação dada pela Lei n.º 396/2022 e art. 47-A, §2º, I, da Lei n.º 14.113/2020.” Irresignado, o MUNICÍPIO DE CAMETÁ interpôs Apelação, reiterando seus argumentos quanto à validade da legislação municipal e à inexistência de direito adquirido do autor. Defendeu que o ato administrativo de exclusão do rateio respeitou os preceitos legais locais, pugnando pela reforma integral da sentença e pela improcedência da demanda. Em suas contrarrazões, o apelado destacou a hierarquia normativa, enfatizando que a Lei Federal nº 14.325/2022 deve prevalecer sobre qualquer disposição municipal que imponha restrições não previstas pela legislação federal. Argumentou que o critério adotado pela comissão municipal afronta diretamente norma federal e princípios constitucionais da educação e da valorização do magistério. O Ministério Público do Estado do Pará, regularmente instado a se manifestar, se absteve de intervir no mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação e passo a análise. DAS PRELIMINARES Em relação as preliminares arguidas, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso à justiça, dependentemente de prévio requerimento administrativo, não impondo qualquer ressalva ou restrição ao acesso à jurisdição, salvo nos processos de competência da justiça desportiva (art. 217, § 1º, da CF). Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porque, se não houvesse pretensão resistida, o demandado aquiesceria ao pleito da inicial, o que não ocorreu até o momento. Ainda, o fato de o apelado supostamente ter se quedado inerte no período estabelecido pelo município para habilitação ao recebimento do precatório não lhe retira a legitimidade para postular judicialmente o pagamento, motivo pelo qual também não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa. Assim sendo, mantenho o posicionamento do D. juízo a quo para afastar todas as preliminares arguidas pelo apelante. DO MÉRITO. Importa mencionar que o cerne da questão está em verificar a correção da sentença, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento do abono do FUNDEB ao apelado. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro. A destinação de recursos do FUNDEF, sendo verba federal vinculada à valorização do magistério, deve observar a legislação federal pertinente. Pois bem. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Nesse sentido, a Lei 14.325/2022 acrescentou o art. 47-A à Lei n.º 14.113/2020, estabelecendo, em seu §1º, quais profissionais teriam direito ao rateio do abono FUNDEF: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. Como se pode observar, a legislação estabelece que o abono deve ser pago aos profissionais em efetivo exercício nas atividades de magistério. Ainda, o art. 2º da referida Lei conferiu aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para definirem em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais listados no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.325/2022. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispõe que 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente Como se pode observar, a Lei Federal nº 14.325/2022, ao incluir o art. 47-A na Lei nº 14.113/2020, é clara ao determinar que o rateio das verbas decorrentes de decisões judiciais relativas ao FUNDEF deve respeitar a proporcionalidade à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício, sem impor qualquer requisito de tempo mínimo. Portanto, qualquer disposição municipal que restrinja o direito garantido em norma federal viola o princípio da hierarquia das normas e o princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei válida. A jurisprudência consolidada dos Tribunais, reforça o entendimento, vejamos: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF. PROFESSORA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. DECRETOS MUNICIPAIS QUE LIMITAM A DIVISÃO DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS. ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL QUE DISCIPLINA OS BENEFICIÁRIOS DA VERBA. RATEIO DEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia jurídica ora em discussão consiste em analisar se a parte autora, professora contratada em caráter temporário no Município de Viçosa do Ceará, no período em que o FUNDEB se encontrava disciplinado pela Lei Federal nº 11.494/2007, possui direito a receber os valores relativos ao rateio ordinário/anual do referido fundo, destinado à remuneração dos profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas, independente de norma local. 2. Como se pode observar, a legislação estabelece que os recursos advindos do FUNDEF/FUNDEB, no percentual de 60%, devem ser pagos aos profissionais em efetivo exercício nas atividades de magistério, independentemente do vínculo contratual, seja no regime temporário ou estatutário. Ao contrário do que alega o ente público recorrente, o art. 22, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 11 .494/2007, é expresso ao incluir como efetivo exercício aquele que é prestado em qualquer modalidade de contratação, dispondo diretamente sobre o professor contratado de forma temporária. 3. Verifica-se que os Decretos municipais nº 252/2014 e nº 216/2015, ao restringir o pagamento apenas aos servidores efetivos, negaram vigência à legislação federal que regula o repasse de verbas do FUNDEB ao excluir os professores temporários enquanto destinatários dos repasses, contrariando expressamente o art. 22, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 11 .494/2007, incorrendo, assim, em flagrante ilegalidade. 4. Nesse contexto, é possível constatar patente contradição entre as normas municipais e a legislação federal, além da criação de distinção entre servidores públicos efetivos e temporários sem qualquer justificativa plausível, resultando, ao meu sentir, em violação ao princípio da razoabilidade, na medida em que ambos os tipos de profissionais contribuem na mesma medida para o desenvolvimento do serviço de educação básica no município, possuem mesmo nível de responsabilidade e estão em pleno exercício. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJ-CE - AC: 00140783720168060182 Viçosa do Ceará, Relator.: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 19/10/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/10/2022) Corroborando, cito o entendimento desta E. Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDOR MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB à parte agravada. O agravante sustenta que o rateio dos valores foi realizado conforme diretrizes estabelecidas e que a agravada não se habilitou perante a Comissão do Precatório, não tendo comprovado seu efetivo exercício no magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a agravada faz jus ao recebimento do abono FUNDEF/FUNDEB, considerando sua vinculação funcional e efetivo exercício no magistério no período de referência; (ii) se a ausência de habilitação junto à Comissão do Precatório inviabiliza o direito ao pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono FUNDEF/FUNDEB deve ser pago aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício no período de referência, nos termos do art. 47-A, §1º, I, da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022, e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021. 4. A agravada exerceu regularmente suas funções no magistério no Município de Cametá no período de 2001 a 2006, estando sob a gestão administrativa do ente municipal em razão do Convênio nº 002/2000 – SEDUC, que lhe conferiu a responsabilidade pela remuneração desses servidores. 5. A ausência de habilitação perante a Comissão do Precatório decorreu da negativa da própria administração municipal em fornecer a documentação comprobatória do vínculo, não podendo esse fato ser utilizado para negar o direito ao abono. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a obrigação do Município de Cametá de efetuar o pagamento do abono aos servidores municipalizados que exerciam efetivamente a função de magistério no período de referência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O abono FUNDEF/FUNDEB é devido aos profissionais do magistério da educação básica que exerciam suas funções em efetivo exercício no período de referência, independentemente da natureza do vínculo funcional. 2. A ausência de habilitação perante a Comissão do Precatório não impede o pagamento do abono quando a negativa de documentação comprobatória decorre da própria administração municipal. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0802702-77.2023.8.14.0012 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 31/03/2025) “Administrativo. Agravo Interno Em Apelação Cível E Reexame Necessário. Ação Ordinária. Rateio De Precatórios Do Fundeb. Servidor Público Estadual Cedido Ao Município. Comprovação De Atuação No Magistério Municipal. Princípio Da Isonomia. Majoração dos Honorários de Sucumbência. Recurso Desprovido. I.Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença em Remessa Necessária. II.Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar se a ausência de habilitação no edital de chamamento público exclui o direito ao rateio do precatório e, se há comprovação pela Agravada da atuação efetiva no magistério municipal durante o período de competência dos fundos. III.Razões de decidir 3- Isonomia. Apesar da alegação do Município Agravante de que a violação do princípio da legalidade pela modificação do ato administrativo que não englobou todos os profissionais do rateio, tem-se que o direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF resulta do cumprimento da legislação educacional e da comprovação de atuação no magistério no período de competência. 4-Neste viés, a decisão agravada respeita o ato jurídico perfeito e está em consonância com a finalidade do FUNDEF, que visa a valorização dos profissionais de educação que efetivamente contribuíram com a rede municipal. 5- Comprovação da atuação efetiva do Agravado no magistério municipal. Ficou comprovado que a apelada é servidora admitida pelo Estado do Pará para exercer suas funções no Município de Cametá - sendo este o ente federativo responsável por sua remuneração por força do Convênio n.º 002/2000 – SEDUC - e que, no período compreendido entre 01/01/2001 (data em que passou a ser de responsabilidade do Município a remuneração dos municipalizados) e dezembro/2006, estava no efetivo exercício da função do magistério da educação básica, consoante documentos de Id 16989629 - Pág. 1/2, estando enquadrada, portanto, na hipótese prevista no art. 47-A, §1º, I da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei n.º 14.325/2022. 6-Majoração dos Honorários. considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte recorrida, em sede recursal, arbitra-se os honorários sucumbenciais recursais, majorando o percentual estabelecido na sentença para 12,5% sobre o valor da condenação. V.Dispositivo 7- Agravo Interno conhecido e não provido. Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 37, caput; Lei 14.113/2020, art. 47-A, § 1º, I (incluído pela Lei 14.325/2022).” Jurisprudência relevante citada: TJPA, Ag Int em Ap 0802209-37.2022.8.14.0012, Rel. Célia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, J. 27/01/2025 a 03/02/2025; TJPA – Apelação Cível nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Rel. Ezilda Pastana Mutran – 1ª Turma de Direito Público – J. 27/05/2024; TJPA – Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012 – Rel. Ezilda Pastana Mutran – 1ª Turma de Direito Público – J. 29/04/2024) (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802102-90.2022.8.14.0012 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/02/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, que determinou a inclusão do apelado no rateio das verbas do precatório do FUNDEF, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhados, nos termos da Lei Federal nº 14.325/2022. É como decido. P.R.I.C. Belém/PA, data de registro no sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

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Processo nº 0801150-14.2022.8.14.0012

ID: 280212624

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801150-14.2022.8.14.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCILENE OLIVEIRA DE ARAGAO ALESSANDRA RODRIGUES QUARESMA ALEXSANDRA CARDOSO PANTOJA ANGELA MARIA BARRA OLAIO FRANCINETE DA SILVA BATISTA JULIO DE MELO MARTINS NILDA MARIA GUEDES FARIAS

Decisão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO PANTOJA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 0801150-14.2022.8.14.0012 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADOS: FRANCINETE DA SILVA BATISTA E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINH… PROCESSO Nº 0801150-14.2022.8.14.0012 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADOS: FRANCINETE DA SILVA BATISTA E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização Substitutiva de Precatório do FUNDEF c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Francinete da Silva Batista e outros, na qual se reconheceu o direito dos autores ao recebimento de valores relativos ao rateio dos precatórios do FUNDEF, por terem efetivamente exercido funções de magistério no âmbito da rede municipal de ensino, ainda que não tenham se habilitado no processo administrativo instituído pelo Edital de Chamamento Público nº 001/2021. A sentença recorrida reconheceu a procedência do pedido, condenando o Município apelante ao pagamento dos valores correspondentes ao rateio do precatório derivado do processo judicial nº 0235461-71.2019.4.01.9198, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 114/2021. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese: (i) a preclusão administrativa do direito dos autores; (ii) a legalidade do ato de rateio realizado com base em legislação municipal (Leis nº 371/2021 e 396/2022); (iii) a inexistência de verbas disponíveis; (iv) a ausência de interesse de agir e de requerimento administrativo prévio; e (v) a ilegitimidade ativa dos apelados por não terem se habilitado administrativamente. Contrarrazões infirmando os termos da apelação. Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse no feito (Id. 26764885). RELATADO. DECIDO Conheço do recurso de apelação, porquanto preenchido seus requisitos legais. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA. Da ausência do interesse de agir A exigência de prévio requerimento administrativo, como condição para a configuração do interesse de agir, não é absoluta, sobretudo, quando a Administração Pública não demonstra disposição em resolver a demanda administrativamente, ou quando a aplicação da legislação vigente já sinaliza a existência do direito postulado. Assim, a ausência de requerimento administrativo não pode, por si só, obstar o acesso ao Judiciário, especialmente quando se trata de direito líquido e certo, cuja satisfação é diretamente derivada da norma legal. No caso concreto, verifica-se que o pedido autoral se refere à correta aplicação de verbas de rateio, direito que já está amparado na legislação e cujas diretrizes não dependem de um ato interpretativo discricionário por parte da Administração. Portanto, não se pode exigir que a parte autora ingresse previamente com um pedido administrativo quando há presunção de que o direito pleiteado já está consolidado em lei, sendo certo que eventual recusa ao seu reconhecimento pela Administração Pública configuraria não apenas uma afronta ao princípio da legalidade, como também violaria o direito de acesso ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa O apelante suscita a preliminar ao fundamento de que o autor não possui direito ao benefício do FUNDEF por não haver se habilitado administrativamente no tempo hábil. A argumentação diz respeito ao mérito, não se confundindo com as circunstâncias fáticas próprias da ilegitimidade ativa, que decorreriam da ausência de relação da autora com o bem da vida postulado, o que não se dá na espécie. Posto isso, rejeito a preliminar. Da perda superveniente do objeto A alegação de que não há recursos disponíveis para o pagamento do benefício do precatório proveniente do FUNDEF, por se tratar de rateio único, não se sustenta à luz da legislação e da jurisprudência atual. Primeiramente, cumpre destacar que os valores recebidos pelo Município de Cametá a título de precatório são oriundos de condenação judicial que visa reparar a subestimação dos repasses devidos ao FUNDEF. Tais recursos, portanto, possuem uma natureza vinculada, devendo ser utilizados exclusivamente para finalidades educacionais, conforme estabelecido pela legislação pertinente, notadamente a Lei Federal nº 9.424/96. Além disso, a afirmação de que 60% dos valores já foram repassados aos beneficiários, com outros montantes depositados em contas sub judice, não exime o município da responsabilidade de garantir o correto emprego dos recursos e de assegurar que os profissionais da educação sejam devidamente contemplados com os valores a que fazem jus. A jurisprudência, inclusive, reforça que a correta aplicação desses recursos deve observar a proporcionalidade e a destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme o Art. 60 do ADCT e decisões do STF (ADPF 528). Ademais, o argumento de que o rateio foi realizado de forma única e definitiva não impede que, havendo novos valores disponíveis em decorrência de rendimentos bancários ou outras fontes correlatas, tais recursos sejam redistribuídos, respeitando-se os 60% destinados aos profissionais do magistério e os 40% para investimentos na educação. Neste ponto, é essencial destacar que o pagamento deve ser feito de forma transparente, equitativa e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação e pelos órgãos de controle, sendo passível de revisão judicial caso haja descumprimento de tais diretrizes. Por fim, é importante mencionar que o fato de alguns montantes estarem depositados em contas sub judice não impede a continuação de eventuais pagamentos que possam ser devidos aos beneficiários, desde que observados os trâmites judiciais adequados. Portanto, a alegação de inexistência de recursos para novos pagamentos deve ser confrontada com a realidade da existência de rendimentos e de eventuais revisões que possam ocorrer no processo de execução dos valores de precatório. Com base no exposto, verifica-se que o argumento de que não há recursos disponíveis para o pagamento dos beneficiários não encontra respaldo legal, sendo dever do município dar continuidade à destinação correta e proporcional dos valores remanescentes, observando-se a vinculação dos recursos ao setor educacional e os direitos dos profissionais do magistério. Preliminar rejeitada. Mérito Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedente a pretensão, nos termos dispositivos a saber: “III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 47-A, §1º, I, da Lei n.º 14.113/2020, confirmo a tutela provisória concedida, julgo PROCEDENTE o pedido de pagamento do denominado ABONO FUNDEF e condeno o MUNICÍPIO DE CAMETÁ a pagar aos requerentes o valor correspondente ao rateio do precatório derivado dos autos do processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará (n.º 02354617120194019198 – TRF 1ª; autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198) regulamentado pela Lei municipal n.º 371/2021, considerando-os como em efetivo exercício nos períodos abaixo: Alcilene Olveira Aragão: 01/03 a 31/12/2005 (id 62141274, p. 5); Alessandra Rodrigues Quaresma: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141275, p. 6); Alexandra Cardoso Pantoja: 01/02 a 30/11/2004 (id 62141277, p. 6); Angela Maria Barra Olaio: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141279, p. 6); Francinete Batista de Souza: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141280, p. 7); Julio de Melo Martins: 01/03 a 31/12/2003 (id 62141283, p. 6); Nilda Maria Guedes Farias: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141284, p. 6) Os valores deverão ser proporcionais aos meses de efetivo exercício, em conformidade com o art. 4º, §2º, “b” e inciso IV da Lei n.º 371/2021, com redação dada pela Lei n.º 396/2022 e art. 47-A, §2º, I, da Lei n.º 14.113/2020. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Ciência ao MP. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC.” A controvérsia cinge-se ao direito do recorrido de receber o rateio dos valores do Precatório do Fundef, ainda que não tenha se habilitado no chamamento público promovido pelo Município de Cametá. Na origem trata-se de Ação de Indenização Substitutiva do Precatório do FUNDEF, cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por Francinete da Silva Batista, contra o Município de Cametá. A Lei n.º 14.325/2022, promulgada em 13/04/2022 e em vigor a partir dessa data, introduziu o art. 47-A na Lei n.º 14.113/2020, estabelecendo direitos ao rateio do abono FUNDEF/FUNDEB para profissionais específicos da educação básica. Os principais aspectos dessa legislação são: “Art. 47-A. [...] § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo”. O art. 2º da Lei, definiu que os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para definir, por legislação específica, os percentuais e critérios para o rateio entre os profissionais beneficiados. “Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.”. A sentença julgou procedente o pleito alusivo à indenização patrimonial, por entender que os autores se enquadram na regra de regência do direito discutido e lograram comprovar haver trabalhado no município no período contemplado na disposição legal, com base nos documentos juntados com a inicial. Quanto à preclusão administrativa, importa anotar que, a teor do princípio do acesso à justiça, positivado no inciso XXXV do art. 5º da CF, que preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, tal não interfere na esfera judicial, que reinaugura a discussão material, dotada de sistemática própria, inclusive de perda de direito, tal qual a preclusão. Ademais, a Lei Federal nº 14.325/2022, que regulamenta a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef, não impõe como requisito obrigatório o cadastramento prévio para a obtenção do benefício. No caso concreto, os apelados comprovaram documentalmente seus vínculos funcionais com a Secretaria Municipal de Educação de Cametá, nos respectivos períodos para cada um: Alcilene Olveira Aragão: 01/03 a 31/12/2005 (id 62141274, p. 5); Alessandra Rodrigues Quaresma: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141275, p. 6); Alexandra Cardoso Pantoja: 01/02 a 30/11/2004 (id 62141277, p. 6); Angela Maria Barra Olaio: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141279, p. 6); Francinete Batista de Souza: 01/04 a 31/12/2005 (id 62141280, p. 7); Julio de Melo Martins: 01/03 a 31/12/2003 (id 62141283, p. 6); Nilda Maria Guedes Farias: 01/03/2001 a 31/01/2002 (id 62141284, p. 6) A tese do Município de Cametá de que os valores já foram distribuídos não pode obstar o direito de um profissional da educação ao recebimento da verba que lhe é devida, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da legalidade. Demais disso, negar ao autor o direito de perquirir verba que lhe é devida, importa em enriquecimento ilícito do ente municipal, o que viola outro princípio jurídico (vedação ao enriquecimento ilícito). Nos termos da alínea “b” do §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 371/2021, que estabelece o direito ao benefício para servidores inativos que tenham exercido suas atividades por pelo menos um ano em escolas municipais entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006, resta demonstrado que o autor se enquadra na previsão legal, fazendo jus ao rateio dos valores do Precatório do FUNDEF. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ART. 47-A , § 1º , I DA LEI Nº 14.113/2020, INCLUÍDO PELA LEI N.º 14.325/2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2 - Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3 - Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4 - Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5 - Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802049-12.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/05/2024 - grifei)”. “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. Logo, o pagamento desses profissionais – fossem eles ocupantes de cargos efetivos, funções permanentes ou temporários – ficaria a cargo da SEDUC apenas no período entre 14/02 e 31/12/2000 (denominada fase de transição). Após, competia ao Município de Cametá, nos termos da Cláusula Nona, subitem 4.10 (ID. 16987694), remunerar os servidores estaduais que ficaram sob sua gerência administrativa em decorrência do aludido convênio, bem como fornecer-lhes contracheque, recolher o imposto de renda, autorizar as consignações em folha de pagamento etc. 4. Com isso, é evidente que o apelante deve arcar com o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB ao apelado, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802233-65.2022.8.14.0012 – Relator (a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 29/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MUNICIPALIZADO. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. VERBAS NÃO REPASSADAS POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. ESCUSA DE PAGAMENTO QUE IMPLICARIA EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, vigorou de 1997 a 2006. Substituto do FUNDEF, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) visa atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio. 2. Em razão da necessidade de municipalização do ensino fundamental, em 14/02/2000 o Estado do Pará, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Pará e o Município de Cametá celebraram o Convênio n.º 002/2000 – SEDUC para propiciar a gestão gradativa do ensino nas faixas do pré-escolar e do antigo 1º grau ao requerido, cabendo ao Estado a priorização do desenvolvimento do Ensino Médio, cabendo à SEDUC disponibilizar os referidos servidores a fim de garantir a continuidade do processo ensino/aprendizagem. 3. conforme consta do contexto probatório, o Estado logrou êxito em comprovar que fez o repasse das verbas destinadas à remuneração do FUNDEF, segundo consta dos termos do Convenio e das notas de empenho, as quais demonstram os valores advindos do Estado, contudo, não se evidencia que tais valores tenham sido repassados à recorrente, servidora estadual sob Gerencia Administrativa da Prefeitura Municipal de Cametá. 4. Não havendo provas quanto ao pagamento das verbas devidas, há de ser mantida a sentença a quo sob risco de se chancelar locupletamento ilícito por parte do poder público. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00008227420098140012 21591606, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 12/08/2024, 1ª Turma de Direito Público)” Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do §11º, do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento). Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 25 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Atrium Empreendimentos, Incorporação E Construção Spe Ltda - Em Recuperação Judicial e outros x Mirian Miranda Amorim

ID: 280180343

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0028301-12.2020.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

MIRIAN MIRANDA AMORIM

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SETUBAL ALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0028301-12.2020.8.19.0014 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0028301-12.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00189079 RECTE: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECTE: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GABRIEL GOMES NOVAES OAB/RJ-184087 RECORRIDO: MIRIAN MIRANDA AMORIM ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0028301-12.2020.8.19.0014 Recorrentes: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRO Recorrida: MIRIAN MIRANDA AMORIM DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 333/342, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, de fls. 302/330, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO ADQUIRENTE ORIGINAL PARA A AUTORA. EFICÁCIA E OPONIBILIDADE DA CESSÃO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCLUSÃO DA SÓCIA DA PROMITENTE VENDEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA À LIDE CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MORA PARA A CONCLUSÃO DE OBRA E ENTREGA DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABALO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese de substancial atraso na conclusão das obras do empreendimento imobiliário. Sentença de procedência que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição da quantia paga, além da incidência de cláusula penal e compensação por danos morais. Irresignação das rés. II. Questão em Discussão: Cinge-se a discussão a ser examinada em sede recursal à eventual ineficácia da cessão contratual pactuada entre a autora e o promissário comprador originário, à ausência de pertinência subjetiva da segunda ré para figurar no polo passivo da relação processual, à compensação por danos morais, além da distribuição do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir: Promessa de compra e venda de imóvel comercial firmada com pessoa física. Inexistência de perfil especulativo da compradora ou expertise no mercado financeiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do STJ. Alegação de ineficácia e inoponibilidade às rés da cessão da posição contratual feita pelo promissário comprador originário à autora, por descumprimento dos requisitos contratuais. Aquiescência da promitente vendedora que restou manifestamente comprovada pela conduta adotada no curso da execução contratual, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da demandante. Observância aos deveres laterais decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Taxa de cessão que se revela abusiva. Precedente do STJ. Segunda apelante que atua no ramo de empreendimentos imobiliários e faz parte da execução da obra, ainda que de forma indireta, como sócia da primeira ré, emprestando seu prestígio para o desenvolvimento do empreendimento. Participação inequívoca na cadeia de consumo. Possibilidade de responsabilização solidária. Frustração na aquisição de imóvel comercial que não tem o condão de configurar danos morais. Inexistência de elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da consumidora, ou a direito da sua personalidade. Aquisição do imóvel revelava pretensão puramente patrimonial. Dano moral não configurado. Necessidade de redistribuição das despesas e custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. V. Referências legais: Art. 7°, § único, 34 e 51, IV do CDC; Art. 422 do CC; Art. 86 do CPC. VI. Julgados: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 1.829.360/SP, Rel. Min. Ministro Raul Araújo, julg. 11.11.2024; STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.947.698/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 08.03.2022; TJRJ, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0017866-55.2019.8.19.0000, Rel. Des. JUAREZ FERNANDES FOLHES, julg. 26.06.2019; TJRJ, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010948-37.2021.8.19.0203, Rel. Des. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, julg. 17.05.2023; TJRJ, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 0010002-23.2016.8.19.0209, Rel. Des. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, julg. 18.08.2021." Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao artigo 299 do Código Civil e apontam dissídio jurisprudencial. Requerem a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões anexadas às fls. 364/370. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de rescisão contratual cumulada com indenização a título de danos materiais e morais, em razão de atraso na conclusão das obras de imóvel comercial. Sobreveio sentença de procedência proferida pelo Juízo a quo. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar da condenação a verba indenizatória a título de indenização por danos morais, sob os seguintes fundamentos: "(...) relação jurídica deduzida em juízo ostenta natureza consumerista, pois a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto, como insculpido no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, e as rés se caracterizam como fornecedoras do produto, na forma do artigo 3° do referido Diploma. Nesta esteira, tem-se que a responsabilidade civil dos fornecedores de produtos é objetiva, incumbindo-lhes responder, independentemente da perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos decorrentes dos produtos e serviços prestados, admitindo-se a exclusão do nexo causal apenas quando houver comprovação da inexistência de defeito, ou ainda, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do caput do artigo 14 e de seu parágrafo 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que concerne às relações contratuais para aquisição de imóvel por empreendimento de incorporação imobiliária, resta plenamente caracterizada a relação de consumo, mormente em virtude da vulnerabilidade da adquirente. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça tem acolhido a teoria finalista mitigada, reputando como consumidor aquele que procura auferir lucro com a exploração do imóvel adquirido, desde que não tenha expertise no mercado imobiliário: (...) (...) Não assiste razão às apelantes no que concerne à ineficácia e inoponibilidade da cessão firmada entre a autora e o promissário comprador original. Não se olvida que o instrumento contratual de promessa de compra e venda regulamenta, em sua cláusula 3.10, a possibilidade de cessão e sub-rogação de direitos, admitindo-se a cessão da posição contratual a terceiro, desde que conte com a aquiescência da promitente vendedora, estando o cedente adimplente com suas obrigações, devendo incidir uma taxa de um por cento sobre o valor do contrato. Ocorre que as rés tinham plena e inequívoca ciência de que o promissário comprador havia cedido sua posição contratual à autora, tanto que a primeira ré emitiu declaração de quitação integral em relação ao imóvel adquirido, em nome da própria demandante, como consta de fls. 40: (...) (...)Não obstante, a reclamante apresentou aos autos boleto emitido pela primeira ré em seu nome (fls. 193), revelando que as rés tinham ciência da cessão, e com ela anuíram, ainda que de forma tácita. Deveras, o comportamento das demandadas demonstra, à saciedade, que a promitente vendedora aquiesceu à cessão realizada. Impende rememorar que o comportamento do fornecedor deve ser plasmado pelo cumprimento dos deveres laterais da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil. Nesta esteira, não se pode conceber que a promitente vendedora, após inequívoca ciência da cessão realizada pelo promissário comprador original, inclusive com a emissão de recibo de quitação integral em nome da cessionária, venha, ulteriormente, manifestar sua repulsa à cessão, o que configuraria comportamento contraditório, dissonante da boa-fé objetiva. (...) (...) Também não assiste razão às apelantes no que concerne à ilegitimidade passiva da segunda ré. Pelo que se infere dos autos, a primeira reclamada constituiu-se como sociedade de propósito específico, dela constando como sócia a segunda demandada. Neste diapasão, tem-se que as rés pertencem a um mesmo grupo econômico, afigurando-se entrelaçadas na cadeia de consumo, sendo certo que a segunda ré emprestou sua marca e prestígio para a captação de clientes para o empreendimento imobiliário, como se pode observar da missiva de fls. 24. Portanto, havendo participação de ambas as reclamadas no empreendimento imobiliário, assumindo posições contíguas na cadeia de consumo, deverão responder pelos danos causados ao consumidor, de forma solidária, com espeque no artigo 34 e no parágrafo único do artigo 7° do Código de Defesa do Consumidor. (...) De outra banda, não vislumbro a configuração dos elementos necessários para a caracterização do dano moral. A conformação do dano extrapatrimonial exige que a conduta do ofensor tenha imposto ao consumidor evidente violação à sua integridade psicofísica, em ferimento a direito de sua personalidade. A hipótese dos autos revolve a dilatado atraso na entrega de imóvel comercial, culminando em rescisão contratual. Imperioso destacar que a autora não logrou demonstrar a destinação que pretendia conferir ao imóvel, limitando-se a assinalar que a mora na entrega frustrou suas expectativas. Observa-se que a demandante ostentava escopo meramente patrimonial na aquisição do imóvel, tanto que fundamentou sua pretensão indenizatória na possível perda de dinheiro aplicado. Nesta trilha, a frustração contratual na entrega de bem imóvel de natureza comercial não tem o condão de impingir danos morais à compradora, ausentes quaisquer elementos de convicção acerca de eventual violação à integridade psicofísica da demandante. (...) (...) Pelo exposto, voto para CONHECER O RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, excluindo-se a verba indenizatória a título de danos morais da condenação, redistribuídos os ônus sucumbenciais, na forma acima indicada, mantida a sentença em seus demais termos." (Fls. 302/330) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que os recorrentes, ao impugnarem o acórdão recorrido, pretendem, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Além disso, o acórdão recorrido reconhece a legitimidade passiva dos recorrentes, uma vez que a reponsabilidade neste caso é solidária por todos que se beneficiam do empreendimento imobiliário. Neste passo, o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa a seguir: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 6. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 8. De acordo com a orientação pacífica do STJ, "não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.892.631/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 17/12/2020.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO ATRASO NA AQUISIÇÃO DO FINANCIAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4. MULTA. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor" (REsp 1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Ao analisar a questão referente à responsabilidade das recorrentes pelo dano suportado pelos autores da demanda, o Tribunal de origem a reconheceu após profunda análise das provas juntadas aos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3.A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno desprovdo. (AgInt no REsp n. 1.862.624/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.)" (Grifos Nossos) E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.). Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial também fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)" Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra, restando PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Barbara De Souza Furtado e outros x Rithale Estetica Avancada Ltda

ID: 276695297

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-87.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE SOUZA FURTADO EDUARDO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CABALINI PINTO

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GABRIEL CARVALHO MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010002-87.2025.5.03.0052 : BARBARA DE SOUZA FURTADO : RITHALE ESTETICA AVANCADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010002-87.2025.5.03.0052 : BARBARA DE SOUZA FURTADO : RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7287f0 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO BARBARA DE SOUZA FURTADO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA., alegando, em síntese, que foi admitida em 05/07/2023, para desempenho da função de recepcionista, mas que também atuou na limpeza da clínica, realizava criação de estratégias de marketing e postava conteúdos em redes sociais, realizava compras de café e outros mantimentos para a clínica e prospectava clientes; que prestou sobrejornada e não teve o intervalo intrajornada observado; que foi exposta a ambiente insalubre; que tem diferenças salariais a receber; que vindica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, postula a procedência das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$97.621,20. Juntou procuração e documentos. Atenta ao procedimento eletrônico, a reclamada ofereceu defesa escrita, às fls. 137/158, com preliminar de inépcia da inicial e prejudicial ao mérito de prescrição quinquenal. Meritoriamente, em suma, afirmou que a reclamante foi imotivadamente dispensada em 28/01/2025, com pagamento de todas as verbas rescisórias e fornecimento dos documentos consectários ao término da relação contratual; que a laborista não foi exposta a ambiente insalubre; que não houve sobrejornada; que, inexistente acúmulo de funções, não há que se falar em acréscimo salarial, inclusive quanto ao alegado salário por fora ou comissões. Em arremate, pretende a declaração de rejeição das demais pretensões iniciais. Juntou procuração e atos constitutivos, além de outros documentos relacionados com a rotina laboral do acionante. Na sessão inaugural da audiência, inconciliadas as partes, e depois de recebida a defesa (fls. 226/227), foi concedido prazo à reclamante para a apresentação de réplica, bem como designada perícia de avaliação de insalubridade, com marcação, em seguida, da audiência instrutória. A reclamante apresentou impugnação (fls. 229/243). Em observância à determinação do Juízo, o laudo pericial acerca do alegado labor em condições insalubres foi apresentado aos autos (fls. 286/300), com esclarecimentos às fls.309/312, sendo que, de tudo, as partes foram ouvidas. Na audiência de fls. 325/326, tomado o depoimento pessoal da reclamada, sem mais provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Inépcia da inicial. Com efeito, a Lei 13.467/17 passou a prever, também para os processos que tramitem sob o rito ordinário, a indicação dos valores dos pedidos, tratando-se, a partir de então de pressuposto processual, sendo que sua ausência acarreta o julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. Na hipótese dos autos, contudo, a autora apontou expressamente os valores dos pedidos de condenação pecuniária, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Ao contrário do que leva a crer a defesa da ré, a exigência legal de atribuição de valores não se traduz na necessidade de liquidação dos pedidos, com apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo preciso apenas a simples indicação da repercussão econômica das pretensões. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu à reclamada ofertar validamente sua contestação. Rejeito. Prejudicial. Prescrição quinquenal. A reclamante foi admitida em 05/07/2023, e foi imotivadamente dispensada em 28/01/2025, o que significa que o início do pacto laboral se deu há bem menos de cinco anos, se considerada a data de ajuizamento da presente demanda, qual seja, 07/01/2025. Diante disso, incogitável, no caso, a prescrição quinquenal, rejeito, desnecessários comentários adicionais, a arguição desta extintiva temporal. Questão de ordem. Preclusão de documentos. Em audiência inicial, foi declarada a preclusão da prova documental. Inobstante isso, a autora, por ocasião da apresentação de sua réplica à defesa, trouxe novas provas documentais. Diante disso, este Juízo declara a desconsideração de tais documentos como elementos de prova. Questão de ordem. Rescisão indireta e perda do objeto. No caso em tela, a dispensa sem justa causa realizada em 28/01/2025 (devendo ainda ser considerada a projeção do aviso prévio indenizado) é fato superveniente ao aforamento da demanda (07/01/2025), e atende à expectativa da trabalhadora, quanto ao recebimento das verbas rescisórias, baixa do contrato de trabalho e entrega de documentos. Assim, subsistem os demais pedidos, inclusive os pleitos de recebimento das multas da CLT alinhavadas no rol postulatório, bem como de integralidade do FGTS e sua multa compensatória. Isso posto, resolvo julgar extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo que os pleitos autorais serão avaliados até a data de dispensa, qual seja, 28/01/2025, e a projeção do aviso prévio indenizado. Por oportuno, destaco que a exatidão do pagamento das verbas rescisórias diante da dispensa sem justa causa, como diz respeito a fato superveniente, acaso exista a necessidade, deverá ser abordada pela autora em novo processo, pois, conforme acima dito, sua dispensa imotivada em data posterior acabou por atender seu desejo quanto a serem elas devidas. Tanto isso é verdade que a autora, em réplica, sequer suscitou tais questões. Mérito. Adicional de insalubridade A reclamada afirmou, em defesa, que não houve exposição da reclamante a ambiente insalubre. Pois bem. Realizados os trabalhos pelo perito nomeado, foi carreado aos autos o laudo de fls. 286/300 ratificado em esclarecimentos de fls. 309/312, com apontamento de ausência de labor em condições insalutíferas. Em verdade, o perito, mesmo diante das alegações contraditórias das partes (limpeza x não limpeza dos sanitários), concluiu que, ainda que presente a situação de limpeza, era eventual, e o número de pessoas a frequentar o ambiente não gerou o risco biológico: “Conforme podemos verificar, a parte Reclamante afirma que ao realizar suas atividades estava exposta aos agentes biológicos, devido à realização da limpeza da limpeza e higienização de banheiros. Cabe destacar que, exposições eventuais a agentes insalubres, ou que, ocorrendo de forma habitual, se dão por um curto espaço de tempo, não podem ser classificadas como insalubres. Para que uma dada atividade ou operação possa ser considerada como insalubres, além do contato em si, o tempo de exposição ao agente nocivo, deve ser levando em consideração (Art. 189 da CLT). Durante a diligência pericial, não foram verificadas situações de exposição à agentes insalubres de origem física, química ou biológicos passiveis de caracterização da condição de trabalho insalubres. (…) Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante não foram caracterizadas como insalubres em grau máximo devido à higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, nos termos do Anexo N.º 14 do MTE. Salve maior entendimento do juízo.” (fls. 289 e 300) Os testes periciais foram realizados de forma detalhada, considerando as exatas condições de trabalho alegadas, no local de trabalho. Não se ignora que a prova técnica não vincula o juízo, que poderá decidir contrariamente se houver nos autos outros elementos de prova que o infirmem (art. 479 do CPC). Todavia, neste caso, nada há nos autos que se permita afastar a conclusão pericial, notadamente porque as apurações foram realizadas de acordo com as determinações normativas e o art. 473/CPC, por auxiliar de confiança do juízo, e em consideração às fichas de EPI´s. Sendo assim, acolho a conclusão do perito e rejeito o pedido de recebimento de adicional de insalubridade, e seus corolários reflexos. Mérito. Acúmulo de funções Pleiteia, a autora, o recebimento de adicional por acúmulo de funções, sustentando que, a despeito de ter sido contratada para laborar como recepcionista, acumulava outras, tais como a limpeza da clínica, a criação de estratégias de marketing e postagem de conteúdos, assim como a compra de café e outros mantimentos, efetuando, ainda, a prospecção de clientes (fl. 07). Por seu turno, a reclamada nega o acúmulo das funções apontadas, sustentando que as atribuições da reclamante integram o feixe de atribuições típicas. Analiso. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante a prova da cumulação/desvio de função (art. 818, inciso I, do CPC). Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, vê-se que, a princípio, para que se possa falar em diferenças salariais por acúmulo de função, há que se demonstrar o exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual a empregada foi contratada; de outro modo, não se veria caracterizado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções ajustadas. No caso em análise, restou claro ao Juízo, via prova pericial, que a limpeza era eventual, e adstrita ao ambiente de trabalho. Nesse sentido, não se pode compreender que na dinâmica administrativa, acaso disponível em sua tarefa ordinária, a trabalhadora não possa auxiliar ou regularmente trabalhar em tarefas abarcadas na capacidade de sua função pessoal, nos termos do supracitado art. 456, da CLT. Portanto, não vislumbra, o Juízo, desequilíbrio contratual lesivo, ensejador do pagamento de adicional pelo acúmulo de funções quanto à limpeza apontada pelo vistor. Quanto às demais funções alegadas, não foram objeto de prova, quanto a não serem efetivamente realizadas ou não serem eventuais, como muito menos alheias ao leque de atribuições para os quais fora a funcionária admitida. Isso assentado, entendo que as suas atribuições exercidas pela reclamante estão dentro do feixe atributivo para qual a trabalhadora foi admitida e sua condição física pessoal, ausente desequilíbrio no sinalagma contratual. Neste contexto, rejeito a pretensão autoral, e seus reflexos. Mérito. Salário por fora, comissões. Integração. Reflexos. Conforme restou decidido no subitem anterior, a reclamante não realizou prova das funções alegadas. Muito menos demonstrou ao Juízo receber salário extrafolha. Face à ausência de provas, é rejeitado o pleito autoral de integração de comissões e de salário por fora. Pari passu, rejeito a pretensão de reflexos destas parcelas, eis que o acessório segue a mesma sorte do principal. Mérito. Horas extras. Reflexos. Em exordial, a reclamante aponta jornada de trabalho com sobrejornada e desconsideração deste fato pela ré, quanto ao devido pagamento das horas extras e seus reflexos. A seu turno, a ré negou prestação de sobrejornada. Pois bem. A peça inicial reconhece que não era dever da ré controlar a jornada de trabalho da autora, por contar com menos de vinte empregados (art. 74, da CLT). Logo, era ônus da trabalhadora realizar a prova do alegado (art. 818, inciso I, da CLT). Mas a este respeito, fora silente, deixando de provar o afirmado em sua exordial, assim como a habitualidade do fato. Logo, por ausência de prova segura acerca do alegado, este Juízo entende por inexistente a sobrejornada vindicada em exordial, e seus reflexos. Mérito. Multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT Conforme visto acima, a reclamada realizou a dispensa imotivada da reclamante em 28/01/2025, como TRCT à fl. 159/161 e comprovante de pagamento das verbas rescisórias às fls. 162. Então, não são devidas verbas rescisórias incontroversas à trabalhadora, e o pagamento das parcelas, bem como o fornecimento dos documentos ocorreram em meio ao prazo legal. O FGTS rescisório foi comprovado às fls. 166/167. Isso posto, rejeito o pleito de aplicação das cominações em epígrafe. Mérito. FGTS com 40%. O extrato de conta vinculada de fls. 43/44 demonstra que estão faltantes diversos recolhimentos de FGTS. Diante disso, condeno a ré a comprovar o recolhimento, em conta vinculada de titularidade da reclamante junto à CEF, do FGTS+40%, relativamente a todo o período contratual e sobre todas as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução. Justiça gratuita A reclamante, durante o pacto, recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que patente a insuficiência de recursos, conforme declarado nos autos. Logo, resolvo, com base no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, conceder os benefícios da Justiça Gratuita. Compensação. Dedução. Autorizo a compensação ou dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Correção monetária. Juros moratórios. Indenização suplementar. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. Não há falar em indenização suplementar prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, porquanto a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior no julgamento da ADC 58, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo (artigo 8º da CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais. Juros de mora no imposto de renda. Diante da natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários periciais - insalubridade Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos nos termos da Resolução 35/2007 do CSJT, os quais fixo em R$1.000,00 (limite máximo autorizado pela Resolução) ao perito Eduardo Moreira da Costa, considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por BARBARA DE SOUZA FURTADO contra RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA., resolvo rejeitar a preliminar arguida; julgar extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho; no mérito, ACOLHER, PARCIALMENTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA. ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a)- comprovar o recolhimento, em conta vinculada de titularidade da reclamante junto à CEF, do FGTS+40%, relativamente a todo o período contratual e sobre todas as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. Diante da natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamante, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos nos termos da Resolução 35/2007 do CSJT, os quais fixo em R$1.000,00 (limite máximo autorizado pela Resolução) ao perito Eduardo Moreira da Costa, considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$3.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, intime-se a União, oportunamente. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 21 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DE SOUZA FURTADO

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Barbara De Souza Furtado e outros x Rithale Estetica Avancada Ltda

ID: 276695301

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-87.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE SOUZA FURTADO EDUARDO MOREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ MOREIRA DE CERQUEIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CABALINI PINTO

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GABRIEL CARVALHO MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010002-87.2025.5.03.0052 : BARBARA DE SOUZA FURTADO : RITHALE ESTETICA AVANCADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES 0010002-87.2025.5.03.0052 : BARBARA DE SOUZA FURTADO : RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7287f0 proferida nos autos. Vistos os autos. SENTENÇA RELATÓRIO BARBARA DE SOUZA FURTADO ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em face de RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA., alegando, em síntese, que foi admitida em 05/07/2023, para desempenho da função de recepcionista, mas que também atuou na limpeza da clínica, realizava criação de estratégias de marketing e postava conteúdos em redes sociais, realizava compras de café e outros mantimentos para a clínica e prospectava clientes; que prestou sobrejornada e não teve o intervalo intrajornada observado; que foi exposta a ambiente insalubre; que tem diferenças salariais a receber; que vindica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por fim, postula a procedência das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$97.621,20. Juntou procuração e documentos. Atenta ao procedimento eletrônico, a reclamada ofereceu defesa escrita, às fls. 137/158, com preliminar de inépcia da inicial e prejudicial ao mérito de prescrição quinquenal. Meritoriamente, em suma, afirmou que a reclamante foi imotivadamente dispensada em 28/01/2025, com pagamento de todas as verbas rescisórias e fornecimento dos documentos consectários ao término da relação contratual; que a laborista não foi exposta a ambiente insalubre; que não houve sobrejornada; que, inexistente acúmulo de funções, não há que se falar em acréscimo salarial, inclusive quanto ao alegado salário por fora ou comissões. Em arremate, pretende a declaração de rejeição das demais pretensões iniciais. Juntou procuração e atos constitutivos, além de outros documentos relacionados com a rotina laboral do acionante. Na sessão inaugural da audiência, inconciliadas as partes, e depois de recebida a defesa (fls. 226/227), foi concedido prazo à reclamante para a apresentação de réplica, bem como designada perícia de avaliação de insalubridade, com marcação, em seguida, da audiência instrutória. A reclamante apresentou impugnação (fls. 229/243). Em observância à determinação do Juízo, o laudo pericial acerca do alegado labor em condições insalubres foi apresentado aos autos (fls. 286/300), com esclarecimentos às fls.309/312, sendo que, de tudo, as partes foram ouvidas. Na audiência de fls. 325/326, tomado o depoimento pessoal da reclamada, sem mais provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Mérito. Inépcia da inicial. Com efeito, a Lei 13.467/17 passou a prever, também para os processos que tramitem sob o rito ordinário, a indicação dos valores dos pedidos, tratando-se, a partir de então de pressuposto processual, sendo que sua ausência acarreta o julgamento sem resolução do mérito, nos termos do artigo 840, §§ 1º e 3º da CLT. Na hipótese dos autos, contudo, a autora apontou expressamente os valores dos pedidos de condenação pecuniária, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Ao contrário do que leva a crer a defesa da ré, a exigência legal de atribuição de valores não se traduz na necessidade de liquidação dos pedidos, com apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo preciso apenas a simples indicação da repercussão econômica das pretensões. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu à reclamada ofertar validamente sua contestação. Rejeito. Prejudicial. Prescrição quinquenal. A reclamante foi admitida em 05/07/2023, e foi imotivadamente dispensada em 28/01/2025, o que significa que o início do pacto laboral se deu há bem menos de cinco anos, se considerada a data de ajuizamento da presente demanda, qual seja, 07/01/2025. Diante disso, incogitável, no caso, a prescrição quinquenal, rejeito, desnecessários comentários adicionais, a arguição desta extintiva temporal. Questão de ordem. Preclusão de documentos. Em audiência inicial, foi declarada a preclusão da prova documental. Inobstante isso, a autora, por ocasião da apresentação de sua réplica à defesa, trouxe novas provas documentais. Diante disso, este Juízo declara a desconsideração de tais documentos como elementos de prova. Questão de ordem. Rescisão indireta e perda do objeto. No caso em tela, a dispensa sem justa causa realizada em 28/01/2025 (devendo ainda ser considerada a projeção do aviso prévio indenizado) é fato superveniente ao aforamento da demanda (07/01/2025), e atende à expectativa da trabalhadora, quanto ao recebimento das verbas rescisórias, baixa do contrato de trabalho e entrega de documentos. Assim, subsistem os demais pedidos, inclusive os pleitos de recebimento das multas da CLT alinhavadas no rol postulatório, bem como de integralidade do FGTS e sua multa compensatória. Isso posto, resolvo julgar extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo que os pleitos autorais serão avaliados até a data de dispensa, qual seja, 28/01/2025, e a projeção do aviso prévio indenizado. Por oportuno, destaco que a exatidão do pagamento das verbas rescisórias diante da dispensa sem justa causa, como diz respeito a fato superveniente, acaso exista a necessidade, deverá ser abordada pela autora em novo processo, pois, conforme acima dito, sua dispensa imotivada em data posterior acabou por atender seu desejo quanto a serem elas devidas. Tanto isso é verdade que a autora, em réplica, sequer suscitou tais questões. Mérito. Adicional de insalubridade A reclamada afirmou, em defesa, que não houve exposição da reclamante a ambiente insalubre. Pois bem. Realizados os trabalhos pelo perito nomeado, foi carreado aos autos o laudo de fls. 286/300 ratificado em esclarecimentos de fls. 309/312, com apontamento de ausência de labor em condições insalutíferas. Em verdade, o perito, mesmo diante das alegações contraditórias das partes (limpeza x não limpeza dos sanitários), concluiu que, ainda que presente a situação de limpeza, era eventual, e o número de pessoas a frequentar o ambiente não gerou o risco biológico: “Conforme podemos verificar, a parte Reclamante afirma que ao realizar suas atividades estava exposta aos agentes biológicos, devido à realização da limpeza da limpeza e higienização de banheiros. Cabe destacar que, exposições eventuais a agentes insalubres, ou que, ocorrendo de forma habitual, se dão por um curto espaço de tempo, não podem ser classificadas como insalubres. Para que uma dada atividade ou operação possa ser considerada como insalubres, além do contato em si, o tempo de exposição ao agente nocivo, deve ser levando em consideração (Art. 189 da CLT). Durante a diligência pericial, não foram verificadas situações de exposição à agentes insalubres de origem física, química ou biológicos passiveis de caracterização da condição de trabalho insalubres. (…) Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Sob o ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante não foram caracterizadas como insalubres em grau máximo devido à higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, nos termos do Anexo N.º 14 do MTE. Salve maior entendimento do juízo.” (fls. 289 e 300) Os testes periciais foram realizados de forma detalhada, considerando as exatas condições de trabalho alegadas, no local de trabalho. Não se ignora que a prova técnica não vincula o juízo, que poderá decidir contrariamente se houver nos autos outros elementos de prova que o infirmem (art. 479 do CPC). Todavia, neste caso, nada há nos autos que se permita afastar a conclusão pericial, notadamente porque as apurações foram realizadas de acordo com as determinações normativas e o art. 473/CPC, por auxiliar de confiança do juízo, e em consideração às fichas de EPI´s. Sendo assim, acolho a conclusão do perito e rejeito o pedido de recebimento de adicional de insalubridade, e seus corolários reflexos. Mérito. Acúmulo de funções Pleiteia, a autora, o recebimento de adicional por acúmulo de funções, sustentando que, a despeito de ter sido contratada para laborar como recepcionista, acumulava outras, tais como a limpeza da clínica, a criação de estratégias de marketing e postagem de conteúdos, assim como a compra de café e outros mantimentos, efetuando, ainda, a prospecção de clientes (fl. 07). Por seu turno, a reclamada nega o acúmulo das funções apontadas, sustentando que as atribuições da reclamante integram o feixe de atribuições típicas. Analiso. Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, cabia à reclamante a prova da cumulação/desvio de função (art. 818, inciso I, do CPC). Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, vê-se que, a princípio, para que se possa falar em diferenças salariais por acúmulo de função, há que se demonstrar o exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual a empregada foi contratada; de outro modo, não se veria caracterizado o desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções ajustadas. No caso em análise, restou claro ao Juízo, via prova pericial, que a limpeza era eventual, e adstrita ao ambiente de trabalho. Nesse sentido, não se pode compreender que na dinâmica administrativa, acaso disponível em sua tarefa ordinária, a trabalhadora não possa auxiliar ou regularmente trabalhar em tarefas abarcadas na capacidade de sua função pessoal, nos termos do supracitado art. 456, da CLT. Portanto, não vislumbra, o Juízo, desequilíbrio contratual lesivo, ensejador do pagamento de adicional pelo acúmulo de funções quanto à limpeza apontada pelo vistor. Quanto às demais funções alegadas, não foram objeto de prova, quanto a não serem efetivamente realizadas ou não serem eventuais, como muito menos alheias ao leque de atribuições para os quais fora a funcionária admitida. Isso assentado, entendo que as suas atribuições exercidas pela reclamante estão dentro do feixe atributivo para qual a trabalhadora foi admitida e sua condição física pessoal, ausente desequilíbrio no sinalagma contratual. Neste contexto, rejeito a pretensão autoral, e seus reflexos. Mérito. Salário por fora, comissões. Integração. Reflexos. Conforme restou decidido no subitem anterior, a reclamante não realizou prova das funções alegadas. Muito menos demonstrou ao Juízo receber salário extrafolha. Face à ausência de provas, é rejeitado o pleito autoral de integração de comissões e de salário por fora. Pari passu, rejeito a pretensão de reflexos destas parcelas, eis que o acessório segue a mesma sorte do principal. Mérito. Horas extras. Reflexos. Em exordial, a reclamante aponta jornada de trabalho com sobrejornada e desconsideração deste fato pela ré, quanto ao devido pagamento das horas extras e seus reflexos. A seu turno, a ré negou prestação de sobrejornada. Pois bem. A peça inicial reconhece que não era dever da ré controlar a jornada de trabalho da autora, por contar com menos de vinte empregados (art. 74, da CLT). Logo, era ônus da trabalhadora realizar a prova do alegado (art. 818, inciso I, da CLT). Mas a este respeito, fora silente, deixando de provar o afirmado em sua exordial, assim como a habitualidade do fato. Logo, por ausência de prova segura acerca do alegado, este Juízo entende por inexistente a sobrejornada vindicada em exordial, e seus reflexos. Mérito. Multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT Conforme visto acima, a reclamada realizou a dispensa imotivada da reclamante em 28/01/2025, como TRCT à fl. 159/161 e comprovante de pagamento das verbas rescisórias às fls. 162. Então, não são devidas verbas rescisórias incontroversas à trabalhadora, e o pagamento das parcelas, bem como o fornecimento dos documentos ocorreram em meio ao prazo legal. O FGTS rescisório foi comprovado às fls. 166/167. Isso posto, rejeito o pleito de aplicação das cominações em epígrafe. Mérito. FGTS com 40%. O extrato de conta vinculada de fls. 43/44 demonstra que estão faltantes diversos recolhimentos de FGTS. Diante disso, condeno a ré a comprovar o recolhimento, em conta vinculada de titularidade da reclamante junto à CEF, do FGTS+40%, relativamente a todo o período contratual e sobre todas as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução. Justiça gratuita A reclamante, durante o pacto, recebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que patente a insuficiência de recursos, conforme declarado nos autos. Logo, resolvo, com base no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, conceder os benefícios da Justiça Gratuita. Compensação. Dedução. Autorizo a compensação ou dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Correção monetária. Juros moratórios. Indenização suplementar. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. É cediço o efeito vinculante da decisão supra referida, nos termos do art. 102, §2o, da CR, parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC. Não há falar em indenização suplementar prevista no parágrafo único do artigo 404 do Código Civil, porquanto a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior no julgamento da ADC 58, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo (artigo 8º da CLT). Recolhimentos previdenciários e fiscais. Juros de mora no imposto de renda. Diante da natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Pontue-se, por relevante, que não há falar em execução de contribuição de terceiros na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Honorários advocatícios sucumbenciais Condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamante, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários periciais - insalubridade Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da perícia e beneficiária da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos nos termos da Resolução 35/2007 do CSJT, os quais fixo em R$1.000,00 (limite máximo autorizado pela Resolução) ao perito Eduardo Moreira da Costa, considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por BARBARA DE SOUZA FURTADO contra RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA., resolvo rejeitar a preliminar arguida; julgar extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho; no mérito, ACOLHER, PARCIALMENTE, os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA. ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo legal, observados os limites dos pedidos: a)- comprovar o recolhimento, em conta vinculada de titularidade da reclamante junto à CEF, do FGTS+40%, relativamente a todo o período contratual e sobre todas as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução. Autorizo a compensação/dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os débitos serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), acrescidos dos juros de mora equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir de então (fase judicial), será aplicada apenas a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, tudo conforme acórdão publicado em 04.07.2021. Diante da natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não existem contribuições previdenciárias a serem suportadas por ambas as partes. Autorizo o desconto de Imposto de Renda, no que couber, na forma da legislação vigente. Condeno a reclamada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador da reclamante, no importe de 15% sobre o valor liquidado da condenação (montante líquido obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. À luz do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, em 20.10.2021, foi reputado inconstitucional o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, e uma vez beneficiária da Justiça Gratuita, fica a reclamante isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser pagos nos termos da Resolução 35/2007 do CSJT, os quais fixo em R$1.000,00 (limite máximo autorizado pela Resolução) ao perito Eduardo Moreira da Costa, considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 35/07 do CSJT. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$3.000,00. Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes, como medida preventiva, que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator à penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após a liquidação da sentença, caso o valor das contribuições previdenciárias seja superior ao parâmetro estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, 07 de julho de 2023, intime-se a União, oportunamente. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. CATAGUASES/MG, 21 de maio de 2025. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RITHALE ESTETICA AVANCADA LTDA

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Processo nº 0703894-61.2025.8.07.0012

ID: 311815503

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0703894-61.2025.8.07.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATHIA MARIA GUIMARAES LEMOS CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA

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YGOR RAPHAEL FREITAS ICO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703894-61.2025.8… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703894-61.2025.8.07.0012 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: KATHIA MARIA GUIMARAES LEMOS CHAVES REU: LEONARDO PEREIRA BRAGA, JOAQUIM COSTA CIRQUEIRA, GRAZIELLE PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBSON VICTOR DE SANTANA, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, JANIO FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS SAMPAIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. Acolho, em parte, a emenda (nova petição inicial) de ID 240813592 (págs.1/23). À Secretaria a fim de retificar o valor da causa cadastrado nos autos, conforme disposto na emenda substitutiva apresentada (vide ID 240813592, pág. 23). 2. Inicialmente, ao que foi possível extrair da peça inaugural, falece à parte autora o interesse processual, incumbindo-lhe fundamentar a pretensão deduzida nestes autos em consonância com as observações a seguir expostas. Atento ao princípio da cooperação, cumpre ressaltar à parte autora que o possuidor terá direito a ser reintegrado na posse na hipótese de esbulho, quando comprovada a sua posse, o esbulho praticado pela parte ré, a respectiva data de sua ocorrência e a perda da posse, nos exatos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/2015. Neste ínterim, compreende-se que a posse é um estado de fato que se caracteriza pelo exercício por alguém de direitos inerentes à propriedade, podendo manifestar-se de modo pessoal, pelo próprio dono do imóvel, ou por um terceiro, que possua a aparência de dono. Necessário, portanto, que se evidencie uma relação de fruição entre aquele que se afirma possuidor e a coisa, caracterizada pela existência de poderes sobre o bem, no sentido de usá-lo e conservá-lo, consoante a inteligência dos artigos 1.204 e 1.205 do Código Civil. Neste diapasão, representa a ação de reintegração de posse instituto jurídico passível de ser utilizado por aquele que fora desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la, desde que observados os requisitos acima mencionados. Pois bem. A hipótese dos autos é peculiar. Consoante narrativa apresentada na exordial, sustenta a parte autora que o imóvel rural denominado “Chácara Santarém”, situado na Vila São José, São Sebastião-DF, com área aproximada de 4,8 hectares, encontra-se sob posse contínua e pública de sua família há mais de quarenta anos, decorrente de cadeia possessória ininterrupta originada por instrumento particular de cessão de direitos celebrado por seu genitor, Sr. José Maria Santarém Lemos. Afirma que a posse sempre se deu com finalidade de moradia e convivência familiar, sendo o uso do bem voltado ao lazer e consumo doméstico, sem destinação produtiva agrícola ou pecuária. Relata que, após cessão do imóvel à Sra. Nilda, esta manteve vínculo de confiança com o requerido Leonardo Pereira Braga, que ali residia na condição de caseiro. Após o término da relação de confiança, o requerido teria se recusado a desocupar o imóvel, circunstância que ensejou a propositura da ação de despejo de nº 0700096-68.2020.8.07.0012, que teve trâmite neste Juízo e foi julgada procedente, com desocupação compulsória realizada em 25/06/2022. Alega, no entanto, que cerca de seis meses após o cumprimento do mandado, o requerido Leonardo teria reocupado clandestinamente o imóvel, acompanhado de terceiros estranhos ao feito, inaugurando novo esbulho possessório. Aduz que atualmente há diversas famílias ocupando de forma irregular as construções existentes no terreno, inclusive com confissão tácita dos próprios requeridos em ação rescisória ajuizada paralelamente, em que reconheceram a existência de múltiplas unidades autônomas no local. Afirma, ainda, que a reocupação irregular foi noticiada por vizinho e documentada mediante certidão do oficial de justiça e imagens aéreas anexadas à inicial. Assim, extrai-se da narrativa exposta pela parte autora que o alegado esbulho possessório teria se iniciado em dezembro de 2022. Com efeito, a requerente narra que a reocupação indevida do imóvel “Chácara Santarém” somente foi identificada de forma inequívoca por meio de diligência realizada nos autos da ação de despejo (nº 0700096-68.2020.8.07.0012, que teve trâmite neste Juízo) e de imagens captadas por drone, além da certidão do Oficial de Justiça (vide causa de pedir em ID 240813592, pág. 15). Todavia, tais documentos não demonstram o exercício contemporâneo, pleno ou mesmo parcial de posse sobre o bem pela autora à época da nova ocupação, tampouco a prática de atos concretos de vigilância, manutenção ou administração possessória, por ela ou por sua genitora, no período subsequente à desocupação judicial ocorrida em 15/06/2022. Com efeito, o artigo 561 do Código de Processo Civil impõe à parte autora, como condição para o deferimento do pedido possessório, o ônus de demonstrar, de forma cumulativa: (i) a sua posse sobre o bem, (ii) a ocorrência de esbulho e (iii) a data da turbação ou esbulho. Tais elementos não se confundem com a propriedade ou com a expectativa de direito, sendo necessária a efetiva demonstração da posse atual ou, ao menos, exercida de forma contínua e não interrompida até a data do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 1.196 e 1.223 do Código Civil. No caso em apreço, a própria parte autora afirma que a ocupação clandestina do imóvel objeto da lide remonta ao final de 2022, ou seja, há mais de dois anos e meio da propositura da demanda, sem que qualquer providência tenha sido efetivamente adotada para reaver o bem durante esse lapso. Outrossim, reconhece-se a existência de múltiplas construções e ocupações diversas por terceiros, situação que sugere perda da posse por esbulho consolidado e ausência de vigilância sobre o bem. Conforme dispõe o art. 1.223 do Código Civil, “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem”, sendo que a teoria objetiva da posse, adotada pelo ordenamento pátrio (art. 1.196 do CC), exige para a sua caracterização o efetivo exercício de um dos poderes inerentes à propriedade – ainda que de forma incompleta – por meio de comportamentos externos e contínuos que revelem ânimo de domínio e vinculação com a coisa. Não basta, portanto, a alegação abstrata de vínculos familiares pretéritos com o imóvel ou a simples demonstração de que o bem foi objeto de relação possessória remota. A ação possessória exige demonstração inequívoca da posse recente e da perda efetiva dessa condição por ato de esbulho concreto, conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil. Nesse ponto, importa registrar que a autora expressamente reconhece, em sua manifestação de emenda, que não exerce qualquer forma de fruição direta do bem desde a suposta reocupação clandestina, limitando-se a afirmar que sua genitora, então detentora da posse, teria enfrentado problemas graves de saúde que inviabilizaram a adoção tempestiva de providências judiciais. Entretanto, a inércia na proteção do bem por longo lapso temporal – desde meados de 2022 até o ajuizamento da presente ação em 2025 – revela, em tese, descontinuidade do vínculo possessório e ausência de atos concretos que preservem o estado de fato protegido pelo ordenamento. Vale dizer, a alegação de que a ausência de reação imediata à reocupação se deu por razões de saúde da genitora da autora (até então titular da posse), embora humanamente compreensível, não elide o dever jurídico de proteção possessória ativa, tampouco convalida a inércia prolongada frente à consolidação da posse por terceiros. A proteção possessória requer vigilância e reatividade, sob pena de perecimento do interesse jurídico tutelável. Com efeito, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, a proteção possessória pressupõe que o autor da ação comprove não apenas a existência da posse anterior, mas também a efetiva perda da posse por ato injusto do réu, ocorrido dentro de prazo razoável e antecedido de atos objetivos de conservação da relação possessória. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA. EXERCÍCIO DA POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do NCPC, a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, cabendo à parte autora a comprovação da posse, do esbulho praticado, da data em que ocorreu e a perda da posse. 2. A posse é situação de fato, encontrando sua definição legal no 1.196 do Código Civil, dispondo ainda o artigo 1 .223 acerca de sua perda quando cessado o poder fático sobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor. 3. Não restando suficientemente comprovado pelo autor o efetivo exercício de posse sobre o imóvel ao tempo em que declarou ter ocorrido o esbulho, impõe-se a improcedência da reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160310102450 DF 0010002-92.2016.8 .07.0003, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 22/02/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/03/2018. Pág.: 406/414); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. ABANDONO DO IMÓVEL. POSSE SUPERVENIENTE DOS RÉUS. PRÁTICA DE ATOS INERENTES AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL. MELHOR POSSE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a sua posse e o esbulho praticado pelo réu, sob pena de inviabilizar a via das ações possessórias, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil. As provas acostadas ao feito indicam que, em virtude de o requerente ter abandonado os lotes em discussão, os requeridos passaram a ocupá-los, promovendo atos exteriores de aparente propriedade, especialmente por utilizarem tais bens para a fixação de suas residências, dando-lhes a destinação social esperada. À míngua de comprovação dos pressupostos legalmente exigidos, atinentes à demonstração da efetiva posse, do esbulho e da respectiva data em que ocorreu, restando, por outro lado, demonstrada a melhor posse dos réus ante o exercício fático sobre o imóvel há longa data, conferindo-lhe função social, impõe-se o julgamento de improcedência da pretensão autoral. A prova testemunhal produzida nos autos revela-se válida e eficaz, especialmente por esta não ter sido alvo de impugnação no momento oportuno, nos moldes do artigo 457, § 1º, do Código de Processo Civil, mostrando-se manifesta a ocorrência de preclusão acerca de tal tema nesta fase processual. (TJ-DF 07124462320178070003 DF 0712446-23.2017 .8.07.0003, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/06/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.)” (negrito meu). Ressalte-se, ainda, que a ausência de reação imediata à ocupação indevida, bem como a dificuldade em delimitar a data exata do esbulho e de identificar os réus ocupantes de forma individualizada, dificultam sobremaneira a configuração dos requisitos previstos nos incisos II e III do art. 561 do CPC. Ademais, a alegada quitação de fatura de energia elétrica em fevereiro de 2023 (vide ID 240813592, pág. 13), colacionada pela autora como “prova inequívoca de posse”, é insuficiente para reconstituir a proteção possessória eventualmente perdida. A mera titularidade de contas de consumo não supre a ausência de atos materiais contínuos e públicos sobre o bem, tampouco reverte o quadro fático de ocupação consolidada por terceiros. Desta feita, cumpre a parte autora demonstrar, de forma efetiva, robusta e documental, que não restou configurado o abandono por parte desta do imóvel objeto do litígio, quando da aquisição da posse por parte dos demandados (“reocupação” datada de dezembro de 2022), evidenciando, lado outro, posse legítima e efetiva exercida sobre o imóvel em referência, de forma contínua, não intermitente, tampouco precária, a fim de demonstrar a presença de interesse agir. De toda sorte, por medida de economia processual e nos termos do art. 10 do CPC (dever de consulta), faculto assim, à parte autora, a desistência do feito. 3. Persistindo interesse fundamentado no prosseguimento do feito, observa-se que o item nº 4 da pretérita decisão de emenda (vide ID 237686928, pág. 3) instou a parte autora a individualizar a conduta dos corréus, com a clara demonstração da área efetivamente ocupada por cada um deles no imóvel rural objeto da presente ação possessória, bem como a indicar, com precisão, o vínculo de cada corréu com o esbulho alegado. Todavia, da análise da petição emendada (notadamente em ID 240808140, págs. 10/11), observa-se que as pessoas declinadas no polo passivo da ação assim o foram pela parte autora baseada nos apontamentos constantes da certidão do Oficial de Justiça lavrada em maio de 2022 (ID 237578249 – pág. 101), bem como da petição inicial de uma ação rescisória igualmente ajuizada em maio de 2022 (ID 237578249 – pág. 162), documentos que, embora úteis à contextualização da demanda, não comprovam o atual exercício da posse pelos réus apontados, tampouco sua localização precisa no interior do imóvel litigioso. A omissão quanto à identificação atualizada dos ocupantes da área litigiosa compromete a própria verossimilhança da narrativa possessória e evidencia a ausência de interesse processual (art. 17 do CPC), na medida em que revela a incerteza da parte autora quanto à atual configuração fática da posse. Com efeito, não se mostra juridicamente admissível pleitear reintegração possessória sem identificar, de forma minimamente clara, quem exerce a posse esbulhadora e em qual porção do bem isso ocorre, pois tal deficiência inviabiliza o exercício adequado do contraditório e compromete o juízo quanto à presença dos requisitos do art. 561 do CPC/2015. Ademais, a ausência de individualização da conduta dos réus e da área por eles ocupada impede a formação válida da relação processual, podendo ensejar, inclusive, risco de litispendência, julgamento extra petita ou mesmo ineficácia parcial da sentença, sobretudo em hipóteses de posse fracionada ou precária sobre unidades autônomas, situação alegada nos próprios autos pela autora e corroborada por elementos probatórios. Ressalto, por oportuno, que, aparentemente, não se faz aplicável à hipótese dos autos a exceção prevista no § 1º do art. 554 do Código de Processo Civil, segundo a qual, “No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.” A ratio dessa norma processual reside na realidade peculiar de invasões coletivas de grande vulto, em áreas amplamente fracionadas e de ocupação massiva, tal como ocorre, por exemplo, em loteamentos informais, ocupações urbanas extensas ou invasões de terrenos públicos com elevado número de ocupantes promovidas por movimentos sociais, contexto no qual se revela materialmente impossível a exata identificação e citação individual dos esbulhadores. No presente caso, contudo, trata-se de chácara rural com área delimitada (aproximadamente 4,8 hectares), cujos ocupantes foram, inclusive, parcialmente nomeados pela própria parte autora, com base em certidão lavrada por Oficial de Justiça e petição inicial de ação rescisória anteriores à presente demanda. Ora, não se está diante de situação excepcional de coletividade difusa e incontrolável de possuidores, mas sim de imóvel específico, individualizável, e com número reduzido de ocupantes apontados nominalmente pela própria autora. Assim, não há qualquer óbice fático ou jurídico que impeça o regular cumprimento do ônus processual de identificação dos réus, tampouco se verifica a impossibilidade de citação pessoal, que justificaria a flexibilização prevista no art. 554, § 1º, do CPC. A aplicação da norma invocada pela parte autora, portanto, não se mostra juridicamente admissível no contexto dos autos, sob pena de desvirtuamento do rito possessório, esvaziamento das garantias do contraditório e comprometimento da higidez da relação processual. Por conseguinte, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, esclarecendo e comprovando documentalmente (se possível): quais réus efetivamente exercem, na atualidade, a posse sobre o imóvel objeto da lide; qual a localização física e dimensão aproximada da área ocupada por cada um dos réus, apresentando, sempre que possível, croqui, planta ou representação gráfica da chácara, com delimitação das construções e da área ocupada por cada grupo familiar; fotografias recentes que demonstrem o atual estado de ocupação do imóvel e a presença efetiva dos réus, de modo a conferir maior robustez ao pedido de reintegração. 4. Por outro lado, depreende-se da petição inicial a formulação de pedido de concessão de tutela de urgência, para que seja expedido mandado judicial determinando à parte demanda (e a eventuais terceiros) que se abstenham de realizar novas construções, ampliar edificações existentes, fracionar o imóvel, efetuar cessões ou promessas de cessão de partes do terreno, ou promover qualquer alteração estrutural ou documental sobre o bem objeto do litígio. Fundamenta seu pleito na suposta necessidade de evitar a consolidação do ilícito possessório e a consequente inviabilização da eficácia da tutela final. Ocorre que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença cumulativa de três requisitos: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso concreto, embora se possa reconhecer, em juízo meramente inicial, a exposição de elementos que aludem à cadeia possessória anterior exercida pela família da autora, não se verifica, de forma clara e consistente, o perigo de dano atual e iminente apto a justificar a adoção de medida coercitiva liminar, tal como exigido pela norma legal. Com efeito, conforme narrado pela própria autora, a última reocupação do imóvel pelos requeridos remonta a dezembro de 2022, ou seja, há mais de dois anos e meio da propositura da presente demanda (ajuizada apenas em 2025). Além disso, a parte autora não demonstrou ter exercido atos materiais de posse sobre o imóvel desde então, tampouco trouxe aos autos documentos ou imagens recentes que evidenciem atividade atual e concreta dos réus no sentido de promover as condutas que pretende impedir, tais como novas construções, fracionamentos ou transferências possessórias. A inércia na propositura da ação e a ausência de demonstração de atualidade do risco alegado fragilizam, portanto, a configuração do periculum in mora, elemento indispensável à concessão da tutela requerida. Ainda que se compreenda a plausibilidade da preocupação com eventual consolidação da ocupação indevida, a tutela de urgência não se presta a antecipar o resultado do processo com base em receios genéricos ou hipotéticos, especialmente em ações possessórias de “força velha”, em que o tempo transcorrido entre o alegado esbulho e a propositura da ação é expressivo (CPC, art. 561). Ademais, ao tempo em que se busca vedar atos dos réus, não se comprova, minimamente, a atual presença da autora no imóvel ou a existência de atos efetivos que venham sendo praticados pelos requeridos com o objetivo de consolidar a posse ou de alterar a estrutura da propriedade. Diante do contexto apresentado, faculto à parte autora o decote da pretensão em referência. 5. Promova a juntada aos autos de cópia atualizada da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, a qual não se confunde com o mero “extrato simplificado de processamento” acostado aos autos em ID 240811203 (pág. 1). Aliás, o referido documento é datado há mais de uma década (ano 2014) e sequer faz referência ao bem imóvel objeto do litígio, não sendo possível ser utilizado como parâmetro para a fixação do valor atribuído à causa. Neste sentido, esclareça se, de fato, não houve qualquer declaração emitida após o ano de 2014 (embora sustente o pleno exercício da posse, ao menos, até o ano de 2022), consoante se deduz da leitura do exposto em ID 240808140 (pág. 15). Ademais, ao retificar o valor atribuído à causa, verifica-se que a parte autora utilizou como parâmetro a quantia constante em recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício de 1998 (ID 237576742, pág. 23), documento datado de mais de duas décadas, cuja defasagem, por certo, compromete a fidedignidade do valor informativo. Nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deverá corresponder, sempre que possível, ao proveito econômico perseguido pelo autor, devendo refletir com razoabilidade e atualidade a importância patrimonial em disputa. No caso específico de ações possessórias, o parâmetro para a fixação do valor da causa deve considerar o valor real do bem imóvel cuja posse se discute, o que pressupõe a adoção de elementos objetivos, atualizados e minimamente documentados. Assim, não se mostra juridicamente adequado o uso de documento datado de 1998 como critério de fixação do valor da causa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual, bem como de eventual burla à base de cálculo de custas judiciais. Desta feita, impõe-se à parte autora a retificação do valor atribuído à causa, com base em elementos objetivos e atualizados que reflitam o real valor do bem imóvel objeto da lide, podendo, para tanto, juntar cópia da declaração de ITR mais recente, laudo de avaliação, certidão de valor venal emitida por órgão público competente ou outro documento idôneo. Ressalto que a retificação do valor da causa ensejará a necessidade de recolhimento das custas processuais complementares, a ser devidamente demonstrado nos autos. 6. Em virtude dos significativos esclarecimentos/retificações a serem realizados pela parte autora, atento à segurança jurídica, a emenda deve vir na forma de nova petição inicial, nos devidos termos. Prazo derradeiro de emenda (desistência, se o caso): 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 27 de junho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jocemir Antonio Da Silva E Sa

ID: 283208815

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004207-10.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCEMIR ANTONIO DA SILVA E SA

Conclusão

Advogados:

NAPOLEÃO FERNANDO BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0004207-10.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, JOCEMIR ANTÔNIO DA SILVA E SÁ. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Jocemir Antônio da Silva e Sá, brasileiro, portador do RG nº 4.491.683-5/PR, inscrito no CPF sob nº 605.565.959-04, nascido a 21 de outubro de 1966, natural de Abelardo Luz/SC, filho de Irene da Silva e Sá e Campolin da Silva e Sá, residente à Rua Cabral, n° 513, apartamento 01, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 24 de maio de 2022, por volta das 20h00min, na rua 2 de Dezembro, nº 665, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado JOCEMIR ANTÔNIO DA SILVA E SA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima M.L.E., sua convivente, o que fez ao lhe empurrar e jogá-la contra a parede, bem como sacudir seus braços, fazendo com que ela caísse por cima de uma cadeira. As mencionadas agressões causaram na vítima lesões em seu antebraço direito, nas suas costas e em seu punho esquerdo, conforme o auto de constatação de lesões corporais acostado ao item 1.6. As lesões foram praticadas pelo denunciado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica e familiar. Recepcionada a basilar (mov. 20.1), citado (item 34.1), o réu respondeu à acusação (seq. 41.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 49.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 79.1), com inquirição da vítima e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 78.3), a defesa, sustentando ausência de provas e que ele agiu em legítima defesa, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, a fixação da pena mínima (mov. 82.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva, no caso, está comprovada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.6) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, ouvido apenas em Juízo, negou a prática delitiva, ao dizer que, no dia do fato, estava tomando banho e sua esposa apanhou seu celular e viu que ele havia recebido uma mensagem de uma mulher, que ela se alterou e começaram a discutir na cozinha, que, em determinado momento, ela apanhou uma faca de cozinha e avançou em sua direção, que disse a ela para soltar a faca e segurou seus braços, para se defender, que ela foi caminhando para trás e bateu o pé em uma gaiola de papagaio que estava no chão, vindo a bater as costas na grade da janela, que, em nenhum momento a empurrou, que não mantinha relacionamento com outra mulher, que trabalha como construtor e aufere cerca de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), por mês (mov. 78.2). A versão do acusado, porém, não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada de todo o restante conjunto probatório colhido. Com efeito, a ofendida M.L.E., na fase indiciária, aduziu que ...foi convivente de JOCEMIR ANTONIO DA SILVA E SÁ durante aproximadamente 17 (dezessete) anos e estão separados desde o dia 24/05/2022, data dos fatos; que não possuem filhos em comum. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 540104/2022, ela relata que em data de 24/05/2022, aproximadamente 20h00min, a declarante viu mensagens de outra mulher no celular de JOCEMIR e foi questioná-lo, de forma que entraram em uma discussão. A declarante estava segurando o celular de JOCEMIR, momento em que ele avançou para cima dela para pegar o aparelho, tendo ela negado, então JOCEMIR a empurrou, lhe jogou contra a parede, lhe sacudiu segurando pelos seus braços, tendo a declarante caído por cima de uma cadeira, resultando em lesões corporais aparentes. Expõe que após a discussão, a declarante foi até a casa de seu filho, ALANO LUIZ BERNARDI, e assim que se acalmou voltou para a residência, sendo que ao chegar lá, JOCEMIR havia se evadido. Acrescenta que em data de 25/05/2022, JOCEMIR voltou para a residência para pegar suas coisas e mudou-se para o Estado de Santa Catarina, onde foi viver com os filhos, tendo informado o telefone (45) 99841-0577, entretanto não sabendo se ele ainda utiliza este número, visto que havia quebrado o celular. A declarante expõe que não deseja mais as medidas protetivas, visto que JOCEMIR não está mais na cidade e que acredita que ele não irá fazer mais nada contra ela, que ele aparentava estar arrependido (mov. 1.4). Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com Jocemi,r por cerca de 20 (vinte) anos e o casal não teve filhos, que, no dia do fato, ele deixou seu celular carregando na bancada da cozinha e foi tomar banho, que, em determinado momento, surgiram várias mensagens no aparelho e, como ele tem filhos de outro casamento, pensou que pudesse ser algo urgente e resolveu ler as mensagens, que, então, viu conversas com outra mulher, que comprovavam que ele estava em outro relacionamento, há mais de um ano, que o esperou sair do banheiro, para confrontá-lo, que começaram uma discussão e Jocemir se exaltou, tentando retirar o celular de sua mão, vindo a agredi-la, a empurrando e sacudindo seus braços, fazendo-a cair sobre uma cadeira, que as lesões constantes no auto de constatação são decorrentes das agressões praticadas por Jocemir, que, após o fato, se separou dele e mandou que ele retirasse seus pertences da casa, que, depois disso, não mantiveram mais contato (mov. 78.1). Embora não tenha sido elaborado laudo de lesões corporais, a materialidade delitiva restou robustamente comprovada nos autos, seja pelas declarações da vítima, seja pelo auto de constatação provisória de lesões corporais com imagens (mov. 1.6), os quais comprovam que ela apresentava diversos hematomas nos antebraços, na mão e nas costas, compatíveis com seu relato e a ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros (sem destaque no original).[1] Portanto, inviável eventual absolvição do réu, visto que as declarações da ofendida em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes, harmônicas e foram corroboradas por outras provas idôneas juntadas aos autos e, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).[2] Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório,[3] consoante a orientação jurisprudencial, na forma das ementas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1.º, INC. I, CP). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO E QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE APENAS QUER PREJUDICAR O RÉU. DESACOLHIMENTO. MERA SUPOSIÇÃO DA DEFESA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E CORROBORADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[4] (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (IV) RECURSO NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS E VERSÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VERIFICAR AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[7] Também sua versão de que apenas se defendeu das agressões da ofendida está isolada nos autos e, para o reconhecimento da legítima defesa, é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Ausente tal prova, cujo ônus compete à defesa, e restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, é de rigor a manutenção do decreto condenatório.[8] Deste modo, o pedido de reconhecimento de legítima defesa também não procede, pois nada há nos autos a indicar que ele tenha agredido a vítima apenas para se defender, já que, segundo os autos, ele teria iniciado as agressões, ao tentar retirar seu celular das mãos dela e não há que se falar em legítima defesa se a agressão se iniciou pelo denunciado, utilizando-se ele de força desproporcional e se havia meios mais eficazes para repelir ou evitar a suposta agressão.[9] Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência, segundo ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[10] ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Jocemir Antônio da Silva e Sá, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 80.1) e os autos não contêm dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do crime são as próprias do tipo penal violado. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, na segunda e na terceira etapas de sua fixação, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes e/ou causas para aumentá-la ou diminuí-la. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! Incabível a aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal, uma vez que o delito foi praticado com violência à pessoa. Por outro lado, estão presentes os requisitos formais a admitir a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, do Código Penal. O sentenciado é primário e os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito autorizam a concessão do benefício. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 77, incisos I, II e III, do Estatuto Punitivo, lhe concedo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: - não frequentar bares, boates e/ou estabelecimentos congêneres, durante o cumprimento da reprimenda; - não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; - apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando-se o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR; - comprovar, em Juízo, 30 (trinta) dias após a audiência admonitória, ocupação lícita; - prestar, no primeiro ano do período de prova, 360 (trezentas e sessenta) horas de serviços gratuitos à comunidade (art. 78, § 1º, do Código Penal). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Na eventualidade de aplicação do preceituado no art. 81, do Estatuto Repressivo, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Em razão de não vislumbrar, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva do sentenciado, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[11] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[12] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 12.1, item 5). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta sentença. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 37.1), Dr. NAPOLEÃO FERNANDO BASSO, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPB. Apelação Criminal 00004178020148151161. Rel. João Benedito da Silva. Câmara Especializada Criminal. j. 18.10.2018. [2] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [4] TJPR. Apelação Criminal 0002434-89.2019.8.16.0190. Rel. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 13.03.2023. [5] TJPR. Apelação Criminal 0011804-41.2019.8.16.0013. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 16.03.2023. [6] TJPR Apelação Criminal 0081636-95.2018.8.16.0014. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 04.03.2023. DJe. 20.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0020057-23.2016.8.16.0013. Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz. 1ª Câmara Criminal. j. 28.06.2021. [8] TJMG. Apelação Criminal 1.0518.16.003255-4/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 19.08.2020. DJe. 25.08.2020. [9] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.261552-6/001. Rel. Des. Evaldo Elias Penna Gavazza. 9ª Câmara Criminal. j. 06.03.2024. DJe. 06.03.2024. [10] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [11] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [12] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Bruno Jose Da Silva e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 325176593

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-89.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DA SILVA FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. CONDOMINIO ORDINARIO DO NOVO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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ANA PAULA FERNANDES

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO

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CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010002-89.2022.5.15.0042 AUTOR: BRUNO JOSE DA SILVA RÉU: CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010002-89.2022.5.15.0042 AUTOR: BRUNO JOSE DA SILVA RÉU: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1521b7b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) FLÁVIA VIEIRA CARVALHO COSTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 08/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. - CONDOMINIO ORDINARIO DO NOVO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO

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Bruno Jose Da Silva e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 325176607

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-89.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DA SILVA FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. CONDOMINIO ORDINARIO DO NOVO SHOPPING CENTER RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

AMANDA MOLLA VELOSO

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ANA PAULA FERNANDES

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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EVANDRO GOULART PEREIRA FILHO

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CARLOS EDUARDO GOULART PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010002-89.2022.5.15.0042 AUTOR: BRUNO JOSE DA SILVA RÉU: CENTRO SANEAMENTO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010002-89.2022.5.15.0042 AUTOR: BRUNO JOSE DA SILVA RÉU: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1521b7b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) FLÁVIA VIEIRA CARVALHO COSTA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 08/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSE DA SILVA

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Processo nº 0802328-95.2022.8.14.0012

ID: 274835962

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802328-95.2022.8.14.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE MIRANDA SACRAMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR VASCONCELOS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802328-95.2022.8.14.0012 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível Apelante: Maria José de Miranda Sacramento Apelado: Município de Cametá Relatora: Desa Célia Regina de Lima Pinheiro D… Processo nº 0802328-95.2022.8.14.0012 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível Apelante: Maria José de Miranda Sacramento Apelado: Município de Cametá Relatora: Desa Célia Regina de Lima Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Maria José de Miranda Sacramento contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cametá, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos iniciais, mantendo a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o abono percebido a título de rateio do FUNDEF. A apelante sustenta, em síntese, que a verba recebida possui natureza indenizatória, nos termos da Lei Federal nº 14.325/2022 e da Emenda Constitucional nº 114/2021, o que afastaria a incidência de imposto de renda sobre o montante percebido. Aduz, ainda, que o pagamento tem por finalidade reparar defasagens remuneratórias históricas dos profissionais do magistério, não configurando acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de perdas. Contrarrazões infirmando os termos da apelação (Id.24315544). Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse em intervir nos autos (Id. 24917951) RELATADO. DECIDO. Conheço do recurso interposto, tendo em vista o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo) de admissibilidade. A sentença recorrida possui o seguinte dispositivo: “(...) 5 – DISPOSITIVO: Ausente qualquer ilegalidade na tributação efetivada pelo Município de Cametá sobre o abono FUNDEF recebido pela parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa, suspensa, no entanto, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Sentença não sujeita ao reexame necessário.” A recorrente ajuizou ação ordinária, alegando, em resumo, que é professora do município de Cametá e recebeu pagamento de abono decorrente do FUNDEF, com desconto indevido de imposto de renda, pois a referida verba teria natureza indenizatória. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e a restituição do valor descontado a título de IRPF (R$ 7.731,49 (sete mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos). Nos termos do art. 158, inciso I, da CF, “Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”. (Grifo nosso). Por força desse dispositivo, a pretensão ressarcitória foi dirigida contra o município de Cametá. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar se a verba recebida pela autora (abono FUNDEF) está ou não sujeita à incidência do imposto de renda. A origem do abono recebido pela autora foi devidamente explicada na sentença, conforme se observa pela transcrição adiante: “(...) – MÉRITO 4.1 – DO ABONO FUNDEF: A Constituição Federal, em seu art. 212, determinou à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, que aplicassem parte da receita resultante dos impostos (18% para a União e 25% para os demais) na manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, estabeleceu que pelo menos 60% desse recurso seria destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. A concretização da referida norma se deu com a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pela EC 14/1996 e regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e Decreto n.º 2.264/97. Resumidamente, os recursos do fundo deveriam ser distribuídos entre os Governos Estaduais e Municipais na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas nas respectivas redes de ensino. A União complementaria os recursos sempre que o valor por aluno não alcançasse o mínimo definido nacionalmente por ato do Presidente da República. Os recursos eram repassados automaticamente para contas únicas dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao fundo e instituídas para esse fim, e constavam de programação específica nos respectivos orçamentos (art. 3º da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 2.264/1997). As transferências dos recursos complementares pela União eram realizadas mensalmente, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 9.424/96, caracterizando, segundo o Superior Tribunal de Justiça, verdadeira relação de trato sucessivo: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. [...] 6. No caso dos autos, cuida-se de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, em virtude de a complementação devida pela União ser mensal, nos termos do art. 6°, §3°, da Lei 9.424/96, razão por que não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, como reconhecido pelo acórdão recorrido. [...] 10. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp n.º 1.654.143/PE. Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/5/2019; destacamos) Ocorre que o cálculo realizado pela União para a obtenção do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA apresentou distorções que resultaram em valores inferiores aos devidos, fato que ensejou a cobrança judicial da complementação pelos demais entes federativos. A insuficiência dos repasses do FUNDEF no período compreendido entre os anos de 1998 e 2006 e o consequente direito à percepção das diferenças pelo ente prejudicado foi reconhecida em reiterados julgados, dentre os quais o processo n.º 0010002-28.2005.4.01.3900, que tramitou perante a 5ª Vara Federal – Seção Judiciária do Pará, de onde proveio o precatório que ensejou o pagamento do abono FUNDEF à parte autora (autos de precatório n.º 0235461-71.2019.4.01.9198)..” O art. 5º da Emenda Constitucional nº. 114/2021 estabeleceu o seguinte: “Art. 5º As receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo. Parágrafo único. Da aplicação de que trata o caput deste artigo, no mínimo 60% (sessenta por cento) deverão ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão”. (Grifo nosso). Observa-se que 60% (sessenta por cento) das receitas decorrentes de complementações (diferenças) do FUNDEF deveriam ser repassadas aos profissionais do magistério, na forma de abono. Posteriormente, a Lei nº. 14.325/2022 modificou a Lei nº. 14.113/2020, inserindo o art. 47-A, cuja redação transcrevo: “Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - dos fundos e das complementações da União, nas modalidades VAAF e VAAT, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) III - os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) § 2º O valor a ser pago a cada profissional: (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) I - é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, no caso dos demais profissionais da educação básica previstos no inciso III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo”. (Incluído pela Lei nº 14.325, de 2022) O referido dispositivo atribuiu “caráter indenizatório” ao abono recebido pela autora e sua pretensão recursal está baseada no argumento de que o imposto de renda não incide sobre verbas indenizatórias. Entretanto, o simples fato de uma lei denominar uma verba como indenizatória não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda, sendo imprescindível a averiguação da real natureza do pagamento e a existência de efetivo acréscimo patrimonial. Uma verba somente pode ser considerada indenizatória quando não resultar em acréscimo patrimonial e consubstanciar uma simples recomposição do patrimônio pretérito. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, representada pelos seguintes julgados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS. 1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016. 2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls. 72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011 prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor [...]". 3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 52.051/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021)”. (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA EM PARCELA DO IMÓVEL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, INCONFUNDÍVEL COM O CONCEITO DE "LUCRO IMOBILIÁRIO". SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 27, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, II, DO CTN. 1. Este Recurso tem por origem acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que julgou Mandado de Segurança impetrado contra ato da respectiva Vice-Presidência, consistente na determinação de destaque, no precatório judicial, da parcela referente à retenção de Imposto de Renda incidente sobre o montante relativo aos lucros cessantes pagos em Ação de Desapropriação, como recompensa em função das perdas futuras, relacionadas com a exploração, em parte do imóvel, de atividade comercial (padaria e criação de porcos). 2. A parcela legal isenta da tributação, nos termos do art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, é aquela referente ao "lucro imobiliário", que corresponde ao ganho de capital, aferível quando o valor da alienação do imóvel se dá em montante superior ao custo de aquisição. Não é disso que tratam os autos, pois, conforme descrito no acórdão hostilizado, não se exigiu a tributação da parcela referente à indenização pelo valor justo (imóvel em si, com o acréscimo dos encargos legais), mas apenas dos valores que futuramente seriam arrecadados em consequência da atividade comercial. 3. A inclusão dos lucros cessantes no conceito de "indenização" não é suficiente para ensejar a conclusão defendida pelos recorridos. Ora, tal parcela não possui função de mera recomposição do patrimônio pretérito do contribuinte (como ocorre, por exemplo, com a indenização pelos danos emergentes), mas justamente a de remunerar, antecipadamente, o acréscimo patrimonial que adviria em relação aos frutos na exploração desse patrimônio. 4. No julgamento do REsp 1.116.460/SP, no rito dos Recursos repetitivos, não foi feita distinção entre as diversas rubricas que compõem o valor da indenização. 5. Embora julgue situação de fato distinta da desapropriação (verbas pagas como indenização pela rescisão de contrato de trabalho), o STJ já se posicionou no sentido acima em relação à discussão principal, isto é, concluiu que nem toda indenização é automaticamente isenta da tributação, pois há determinadas parcelas nela (indenização) contidas que estão, sim, sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 638.389/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1/8/2005, p. 328; AREsp 1.015.156/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 15/6/2021. 6. O art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não constitui hipótese de isenção legal nos termos pleiteados pelos recorridos. De fato, a norma isenta da tributação apenas o "lucro imobiliário", grandeza que diz respeito ao ganho de capital aferido pela simples relação entre o custo de aquisição do imóvel e ao seu valor de mercado, apurado quando da desapropriação. A situação pleiteada pelos recorridos impõe utilização de exegese extensiva para ampliar as hipóteses de isenção tributária, o que é expressamente vedado por lei (art. 111, II, do CTN), mormente no contexto em que, repita-se, a remuneração pelos lucros cessantes não apenas se enquadra no conceito de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) como representa expressão máxima da capacidade contributiva. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.900.807/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 9/7/2024)”. (Grifo nosso). O abono proveniente do FUNDEF não se destina a recompor um patrimônio pretérito da apelante, ou seja, não representa uma reparação por algo que tenha sido suprimido de seu conjunto de bens. Ao contrário disso, a verba em questão se destina a retribuir (remunerar) e a valorizar a atuação de servidores públicos na área da educação, resultando, portanto, num acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, em conformidade com o art. 43 do CTN: “Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)”. (Grifo nosso). Para corroborar as assertivas acima, cito a jurisprudência do STJ acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a título de “abono”: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010) – Tema 424 do STJ”. (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ABONO DE ADESÃO A PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA PETROBRÁS E DA TRANSPETRO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ANTE A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, estão sujeitos à incidência do imposto de renda os valores pagos a título de abono e que tenham natureza salarial, ainda que decorrentes de convenção ou acordo coletivos de trabalho. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu: "tratando-se de verba paga por mero estímulo à participação antecipada e não havendo dano algum à parte, o valor recebido configura acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda"; e a situação revela conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual a Súmula 83 do STJ é óbice ao conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.119/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024)”. (Grifo nosso). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ABONO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao imposto de renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes: AgRg no Ag n. 1.261.172/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/5/2016; AgRg no Ag n. 1.250.057/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/3/2011; REsp 1.244.365/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no Ag 1.267.516/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no REsp 1.110.000/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/06/2010; AgRg no Ag n. 1.010.975/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 11/6/2008; AgRg no Ag n. 764.115/PI, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25/8/2006. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.966.629/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023)”. Considerando que a ratio decidendi da jurisprudência acima se aplica perfeitamente ao caso dos autos, a pretensão recursal da apelante deve ser rejeitada. Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, revela-se perfeitamente cabível o julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento na aplicação do art. 133, XI, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016)”. (Grifo nosso). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Quanto aos honorários devidos em grau de recurso, o art. 85, § 11, do CPC assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (Grifo nosso). Observando os critérios estabelecidos no dispositivo acima, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em decorrência da gratuidade concedida a apelante, a exigibilidade da verba honorária fica sob a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos arts. 5º e 6º do CPC, as partes ficam advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Belém, 19 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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