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"0010150-07.2023.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 113 de 119

Click Iluminacao Eireli x União Federal (Agu)

ID: 281213392

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLICK ILUMINACAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0012 : CLICK ILUMINACAO EIRELI : UNIÃO FEDERAL (AGU)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0012 : CLICK ILUMINACAO EIRELI : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 532fa5b proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO CLICK ILUMINAÇÃO EIRELI ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), ambas devidamente qualificadas nos autos, pretendendo a anulação do auto de infração e, por decorrência, a inexigibilidade das multa aplicada. Requer, ainda, os honorários de sucumbência, bem como tutela de urgência. Atribui à causa a importância de R$28.943,52. Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa, bem como requereu a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação à defesa no ID. aaadd0a. Audiência de encerramento de instrução realizada no ID. ef9ae50. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram prejudicadas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de nulidade do auto de infração aplicado pelo auditor-fiscal do trabalho (22.030.042-9), sob a alegação de que na dispensa sem justa causa do funcionário Rodrigo Duarte Ferreira, no período de garantia provisória, no ato do acerto rescisório, além de ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, quitou também a indenização prevista no art. 10, § 1º, da MP 936/2020. A parte ré, em defesa, aduz que o procedimento fiscal realizado obedeceu às normas trabalhistas, ressaltando que os auditores-fiscais do trabalho atuaram no estrito cumprimento do dever legal e que o auto de infração em comento é válido, uma vez que observou os requisitos para sua regular formação. No presente caso, palmilhando os documentos carreados aos autos, observo que, em decorrência de ação de fiscalização realizada por auditores-fiscais do trabalho, na modalidade indireta/eletrônica, no estabelecimento da empresa autora, foi identificado que o empregado Rodrigo Duarte Ferreira firmou acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, iniciado em 29/05/2020, totalizando 51 dias efetivos, e que referido empregado foi despedido imotivadamente em 23/07/2020. Observo também que o auditor-fiscal entendeu que a despedida de empregado em percepção de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, ocorreu dentro do período de garantia provisória no emprego. Com fulcro no art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020, de 06/07/2020, e art. 14 da Lei nº 14.020/20 c/c art. 25 da Lei nº 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997, foi lavrado o auto de infração 22.030.042-9, ora impugnado (ID. dd39bdb). Em razão da presunção de veracidade que gozam os atos administrativos, incumbe à parte autora o encargo de comprovar a conduta ilícita imputada à parte ré (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Pois bem. Conforme encimado, o poder de fiscalização exercido pelo auditor-fiscal do trabalho, consiste em poder-dever, não possuindo este a discricionariedade de optar ou não por autuar e sancionar aqueles que infringirem a legislação trabalhista. Nesse sentido, o professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia afirma que as normas do ordenamento jurídico pátrio são cogentes e, assim, a Administração Pública do Trabalho tem o dever de fiscalizar seu cumprimento, sancionando, orientando e regularizando as relações de trabalho (in Garcia, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 1.099). Quanto ao dever de fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, assim dispõe o art. 1º do Regulamento de Inspeção do Trabalho - RIT (Decreto n. 4.552/2002): “Art. 1º O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral”. Referida norma, no que tange à regularidade do procedimento de fiscalização, ainda estipula que: “Art. 18. Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: (...) III - interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação; IV - expedir notificação para apresentação de documentos; V - examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos, que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico; VI - proceder a levantamento e notificação de débitos; VII - apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos; VIII - inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações; IX - averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, determinando as medidas preventivas necessárias; X - notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, nas instalações ou métodos de trabalho; (...) XVIII - lavrar autos de infração por inobservância de disposições legais;(...) ”. Por seu turno, à luz do princípio da legalidade, que rege todo ato administrativo, essa fiscalização deve ser exercida dentro dos limites legais, conforme estabelece o art. 30 do Decreto n. 4.552/2002, a ver: “Art. 30. Poderão ser estabelecidos procedimentos de fiscalização indireta, mista, ou outras que venham a ser definidas em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho. § 1º Considera-se fiscalização indireta aquela realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. § 2º Poderá ser adotada fiscalização indireta: I - na execução de programa especial para a ação fiscal; ou II - quando o objeto da fiscalização não importar necessariamente em inspeção no local de trabalho. § 3º Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego”. Repiso que incumbe ao auditor-fiscal do trabalho o poder de fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho (art. 626 da CLT). E, nesse sentido, em regra, ao encontrar uma situação irregular, em que há violação à lei trabalhista, o auditor-fiscal do trabalho é obrigado, no cumprimento de suas atribuições, a lavrar o auto de infração, uma vez que seus atos são vinculados (art. 628 da CLT). No caso em estudo, o documento de ID. a85122e (fl. 59 do PDF) demonstra que o contrato do empregado Rodrigo Duarte Ferreira foi suspenso, sendo o acordo de suspensão firmado em 27/05/2020. A parte autora não nega o fato de que o empregado Rodrigo Duarte Ferreira seria detentor da estabilidade provisória prevista na norma. Nesse contexto, resta analisar a infração capitulada no respectivo auto de infração. Verifico que a penalidade aplicada à parte autora, mediante o auto de infração nº 22.030.042-9 (ID. dd39bdb) foi decorrente de dispensa de empregado no curso da garantia provisória de emprego, conforme artigo 10, II e III, da Lei nº 14.020/2020. O art. 10 da Lei nº 14.020, de 06.07.2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da pandemia do Covid-19, assim dispõe: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III - no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); II - 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado". Da leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que a própria lei que estabeleceu o direito à estabilidade provisória, também previu em seu art. 10, § 1º, a possibilidade de conversão desta obrigação em indenização para os casos de dispensa imotivada pelo empregador. Dessa forma, a lei criou um mecanismo de proteção ao emprego e à atividade econômica durante o período pandêmico, entretanto, não vedou a dispensa imotivada, já que o dispositivo é claro no sentido que, caso ela ocorra, o empregador deverá efetuar o pagamento das parcelas rescisórias devidas mais a indenização estipulada no referido artigo. Nesse sentido é o entendimento do eg. TRT 3ª Região: “AUTO DE INFRAÇÃO. MPV 936/2020. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA PARA A HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PERÍODO GARANTIDO. FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Embora o caput do art. 10 da MPV 936/2020 estabeleça a garantia provisória no emprego, o § 1º do referido dispositivo estipula expressamente o efeito jurídico da dispensa sem justa causa no curso do respectivo período, qual seja: o pagamento de indenização suplementar, a ser cumulada com as demais verbas rescisórias estipuladas na legislação trabalhista. A interpretação sistemática da norma leva, pois, à conclusão de que o período de garantia provisória pode ser substituído pela indenização estipulada no §1º, facultando-se ao empregador adotar a medida que julgar mais conveniente, tal ocorre, de maneira análoga, com o aviso prévio, que pode ser concedido tanto na modalidade trabalhada quanto na indenizada. Incontroverso, na hipótese dos autos, o pagamento da indenização estabelecida no §1º do art. 10 da MPV 936/2020, inexiste ilicitude a justificar a lavratura do auto de infração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010523-23.2021.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho)”. Destaco que o TRCT de ID. 4d59a28 (fls. 60/61 do PDF) comprova que a parte autora, no acerto rescisório do empregado Rodrigo Duarte Ferreira, além de ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, quitou também a indenização prevista no art. 10, § 1º, da MP 936/2020, conforme discriminado no campo “95.1”, no valor de R$1.869,59. Pelo exposto, não há irregularidade na dispensa imotivada promovida pela parte autora, já que inserida em seu direito potestativo de dar fim ao contrato de trabalho do empregado, devendo ser considerado nulo o auto de infração nº 22.030.042-9. Portanto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.030.042-9 e, consequentemente, da multa aplicada pela infração ao art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020, de 06/07/2020, e art. 14 da Lei nº 14.020/20 c/c art. 25 da Lei nº 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997, declarando extinto o débito fiscal decorrente. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o decidido alhures, a tutela antecipada resta apreciada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência total da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte autora no importe de 5% sobre o valor da multa anulada. Os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81 e Súmula 14 do c. STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que CLICK ILUMINAÇÃO EIRELI move em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) decido, nos termos da fundamentação: a) julgar procedentes os pedidos para o fim de: a.1) declarar a nulidade do auto de infração nº 22.030.042-9 e, consequentemente, da multa aplicada pela infração ao art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020, de 06/07/2020, e art. 14 da Lei nº 14.020/20 c/c art. 25 da Lei nº 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997, declarando extinto o débito fiscal decorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte autora no importe de 5% sobre o valor da multa anulada. Os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81 e Súmula 14 do c. STJ). Custas pela parte ré, no importe de R$578,87, calculados sobre o valor da causa, de cujo recolhimento resta dispensada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Intimem-se as partes, sendo a parte ré na forma da lei. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLICK ILUMINACAO EIRELI

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Processo nº 0073558-13.2025.8.16.0000

ID: 319532792

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073558-13.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS STRAPASSON PAULA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0073558-13.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Cur… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0073558-13.2025.8.16.0000 Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Impetrante: VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI Pacientes: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS e MATHEUS STRAPASSON Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Paula Ribeiro dos Santos e Matheus Strapasson, pacientes presos preventivamente nos Autos nº 0007341-10.2025.8.16.0025 da Vara Criminal de Araucária, pela prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a decisão proferida revela-se manifestamente infundada, pois se valeu de fundamentação genérica e inidônea a embasar o decreto prisional; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; c) “que existem elementos nos autos que suscitam dúvida razoável sobre a autoria delitiva, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva”; d) os predicados pessoais dos pacientes são favoráveis, pois ambos são primários, com bons antecedentes, possuem residência fixa, sendo que Matheus possui atividade lícita como gerente administrativo e Paula é estudante do curso superior de nutrição; e) “o risco a garantia da ordem pública, consistente na mera gravidade abstrata do crime, pode ser evitado com medidas cautelares que são suficientes para o caso em apreço”. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva dos pacientes ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): 3. Em relação ao pedido de Prisão Preventiva formulado pelo Ministério Público, tem-se que para a concessão desta medida cautelar, especialmente em se tratando de privação de um dos maiores direitos do ser humano, é mister que se faça presente a incontrastável necessidade, consubstanciada no fumus comissi delicti’ (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e no ‘periculum in ‘libertatis’ (como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal que determinem a imprescindibilidade da constrição à liberdade de locomoção). Analisando o contido nos presentes autos, até o momento, verifica-se a necessidade do decreto. Destarte, o fato imputado aos indiciados subsumem-se, em princípio, aos crimes de tráfico de sustâncias entorpecentes e associação criminosa, além de também receptação e resistência por parte de Paulo. A materialidade resta claramente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e pelos depoimentos dos policiais militares. Quanto à autoria, há indícios de que recaem sobre os autuados, conforme depoimentos prestados pelos policiais militares, do auto de exibição e apreensão e do auto de constatação provisória de droga. Os pressupostos do art. 313 do CPP também foram atendidos, eis que o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, previsto no art. 33, pena máxima de quinze anos caput, da Lei 11.343/2006, tem previsão abstrata de reclusão, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 313, I do CPP para a decretação da prisão preventiva. No tocante aos requisitos da ordem pública, constato que por ora, as suas segregações são necessárias para fins de sua garantia, consubstanciadas no periculum libertatis dos flagranteados, à vista da gravidade concreta das condutas flagradas, já que foram presos em flagrante por transportar aproximadamente meia tonelada de maconha (582 tabletes) e 4,4g de cocaína. Ademais, a forma de acondicionamento do entorpecente, reforçam a gravidade e demonstram a possibilidade de estruturação na prática da traficância. E ainda no caso do autuado Paulo, de ser ressaltada a peculiaridade e ousadia na utilização de veículo furtado, no interior do qual havia outras placas veiculares, assim como a sua resistência à abordagem. Embora não apresentem condenações criminais (movs. 19 a 21), a ordem pública visa impedir a prática de novos delitos, acautelando o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade dos fatos e de sua repercussão, como medida de contenção à prática criminosa que se vem alastrando de modo incontrolável, especialmente no que concerne ao tráfico de substâncias entorpecentes, atividade que se revela demasiadamente perniciosa à sociedade. (...) Com efeito, necessário se faz resguardar a sociedade da prática de tal crime, não se mostrando suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até porque, a prisão domiciliar ou o monitoramento eletrônico não impedem os indiciados de permanecerem na traficância. Ante o exposto, homologo o flagrante e, a fim de garantir a ordem pública, DECRETO a prisão preventiva de Paula Ribeiro Dos Santos, Matheus Strapasson e Paulo Otavio Barbosa da Silva, com fulcro no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Na sequência, em sede de audiência de custódia, manteve a prisão preventiva dos pacientes, sob os seguintes fundamentos (mov. 40.1): O caso é de indeferimento do pleito defensivo. 4. De saída, quanto ao autuado Paulo Otávio, há que se considerar que na hipótese dos autos existem provas da existência de crime e indícios suficientes de autoria; neste sentido, verifica-se que, além da prova testemunhal produzida em solo policial pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante (movimentos 1.6 a 1.9), o próprio autuado admitiu a prática do delito de tráfico de drogas tanto em interrogatório prestado perante a autoridade policial (movimento 1.11), como também perante este Juízo. Portanto, o requisito de fumus boni iuris (prova da materialidade e indícios de autoria) encontra-se presente. 5. De mais a mais, o periculum libertatis também é perceptível no caso concreto, pois a quantidade de entorpecentes apreendidos é muito superior à praxe forense, sendo apreendidas 335 (trezentos e trinta e cinco) quilos de maconha distribuídos em 500 (quinhentos) tabletes (movimentos 1.5 e 1.21). Mais: o autuado é acusado da prática, neste mesmo contexto, dos crimes de receptação (artigo 180 do Código Penal) e desobediência (artigo 330 do Código Penal), sendo que o delito de desobediência, confesso pelo autuado em audiência de custódia, aponta para o concreto risco à ordem pública que o autuado pode gerar. 6. Já no que tange aos autuados Matheus Strapasson e Paula Ribeiro, cabe salientar que a existência de endereço e ocupação fixos não são capazes de, por si só, afastar a aplicação da prisão preventiva; [...] 7. De mais a mais, as alegações/denúncias de que a prática do crime em tese praticado pelos autuados foi forjada pelos agentes públicos não merecem acolhimento neste instante processual por uma série de fatores: i) fé pública das informações prestadas pelos policiais militares ; ii) ausência de indícios mínimos que corroborem as alegações de forja de crime; e iii) ausência sequer de indicação de motivos pelos quais os policiais teriam realizado tal conduta criminosa. É evidente que a alegação será alvo de produção probatória e análise aprofundada pelo Juízo de instrução e julgamento, mas o fato é que, neste momento, não há lastro a confirmar esta tese. 8. Por fim, é presente quanto aos autuados Matheus Strapasson e Paula Ribeiro prova da materialidade e indícios de autoria, assim como o periculum libertatis; tais pressupostos são preenchidos pelo boletim de ocorrência (movimento 1.5), pelos depoimentos dos policiais atuantes na abordagem (movimentos 1.6 a 1.9) e pelo auto de constatação provisória de entorpecentes (movimento 1.21), documentos que indicam que os autuados em questão transportavam 160 (cento e sessenta) quilos de maconha, quantidade exacerbada frente à praxe forense. 9. Observa-se, ainda, que a conduta praticada pelos autuados se amolda, ao menos em teoria, ao delito capitulado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, o qual possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que atrai a possibilidade de prisão preventiva nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Em resumo, os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e há presença de uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva contida no artigo 313 do Código de Processo Penal. 10. Por fim, não é o caso de imposição de medidas cautelares diversas da segregação cautelar (artigo 319 do Código de Processo Penal), vez que, como mencionado, as peculiaridades da hipótese dos autos indicam que a liberdade dos autuados coloca em risco a segurança da comunidade. Portanto, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe para preservação da ordem pública, aqui compreendida como a verificação, a partir de dados concretos extraídos do cenário dos autos, da alta probabilidade dos autuados voltar a delinquir caso em liberdade. [...] 11. Ante o exposto, indefiro os pedidos das defesas de Paulo Otávio Barbosa da Silva, Matheus Strapasson e Paula Ribeiro dos Santos, de sorte que mantenho a ordem de prisão preventiva anteriormente exarada (movimento 32), com fulcro no artigo 310, inciso II, artigo 312 e artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. 12. Deixo de apreciar os pedidos de produção antecipada de prova formulados pela defesa de Matheus Strapasson e Paula Ribeiro dos Santos (movimento 37), posto que tal matéria foge à competência deste Juízo plantonista (artigo 9º da Resolução nº 186/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Como se vê, as decisões foram fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade). A garantia da ordem pública se justifica em razão da gravidade do delito pois, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2025/ 838487 (mov. 1.5), os pacientes foram presos em flagrante, enquanto transportavam uma grande quantidade de drogas (160 Kg de maconha). Neste sentido, o STJ admite que a gravidade concreta do delito de tráfico, aferida com base na quantidade de substância apreendida, justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRAVOSA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga (26,15 kg de cocaína e 5,9 kg de crack). 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.490/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (Destaques acrescidos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. A prisão do agravante está adequadamente fundamentada, mormente se considerada a quantidade de droga apreendida em seu poder - 130kg de pasta-base de cocaína. Nesse contexto, imperiosa a manutenção da custódia cautelar. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 815.361/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) (Destaques acrescidos) No mesmo sentido compreende esta Câmara: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TRANSPORTE, EM FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, DE 30,783 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010150-19.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) (Destaques acrescidos) Diante de todos esses elementos, é certo que “Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal..” (AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade dos pacientes quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto a questão relativa à suficiência de provas da autoria delitiva e configuração do crime, entendo que análise dos temas exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ, que demanda a prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado. Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Informe-se à autoridade apontada como coatora acerca da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Administrador Judicial Inocêncio De Paula Advogados N/P Dr. Dídimo Inicêncio De Paula Oab/Mg - 26.226 e outros x Contabilidade Geraldo Vieira Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322371146

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-97.2019.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P DR. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226 MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL GERALDO DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE HORTA SOUTELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665de45 proferida nos autos. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de nova petição anexada pelo Reclamante no id 6b648f4, por intermédio da qual reitera os pleitos já formulados naquela de id 097b63a, bem como formula outros, notadamente: 1) Desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da lide das sociedades empresárias nas quais o ora 2º Executado é sócio; 2) Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário; 3) A penhora integral ou parcial do saldo de FGTS eventualmente havido em nome da pessoa física devedora, mediante prévia expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informar o status da conta vinculada; 4) A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros), mediante utilização dos sistemas a disposição do poder judiciário e expedição de oficio aos órgãos que porventura não façam parte dos sistemas disponíveis; 5) A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo; 6) Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN; 7) A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes. Autos, então, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica Em relação a esse tema, o despacho de id 74d78c3 já havia consignado o seguinte a respeito: Quanto ao seu pedido subsidiário do Autor, para "desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas acima listadas", é mister gizar que a Lei elenca requisitos específicos, para a aplicação de cada um dos institutos acima mencionados. Nesse diapasão e considerando a impossibilidade de formulação de pedido genérico (art. 324, do CPC), deve o(a) credor(a) indicar, precisamente: (1) os liames fáticos de sua pretensão, inclusive com a indicação dos respectivos documentos hábeis a sustentar suas alegações (fundamentos de fato); (2) o atendimento dos requisitos especificados no respectivo dispositivo legal que embasa sua pretensão, inclusive esclarecendo se se trata de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica; (3) bem como as pessoas em relação às quais pretende sua consequente inclusão, no polo passivo da lide. Destaques apostos Todavia, da análise das manifestações do Exequente, constato que, novamente ele limitou-se a anexar petição com pedido genérico, assim entendido como aquele que poderia ser usado mesmo em casos distintos, justamente em vista do caráter generalista dos argumentos expostos. Ou seja, o Exequente não cuidou de demonstrar, no presente caso concreto, o porquê entende que estão previstos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, sua manifestação é escassa, sendo que os argumentos apresentados são de que a presente execução está frustrada, bem como "que estamos diante de um notório abuso da personalidade jurídica para ocultar bens e fraudar o credor". Como já reza o antigo brocardo jurídico, em termos processuais, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por outro lado, a ausência de demonstração, no caso concreto, da existência dos requisitos legalmente previstos faz com a petição apresentada pelo Exequente não reúna os elementos mínimos para seu atendimento. Por fim, é mister salientar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica dá pela aplicação da teoria maior prevista no art. 50, do Código Civil, e não pela teoria menor prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumir. E essa não se trata de uma escolha, meramente, aleatória ou decorrente de mera liberalidade dos operadores do Direito. Ao contrário, essa conclusão decorre, logicamente, do próprio instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual foi construído, doutrinariamente, a fim de que fossem atingidos pela execução bens do devedor, pessoa física, que se encontram ocultados em pessoas jurídicas das quais participa como sócio, em fraude à execução. Ou seja, nesse tipo de situação, há nítida "confusão patrimonial" tal como previsto no art. 50, do Código Civil. Ocorre que não há autorização legal para que essa confusão patrimonial seja presumida, pela mera insolvência do devedor em uma execução, mormente porque é possível que o patrimônio dessas outras pessoas jurídicas sequer tenha sido incrementado pela supracitada confusão patrimonial. Destaco, ainda, que a redação do art. 2º, §3º, da CLT (que trata do grupo econômico, mas aqui é aplicada analogamente, como autorizado pelo art. 8º, do diploma celetista) vai ao encontro desse tipo de raciocínio, quando prevê que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Ou seja, no mesmo espírito desse artigo não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial a mera identidade parcial de sócios, sendo necessárias, para a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a demonstração, no caso concreto, da fraude consistente na ocultação ou confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a pessoa física executada e as sociedades empresárias, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende. Por fim, destaco que sequer foi requerida, formalmente, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Por todos os fundamentos acima expostos, indefiro, de plano, a instauração do incidente e a própria desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretendido pelo Exequente. 2.2. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário Quanto ao pedido acima formulado, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal e o faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há correlação lógica entre a medida pretendida (ofício à RFB) e o resultado almejado (informação de rendimentos previdenciários). No mais, ainda, que o entendimento fosse outro, essa informação pode ser obtida por meio da pesquisa Infojud já realizada nos autos e para a qual remeto a parte a uma leitura mais atenta. No que diz respeito, à expedição de ofício ao INSS, igualmente com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pleito, na medida em que, como consignado no parágrafo anterior, se o Executado percebesse esse tipo de renda, ela teria sido apontada na pesquisa Infojud anexada aos autos. Em outras palavras, se isso não ocorreu, significa que esse tipo de renda não existe, tratando-se de mera especulação da parte já descartada pela prova documental referenciada. 2.3. Penhora de FGTS Indefiro o requerimento formulado, ante a expressa vedação legal (Art. 2º, §2º, da Lei 8036/90 c/c art. 832, do CPC). 2.4. A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros) Defiro o pleito formulado pelo Exequente, para que o 2º Executado seja cadastrado no BNDT, uma vez que, apenas, a 1ª Executada encontra-se cadastrada até o presente momento. Defiro, também, o pleito formulado pelo(a) exequente, a fim de que o(s) nome(s) do(s) devedor(es) seja(m) cadastrado(s) no Serasajud. Ficam todas as partes cientes de que, em caso de quitação da dívida, deverão requerer, expressamente, ao Juízo o imediato descadastramento do(s) devedor(es) do Serasajud, sob pena de arcar(em) com os ônus de sua inércia. Para fins de cadastro no Serasajud, consigno que o último valor apurado da execução é de R$ 15.203,10, atualizado em 31/05/2025, conforme cálculo de id a77c5c3. 2.5. A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo A esse respeito, primeiramente, registro que, como é cediço, o objeto da execução cinge-se, via de regra, aos bens do devedor, e não de terceiros estranhos ao processo. Por outro lado, os atos executórios emanados pelo Juízo da Execução devem resguardar uma correlação com seu resultado útil para o processo (Princípio da Utilidade). Isto é, os atos de constrição devem ser capazes, ainda que em tese, de satisfazer o direto do credor reconhecido no título exequendo. Todavia, no caso concreto, os eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es) não se revestem de patrimônio jurídico, per si, mas, apenas, materializam a relação de confiança existente entre a instituição emissora dos cartões e seu titular, no sentido de que esse último honrará seus compromissos pelas compras, voluntariamente, por ele realizadas perante os estabelecimentos credenciados por essa instituição. Nesse compasso, vejo que o bloqueio dos cartões não se traduz, concretamente, em resultado útil para a execução, bem como acaba por concretizar a constrição sobre objeto que, intrinsecamente, não possui valor patrimonial. Ademais, não vejo como ser possível, como pretendem alguns exequentes, o bloqueio do crédito em si perante a operadora, para posterior transferência ao Juízo, eis que, visivelmente, trata-se de patrimônio de terceiro (o dinheiro – art. 835, I, do CPC), o que não se confunde com o crédito do(s) ora(s) executado(s), com a referida instituição, na forma como acima exposta. Por essas razões, indefiro o pleito formulado pelo(a) exequente. 2.6. Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN Quanto ao pleito atinente à proibição dos executados de participar de licitações públicas, reputo que se trata de medida desproporcional e que pode, paradoxalmente, inviabilizar a capacidade econômica dos executados de quitar o próprio débito, não se mostrando como meio eficaz para a satisfação do crédito. Por esse motivo e por não vislumbrar qualquer resultado útil à execução, com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo(a) Exequente. Em relação ao bloqueio da CNH e passaporte, registro que esses pedidos já foram apreciados e indeferidos pelo Juízo, conforme decisão de id dc160b9, para a qual, novamente, remeto o Exequente a uma leitura mais atenta. 2.7. A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes Indefiro o pleito formulado pelo Exequente, por absoluta falta de amparo legal. Veja-se que NÃO existe no ordenamento jurídico previsão para remessa de autos de execução trabalhista ao Ministério Público, para fins de instauração de inquérito ou procedimento executório de qualquer natureza. O que existe é a previsão contida no Código de Processo Penal a respeito da notitia criminis. De toda sorte, caso a parte entenda existirem esses indícios de prática de crime, ela mesma pode provocar a autoridade policial ou ministerial, diretamente, sem a necessidade da intervenção ou aquiescência deste Juízo. 2.8 Considerações finais do Juízo Primeiramente, é importar ressaltar que os requerimentos executórios formulados pelo Exequente, após a frustração da execução, são legítimos, na medida em que a parte objetiva conseguir bloqueio bens ou valores dos executados, com a finalidade que seu crédito reconhecido no título exequendo seja satisfeito. Contudo, é igualmente importante asseverar que o deferimento indiscriminado desses tipos de requerimentos, ou seja, sem qualquer tipo de critério pelo Juízo da Execução pode causar o efeito exatamente oposto. Ou seja, se forem sempre deferidos requerimentos executórios, mesmo com baixíssima chance de êxito, é comum que o processo passe a ficar sobrecarregado (com a multiplicidade, complexidade e volume de requerimentos formulados), de tal sorte que sua tramitação, igualmente, passe a ser lenta e ineficiente, de modo que o resultado positivo que se almeja jamais, provavelmente, não será alcançado. Além disso, cumpre registrar que os recursos humanos da estrutura judiciária são, por natureza, limitados. Portanto, a expedição de múltiplos ofícios, mandados e manejos de ferramentas eletrônicas possuem um custo inequívoco para a Vara do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às horas de trabalho necessárias para se efetivar essas medidas, de modo que devem ser acionados com estratégia e razoabilidade. Em vista disso, o deferimento indiscriminado de atos executórios com pouca ou nenhuma eficácia compromete não só o andamento desta execução, como de todos os demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária. Ou seja, em última análise, é uma avaliação que passa, também, por uma questão de política judiciária, na medida em que a ausência de critério na prática dos atos executórios é capaz de impactar, negativamente, na tramitação não só desta execução em questão, como de todos os demais trabalhos e processos em trâmite naquela Vara do Trabalho. Em resumo, o Juízo da Execução deve atuar, na medida do possível, de forma estratégica, ou seja, com precisão cirúrgica, e não baseado no modus operandi de “atirar às cegas”. Esse último método de trabalho consome muita energia humana, contudo sem grandes resultados, sendo, portanto, ineficiente e indo de encontro ao princípio estabelecido no art. 37, caput, da Constituição da República. Desse modo, deve ser realizada uma análise criteriosa a respeito da real eficácia do meio executório indicado pela parte, de tal sorte que, caso detectada, novamente, a apresentação de petição desta natureza, os pedidos serão apreciados, na forma como já prevista no despacho de id fb5249d, ou seja, "de forma sucessiva pelo Juízo, ou seja, aguardando-se pela conclusão de uma diligência deferida, antes de se analisar a pertinência da subsequente". III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, DECIDO: INDEFERIR os requerimentos formulados nos tópicos 2.1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica); 2.2 (penhora de 30% dos rendimentos); 2.3 (penhora de FGTS); 2.5 (bloqueio de cartões de crédito); 2.6 (proibição de participar de licitações); 2;7 (determinação de instauração de inquérito e remessa dos autos ao Ministério Público). DEFERIR os requerimentos formulados no item 2.4 (cadastramento no BNDT e Serasajud). Intimem-se as partes, para ciência da presente decisão, inclusive, para que tomem ciência dos termos do item 2.8 da fundamentação. Exaurido o prazo recursal, executem-se as medidas acima deferidas. Realizados os devidos cadastros, renove-se a intimação prevista no despacho de id fb5249d. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P Dr. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226

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Administrador Judicial Inocêncio De Paula Advogados N/P Dr. Dídimo Inicêncio De Paula Oab/Mg - 26.226 e outros x Contabilidade Geraldo Vieira Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322371168

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-97.2019.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P DR. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226 MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL GERALDO DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCINEY DRUMOND BORGES

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PEDRO HENRIQUE HORTA SOUTELO

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TATIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS

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MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

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DIEGO FABRIS BARBOSA

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GERALDO DA SILVA VIEIRA

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DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665de45 proferida nos autos. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de nova petição anexada pelo Reclamante no id 6b648f4, por intermédio da qual reitera os pleitos já formulados naquela de id 097b63a, bem como formula outros, notadamente: 1) Desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da lide das sociedades empresárias nas quais o ora 2º Executado é sócio; 2) Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário; 3) A penhora integral ou parcial do saldo de FGTS eventualmente havido em nome da pessoa física devedora, mediante prévia expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informar o status da conta vinculada; 4) A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros), mediante utilização dos sistemas a disposição do poder judiciário e expedição de oficio aos órgãos que porventura não façam parte dos sistemas disponíveis; 5) A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo; 6) Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN; 7) A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes. Autos, então, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica Em relação a esse tema, o despacho de id 74d78c3 já havia consignado o seguinte a respeito: Quanto ao seu pedido subsidiário do Autor, para "desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas acima listadas", é mister gizar que a Lei elenca requisitos específicos, para a aplicação de cada um dos institutos acima mencionados. Nesse diapasão e considerando a impossibilidade de formulação de pedido genérico (art. 324, do CPC), deve o(a) credor(a) indicar, precisamente: (1) os liames fáticos de sua pretensão, inclusive com a indicação dos respectivos documentos hábeis a sustentar suas alegações (fundamentos de fato); (2) o atendimento dos requisitos especificados no respectivo dispositivo legal que embasa sua pretensão, inclusive esclarecendo se se trata de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica; (3) bem como as pessoas em relação às quais pretende sua consequente inclusão, no polo passivo da lide. Destaques apostos Todavia, da análise das manifestações do Exequente, constato que, novamente ele limitou-se a anexar petição com pedido genérico, assim entendido como aquele que poderia ser usado mesmo em casos distintos, justamente em vista do caráter generalista dos argumentos expostos. Ou seja, o Exequente não cuidou de demonstrar, no presente caso concreto, o porquê entende que estão previstos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, sua manifestação é escassa, sendo que os argumentos apresentados são de que a presente execução está frustrada, bem como "que estamos diante de um notório abuso da personalidade jurídica para ocultar bens e fraudar o credor". Como já reza o antigo brocardo jurídico, em termos processuais, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por outro lado, a ausência de demonstração, no caso concreto, da existência dos requisitos legalmente previstos faz com a petição apresentada pelo Exequente não reúna os elementos mínimos para seu atendimento. Por fim, é mister salientar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica dá pela aplicação da teoria maior prevista no art. 50, do Código Civil, e não pela teoria menor prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumir. E essa não se trata de uma escolha, meramente, aleatória ou decorrente de mera liberalidade dos operadores do Direito. Ao contrário, essa conclusão decorre, logicamente, do próprio instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual foi construído, doutrinariamente, a fim de que fossem atingidos pela execução bens do devedor, pessoa física, que se encontram ocultados em pessoas jurídicas das quais participa como sócio, em fraude à execução. Ou seja, nesse tipo de situação, há nítida "confusão patrimonial" tal como previsto no art. 50, do Código Civil. Ocorre que não há autorização legal para que essa confusão patrimonial seja presumida, pela mera insolvência do devedor em uma execução, mormente porque é possível que o patrimônio dessas outras pessoas jurídicas sequer tenha sido incrementado pela supracitada confusão patrimonial. Destaco, ainda, que a redação do art. 2º, §3º, da CLT (que trata do grupo econômico, mas aqui é aplicada analogamente, como autorizado pelo art. 8º, do diploma celetista) vai ao encontro desse tipo de raciocínio, quando prevê que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Ou seja, no mesmo espírito desse artigo não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial a mera identidade parcial de sócios, sendo necessárias, para a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a demonstração, no caso concreto, da fraude consistente na ocultação ou confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a pessoa física executada e as sociedades empresárias, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende. Por fim, destaco que sequer foi requerida, formalmente, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Por todos os fundamentos acima expostos, indefiro, de plano, a instauração do incidente e a própria desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretendido pelo Exequente. 2.2. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário Quanto ao pedido acima formulado, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal e o faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há correlação lógica entre a medida pretendida (ofício à RFB) e o resultado almejado (informação de rendimentos previdenciários). No mais, ainda, que o entendimento fosse outro, essa informação pode ser obtida por meio da pesquisa Infojud já realizada nos autos e para a qual remeto a parte a uma leitura mais atenta. No que diz respeito, à expedição de ofício ao INSS, igualmente com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pleito, na medida em que, como consignado no parágrafo anterior, se o Executado percebesse esse tipo de renda, ela teria sido apontada na pesquisa Infojud anexada aos autos. Em outras palavras, se isso não ocorreu, significa que esse tipo de renda não existe, tratando-se de mera especulação da parte já descartada pela prova documental referenciada. 2.3. Penhora de FGTS Indefiro o requerimento formulado, ante a expressa vedação legal (Art. 2º, §2º, da Lei 8036/90 c/c art. 832, do CPC). 2.4. A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros) Defiro o pleito formulado pelo Exequente, para que o 2º Executado seja cadastrado no BNDT, uma vez que, apenas, a 1ª Executada encontra-se cadastrada até o presente momento. Defiro, também, o pleito formulado pelo(a) exequente, a fim de que o(s) nome(s) do(s) devedor(es) seja(m) cadastrado(s) no Serasajud. Ficam todas as partes cientes de que, em caso de quitação da dívida, deverão requerer, expressamente, ao Juízo o imediato descadastramento do(s) devedor(es) do Serasajud, sob pena de arcar(em) com os ônus de sua inércia. Para fins de cadastro no Serasajud, consigno que o último valor apurado da execução é de R$ 15.203,10, atualizado em 31/05/2025, conforme cálculo de id a77c5c3. 2.5. A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo A esse respeito, primeiramente, registro que, como é cediço, o objeto da execução cinge-se, via de regra, aos bens do devedor, e não de terceiros estranhos ao processo. Por outro lado, os atos executórios emanados pelo Juízo da Execução devem resguardar uma correlação com seu resultado útil para o processo (Princípio da Utilidade). Isto é, os atos de constrição devem ser capazes, ainda que em tese, de satisfazer o direto do credor reconhecido no título exequendo. Todavia, no caso concreto, os eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es) não se revestem de patrimônio jurídico, per si, mas, apenas, materializam a relação de confiança existente entre a instituição emissora dos cartões e seu titular, no sentido de que esse último honrará seus compromissos pelas compras, voluntariamente, por ele realizadas perante os estabelecimentos credenciados por essa instituição. Nesse compasso, vejo que o bloqueio dos cartões não se traduz, concretamente, em resultado útil para a execução, bem como acaba por concretizar a constrição sobre objeto que, intrinsecamente, não possui valor patrimonial. Ademais, não vejo como ser possível, como pretendem alguns exequentes, o bloqueio do crédito em si perante a operadora, para posterior transferência ao Juízo, eis que, visivelmente, trata-se de patrimônio de terceiro (o dinheiro – art. 835, I, do CPC), o que não se confunde com o crédito do(s) ora(s) executado(s), com a referida instituição, na forma como acima exposta. Por essas razões, indefiro o pleito formulado pelo(a) exequente. 2.6. Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN Quanto ao pleito atinente à proibição dos executados de participar de licitações públicas, reputo que se trata de medida desproporcional e que pode, paradoxalmente, inviabilizar a capacidade econômica dos executados de quitar o próprio débito, não se mostrando como meio eficaz para a satisfação do crédito. Por esse motivo e por não vislumbrar qualquer resultado útil à execução, com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo(a) Exequente. Em relação ao bloqueio da CNH e passaporte, registro que esses pedidos já foram apreciados e indeferidos pelo Juízo, conforme decisão de id dc160b9, para a qual, novamente, remeto o Exequente a uma leitura mais atenta. 2.7. A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes Indefiro o pleito formulado pelo Exequente, por absoluta falta de amparo legal. Veja-se que NÃO existe no ordenamento jurídico previsão para remessa de autos de execução trabalhista ao Ministério Público, para fins de instauração de inquérito ou procedimento executório de qualquer natureza. O que existe é a previsão contida no Código de Processo Penal a respeito da notitia criminis. De toda sorte, caso a parte entenda existirem esses indícios de prática de crime, ela mesma pode provocar a autoridade policial ou ministerial, diretamente, sem a necessidade da intervenção ou aquiescência deste Juízo. 2.8 Considerações finais do Juízo Primeiramente, é importar ressaltar que os requerimentos executórios formulados pelo Exequente, após a frustração da execução, são legítimos, na medida em que a parte objetiva conseguir bloqueio bens ou valores dos executados, com a finalidade que seu crédito reconhecido no título exequendo seja satisfeito. Contudo, é igualmente importante asseverar que o deferimento indiscriminado desses tipos de requerimentos, ou seja, sem qualquer tipo de critério pelo Juízo da Execução pode causar o efeito exatamente oposto. Ou seja, se forem sempre deferidos requerimentos executórios, mesmo com baixíssima chance de êxito, é comum que o processo passe a ficar sobrecarregado (com a multiplicidade, complexidade e volume de requerimentos formulados), de tal sorte que sua tramitação, igualmente, passe a ser lenta e ineficiente, de modo que o resultado positivo que se almeja jamais, provavelmente, não será alcançado. Além disso, cumpre registrar que os recursos humanos da estrutura judiciária são, por natureza, limitados. Portanto, a expedição de múltiplos ofícios, mandados e manejos de ferramentas eletrônicas possuem um custo inequívoco para a Vara do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às horas de trabalho necessárias para se efetivar essas medidas, de modo que devem ser acionados com estratégia e razoabilidade. Em vista disso, o deferimento indiscriminado de atos executórios com pouca ou nenhuma eficácia compromete não só o andamento desta execução, como de todos os demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária. Ou seja, em última análise, é uma avaliação que passa, também, por uma questão de política judiciária, na medida em que a ausência de critério na prática dos atos executórios é capaz de impactar, negativamente, na tramitação não só desta execução em questão, como de todos os demais trabalhos e processos em trâmite naquela Vara do Trabalho. Em resumo, o Juízo da Execução deve atuar, na medida do possível, de forma estratégica, ou seja, com precisão cirúrgica, e não baseado no modus operandi de “atirar às cegas”. Esse último método de trabalho consome muita energia humana, contudo sem grandes resultados, sendo, portanto, ineficiente e indo de encontro ao princípio estabelecido no art. 37, caput, da Constituição da República. Desse modo, deve ser realizada uma análise criteriosa a respeito da real eficácia do meio executório indicado pela parte, de tal sorte que, caso detectada, novamente, a apresentação de petição desta natureza, os pedidos serão apreciados, na forma como já prevista no despacho de id fb5249d, ou seja, "de forma sucessiva pelo Juízo, ou seja, aguardando-se pela conclusão de uma diligência deferida, antes de se analisar a pertinência da subsequente". III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, DECIDO: INDEFERIR os requerimentos formulados nos tópicos 2.1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica); 2.2 (penhora de 30% dos rendimentos); 2.3 (penhora de FGTS); 2.5 (bloqueio de cartões de crédito); 2.6 (proibição de participar de licitações); 2;7 (determinação de instauração de inquérito e remessa dos autos ao Ministério Público). DEFERIR os requerimentos formulados no item 2.4 (cadastramento no BNDT e Serasajud). Intimem-se as partes, para ciência da presente decisão, inclusive, para que tomem ciência dos termos do item 2.8 da fundamentação. Exaurido o prazo recursal, executem-se as medidas acima deferidas. Realizados os devidos cadastros, renove-se a intimação prevista no despacho de id fb5249d. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA

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Administrador Judicial Inocêncio De Paula Advogados N/P Dr. Dídimo Inicêncio De Paula Oab/Mg - 26.226 e outros x Contabilidade Geraldo Vieira Eireli Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322371185

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-97.2019.5.03.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADOR JUDICIAL INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS N/P DR. DÍDIMO INICÊNCIO DE PAULA OAB/MG - 26.226 MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL GERALDO DA SILVA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FRANCINEY DRUMOND BORGES

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PEDRO HENRIQUE HORTA SOUTELO

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TATIANA APARECIDA BRAGA DOS SANTOS

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MARTA DE LIMA CARVALHO RIBEIRO

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DIEGO FABRIS BARBOSA

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GERALDO DA SILVA VIEIRA

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DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010150-97.2019.5.03.0185 AUTOR: MATHEUS GERMANO MOREIRA FRAGA RÉU: CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 665de45 proferida nos autos. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de nova petição anexada pelo Reclamante no id 6b648f4, por intermédio da qual reitera os pleitos já formulados naquela de id 097b63a, bem como formula outros, notadamente: 1) Desconsideração inversa da personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da lide das sociedades empresárias nas quais o ora 2º Executado é sócio; 2) Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário; 3) A penhora integral ou parcial do saldo de FGTS eventualmente havido em nome da pessoa física devedora, mediante prévia expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informar o status da conta vinculada; 4) A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros), mediante utilização dos sistemas a disposição do poder judiciário e expedição de oficio aos órgãos que porventura não façam parte dos sistemas disponíveis; 5) A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo; 6) Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN; 7) A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes. Autos, então, vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Desconsideração inversa da personalidade jurídica Em relação a esse tema, o despacho de id 74d78c3 já havia consignado o seguinte a respeito: Quanto ao seu pedido subsidiário do Autor, para "desconsideração da personalidade jurídica em relação às empresas acima listadas", é mister gizar que a Lei elenca requisitos específicos, para a aplicação de cada um dos institutos acima mencionados. Nesse diapasão e considerando a impossibilidade de formulação de pedido genérico (art. 324, do CPC), deve o(a) credor(a) indicar, precisamente: (1) os liames fáticos de sua pretensão, inclusive com a indicação dos respectivos documentos hábeis a sustentar suas alegações (fundamentos de fato); (2) o atendimento dos requisitos especificados no respectivo dispositivo legal que embasa sua pretensão, inclusive esclarecendo se se trata de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica; (3) bem como as pessoas em relação às quais pretende sua consequente inclusão, no polo passivo da lide. Destaques apostos Todavia, da análise das manifestações do Exequente, constato que, novamente ele limitou-se a anexar petição com pedido genérico, assim entendido como aquele que poderia ser usado mesmo em casos distintos, justamente em vista do caráter generalista dos argumentos expostos. Ou seja, o Exequente não cuidou de demonstrar, no presente caso concreto, o porquê entende que estão previstos os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ao contrário, sua manifestação é escassa, sendo que os argumentos apresentados são de que a presente execução está frustrada, bem como "que estamos diante de um notório abuso da personalidade jurídica para ocultar bens e fraudar o credor". Como já reza o antigo brocardo jurídico, em termos processuais, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por outro lado, a ausência de demonstração, no caso concreto, da existência dos requisitos legalmente previstos faz com a petição apresentada pelo Exequente não reúna os elementos mínimos para seu atendimento. Por fim, é mister salientar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica dá pela aplicação da teoria maior prevista no art. 50, do Código Civil, e não pela teoria menor prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumir. E essa não se trata de uma escolha, meramente, aleatória ou decorrente de mera liberalidade dos operadores do Direito. Ao contrário, essa conclusão decorre, logicamente, do próprio instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, o qual foi construído, doutrinariamente, a fim de que fossem atingidos pela execução bens do devedor, pessoa física, que se encontram ocultados em pessoas jurídicas das quais participa como sócio, em fraude à execução. Ou seja, nesse tipo de situação, há nítida "confusão patrimonial" tal como previsto no art. 50, do Código Civil. Ocorre que não há autorização legal para que essa confusão patrimonial seja presumida, pela mera insolvência do devedor em uma execução, mormente porque é possível que o patrimônio dessas outras pessoas jurídicas sequer tenha sido incrementado pela supracitada confusão patrimonial. Destaco, ainda, que a redação do art. 2º, §3º, da CLT (que trata do grupo econômico, mas aqui é aplicada analogamente, como autorizado pelo art. 8º, do diploma celetista) vai ao encontro desse tipo de raciocínio, quando prevê que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Ou seja, no mesmo espírito desse artigo não caracteriza desvio de finalidade ou confusão patrimonial a mera identidade parcial de sócios, sendo necessárias, para a aplicação do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, a demonstração, no caso concreto, da fraude consistente na ocultação ou confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre a pessoa física executada e as sociedades empresárias, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende. Por fim, destaco que sequer foi requerida, formalmente, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no art. 133 e seguintes, do CPC. Por todos os fundamentos acima expostos, indefiro, de plano, a instauração do incidente e a própria desconsideração inversa da personalidade jurídica, como pretendido pelo Exequente. 2.2. Penhora de 30% dos rendimentos do devedor (empresa e pessoa física), em caráter consignatório, mediante prévia expedição de oficio à Receita Federal, ao Ministério do Trabalho e emprego e ao INSS, visando informações quanto rendimentos previdenciário Quanto ao pedido acima formulado, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal e o faço com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, uma vez que não há correlação lógica entre a medida pretendida (ofício à RFB) e o resultado almejado (informação de rendimentos previdenciários). No mais, ainda, que o entendimento fosse outro, essa informação pode ser obtida por meio da pesquisa Infojud já realizada nos autos e para a qual remeto a parte a uma leitura mais atenta. No que diz respeito, à expedição de ofício ao INSS, igualmente com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pleito, na medida em que, como consignado no parágrafo anterior, se o Executado percebesse esse tipo de renda, ela teria sido apontada na pesquisa Infojud anexada aos autos. Em outras palavras, se isso não ocorreu, significa que esse tipo de renda não existe, tratando-se de mera especulação da parte já descartada pela prova documental referenciada. 2.3. Penhora de FGTS Indefiro o requerimento formulado, ante a expressa vedação legal (Art. 2º, §2º, da Lei 8036/90 c/c art. 832, do CPC). 2.4. A Inscrição do devedor (empresa e pessoa física) nos órgãos de proteção ao credito (SPC, SERASA, Bacen, BNDT e outros) Defiro o pleito formulado pelo Exequente, para que o 2º Executado seja cadastrado no BNDT, uma vez que, apenas, a 1ª Executada encontra-se cadastrada até o presente momento. Defiro, também, o pleito formulado pelo(a) exequente, a fim de que o(s) nome(s) do(s) devedor(es) seja(m) cadastrado(s) no Serasajud. Ficam todas as partes cientes de que, em caso de quitação da dívida, deverão requerer, expressamente, ao Juízo o imediato descadastramento do(s) devedor(es) do Serasajud, sob pena de arcar(em) com os ônus de sua inércia. Para fins de cadastro no Serasajud, consigno que o último valor apurado da execução é de R$ 15.203,10, atualizado em 31/05/2025, conforme cálculo de id a77c5c3. 2.5. A suspensão dos cartões de crédito, dos talões de cheque e dos limites de cheque especial do devedor (empresa e pessoa física) mediante previa pesquisa SISBAJUD em nome de todos os envolvidos, visando a obtenção de informações quanto as instituições financeiras que a parte possui vinculo A esse respeito, primeiramente, registro que, como é cediço, o objeto da execução cinge-se, via de regra, aos bens do devedor, e não de terceiros estranhos ao processo. Por outro lado, os atos executórios emanados pelo Juízo da Execução devem resguardar uma correlação com seu resultado útil para o processo (Princípio da Utilidade). Isto é, os atos de constrição devem ser capazes, ainda que em tese, de satisfazer o direto do credor reconhecido no título exequendo. Todavia, no caso concreto, os eventuais cartões de crédito do(s) devedor(es) não se revestem de patrimônio jurídico, per si, mas, apenas, materializam a relação de confiança existente entre a instituição emissora dos cartões e seu titular, no sentido de que esse último honrará seus compromissos pelas compras, voluntariamente, por ele realizadas perante os estabelecimentos credenciados por essa instituição. Nesse compasso, vejo que o bloqueio dos cartões não se traduz, concretamente, em resultado útil para a execução, bem como acaba por concretizar a constrição sobre objeto que, intrinsecamente, não possui valor patrimonial. Ademais, não vejo como ser possível, como pretendem alguns exequentes, o bloqueio do crédito em si perante a operadora, para posterior transferência ao Juízo, eis que, visivelmente, trata-se de patrimônio de terceiro (o dinheiro – art. 835, I, do CPC), o que não se confunde com o crédito do(s) ora(s) executado(s), com a referida instituição, na forma como acima exposta. Por essas razões, indefiro o pleito formulado pelo(a) exequente. 2.6. Determinação de proibição em licitações, oficiando os órgãos competentes, além da suspensão e recolhimento dos passaportes e CNH do devedor, expedindo os ofícios necessários para o cumprimento das ordens, em especial à Policia Federal e ao DETRAN Quanto ao pleito atinente à proibição dos executados de participar de licitações públicas, reputo que se trata de medida desproporcional e que pode, paradoxalmente, inviabilizar a capacidade econômica dos executados de quitar o próprio débito, não se mostrando como meio eficaz para a satisfação do crédito. Por esse motivo e por não vislumbrar qualquer resultado útil à execução, com fulcro nos artigos 765 e 769, da CLT, c/c 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido formulado pelo(a) Exequente. Em relação ao bloqueio da CNH e passaporte, registro que esses pedidos já foram apreciados e indeferidos pelo Juízo, conforme decisão de id dc160b9, para a qual, novamente, remeto o Exequente a uma leitura mais atenta. 2.7. A determinação de instauração de inquérito policial e remessa dos autos ao Ministério Publico, diante da existência de infração penal em que caiba ação penal publica e da necessidade de investigação dos fatos, expedindo-se o necessário oficio às autoridades competentes Indefiro o pleito formulado pelo Exequente, por absoluta falta de amparo legal. Veja-se que NÃO existe no ordenamento jurídico previsão para remessa de autos de execução trabalhista ao Ministério Público, para fins de instauração de inquérito ou procedimento executório de qualquer natureza. O que existe é a previsão contida no Código de Processo Penal a respeito da notitia criminis. De toda sorte, caso a parte entenda existirem esses indícios de prática de crime, ela mesma pode provocar a autoridade policial ou ministerial, diretamente, sem a necessidade da intervenção ou aquiescência deste Juízo. 2.8 Considerações finais do Juízo Primeiramente, é importar ressaltar que os requerimentos executórios formulados pelo Exequente, após a frustração da execução, são legítimos, na medida em que a parte objetiva conseguir bloqueio bens ou valores dos executados, com a finalidade que seu crédito reconhecido no título exequendo seja satisfeito. Contudo, é igualmente importante asseverar que o deferimento indiscriminado desses tipos de requerimentos, ou seja, sem qualquer tipo de critério pelo Juízo da Execução pode causar o efeito exatamente oposto. Ou seja, se forem sempre deferidos requerimentos executórios, mesmo com baixíssima chance de êxito, é comum que o processo passe a ficar sobrecarregado (com a multiplicidade, complexidade e volume de requerimentos formulados), de tal sorte que sua tramitação, igualmente, passe a ser lenta e ineficiente, de modo que o resultado positivo que se almeja jamais, provavelmente, não será alcançado. Além disso, cumpre registrar que os recursos humanos da estrutura judiciária são, por natureza, limitados. Portanto, a expedição de múltiplos ofícios, mandados e manejos de ferramentas eletrônicas possuem um custo inequívoco para a Vara do Trabalho, sobretudo no que diz respeito às horas de trabalho necessárias para se efetivar essas medidas, de modo que devem ser acionados com estratégia e razoabilidade. Em vista disso, o deferimento indiscriminado de atos executórios com pouca ou nenhuma eficácia compromete não só o andamento desta execução, como de todos os demais processos em trâmite nesta Unidade Judiciária. Ou seja, em última análise, é uma avaliação que passa, também, por uma questão de política judiciária, na medida em que a ausência de critério na prática dos atos executórios é capaz de impactar, negativamente, na tramitação não só desta execução em questão, como de todos os demais trabalhos e processos em trâmite naquela Vara do Trabalho. Em resumo, o Juízo da Execução deve atuar, na medida do possível, de forma estratégica, ou seja, com precisão cirúrgica, e não baseado no modus operandi de “atirar às cegas”. Esse último método de trabalho consome muita energia humana, contudo sem grandes resultados, sendo, portanto, ineficiente e indo de encontro ao princípio estabelecido no art. 37, caput, da Constituição da República. Desse modo, deve ser realizada uma análise criteriosa a respeito da real eficácia do meio executório indicado pela parte, de tal sorte que, caso detectada, novamente, a apresentação de petição desta natureza, os pedidos serão apreciados, na forma como já prevista no despacho de id fb5249d, ou seja, "de forma sucessiva pelo Juízo, ou seja, aguardando-se pela conclusão de uma diligência deferida, antes de se analisar a pertinência da subsequente". III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expostos, DECIDO: INDEFERIR os requerimentos formulados nos tópicos 2.1 (desconsideração inversa da personalidade jurídica); 2.2 (penhora de 30% dos rendimentos); 2.3 (penhora de FGTS); 2.5 (bloqueio de cartões de crédito); 2.6 (proibição de participar de licitações); 2;7 (determinação de instauração de inquérito e remessa dos autos ao Ministério Público). DEFERIR os requerimentos formulados no item 2.4 (cadastramento no BNDT e Serasajud). Intimem-se as partes, para ciência da presente decisão, inclusive, para que tomem ciência dos termos do item 2.8 da fundamentação. Exaurido o prazo recursal, executem-se as medidas acima deferidas. Realizados os devidos cadastros, renove-se a intimação prevista no despacho de id fb5249d. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DA SILVA VIEIRA - CONTABILIDADE GERALDO VIEIRA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dra. Marta De Oliveira Horta e outros x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 333041643

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-70.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DRA. MARTA DE OLIVEIRA HORTA LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010150-70.2025.5.03.0029 AUTOR: LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES RÉU: FORNO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010150-70.2025.5.03.0029 AUTOR: LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES RÉU: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dea68d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 05/06/2017, como assistente de contas a receber, sem que apresentasse qualquer problema de saúda, à época. Contudo, a partir de outubro/2023, começou a ter dores de cabeça muito fortes e crises de ansiedade e, após diversos especialistas e exames, foi diagnosticada com Burnout. Prossegue afirmando que o excesso de trabalho desencadeou transtorno de ansiedade (CID F41), tensão nervosa (CID R45), com ansiedade, crises de falta de ar e fortes dores de cabeça persistentes, sendo que, após o diagnóstico, iniciou tratamento psiquiátrico e psicológico, porém, teve que interrompê-los devido a sua dispensa e cancelamento do plano de saúde. Alega, enfim, ter desenvolvido doença ocupacional, requerendo seja a reclamada condenada a lhe indenizar os danos morais que sofreu, em razão da negligência com que agiu por não ter se preocupado com sua saúde e a segurança no trabalho. A ré alega que a autora não comprovou suas alegações, não apresentando sequer laudos médicos ou atestados que comprovem, no momento da propositura da ação, o alegado pedido de doença ocupacional ou dano moral sofrido, sustentando estar a autora plenamente apta ao trabalho, quando de sua dispensa. Aduz que a autora ocupava o cargo de assistente de contas à receber, tendo como atividades cobrar pagamentos atrasados, registrar e controlar contas a receber por meio de boletos, que não apresentavam nenhuma relação com a doença citada de burnout. Afirma que a autora não realizava horas extras, frequentemente trabalhava em home office e mantinha ótimo relacionamento com toda a equipe, participando ativamente das ações e confraternizações da empresa, e demonstrando constante felicidade nas redes sociais. Nega, enfim, qualquer responsabilidade. Analiso. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. Não havendo o concurso de todos esses elementos (conduta ilícita, dano e nexo causal) constituintes da responsabilidade civil subjetiva, consequentemente, não há falar em obrigação de indenizar.  Determinada a realização de prova técnica para apuração da alegada doença ocupacional, bem como da extensão dos eventuais danos, nexo de causalidade e culpa do réu, o laudo produzido foi juntado às f. 487/502, tendo o Perito do Juízo apresentado a seguinte conclusão: “CONCLUI-SE que Lidiane desenvolveu transtorno ansioso, multifatorial, sem elementos técnicos para estabelecer nexo causal ou concausal com o trabalho. O transtorno não se revestiu de gravidade, tampouco determinou significativa incapacidade laborativa. O exame do estado mental no momento da perícia é normal, compatível com aptidão para o trabalho. À demissão, também estava apta para o trabalho." (f. 497) A ré manifestou concordância com o laudo (f. 510), ao passo que a autora apresentou a impugnação de f. 503/506, alegando, em síntese, que a doença, reconhecida pelo Perito, foi desencadeada pelo trabalho desenvolvido em favor da ré, como demonstrado por diversos documentos médicos, que comprovam que a reclamante desenvolveu sintomas compatíveis com a Síndrome de Burnout e transtornos de ansiedade ainda na vigência do contrato de trabalho, e que o Perito ignorou que fatores psicossociais – como pressão por resultados, ritmo acelerado, falta de apoio da gestão e ambiente organizacional adverso - são reconhecidamente desencadeadores de transtornos mentais no trabalho. Alega que exames demissionais são limitados e não conclusivos quanto à saúde mental e que, como reconhecido pelo Perito, a autora estava fazendo uso de psicotrópicos no momento da perícia. Apresentou a autora novos quesitos. Em seu retorno aos autos, o perito ratificou seu laudo e prestou os seguintes esclarecimentos: "3. Considerando a definição de síndrome de Burnout pela Organização Mundial da Saúde (CID QD85 da CID-11), o relato de sobrecarga, ausência de férias, aumento de responsabilidades e crises de ansiedade são compatíveis com esse diagnóstico? R: Não. Transtorno de ansiedade, por definição, excluiria o diagnóstico de burnout. Não há critérios diagnósticos para burnout. 4. Por que os atestados médicos que indicam CID F41 (transtorno de ansiedade generalizada) e R45 (tensão nervosa), emitidos durante o vínculo empregatício, não foram considerados suficientes para reconhecer o nexo concausal? R: Todos foram considerados. Embora a reclamante relacione o início das crises a mudanças na gestão e sobrecarga de tarefas no ambiente de trabalho, os elementos objetivos disponíveis não permitem estabelecer nexo causal ou concausal entre o trabalho e o quadro ansioso. Lidiane manteve longo vínculo empregatício com a reclamada, relatou bom relacionamento com colegas e chefias e não há documentos que comprovem estressores ocupacionais. A própria natureza do transtorno ansioso torna os pacientes mais suscetíveis a interpretar eventos cotidianos como ameaçadores, o que contribui para a multiplicidade de queixas ocupacionais em pessoas adoentadas. Posteriormente à demissão, apresentou novo atestado em maio de 2025, informando recrudescência do quadro ansioso, o que reforça a inexistência de nexo com o ambiente laboral. O transtorno não se revestiu de gravidade, não houve internações ou significativa incapacidade laborativa. ... 8. O uso contínuo de medicamentos psicotrópicos pela Reclamante mesmo após o desligamento, conforme comprovado nos autos, não evidencia a persistência do quadro clínico desencadeado no ambiente de trabalho? R: Não. Pelo contrário." (f. 514/515) Inconformada, o autora impugnou os esclarecimentos, repetindo os termos da impugnação anterior e enfatizando a relação de causa e efeito entre o trabalho e a doença (f. 518/520). Conquanto seja verdade que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, para que a rechace mister que sejam apresentados outros elementos capazes de formar o seu convencimento, afinal, é o expert um auxiliar detentor de conhecimentos técnicos específicos, gozando de toda a confiança do Juízo quanto à sua capacidade e lisura de procedimento.  E, no caso, não há nenhum elemento que demonstre qualquer desacerto do Perito do Juízo, sendo certo que os laudos/relatórios, produzidos por médicos assistentes da autora, não vinculam o Juízo, nem o perito. A moléstia diagnosticada na reclamante teve início ao longo do período laboral, mas permaneceu após o afastamento da autora do trabalho, o que, segundo o Perito, reforça a ausência de relação de causalidade entre o labor e a condição clínica da autora. E a prova testemunhal em nada socorre a autora. As declarações prestadas pela testemunha Mariana Cristina da Silva, acerca de mudança na forma de cobrança de metas, são absolutamente irrelevantes para o julgamento do feito, porquanto nem sequer houve menção a cobrança de metas na peça de ingresso, como também não houve nenhuma menção específica à gestão realizada pelo Sr. Marcos Ferreira, sendo certo que qualquer julgamento deve observar, com fidelidade, a causa de pedir apresentada, única submetida ao crivo do contraditório, sendo essa uma condição de validade do processo e do julgamento. Da mesma forma, declarações sobre cobrança de realização de cursos e leituras de livro, substituições de empregados, além de muitas delas terem sido prestadas após flagrante indução contida na pergunta formulada, como registrado em ata, o que já compromete sobremaneira o poder de convencimento do Juízo, expuseram fatos que não integraram o rol fático delineado na peça de ingresso, e, portanto, não são aptas a nortear o presente julgamento. Afinal, não se mostra válido um julgamento amparado em segredos ou surpresas revelados apenas na audiência de instrução. Ademais, mesmo considerando todas as queixas e referências feitas pela própria autora, o Perito foi categórico em afastar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, esclarecendo que "A própria natureza do transtorno ansioso torna os pacientes mais suscetíveis a interpretar eventos cotidianos como ameaçadores, o que contribui para a multiplicidade de queixas ocupacionais em pessoas adoentadas." (f. 515). O fato de a reclamante ter demonstrado sintomas de ansiedade, no ambiente de trabalho, como noticiado pela testemunha Mariana Cristina da Silva, não tem o condão de estabelecer o nexo causal negado pela prova técnica. Embora nem haja alegação de excesso de jornada na peça de ingresso, mas tão somente de excesso de trabalho, apresentados os espelhos de ponto, não apontou autora o cumprimento de jornada que pudesse denunciar excesso de trabalho ou de dedicação à empregadora. Assim, não havendo nenhum elemento probatório capaz de afastar as conclusões periciais, e não vislumbrando este Juízo nenhuma mácula no trabalho realizado pelo auxiliar nomeado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial e, nele amparada, reconheço que a reclamante não adquiriu/desenvolveu moléstia relacionada às atividades laborais desenvolvidas na ré, e que se encontra apta ao trabalho. Não há falar, portanto, em participação da ré no processo de adoecimento da autora. Afastada a conduta ilícita imputada à reclamada, requisito essencial ao reconhecimento da responsabilidade civil (Código Civil, artigos 186 e 927), julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (item I de f. 10). JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme documentos juntados aos autos, a reclamante, ao longo do pacto laboral, auferia salário inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. E não há prova de que tenha firmado novo vínculo, tendo, ao revés, declarado ao Perito que não desenvolvia atividade profissional à época da perícia. Ademais, apresentou declaração de pobreza, conforme documento de f. 15. Pelo exposto e considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, rejeito a impugnação da ré e defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, a serem pagos pela reclamante, em 10% sobre todos os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Tendo a reclamante sucumbido integralmente em suas pretensões, não são devidos honorários em favor de seu procurador. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo a reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiária da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES em face de FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários arbitrados R$1.000,00, em favor do perito que atuou no feito, pela reclamante, dos quais fica isenta, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido e da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas, pela autora, no importe de R$460,00, calculadas sobre R$23.000,00, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES

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Dra. Marta De Oliveira Horta e outros x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 333041687

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-70.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DRA. MARTA DE OLIVEIRA HORTA LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010150-70.2025.5.03.0029 AUTOR: LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES RÉU: FORNO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010150-70.2025.5.03.0029 AUTOR: LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES RÉU: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6dea68d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. A reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 05/06/2017, como assistente de contas a receber, sem que apresentasse qualquer problema de saúda, à época. Contudo, a partir de outubro/2023, começou a ter dores de cabeça muito fortes e crises de ansiedade e, após diversos especialistas e exames, foi diagnosticada com Burnout. Prossegue afirmando que o excesso de trabalho desencadeou transtorno de ansiedade (CID F41), tensão nervosa (CID R45), com ansiedade, crises de falta de ar e fortes dores de cabeça persistentes, sendo que, após o diagnóstico, iniciou tratamento psiquiátrico e psicológico, porém, teve que interrompê-los devido a sua dispensa e cancelamento do plano de saúde. Alega, enfim, ter desenvolvido doença ocupacional, requerendo seja a reclamada condenada a lhe indenizar os danos morais que sofreu, em razão da negligência com que agiu por não ter se preocupado com sua saúde e a segurança no trabalho. A ré alega que a autora não comprovou suas alegações, não apresentando sequer laudos médicos ou atestados que comprovem, no momento da propositura da ação, o alegado pedido de doença ocupacional ou dano moral sofrido, sustentando estar a autora plenamente apta ao trabalho, quando de sua dispensa. Aduz que a autora ocupava o cargo de assistente de contas à receber, tendo como atividades cobrar pagamentos atrasados, registrar e controlar contas a receber por meio de boletos, que não apresentavam nenhuma relação com a doença citada de burnout. Afirma que a autora não realizava horas extras, frequentemente trabalhava em home office e mantinha ótimo relacionamento com toda a equipe, participando ativamente das ações e confraternizações da empresa, e demonstrando constante felicidade nas redes sociais. Nega, enfim, qualquer responsabilidade. Analiso. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. Não havendo o concurso de todos esses elementos (conduta ilícita, dano e nexo causal) constituintes da responsabilidade civil subjetiva, consequentemente, não há falar em obrigação de indenizar.  Determinada a realização de prova técnica para apuração da alegada doença ocupacional, bem como da extensão dos eventuais danos, nexo de causalidade e culpa do réu, o laudo produzido foi juntado às f. 487/502, tendo o Perito do Juízo apresentado a seguinte conclusão: “CONCLUI-SE que Lidiane desenvolveu transtorno ansioso, multifatorial, sem elementos técnicos para estabelecer nexo causal ou concausal com o trabalho. O transtorno não se revestiu de gravidade, tampouco determinou significativa incapacidade laborativa. O exame do estado mental no momento da perícia é normal, compatível com aptidão para o trabalho. À demissão, também estava apta para o trabalho." (f. 497) A ré manifestou concordância com o laudo (f. 510), ao passo que a autora apresentou a impugnação de f. 503/506, alegando, em síntese, que a doença, reconhecida pelo Perito, foi desencadeada pelo trabalho desenvolvido em favor da ré, como demonstrado por diversos documentos médicos, que comprovam que a reclamante desenvolveu sintomas compatíveis com a Síndrome de Burnout e transtornos de ansiedade ainda na vigência do contrato de trabalho, e que o Perito ignorou que fatores psicossociais – como pressão por resultados, ritmo acelerado, falta de apoio da gestão e ambiente organizacional adverso - são reconhecidamente desencadeadores de transtornos mentais no trabalho. Alega que exames demissionais são limitados e não conclusivos quanto à saúde mental e que, como reconhecido pelo Perito, a autora estava fazendo uso de psicotrópicos no momento da perícia. Apresentou a autora novos quesitos. Em seu retorno aos autos, o perito ratificou seu laudo e prestou os seguintes esclarecimentos: "3. Considerando a definição de síndrome de Burnout pela Organização Mundial da Saúde (CID QD85 da CID-11), o relato de sobrecarga, ausência de férias, aumento de responsabilidades e crises de ansiedade são compatíveis com esse diagnóstico? R: Não. Transtorno de ansiedade, por definição, excluiria o diagnóstico de burnout. Não há critérios diagnósticos para burnout. 4. Por que os atestados médicos que indicam CID F41 (transtorno de ansiedade generalizada) e R45 (tensão nervosa), emitidos durante o vínculo empregatício, não foram considerados suficientes para reconhecer o nexo concausal? R: Todos foram considerados. Embora a reclamante relacione o início das crises a mudanças na gestão e sobrecarga de tarefas no ambiente de trabalho, os elementos objetivos disponíveis não permitem estabelecer nexo causal ou concausal entre o trabalho e o quadro ansioso. Lidiane manteve longo vínculo empregatício com a reclamada, relatou bom relacionamento com colegas e chefias e não há documentos que comprovem estressores ocupacionais. A própria natureza do transtorno ansioso torna os pacientes mais suscetíveis a interpretar eventos cotidianos como ameaçadores, o que contribui para a multiplicidade de queixas ocupacionais em pessoas adoentadas. Posteriormente à demissão, apresentou novo atestado em maio de 2025, informando recrudescência do quadro ansioso, o que reforça a inexistência de nexo com o ambiente laboral. O transtorno não se revestiu de gravidade, não houve internações ou significativa incapacidade laborativa. ... 8. O uso contínuo de medicamentos psicotrópicos pela Reclamante mesmo após o desligamento, conforme comprovado nos autos, não evidencia a persistência do quadro clínico desencadeado no ambiente de trabalho? R: Não. Pelo contrário." (f. 514/515) Inconformada, o autora impugnou os esclarecimentos, repetindo os termos da impugnação anterior e enfatizando a relação de causa e efeito entre o trabalho e a doença (f. 518/520). Conquanto seja verdade que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, conforme artigo 479 do Código de Processo Civil, para que a rechace mister que sejam apresentados outros elementos capazes de formar o seu convencimento, afinal, é o expert um auxiliar detentor de conhecimentos técnicos específicos, gozando de toda a confiança do Juízo quanto à sua capacidade e lisura de procedimento.  E, no caso, não há nenhum elemento que demonstre qualquer desacerto do Perito do Juízo, sendo certo que os laudos/relatórios, produzidos por médicos assistentes da autora, não vinculam o Juízo, nem o perito. A moléstia diagnosticada na reclamante teve início ao longo do período laboral, mas permaneceu após o afastamento da autora do trabalho, o que, segundo o Perito, reforça a ausência de relação de causalidade entre o labor e a condição clínica da autora. E a prova testemunhal em nada socorre a autora. As declarações prestadas pela testemunha Mariana Cristina da Silva, acerca de mudança na forma de cobrança de metas, são absolutamente irrelevantes para o julgamento do feito, porquanto nem sequer houve menção a cobrança de metas na peça de ingresso, como também não houve nenhuma menção específica à gestão realizada pelo Sr. Marcos Ferreira, sendo certo que qualquer julgamento deve observar, com fidelidade, a causa de pedir apresentada, única submetida ao crivo do contraditório, sendo essa uma condição de validade do processo e do julgamento. Da mesma forma, declarações sobre cobrança de realização de cursos e leituras de livro, substituições de empregados, além de muitas delas terem sido prestadas após flagrante indução contida na pergunta formulada, como registrado em ata, o que já compromete sobremaneira o poder de convencimento do Juízo, expuseram fatos que não integraram o rol fático delineado na peça de ingresso, e, portanto, não são aptas a nortear o presente julgamento. Afinal, não se mostra válido um julgamento amparado em segredos ou surpresas revelados apenas na audiência de instrução. Ademais, mesmo considerando todas as queixas e referências feitas pela própria autora, o Perito foi categórico em afastar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, esclarecendo que "A própria natureza do transtorno ansioso torna os pacientes mais suscetíveis a interpretar eventos cotidianos como ameaçadores, o que contribui para a multiplicidade de queixas ocupacionais em pessoas adoentadas." (f. 515). O fato de a reclamante ter demonstrado sintomas de ansiedade, no ambiente de trabalho, como noticiado pela testemunha Mariana Cristina da Silva, não tem o condão de estabelecer o nexo causal negado pela prova técnica. Embora nem haja alegação de excesso de jornada na peça de ingresso, mas tão somente de excesso de trabalho, apresentados os espelhos de ponto, não apontou autora o cumprimento de jornada que pudesse denunciar excesso de trabalho ou de dedicação à empregadora. Assim, não havendo nenhum elemento probatório capaz de afastar as conclusões periciais, e não vislumbrando este Juízo nenhuma mácula no trabalho realizado pelo auxiliar nomeado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial e, nele amparada, reconheço que a reclamante não adquiriu/desenvolveu moléstia relacionada às atividades laborais desenvolvidas na ré, e que se encontra apta ao trabalho. Não há falar, portanto, em participação da ré no processo de adoecimento da autora. Afastada a conduta ilícita imputada à reclamada, requisito essencial ao reconhecimento da responsabilidade civil (Código Civil, artigos 186 e 927), julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (item I de f. 10). JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme documentos juntados aos autos, a reclamante, ao longo do pacto laboral, auferia salário inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recurso para arcar com as despesas processuais. E não há prova de que tenha firmado novo vínculo, tendo, ao revés, declarado ao Perito que não desenvolvia atividade profissional à época da perícia. Ademais, apresentou declaração de pobreza, conforme documento de f. 15. Pelo exposto e considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, rejeito a impugnação da ré e defiro à autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, a serem pagos pela reclamante, em 10% sobre todos os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Tendo a reclamante sucumbido integralmente em suas pretensões, não são devidos honorários em favor de seu procurador. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo a reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiária da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por LIDIANE CILIONI JACOMINI ALVES em face de FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A., pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da verba honorária, que só poderá ser executada se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários arbitrados R$1.000,00, em favor do perito que atuou no feito, pela reclamante, dos quais fica isenta, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido e da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Custas, pela autora, no importe de R$460,00, calculadas sobre R$23.000,00, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica isenta. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 22 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

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Enio Lobo x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A

ID: 261563014

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010329-15.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENIO LOBO

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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JOEL DE ANDRADE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010329-15.2025.5.03.0090 : ENIO LOBO : ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de Guanhães DESTINATÁRIO: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A PROCESSO: 0010329-15.2025.5.03.0090 CLASSE: AUTOR: AUTOR: ENIO LOBO RÉU: RÉU: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência Una por videoconferência que se realizará no dia 09/06/2025 13:40, conforme os termos do seguinte despacho: Vistos. Designo AUDIÊNCIA UNA para o dia 09/06/2025 às 13:40 , nos termos do art. 849 da CLT, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. A audiência será realizada exclusivamente em videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings. A sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.guanhaes ou pelo número ID da sala: 827 130 1865 A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único, da CLT, e do art. 22 da Resolução 185/17 do CSJT. As petições deverão observar o disposto na Resolução 185/17 do CSJT, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio, vídeo ou de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. As testemunhas deverão comparecer da mesma forma que as partes, por meio do aplicativo de videoconferência, ou nesta Vara do Trabalho. Caberá às partes juntar aos autos, até o horário designado para a audiência, o convite da testemunha, com dados que a identifiquem, inclusive seu número de telefone, sob pena de preclusão e de não ser ouvida a testemunha ausente à audiência. Eventuais perícias requeridas serão apreciadas após a oitiva das partes e testemunhas. Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A habilitação de todos os procuradores nos autos caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré. ms/ab GUANHAES/MG, 23 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Doc. 03 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042515320930800000216026682 Doc. 02 - PROCURAÇÃO VLF Procuração 25042515320902200000216026680 Doc. 01 - ESTATUTO Estatuto 25042515320865200000216026679 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042515315027100000216026634 Intimação Intimação 25042413164019000000215894649 Decisão Decisão 25042411392720000000215881472 Manifestação - urgência Manifestação 25042409251881000000215862331 Intimação Intimação 25042315145208700000215799820 Despacho Despacho 25042214561172700000215659422 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042210022556500000215593193 31. Fichas de registro CARLOS ERMELINDO ALVES Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 25042210022519100000215593192 Marcos Antônio Pimenta Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 25042210022474800000215593190 50. Certidão - endereço p notificação da reclamada Documento Diverso 25042210022440600000215593189 7.5.Plano de participação nos lucros e resultados 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210022323200000215593183 7.4. Plano de participação nos lucros e resultados 2023. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021843600000215593163 7.3. Plano de participação nos lucros e resultados 2023.. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210021355600000215593153 7.1 Acordo Coletivo de Trabalho 2023 - 2024 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020633700000215593135 6.4. Programa de segurança 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210020244300000215593128 6.3. Progama de PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015559300000215593109 6.2. Performance PLR e Programa de seguranaça 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015403700000215593096 6.1. ACT - PLR 2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210015279700000215593094 6. Acordo Coletivo de Trabalho 2022 - 2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210014603300000215593079 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-11-21 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013660600000215593054 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210013062400000215593041 5. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210012438500000215593034 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2021 - 2022-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210011560600000215593017 4. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010988700000215593002 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-11-19 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210010078900000215592985 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020-1-10 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210005537100000215592968 3. Acordo Coletivo de Trabalho 2019-2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004805200000215592953 2. Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004390700000215592939 1. Acordo Coletivo de Trabalho 2016 - 2017 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25042210004285200000215592936 89. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010975-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210004013600000215592931 88. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003544600000215592919 87. Laudo pericial - periculosidade - 0011002-42.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210003094100000215592911 86. Laudo pericial - periculosidade - 0010988-58.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002670400000215592885 85. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210002433400000215592875 84. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010888-06.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001986500000215592866 83. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001514400000215592855 82. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210001156300000215592850 81.1. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - Esclarecimentos - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000692400000215592836 81. Laudo pericial - periculosidade - 0010701-95.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000573600000215592834 80. Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042210000115000000215592821 80. Laudo pericial - periculosidade - 010862-08.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595656100000215592812 79. Laudo pericial - periculosidade - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209595310500000215592788 78. Laudo pericial - periculosidade - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594894700000215592747 77. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010193-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594519500000215592720 76. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010473-23.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594114300000215592695 75. Laudo pericial - esclarecimentos - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209594019200000215592691 74. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593938800000215592685 73. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593516800000215592677 72. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209593199400000215592669 71. Laudo pericial - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592653800000215592658 70. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209592148600000215592625 69. Laudo pericial - 0010450-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591975800000215592617 68. Laudo pericial - 0010387-52.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591629700000215592606 67. Laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209591212200000215592588 66. Laudo pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590753000000215592575 65. Esclarecimentos periciais - 0010547-77.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590311700000215592568 64. Esclarecimentos laudos pericial - 0010185-75.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590217700000215592565 63. Esclarecimentos laudo pericial - 0010199-59.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590127100000215592563 62. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209590059100000215592561 61. Laudo pericial - Esclarecimentos - 0010552-02.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209590027900000215592560 60. Laudo pericial - insalubridade e periculosidade - 0010222-05.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585934200000215592556 59. Laudo pericial - 0010207-36.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585515300000215592541 58.2. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209585113700000215592535 58. Laudo pericial - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584327000000215592516 57. Escarecimentos periciais - 0010797-47.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209584044300000215592509 56. Laudo pericial - 0010502-10.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583893700000215592503 55. Ata audiência _0010378-27.2023.5.03.0090_Pascoal Prova Emprestada 25042209583735900000215592496 54. Laudo pericial - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583699000000215592492 53. Esclarecimentos periciais - 0010779-26.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209583088100000215592457 52. Laudo pericial - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582989100000215592445 51. Esclarecimentos periciais - 0010763-72.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582562600000215592430 50. Laudo pericial - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582495600000215592427 49. Escarecimentos periciais - 0010742-96.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582200700000215592418 48. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209582133600000215592415 47. Laudo pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581911500000215592407 46. Laudo Pericial - 0010658-95.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581653500000215592393 45. Laudo pericial - 0010735-07.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209581067700000215592377 44. Laudo pericial - 0010625.08.2023.5.03.0090 - téc. mineração Prova Emprestada 25042209580541500000215592366 43. Laudo pericial - 0010378-27.2023.5.03.0090 - Pascoal Prova Emprestada 25042209575885800000215592356 42. Laudo pericil - 00010591-33.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209575661200000215592354 41. Laudo pericil - 0010595-70.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209575247900000215592336 40. Laudo pericial - 0010574.94.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209574360300000215592314 39. Laudo pericial - 0010584-41.2023.503.0090 Prova Emprestada 25042209573616200000215592279 38. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573276300000215592263 37. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573150000000215592260 36. Laudo pericial - 0010429-38.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209573020300000215592259 35. Laudo pericial - 0010258-81.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572901300000215592255 34. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572740800000215592253 33. Laudo pericial - 0010125-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572592800000215592247 32. Laudo pericial - 0010223-24.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572433000000215592242 31. Laudo pericial - 0010104-63.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572298200000215592240 30. Laudo pericial - 0010222-39.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209572118100000215592238 29. Laudo pericial - 0010105-48.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571935900000215592235 28. Laudo pericial - 0010247-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571718300000215592226 27. Laudo pericial - 0010630-09.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571546200000215592221 26. Laudo pericial - 0010053-52.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209571108400000215592211 25. Laudo pericial - 0010077-80.2023.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570756000000215592204 24. Laudo pericial - 0010583-90.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570331000000215592188 23. Laudo pericial - 0010627-12.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209570193800000215592187 22. Laudo pericial - 0010645-33.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565788100000215592175 21. Laudo pericial - 0010150-86.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209565267300000215592165 20. Laudo pericial - 0010148-19.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564958300000215592155 19.Laudo pericial - 0010141-27.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564643400000215592147 18. Laudo pericial - 0010110-07.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209564037100000215592127 17. Laudo pericial - 0010095-38.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209563735000000215592113 16. Laudo pericial - 0010610-07.2021.5.03.0091 Prova Emprestada 25042209563387100000215592105 15 - Laudo Pericial - 0010107-23.2020.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562800200000215592095 14. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562478400000215592085 13. Laudo pericial - 0010395-39.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209562094500000215592064 12. Laudo pericial - 0010394-54.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561744200000215592049 11. Laudo pericial - 0011765-87.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561392400000215592039 10. Laudo pericial - 0010102-69.2018.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209561000000000215592025 09. Laudo pericial - 0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209560686500000215592013 8.6 Laudo pericial - periculosidade - insalubridade - 0010963-45.2024.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560426600000215592005 08. Laudo percial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209560180700000215591992 07. Laudo pericial - 0010525-63.2017.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555719200000215591973 06 - Laudo pericial - 0010377-13.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209555320000000215591957 05 - Laudo pericial - 0010192-72.2021.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554864300000215591932 04 - Laudo pericial - 0010662-79.2016.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209554290700000215591888 03 - Laudo pericial -0010342-51.2015.5.03.0094 Prova Emprestada 25042209553837700000215591852 02 - Laudo pericial - 0010158-68.2019.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553605400000215591845 01 - Laudo pericial - 0010449-63.2022.5.03.0090 Prova Emprestada 25042209553381000000215591833 Laudo vibração Willian da Silva Otoni Prova Emprestada 25042209552436300000215591784 Laudo vibração Willian Carlos da Silva Prova Emprestada 25042209551471700000215591732 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-13-25 Prova Emprestada 25042209550964600000215591719 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-26-50-1-12 Prova Emprestada 25042209545984400000215591683 Laudo vibração RONALDO APARECIDO DA SILVA-1-25 Prova Emprestada 25042209545533700000215591671 Laudo vibração Olavo Diego Balinhas Prova Emprestada 25042209544754800000215591660 Laudo vibração RICARDO HENRIQUE SILVA Prova Emprestada 25042209544286800000215591651 Laudo vibração PAULO HENRIQUE SANTOS Prova Emprestada 25042209543245300000215591604 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.33.02 Fotografia 25042209542193200000215591578 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.31.45 Fotografia 25042209532358000000215591340 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.30.43 Fotografia 25042209525007400000215591204 WhatsApp Video 2023-10-27 at 12.28.20 Fotografia 25042209515382800000215590930 WhatsApp Video 2023-06-28 at 10.41.14 Fotografia 25042209514492400000215590876 VID-20240128-WA0008 Fotografia 25042209513621700000215590849 VID-20240128-WA0007 Fotografia 25042209512224400000215590811 VID-20240128-WA0006 Fotografia 25042209511409400000215590783 VID-20240128-WA0005 Fotografia 25042209510298000000215590753 VID-20240128-WA0004 Fotografia 25042209503562700000215590621 VID-20240128-WA0002 Fotografia 25042209502434300000215590574 VID-20240128-WA0001 Fotografia 25042209500463300000215590502 VID-20240128-WA0000 Fotografia 25042209494954900000215590438 VID-20231027-WA0027 Fotografia 25042209493350700000215590386 VID-20231027-WA0026 Fotografia 25042209483626500000215590181 VID-20231027-WA0025 Fotografia 25042209480343400000215590068 VID-20231027-WA0024 Fotografia 25042209470511600000215589888 Fotos - trabalho em áreas carregadas com explosivos Fotografia 25042209465612100000215589871 Foto05 Fotografia 25042209465263500000215589860 Foto04 Fotografia 25042209465177500000215589853 Foto03 Fotografia 25042209465092900000215589849 Foto02 Fotografia 25042209465024400000215589843 Foto01 Fotografia 25042209464937000000215589834 Explosão em Beirute 9 momentos históricos em que o nitrato de amônio causou tragédia Mundo G1 Documento Diverso 25042209464849000000215589825 ESCALA DE TURNOS 2019 a 2024 Documento Diverso 25042209463604100000215589772 16. Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25042209461920200000215589692 15. Receita antiinflamatório - 01.04.2025 Documento Diverso 25042209461279700000215589665 14. Resultado de pericia realizada pelo INSS Documento Diverso 25042209461158600000215589661 14. Prorrogação do auxíxilio doença-acidente após nova perícia - INSS -18.02.2025 até 31.08.2025 Documento Diverso 25042209461105600000215589657 13. Relatório médico 15.03.2025 Exame Médico 25042209460946300000215589650 12. Relatórios médico 13.02.2025 Exame Médico 25042209460871600000215589645 11. Comunicado de decisão INSS 21.08.2024 Documento Diverso 25042209460695900000215589641 10. Relatório médico para judicialização do acesso a saúde 15.03.2024 Exame Médico 25042209460636300000215589640 09. Relatório médico 20.08.2024 Exame Médico 25042209460024100000215589614 8. Ressonância 11.03.2024 Exame Médico 25042209455692600000215589604 7. Ressonâncias e ultrassom ombro esquerdo 28.06.2021 Exame Médico 25042209455375300000215589594 6. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25042209455237500000215589589 4. Documentos de identificação Documento de Identificação 25042209410716600000215588649 3. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25042209410139400000215588619 2. Procuração Procuração 25042209410102300000215588617 Petição Inicial Petição Inicial 25042209205715100000215584669 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá entrar em contato com a Unidade Judiciária (endereço e telefone acima indicados) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT. O réu deverá apresentar, juntamente com a defesa, os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 400 do CPC. A defesa e respectivos documentos NÃO poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora,deverá fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contratual,do cartão CNPJ,do CEI e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. GUANHAES/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO SOARES DOS ANJOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Marques Pereira Alves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321930973

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010400-20.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010400-20.2025.5.03.0089 AUTOR: MARQUES PEREIRA ALVES RÉU: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010400-20.2025.5.03.0089 AUTOR: MARQUES PEREIRA ALVES RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8a0856 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARQUES PEREIRA ALVES ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$38.555,59 e juntou documentos. Tutela antecipada indeferida, fl. 244/245. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. As partes declararam não ter mais provas a produzir. Impugnação à defesa, fls. 971/999. Audiência de instrução, ausentes as partes porque dispensadas de comparecimento. Foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA (Lei. 13.467/2017): Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (art. 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. DA PRESCRIÇÃO: Não há prescrição a ser pronunciada, pois o contrato de trabalho encontra-se em vigor e as pretensões do autor dizem respeito a parcelas que alega devidas a partir de julho/2014, ou seja, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. DA REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Incontroverso nos autos e corroborado pela prova documental que o autor recebeu gratificação de função por aproximadamente 19 anos, consoante se infere dos seus assentamentos funcionais (fls. 308). Com efeito, a gratificação de função, por ser uma parcela de natureza salarial, compõe a remuneração do empregado pelo exercício de cargo em comissão. Como regra, a referida gratificação ostenta a qualidade de salário-condição, sendo paga enquanto perdurar o trabalho no cargo de confiança. Na antiga redação do parágrafo único do art. 468 da CLT, não se considera alteração unilateral a reversão do empregado ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, não havendo ilicitude, por conseguinte, na supressão da parcela. Entretanto, há construção jurisprudencial no sentido de que, quando a parcela é paga com habitualidade e por mais de 10 anos, incorpora-se ao patrimônio jurídico do trabalhador pelo decurso do tempo com a repetição do pagamento. Tal posicionamento justifica-se na medida em que o empregado adquire uma estabilidade financeira que não pode ser simplesmente abalada por ato unilateral do empregador. Ainda que o regulamento empresário confira essa faculdade à reclamada, a redução salarial respectiva, desde que injustificada, revela-se ilícita, indo de encontro ao princípio da irredutibilidade salarial insculpido no art. 7º, inciso VI da CF/88 e ferindo o disposto no caput do artigo 468 da CLT. É o entendimento majoritário previsto pelo TST, por meio da súmula 372, I, de sua Jurisprudência: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)...". Pois bem. Na hipótese dos autos, a reclamada não cuidou de demonstrar a existência de justo motivo. Ademais, alegou, equivocadamente, que o reclamante não tinha exercício de 10 (dez) anos de função gratificada anteriormente à entrada em vigor da legislação de reforma trabalhista de 2017 (fl. 274). Contudo, infere-se da ficha funcional carreada com a defesa (fls. 308), que o reclamante exerceu cargo de confiança, como titular ou responsável, realmente por mais de doze anos, de forma ininterrupta, antes do início da vigência da Lei 13467/17. Assim sendo, entendo que, se o exercício de funções de confiança antes do início da vigência da Lei 13467/17 ultrapassam o período de dez anos, previsto na Súmula 372 do C. TST, não há falar em aplicação retroativa da alteração ocorrida na CLT quanto a esta matéria, a partir da vigência da referenciada lei, sendo certo que ao contrato de trabalho tem a aplicação as normas de direito material que se encontram vigentes naquele momento em que realizado. Nessa linha: “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MAIS DE 10 ANOS NO CARGO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. É incontroverso que a reclamante desempenhava a função de tesoureiro executivo por mais de 10 anos, antes mesmo da entrada em vigor da lei 13.467/2017. Embora a mencionada lei nova tenha vedado a incorporação da gratificação de função, a reclamante já contava com dez anos na função desde 2016, de modo que já detinha o direito adquirido. Portanto, a reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010603-80.2023.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/08/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEI 13.467/17. Nos termos da Súmula 372, do TST, a parcela paga por 10 (dez) anos ou mais para remunerar o exercício de cargo de confiança não pode ser suprimida unilateralmente pelo empregador, sob pena de ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República) e da estabilidade financeira, notadamente em sendo implementados os 10 (dez) anos antes da vigência da Lei 13.467/17, caso dos autos. Logo, devida a incorporação da função gratificada recebida.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010150-91.2024.5.03.0001 (ROT); Disponibilização: 09/07/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Não merece, também, acolhida a tese de defesa no sentido de que o poder diretivo conferido ao empregador, equiparada à Fazenda Pública, encontra limite no princípio da legalidade, consagrado no art. 37 da CF/1988. Isto porque, ao deixar de observar os dispositivos legais retromencionados, a reclamada extrapolou os limites do seu poder diretivo. Impende ressaltar que, conquanto os regulamentos empresariais tenham força de lei entre as partes por eles abrangidas, por outro lado, as normas de caráter trabalhista apenas poderão ser modificadas por mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, como ocorreu no caso vertente. (Inteligência do art. 468 da CLT). Diante dos fundamentos retro expedidos, não resta outra alternativa ao Juízo senão a de declarar a ilegalidade da redução da parcela paga a título de "gratificação de função" da remuneração do reclamante, nos termos da Súmula 372 do Col. TST. Reforço que, ao revés do sustentado pela reclamada, o exame da ficha cadastral apresentada revela que o autor recebeu gratificações por aproximadamente 19 anos ao longo do seu contrato de trabalho, deixando claro que o tempo em que ele recebeu gratificação ultrapassa, significativamente, o requisito do interstício mínimo de dez anos exigido pela Súmula nº 372, I, do Col. TST. Não é ocioso mencionar que é irrelevante, no caso, o fato de o reclamante ter exercido várias funções gratificadas ao longo de seu contrato de trabalho, sendo certo, pela simples leitura da ficha cadastral supramencionada, que de 03/11/2003 até 31/07/2024, o reclamante desempenhou função de confiança e/ou gerencial, o que reforça a aplicação do princípio da estabilidade financeira ao caso dos autos. Destarte, afigura-se devida a integração à remuneração do reclamante das gratificações recebidas ao longo dos anos. Contudo, isso não implica ser devido ao empregado o valor correspondente à gratificação da última função exercida (MOTORIZADO (V), fl. 308), independente do tempo nela trabalhado, pois, considerando a diversidade de funções ocupadas com respectivas remunerações distintas, conforme demonstrado nas fichas financeiras, o valor a ser integrado à remuneração do autor corresponderá à média atualizada dos valores de gratificações recebidas no período de dez anos que antecedeu à redução (julho/2024), conforme demonstrativos de pagamento e fichas financeiras colacionadas aos autos. É também nesta linha o entendimento majoritário do TST, revelado pela seguinte ementa: “(…) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada, nos termos da Súmula n° 372, deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Desse modo, a pretensão do recorrente de incorporar 100% do valor da última gratificação recebida se contrapõe à jurisprudência deste Tribunal, razão pela qual incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST-RR-199-53.2013.5.03.0100; 1ª Turma; Ministro Relator Walmir Oliveira da Costa; DEJT: 20/11/2019). Diante de todo o acima exposto, declaro a ilicitude da alteração contratual havida em 31/07/2024, que resultou na redução da gratificação habitualmente recebida pelo autor e, por consequência, defiro a incorporação da gratificação de função pretendida e o pagamento de diferenças salariais daí decorrentes, a partir de 31/07/2024, considerando a média atualizada das gratificações de função recebidas pelo reclamante nos últimos 10 anos de pagamento que antecederam à redução da gratificação, considerando as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão da gratificação, pela média, nas folhas de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 70%, 13º salários, CIP, anuênios e FGTS, devendo este último ser depositado em conta vinculada, pois o contrato de trabalho do autor ainda encontra-se em vigor, inexistindo outros reflexos a se determinar. A média das gratificações de funções exercidas nos últimos dez anos será apurada em ulterior liquidação de sentença. Condeno a reclamada, ainda, no recolhimento das contribuições da cota da patrocinadora na conta de participação do reclamante no plano de previdência complementar, vencidas e vincendas, mantido junto ao POSTALIS, conforme pedido do item "VI" do rol de pedidos. Por fim, em sede de cognição exauriente, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 244/245), por entender, em razão da complexidade da matéria, pela necessidade do trânsito em julgado desta decisão. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO: A compensação é instituto que visa à extinção das obrigações (arts. 368 a 380 do CC/02). Para que ela seja possível, a verba devida pelo empregado ao empregador deve constar de forma explícita, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), para que se possa aferir com precisão quais as verbas serão compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, como no caso da defesa, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação. Indefiro. Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento sem causa por parte do autor, fica autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, notadamente gratificações pagas em razão de eventual retorno do autor ao cargo ocupado ou outro similar. DA JUSTIÇA GRATUITA: Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o advogado da parte autora. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor do procurador da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. DA ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL - PRAZO EM DOBRO PARA RECURSO - FORMA DA EXECUÇÃO: Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509 /1969 e OJ 247, II, da SDI 1 do TST, defiro o pleito formulado pela reclamada de isenção de custas, depósito recursal, assegurado o prazo em dobro para recorrer. Quanto à forma de execução, nada a deferir por ora, já que prematura a questão, pois o processo encontra-se na fase de conhecimento e quaisquer decisões na fase de execução poderão ser objeto de irresignação da parte no momento oportuno. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data anterior à notificação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. Observar-se-á, ainda, o item “6” da decisão proferida pelo STF que estabelece que, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais e os reflexos incidentes em 13º salários e férias gozadas + 1/3. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamatória trabalhista movida por MARQUES PEREIRA ALVES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incorporação da gratificação do autor, a partir de 31/07/2024, considerando a média atualizada das gratificações de função recebidas nos últimos 10 anos de pagamento que antecederam à redução da gratificação, considerando as parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão da gratificação, pela média, nas folhas de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 70%, 13º salários, CIP, anuênios e FGTS, devendo este último ser depositado em conta vinculada. Condeno a reclamada, ainda, no recolhimento das contribuições da cota da patrocinadora na conta de participação do reclamante no plano de previdência complementar, vencidas e vincendas, mantido junto ao POSTALIS. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Parâmetros de liquidação e honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação, isenta. Fica a reclamada isenta, também, de recolher o depósito recursal, assegurado o prazo em dobro para recorrer. Diante do valor arbitrado à condenação, a sentença não se sujeita ao reexame necessário, na forma da Súmula 303, I, do C. TST. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 09 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARQUES PEREIRA ALVES

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Processo nº 0039682-67.2025.8.16.0000

ID: 259013394

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0039682-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GABRIELA SCHVAIDAK ANDRADE

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CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM

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CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0039682-67.2025.8.16.0000 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa Impetrante: CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal nº. 0039682-67.2025.8.16.0000 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa Impetrante: CAIO MARCOS GALBIATI VALENTIM Paciente: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS Relator: Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha (em substituição ao Des. Renato Naves Barcellos) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Douglas Fernandes dos Santos, paciente preso preventivamente nos Autos nº 0038671-77.2024.8.16.0019 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sustenta o impetrante, em síntese, que: a) a decisão proferida revela-se manifestamente infundada, pois se valeu de fundamentação genérica e inidônea para embasar o decreto prisional; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; c) a mera valoração da gravidade abstrata do delito não é suficiente para imposição da medida, quando desacompanhada de elementos concretos que demonstrem, de forma objetiva, a presença dos requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP; d) o paciente é usuário de entorpecente e a maconha encontrada era para seu consumo próprio, portanto deverá ser enquadrado na hipótese do artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006; e) “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, o que não ocorreu na decisão deste caso concreto”; f) ainda que o paciente não preencha os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, seria possível substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal; g) a presunção de que o paciente poderia voltar a delinquir, sem qualquer evidência concreta que o ampare, configura uma antecipação de juízo condenatório, violando o princípio da presunção de inocência; h) O paciente ostenta condições pessoais favoráveis, pois possui residência fixa e trabalho lícito. Por fim, pugna pela concessão de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, substituí-la por medidas cautelares diversas, com a confirmação da ordem ao final. É o relatório. II. Decisão A concessão de liminar em habeas corpus é excepcional, sendo cabível apenas em casos de evidente constrangimento ilegal. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores do deferimento liminar da ordem. Ao decretar a prisão preventiva, a autoridade aqui indicada como coatora fundamentou a sua decisão nos seguintes termos (mov. 32.1): No caso dos autos, vislumbram-se indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, configurando-se o fumus comissi delicti, os quais sobressaem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.20), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.8), auto de prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.13), além do depoimento dos policiais civis (mov. 1.8 e 1.6). Nota-se que a variedade de drogas a quantidade apreendida na casa de GABRIEL NUSDA TEIXEIRA é elevada e incompatível com o consumo pessoal, além de terem sido apreendidos apetrechos para embalagem da droga. Já em relação a DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS, nota-se que a droga apreendida estava embalada, inclusive contendo preço, o que indica a traficância, além de ter sido apreendida arma de fogo. Outrossim, verifica-se presente o periculum libertatis, tendo em vista a gravidade do delito praticado, de modo que é necessária a custódia cautelar dos autuados para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Verifica-se que DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS é reincidente específico, pois já foi condenado definitivamente pela prática do delito de tráfico e associação ao tráfico na Comarca de Castro (autos nº 0003303-76.2018.8.16.0064), que ainda estão em fase de cumprimento de pena. Já em relação a GABRIEL NUSDA, embora seja primário, a investigação da Polícia Civil, conforme depoimento do investigador João Vitor Nunes da Silva e o contido nos autos nº 0037834- 22.2024.8.16.0019, aponta que ele gerenciava o tráfico, mantinha as drogas em depósito e as distribuía para que DOUGLAS vendesse. Além disso, foram constatados em sua residência vários elementos que indicam a traficância, como balança de precisão, grande quantidade e variedade de drogas e materiais para embalagens. Desse modo, uma vez solto o autuado poderia continuar gerenciando o tráfico. Sendo assim, presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, compreende-se que necessária a decretação da prisão preventiva dos autuados. Destaque-se, por fim, a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas neste momento, sobretudo se observada reiteração delitiva, razão pela qual seriam inócuas, o que exige a decretação da custódia por parte do Estado para evitar a prática de novos crimes. Desse modo, converto a prisão em flagrante de GABRIEL NUSDA TEIXEIRA e DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS em prisão preventiva. Posteriormente, manteve a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes argumentos (mov. 89.1): Mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor de Gabriel Nusda Teixeira e Douglas Fernandes dos Santos, considerando que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a segregação cautelar (mov. 32.1). Ressalta-se, em especial, a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, considerando a quantidade e variedade de substâncias encontradas na residência de Gabriel Nusda Teixeira, bem como pela descoberta de entorpecentes em posse de Douglas Fernandes dos Santos, devidamente embalados para a venda, inclusive com a indicação de preço, além da apreensão de uma arma de fogo. Além disso, Douglas é reincidente específico, tendo sido definitivamente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gabriel, por sua vez, embora tecnicamente primário, é apontado pela Polícia Civil como o responsável pela gestão das atividades relacionadas ao tráfico, sendo ele quem armazena os entorpecentes e os distribui para que Douglas proceda à comercialização. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade dos acusados, bem como o risco efetivo de reiteração criminosa. Assim, diante da necessidade de acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus. Na sequência, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, formulado nos Autos nº 0006681-34.2025.8.16.0019, sob os seguintes fundamentos (mov. 15.1): Pois bem. De acordo com o que dispõe o art. 316, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser revogada quando, durante o processo, for verificada a falta de motivo para que ela subsista. Interpretando essa regra em sentido contrário, a prisão cautelar deve ser mantida quando não for apresentado qualquer fato novo que justifique sua revogação. In casu, analisando os apontamentos realizados pelo requerente, não se verifica nenhuma alteração nas circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva em discussão — decretada há 94 dias — motivo pelo qual o pedido formulado pela defesa deve ser indeferido. Tem-se que o carcer ad custodiam,do réu/requerente se encontra formalizado/pautado em robustos indícios de autoria/materialidade delitiva dentre outros motivos fáticos-jurídicos, que ao contrário do que aponta a defesa, são altamente relevantes que elencam claramente os requisitos do fumus commissi delictie do periculum libertatis. Compulsando os autos 009871-77.2024.8.16.0019, analisando a decisão que converteu a prisão preventiva em flagrante (mov. 32.1), tem-se que os motivos que a ensejaram permanecem hígidos. Ao contrário do que aduz a defesa, da leitura dos fundamentos utilizados na fundamentação para decretação da prisão preventiva, constata-se que estão presentes os requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e incisos I e II do art. 313, ante a pena máxima dos delitos imputados ser superior a 4 anos e reincidência específica. Quanto aos argumentos trazidos pela defesa, acerca da ocupação lícita e residência fixa, tem-se que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que as condições pessoais do réu são irrelevantes para a análise da prisão preventiva, desde que estejam presentes – como estão no presente caso– os requisitos legais, concretamente fundamentados, para a concessão da medida: [...] Ademais, consigne-se que os argumentos que se pretende o reconhecimento da conduta como uso e não tráfico, dizem respeito ao mérito e inobstante os argumentos trazidos pela requerente, a manutenção da prisão preventiva está respaldada na prova da existência do crime e satisfatórios indícios de autoria, de modo que tais questões serão analisadas e decididas em sentença. Neste sentido, a decisão que a delimitou expõe os fundamentos para a sua efetivação além do que houve justificativa concreta para a garantia da ordem pública. Consigne-se ainda que a permanência do requerido no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, sem que se caracterize qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Não é demais destacar ainda, que embora o requerente aponte que a quantidade de entorpecentes não seria expressiva, foram apreendidas 1,472 kg de maconha, 1 grama de substância análoga à haxixe, 8 comprimidos de ecstasy, 9 gramas de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, 50 pacotes de plástico transparente, 94pacotes kraft para acondicionamento. Assim, a quantidade além de expressiva, é diversa, contando com substâncias altíssimo poder deletério. [...] Destaque-se ainda que com relação a Douglas também foi apreendida uma arma de fogo do tipo revólver, marca Taurus, calibre 32, com o número de série suprimido, além de 3 munições intactas de mesmo calibre. Por fim, entendo não ser juridicamente viável a outorga de medidas cautelares diversas em substituição à prisão questionada por não se mostrarem adequadas diante da gravidade e da natureza do crime comentado diante das diversas premissas fático-jurídicas até aqui expostas. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS. E, em sede de embargos de declaração, proferiu a seguinte decisão (mov. 23.1): 2. No mérito, merece acolhimento. Aponta o requerente que a decisão de mov. 15.1 teria incorrido em erro material, eis que teria atribuído ao acusado Douglas, itens e substâncias apreendidas exclusivamente sob a posse do corréu Gabriel. Revendo a decisão de mov. 15.1, a qual indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, tem-se que consta: Não é demais destacar ainda, que embora o requerente aponte que a quantidade de entorpecentes não seria expressiva, foram apreendidas 1,472 kg de maconha, 1 grama de substância análoga à haxixe, 8 comprimidos de ecstasy, 9 gramas de substância análoga à cocaína, além de balança de precisão, 50 pacotes de plástico transparente, 94 pacotes kraft para acondicionamento. Assim, a quantidade além de expressiva, é diversa, contando com substâncias altíssimo poder deletério. Assim, para não gerar dúvidas e alegações de prejuízos ao requerente, acrescento ao provimento a seguinte redação: consigne-se que efetivamente com relação a Douglas, em seu endereço foram apreendidas 150 gramas de substância análoga à maconha e 1 grama de substância análoga à haxixe, além de uma arma de fogo calibre 32, marca taurus, em como 3 munições intactas calibre 32, além de 3 unidades de embalagens de papel kraft. Assim, os demais entorpecentes mencionados na decisão de mov. 15.1, efetivamente teriam sido localizados na residência de Gabriel, no entanto, os policiais civis que efetivaram o cumprimento da busca e apreensão, destacaram que os entorpecentes apreendidos na residência de Douglas, teriam as mesmas características dos entorpecentes localizados na residência de Gabriel. Destacou-se também que as porções localizadas em posse de Douglas estariam embaladas com características de que se destinariam à venda e algumas estavam precificadas, o que foi apontado pelos dois policiais (mov. 1.5/6 e 1.7/8). No mais, os fundamentos colacionados na decisão ora embargada, mantem-se inalterados e portanto, resta ratificado o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, sendo realizada apenas a retificação quanto a posse dos entorpecentes indicados. Como se vê, as decisões foram devidamente fundamentadas na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal, para a garantia da ordem pública, observados os requisitos fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade). A garantia da ordem pública se justifica em razão do risco de reiteração delitiva pois, conforme análise da Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 21.1), o paciente já possui condenações por crimes da mesma natureza (Autos nº 0003303-76.2018.8.16.0064), o que demonstra a necessidade de maior cautela para responder mais um processo em liberdade, tanto quanto para evitar a recidiva em práticas criminosas. Conforme pacífica jurisprudência do STJ: a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.” (RHC n. 161.967/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) (Destaques acrescidos) Há que se destacar, ainda, a gravidade do crime, já que o paciente foi preso em flagrante mantendo em depósito uma quantidade expressiva de drogas (150 gramas de maconha), o que justifica a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, corroborando o decreto preventivo. É consagrado na jurisprudência desta Corte que a gravidade concreta do delito, em razão da quantidade de drogas e a possibilidade de reiteração delitiva, caracterizam risco à ordem pública que permite a prisão cautelar: AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. A possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não comporta análise em sede de mandamus. Não há constrangimento ilegal quando a medida extrema está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, bem como do risco concreto de reiteração delitiva. Mesmo o custodiado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade da sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Demonstrada a necessidade de afastamento do paciente do convívio social, não se lhe aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida em parte e denegada. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001428-71.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 29.05.2023) (Destaques acrescidos) HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – TRANSPORTE, EM FUNDO FALSO DO AUTOMÓVEL, DE 30,783 KG DE COCAÍNA - GRAVIDADE CONCRETA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010150-19.2023.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.03.2023) (Destaques acrescidos) No mais, o pedido relacionado à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão também não prosperam, pois “Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.” (AgRg no RHC n. 171.409/RS, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e trabalho lícito, igualmente não é suficiente para ensejar a liberdade do paciente quando ainda se mostra presente a necessidade da prisão preventiva. Assim entende o Tribunal Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (...) (AgRg no RHC 138.201/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021) (Destaques acrescidos) Por fim, quanto a alegada ausência de provas capazes de apontar o paciente como autor dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a questão relativa à posse da droga para consumo próprio (artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006), entendo que análise dos temas exigiria uma incursão mais aprofundada no conjunto fático-probatório, inviável pela estreita via do writ. Presente, portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há falar em concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Informe-se à autoridade apontada como coatora acerca da presente decisão, dispensando-se informações. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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