Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011241-08.2023.8.26.0602"

Giovani De Miranda Nunes x Ternium Brasil Ltda

ID: 309341226

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011241-29.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

TERNIUM BRASIL LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011241-29.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIR…

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Giovani De Miranda Nunes x Ternium Brasil Ltda

ID: 334659274

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011241-29.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

TERNIUM BRASIL LTDA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011241-29.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Amb…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 257094609

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011241-75.2019.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

CLAUDIO QUIARELI JUNIOR

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JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍS…

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Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo x Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro Sinacs

ID: 261438357

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 0011241-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINACS

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

Advogados:

VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0011241-92.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Gre…

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Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo x Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro Sinacs

ID: 257475131

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 0011241-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINACS

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

Advogados:

VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0011241-92.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Greve / Regi…

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Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo x Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro Sinacs

ID: 311169975

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 0011241-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINACS

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0011241-92.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Greve / Reg…

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Fundação Municipal De Saúde De São Gonçalo x Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro Sinacs

ID: 332729701

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: DISSíDIO COLETIVO DE GREVE Nº Processo: 0011241-92.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINACS

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 0011241-92.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Greve / Reg…

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Ademir Lacerda Nogueira e outros x Karpowership Futura Energia Ltda.

ID: 316559287

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0097721-10.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LACERDA NOGUEIRA ANGELO GABRIEL GOMES BRUNA ALVES NOBREGA MARQUES BRUNA BRUM DOS SANTOS BRUNO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

KARPOWERSHIP FUTURA ENERGIA LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

NELSON DE SOUSA PIMENTEL

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CLEBER PAULO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097721-10.… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097721-10.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0802782-64.2023.8.19.0024 Protocolo: 3204/2024.01078176 AGTE: ADEMIR LACERDA NOGUEIRA AGTE: ANGELO GABRIEL GOMES AGTE: BRUNA ALVES NOBREGA MARQUES AGTE: BRUNA BRUM DOS SANTOS AGTE: BRUNO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: CLEBER PAULO DE SOUZA OAB/RJ-216728 ADVOGADO: NELSON DE SOUSA PIMENTEL OAB/RJ-211433 AGDO: KARPOWERSHIP FUTURA ENERGIA LTDA. Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por dano ambiental proposta contra empresa privada. Suspeita de incompetência da Câmara de Direito Público. Conflito negativo de competência suscitado.I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por pescadores artesanais, contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação indenizatória proposta contra pessoa jurídica de direito privado (empresa de energia), com fundamento em danos materiais e morais supostamente decorrentes de atividade empresarial que teria causado impacto ambiental na Baía de Sepetiba. 2. Ação ajuizada após pedido de tutela de urgência, visando à reparação individual por prejuízos econômicos e sofrimento psicológico decorrente de suposta destruição do modo de vida tradicional.II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência, para o julgamento de agravo de instrumento interposto em ação indenizatória ambiental, proposta exclusivamente contra sociedade empresária privada, é da Câmara de Direito Privado ou da Câmara de Direito Público, à luz do art. 49 e do anexo I, XXVIII, do Regimento Interno do TJRJ.III. Razões de decidir: 4. A matéria tratada diz respeito à responsabilidade civil extracontratual, decorrente de suposto dano ambiental causado por pessoa jurídica de direito privado, o que atrai a aplicação das normas de Direito Civil. 5. Ausência de pleito coletivo, difuso ou de envolvimento de ente público, afastando a competência das Câmaras de Direito Público. 6. O art. 49 do Regimento Interno do TJRJ fixa a competência com base na natureza da relação jurídica litigiosa, sendo a de responsabilidade civil extracontratual de competência das Câmaras de Direito Privado, conforme anexo I, inciso XXVIII. 7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a competência das Câmaras de Direito Privado para julgar ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese: 8. Conflito negativo de competência suscitado, com sugestão de remessa à 7ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: "1. Compete às Câmaras de Direito Privado julgar recursos interpostos em ações de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizadas exclusivamente contra empresas privadas, ainda que fundadas em dano ambiental. 2. A presença de questão ambiental não atrai, por si só, a competência das Câmaras de Direito Público, especialmente quando ausente ente público no polo passivo." Dispositivos relevantes citados: RITJRJ, artigos 49 e 50; Anexo I, inc. XXVIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI 0011241-29.2024.8.19.0000, Rel. Des. Rogério de Oliveira Souza, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.03.2024, DJe 01.04.2024. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSCITOU-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

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