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Fabiano Lustre Carlucci e outros x Associacao Filantropica De Teodoro Sampaio

ID: 259282590

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-79.2024.5.15.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUSTRE CARLUCCI NELICE APARECIDA SOZZI CORADO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI CURVELO DA SILVA

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RODRIGO CESAR BAPTISTA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010104-79.2024.5.15.0127 : NELICE APARECIDA SOZZI CORADO : ASSOCIACAO FILANTROPICA DE TEODORO SAMPAIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d43b87 proferido nos autos. DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRT. Anote-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de honorários periciais. Deverá a reclamada providenciar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP retificado/atualizado à parte reclamante, diretamente no escritório do(s) seu(s) patrono(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder por multa diária de R$100,00 (cem reais) pelo descumprimento dessa obrigação de fazer, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). Providencie o(a) reclamante a informação de seus dados bancários nos autos para facilitar futuros depósitos / pagamentos diretamente na conta informada, devendo nomear a petição como “dados bancários reclamante” a fim de possibilitar a localização. De início, considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo; considerando a previsão legal de realização de audiência de conciliação ou mediação por meio eletrônico, tanto no CPC, quanto na Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 29/05/2025, às 13h30. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. Sem prejuízo, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias úteis, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, sendo vedada a atribuição de sigilo na petição, sob pena de multa por litigância de má-fé. A reclamada deverá depositar a parte incontroversa (o valor total de todas as verbas apuradas) em até 5 dias após a apresentação de seu cálculo. Sucessivamente, independentemente de nova intimação, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, até o horário da audiência designada e de acordo com o §2º do art. 879 da CLT. Nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 01/2017, que altera o Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012, que regulamentou o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), os cálculos referentes aos processos eletrônicos, incluindo todas as atualizações, poderão ser realizados no sistema Pje-Calc (maiores informações podem ser obtidas no link: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). Desse modo, poderão as partes e deverão os peritos apresentarem seus cálculos de liquidação no sistema Pje-Calc. Apurados os valores pela parte, o cálculo deverá ser juntado em formato .PDF e .PJC nos autos. Para a juntada deste último arquivo, é necessário o preenchimento do CPF / CNPJ das partes no cálculo. Caso a parte não consiga juntar o documento no formato .PJC, deverá enviá-lo à Secretaria desta Vara, pelo e-mail saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br, com o assunto “cálculo de liquidação” seguido do número do processo (cálculo de liquidação – 00XXXXX-XX-20XX.5.15.0127). A fim de possibilitar a efetivação da audiência virtual, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83795723736?pwd=UGFUQnBUcm1ad1dnNStRNjdpSjVIQT09 ID da reunião: 837 9572 3736 Senha: 867500 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.tsampaio@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. TEODORO SAMPAIO/SP, 22 de abril de 2025 BARBARA BALDANI FERNANDES NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELICE APARECIDA SOZZI CORADO

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Gabrielle Silva De Souza x A Unica Contabilidade E Consultoria Ltda e outros

ID: 333908068

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0013183-58.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

A UNICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA GERENCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI PAULO AFONSO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

THAMARA KAREN TEIXEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013183-58.2025.5.03.0000 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO AR 0013183-58.2025.5.03.0000 AUTOR: GABRIELLE SILVA DE SOUZA RÉU: GERENCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI E OUTROS (2) Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 3b0d758: "Vistos. GABRIELLE SILVA DE SOUZA ajuizou ação rescisória em face de GERENCIAL CONTABILIDADE E CONSULTORIA EIRELI, PAULO AFONSO DE ALMEIDA e A ÚNICA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA., com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC, pretendendo rescindir o v. acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma deste Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do processo de nº 0010104-88.2019.5.03.0030, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Contagem – MG, com trânsito em julgado em 26/06/2023. Sustentou, em apertada síntese, que a r. decisão rescindenda violou manifestamente os artigos 5º, XXVI e XXXV, da Constituição Federal, 4º, II, “a”, da Lei nº 8.629/93, 818, II, da CLT, 789 e 833, VIII, do CPC, ao declarar a impenhorabilidade do imóvel do executado nos autos subjacentes; bem como que obteve prova nova “de que a propriedade rural declarada como bem de família impenhorável pela decisão rescindenda nunca foi residência da família, tampouco foi usada para o trabalho da família”; e ainda que o v. acórdão rescindendo, ao declarar a propriedade rural do executado nos autos originários como impenhorável, “por considerar que se trataria de bem de família, incorreu em grave erro de fato quanto à natureza do imóvel em questão”. Declarou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, e “pede que seja julgada procedente a presente ação para: a) rescindir a decisão que declarou equivocadamente a pequena propriedade rural como bem de família, declarando a sua impenhorabilidade, nos termos da fundamentação retro; b) em novo julgamento, determinar a penhora da pequena propriedade rural do 2º Réu, situada na Fazenda Campo Limpo, município de Bocaiúva/MG, composta por 15,52 ha de terras mistas de boa qualidade, registradas no CRI de Bocaiúva/MG, Livro 2-RG, matrícula 6593 em nome de Paulo Afonso de Almeida (R-16-6593), localizada em Roça Velha, Fazenda Campo Limpo, S/N - Estância, CEP 39.390-000, Bocaiúva/MG, nos termos da fundamentação retro; c) alternativamente, caso não seja penhorada integralmente a referida propriedade rural, a Autora pede que seja ao menos deferida a penhora em parte, nos termos do art. 4º, §2º da Lei 8.009/90, restringindo-se à sede descrita pelo i. Oficial de Justiça, contendo varanda, pocilga, energia elétrica, um poço artesiano e barracão em alvenaria, com os respectivos bens móveis, nos termos da fundamentação retro; d) condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que ainda serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa _____________ a ser apurado conforme percentual fixado sobre a condenação”. Requereu ainda: "a) a adoção do Juízo 100% Digital no presente feito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021; b) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, destacando-se que a declaração de hipossuficiência ora acostada é suficiente para tanto, nos termos da Súmula 463 do C. TST; c) a citação das Reclamadas, na pessoa de seu representante, para apresentarem contestação, nos termos do art. 970 do CPC; d) que todas as publicações, intimações e/ou despachos dirigidos à Reclamante, se deem em nome da advogada signatária da presente petição, THAMARA KAREN TEIXEIRA SILVA (OAB/MG 154.499), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §2º do CPC, o que desde já se requer”. Aduziu que provará o alegado por todos os meios de prova em admitidos em Direito e atribuiu “à causa o valor de R$ 68.249,32 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor da execução processada nos autos da decisão rescindenda”. Juntou aos autos: procuração (Id d48993b); declaração de hipossuficiência (Id e81ebfc); acórdão rescindendo e dos respectivos embargos de declaração (Id 4db128a); certidão de trânsito em julgado (Id 29fb5b3); além de outros de diversos outros documentos. Por meio da decisão de Id 59a7f13, determinei a retificação do valor atribuído à causa. A autora emendou a inicial, por intermédio da petição de Id f565749, e retificou o valor atribuído à causa para R$ 78.833,87 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos). Tudo visto e examinado. Decido. Retificado o valor atribuído à causa para R$ 78.833,87 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), determino à Secretaria das Seções Especializadas que retifique o cadastramento destes autos nesse pormenor e passo ao exame da admissibilidade da ação rescisória. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observo que, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos referidos benefícios, a teor do art. 790, §4º, da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83, que dispõe em seu art. 1º: "A declaração destinada a fazer prova devida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Dessa forma, não tendo sido revogado o dispositivo legal acima transcrito por norma posterior, considerando o disposto no artigo 99, §3º, do CPC, aplicado aqui supletivamente nos termos do art. 15 do CPC, presumo verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (id e81ebfc). Por esses fundamentos, defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a do pagamento das despesas processuais, incluindo-se nesse rol o depósito prévio de que tratam os artigos 836 da CLT e 968, II, do CPC c/c art. 6º da IN 31/2007 do TST. Diante disso, numa análise perfunctória, sem afastar um exame mais aprofundado dos pressupostos processuais quando do julgamento do mérito, reputo que a peça vestibular atendeu às exigências dos artigos 319 e 320 c/c art. 968 do CPC, fundamentos pelos quais, admito o processamento da ação rescisória. Citem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responderem aos termos desta ação rescisória, na forma do artigo 970 do CPC. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos para análise. Publique-se e intime-se a autora. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. RAMON NUNES VIEIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE SILVA DE SOUZA

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Naiara Ramos Da Costa e outros x Saneamento Ambiental De Aguas De Lindoia

ID: 339341785

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-72.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA RAMOS DA COSTA WILSON ROBERTO MARTANI

Polo Passivo:

SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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FELIPE FAGUNDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c4602 proferido nos autos. DESPACHO De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) até o dia 15/08/2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), manifeste-se o(a) reclamante até o dia 27/08/2025 independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 29/08/2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente na conta do sr. perito WILSON ROBERTO MARTANI - CPF: 077.245.398-55, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Banco 104 - Agência 0342 - Operação 1288 - Conta Poupança 000814969078-4 ou BANCO DO BRASIL - Banco 001 - Agência 6658-3 - Conta corrente 40007-6. c) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 09/09/2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s),fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até o dia 27/08/2025. 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. ITAPIRA/SP, 30 de julho de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA

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Naiara Ramos Da Costa e outros x Saneamento Ambiental De Aguas De Lindoia

ID: 339341836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-72.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA RAMOS DA COSTA WILSON ROBERTO MARTANI

Polo Passivo:

SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

PRISCILA FERRARI

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FELIPE FAGUNDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010104-72.2025.5.15.0118 AUTOR: NAIARA RAMOS DA COSTA RÉU: SANEAMENTO AMBIENTAL DE AGUAS DE LINDOIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58c4602 proferido nos autos. DESPACHO De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o(a) reclamado(a) até o dia 15/08/2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34, do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo(a) reclamado(a), manifeste-se o(a) reclamante até o dia 27/08/2025 independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o (a) reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 29/08/2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente na conta do sr. perito WILSON ROBERTO MARTANI - CPF: 077.245.398-55, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Banco 104 - Agência 0342 - Operação 1288 - Conta Poupança 000814969078-4 ou BANCO DO BRASIL - Banco 001 - Agência 6658-3 - Conta corrente 40007-6. c) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 09/09/2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe(m) a(s) reclamada(s) de apresentar sua(s) conta(s),fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até o dia 27/08/2025. 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. ITAPIRA/SP, 30 de julho de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA RAMOS DA COSTA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Carlos Rodrigues Raimundo e outros

ID: 326834037

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011462-29.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR JOSEMAR MOREIRA GONTIJO

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO

Notificação

Advogados:

GERMANO CESAR FERREIRA DA SILVA

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WESLEY CESAR DE MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da2813e proferido nos autos. DESPACHO O reclamante informou que pretende produzir as seguintes provas: "JOSEMAR MOREIRA GONTIJO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que pretende produzir oral através do depoimento dos Reclamado, prova testemunhal, através de testemunhas convidadas pelo Reclamante, além de juntada de novos documentos, se necessário. No caso dos autos, a prova oral através do depoimento pessoal dos Reclamados se faz necessário, para esclarecer o motivo pelo o acerto rescisório do Reclamante foi feito com base no salário mínimo, bem como informar o motivo da não entrega da CTPS e guias do seguro desemprego ao Reclamante até o presente momento. No caso dos autos, a prova testemunhal se faz necessário para confirmar a função e o horário de trabalho do Reclamante, uma vez que o mesmo faz pedido de horas extras na presente Reclamação. Também, a prova testemunhal se faz necessário, para confirmar o valor da diária recebida pelo Reclamante, tendo em vista que o mesmo recebia os valores em dinheiro sem a emissão de recibo de pagamento pelos Reclamados." Os reclamados também se manifestaram sobre as provas que desejam produzir: "CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar, especificação de provas, nos seguintes termos: Pugna a parte Reclamada pela produção de prova testemunhal, pois em virtude da dinâmica dos fatos, notadamente pela oitiva de testemunhas, sendo que serão convidadas pela parte e comparecerão ao ato independente de intimação. Pretende ainda a juntada de novos documentos eventualmente necessários a esclarecer eventuais fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Protesta ainda pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão ficta aos fatos articulados." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os reclamados são revéis. O art. 346, parágrafo único, e art. 349, ambos do CPC, preveem a possibilidade de o réu revel produzir provas desde que intervenha antes do encerramento da instrução. Nesse sentido, vejam-se precedentes deste E. TRT: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARTE REVEL. INDEFERIMENT. ART. 349 DO CPC/15. A todos os litigantes é garantido o direito fundamental à dilação probatória, nos termos do art. 5º, LV, da CF, especialmente aos que detêm o onus probandi e o julgador decide contrariamente à sua pretensão. Sob esse contexto, o art. 349 do CPC garante à parte revel a possibilidade de se produzir prova, desde que se encontre devidamente representada antes do encerramento da instrução, situação versada no presente feito. Nulidade a que se declara, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010193-64.2021.5.18.0082; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) "(...) A despeito de a revelia ocasionar a presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na inicial e até autorizar o julgamento antecipado da lide, não impede que o revel, uma vez integrado à relação processual, produza provas posteriormente, inclusive a documental, a fim de contrapor exclusivamente aos fatos narrados na peça inaugural. Inclusive, o próprio magistrado pode entender necessária a instrução processual, caso ainda não esteja convencido. Nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel pode intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar e, nesta hipótese, produzir provas. No mesmo rumo é o teor da Súmula 231 do STF, segundo a qual "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Ainda, no processo do trabalho, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial e doutrinário, no sentido de que, salvo as hipóteses de prova nova (Súmula 8 do C. TST), é permitida a apresentação de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Leitura do artigo 845, da CLT. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. (e.a.). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-56.2020.5.18.0128; Data: 12-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." (TRT18, ROT-0010104-45.2021.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Desor. Elvecio Moura dos Santos, publicado no DEJT de 06/02/2024 - destaquei). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011299-41.2020.5.18.0003; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 346, § ÚNICO DO CPC. SÚMULA 231 DO E. STF. A apresentação da contestação fora do prazo legal resulta em revelia, todavia, nos termos do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil: "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". A norma insere na legislação processual entendimento vigorante no âmbito do E. STF, conforme Súmula n. 231: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." Tendo a parte reclamada atendido a todos os chamados processuais, encontrando-se presente na audiência em que deveria prestar depoimento, manifestando inequívoco ânimo de defesa e insurgindo-se expressamente contra o encerramento da instrução, viola seu direito ao devido processo legal a rejeição a requerimento de produção de prova, oportunamente apresentado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011516-64.2023.5.18.0008; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Destarte, passo à análise do requerimento de provas não só da parte autora como também dos reclamados. Verifico que embora os demandados tenham pretendido a produção de prova oral, formularam o requerimento em termos absolutamente genéricos, deixando de observar as diretrizes estipuladas no despacho de ID. Id 1a8ba37, que advertiu os litigantes sobre a necessidade de se identificar os fatos a serem provados, impossibilitando, assim, o magistrado de avaliar a utilidade da designação de audiência para colheita de depoimentos em consideração ao contexto da instrução (p.ex. provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Sendo assim, indefiro o requerimento de produção de prova oral dos demandados. Com relação ao requerimento de produção de prova oral da parte autora, a revelia dos reclamados, nos termos do art. 344 do CPC e 844, caput, da CLT, atraiu a presunção relativa de veracidade das alegações de fato expostas na preambular. Diante disso e da inexistência de provas nos autos capazes de afastar tal presunção (especialmente diante do indeferimento supra), dispenso a produção de prova oral pretendida pelo autor. No tocante à juntada de novos documentos, observa-se que as partes não demonstraram interesse concreto na apresentação de documentos específicos que, por motivo justificado, não tenham sido juntados até o momento. Tratou-se de mera manifestação genérica e preventiva, uma vez que ambas condicionaram a juntada à eventual necessidade futura. Dessa forma, não há justificativa para seja postergado o encerramento da instrução processual. Declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos para julgamento (Juiz Auxiliar). Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 15 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO - CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Carlos Rodrigues Raimundo e outros

ID: 326834060

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011462-29.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR JOSEMAR MOREIRA GONTIJO

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO

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Advogados:

GERMANO CESAR FERREIRA DA SILVA

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WESLEY CESAR DE MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011462-29.2024.5.18.0052 AUTOR: JOSEMAR MOREIRA GONTIJO RÉU: CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da2813e proferido nos autos. DESPACHO O reclamante informou que pretende produzir as seguintes provas: "JOSEMAR MOREIRA GONTIJO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que pretende produzir oral através do depoimento dos Reclamado, prova testemunhal, através de testemunhas convidadas pelo Reclamante, além de juntada de novos documentos, se necessário. No caso dos autos, a prova oral através do depoimento pessoal dos Reclamados se faz necessário, para esclarecer o motivo pelo o acerto rescisório do Reclamante foi feito com base no salário mínimo, bem como informar o motivo da não entrega da CTPS e guias do seguro desemprego ao Reclamante até o presente momento. No caso dos autos, a prova testemunhal se faz necessário para confirmar a função e o horário de trabalho do Reclamante, uma vez que o mesmo faz pedido de horas extras na presente Reclamação. Também, a prova testemunhal se faz necessário, para confirmar o valor da diária recebida pelo Reclamante, tendo em vista que o mesmo recebia os valores em dinheiro sem a emissão de recibo de pagamento pelos Reclamados." Os reclamados também se manifestaram sobre as provas que desejam produzir: "CARLOS RODRIGUES RAIMUNDO E LEANDRO RODRIGUES RAIMUNDO, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, apresentar, especificação de provas, nos seguintes termos: Pugna a parte Reclamada pela produção de prova testemunhal, pois em virtude da dinâmica dos fatos, notadamente pela oitiva de testemunhas, sendo que serão convidadas pela parte e comparecerão ao ato independente de intimação. Pretende ainda a juntada de novos documentos eventualmente necessários a esclarecer eventuais fatos supervenientes ao ajuizamento da demanda. Protesta ainda pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão ficta aos fatos articulados." Pois bem. Compulsando os autos, verifico que os reclamados são revéis. O art. 346, parágrafo único, e art. 349, ambos do CPC, preveem a possibilidade de o réu revel produzir provas desde que intervenha antes do encerramento da instrução. Nesse sentido, vejam-se precedentes deste E. TRT: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PARTE REVEL. INDEFERIMENT. ART. 349 DO CPC/15. A todos os litigantes é garantido o direito fundamental à dilação probatória, nos termos do art. 5º, LV, da CF, especialmente aos que detêm o onus probandi e o julgador decide contrariamente à sua pretensão. Sob esse contexto, o art. 349 do CPC garante à parte revel a possibilidade de se produzir prova, desde que se encontre devidamente representada antes do encerramento da instrução, situação versada no presente feito. Nulidade a que se declara, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010193-64.2021.5.18.0082; Data de assinatura: 19-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 1ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) "(...) A despeito de a revelia ocasionar a presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na inicial e até autorizar o julgamento antecipado da lide, não impede que o revel, uma vez integrado à relação processual, produza provas posteriormente, inclusive a documental, a fim de contrapor exclusivamente aos fatos narrados na peça inaugural. Inclusive, o próprio magistrado pode entender necessária a instrução processual, caso ainda não esteja convencido. Nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o revel pode intervir no feito em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar e, nesta hipótese, produzir provas. No mesmo rumo é o teor da Súmula 231 do STF, segundo a qual "o revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". Ainda, no processo do trabalho, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial e doutrinário, no sentido de que, salvo as hipóteses de prova nova (Súmula 8 do C. TST), é permitida a apresentação de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, desde que observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Leitura do artigo 845, da CLT. Preliminar de cerceamento de defesa que se acolhe. (e.a.). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010400-56.2020.5.18.0128; Data: 12-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)." (TRT18, ROT-0010104-45.2021.5.18.0016, 3ª Turma, Relator Desor. Elvecio Moura dos Santos, publicado no DEJT de 06/02/2024 - destaquei). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011299-41.2020.5.18.0003; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 346, § ÚNICO DO CPC. SÚMULA 231 DO E. STF. A apresentação da contestação fora do prazo legal resulta em revelia, todavia, nos termos do parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil: "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". A norma insere na legislação processual entendimento vigorante no âmbito do E. STF, conforme Súmula n. 231: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno." Tendo a parte reclamada atendido a todos os chamados processuais, encontrando-se presente na audiência em que deveria prestar depoimento, manifestando inequívoco ânimo de defesa e insurgindo-se expressamente contra o encerramento da instrução, viola seu direito ao devido processo legal a rejeição a requerimento de produção de prova, oportunamente apresentado. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011516-64.2023.5.18.0008; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Destarte, passo à análise do requerimento de provas não só da parte autora como também dos reclamados. Verifico que embora os demandados tenham pretendido a produção de prova oral, formularam o requerimento em termos absolutamente genéricos, deixando de observar as diretrizes estipuladas no despacho de ID. Id 1a8ba37, que advertiu os litigantes sobre a necessidade de se identificar os fatos a serem provados, impossibilitando, assim, o magistrado de avaliar a utilidade da designação de audiência para colheita de depoimentos em consideração ao contexto da instrução (p.ex. provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Sendo assim, indefiro o requerimento de produção de prova oral dos demandados. Com relação ao requerimento de produção de prova oral da parte autora, a revelia dos reclamados, nos termos do art. 344 do CPC e 844, caput, da CLT, atraiu a presunção relativa de veracidade das alegações de fato expostas na preambular. Diante disso e da inexistência de provas nos autos capazes de afastar tal presunção (especialmente diante do indeferimento supra), dispenso a produção de prova oral pretendida pelo autor. No tocante à juntada de novos documentos, observa-se que as partes não demonstraram interesse concreto na apresentação de documentos específicos que, por motivo justificado, não tenham sido juntados até o momento. Tratou-se de mera manifestação genérica e preventiva, uma vez que ambas condicionaram a juntada à eventual necessidade futura. Dessa forma, não há justificativa para seja postergado o encerramento da instrução processual. Declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, deverá a Secretaria fazer os autos conclusos para julgamento (Juiz Auxiliar). Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 15 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR MOREIRA GONTIJO

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Processo nº 0010104-83.2018.4.03.6181

ID: 309945309

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-83.2018.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BIAMINO COLLACICO

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTOS MARINHEIRO

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VLADEMIR DA MATA BEZERRA

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SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010104-83.2018.4.03.6181 / 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. B. C. Advogados do(a) REU: SEBASTIAO BEZERRA SOBRINHO - SP251204, THIAGO SANTOS MARINHEIRO - SP309393, VLADEMIR DA MATA BEZERRA - SP347407 D E C I S Ã O: O MPF ofereceu denúncia em desfavor de R. B. C., ante a prática, em tese, do crime previsto no artigo 304 do Código Penal (ID 301775898). Segundo consta dos autos, em 09/12/2025, o acusado teria apresentado diploma e histórico escolar falsos ao requerer o registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região/SP – CREF4/SP, com o objetivo de comprovar sua formação acadêmica (ID 35078691). Apresentada resposta à acusação, o réu alegou: (i) a necessidade de oferecimento de ANPP pelo MPF, em razão da verificação dos requisitos para tanto; e (ii) no mérito, reservou-se ao direito de apresentar alegações em momento processual oportuno. A defesa ainda manifestou interesse em recorrer, caso o parquet recusasse a proposta de ANPP (ID 315574068, p. 1/6). O MPF negou o oferecimento de ANPP, justificando sua decisão com base na existência de processo anterior contra o acusado por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, ainda sem trânsito em julgado (ID 316556617, p. 1/2). Diante disso, este juízo determinou a extração de cópia eletrônica dos autos e a remessa à 2ª CCR do MPF, nos termos do artigo 28-A, § 14, c/c artigo 28, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, além do sobrestamento do feito até a comunicação da decisão da referida Câmara (ID 327846505). Posteriormente, foi acostada aos autos decisão da 2ª CCR, no sentido de que o procedimento deveria retornar ao Procurador Regional oficiante para consideração do entendimento firmado pela Câmara e reavaliação dos demais requisitos legais para a celebração do ANPP (IDs 351006288, 351006290 e 351006292). Instado a se manifestar (ID 356942362), o MPF apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal assinada por R. B. C. e requereu sua homologação (IDs 362379525 e 362379526). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O ANPP não contém cláusulas ilegais ou abusivas, razão pela qual deve ser designada audiência para verificação da voluntariedade. Vejamos. O MPF apresentou o ANPP assinado pela Procuradora da República, pelo acusado e pela defesa constituída (ID 362379526), o que cumpre o requisito formal exigido pelo artigo 28-A, § 3º, do CPP. Estão cumpridos os requisitos para a propositura do acordo (art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal), já que (i) não se trata de caso de arquivamento das investigações; (ii) o acusado confessou a prática delitiva conforme indicado na cláusula 3ª da proposta de ANPP (ID 362379526); (iii) o crime imputado (artigo 304 do Código Penal) foi praticado sem violência ou grave ameaça; e (iv) possui pena mínima de 2 (dois) anos (pena cominada à falsificação de documento público – artigo 297 do Código Penal). No que diz respeito às vedações ao acordo (art. 28-A, § 2.º, do Código de Processo Penal), não vislumbro ter se configurado nenhuma delas, notadamente porque (i) não é cabível transação penal, já que a pena máxima do crime ultrapassa 2 anos; (ii) o acusado não ostenta antecedentes criminais (iii) não há notícia de que foi beneficiado em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos 5 anos; e (iv) não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar ou praticado contra a mulher por razões de sexo feminino. Passo à análise das condições que devem ser cumpridas por R. B. C.: Cláusula 4ª: Nesse cenário, em atendimento aos artigos 45 e 46 do Código Penal [1] (art. 28-A, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei 13.964/49), bem como considerando a pena prevista para o crime artigo 304 (c.c artigo 297) do Código Penal (de dois a seis anos, e multa), e as circunstâncias da prática do delito, inclusive diante do valor de R$ 5.000,00 desembolsado pelo acusado para a aquisição do falso documento, demonstrando um maior desvalor da conduta, as partes acordam que R. B. C. cumpra as seguintes condições: a) proceder ao pagamento de R$ 2.000 (dois mil), a título de prestação pecuniária, dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo; b) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo período de 1 (um) ano, durante 7 (sete) horas semanais, a ser realizado em Bragança Paulista - SP (domicílio do investigado), em local a ser indicada pelo Juízo; c) comunicar nos autos, durante o período de cumprimento dos termos do presente acordo, qualquer alteração de endereço, e-mail e telefone; d) autorizar que seu número de celular seja utilizado para contatos e intimações sobre atos processuais, inclusive para realização de audiências virtuais; e) não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações acima indicadas. A condição do item a), cláusula 4ª, prevista expressamente no inciso IV, do artigo 28-A do CPP, estipula o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 2.000 (dois mil reais), dividido em quatro parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma acordada no ato, a ser depositado em conta vinculada ao Juízo. Nesse ponto, parece razoável supor que o MPF fixou o valor da prestação levando em consideração as limitações e possibilidades econômicas que foram expostas de modo convincente pelo beneficiado, que supostamente não ostentou condições de efetuar pagamento superior. O tempo de prestação de serviços está de acordo com os parâmetros fixados na lei, que estabelece prestação de serviços à comunidade por tempo correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços. O MPF atribui ao acusado a prática do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal, cuja pena corresponde àquela cominada ao crime de falsificação ou alteração do documento. Nesse caso, considerando que os documentos falsificados – diploma de graduação e histórico escolar – possuem natureza pública, aplica-se a pena mínima de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 297 do Código Penal. Logo, o tempo de prestação de serviços à comunidade pode variar entre o mínimo de 8 (oito) meses (redução de 2/3) e o máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (redução de 1/3). De outro lado, o art. 46, § 3º do CP prevê que as tarefas atribuídas a título de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas devem ser cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação. No caso em exame, totaliza-se, ao mínimo, aproximadamente 243 horas de tarefa (243 dias – 8 meses) e, ao máximo, em torno de 486 horas de tarefa (486 dias – 1 ano e 4 meses). Assim, o lapso fixado pelas partes (365 horas de tarefa – 1 ano, durante 7 horas semanais) ajusta-se ao patamar de redução do art. 28-A, III, do Código de Processo Penal. As demais condições da cláusula 4ª dizem respeito à obrigação de manter os dados pessoais atualizados e comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail durante o período de cumprimento dos termos do acordo, bem como não se envolver com outra atividade criminosa e não ser processado por qualquer outra conduta delitiva durante o período integral do cumprimento das obrigações incluem-se no ônus colaborativo de quem subscreve acordo com os órgãos estatais. Desse modo, tendo em vista a legalidade do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre R. B. C. e o Ministério Público Federal, DESIGNO o dia 09/09/2025, às 17h30 para audiência de verificação da voluntariedade do acordo, da qual o MPF não participa. A defesa tem opção de participar do ato virtualmente, mediante acesso à plataforma Microsoft Teams, ou presencialmente no fórum, de onde este magistrado presidirá o ato. Caso prefira a modalidade virtual, deverá obter as orientações e link de acesso junto à Secretaria. O celebrante do acordo será intimado na pessoa de seu defensor constituído. Ciência ao MPF e à defesa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

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Município De Santa Cruz Da Conceição x Roberto Rodrigues Moura

ID: 324253788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011443-52.2024.5.15.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES MOURA

Notificação

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011443-52.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0011443-52.2024.5.15.0134 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6698114 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: O reclamado não ataca o mérito da condenação – recálculo das horas extras com divisor 180, insiste na extinção do processo sem resolução de mérito ou na reunião das ações pela suposta prática de litigância predatória ou conexão com os processos: 001080230.2025.5.15.0134; 1001696-02.2025.8.26.0318; 0010394-39.2025.5.15.0134; 0010104-24.2025.5.15.0134; 0011434-90.2024.5.15.0134; 0011436-60.2024.5.15.0134; 0011443 52.2024.5.15.0134; 0011524-98.2024.5.15.0134; 0011525-83.2024.5.15.0134; 0011604-62.2024.5.15.0134; 0011527-53.2024.5.15.0134. Incumbia ao recorrente trazer aos autos prova mínima do alegado, mas desse ônus não se desincumbiu ao não reunir o conteúdo dos processos para a devida avaliação do pedido. A Lei impõe ao Magistrado decisão sobre argumentos antagônicos, cabendo à parte provar e comprovar a lesão ou expectativa de direito à qual pede reparação ou declaração, não competindo ao Juiz garimpar nos autos e assumir as funções de apontador ou auditor de documentos, muito menos decidir o ignoto! O pleito recursal foi negado em duas oportunidades, mantenho o decidido por inferência coincidente ao do Juízo primígeno: “EXTINÇÃO DO PROCESSO PEDIDO ALTERNATIVO: REUNIÃO DE AÇÕES Ao contrário do que alega o Município-Réu, não há nada nos autos que demonstre a intenção do(a) Reclamante em fracionar os pedidos para se esquivar das normas estabelecidas pela legislação, em especial a regra constitucional de pagamento dos débitos da Fazenda Pública (…), que está sujeita ao regime de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), conforme prevê o artigo 100 da Constituição Federal e seu §3º, razão pela qual não há se falar em , tampouco em reunião extinção das ações, sem resolução do mérito dos processos, uma vez que não se verifica quaisquer das hipóteses previstas no artigo 55 do CPC – Código de Processo Civil. Rejeito!” “Da mesma forma, o pedido de reunião das diversas reclamações (ou fracionamento da ação) foi analisado às Fls. 183-184, trabalhistas cabendo ressaltar que cada ação analisará os reflexos da parcela que deferir, se deferir e se for o caso, não havendo tema que está concatenado às demais ações trabalhistas, como tenta fazer crer o Embargante às Fls. 204.” JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou declaração de hipossuficiência condição suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita segundo enunciado da Súmula nº 463, item I, do TST e entendimento pacificado nesta Corte Regional, firmado por meio do julgamento do IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0007637-28.2021.5.15.0000, julgado em 01/12/2022. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Consignado expressamente na petição inicial que “O montante atribuído é estimativo, não se dispensando a regular apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41 do C. TST.”, o montante não vincula a decisão, conforme entendimento desta Câmara conforme julgados de 25/03/2025, de minha relatoria cito processo nº 0010952-61.2022.5.15.0119 e processo nº 0012329-62.2023.5.15.0077, e compondo com demais colegas, processo nº 0010689-71.2024.5.15.0050, processo nº 0010117-84.2024.5.15.0125, processo nº 0010623-41.2020.5.15.0015 e processo nº 0010204-40.2024.5.15.0125, dentre tantos outros. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO RODRIGUES MOURA

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Beatriz Navarro Arias Dos Santos x Municipio De Osvaldo Cruz

ID: 260796614

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-62.2024.5.15.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

MAYARA RODRIGUES PEREIRA

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VANESSA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010104-62.2024.5.15.0068 : BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE OSVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA 0010104-62.2024.5.15.0068 : BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS : MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59aa6b6 proferido nos autos. DESPACHO DE LIQUIDAÇÃO Visto. 1) Comprove o reclamado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado no julgado, a incorporação em folha de pagamento da(o) reclamante do adicional de insalubridade, em grau médio, equivalente a 20% do piso nacional salarial. Pelo descumprimento da obrigação fica fixada multa diária de R$ 50,00 (CPC, arts. 536 e 537; art. 3º, XII, IN 39/2016, TST) até a efetiva comprovação nos autos, sem prejuízo de eventual reexame da multa vincenda, se necessário (art. 537, § 1º, CPC). Além disso, poderá ser expedido ofício ao Tribunal de Contas do Estado, para verificação de eventual crime de responsabilidade, em face da elevação dos gastos públicos com o descumprimento da obrigação. Para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer e não incidir na multa fixada, deverá o reclamado juntar aos autos a ficha financeira (recibo de pagamento) do mês de implementação em folha, visto que a obrigação é de implementar e comprovar nos autos. Inclusive, a falta de comprovação nos autos também é passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-C c/c art. 793-B “caput” e inciso IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) da CLT. 2) Com a finalidade de tornar possível - DESDE que corretamente elaboradas - a homologação imediata das contas, apresente o reclamado os cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias, devendo, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). Deverá o reclamado, caso ainda não tenha efetuado, e independentemente da apresentação dos cálculos de liquidação, juntar aos autos cópia da ficha de registro de empregado, com a indicação dos períodos aquisitivos e concessivos das férias, e cópia da ficha financeira, de todo o período de apuração, sob pena de arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. O prazo será subsequente àquele concedido no item anterior e correrá independentemente de nova intimação. 3) Apresentados os cálculos dentro do prazo estipulado, terá a parte reclamante o prazo sucessivo ao da parte contrária, de 08 (oito) dias, para manifestação, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação de todos os itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, nos termos supra) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º). Em caso de impugnação, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). O prazo será subsequente àqueles concedidos nos itens anteriores e correrá independentemente de nova intimação, porém, deverá o(a) reclamante observar os termos da Lei n. 11.419/2006; da Resolução CSJT n. 185/2017; dos Provimentos GP/CR n. 03/2019 e 05/2019 do E. TRT da 15ª Região; e do Comunicado SGJ n. 001/2019 do E. TRT da 15ª Região, quanto ao início de contagem do prazo do reclamado, considerando os 10 (dez) dias de intimação automática. Nos termos do art. 5º, § 1º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR Nº 003/2020, do E. TRT da 15ª Região, informe o(a) reclamante nos autos, conta bancária de sua titularidade ou do(a) seu(sua) i. patrono(a) para futura transferência do seu crédito. Advirta-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatário dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 4) Eventualmente não apresentados, poderá a(o) reclamante apresentar os cálculos de liquidação no prazo para impugnação, observando os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão, juntando todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto (quando necessários) e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de não acolhimento dos cálculos. Inclusive, deverá efetuar a apuração das contribuições sociais (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999). 5) Apresentados os cálculos pela(o) reclamante, fica desde já determinada à Secretaria a intimação da(o) reclamada(o) para manifestação, com o seguinte teor: “Manifeste-se a parte reclamada, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre os cálculos de liquidação juntados aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 6) Deverão as partes, preferencialmente, elaborar os cálculos pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Inclusive, a elaboração pelo programa PJe-Calc Cidadão e a anexação do arquivo no programa PJe, permite à Secretaria a retificação dos cálculos, para correções de pequenos equívocos, evitando a realização de perícia contábil. 7) A falta de apresentação dos cálculos e/ou dos demonstrativos, tabelas e documentos necessários à sua conferência importará na realização de perícia contábil, ficando desde já nomeado como Perito do Juízo o(a) Sr(a). Vinicius Delvechio Peretti, que deverá apresentar seu laudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de destituição. Deverá o(a) sr(a). Perito(a) Contábil obrigatoriamente elaborar o laudo pericial pelo programa PJe-Calc Cidadão (disponível em: http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), nos termos da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, com redação pelo Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. O arquivo em formato ".pjc", exportado do PJe-Calc, deverá ser anexados ao PJe, da seguinte forma: - devem ser obrigatoriamente informados/inseridos os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes nos dados do processo; - a exportação do arquivo é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações, Exportar cálculos (o arquivo .pjc não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar); - para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois o arquivo PJC. Fica o sr(a). Perito(a) autorizado(a) a entrar em contato com o município-reclamado e, mediante a apresentação de cópia deste despacho, solicitar os documentos estritamente necessários à confecção do laudo pericial. 8) Eventualmente apresentado laudo pericial, fica desde já determinada à Secretaria a intimação das partes para manifestação, com o seguinte teor: “Manifestem-se as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos, devendo eventual impugnação vir fundamentada com a indicação dos itens e valores (estes, também os cálculos de liquidação que entende corretos, sob pena de preclusão) objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º), inclusive em relação às contribuições previdenciárias (CLT, artigo 879, §§ 1º-A, 1º-B e 4º), se incidentes, as quais devem ser apuradas, mês a mês, com base nas verbas salariais apuradas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos ou que deveriam ter sidos recolhidos durante contratualidade.". 9) Intimem-se. ADAMANTINA/SP, 24 de abril de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ NAVARRO ARIAS DOS SANTOS

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Município De Paranaguá/Pr x Carlos Gomes

ID: 292728330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-07.2018.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

CARLOS GOMES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-07.2018.8.16.0129 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Paranaguá/PR, em face de CARLOS GOMES, . Observadas nulidades na Certidão de Dívida Ativa, a parte exequente foi intimada para se manifestar, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, ou para demonstrar a incidência, ao caso concreto, do artigo 203, do CTN, e da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos vícios apontados. É a síntese. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Nulidade da CDA Compulsando a CDA, verifica-se algumas omissões quanto aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, quais sejam: a) a cobrança de dois tributos distintos (IPTU – PREDIAL e taxas conexas), sem a devida individualização dos débitos com as respectivas individualizações dos valores relativos à multa, aos juros e à correção monetária; b) não identifica expressamente quais taxas estão sendo cobradas; c) a fundamentação legal não corresponde ao imposto descrito (IPTU) e não menciona especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Ao que parece, a parte exequente pretendeu cobrar débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e à Taxa de Lixo. Porém, as omissões e vícios da CDA dificultam a certeza do crédito tributário. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 110/2009, do Município de Paranaguá, autoriza que o lançamento da Taxa de Coleta de Lixo seja realizado conjuntamente com outros tributos, conforme artigo 159. Ademais, a lei disciplina que o lançamento da referida taxa será realizado de ofício (art. 158). Contudo, expressamente a lei determina que a notificação do tributo, obrigatoriamente, identifique-os na respectiva notificação (art. 159, LC nº 110/109). A referida identificação é o valor individualizado relativo a cada débito para que seja considerado válido o lançamento. Considerando que a CDA é um espelho dos lançamentos dos tributos, nota-se que a falta de individualização dos débitos fere a liquidez do título. Acrescente-se ainda que os tributos que parecem ser cobrados são sujeitos ao lançamento de ofício. No que se refere à notificação do sujeito passivo para perfectibilização do lançamento, o art. 82, da LC nº 110/109, do Município de Paranaguá, dispõe que: Art. 82. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município até trinta dias anteriores ao vencimento. § 1º. A notificação não implica a entrega do documento de arrecadação, ficando o contribuinte obrigado a retirá-lo nos locais e prazos indicados pela administração fazendária. § 3º. A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança e não dispensa o contribuinte do pagamento dos acréscimos legais. Desse modo, pressupõe-se a dispensa de processo administrativo fiscal para o lançamento dos tributos o que é aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531). No entanto, é possível ponderar que a dispensa do procedimento administrativo fiscal torna ainda mais importante a obediência aos requisitos do artigo 202, do CTN, no momento em que a administração tributária procede à inscrição da dívida ativa. A falta de cumprimento dos requisitos legais torna extremamente difícil a defesa do contribuinte. No caso em apreço, não é possível conferir certeza quanto à nominação dos tributos cobrados e a liquidez do título foi violada pela falta de individualização dos débitos. As omissões aos requisitos exigidos pelo artigo 202, do CTN, nos termos do artigo 203, do CTN, são causas de nulidade. A Lei de Execução Fiscal, artigo 2º, §8º, e o artigo 203, do CTN, apresentam a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da decisão de primeira instância. No entanto, a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é limitada, uma vez que certas nulidades do título são insanáveis. No caso dos autos, a correção da Certidão da Dívida Ativa só seria possível por meio de novo lançamento dos tributos, configurando claro limite de emenda/substituição da CDA. Consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de impossibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa que provoque a necessidade de novo lançamento do tributo. Vejamos: EMENTA Processual Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Substituição da CDA. Hipótese que implica alteração no lançamento. Inviabilidade. 1. Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp n. 829.455- BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; AgRg no REsp n. 823.011-RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp n. 667.186-RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp n. 87.768-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido. No mesmo sentido, entende o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO COM BASE NO ARTIGO 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISCREPÂNCIA DA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO TRIBUTO QUE IMPLICA EM VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012135-05.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O TRIBUTO DEVIDO É REFERENTE A TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - recurSo desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001531-43.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – requerimento de substituição da cda – nova apuração do tributo – impossibilidade – entendimento consolidado do superior tribunal de justiça – recurso desprovido.1. “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).2. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0063612-27.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO E VIGILÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE.NULIDADE DA CDA. CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ARTIGO INDICADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL QUE IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0044370-48.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 08.02.2021). Considerando a impossibilidade de conceder à Fazenda Pública a oportunidade de correção da CDA, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo extrajudicial e do processo de cobrança dele decorrente, nos termos do artigo 203, CTN e Súmula 392, do STJ. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, declaro, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 924, I e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Sem honorários ante a ausência de manifestação do devedor. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Deixo de realizar a remessa necessária, haja vista se tratar de decisão que não resolve o mérito (STJ -AgRg no AREsp 335.868/CE). Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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