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Carleane Lopes De Oliveira e outros x Alesson Dias De Oliveira e outros

ID: 280694325

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-45.2022.5.18.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLEANE LOPES DE OLIVEIRA TAMBASA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ALESSON DIAS DE OLIVEIRA DIAS GONDIM COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS ARTESANAIS LTDA DIAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA JUNIOR LOCACOES EIRELI - EPP LEVERTINO DIAS GONDIM NETO MAURI DIAS GONDIM PAZINI SERVICOS EIRELI - ME WL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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THAIS PINHEIRO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010683-45.2022.5.18.0052 AUTOR: CARLEANE LOPES DE OLIVEIRA RÉU: WL CONSUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010683-45.2022.5.18.0052 AUTOR: CARLEANE LOPES DE OLIVEIRA RÉU: WL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e4c19b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, ADMITO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para, no mérito, ACOLHER os pedidos veiculados, de modo a julgar PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento da responsabilidade de ALESSON DIAS DE OLIVEIRA (CPF: 532.978.901-00), LEVERTINO DIAS GONDIM NETO (CPF: 020.199.431-31), GONDIM SERVIÇOS LTDA (PAZINI SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 22.336.924/0001-04) e FERREIRA LOCAÇÕES LTDA (JUNIOR LOCACOES EIRELI - EPP, CNPJ: 22.342.957/0001-59) pela dívida exequenda. Intimem-se os suscitados para ciência do teor desta decisão. Decorrido in albis o prazo recursal, citem-se ALESSON DIAS DE OLIVEIRA, LEVERTINO DIAS GONDIM NETO, GONDIM SERVIÇOS LTDA (PAZINI SERVICOS EIRELI - ME) e FERREIRA LOCAÇÕES LTDA (JUNIOR LOCACOES EIRELI - EPP) a fim de que, nos termos do disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, paguem ou garantam a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Transcorrido in albis o prazo supra, realizem-se todos os atos subsequentes visando a satisfação do crédito exequendo, com utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário. Infrutífera a consulta SISBAJUD, efetue-se a inscrição do devedor no BNDT, nos termos da Lei nº 12.440/2011, e do art. 1º, § 1º, da RA nº 1.470/2011, do TST, observando-se o prazo do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo e, se decorrido em branco o prazo legal para o(s) recurso(s) cabível(is), proceda-se às liberações e aos recolhimentos devidos. Ato contínuo, efetuem-se as alterações e exclusões devidas, nos termos da Lei nº 12.440/2011 e do art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Feito, levantem-se eventuais penhoras e restrições e façam-se conclusos os autos para extinção da execução. Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, decline diretrizes objetivas à prossecução do feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos, por 02 (dois) anos, a teor do art.11-A, da CLT. Antes do arquivamento provisório, contudo, observe, a Secretaria, se pertinente, os termos da Recomendação TRT 18ª SCR 1/2020, intimando o Credor se frutífero o resultado. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação da exequente. ALYSON ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLEANE LOPES DE OLIVEIRA

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Jorge Soares Silva x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 278199816

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-27.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010683-27.2025.5.03.0062 : JORGE SOARES SILVA : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010683-27.2025.5.03.0062 : JORGE SOARES SILVA : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (21) Destinatário: JORGE SOARES SILVA Fica o destinatário supra identificado cientificado de que: Em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, a audiência, designada para o dia 24/06/2025 15:15, na sala de audiências da Sede deste Juízo, Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331, (37) 8411-1749 realizar-se-á no formato telepresencial, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, acessando a “sala” a partir do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81111836677 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Para que não pairem dúvidas aos jurisdicionados, evitando-se eventuais alegações futuras de nulidade e cerceamento do direito de defesa, as audiências ocorrerão de modo presencial, ou no formato semipresencial, a partir de requerimento(s) de quaisquer dos envolvidos, podendo, também, ser redesignadas sempre o caso concreto assim o exigir, permitindo-se sempre a produção de provas e atos processuais por todos os meios disponíveis. Quando houver opção expressa para que o feito trâmite no âmbito do Juízo 100% digital, os demais envolvidos, como de costume, serão intimados para, querendo, opor(em)-se, no prazo comum de cinco dias, a essa opção pelo juízo 100% digital. Havendo pluralidade de litigantes, a adoção do Juízo 100% Digital dependerá da anuência de todos. Havendo concordância(s) ou inexistindo objeção(ões), a tramitação da presente ação no âmbito do Juízo 100% Digital ficará confirmada, assim como a realização de audiências no formato telepresencial. No caso de expressa recusa, manifestada por quaisquer dos interessados, a ação não tramitará no âmbito do Juízo 100% digital, ficando, todavia, mantida a realização da audiência pelo meio remoto, na forma telepresencial, exceto, observado o disposto no art. 2º, a partir de requerimento(s) no sentido contrário, quando o ato processual será alterado para o formato presencial ou semipresencial. Observado o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, a ausência de uma das partes à audiência telepresencial alterada para os formatos presencial e/ou semipresencial, sem que tenha havido sua intimação e/ou notificação, por exiguidade do prazo, ensejará sua redesignação, sendo certo que a ausência de uma das partes não importará em arquivamento e/ou revelia. ITAUNA/MG, 23 de maio de 2025. ADRIANA MORAIS NOGUEIRA TEIXEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SOARES SILVA

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Elvis Pereira Gomes Ramos x Municipio De Nova Lima

ID: 277201307

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010683-37.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS PEREIRA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010683-37.2025.5.03.0091 : ELVIS PEREIRA GOMES RAMOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010683-37.2025.5.03.0091 : ELVIS PEREIRA GOMES RAMOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f36e18 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS PEREIRA GOMES RAMOS

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Elvis Pereira Gomes Ramos x Municipio De Nova Lima

ID: 277201342

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010683-37.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELVIS PEREIRA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010683-37.2025.5.03.0091 : ELVIS PEREIRA GOMES RAMOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010683-37.2025.5.03.0091 : ELVIS PEREIRA GOMES RAMOS : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f36e18 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Vanderson Tavares Da Silva x Caramuru Construcoes Ltda

ID: 276665975

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-40.2025.5.15.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERSON TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

CARAMURU CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LINDOMAR PINTO DA SILVA SAEZ AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010683-40.2025.5.15.0079 : VANDERSON TAVARES DA SILVA : CARAMURU CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 280f7c7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 30/06/2025, às 13h. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes, basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimento serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/9948263684?pwd=cmpTeTB0WlJRVVNEVC9XcTZuQUpKQT09 ID da reunião: 994 8263 684 senha de acesso: 683803 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON TAVARES DA SILVA

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Jorge Soares Silva e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 322150403

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010683-27.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES SILVA LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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VITOR PONTES DA ROCHA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010683-27.2025.5.03.0062 AUTOR: JORGE SOARES SILVA RÉU: SAO JORGE SIDERURGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010683-27.2025.5.03.0062 AUTOR: JORGE SOARES SILVA RÉU: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a785a5d proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, indefiro, por falta de amparo legal e substrato fático, o requerimento formulado pela ré em audiência, sendo que a procuração apresentada pelo autor não registra condicionantes quanto à validade, tampouco há elementos que demonstrem manifestação de vontade da parte de cessar o contrato de outorga de poderes, tendo o autor, inclusive, comparecido à referida assentada. Em relação à preliminar de sobrestamento do feito em razão do Tema 1389, em especial a relação jurídica documentada, e à míngua da existência, salvo melhor juízo, de tese obreira de licitude da contratação de trabalhador(a) autônomo(a) ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada pejotização, forçoso concluir, por ora e sem prejuízo de revisão futura, que não incide sobre o caso o sobrestamento determinado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603. Sobre os demais itens alegados em sede de preliminar, nada mais a ser apreciado pelo Juízo, por ora, devendo ser aguardado o momento processual oportuno. Quanto ao requerido pelo autor no #id:64f2fa5 , com razão a parte, sendo certo que na petição inicial há pedido tanto de insalubridade quanto de periculosidade. Assim sendo, existindo evidentes erros ou enganos de escrita, delibero, de ofício, pela correção de erro material constante da ata sob #id:25f2df6 , para fazer constar: onde se lê: “…Delibero pela realização de perícia para apuração da alegada insalubridade.…” leia-se: “…Delibero pela realização de perícia para apuração da alegada insalubridade/periculosidade.…” Intimem-se partes e i. perito, ficando reaberto àquelas o prazo para apresentação/complementação dos quesitos técnicos. ITAUNA/MG, 09 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ISIS BARRETO HOFFMANN - CLAUCIO DA SILVA XAVIER - BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA - DAVSON CARLOS VIANA LOPES - CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA - ALEXANDRE ZENNARO SILVA - CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES - LUCIANE DE SOUSA GONCALVES - BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA - LEONARDO DE SOUSA GONCALVES - PALOMA RIBEIRO DA ROCHA - MADMO OPERACOES LTDA - ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA - IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR - RAMIRO CESAR MENDES - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA - PRALOG LOGISTICA LTDA - BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria e outros x Abrasiva Industria E Comercio De Saneantes E Produtos De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 326545096

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-03.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA ROBERTA KAROLINE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010683-03.2024.5.18.0011 AUTOR: ROBERTA KAROLINE MORAIS FERREIRA RÉU: ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010683-03.2024.5.18.0011 AUTOR: ROBERTA KAROLINE MORAIS FERREIRA RÉU: ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946d85f proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ID. 87f93a8), insurgindo-se contra a inclusão dos valores relativos ao FGTS no montante correspondente ao crédito líquido do autor. A reclamante se manifestou quanto à impugnação apresentada (ID. 9caebf9). A Contadoria apresentou esclarecimentos (ID. 2dafd75). É o relatório. DECIDO Argumenta a ré que, "pelo entendimento legal, o pagamento do FGTS deve ser efetuado mediante recolhimento das guias específicas para este fim, conforme determinação do art. 26-A, da Lei 8.036/90". Nesse sentido, "com o fito de evitar pagamento duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa", pugna a ré "pelo retorno dos autos à Contadoria Judicial para que sejam deduzidos dos cálculos os valores referentes ao FGTS, haja vista que o pagamento será efetuado na conta vinculada da autora, e, assim, dará quitação perante a Caixa Econômica Federal". Em esclarecimentos, aduz a Contadoria, verbis: Alega a impugnante que o pagamento do FGTS deve ser efetuado mediante recolhimento das guias específicas para este fim, conforme determinação do art. 26-A, da Lei 8.036/90. Informamos que o FGTS e a respectiva Multa de 40% foram somados ao crédito reclamante. Todavia, nada impede que a impugnante efetue o recolhimento do mesmo em guias próprias e a contadoria faça a dedução do recolhimento da liquidação. É o que temos a manifestar. Em face dos esclarecimentos prestados pela Contadoria - com os quais me coaduno, eis que devidamente observados a legislação e os procedimentos que regem a matéria -, reputo acertados os cálculos apresentados e, por decorrência, rejeito a impugnação oferecida pela reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e, no mérito, REJEITO a impugnação oferecida por ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (ID. 87f93a8), nos termos da fundamentação supra. Homologo os cálculos de liquidação (ID. 5fb024b), para fixar o valor da execução em R$ 30.042,21, sem prejuízo de atualizações posteriores. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, caput e inciso VII, CLT), as quais deverão ser acrescidas ao valor acima homologado. Cite-se a executada para pagar ou garantirem a execução, no prazo de 48 horas, observando-se a dedução dos valores constantes em contas judiciais. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA KAROLINE MORAIS FERREIRA

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Agencia Nacional De Vigilancia Sanitaria e outros x Abrasiva Industria E Comercio De Saneantes E Produtos De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 326545128

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-03.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA ROBERTA KAROLINE MORAIS FERREIRA

Polo Passivo:

ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010683-03.2024.5.18.0011 AUTOR: ROBERTA KAROLINE MORAIS FERREIRA RÉU: ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010683-03.2024.5.18.0011 AUTOR: ROBERTA KAROLINE MORAIS FERREIRA RÉU: ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 946d85f proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ID. 87f93a8), insurgindo-se contra a inclusão dos valores relativos ao FGTS no montante correspondente ao crédito líquido do autor. A reclamante se manifestou quanto à impugnação apresentada (ID. 9caebf9). A Contadoria apresentou esclarecimentos (ID. 2dafd75). É o relatório. DECIDO Argumenta a ré que, "pelo entendimento legal, o pagamento do FGTS deve ser efetuado mediante recolhimento das guias específicas para este fim, conforme determinação do art. 26-A, da Lei 8.036/90". Nesse sentido, "com o fito de evitar pagamento duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa", pugna a ré "pelo retorno dos autos à Contadoria Judicial para que sejam deduzidos dos cálculos os valores referentes ao FGTS, haja vista que o pagamento será efetuado na conta vinculada da autora, e, assim, dará quitação perante a Caixa Econômica Federal". Em esclarecimentos, aduz a Contadoria, verbis: Alega a impugnante que o pagamento do FGTS deve ser efetuado mediante recolhimento das guias específicas para este fim, conforme determinação do art. 26-A, da Lei 8.036/90. Informamos que o FGTS e a respectiva Multa de 40% foram somados ao crédito reclamante. Todavia, nada impede que a impugnante efetue o recolhimento do mesmo em guias próprias e a contadoria faça a dedução do recolhimento da liquidação. É o que temos a manifestar. Em face dos esclarecimentos prestados pela Contadoria - com os quais me coaduno, eis que devidamente observados a legislação e os procedimentos que regem a matéria -, reputo acertados os cálculos apresentados e, por decorrência, rejeito a impugnação oferecida pela reclamada. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e, no mérito, REJEITO a impugnação oferecida por ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA (ID. 87f93a8), nos termos da fundamentação supra. Homologo os cálculos de liquidação (ID. 5fb024b), para fixar o valor da execução em R$ 30.042,21, sem prejuízo de atualizações posteriores. Custas pela executada, no importe de R$ 55,35 (art. 789-A, caput e inciso VII, CLT), as quais deverão ser acrescidas ao valor acima homologado. Cite-se a executada para pagar ou garantirem a execução, no prazo de 48 horas, observando-se a dedução dos valores constantes em contas judiciais. Esta decisão publicada no DJEN vale como intimação. GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABRASIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

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Romesson Lucena Dos Santos x Acpmetais Ltda e outros

ID: 326732155

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011118-94.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMESSON LUCENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACPMETAIS LTDA MAGNESITA REFRATARIOS S.A MF PRESTADORA DE SERVICOS BORGES LTDA RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011118-94.2025.5.03.0031 AUTOR: ROMESSON LUCENA DOS SANTOS RÉU: MF PRESTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011118-94.2025.5.03.0031 AUTOR: ROMESSON LUCENA DOS SANTOS RÉU: MF PRESTADORA DE SERVICOS BORGES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da Decisão Id db4a9e1 proferida nos autos. DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 0010683-23.2025.5.03.0031, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Vistos. Inclua-se o feito em pauta, designando-se audiência VIRTUAL INICIAL para o dia 29/08/2025 às 08:45 horas. As partes deverão estar presentes, sob as penas do Art. 844/CLT. A Defesa e todos os documentos que a acompanham deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (Pje) até o horário designado para a sessão e apenas será recebida por ocasião da realização da audiência virtual na hipótese de não haver conciliação. Será utilizada a plataforma digital Zoom Meeting devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou computadores (com microfone e webcam). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas mediante o e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, ou pelos telefones (31) 3399-1630 e 3399-1632. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) e intime-se o(a) autor(a), por seus procuradores, através de publicação no DJEN, ficando estes incumbidos de cientificarem seus constituintes, inclusive das consequências legais decorrentes do não comparecimento. Se a parte não houver constituído procurador, notifique-se via postal. Intimem-se as partes para se manifestarem, em 5 dias, sobre a adoção do “Juízo 100% Digital” , valendo o silêncio como concordância tácita. Esclarece-se que todas as intimações aos procuradores serão feitas através de publicação no Diário Eletrônico. Em caso de não concordância da adoção do Juízo 100% digital, por qualquer das partes, a audiência será adiada para ser realizada no formato PRESENCIAL, na sede do Juízo, sem disponibilização de link de acesso à sala virtual, nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR nº 258, de 02/09/2022, do TRT 3ª Região. rr CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Magistrado CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. RAQUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROMESSON LUCENA DOS SANTOS

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Danilo Barbosa Dos Santos e outros x Agroterenas Citrus Ltda e outros

ID: 261730882

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010683-76.2024.5.15.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BARBOSA DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

AGROTERENAS CITRUS LTDA RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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THAIS MENOSSI SALOMAO

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010683-76.2024.5.15.0143 : JOSE ROBERTO DE SANTANA : RAIZEN CAARAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010683-76.2024.5.15.0143 : JOSE ROBERTO DE SANTANA : RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44b4103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada; ACOLHER a prejudicial de prescrição arguida relativamente ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, quanto a tal pleito; REJEITAR a arguição de prescrição quanto aos demais pedidos e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por JOSE ROBERTO DE SANTANA para absolver RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA e a AGROTERENAS CITRUS LTDA. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Considerando a improcedência dos pedidos formulados, revendo posicionamento anteriormente adotado, defiro honorários de sucumbência a serem pagos pela(s) parte(s) reclamante(s) ao/a(s) advogados/a(s) da(s) parte(s) reclamada(s). Em observância aos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, arbitro-os em 10% sobre o valor atribuído à causa (proveito econômico obtido pelo réu), para seu/sua(s) advogado/a(s). Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários acima deferidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) sucumbente(s). Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Levando em conta que já foram antecipados pela reclamada e liberados ao perito (R$ 1.000,00 – fl.1050), terá a reclamada o prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência do trânsito em julgado para postular a devolução pelo perito do valor adiantado, sob pena de no silêncio, entender-se que abriu mão desse valor. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 426,23 (Quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 21.311,99), isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE SANTANA

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