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Estado Do Amazonas x Claudio Carril Ferreira e outros

ID: 338848928

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0014206-94.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CLAUDIO CARRIL FERREIRA

Ata de Sessão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Paulo Cesar Carneiro Velloso x Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas

ID: 338848931

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0011303-15.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CARNEIRO VELLOSO

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO AMAZONAS

Ata de Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Franklis Jose Pedro x Governador Do Estado Do Amazonas e outros

ID: 338848934

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003608-10.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIS JOSE PEDRO

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS SECRETARIA DE EDUCAçãO E QUALIDADE DE ENSINO-SEDUC/AM

Ata de Sessão

Advogados:

EUGÊNIO NUNES SILVA

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ELAN OLIVEIRA FRAZÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Sigilo x Sigilo

ID: 338848935

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: SINDICÂNCIA Nº Processo: 0008631-34.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Ata de Sessão

Advogados:

MARCIO FERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Banco Bradesco S/A x Raquel Gomes Bentes e outros

ID: 338848936

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010298-29.2024.8.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAQUEL GOMES BENTES

Ata de Sessão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA NAVES BARCELLOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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THAÍS LUNARDON TOLEDO

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ARTHUR MENDES LOBO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZA MOREIRA LEITE CATÃO

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PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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ANTONIO RAIMUNDO BARROS DE CARVALHO

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VITORIA SALVI GARBIN MARSICO

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DANIEL MARCELO BENVENUTI DE SALES

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ANA PAULA BENEVIDES DE ARAÚJO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

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RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA

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RAFAELA BRAGA DELMAS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Sigilo x Sigilo

ID: 338848937

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº Processo: 0009216-86.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Ata de Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Ana Cleide Veras Da Silva x Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas

ID: 338848938

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0011584-68.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE VERAS DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO AMAZONAS

Ata de Sessão

Advogados:

SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLAUDINE BASÍLIO KLENKE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Maria Socorro Da Silva x Tribunal De Justiça Do Estado Do Amazonas

ID: 338848939

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0011568-17.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO AMAZONAS

Ata de Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Procuradoria Geral Do Estado Do Amazonas x Rubem Carlos Do Lago Araujo

ID: 338848940

Tribunal: TJAM Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0006612-55.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

RUBEM CARLOS DO LAGO ARAUJO

Ata de Sessão

Advogados:

LUCIANA VIANA CIDRÃNIO DE ANDRADE

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EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL PLENO - PROJUDI Avenida André Araújo, s/n - Ed. Des. Arnoldo Péres - Aleixo - Manaus/AM - CEP: 69.060-000 - Fone: 2129-6777 Ata da 45 ª sessão ordinária da(s) Tribunal Pleno do Estado Do Amazonas, realizada ao(s) 22 de Julho de 2025. Na data supra, às 09:00 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Jomar Ricardo Saunders Fernandes no(a) Plenário do Tribunal Pleno, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) João De Jesus Abdala Simões, Maria Das Graças Pessôa Figueiredo, Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Yedo Simões De Oliveira, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Paulo Cesar Caminha E Lima, Claudio Cesar Ramalheira Roessing, Carla Maria Santos Dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Airton Luis Correa Gentil, José Hamilton Saraiva Dos Santos, Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, Délcio Luís Santos, Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho, Abraham Peixoto Campos Filho, Onilza Abreu Gerth, Cezar Luiz Bandiera, Mirza Telma De Oliveira Cunha, Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques, Henrique Veiga Lima, Lia Maria Guedes De Freitas e Ida Maria Costa De Andrade. Representando o Ministério Público do Estado Leda Mara Nascimento Albuquerque, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Conceição Liane Pinheiro Gomes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 4006996-26.2021.8.04.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Impetrante: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas, Impetrante: Pedro Paulo Alencar da Silva. Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido da Relatora. 2. 4000881-52.2022.8.04.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Autor: René Gomes da Silva Júnior. Réu: RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA. Adiado. 3. 0003608-10.2025.8.04.9001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Luiza Cristina Nascimento Da Costa Marques. Impetrante: FRANKLIS JOSE PEDRO. Impetrado: Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC/AM, Impetrado: Governador do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 4. 0009216-86.2025.8.04.9001 - Representação por Excesso de Prazo - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Repte.: C.F.d.M.T. Decisão parcial: Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) L.C.R. - Unânime. 5. 0000450-44.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Socorro Guedes Moura. Embargante: Heron Monteiro Knupp. Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: ausência justificada da Relatora. 6. 0003978-86.2025.8.04.9001 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Embargante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Jose Carlos Gomes Protasio. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 7. 0006612-55.2025.8.04.9001 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Mirza Telma De Oliveira Cunha. Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Agravado: Rubem Carlos do Lago Araujo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Unânime. 8. 0008631-34.2025.8.04.9001 - Sindicância - Tribunal Pleno. Relator: José Hamilton Saraiva Dos Santos. Impedimentos: 1 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: em Sessão realizada dia 22.07.2025.). Polo Ativo: C.D.J.D.T.D.J.D.E.D.A.Polo Passivo: J.T.T. Pedido de vista por: Yedo Simões De Oliveira. 9. 0011233-95.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: IVANY BARROS DANTAS. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) IVANY BARROS DANTAS - Unânime. 10. 0011241-72.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: LUIZ CARLOS MESQUITA DUARTE. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 11. 0011286-76.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: RAIMUNDO DE SOUZA BATISTA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Observações: a pedido do Relator. 12. 0011303-15.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Paulo Cesar Carneiro Velloso. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Paulo Cesar Carneiro Velloso - Unânime. 13. 0602096-11.2024.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível - Tribunal Pleno. Relator: Nélia Caminha Jorge. Impetrante: G.P.T.Impetrado: G.d.E.d.A., Impetrado: C.G.D.P.M.D.A. Adiado. Observações: a pedido da Relatora;. 14. 0015209-84.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Kemio da Silva Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 15. 0014206-94.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Impedimento.). Embargante: ESTADO DO AMAZONAS. Embargado: Claudio Carril Ferreira. Adiado. Observações: ausência justificada do Relator. 16. 0010549-81.2023.8.04.0000 - Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado - Tribunal Pleno. Relator: Abraham Peixoto Campos Filho. Impedimentos: 1 (Tipo: Impedimento. Motivo: Sentenciou em primeiro grau. Menção: Decisão de mov. 232.1: "(...). Assim, com fulcro no art.144, II, do CPC, averbo-me impedido para atuar no presente feito. (...).), 2 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 237.1: "(...). com fundamento no art. 145, § 1.º, do Código de Processo Civil CPC, e em atenção ao princípio da imparcialidade, averbo-me suspeito (...). ), 3 (Tipo: Impedimento. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Em sessão presencial do dia 15/07, a desembargadora Carla Maria dos Santos Reis, em sessão, averbou-se suspeita.), 4 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão mov. 227.1: "(...). Vistos etc... Averbo-me suspeita para prestar jurisdição no presente feito à luz do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil (...).), 5 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Decisão de mov. 263.1 "(...). Por motivo superveniente de foro íntimo, averbo-me suspeita para atuar no feito, nos termos do art. 145, parágrafo primeiro, do CPC, e determino a redistribuição do processo".), 6 (Tipo: Suspeição. Motivo: Motivo íntimo - Art. 135, parágrafo único, CPC. Menção: Averbou-se suspeito, em sessão do dia 17/12/2024, conforme extrai-se da certidão de mov. 317.1.). Polo Ativo: C.-.C.d.J.d.E.d.A.Polo Passivo: D.D.D.B. Pedido de vista por: Vania Maria Do Perpetuo Socorro Marques Marinho. 17. 0010298-29.2024.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Tribunal Pleno. Relator: João De Jesus Abdala Simões. Embargante: Banco Bradesco S/A. Embargado: Raquel Gomes Bentes. Pedido de vista por: Délcio Luís Santos. 18. 0013191-90.2024.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA, Agravante: Mercantil Nova Era, Agravante: MERCANTIL NOVA ERA LTDA. Agravado: ESTADO DO AMAZONAS, Agravado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS. Adiado. Observações: pautado equivocadamente em sessão presencial. 19. 0011584-68.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: ANA CLEIDE VERAS DA SILVA. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Retirado de pauta. Observações: Retirado de pauta em virtude de já existir um processo pautado par julgamento na Sessão do dia 08.07.2025, com o mesmo pedido e a mesma requerente. 20. 0011568-17.2025.8.04.9001 - Processo Administrativo - Tribunal Pleno. Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Polo Ativo: Maria Socorro da Silva. Polo Passivo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Adiado. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Conceição Liane Pinheiro Gomes, secretário(a) da Tribunal Pleno, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Itaú Unibanco S/A x Felipe Gustavo Paulino Da Silva

ID: 297686581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007431-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FELIPE GUSTAVO PAULINO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007431-08.2023.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargdo: Felipe Gustavo Paulino da Silva (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão de fls. 390/398 dos autos principais que deu provimento em parte ao recurso do autor, ora embargado. Sustenta o embargante (fls. 01/04), em síntese, a legalidade da Tarifa de Administração contratualmente estabelecida, destinada a cobrir os custos de processamento e administração do contrato, a qual decorre do art. 14, §1º, inciso II, da Resolução n. 3.932/10 do BACEN; a impossibilidade de comprovação da prestação do referido serviço, por decorrer da própria normalidade contratual, pois busca custear a manutenção do contrato pactuado, bem como seu gerenciamento; a expressa previsão contida na cláusula 19, item 'i' do Instrumento Contratual juntado pela própria embargante (fls. 134-135), apta a demonstrar a facultatividade na escolha da seguradora, uma vez que incontroversa a contratação; a incidência do art. 79 da Lei 11.977/2009 ao caso concreto, pois trata-se de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação, em que a contratação securitária é obrigatória. Alternativamente, pede o afastamento da condenação e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Por postula que sejam tidos por prequestionados os arts. 4º, IV e IX e 9º, ambos da Lei n. 4.595/64, art. 15-A, §1º, da Lei n. 4.380 e art. 79 da Lei 11.977/2009. Á vista dos argumentos expendidos pelos embargantes, os quais, em tese, poderiam ensejar efeito modificativo nos embargos declaratórios, foi determinada a intimação do embargado para manifestação (fl. 06), que não apresentou resposta (fl.08). É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, eles devem ser admitidos, contudo devem ser rejeitados no mérito. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. A jurisprudência é pacífica quanto à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não podem ser acolhidas alegações do embargante. De fato, está prevista no contrato (fl. 41) a cobrança de tal tarifa, no valor de R$ 25,00 (item 6-E). Contudo, conquanto também haja previsão do referido encargo no artigo 14, inciso II, da Resolução nº 4.676/2018, do BACEN, não há fundamento para a sua exigência, pois o banco réu não pode repassar ao contratante, mensalmente, os custos por serviços inerentes à sua própria atividade, que sequer comprova ter prestado ou esclarece quais seriam os serviços correspondentes, violando os artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, patente a cobrança de tarifa sem a devida contraprestação, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, com injustificada cobrança mensal de atividade inerente à instituição financeira. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. Ação revisional. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de financiamento para aquisição de imóvel. (...) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso do réu não provido.(Apelação Cível 1118025-24.2015.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo; j. em 19.04.2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Pretensão de modificação do julgado, com o reconhecimento da legalidade da cobrança da Tarifa de Administração em contrato de financiamento imobiliário. Declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do art. 1.022, do CPC. Mero inconformismo com o resultado do julgado. Declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração Cível nº 1002118-20.2023.8.26.0003/50000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. em 08/05/2024). |Cumpre destacar à Súmula 473, do STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.. A esse respeito, confira-se o julgado deste Tribunal de Justiça: CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional. Financiamento imobiliário com alienação fiduciária em garantia. Taxas de juros, custo efetivo total e capitalização. Abusividade. Não ocorrência. Laudo pericial que demonstrou a cobrança conforme cláusulas pactuadas. Sentença mantida. SEGUROS. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Cobrança afastada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1020922-41.2020.8.26.0003; 38ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Sastre Redondo, j. 12/04/2023). Sobre a taxa de administração do contrato infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do embargado. A Turma julgadora no acórdão recorrido, ao dar provimento em parte ao recurso da autora, reconheceu a abusividade da tarifa de administração. E tal ponto foi bem destacado no acórdão recorrido nos seguintes termos: (...) Sobre a taxa de administração do contrato (T.S.A. Tarifa de Serviços Administrativos, item 6, E, fl. 41), infere-se que sua previsão apresenta falta de clareza e de prova sobre qual é o serviço efetivamente prestado em favor do autor mês a mês, que justificaria a cobrança do referido encargo (art. 6º, III e art. 51, IV e §1º, III, do CDC). Como se vê, de fato, não se justificavam os argumentos genéricos invocados e do relato constante da exordial, examinado à luz da prova produzida, não se pôde colher qualquer subsídio que dava plausibilidade ao pleito do autor, ele não negou que o valor foi creditado em sua conta bancária, valor esse que por ele fora utilizado, ou seja, veio a lhe beneficiar, como bem observou o magistrado na sentença impugnada. Além disso, o órgão julgador destacou no Acórdão recorrido que: (...) Com efeito, observa-se que a contratação se deu em 2018, vindo o autor, após 3 anos de descontos em seu benefício, alegando a inexistência de relação jurídica e considerando que não há prova da existência de vício que pudesse ensejar a nulidade do negócio jurídico, pode-se concluir que a cobrança realizada se deu de forma legítima, inexistindo assim qualquer dano material ou moral a serem reparados, como bem observou o juiz. É certo que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, provada a realização do empréstimo consignado efetuado através do autoatendimento, não surgiu qualquer dano moral em desfavor do apelante, como decorrência da regular contratação havida, de forma que os pedidos foram corretamente julgados improcedentes e a r. sentença deve ser prestigiada merecendo integral confirmação. (fl. 165). Em suma, não há omissão, contradição, obscuridade nem erro material. O que o embargante realmente pretende é, por vias transversas, modificar o resultado do julgamento e, como se sabe, nosso sistema processual civil prevê instrumentos processuais próprios para isso, aos quais eles devem recorrer se entender devido. Remanesce, pois, íntegro o Acórdão embargado, vez que inexistente qualquer vício no acórdão proferido que justifique a oposição dos presentes embargos, já que todas as questões relevantes para o julgamento foram apreciadas no decisório recorrido. Por fim, no que se refere ao prequestionamento, cumpre destacar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Registre-se que sobre essa inovação legislativa, Humberto Theodoro Júnior destaca que: (...) desde que se considere realmente ocorrente no acórdão embargado, erro, omissão, contradição ou obscuridade, considerar-se-ão prequestionados os elementos apontados pelo embargante, ainda que o Tribunal de origem não admita os embargos. Vale dizer, o Tribunal Superior deverá considerar incluídos no acórdão os elementos que o recorrente afirma deverem constar, se os embargos de declaração tiverem sido indevidamente inadmitidos. Com essa postura, o novo CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. Sob tal perspectiva, conclui-se que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais e constitucionais discutidas pelas partes. 3.- Pelo exposto, rejeitam-se os embargos. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - 3º andar

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