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Processo nº 0011241-58.2025.8.17.2810

ID: 304580713

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0011241-58.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DENIS GUABIRABA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DENIS GUABIRABA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos G…

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Processo nº 0011241-43.2024.8.17.8226

ID: 258848721

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011241-43.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE OLIMPO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CECILIA FERREIRA DA COSTA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555…

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Processo nº 0011241-84.2025.8.17.8201

ID: 262470200

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011241-84.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DUARTE DE SENA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVANA PEREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0011241-84.2025.8.17.8201

ID: 262470203

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011241-84.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0011241-15.2024.8.17.2480

ID: 257920249

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-15.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PATRICIO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 4ª Vara Cível da Coma…

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Processo nº 0011241-15.2024.8.17.2480

ID: 304551910

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-15.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PATRICIO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara …

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Processo nº 0011241-40.2024.8.17.8227

ID: 333901139

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011241-40.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL YAPOATA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0011241-15.2025.8.17.9000

ID: 324400473

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011241-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou os honorários periciais em R$ 3.036,00, determinando seu depósito integral pela parte agravante, sob pena de inversão do ônus da prova e imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da perícia e do reduzido valor econômico do contrato revisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da perícia, o tempo necessário para elaboração do laudo e o valor econômico em debate. 4. No caso concreto, a prova pericial envolve contrato de empréstimo de valor inferior a R$ 1.500,00, sem peculiaridades técnicas ou volume documental significativo que justifiquem o arbitramento em patamar superior a R$ 3.000,00. 5. A jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais indica que, em perícias de baixa complexidade e de valor reduzido, é admissível a redução do montante fixado, assegurando-se remuneração adequada e proporcional ao trabalho do perito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da prova e o valor econômico da causa. Em causas de baixa complexidade e reduzido valor, é admissível a redução do valor fixado para a perícia, de modo a evitar onerosidade excessiva à parte responsável por seu adiantamento." Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0022054-72.2023.8.17.9000, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª CC, j. 13/03/2024, DJe; TJMG, AI 1.0000.25.011514-4/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, j. 22/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0011241-15.2025.8.17.9000

ID: 324400480

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011241-15.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

ITAMAR NERI DO NASCIMENTO

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011241-15.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: SEVERINO JUVINO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou os honorários periciais em R$ 3.036,00, determinando seu depósito integral pela parte agravante, sob pena de inversão do ônus da prova e imposição de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários periciais é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da perícia e do reduzido valor econômico do contrato revisado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação dos honorários periciais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a complexidade da perícia, o tempo necessário para elaboração do laudo e o valor econômico em debate. 4. No caso concreto, a prova pericial envolve contrato de empréstimo de valor inferior a R$ 1.500,00, sem peculiaridades técnicas ou volume documental significativo que justifiquem o arbitramento em patamar superior a R$ 3.000,00. 5. A jurisprudência do TJPE e de outros Tribunais indica que, em perícias de baixa complexidade e de valor reduzido, é admissível a redução do montante fixado, assegurando-se remuneração adequada e proporcional ao trabalho do perito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para reduzir os honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00. Tese de julgamento: "A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade da prova e o valor econômico da causa. Em causas de baixa complexidade e reduzido valor, é admissível a redução do valor fixado para a perícia, de modo a evitar onerosidade excessiva à parte responsável por seu adiantamento." Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI 0022054-72.2023.8.17.9000, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª CC, j. 13/03/2024, DJe; TJMG, AI 1.0000.25.011514-4/001, Rel.ª Des.ª Evangelina Castilho Duarte, j. 22/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 15

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Processo nº 0011241-15.2024.8.17.2480

ID: 260169570

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-15.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PATRICIO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUAN SERPA TORRES

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WALLISSON JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLEC DEYVYSON SABINO MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA QUEIROZ E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011241… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0011241-15.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: ALEXANDRE PATRICIO DE BARROS EXECUTADO(A): UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a exequente informa o cumprimento da obrigação, com expressa concordância quanto aos valores depositados judicialmente. É O RELATÓRIO. JULGO. O executado cumpriu com o pagamento de sua obrigação, conforme resta comprovado nos autos. Neste viés, considerando que a prestação questionada em juízo já se encontra integralmente satisfeita, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, deve o processo ser extinto. Ante do exposto com fundamento no art. 924, II e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. P.R.I. CERTIFIQUE A DIRETORIA A EXISTÊNCIA DE CUSTAS PENDENTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. Sem custas nem honorários no Cumprimento de Sentença em virtude do pagamento voluntário da obrigação. Expeça-se alvarás para conta de titularidade da parte autora e de seu advogado, ficando desde já autorizada a retenção de honorários contratuais, acaso juntado o instrumento negocial, com expedição do respectivo valor para conta de titularidade do causídico. Acaso não sejam informadas as contas respectivas, intime-se para fazê-lo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. UMA VEZ APRESENTADAS AS CONTAS, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, acaso o causídico permaneça silente ou informe que não logrou êxito em contatar seu(s) cliente(s), intime-se pessoalmente o(a)(s) demandante(s) para informar ao Sr. Oficial de Justiça se possui conta em seu nome e, em caso positivo, informar o número da conta respectiva ao Sr. Oficial de Justiça ou, não possuindo, comparecer a Secretaria da DCRA, no prazo de 5 dias, para receber pessoalmente o alvará respectivo para levantamento de valores, sob pena de arquivamento. Não logrado êxito na intimação ou não havendo comparecimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, sem prejuízo de seu desarquivamento tão logo fornecido os números de contas ou com o comparecimento da parte, ocasião em que DEVE(M) O(S) ALVARÁ(S) RESPECTIVO(S) SER(EM) IMEDIATAMENTE EXPEDIDO(S), independente de nova conclusão e, em seguida, novamente arquivados os autos. Considerando que o pagamento voluntário e a quitação do autor são incompatíveis com o interesse recursal, DECLARO NESTA DATA O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. Cumpra-se e ARQUIVE-SE. Caruaru, data assinatura eletrônica. CARUARU, 23 de abril de 2025.

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