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Fernando Donizete Dos Reis Presses x Departamento Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 261456519

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010139-77.2025.5.15.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETE DOS REIS PRESSES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

RUTE CORREA LOFRANO

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LETICIA PREVIDELLI MASSON

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MATHEUS ANDRADE BARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010139-77.2025.5.15.0006 : FERNANDO DONIZETE DOS REIS PRESSES : DEPARTAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 0010139-77.2025.5.15.0006 : FERNANDO DONIZETE DOS REIS PRESSES : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c681650 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO FERNANDO DONIZETE DOS REIS PRESSES propôs a presente ação trabalhista em face de DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função. Atribuiu à causa o valor de R$138.368,93. Postulou gratuidade judiciária e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Inaugurada a audiência, as partes não se conciliaram. O reclamado ofertou defesa escrita, acompanhada de documentos, rogando pela improcedência dos pedidos. Ouviu-se o depoimento pessoal das partes e foi inquirida uma testemunha. Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Facultada a apresentação de razões finais em forma de memoriais. Malograda a derradeira tentativa de conciliação. Vistos e relatados os presentes autos, DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Coisa julgada O reclamado alega a existência de coisa julgada, em razão do ajuizamento da reclamação trabalhista nº 11681-19.2024.5.15.0006, na qual foi objeto o pedido de diferenças salariais. Sem razão o réu. Em que pese haver identidade de matéria em relação aos autos nº 11681-19.2024.5.15.0006, a causa de pedir da presente demanda diverge daquela pois agora o objeto se refere a período posterior daquele julgado na demanda anterior, inclusive tendo como um dos fundamentos da diferença salarial a Lei Municipal nº 9.802/2019, que sequer existia quando do ajuizamento da primeira ação. Assim, rejeito a preliminar. Prescrição Ajuizada a reclamação trabalhista em 18.12.2023, pronuncia-se a prescrição das pretensões pecuniárias anteriores ao dia 18.12.2018, com fulcro no inciso XXIX do art. 7º da CRFB/88, operando, quanto a elas, a extinção do processo com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II). Desvio de função. Diferenças salariais Alega o reclamante que, com o advento da Lei Municipal 9802/2019, o seu cargo de “operador de veículos pesados de saneamento” teve a denominação alterada para “motorista encarregado de obras de manutenção”, todavia, durante todo o período imprescrito mourejou como agente de fiscalização de obras, que possui salário superior, consoante a legislação acima citada. Pleiteia, assim, o pagamento de diferenças salariais pelo alegado desvio de função. Passo a análise. O desvio de função ocorre quando a um determinado empregado são cometidas tarefas manifestamente estranhas ao mister para o qual foi contratado, a tal ponto de desvirtuar o conteúdo do pacto laboral, com notável desequilíbrio em desfavor do obreiro. Veja-se bem: o empregado passa a trabalhar mais (aumento de jornada), ou sob maior responsabilidade (ampliação da competência funcional), sem nenhuma contraprestação a esse título, no que se evidencia o lucro patronal (expansão da mais-valia) em detrimento dos direitos fundamentais à saúde e ao lazer do trabalhador. No caso vertente, a testemunha Eder dos Santos André declarou que o autor exerce o cargo de motorista fiscal e sempre ativou nas mesmas funções; que o reclamante trabalhava no caminhão de extensão de redes e auxiliava outras equipes; que quando precisava fechar a água para conclusão de algum serviço ou necessitavam de peças, recorriam ao obreiro; que o autor distribuía tarefas e celulares para a equipe; que o autor fiscalizava obras e instalações; que o coordenador mantinha contato direto com o reclamante; que o autor continuou exercendo as mesmas funções após a sua nomeação para encarregado; que o obreiro dirigia caminhão e após a nomeação como encarregado, passou a dirigir o carro; que a função do motorista fiscal é levar a equipe no local designado e fiscalizar os serviços; que a jornada do motorista é de 06 horas e a do fiscal não sabe informar. O Anexo I-A, da Lei 9802/2019, elenca as seguintes atividades para o cargo de motorista e encarregado de obras de manutenção: “Organizar sob supervisão e executar atividades de suporte operacional de manutenção e de planejamento dos serviços de saneamento; executar atividades de condução de veículos no Município ou fora dele podendo transportar passageiros ou cargas; controlar o fluxo de materiais, produtos e serviços, fornecendo e recebendo informações; organizar os locais e equipamentos de trabalho, conforme as instruções de segurança definidas, assegurando o cumprimento das medidas adotadas, para garantia da integridade física de servidores e terceiros; Identificar necessidades de recursos e mão de obra cumprindo todo o procedimento necessário e zelando pela inspeção e qualidade dos serviços. Fazer uso de materiais, equipamentos, veículos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação, supervisão e fiscalização de equipes e funções de direção”, e para o cargo de agente de fiscalização de obras, “Executar as atividades de fiscalização relacionadas com a execução de obras públicas e privadas relativas aos sistemas de água, esgotos e tratamento e disposição final de resíduos sólidos do Município, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo, ainda, responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção”. Do cotejo do depoimento da testemunha obreira com a descrição dos cargos prevista na Lei 9802/2019, não vislumbro desvio de função, ao revés, constato que as atividades narradas pelo Sr. Eder encontram-se descritas no cargo de motorista e encarregado de obras de manutenção. Ressalto que a fiscalização dos serviços das equipes é de incumbência do motorista de obras de manutenção e não do fiscal de obras. Ademais, observo na Lei 9.802/2019, que a jornada do agente de fiscalização de obras é de 36 horas semanais, ao passo que o motorista de obras de manutenção ativa-se 30 horas semanais, fato informado na peça defensiva e não impugnado pelo autor. Por oportuno, destaco que a nomeação e a exoneração do autor, na função de encarregado de serviços, são atos discricionários, praticados de acordo com a conveniência da Administração Pública, não servindo como prova de reconhecimento do desvio de função pela ré, máxime porque o cargo de fiscal de obras não é de confiança, mas, sim, efetivo; além do desvio de função acarretar o pagamento das diferenças salariais, e não de função comissionada. Dessarte, não tendo restado comprovado o desvio de função, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e todos os demais constantes da exordial que lhe são consectários. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, considerando que o reclamante afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. Honorários advocatícios Nos termos da decisão proferida na ADI 5.766/DF, não há se falar em honorários advocatícios ao reclamado, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO DONIZETE DOS REIS PRESSES em face de DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, tudo nos termos dos fundamentos que precedem e integram esta conclusão. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, eis que preenchidos os pressupostos legais. Custas, pelo autor, no importe de R$2.767,37, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$138.368,93, isento. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar puramente o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1026, todos do CPC/2015), sendo que a parte que suscitar incidente com fito protelatório atenta contra a dignidade da Justiça e é punível com as sanções legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais. GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DONIZETE DOS REIS PRESSES

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Jean Carlos Dos Santos Ferreira x Marquespan Alimentos Ltda

ID: 260647392

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-75.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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KANANDA PIRES QUEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010139-75.2024.5.03.0029 : JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA : MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010139-75.2024.5.03.0029 : JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA : MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eb5ab8 proferida nos autos. RECURSO DE: JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7fb64c5; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3f1bccf). Regular a representação processual (Id 04645fd). Dispensado o preparo (justiça gratuita deferida - Id. 8b4b8d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a possibilidade do controle de jornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) comungo do entendimento esposado na origem, no sentido de que o autor se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, ante a impossibilidade de haver controle da jornada exercida de forma externa por ele, razão pela qual não são devidas as horas extras pleiteadas, descabendo também a incidência da Súmula 338 do C. TST (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não há reparos quanto à valoração dos depoimentos testemunhais procedido pelo juízo de origem, conforme fundamentação acima. Reforço o fato de que a testemunha ouvida pelo autor afirmou que ficou na supervisão do Wilismar até fevereiro ou março de 2020 e "que depois que mudou a supervisão, o depoente não teve mais contato com o reclamante" (fl. 191), ou seja, a partir de referida data (março/2020) fica prejudicada a credibilidade de suas informações em relação à realidade fática do demandante. Como já dito, na valoração da prova oral, deve-se observar as impressões do juízo a quo, que teve contato mais próximo com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para avaliar a credibilidade que possam merecer (artigo 371 do CPC). Dessa forma, não emergindo dos autos nenhum elemento induzindo à real convicção de que se equivocara o Juízo primevo na valoração da prova coligida ao feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato com a prova produzida. A partir dessas considerações, comungo do entendimento esposado na origem, no sentido de que o autor se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, ante a impossibilidade de haver controle da jornada exercida de forma externa por ele, razão pela qual não são devidas as horas extras pleiteadas, descabendo também a incidência da Súmula 338 do C. TST. Nego, portanto, provimento (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no excerto do acórdão transcrito, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (art. 62, I, da CLT). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 25 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei nº 1060/1950. No tocante ao tema devolução das custas pagas pelo autor, consta do acórdão relativo à decisão declaratória: (...) Quanto à omissão indicada, insta ressaltar que o demandante sequer pleiteou devolução das custas recolhidas, como se observa do item recursal de fl. 249/250. (...) RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO EXEQUENTE. PREPARO. DEFERIMENTO NO ACÓRDÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXEQUENTE, COM A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA ORIGEM. DECISÃO TRÂNSITA. O deferimento da Justiça gratuita ao exequente em grau de recurso, com a dispensa das custas processuais fixadas na origem, por decisão trânsita em julgado, impõe a devolução das custas por ele recolhidas para fins de preparo do recurso ordinário interposto, mediante o procedimento regulamentado no art. 3o do Provimento no 3/2011 deste Tribunal. (TRT-4 -AP: 00215210320165040002, Relator.: CLEUSA REGINA HALFEN, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução) - acórdão na íntegra no Id. d9bcda0. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA

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Jean Carlos Dos Santos Ferreira x Marquespan Alimentos Ltda

ID: 260647412

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-75.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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KANANDA PIRES QUEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010139-75.2024.5.03.0029 : JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA : MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010139-75.2024.5.03.0029 : JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA : MARQUESPAN ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eb5ab8 proferida nos autos. RECURSO DE: JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 7fb64c5; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3f1bccf). Regular a representação processual (Id 04645fd). Dispensado o preparo (justiça gratuita deferida - Id. 8b4b8d3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a possibilidade do controle de jornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) comungo do entendimento esposado na origem, no sentido de que o autor se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, ante a impossibilidade de haver controle da jornada exercida de forma externa por ele, razão pela qual não são devidas as horas extras pleiteadas, descabendo também a incidência da Súmula 338 do C. TST (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não há reparos quanto à valoração dos depoimentos testemunhais procedido pelo juízo de origem, conforme fundamentação acima. Reforço o fato de que a testemunha ouvida pelo autor afirmou que ficou na supervisão do Wilismar até fevereiro ou março de 2020 e "que depois que mudou a supervisão, o depoente não teve mais contato com o reclamante" (fl. 191), ou seja, a partir de referida data (março/2020) fica prejudicada a credibilidade de suas informações em relação à realidade fática do demandante. Como já dito, na valoração da prova oral, deve-se observar as impressões do juízo a quo, que teve contato mais próximo com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para avaliar a credibilidade que possam merecer (artigo 371 do CPC). Dessa forma, não emergindo dos autos nenhum elemento induzindo à real convicção de que se equivocara o Juízo primevo na valoração da prova coligida ao feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção das provas. É que o critério de valoração da prova atende também ao princípio da imediatidade do contato com a prova produzida. A partir dessas considerações, comungo do entendimento esposado na origem, no sentido de que o autor se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, ante a impossibilidade de haver controle da jornada exercida de forma externa por ele, razão pela qual não são devidas as horas extras pleiteadas, descabendo também a incidência da Súmula 338 do C. TST. Nego, portanto, provimento (...) O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no excerto do acórdão transcrito, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (art. 62, I, da CLT). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 25 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei nº 1060/1950. No tocante ao tema devolução das custas pagas pelo autor, consta do acórdão relativo à decisão declaratória: (...) Quanto à omissão indicada, insta ressaltar que o demandante sequer pleiteou devolução das custas recolhidas, como se observa do item recursal de fl. 249/250. (...) RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO AO EXEQUENTE. PREPARO. DEFERIMENTO NO ACÓRDÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXEQUENTE, COM A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA ORIGEM. DECISÃO TRÂNSITA. O deferimento da Justiça gratuita ao exequente em grau de recurso, com a dispensa das custas processuais fixadas na origem, por decisão trânsita em julgado, impõe a devolução das custas por ele recolhidas para fins de preparo do recurso ordinário interposto, mediante o procedimento regulamentado no art. 3o do Provimento no 3/2011 deste Tribunal. (TRT-4 -AP: 00215210320165040002, Relator.: CLEUSA REGINA HALFEN, Data de Julgamento: 20/04/2023, Seção Especializada em Execução) - acórdão na íntegra no Id. d9bcda0. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Geane Krull De Oliveira 07695387622

ID: 278756926

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-53.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO LUCAS ADSON DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

GEANE KRULL DE OLIVEIRA 07695387622

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-53.2025.5.03.0025 : LUCAS ADSON DE MOURA GOMES : GEANE KRULL DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-53.2025.5.03.0025 : LUCAS ADSON DE MOURA GOMES : GEANE KRULL DE OLIVEIRA 07695387622 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb35193 proferida nos autos. 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010139-53.2025.5.03.0025 RECLAMANTE: LUCAS ADSON DE MOURA GOMES RECLAMADO: GEANE KRULL DE OLIVEIRA SENTENÇA-PJe De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA A ausência da ré à audiência para a qual foi regularmente notificada, conforme intimação de ID. 521c063, importa a decretação da revelia e a aplicação da confissão, reputando-se como verdadeiros todos os fatos contra ela alegados, ficando a parte contrária desobrigada do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 844 da CLT e Súmula nº 122 do TST. Todavia, a confissão ficta estabelece uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, podendo ser elidida por prova em sentido contrário que venha a emergir do conjunto probatório dos autos. DIREITO INTERTEMPORAL Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. No caso dos autos, são aplicáveis as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juízo, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de Justiça Gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC/2015, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. III – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborou em circunstâncias nocivas à saúde humana, posto que manuseava e transportava sucatas de elevadores. Pleiteia assim o pagamento do adicional de insalubridade. Ao exame. Para a apuração do grau de insalubridade pretendida pelo reclamante, foi determinada a realização de perícia, tendo o expert apresentado o laudo de id. b229c60, com a seguinte conclusão: “(…) O Reclamante durante todo o pacto laboral, não ficou exposto a Agentes Químicos, Físicos e/ou Biológicos relacionados na NR –15 e seus anexos que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde, razão pela qual não se caracteriza insalubridade.” O perito, em sede de esclarecimentos (id. 9807755), ratificou o laudo. Assim, acolhem-se as conclusões do perito, diante da referida prova técnica, a qual observou as normas aplicáveis ao caso. Nesse contexto, não restando caracterizada a insalubridade alegada pelo reclamante, julga-se improcedente o pedido de pagamento do respectivo adicional e seus reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, concomitantemente com a função para a qual fora contratado (atendente de loja), exerceu outras atribuições que não constavam no contrato firmado. Desse modo, requer o pagamento de 20% sobre o acúmulo de funções. Diante da revelia da ré, é incontroverso que o autor executava tarefas inerentes às funções descritas. Todavia, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, o autor se “obrigou a todo e qualquer serviço compatível” com o cargo para o qual foi contratada. Contudo, não há previsão legal para pagamento de adicional no caso de acúmulo de funções, devendo nesses casos o empregado receber o salário da função melhor remunerada. Entretanto, não havendo informação na inicial sobre a remuneração recebida pelos empregados contratados nas demais funções, indefiro o pedido. RESCISÃO INDIRETA – CONSECTÁRIOS LEGAIS O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que as reclamadas não cumpriram o contrato devidamente, em razão de acúmulo de funções e porque não realizaram o depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada. Pois bem. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é imprescindível a prática de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, que seja dotado de gravidade suficiente a ensejar a quebra de fidúcia necessária à manutenção do vínculo. Além disso, a conduta do empregador deve estar dotada de atualidade, de imediatidade e de impossibilidade da continuidade do contrato de trabalho, impondo-se a resolução do pacto laboral por via oblíqua. Tendo em vista a revelia e a confissão da empregadora e, à míngua de prova de quitação, tem-se como verdadeira a alegação de que a obreira não teve o seu FGTS depositado. Logo, decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/02/2025 (data da projeção do aviso prévio) nos moldes previstos no art. 483, “d”, da CLT. Tendo em vista a modalidade de dissolução contratual, e ainda por falta de prova de pagamento, defiro à reclamante as seguintes parcelas, observados os limites do pedido:; aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); 06/12 de 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre o período rescisório. A primeira reclamada deverá proceder a anotação de saída na CTPS da obreira, fazendo constar a data de 22/02/2025 (em face da projeção do aviso prévio, OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa cominatória, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a fazê-la, se inerte a demandada, devendo a autora apresentar a sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica, em seguida ao trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação. Deverá ainda a primeira reclamada, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, entregar à reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade social e o comprovante de envio pela web das guias CD/SD, para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva, caso deixe a reclamante de auferir o aludido benefício por culpa exclusiva da primeira reclamada. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT As verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, previsto no art. 477 da CLT, de acordo com o que se depreende do TRCT e do comprovante de ID. 04dbd4b. Ademais, ante a ausência de deferimento de verbas rescisórias incontroversas, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Desta feita, improcedentes os pedidos referentes aos pagamentos das referidas multas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ocorre quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. Estes direitos podem ser violados, inclusive, no curso ou em razão da relação de emprego. Todavia, para que seja reconhecido o direito à reparação por dano moral, deve restar cabalmente comprovado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, isto é, à sua imagem, honra e boa fama, sem o que não há a certeza de que houve prejuízo ao bem material tutelado, pois é o dano efetivo que resulta no direito à indenização pecuniária compensatória. Analisando os elementos dos autos, não verifico nenhuma afronta aos direitos de personalidade da autora a ensejar a reparação por danos morais. As irregularidades constatadas nos tópicos precedentes, por si sós, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Cumpre salientar que o dano moral, como notória conquista social, deve ser analisado com cautela para evitar os riscos de sua banalização. O que o cenário fático indica é a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes, não havendo que se acolher dupla penalidade por um mesmo ato. Assim, improcede o pedido de pagamento de indenização por dano moral. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, já que não há nos autos prova de que ela esteja atualmente empregada e/ou recebendo remuneração igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, aos patronos do reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial para a apuração da insalubridade realizada nos autos, é o responsável pelo pagamento dos honorários, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, sendo ele, reclamante, concedidos os benefícios da justiça gratuita, aplica-se o disposto no art. 790-B da CLT, pelo que os referidos honorários deverão ser habilitados, conforme Resolução 66/2010 do CSJT. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. IV – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por LUCAS ADSON DE MOURA GOMES em face de GEANE KRULL DE OLIVEIRA., decide-se: 1) afastar a prejudicial de prescrição; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais + 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); c) 06/12 de 13º salário proporcional de 2024; d) FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre o período rescisório. Obrigação de fazer: A primeira reclamada deverá proceder a anotação de saída na CTPS da obreira, fazendo constar a data de 22/02/2025 (em face da projeção do aviso prévio, OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa cominatória, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a fazê-la, se inerte a demandada, devendo a autora apresentar a sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica, em seguida ao trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação. Deverá ainda a primeira reclamada, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, entregar à reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade social e o comprovante de envio pela web das guias CD/SD, para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva, caso deixe a reclamante de auferir o aludido benefício por culpa exclusiva da primeira reclamada. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Custas processuais pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ADSON DE MOURA GOMES

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Edson Geraldo Ramalho e outros x Geane Krull De Oliveira 07695387622

ID: 278756932

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-53.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON GERALDO RAMALHO LUCAS ADSON DE MOURA GOMES

Polo Passivo:

GEANE KRULL DE OLIVEIRA 07695387622

Notificação

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA BARBOSA

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SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-53.2025.5.03.0025 : LUCAS ADSON DE MOURA GOMES : GEANE KRULL DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010139-53.2025.5.03.0025 : LUCAS ADSON DE MOURA GOMES : GEANE KRULL DE OLIVEIRA 07695387622 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb35193 proferida nos autos. 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010139-53.2025.5.03.0025 RECLAMANTE: LUCAS ADSON DE MOURA GOMES RECLAMADO: GEANE KRULL DE OLIVEIRA SENTENÇA-PJe De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO REVELIA E CONFISSÃO FICTA A ausência da ré à audiência para a qual foi regularmente notificada, conforme intimação de ID. 521c063, importa a decretação da revelia e a aplicação da confissão, reputando-se como verdadeiros todos os fatos contra ela alegados, ficando a parte contrária desobrigada do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 844 da CLT e Súmula nº 122 do TST. Todavia, a confissão ficta estabelece uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, podendo ser elidida por prova em sentido contrário que venha a emergir do conjunto probatório dos autos. DIREITO INTERTEMPORAL Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. No caso dos autos, são aplicáveis as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juízo, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de Justiça Gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC/2015, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. III – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborou em circunstâncias nocivas à saúde humana, posto que manuseava e transportava sucatas de elevadores. Pleiteia assim o pagamento do adicional de insalubridade. Ao exame. Para a apuração do grau de insalubridade pretendida pelo reclamante, foi determinada a realização de perícia, tendo o expert apresentado o laudo de id. b229c60, com a seguinte conclusão: “(…) O Reclamante durante todo o pacto laboral, não ficou exposto a Agentes Químicos, Físicos e/ou Biológicos relacionados na NR –15 e seus anexos que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde, razão pela qual não se caracteriza insalubridade.” O perito, em sede de esclarecimentos (id. 9807755), ratificou o laudo. Assim, acolhem-se as conclusões do perito, diante da referida prova técnica, a qual observou as normas aplicáveis ao caso. Nesse contexto, não restando caracterizada a insalubridade alegada pelo reclamante, julga-se improcedente o pedido de pagamento do respectivo adicional e seus reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, concomitantemente com a função para a qual fora contratado (atendente de loja), exerceu outras atribuições que não constavam no contrato firmado. Desse modo, requer o pagamento de 20% sobre o acúmulo de funções. Diante da revelia da ré, é incontroverso que o autor executava tarefas inerentes às funções descritas. Todavia, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, o autor se “obrigou a todo e qualquer serviço compatível” com o cargo para o qual foi contratada. Contudo, não há previsão legal para pagamento de adicional no caso de acúmulo de funções, devendo nesses casos o empregado receber o salário da função melhor remunerada. Entretanto, não havendo informação na inicial sobre a remuneração recebida pelos empregados contratados nas demais funções, indefiro o pedido. RESCISÃO INDIRETA – CONSECTÁRIOS LEGAIS O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que as reclamadas não cumpriram o contrato devidamente, em razão de acúmulo de funções e porque não realizaram o depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada. Pois bem. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, é imprescindível a prática de ato culposo ou doloso do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, que seja dotado de gravidade suficiente a ensejar a quebra de fidúcia necessária à manutenção do vínculo. Além disso, a conduta do empregador deve estar dotada de atualidade, de imediatidade e de impossibilidade da continuidade do contrato de trabalho, impondo-se a resolução do pacto laboral por via oblíqua. Tendo em vista a revelia e a confissão da empregadora e, à míngua de prova de quitação, tem-se como verdadeira a alegação de que a obreira não teve o seu FGTS depositado. Logo, decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/02/2025 (data da projeção do aviso prévio) nos moldes previstos no art. 483, “d”, da CLT. Tendo em vista a modalidade de dissolução contratual, e ainda por falta de prova de pagamento, defiro à reclamante as seguintes parcelas, observados os limites do pedido:; aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); 06/12 de 13º salário proporcional de 2024; FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre o período rescisório. A primeira reclamada deverá proceder a anotação de saída na CTPS da obreira, fazendo constar a data de 22/02/2025 (em face da projeção do aviso prévio, OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa cominatória, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a fazê-la, se inerte a demandada, devendo a autora apresentar a sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica, em seguida ao trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação. Deverá ainda a primeira reclamada, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, entregar à reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade social e o comprovante de envio pela web das guias CD/SD, para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva, caso deixe a reclamante de auferir o aludido benefício por culpa exclusiva da primeira reclamada. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT As verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, previsto no art. 477 da CLT, de acordo com o que se depreende do TRCT e do comprovante de ID. 04dbd4b. Ademais, ante a ausência de deferimento de verbas rescisórias incontroversas, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Desta feita, improcedentes os pedidos referentes aos pagamentos das referidas multas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral ocorre quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. Estes direitos podem ser violados, inclusive, no curso ou em razão da relação de emprego. Todavia, para que seja reconhecido o direito à reparação por dano moral, deve restar cabalmente comprovado o prejuízo ao patrimônio ideal do empregado, isto é, à sua imagem, honra e boa fama, sem o que não há a certeza de que houve prejuízo ao bem material tutelado, pois é o dano efetivo que resulta no direito à indenização pecuniária compensatória. Analisando os elementos dos autos, não verifico nenhuma afronta aos direitos de personalidade da autora a ensejar a reparação por danos morais. As irregularidades constatadas nos tópicos precedentes, por si sós, não ensejam o pagamento de indenização por dano moral. Cumpre salientar que o dano moral, como notória conquista social, deve ser analisado com cautela para evitar os riscos de sua banalização. O que o cenário fático indica é a ocorrência de dano material, devidamente satisfeito mediante o deferimento das parcelas típicas correspondentes, não havendo que se acolher dupla penalidade por um mesmo ato. Assim, improcede o pedido de pagamento de indenização por dano moral. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, já que não há nos autos prova de que ela esteja atualmente empregada e/ou recebendo remuneração igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, aos patronos do reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial para a apuração da insalubridade realizada nos autos, é o responsável pelo pagamento dos honorários, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, sendo ele, reclamante, concedidos os benefícios da justiça gratuita, aplica-se o disposto no art. 790-B da CLT, pelo que os referidos honorários deverão ser habilitados, conforme Resolução 66/2010 do CSJT. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. IV – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por LUCAS ADSON DE MOURA GOMES em face de GEANE KRULL DE OLIVEIRA., decide-se: 1) afastar a prejudicial de prescrição; 2) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais + 1/3 (considerada a projeção do aviso prévio); c) 06/12 de 13º salário proporcional de 2024; d) FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, inclusive sobre o período rescisório. Obrigação de fazer: A primeira reclamada deverá proceder a anotação de saída na CTPS da obreira, fazendo constar a data de 22/02/2025 (em face da projeção do aviso prévio, OJ nº 82 da SDI-1 do TST), no prazo de 05 (cinco) dias, após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa cominatória, ficando a Secretaria da Vara, desde já, autorizada a fazê-la, se inerte a demandada, devendo a autora apresentar a sua CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica, em seguida ao trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação. Deverá ainda a primeira reclamada, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias após a intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer, entregar à reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade social e o comprovante de envio pela web das guias CD/SD, para o recebimento do seguro-desemprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva, caso deixe a reclamante de auferir o aludido benefício por culpa exclusiva da primeira reclamada. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Custas processuais pela ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEANE KRULL DE OLIVEIRA 07695387622

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Nilton Joviano Heiderich Silva

ID: 257069888

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-20.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010139-20.2024.5.03.0112 : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010139-20.2024.5.03.0112 : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA : NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA PROCESSO: 0010139-20.2024.5.03.0112 (ED-ROT) EMBARGANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. PARTE CONTRÁRIA: NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR FUNDAMENTAÇÃO Fundamentos dos embargos na forma do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. ADMISSIBILIDADE Regularmente opostos pela reclamada (id. 0b23cf0), conheço dos embargos declaratórios, bem assim da manifestação da parte contrária, após instada (id. 6ff0d2f). MÉRITO Para fins de prequestionamento, impugna a embargante a mantida condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal e reflexos. Sustenta que as normas coletivas aplicáveis preveem expressamente a possibilidade de compensação do excesso de jornada, em conformidade com a Súmula 423 do TST. Sucessivamente, argumenta que é devido apenas o adicional relativo às horas compensáveis, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST. Sem razão, contudo, e não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC. Pelo que se depreende da leitura dos embargos opostos, os argumentos aventados não apontam, efetivamente, a ocorrência de vício algum a ser sanado via embargos de declaração. Ao revés do afirmado, a questão reiterada foi tratada na decisão proferida, robustamente, conforme dispôs o acórdão quanto à matéria (id. 41dabb3): "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Pede a declaração de validade do sistema de compensação e a absolvição da condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Diversamente do que alega a recorrente, o autor, no desempenho da função de motorista interestadual, cumpriu jornada variada, com constante alternância de horário nos turnos da manhã, tarde e noite, não se tratando de escalas que se sucediam, mas de labor que se enquadrava no conceito de turno de revezamento. Com efeito, dos espelhos de ponto colacionados verifica-se que o reclamante laborava em turnos distintos, alternadamente, ora iniciando a jornada no período da manhã, outros dias no período da tarde, e também no horário noturno. Veja-se, por amostragem, que no mês outubro de 2022 (id. d74f246 - Pág. 19) o reclamante iniciou a jornada ora na parte da tarde, ora na parte da manhã, ora na parte da noite, circunstância que se repetiu ao longo do pacto laboral. O empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º inciso XIV da CF, em empresas que funcionem ininterruptamente ou não (OJ 360 da SDI-I/TST). A referida norma constitucional é plenamente aplicável a situação em análise, justamente por ter o desiderato de proteger o empregado dos efeitos nocivos que o labor prestado em turnos provoca no organismo. Ademais, o desajuste não se limita às implicações de ordem biológica, pois impõe ao trabalhador privações de toda espécie, prejudicado o convívio social e familiar, retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Via de regra, o que se observa nas normas coletivas é o elastecimento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, passando de 6 para 8 horas diárias, o que está em absoluta consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STF, bem assim do TST, no sentido de privilegiar a autocomposição pelas partes. No presente caso, contudo, não se está diante de norma coletiva que estabelece a prorrogação de jornada no turno ininterrupto, mas de afastamento dessa modalidade de jornada, pela alteração do próprio conceito do instituto jurídico, o que exorbita a função normativa da negociação coletiva, adentrando em campo conceitual que, à toda evidência, não incumbe às partes convenentes. A norma citada exclui as categorias dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação da jornada por turno de revezamento, embora a situação fática se amolde à perfeição ao conceito de turno ininterrupto de revezamento (oscilação da jornada ao longo das 24 horas do dia, dentro da mesma semana ou mês). A normatização é contraditória em seus próprios termos, não sendo possível lhe conferir eficácia. Em outras palavras, não pode a norma coletiva subverter conceitos jurídicos já consolidados, como é o caso. E ainda que essa alternância de horários não ocorra de forma semanal, quinzenal ou mensal, ela se dava quase que diariamente, atraindo com propriedade a proteção legislativa e a hipótese retratada na norma. O entendimento ora adotado também decorre de aplicação, por extensão, da OJ 274 da SDI-I: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988". Igualmente se aplica ao caso a Tese Jurídica Prevalecente n. 17 deste Tribunal: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Portanto, evidente que o reclamante efetivamente se ativava em regime de turno ininterrupto de revezamento. Noutro norte, uma vez verificado o trabalho em turno ininterrupto de revezamento durante o pacto laboral, nos termos da Súmula 423 do TST, é possível o elastecimento da jornada constitucional de 6 horas diárias, desde que mediante negociação coletiva. Contudo, eventual elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva não pode ultrapassar a 8ª diária. No presente caso, é de se reconhecer que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, fazendo-se necessária a autorização em Convenção ou Acordo Coletivo para o labor em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. Na hipótese, contudo, verifica-se que a norma coletiva declara que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, sem tratar do labor em turno ininterrupto de revezamento, não se prestando, portanto, a legitimar o elastecimento em questão. "A jornada de trabalho dos empregados, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social" (id. b249797 - Pág. 12). Deste modo, se no plano fático existe o regime de turno ininterrupto de revezamento, não é viável que a norma coletiva venha a dispor que, diferentemente do que se extrai do contrato-realidade, não se tem a caracterização dos turnos de revezamento. Em última análise, a caracterização do turno de revezamento não pode ser afastada por ajuste coletivo, por se tratar de direito indisponível, já que afeto à saúde do trabalhador. Destaco, por oportuno, que o disposto no parágrafo único do art. 611-B da CLT não disciplina a duração do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. A hipótese, portanto, não colide com o Tema 1046 da repercussão geral. Ainda que assim não o fosse, conforme bem observado na origem, verifica-se que a "convenção coletiva somente possui vigência até 30/09/2021, não obstante o vínculo empregatício ter perdurado de 22/09/2021 a 28/02/2024 (f. 215) (...) tem-se que sequer há autorização convencional para a instituição de turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 6 horas diárias, uma vez que a única CCT acostada ao feito abarca apenas 9 dias do contrato de trabalho do autor" (id. dd392c7 - Pág. 7/8). Não bastasse, foi evidenciada a extrapolação habitual da jornada, conforme laudo pericial contábil de id. 0479a50 e seguintes. Inclusive, os próprios contracheques (id. 46ac0be e seguintes), evidenciam o pagamento de horas extras em diversos meses de trabalho, o que ratifica a prestação habitual de horas extras. Não se olvida, como já referido, que a jurisprudência, em interpretação sistemática e teleológica do ordenamento, admite a flexibilização da jornada de 6 horas diárias, mas limitada ao máximo de 8, o que vem expresso na Súmula 423 do TST. É fato notório, cientificamente provado, que o labor em tais condições acarreta malefícios ao relógio biológico humano, decorrentes da própria alternância de horários, sendo, pois, presumidos os prejuízos ao empregado. Diante desse cenário, conclui-se que o reclamante tem direito às horas extras laboradas a partir da 6ª diária, porque caracterizado o labor em turnos de revezamento, prevalecendo a jornada especial prevista no art. 7º, XVI, da CR que, no caso, não foi afastada por norma coletiva, consoante apreciado acima. Ressalto, ainda, que, na hipótese em análise, não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas adotado, notadamente em se tratando de regime de jornada em turno ininterrupto de revezamento. Não se aplica ao presente caso o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria do turno ininterrupto de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Ademais, em que pese a previsão normativa de compensação de horas, a ré não apresentou documento algum capaz de fazer prova do registro e controle das horas extras laborais, a fim de verificar o saldo mensal de horas (positivas e negativas), de modo que o empregado tenha ciência da compensação e do saldo de horas a pagar. Não obstante a possibilidade da adoção do regime de compensação de horas, no caso dos autos, verifica-se o descumprimento dos requisitos materiais que autorizam o regime, de modo que não há suporte fático para considerá-lo válido. Neste particular, frise-se que as folhas de ponto não indicam a concessão de folgas compensatórias e os contracheques também não provam o pagamento de horas extras, razão pela qual é de se reconhecer a invalidade da compensação de horas adotado pela ré. A fim de se evitar futuras discussões, ressalte-se que não se está invalidando a previsão normativa, mas constatando-se que esta não foi corretamente adotada pela ré, em face da ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. Como dito alhures, a reclamada deve provar a adoção de critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação, sob pena de a compensação ocorrer ao livre arbítrio da ré. Diante do exposto, conclui-se acertada a condenação da ré ao pagamento das horas trabalhadas que excedam os limites diário e semanal de 6 e 36 horas, respectivamente, de forma não acumulativa, e reflexos. Tendo em vista a habitualidade das horas extras reconhecidas, são devidos os reflexos, por consistirem em verba salarial e se não foram consideradas as horas extras deferidas no cômputo para pagamento, o seu reflexo também deixou de ser considerado. Mera consequência da habitualidade, sobre as horas extras incidem reflexos em RSR (artigo 7º, "a", da Lei n. 605/49 c/c Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT c/c artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), 13º salário (Súmula 45 do TST) e FGTS (Súmula 63 do TST). De fato, consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei 605/1949), mas esse cômputo contempla apenas as verbas salariais fixas já quitadas pelo empregador, não se aplicando às parcelas variáveis devidas ao obreiro em função, por exemplo, de sua ativação extraordinária. Além disso, a condição de mensalista do autor não interfere no caso, sendo que os reflexos de horas extras habituais em RSR são devidos conforme Súmula 172 do TST. Pontuo que a r. sentença autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitadas as horas extras de forma escorreita, como alegado pela reclamada. Elucido, por fim, que os demais parâmetros de cálculo estabelecidos em sentença ficam mantidos, já que o pedido sucessivo formulado pela recorrente é genérico e não traz fundamentos de fato ou de direito que justifiquem a alteração do julgado. Irretocável o decisum, nego provimento". A prestação jurisdicional foi amplamente entregue, como se vê, ainda que com a mesma não comungue a reclamada, que na realidade busca obter a alteração da decisão desfavorável, o que não se admite pela estreita via dos embargos declaratórios. De toda sorte, e embora não se destine a medida intentada ao debate de teses, tampouco ao reexame de questão devidamente enfrentada e superada, para plena entrega da prestação jurisdicional elucido que a norma coletiva declara que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, sem tratar do labor em turnos ininterruptos de revezamento, não se prestando, portanto, a legitimar o elastecimento em questão. Ademais, como à saciedade debatido, reconhecido o labor do reclamante em turno ininterrupto de revezamento, sem específica previsão normativa para a prática de jornada superior a 6 horas diárias, as normas coletivas não obstam o direito, sem colisão alguma com o Tema 1046 da repercussão geral. Quanto à compensação de horas, ficou consignado que na hipótese não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas, notadamente em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento. Não se aplica o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria dos turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Além disso, observou-se que a previsão normativa não foi corretamente adotada pela ré, em face da total ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. Era o que se tinha a explicitar, para plena entrega da prestação jurisdicional, ileso o art. 93, IX, da Carta Magna, sob o patrulhamento do art. 489, parágrafo primeiro, incisos I, II e IV, do CPC. Discordando do desfecho da causa abre-se a oportunidade de utilização dos meios de impugnação previstos em lei, com os quais não se confundem os embargos declaratórios. Adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada e demonstradas as razões de decidir, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula 297, do TST, como exige a OJ 118 da SDI-I do TST. Incólumes os dispositivos legais invocados, em conformidade com a motivação expressa, provejo em parte apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Nilton Joviano Heiderich Silva

ID: 257069914

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-20.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

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ROGERIO DE AGUILAR BUENO

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010139-20.2024.5.03.0112 : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010139-20.2024.5.03.0112 : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA : NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA PROCESSO: 0010139-20.2024.5.03.0112 (ED-ROT) EMBARGANTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. PARTE CONTRÁRIA: NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR FUNDAMENTAÇÃO Fundamentos dos embargos na forma do art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. ADMISSIBILIDADE Regularmente opostos pela reclamada (id. 0b23cf0), conheço dos embargos declaratórios, bem assim da manifestação da parte contrária, após instada (id. 6ff0d2f). MÉRITO Para fins de prequestionamento, impugna a embargante a mantida condenação ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal e reflexos. Sustenta que as normas coletivas aplicáveis preveem expressamente a possibilidade de compensação do excesso de jornada, em conformidade com a Súmula 423 do TST. Sucessivamente, argumenta que é devido apenas o adicional relativo às horas compensáveis, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST. Sem razão, contudo, e não se vislumbra a presença de qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC. Pelo que se depreende da leitura dos embargos opostos, os argumentos aventados não apontam, efetivamente, a ocorrência de vício algum a ser sanado via embargos de declaração. Ao revés do afirmado, a questão reiterada foi tratada na decisão proferida, robustamente, conforme dispôs o acórdão quanto à matéria (id. 41dabb3): "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Pede a declaração de validade do sistema de compensação e a absolvição da condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Diversamente do que alega a recorrente, o autor, no desempenho da função de motorista interestadual, cumpriu jornada variada, com constante alternância de horário nos turnos da manhã, tarde e noite, não se tratando de escalas que se sucediam, mas de labor que se enquadrava no conceito de turno de revezamento. Com efeito, dos espelhos de ponto colacionados verifica-se que o reclamante laborava em turnos distintos, alternadamente, ora iniciando a jornada no período da manhã, outros dias no período da tarde, e também no horário noturno. Veja-se, por amostragem, que no mês outubro de 2022 (id. d74f246 - Pág. 19) o reclamante iniciou a jornada ora na parte da tarde, ora na parte da manhã, ora na parte da noite, circunstância que se repetiu ao longo do pacto laboral. O empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º inciso XIV da CF, em empresas que funcionem ininterruptamente ou não (OJ 360 da SDI-I/TST). A referida norma constitucional é plenamente aplicável a situação em análise, justamente por ter o desiderato de proteger o empregado dos efeitos nocivos que o labor prestado em turnos provoca no organismo. Ademais, o desajuste não se limita às implicações de ordem biológica, pois impõe ao trabalhador privações de toda espécie, prejudicado o convívio social e familiar, retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Via de regra, o que se observa nas normas coletivas é o elastecimento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, passando de 6 para 8 horas diárias, o que está em absoluta consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STF, bem assim do TST, no sentido de privilegiar a autocomposição pelas partes. No presente caso, contudo, não se está diante de norma coletiva que estabelece a prorrogação de jornada no turno ininterrupto, mas de afastamento dessa modalidade de jornada, pela alteração do próprio conceito do instituto jurídico, o que exorbita a função normativa da negociação coletiva, adentrando em campo conceitual que, à toda evidência, não incumbe às partes convenentes. A norma citada exclui as categorias dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação da jornada por turno de revezamento, embora a situação fática se amolde à perfeição ao conceito de turno ininterrupto de revezamento (oscilação da jornada ao longo das 24 horas do dia, dentro da mesma semana ou mês). A normatização é contraditória em seus próprios termos, não sendo possível lhe conferir eficácia. Em outras palavras, não pode a norma coletiva subverter conceitos jurídicos já consolidados, como é o caso. E ainda que essa alternância de horários não ocorra de forma semanal, quinzenal ou mensal, ela se dava quase que diariamente, atraindo com propriedade a proteção legislativa e a hipótese retratada na norma. O entendimento ora adotado também decorre de aplicação, por extensão, da OJ 274 da SDI-I: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988". Igualmente se aplica ao caso a Tese Jurídica Prevalecente n. 17 deste Tribunal: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. HORAS EXTRAS. O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Portanto, evidente que o reclamante efetivamente se ativava em regime de turno ininterrupto de revezamento. Noutro norte, uma vez verificado o trabalho em turno ininterrupto de revezamento durante o pacto laboral, nos termos da Súmula 423 do TST, é possível o elastecimento da jornada constitucional de 6 horas diárias, desde que mediante negociação coletiva. Contudo, eventual elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento previsto em norma coletiva não pode ultrapassar a 8ª diária. No presente caso, é de se reconhecer que o autor trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, fazendo-se necessária a autorização em Convenção ou Acordo Coletivo para o labor em jornada superior a 6 horas diárias, conforme autoriza o próprio art. 7º, XIV, da CR/88, que estabeleceu a jornada especial. Na hipótese, contudo, verifica-se que a norma coletiva declara que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, sem tratar do labor em turno ininterrupto de revezamento, não se prestando, portanto, a legitimar o elastecimento em questão. "A jornada de trabalho dos empregados, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro período, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, face às particularidades do segmento, e, tendo em vista que a alternância decorre dos horários das viagens e da necessidade de compatibilizar a jornada do empregado e o seu retorno ao local de origem, preservando o convívio familiar e social" (id. b249797 - Pág. 12). Deste modo, se no plano fático existe o regime de turno ininterrupto de revezamento, não é viável que a norma coletiva venha a dispor que, diferentemente do que se extrai do contrato-realidade, não se tem a caracterização dos turnos de revezamento. Em última análise, a caracterização do turno de revezamento não pode ser afastada por ajuste coletivo, por se tratar de direito indisponível, já que afeto à saúde do trabalhador. Destaco, por oportuno, que o disposto no parágrafo único do art. 611-B da CLT não disciplina a duração do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. A hipótese, portanto, não colide com o Tema 1046 da repercussão geral. Ainda que assim não o fosse, conforme bem observado na origem, verifica-se que a "convenção coletiva somente possui vigência até 30/09/2021, não obstante o vínculo empregatício ter perdurado de 22/09/2021 a 28/02/2024 (f. 215) (...) tem-se que sequer há autorização convencional para a instituição de turno ininterrupto de revezamento em jornada superior a 6 horas diárias, uma vez que a única CCT acostada ao feito abarca apenas 9 dias do contrato de trabalho do autor" (id. dd392c7 - Pág. 7/8). Não bastasse, foi evidenciada a extrapolação habitual da jornada, conforme laudo pericial contábil de id. 0479a50 e seguintes. Inclusive, os próprios contracheques (id. 46ac0be e seguintes), evidenciam o pagamento de horas extras em diversos meses de trabalho, o que ratifica a prestação habitual de horas extras. Não se olvida, como já referido, que a jurisprudência, em interpretação sistemática e teleológica do ordenamento, admite a flexibilização da jornada de 6 horas diárias, mas limitada ao máximo de 8, o que vem expresso na Súmula 423 do TST. É fato notório, cientificamente provado, que o labor em tais condições acarreta malefícios ao relógio biológico humano, decorrentes da própria alternância de horários, sendo, pois, presumidos os prejuízos ao empregado. Diante desse cenário, conclui-se que o reclamante tem direito às horas extras laboradas a partir da 6ª diária, porque caracterizado o labor em turnos de revezamento, prevalecendo a jornada especial prevista no art. 7º, XVI, da CR que, no caso, não foi afastada por norma coletiva, consoante apreciado acima. Ressalto, ainda, que, na hipótese em análise, não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas adotado, notadamente em se tratando de regime de jornada em turno ininterrupto de revezamento. Não se aplica ao presente caso o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria do turno ininterrupto de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Ademais, em que pese a previsão normativa de compensação de horas, a ré não apresentou documento algum capaz de fazer prova do registro e controle das horas extras laborais, a fim de verificar o saldo mensal de horas (positivas e negativas), de modo que o empregado tenha ciência da compensação e do saldo de horas a pagar. Não obstante a possibilidade da adoção do regime de compensação de horas, no caso dos autos, verifica-se o descumprimento dos requisitos materiais que autorizam o regime, de modo que não há suporte fático para considerá-lo válido. Neste particular, frise-se que as folhas de ponto não indicam a concessão de folgas compensatórias e os contracheques também não provam o pagamento de horas extras, razão pela qual é de se reconhecer a invalidade da compensação de horas adotado pela ré. A fim de se evitar futuras discussões, ressalte-se que não se está invalidando a previsão normativa, mas constatando-se que esta não foi corretamente adotada pela ré, em face da ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. Como dito alhures, a reclamada deve provar a adoção de critérios claros e definidos que possibilitem ao empregado o controle sobre as horas submetidas a essa forma de compensação, sob pena de a compensação ocorrer ao livre arbítrio da ré. Diante do exposto, conclui-se acertada a condenação da ré ao pagamento das horas trabalhadas que excedam os limites diário e semanal de 6 e 36 horas, respectivamente, de forma não acumulativa, e reflexos. Tendo em vista a habitualidade das horas extras reconhecidas, são devidos os reflexos, por consistirem em verba salarial e se não foram consideradas as horas extras deferidas no cômputo para pagamento, o seu reflexo também deixou de ser considerado. Mera consequência da habitualidade, sobre as horas extras incidem reflexos em RSR (artigo 7º, "a", da Lei n. 605/49 c/c Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 5º, da CLT c/c artigo 7º, XVII, da Constituição Federal), 13º salário (Súmula 45 do TST) e FGTS (Súmula 63 do TST). De fato, consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei 605/1949), mas esse cômputo contempla apenas as verbas salariais fixas já quitadas pelo empregador, não se aplicando às parcelas variáveis devidas ao obreiro em função, por exemplo, de sua ativação extraordinária. Além disso, a condição de mensalista do autor não interfere no caso, sendo que os reflexos de horas extras habituais em RSR são devidos conforme Súmula 172 do TST. Pontuo que a r. sentença autorizou a dedução dos valores pagos sob idêntico título, de modo que nenhum prejuízo subsistirá, caso efetivamente quitadas as horas extras de forma escorreita, como alegado pela reclamada. Elucido, por fim, que os demais parâmetros de cálculo estabelecidos em sentença ficam mantidos, já que o pedido sucessivo formulado pela recorrente é genérico e não traz fundamentos de fato ou de direito que justifiquem a alteração do julgado. Irretocável o decisum, nego provimento". A prestação jurisdicional foi amplamente entregue, como se vê, ainda que com a mesma não comungue a reclamada, que na realidade busca obter a alteração da decisão desfavorável, o que não se admite pela estreita via dos embargos declaratórios. De toda sorte, e embora não se destine a medida intentada ao debate de teses, tampouco ao reexame de questão devidamente enfrentada e superada, para plena entrega da prestação jurisdicional elucido que a norma coletiva declara que a jornada de trabalho é de 44 horas semanais, sem tratar do labor em turnos ininterruptos de revezamento, não se prestando, portanto, a legitimar o elastecimento em questão. Ademais, como à saciedade debatido, reconhecido o labor do reclamante em turno ininterrupto de revezamento, sem específica previsão normativa para a prática de jornada superior a 6 horas diárias, as normas coletivas não obstam o direito, sem colisão alguma com o Tema 1046 da repercussão geral. Quanto à compensação de horas, ficou consignado que na hipótese não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas, notadamente em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento. Não se aplica o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria dos turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Além disso, observou-se que a previsão normativa não foi corretamente adotada pela ré, em face da total ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. Era o que se tinha a explicitar, para plena entrega da prestação jurisdicional, ileso o art. 93, IX, da Carta Magna, sob o patrulhamento do art. 489, parágrafo primeiro, incisos I, II e IV, do CPC. Discordando do desfecho da causa abre-se a oportunidade de utilização dos meios de impugnação previstos em lei, com os quais não se confundem os embargos declaratórios. Adotada tese explícita e clara, devidamente fundamentada e demonstradas as razões de decidir, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula 297, do TST, como exige a OJ 118 da SDI-I do TST. Incólumes os dispositivos legais invocados, em conformidade com a motivação expressa, provejo em parte apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dou-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para prestar esclarecimentos adicionais, sem modificação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Processo nº 0010139-08.2025.4.05.8100

ID: 293778463

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010139-08.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIANY RODRIGUES DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

DIEGO LIMA DE FARIAS

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RAFAEL ESTEVES STUDART

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010139-08.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010139-08.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIANY RODRIGUES DE SOUSA LIMA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985, RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica determinada a citação da parte ré, devendo apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo constante no menu “Expedientes”, ou quando da intimação do laudo médico e/ou social, no prazo de quinze dias. Fica, outrossim, a parte ré intimada a trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, se for o caso, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Fica advertida a parte ré, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015) e porque a documentação mencionada está em seu poder e guarda que, não se desincumbindo a demandada do ônus de juntar a documentação em tempo oportuno, poderá sofrer o prejuízo, em função de sua inércia, de, especialmente, ter o processo julgado em seu desfavor. Eventual pedido de Tutela Antecipada será apreciado por ocasião da sentença. Tendo em vista a necessidade de realização de perícia na parte autora, indique a secretaria médico(a) para funcionar como perito(a) nos autos, observando os quesitos que seguem adiante. O valor dos honorários periciais está fixado em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do artigo 28, caput, da Resolução nº 305/2014, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Oportunamente, intimem-se as partes da designação da perícia. Fica a parte autora advertida de que, caso não compareça à perícia, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para apresentar ao(à) médico(a), na data da perícia, exames, receituários, radiografias e tudo que possa demonstrar a patologia alegada, BEM COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Cientifique-se o(a) perito(a) de que aos assistentes técnicos, que comparecerem à realização da perícia deverá ser concedido livre acesso. O(a) perito(a) judicial deverá responder aos quesitos que se encontram ao final deste despacho, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. RESSALTE-SE que o perito deverá apresentar a conclusão do laudo levando em consideração os exames/laudos/atestados/documentos médicos apresentados por ocasião da perícia, além dos constantes nos autos. Após laudo pericial conclusivo, liberem-se os honorários e intimem-se as partes, além do MPF, se for o caso. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 8 de junho de 2025. PARECER TÉCNICO Processo n.º:_________ .4.05.8100 / 13ª Vara / CE Objeto da Ação ( ) Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez ( ) Adicional de 25% ( ) Auxílio-acidente Identificação do (a) Periciando (a): Nome: Sexo: Idade: Escolaridade: Atividade Habitual: Atividade Secundária: ( ) Não exerce qualquer atividade Anamnese: Exame Físico e/ou Mental: Exames Complementares: ( ) Não foram apresentados exames complementares Manifestação Técnica do(a) Perito(a) QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação, pelo menos a data do requerimento administrativo ou cancelamento do benefício). 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) O(a) autor(a) é capaz de entender os fatos e os atos da vida civil, bem como exprimir sua vontade? 14) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 15) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 15.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 15.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 15.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 15.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 16) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 16.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 16.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 16.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 16.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 16.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. Fortaleza, ____ de _________________de _______ _______________________________________ Perito do juízo ____________________________________ Assistente técnico do INSS Fortaleza, data supra.

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Jaqueline Da Silva Santos x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 278650742

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-56.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

AILI MARY DIAS PACHECO

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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NATHALIA THAIS MOURA GOITIA

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010139-56.2024.5.15.0089 : JAQUELINE DA SILVA SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010139-56.2024.5.15.0089 : JAQUELINE DA SILVA SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab29874 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 13/12/2024 1. DADOS BANCÁRIOS À(AO) RECLAMANTE: Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já apresentou cálculos de liquidação, id. c5f22fc, demonstrando, assim, seu interesse na execução dos créditos. Deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 23 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DA SILVA SANTOS

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Jaqueline Da Silva Santos x Lidima Manutencao E Facilities Ltda e outros

ID: 278650804

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010139-56.2024.5.15.0089

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

AILI MARY DIAS PACHECO

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CHRISTIAN ROBERTO LEITE

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NATHALIA THAIS MOURA GOITIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010139-56.2024.5.15.0089 : JAQUELINE DA SILVA SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU 0010139-56.2024.5.15.0089 : JAQUELINE DA SILVA SANTOS : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab29874 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 13/12/2024 1. DADOS BANCÁRIOS À(AO) RECLAMANTE: Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO A parte autora já apresentou cálculos de liquidação, id. c5f22fc, demonstrando, assim, seu interesse na execução dos créditos. Deverá a parte contrária se manifestar sobre os cálculos ofertados, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 23 de maio de 2025 SANDRO VALERIO BODO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - LOJAS RENNER S.A.

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