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W. C. Silva - Comercio E Oficina Mecanica x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Barra Do Garças - Mt

ID: 324408805

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002336-04.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. C. SILVA - COMERCIO E OFICINA MECANICA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS - MT

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002336-04.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002336-04.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: W. C. SILVA - COMERCIO E OFICINA MECANICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS - MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por W. C. SILVA - COMERCIO E OFICINA MECANICA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇAS/MT, objetivando liminarmente a remessa débitos sob administração da RFB e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a PGFN, para que esta proceda à inscrição em Dívida Ativa da União, possibilitando a adesão a transação tributária pela empresa impetrante. Com a inicial, vieram documentos (id. 2155694289) e custas recolhidas (id. 2161555064). Postergada a análise do pedido liminar para após a informações da autoridade apontada como coatora (id. 2167480126). A União Federal (Fazenda Nacional) requereu o ingresso no feito (id. 2178675402). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT prestou informações (id. 2182273043). O Ministério Público Federal emitiu parecer sem adentrar ao mérito (id. 2192000290). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO Sustenta a impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 dias sem que tenha sido dado o devido encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Afirma, portanto, que o ato coator consiste na omissão da autoridade da Receita Federal em remeter os débitos para a PGFN inscrevê-los em dívida ativa, em desobediência às regras legais que impõem o dever de que o procedimento seja realizado em 90 dias (Portaria MF nº 447/2018 e Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021). O artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, o artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018 e o artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018 estabelecem o seguinte a respeito do prazo para que os débitos não tributários ou tributários exigíveis junto à Receita Federal do Brasil sejam encaminhados à PGFN para inscrição em dívida ativa: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN nº 33/2018 Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) Portaria MF nº 447/2018 Artigo 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) A injustificada demora na remessa dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) revela-se desarrazoada, porquanto obstaculiza a adesão do contribuinte a eventual programa de transação fiscal, impedindo a regularização de seus débitos perante o fisco, sem que se configure, ademais, qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Nesse sentido o posicionamento do TRF da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO DE 90 DIAS. OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Receita Federal promova o encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos débitos vencidos há mais de 90 dias em nome da impetrante, viabilizando a adesão a parcelamentos instituídos pela Portaria PGFN 6.757/2022 e pelo Edital PGDAU 2/2024. 2. A questão em discussão consiste em definir se a Receita Federal está obrigada a encaminhar os débitos fiscais vencidos para inscrição em dívida ativa dentro do prazo de 90 dias, conforme dispõe o art. 22 do Decreto-Lei 147/1967 e o art. 2º da Portaria MF 447/2018. 3. O direito líquido e certo da impetrante restou demonstrado pela inércia da Receita Federal no cumprimento do prazo regulamentar para o envio dos débitos à PGFN, impedindo sua inclusão em programas de transação tributária. A mora administrativa, sem justificativa plausível, afronta o princípio da eficiência administrativa (art. 2º da Lei 9.784/1999) e o direito do contribuinte à regularidade fiscal. 4. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a adoção dos fundamentos da sentença como razões de decidir não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF1 – REOMS 1001271-83.2024.4.01.3601, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, Relator PEDRO BRAGA FILHO, DJE 24/03/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO PARA REMESSA DOS DÉBITOS À PGFN. PORTARIA MF Nº 447/2018. INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa de todos os débitos do impetrante para inscrição em dívida ativa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando sua adesão aos programas de transação de dívidas tributárias oferecidos pelo órgão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autoridade impetrada tem o dever de encaminhar, no prazo regulamentar, os débitos tributários do impetrante à PGFN para fins de inscrição em dívida ativa da União, possibilitando sua inclusão em programas de transação tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Portaria MF 447/2018, os débitos tributários exigíveis devem ser encaminhados à PGFN dentro do prazo de 90 dias para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. 4. Constatou-se a inércia da autoridade impetrada no cumprimento dessa obrigação, impedindo a impetrante de aderir às modalidades de transação tributária oferecidas pela PGFN. 5. O entendimento jurisprudencial pacificado reforça o dever da Receita Federal de observar o prazo para envio dos débitos, evitando prejuízo ao contribuinte que deseja regularizar sua situação fiscal. 6. Diante da ausência de recurso voluntário e da inexistência de fatos novos que justifiquem a reforma da sentença, mantém-se a decisão que concedeu a segurança. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. (TRF1 – REOMS 1050585-71.2023.4.01.3200, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, Relator PEDRO BRAGA FILHO, DJE 24/03/2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não há dúvida de que a inércia da autoridade impetrada em promover o envio dos débitos pendentes no âmbito da Receita Federal à PGFN cria óbice para que esta possa aderir a uma das modalidades de renegociação de seus débitos. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a ação mandamental e concedo a segurança, para determinar à autoridade impetrada que promova a remessa de todos os débitos da empresa impetrante vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para serem inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando sua adesão aos programas de transação de dívidas tributárias oferecidas pelo órgão. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas na forma da lei. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, deverá a Secretaria da vara proceder à remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se Barra do Garças-MT, (data e horário da assinatura eletrônica). (Assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 0800325-56.2022.8.10.0085

ID: 310338940

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE DOM PEDRO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800325-56.2022.8.10.0085

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SOARES DE SENA

Sentença (expediente)

Advogados:

PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS

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AIRON CALEU SANTIAGO SILVA

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MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA

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AMANDA MARIA CAMPOS PINTO

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WEBERTH RAIOL MONROE

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FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial El… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: vara1_dped@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800325-56.2022.8.10.0085 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ANTONIO SOARES DE SENA, EMPRESA SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA., FABIANO QUEIROZ MARTINS, RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA, MAURICIO RODRIGUES LEAL, RAIMUNDO JOSE DA CRUZ, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO Advogado do(a) REU: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340 Advogado do(a) REU: WEBERTH RAIOL MONROE - MA24458-A Advogado do(a) REU: AIRON CALEU SANTIAGO SILVA - MA17878-A Advogado do(a) REU: MARIA EDUARDA OLIVEIRA LEDA - MA25090 Advogados do(a) REU: AMANDA MARIA CAMPOS PINTO - MA22466, PAULA VICTORIA SANTOS FARIAS - MA24303 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de Antonio Soares de Sena, Empresa São João Construções Ltda, Fabiano Queiroz Martins, Raimundo Nonato Alves de Oliveira, Maurício Rodrigues Leal, Raimundo José da Cruz e Vilmar Feitosa Krause Filho, na qual pleiteia a condenação da parte requerida nas reprimendas do art. 12 da Lei 8.429/92, em razão da eventual transgressão à norma dos arts. 10, caput, incisos I, II e XII c/c art. 11, inciso V, do mesmo diploma legal. Aduz o promovente que foi instaurado o Inquérito Civil nº 10/2017, a partir da Notícia de Fato n. 20/2017, para averiguação da lisura da contratação da empresa São João Construções para prestação de serviços no Município de Gonçalves Dias/MA, no ano de 2017, decorrente das seguintes licitações: Pregão Presencial nº. 002/2017 – Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviço de limpeza pública no município; Convite 02/2017, Objeto: execução de melhoria da estrada vicinal que liga o povoado Trecho II ao povoado Patioba; Carta Convite nº. 03/2017, Objeto: prestação dos serviços de roço lateral em estradas no município de Gonçalves Dias. Sustenta que foram realizadas diversas diligências e se constatou irregulares na execução das obras, objeto do certame, apontando indícios de fraudes no Pregão Presencial nº. 002/2017 e Carta Convite 002/2017 e 003/2017. Diz que os atos causaram grave dano ao erário, considerando as irregularidades nas licitações, bem como a não prestação do serviço. Requereu o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens. Anexou os Inquéritos Civis e apenso com cópia integral do procedimento licitatório irregular. A Decisão de Id. 64019502, indeferiu o pedido liminar e determinou a notificação dos requeridos. Defesas preliminares dos requeridos, VILMAR FEITOSA KRAUSE FILHO (Id. 67021999), ANTONIO SOARES DE SENA (Id. 67021006), RAIMUNDO NONATO ALVES DE OLIVEIRA (Id. 69145660), RAIMUNDO JOSÉ DA CRUZ (Id. 70874020), MAURÍCIO RODRIGUES LEAL (Id. 71501167) e FABIANO QUEIROZ MARTINS (Id. 101510840). Os requeridos alegam, em síntese, inépcia da inicial por ausência de individualização das condutas. No mérito, requer a improcedência da ação, ao considerar que afirma que os serviços foram plenamente realizados, conforme fotos juntadas. Diz que não houve oneração ou desvio de recursos públicos. Não houve comprovação do elemento subjetivo. O despacho de Id. 109537308 fez a adequação do processo a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) e determinou a citação dos requeridos, aproveitando-se as defesas preliminares apresentadas. Réplica à contestação em Id. 134252542, na qual o autor sustenta a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa. O requerido, SÃO JOÃO CONSTRUÇÕES LTDA, apresenta contestação em Id. 137430635, sustentando a improcedência da ação. Instados sobre a produção probatória, as partes informaram que não pretendem produzir mais provas. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO De início cumpre salientar que o processo será julgado no estado em que se encontra, conhecendo este juízo diretamente do pedido, uma vez que a questão posta é de fato e de direito, sem, contudo, necessitar de produção de prova em audiência, nos exatos termos do artigo 335, I do CPC. PRELIMINARES Rejeito, de pronto, a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a matéria alegada se mistura ao mérito da demanda, que será analisado a seguir. DOS ATOS DE IMPROBIDADES Pois bem. O feito se centra na ocorrência de improbidade administrativa com a aplicabilidade das figuras contidas na exordial, quais sejam, e art. 10, I, II, e XII e art. 11, V, todos da LIA, com adequação para a nova lei. Artigo 11, V, da LIA. Em sua versão original o texto legal previa: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público; Todavia, o inciso V recebeu nova redação nos seguintes termos: V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Nesse contexto, o autor diz que no Convite nº. 02/2017, e Pregão nº. 02/2017, verificou-se ausência de pesquisa de preços, além disso, neste último havia inconsistências nos cálculos do elemento relativo à despesa com alimentação e o número de trabalhadores. Diz que na Licitação Convite nº 003/2017, houve montagem de processo licitatório para beneficiar a empresa vencedora. Ora, in casu, entendo que não restou comprovado nos autos a conduta improba dos requeridos, tendo em vista que as obras decorrentes da licitação foram executadas e os valores, pelo serviço, foram pagos a empresa vencedora do certame. Ressalto que, a mera irregularidade no procedimento licitatório, em si, não configura a prática de ato ímprobo, sendo necessária a demonstração de má-fé e dolo por parte do gestor. Portanto, do cotejo entre as alegações deduzidas pelas partes e as respectivas provas colacionadas aos autos, há de se concluir, desde já, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Com a mudança da Lei nº 14.230, de 2021, o inciso V, do artigo 11, passou a demandar o especial fim de agir com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, como tipo de intenção. Pois bem. O autor deveria ter comprovado durante a instrução processual que os requeridos, frustraram a licitação em ofensa a imparcialidade, com o claro objetivo de benefício próprio ou de terceiro. O que não aconteceu. Além do mais, o requerente deveria ter individualizado a conduta dos réus e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência de indícios que o ex-prefeito e os demais requeridos tinham frustrado a licitude de concurso público, não cabendo mera presunções. Em sede de réplica, o MP limitou-se a impugnar as preliminares e posteriormente requereu o julgamento antecipado sem analisar a prova documental constante da defesa de mérito dos requeridos. Assim, apesar das irregularidades apontadas pelo Ministério Público, tem-se que autor não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 373, I, do Código Civil, porquanto não comprovou a intenção dolosa do agente para a configuração da conduta ímproba discutida. Ou seja, não ficou demonstrado o elemento subjetivo do requerido na vontade livre e consciente de realizar a condutas descritas na inicial, ou seja, a consciência e deliberação de praticar o ato em contrariedade ao ordenamento legal da nova Lei de improbidade. Artigo 10, caput, incisos I, II e XII da LIA. Então, com a reforma trazida pela Lei nº 14.230/21, dois elementos principais devem estar satisfeitos para a configuração do ato de improbidade previsto nos incisos do artigo 10 da Lei nº 9.842/92: dolo específico do agente, consubstanciado na intenção livre e consciente de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade; dano patrimonial efetivo decorrente da contratação irregular. Assim, a mera irregularidade na licitação, sem intenção do agente de obter proveito e demonstração de prejuízo aos cofres públicos, não incide do referido dispositivo. O caso dos autos versa sobre irregularidades existentes no procedimento de licitação na gestão de Antonio Soares de Sena, supostamente, favorecendo terceiros, notadamente pela incorporação de patrimônio público (inciso I), utilização de verbas públicas (inciso II) e facilitação de enriquecimento ilícito (inciso XII). Dos autos, é possível observar que os processos licitatórios de Pregão Presencial de nº 02/2017 e da Carta Convite nº 02/2017 e nº 003/2017 apresentaram diversas irregularidades, conforme exigências da Lei nº 8.666/93. Por outro lado, é possível verificar que os serviços foram prestados. Dessa forma, à luz da lei de improbidade, devemos analisar se os atos realizados pelos requeridos foram atos praticados com dolo e causadores de enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Na casuística, tenho que não restou demonstrado pelo autor a presença do dolo específico nas condutas praticadas pelos demandados, ao considerar as impugnações da parte requerida, que sustentam que houve a execução das obras e também, os pagamentos foram repassados ao executor do serviço. Para tanto, apresenta fotografia da estrada, objeto da licitação e diz que o serviço de limpeza pública foi executado durante o contrato. Assim, entendo que restou justificada o pagamento das parcelas à empresa executora das obras, Empresa São João Construções Ltda. Da mesma forma, não restou provado que os demais requeridos se beneficiaram dos valores do contrato ou facilitaram o enriquecimento de terceiro, o que afasta a aferição da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Assim, ao lado de não ter, à evidencia, havido perda patrimonial, nada indica tenham os réus agido com vontade livre e consciente em realizar quaisquer das condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa. Vale dizer, ausentes o intuito malicioso, o benefício próprio e de terceiros, a tentativa de ocultar irregularidades, bem como o prejuízo material ou imaterial ao ente público, não estão presentes as figuras do dolo e da má-fé necessários à caracterização do ato de improbidade administrativa. Destarte, sem a comprovação do dano aos cofres públicos e do dolo, outra solução não há a não ser a improcedência do pedido ministerial. A jurisprudência pátria, já firmou entendimento pela rejeição da ação originária, ante a inexistência de conduta dolosa, in casu, com dolo específico, e ausência de dano, conforme preceituado pela Lei Federal n.º 14.230/2021, apta a ensejar a caracterização de ato de improbidade administrativa, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO E DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, não há necessidade da presença de dolo, sendo suficiente a existência de culpa grave e de dano ao erário, o que não ficou configurado no caso. 2. A jurisprudência do STJ também se orientou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato -, há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois foi categórico ao afirmar a ausência da nota qualificadora da má-fé (desonestidade) na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado, uma vez que não ficou caracterizada a fraude na licitação, mormente em razão da inexistência de comprovação de conluio entre os agentes para direcionar o certame licitatório. 5. A revisão dessa conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1746240 RS 2018/0033925-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. NÃO CABIMENTO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 17-C, § 3º DA LEI 8.429/92). AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TORNEARIA MECÂNICA NO MAQUINÁRIO DA FROTA MUNICIPAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. ALTERAÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021. IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1199/STF. NECESSIDADE DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00020012820198160112 Marechal Cândido Rondon, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM VÍCIOS FORMAIS. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS CUJA LIQUIDAÇÃO NÃO SE DEU NA FORMA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO AO ERÁRIO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE COM BASE EM SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000839-50.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 02.03.2021) (TJ-PR - APL: 00008395020198160127 Paraíso do Norte 0000839-50.2019.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 02/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Desta feita, não há nos autos prova cabal da malversação dos recursos públicos, tampouco que os requeridos tenham agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos públicos. Deste forma, inexistindo correlação entre os fatos e as exigências contidas atualmente na LIA, é imperiosa a improcedência da presente ação nos moldes do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a inexistência do ato de improbidade administrativa, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil. No caso, não há condenação em custas e honorários (art. 18 da Lei nº 7.347 e precedentes no STJ – (Precedente REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). Ciência ao Ministério Público Estadual. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 17, § 19, inciso IV da Lei nº 8.429/92. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial. Dom Pedro/MA, na data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

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Processo nº 1011286-58.2023.8.11.0037

ID: 293008011

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011286-58.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL ANTONIO FALCAO MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO FERRAREZE

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 47.199.025/0001-20 (APELANTE), RAQUEL SILVA STURMHOEBEL - CPF: 014.225.130-50 (ADVOGADO), CELSO FERRAREZE - CPF: 252.103.860-15 (ADVOGADO), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 581.970.369-34 (ADVOGADO), MANUEL ANTONIO FALCAO - CPF: 003.895.950-04 (APELANTE), SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - CPF: 027.502.531-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - CPF: 998.767.360-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido para integralização do capital social da empresa ou se o ITBI incide sobre o valor excedente ao capital efetivamente integralizado. III. Razões de decidir: 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, do Diretor do Departamento de Tributação e do Fiscal de Tributos, todos da Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste, denegou a segurança pleiteada, mantendo a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado pela impetrante. Os apelantes alegam, em síntese, que a sentença interpretou equivocadamente a legislação tributária, desconsiderando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumentam que não há formação de reserva de capital na operação realizada, pois o imóvel foi integralmente transferido para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, sem qualquer excedente que justifique a tributação. Aduzem que o Município arbitrou um valor venal superior ao declarado na integralização, contrariando normas federais que permitem a adoção do valor contábil para esse tipo de operação. Sustentam que a decisão de primeiro grau aplicou indevidamente o Tema 796 do STF, pois a tese firmada pelo Supremo se refere a hipóteses em que há excedente do valor do imóvel em relação ao capital social integralizado, o que não teria ocorrido no caso concreto. Os apelantes defendem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na Declaração de Bens do sócio, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995, e não ao valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município. Alegam, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária e da estrita vinculação à norma constitucional, visto que a exigência do ITBI, na forma pretendida pelo Município, não encontra respaldo na legislação vigente. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a imunidade tributária da operação e determinando a anulação da exigência fiscal do ITBI, bem como a emissão da declaração de imunidade tributária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Primavera do Leste, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a imunidade tributária se limita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STF no Tema 796 para reconhecer a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor integralizado. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes, reconhecendo a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal do imóvel transmitido e o capital social efetivamente integralizado pela pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Pois bem. Acerca da temática em discussão, o art. 156, § 2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Veja-se: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376, Tema 796, fixou o entendimento de que essa imunidade não se estende ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, fixando a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Com efeito, o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que, não se admite a imunização do valor do bem imóvel que exceder as quotas subscritas, sob pena de violação à norma constitucional e prejuízo ao Fisco Municipal. Assim, a tese de repercussão geral fixada não restringe a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que está “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. É certo, portanto, que a sentença objurgada está em conformidade com o Tema nº 796, pois não existem duas operações distintas, a integralização de capital social e a formação de capital de reserva. Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência. Além disso, no tocante à base de cálculo do imposto, não há dúvidas de que consiste no valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, como cito: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Não se desconhece que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 – legislação que diz respeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como à contribuição social sobre o lucro líquido, entre outros – prevê que: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” No entanto, referido regramento destina-se, especificamente, a regulamentar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, não tendo qualquer relação com o ITBI, razão pela qual não pode ser utilizado para definir sua base de cálculo, em detrimento do que dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional. O mencionado art. 23 não representa um direito potestativo em favor do contribuinte, não se podendo admitir que submeta a Administração Pública a ponto de impedi-la de buscar o valor correto da exação (REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022). Dessa forma, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor declarado para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em uma sociedade empresária, esse parâmetro não pode ser utilizado para pleitear isenção de ITBI. Se houver avaliação pelo Fisco Municipal que resulte em um valor superior ao declarado no imposto de renda, deverá ser indicado o valor venal para a verificação do excedente e a consequente tributação. Na hipótese em questão, verifica-se que o apelado pleiteou a imunidade do ITBI sobre a transmissão da propriedade do imóvel matriculado sob nº 1.756, avaliado, conforme a declaração de bens, em R$ 1.367.945,63, para integralização ao capital social da empresa. No entanto, o Município de Primavera do Leste, ao proceder com a avaliação do imóvel, estabeleceu seu valor venal em R$ 64.440.000,00, resultando em uma diferença de R$ 63.072.054,37 em relação ao valor declarado pelo contribuinte. Dessa forma, é legítima a cobrança do ITBI sobre a diferença apurada, conforme a avaliação venal realizada pelo Município, uma vez que a imunidade prevista na Constituição Federal não se estende ao excedente. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente consolidado tal interpretação, conforme evidenciam recentes precedentes, os quais reafirmam a impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre valores que excedam o capital efetivamente integralizado. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso não provido. (N.U 1001182-27.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Portanto, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida, uma vez que a tributação municipal foi realizada em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, mantendo a sentença recorrida que denegou a segurança e reconheceu a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011286-58.2023.8.11.0037

ID: 293008027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011286-58.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011286-58.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [MRL FALCAO MT PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 47.199.025/0001-20 (APELANTE), RAQUEL SILVA STURMHOEBEL - CPF: 014.225.130-50 (ADVOGADO), CELSO FERRAREZE - CPF: 252.103.860-15 (ADVOGADO), GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 581.970.369-34 (ADVOGADO), MANUEL ANTONIO FALCAO - CPF: 003.895.950-04 (APELANTE), SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT (APELADO), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELADO), CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS - CPF: 027.502.531-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - CPF: 998.767.360-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. EXCEDENTE AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA DO ITBI. TEMA 796 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança, mantendo a incidência de ITBI sobre o excedente na integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se há imunidade tributária sobre a totalidade do imóvel transferido para integralização do capital social da empresa ou se o ITBI incide sobre o valor excedente ao capital efetivamente integralizado. III. Razões de decidir: 3. A imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da CF/1988, conforme fixado no Tema 796 do STF, não abrange o valor dos bens que excede o limite do capital social integralizado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não se aplica ao valor que excede o capital social integralizado. 2. A base de cálculo do ITBI é definida pelo valor venal do imóvel, nos termos do art. 38 do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Tema 796; TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, impetrado contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, do Diretor do Departamento de Tributação e do Fiscal de Tributos, todos da Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste, denegou a segurança pleiteada, mantendo a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado pela impetrante. Os apelantes alegam, em síntese, que a sentença interpretou equivocadamente a legislação tributária, desconsiderando a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal. Argumentam que não há formação de reserva de capital na operação realizada, pois o imóvel foi integralmente transferido para incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica, sem qualquer excedente que justifique a tributação. Aduzem que o Município arbitrou um valor venal superior ao declarado na integralização, contrariando normas federais que permitem a adoção do valor contábil para esse tipo de operação. Sustentam que a decisão de primeiro grau aplicou indevidamente o Tema 796 do STF, pois a tese firmada pelo Supremo se refere a hipóteses em que há excedente do valor do imóvel em relação ao capital social integralizado, o que não teria ocorrido no caso concreto. Os apelantes defendem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor declarado na Declaração de Bens do sócio, conforme autorizado pelo art. 23 da Lei nº 9.249/1995, e não ao valor venal arbitrado unilateralmente pelo Município. Alegam, ainda, violação aos princípios da legalidade tributária e da estrita vinculação à norma constitucional, visto que a exigência do ITBI, na forma pretendida pelo Município, não encontra respaldo na legislação vigente. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a imunidade tributária da operação e determinando a anulação da exigência fiscal do ITBI, bem como a emissão da declaração de imunidade tributária. As contrarrazões foram apresentadas pelo Município de Primavera do Leste, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando que a imunidade tributária se limita ao valor efetivamente integralizado ao capital social, devendo ser aplicada a tese firmada pelo STF no Tema 796 para reconhecer a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o valor integralizado. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1011286-58.2023.8.11.0037, denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes, reconhecendo a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a diferença entre o valor venal do imóvel transmitido e o capital social efetivamente integralizado pela pessoa jurídica. Cinge-se a controvérsia em torno da aplicabilidade da imunidade do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, na transferência de imóveis para pessoa jurídica como forma de integralização de capital. Pois bem. Acerca da temática em discussão, o art. 156, § 2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem quando decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Veja-se: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;” Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376, Tema 796, fixou o entendimento de que essa imunidade não se estende ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, fixando a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Com efeito, o entendimento firmado pela Suprema Corte é no sentido de que, não se admite a imunização do valor do bem imóvel que exceder as quotas subscritas, sob pena de violação à norma constitucional e prejuízo ao Fisco Municipal. Assim, a tese de repercussão geral fixada não restringe a incidência do ITBI à hipótese em que o excedente do valor do capital social a ser integralizado destina-se à reserva de capital. Ao contrário, definiu-se, no julgado em questão, o alcance da própria imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal, sendo decidido, nos termos da própria tese, que está “não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. É certo, portanto, que a sentença objurgada está em conformidade com o Tema nº 796, pois não existem duas operações distintas, a integralização de capital social e a formação de capital de reserva. Todo excesso à integralização de capital social é, por definição, formação de capital de reserva, não estando acobertado, o excesso, pela regra da não incidência. Além disso, no tocante à base de cálculo do imposto, não há dúvidas de que consiste no valor venal dos bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do art. 38 do Código Tributário Nacional, como cito: “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Não se desconhece que o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 – legislação que diz respeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como à contribuição social sobre o lucro líquido, entre outros – prevê que: “Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.” No entanto, referido regramento destina-se, especificamente, a regulamentar o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, não tendo qualquer relação com o ITBI, razão pela qual não pode ser utilizado para definir sua base de cálculo, em detrimento do que dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional. O mencionado art. 23 não representa um direito potestativo em favor do contribuinte, não se podendo admitir que submeta a Administração Pública a ponto de impedi-la de buscar o valor correto da exação (REsp 1937821/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022). Dessa forma, ainda que o contribuinte possa optar pelo valor declarado para fins de incidência do imposto de renda na integralização de bens em uma sociedade empresária, esse parâmetro não pode ser utilizado para pleitear isenção de ITBI. Se houver avaliação pelo Fisco Municipal que resulte em um valor superior ao declarado no imposto de renda, deverá ser indicado o valor venal para a verificação do excedente e a consequente tributação. Na hipótese em questão, verifica-se que o apelado pleiteou a imunidade do ITBI sobre a transmissão da propriedade do imóvel matriculado sob nº 1.756, avaliado, conforme a declaração de bens, em R$ 1.367.945,63, para integralização ao capital social da empresa. No entanto, o Município de Primavera do Leste, ao proceder com a avaliação do imóvel, estabeleceu seu valor venal em R$ 64.440.000,00, resultando em uma diferença de R$ 63.072.054,37 em relação ao valor declarado pelo contribuinte. Dessa forma, é legítima a cobrança do ITBI sobre a diferença apurada, conforme a avaliação venal realizada pelo Município, uma vez que a imunidade prevista na Constituição Federal não se estende ao excedente. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente consolidado tal interpretação, conforme evidenciam recentes precedentes, os quais reafirmam a impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre valores que excedam o capital efetivamente integralizado. “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECORRIBILIDADE GARANTIDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO CAPITAL INTEGRALIZADO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O EXCEDENTE. TEMA 796/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE ILIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agropecuária São Gabriel Ltda. contra decisão monocrática da Relatora que negou provimento à apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, o qual buscava a emissão de certidão de imunidade do ITBI sobre a transmissão de diversos imóveis para integralização de capital social. A decisão agravada aplicou o Tema 796/STF, reconhecendo a imunidade tributária apenas até o limite do capital integralizado e admitindo a incidência do ITBI sobre o valor excedente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática, que negou provimento ao recurso de apelação, violou o princípio da colegialidade; (ii) estabelecer se a imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado, autorizando a tributação sobre o excedente. III. Razões de decidir Sobre a preliminar de nulidade da decisão monocrática 3. Não há, no caso, nulidade da decisão monocrática, uma vez que a possibilidade de interposição do agravo interno assegura a observância do princípio da colegialidade, inclusive permitindo a sustentação oral perante o colegiado. 4. Ademais, ainda que a Agravante refute a não incidência do Tema 796/STF, a decisão entendeu pela sua aplicabilidade, de sorte incide a regra do artigo 932, IV, ‘b’, do Código de Processo Civil, a autorizar a prolação de decisão de forma monocrática pelo Relator. Sobre o mérito 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, é limitada ao valor do capital integralizado. O imposto incide sobre o valor dos bens que excedem o montante destinado à integralização do capital social, conforme entendimento consolidado pelo STF no Tema 796. 6. O valor venal do imóvel, apurado pela Fazenda Pública, deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, conforme disposto no art. 38 do CTN. Valores históricos declarados no imposto de renda pelo contribuinte não vinculam a apuração do ITBI. 7. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que tal medida inviabilizaria a tributação da parcela excedente do valor dos bens transmitidos, em desconformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF. 8. A sentença de primeiro grau foi devidamente fundamentada e seguiu o entendimento do STF, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator, fundamentada no art. 932, IV, "b", do CPC, não viola o princípio da colegialidade, uma vez que é garantida a recorribilidade por meio de agravo interno, que submete a matéria ao julgamento do colegiado. 2. A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social integralizado, não alcançando valores excedentes destinados à formação de reserva de capital. Inteligência do Tema 796/STF. 3. Não há direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada do ITBI, pois esta não pode abranger valores que excedam o capital social integralizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 932, IV, "b". Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tema 796, j. 05.08.2020. TJMT, AI nº 1015589-62.2019.8.11.0003, rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 07.11.2023. TJMT, RAI nº 1020216-79.2023.8.11.0000, rel. Des. Márcio Vidal, j. 05.02.2024. (N.U 1001271-69.2022.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA DENEGADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA – COBRANÇA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DA CAPITALIZAÇÃO - APLICABILIDADE DO TEMA 796 DO STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 796.376/SC (Tema 796), “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso não provido. (N.U 1001182-27.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). Portanto, não há fundamento jurídico para a reforma da sentença recorrida, uma vez que a tributação municipal foi realizada em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MRL Falcão MT Participações Ltda. e Manuel Antônio Falcão, mantendo a sentença recorrida que denegou a segurança e reconheceu a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal do imóvel e o capital social integralizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Município De Faxinal/Pr x Valdecir Aparecido Polentini

ID: 255837429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Faxinal Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000638-85.2008.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAXINAL/PR

Polo Passivo:

VALDECIR APARECIDO POLENTINI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER STOCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000638-85.2008.8.16.0081 Processo: 0000638-85.2008.8.16.0081 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$105.500,00 Autor(s): Município de Faxinal/PR Réu(s): VALDECIR APARECIDO POLENTINI 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE FAXINAL em face de VALDECIR APARECIDO POLENTTINI pela prática de ato de improbidade administrativa, causador de dano ao erário. Em suma, narrou a parte autora, que: - em 28/06/2000 foi firmado convênio entre Embratur – Instituito Brasileiro de Turismo e o Município autor, visando à construção e implementação do centro de recepções de visitantes para orientação turística, tendo o autor assumido a obrigação de realizar todas as atividades inerentes à implantação do objeto do convênio; - neste convênio havia previsão do recebimento pelo Município autor da quantia de R$ 100.000,00, pagos pelo Instituto, bem como da realização de R$ 5.500,00 a título de contraprestação; - comprometeu-se, então, a não utilizar os recursos recebidos da EMBRATUR em finalidade diversa da estabelecida no convênio, além de movimentar tais recursos em conta específica; - foram realizadas licitações para aquisição de móveis, equipamentos (carta convite 034/2000 – vencedora Gran Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda) e fornecimento de materiais e mão de obra (carta convite 040/2000 – vencedora A. Guimarães Construções e Empreendimentos Ltda); - os repasses financeiros foram realizados pelo Banco do Brasil (ag: 2056-7 e cc: 6006-2), nos valores de R$70.000,00 em 31/06/2000 e R$30.000,00 em 31/10/2000; - além desses valores, foram realizados dois depósitos na conta, nos valores de R$ 22.688,00 em 08/12/2000 e R$ 13.954,66 em 28/12/2000; - os montantes constantes das notas fiscais e empenhos não conferem com o total da movimentação da conta convênio, que chega à quantia de R$ 167.500,000; - em apuração realizada em inquérito civil público constatou-se forte indício de falsificações de notas fiscais, vez que a empresa Gran Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda afirma nunca ter celebrado qualquer espécie de contrato com o Município de Faxinal; - foram detectadas irregularidades na documentação das empresas que participaram da carta convite, sendo que a Selling Comércio de Eletro Móveis Ltda estaria cancelada desde 11/1995 e a empresa Nogueira & Cia Ltda estaria baixada desde 07/1999 (ev.. 1.2, fl. 05); - a EMBRATUR requereu ao Município autor que, considerando as diversas irregularidades, e o fato de que o objeto do convênio não foi alcançado em sua integralidade, promovesse a restituição dos recursos repassados; - o requerido, prefeito do Município autor entre 1997 e 2000, tinha conhecimento de todos os fatos, tendo se aproveitado do valor desviado. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao erário, no valor de R$ 105.500,00. Juntou documentos (evs. 1.5 a 1.58). Reconhecida a incompetência da Justiça Federal (ev. 1.60). Manifestação ministerial ao ev. 1.60, fl. 16. Determinada a notificação do requerido para apresentação de manifestação (ev. 1.61, fl. 3), esta foi realizada ao ev. 1.61, fl. 9. Não concedida a tutela de urgência (mov. 7.1), o Ministério Público opôs embargos de declaração (mov.9.1). Apresentada a manifestação ao ev. 1.61, fl. 11, o Ministério Público pugnou pelo recebimento da inicial (ev. 1.62, fl. 9). Recebida a inicial (ev. 1.62, fl. 12), foi determinada a citação do réu. Suspenso o andamento processual em virtude da afetação do tema 897 (ev. 56). Declinada a competência em favor desta Vara (ev. 75.1). Infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do requerido, foi determinada sua citação por edital (ev. 176). Deferido o pedido de expedição de citação postal (ev. 182), esta restou perfectibilizada (ev. 187). Citado, o requerido contestou a demanda (ev. 190), alegando, em síntese, que: - necessária a aplicação imediata das alterações previstas na lei 14.230/21, com a análise da presença do dolo específico; - a ação foi proposta diante da suposta violação dos arts. 10, XI e 11, I, da lei 8.429/92, entretanto, o art. 11, I, foi revogado pela lei 14.230/21; - eventuais irregularidades quanto à documentação das empresas que participaram na carta convite 034/2000 não podem ser imputadas ao requerido, já que competia à comissão de licitação declarar as empresas irregulares inabilitadas; - o mero exercício das funções públicas pelo agente, sem comprovação do ato doloso com fim ilícito, não é suficiente para ensejar a responsabilização por ato de improbidade; - não houve dolo do requerido, não se podendo admitir a responsabilização objetiva; - foram regularmente realizados os empenhos para a empresa vencedora, não havendo qualquer irregularidade na execução do convênio; Oportunizada a especificação de provas, as partes formularam seus pedidos (evs. 198, 199 e 203). Sustentou o requerido a ocorrência da prescrição (ev. 211), enquanto a parte autora pugnou pela adequação típica das condutas, diante das alterações promovidas pela lei 14.230/21 (ev. 220). Saneado o feito (ev. 231), foi recebida a emenda à inicial, bem como reconhecida a prescrição das sanções previstas na lei 8.429/92, mantendo-se o feito apenas para fins de ressarcimento ao erário. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral e designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada ao ev. 240. A instrução foi encerrada, aberto prazo para alegações finais (ev. 241). Alegações finais pelas partes (evs. 246 e 249). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise meritória, à luz das Leis n.º 8.429/1992 e 14.230/2021, as quais, efetivando o comando emanado da CF, art. 37, § 4º, definiram os atos de improbidade administrativa em três espécies: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Extrai-se não só do mandamento constitucional do art. 37 da CF/88, como também de todo o teor da Lei nº 8.429/92, que a atuação dos agentes públicos deve ser sempre orientada, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, incluíram, como requisito à configuração de quaisquer das figuras previstas nos arts. 9 a 11 da Lei, o dolo específico (art. 1, §2º, da referida lei), bem como a indicação de apenas um tipo de ato de improbidade, para cada fato narrado na inicial (art. 17, §10-D, da referida lei). In casu, imputa-se ao promovido, na qualidade de prefeito do município de Faxinal à época dos fatos, a conduta ímproba consistente em liberar verba pública em desacordo com o previsto no convênio firmado, baseando-se em notas fiscais fraudulentas (art. 10, XI, da lei 8.429/92) . Sustenta, assim, o autor que em 28/06/2000 foi firmado convênio 42/00 entre EMBRATUR e o Município de Faxinal, estabelecendo que o Município receberia R$100.000,00 da EMBRATUR, empregando como contrapartida o montante de R$5.500,00, isso tudo visando a construção e implementação do centro de recepções de visitantes. Com o intuito de adquirir móveis e equipamentos destinados ao centro de recepção de visitantes, foi instaurada licitação, através da carta convite 034/2000, na qual sagoru-se vencedora a empresa Grand Informática Comércio, Importação, Exportação de Equipamentos de Informática Ltda. Objetivando o fornecimento de materiais e mão de obra na construção do centro foi instaurada licitação, através da carta convite 040/2000, na qual foi vencedora a empresa A. Guimarães Construções e Empreendimentos Ltda. Compulsando o caderno processual, a despeito dos argumentos e documentos apresentados pelo autor, no sentido de não ter o requerido cumprido com o convencionado, entendo que não se mostraram suficientes para a configuração dos atos de improbidade contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992. Segundo narra o autor, o requerido teria contribuído para a liberação indevida de verba pública, com a apresentação de notas fiscais fraudulentas e o não cumprimento do objeto do convênio, o que ensejou dano ao erário. De acordo com o entendimento abalizado da jurisprudência e doutrina pátrias, a improbidade administrativa não se consubstancia em mera ilegalidade, irregularidade ou inconstitucionalidade praticada pelo agente público, necessita-se da qualificação conferida pelo elemento subjetivo na conduta. Caso assim não o fosse, estaríamos diante de uma responsabilização objetiva. A intenção foi responsabilizar o administrador desonesto, que atua com interesses contrários aos da Administração, bem como do interesse público primário, tudo para que o patrimônio público e a sua imagem restem salvaguardados. O bem de valor inestimável que é protegido por meio desse instrumento legal é a probidade administrativa, a fim de que sempre seja seguido pelos agentes públicos, no desempenho de suas funções, um padrão de lisura; excelência; moral; de decência e proteção à coisa pública. Sobre a necessidade de configuração do elemento subjetivo, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do E. TJPR editaram o enunciado de nº 10, nos seguintes termos: "Faz-se necessária a comprovação do elemento subjetivo de conduta do agente para que se repute seu ato como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9º e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992)" (grifo nosso). Assim, para a caracterização da liberação da verba às empresas que se sagraram vencedoras no certame licitatório, como ato ímprobo, há que se verificar se presentes os seguintes requisitos cumulativos: (i) contratação era ilegal ou inconstitucional, por não estar prevista nas exceções da Carta Magna; (ii) dolo do agente quando da liberação indevida dos valores. Diante disso, passo à análise da conduta praticada pelo réu. Ao que consta da exordial, o requerido não cumpriu com o objeto do convênio firmado com a EMBRATUR, tendo liberado verba pública em dissonância com o previsto no referido convênio, baseado em notas fiscais fraudulentas para a aquisição de bens e serviços que nunca foram efetivamente disponibilizados. Nessa senda, ao réu é imputada a prática do seguinte ato: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Pois bem. Quanto aos fatos narrados, dos documentos juntados aos autos, principalmente as conclusões da comissão de inquérito (ev. 1.10, fl. 3), a informação prestada pela Secretaria do Estado da Fazenda no sentido de que a empresa Grand. Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos de Informática Ltda nunca efetuou qualquer venda para a prefeitura de Faxinal (ev. 1.31), relatório de averiguação in loco (ev. 1.43, fl. 2) e a conclusão do relatório de auditoria (ev. 1.48), denotam-se indícios de liberação indevida de verba pública pela Prefeitura de Faxinal, em desacordo com o previsto no convênio firmado, bem como da existência de fraude na documentação que embasou tais liberações. Ora, são sobejantes as provas dos autos no sentido de que as notas fiscais que autorizaram a remessa dos valores foram adulteradas, não tendo sido fornecidos os equipamentos e móveis na forma como contratado. Nada obstante, não há nos autos qualquer prova ou indício de que houve atuação dolosa do requerido no sentido de promover tal liberação. Há de se considerar que, consoante declarações do requerido (ev. 240.1), sua atuação foi respaldada em documentos e relatórios que indicavam a realização do convênio e a ausência de irregularidades. Aduz que a comissão de licitação elaborou parecer favorável à adjudicação do objeto do contrato pelas empresas vencedoras, além de ter recebido documentos que indicam a entrega da obra (ev. 1.61, fl. 31), bem como relatórios de cumprimento do objeto do convênio (ev. 1.61, fl. 32), o que o teria levado a liberar os valores. Em seu interrogatório, afirma o requerido que: “no final do mandato, depois que a comissão de licitação aprovou a licitação, que o jurídico deu parecer favorável, nós adquirimos equipamentos, já tínhamos determinado a construção da obra, entregamos a obra ponta, com praticamente 100% dos equipamentos entregues em dezembro e alguma coisa ficou em janeiro, essa é a verdade”. Ora, sem a presença do elemento subjetivo específico exigido pela legislação, sendo os requisitos cumulativos, descabida a condenação do requerido ao ressarcimento de dano ao erário, porque não é possível emprestar caráter ímprobo às condutas, ainda que ilícitas ou irregulares. Para o reconhecimento da improbidade, haveria o autor de demonstrar, estreme de dúvidas, a formação de uma vontade livre e consciente de causar prejuízo ao município de Faxinal pela liberação indevida de verbas relativas ao convênio, normalmente associada a uma motivação de enriquecimento pessoal ou obtenção de vantagem a quem tinha o poder de realizar tal ato, ou qualquer outra razão que levasse a essa vontade consciente de lesar o patrimônio público. Não há nos autos, entretanto, o desenvolvimento de qualquer tese nesse sentido e voltada à explicação das razões de tal atitude, limitando-se o autor a alegar que diante do não cumprimento do objeto contratual, bem como da aplicação indevida dos valores relativos ao convênio firmado, estaria evidenciado o dolo. Lado outro, o requerido logrou comprovar que sua atuação ao liberar as verbas públicas se deu com base em pareceres e relatórios que indicavam a consecução do objetivo firmado através do convênio, não havendo como denotar de tal conduta a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, como outrora pontuado, exige-se que o agente público tenha obrado com consciência e voluntariedade, atuando ou omitindo-se com dolo da má-fé ou desonestidade, que, no caso, não se configurou a contento. A inabilidade do gestor ou a má gestão, por si só, não é suficiente à caracterização do dolo específico ou da má-fé do agente público. Nessa senda, sem o elemento volitivo presente, a vontade de delinquir, de lesar, de tirar ilegítimo proveito, de locupletar-se indevidamente, ninguém pode ser inquinado de improbidade, uma vez que somente pode ser classificada como tal a conduta do mal-intencionado e desonesto no trato da coisa pública, ou seja, daquele que atua com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito (art. 1º, § 2º, da Lei 8429/92). Nesse sentido: DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1001271-61.2018.8.26.0498; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO . SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE . PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art . 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) As normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas tendo em mente princípio da proporcionalidade e o bom senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias. No caso, não restou provado que os atos praticados pelo requerido se originaram de desonestidade, corrupção ou fraude, não podendo, consoante já exaustivamente demonstrado, configurar improbidade administrativa. Pelo conjunto probatório encartado aos autos, não verifico, de forma clara e inequívoca, a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo, pelo que afigura descabida a condenação do requerido ao ressarcimento de danos ao erário. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários, com fulcro no artigo art. 23-B, da Lei nº 8.429/1992. Considerando a previsão expressa contida no art. 17-C, §3°, da LIA, desnecessária a submissão da presente decisão ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, 26 de março de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 1000640-49.2023.8.11.0017

ID: 276520212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000640-49.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VGRANDO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) NÚMERO DO PROCESSO: 1000640-49.2023.8.11.0017 AGRAVANTE: VGRANDO AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia suscitada versa sobre a imunidade tributária do ITBI, e sua base de cálculo. Assim, mister se faz ressaltar que, no Superior Tribunal de Justiça, está em discussão o Tema 1.113, cuja a tese submetida a julgamento é: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI”. Desse modo, ao afetar o REsp 1937821/SP (Tema 1.113, do STJ), ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a tramitação de processos em todo o território nacional, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do CPC. Consigna-se que o referido tema, ainda está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (n.º 2243516-62.2017.8.26.0000). Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito, para que aguarde o julgamento definitivo da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante suscita a necessidade de reforma da decisão que determinou a suspensão do processo. Afirma que, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese através do Tema n.º 1.113, e “(...)em que pese conste determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes quer versem acerca da questão delimitada, tal determinação deu-se em data anterior ao julgamento firmado pelo rito dos recursos repetitivos e deve ser observado pelos tribunais, sob pena de violação do artigo 927, III, do CPC”. Assim, “(...)entende a jurisprudência que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de precedente firmado em sede de recursos repetitivos, in verbis: (...)”. Ao final, “requer seja intimada a parte Agravada para, querendo, manifestar-se e, em não havendo juízo de retratação, seja o presente levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme artigo 1.021, §2º do CPC, para que, ao final, seja dado prosseguimento ao presente feito”. Sem contrarrazões (ID. 268433254). É o relatório. DECIDO. Como relatado, trata-se de “AGRAVO INTERNO”, interposto por VGRANDO AGROPECUÁRIA LTDA, em face da decisão proferida por esta Relatora (ID. 249577662), que determinou a suspensão do processo. É cediço que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” No caso sob apreciação, a parte agravante, alega a desnecessidade de aguardar trânsito em julgado do Tema n.º 1.113, do STJ. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em regra não há necessidade de aguar o trânsito em julgado do paradigma de repercussão geral. A propósito: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STF PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 218). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA NA ORIGEM INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos. II - Verificou-se, no caso, que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso extraordinário da agravante, com base no Tema 218/RG, decisão essa mantida no julgamento de agravo interno, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 588 .954-RG/SC, não havendo afronta à jurisprudência desta Suprema Corte. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV- Agravo desprovido. (STF - Rcl: 64288 SP, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024) Com base nessas premissas, verifica-se que assiste razão à parte agravante. Em reavaliação da questão, considero cabível a retratação, de acordo com o art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil, dessa forma passo a análise dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão encontra-se maculado pela omissão e contradição, ao argumento de que é inaplicável o Tema 796, do STF e não enfrentou o Tema n.º 1.113, do STJ. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Ademais, cumpre pontuar que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Primeiramente, cumpre registrar que a aplicação conjunta dos Temas n.º 796 (STF) e 1.113 (STJ) delimita dois aspectos distintos da tributação do ITBI: enquanto o primeiro define o alcance da imunidade na integralização do capital, o segundo disciplina os critérios legais e processuais para o arbitramento da base de cálculo. Na hipótese dos autos, a despeito dos argumentos apresentados pela parte embargante, não identifico a alegada contradição, conforme passo a demonstrar. O artigo 23 da Lei nº 9.249/95 permite que, na integralização de capital, a transferência de bens seja realizada com base no valor constante da declaração de imposto de renda da pessoa física. O mesmo dispositivo também admite que a transferência ocorra pelo valor de mercado, hipótese em que eventual diferença a maior será tributada como ganho de capital. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 796, fixou a tese de que “sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação do ITBI”. Além disso, a Administração Tributária não está vinculada ao valor declarado na declaração de imposto de renda da pessoa física, podendo adotar o valor de mercado como base de cálculo. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de mandado de segurança que objetiva a declaração da imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis realizados para integralização de capital social, a abstenção do lançamento ou cobrança de ITBI e o cancelamento de lançamentos porventura efetuados. 2. Sentença denegatória da ordem, mantida por decisão monocrática que negou provimento ao recurso da impetrante. II. Questão em discussão: 3. A questão central consiste em verificar a incidência da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa e se há aplicação, no caso concreto, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral (Tema n. 796). III. Razões de decidir: 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 796 em repercussão geral, fixou entendimento de que a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. 5. O valor venal do imóvel, apurado pelo Município, deve ser considerado como base de cálculo do ITBI, conforme o art. 38 do CTN. Valores históricos constantes na declaração de imposto de renda não vinculam a administração tributária. 6. Ausente direito líquido e certo à emissão de certidão de imunidade ilimitada do ITBI. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente. 2. Não se apresenta juridicamente admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade ilimitada do ITBI, visto que impossibilitaria a apuração do imposto incidente sobre eventual diferença entre o valor venal do bem imóvel que ultrapassar o valor do capital integralizado”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 5/8/2020; STF, ARE 1440478/RS AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/8/2023; TJ/MT, Agravo Interno n. 1001271-69.2022.8.11.0100, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 5/2/2025. (N.U 1000258-58.2024.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Sendo assim, não há que se falar em contradição, porque na hipótese de haver valor excedente incidirá ITBI. Ademais, verifica-se que a decisão monocrática foi omissa, ao não analisar a aplicação do Tema n.º 1.113, do STJ. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.113, vejamos: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Extrai-se da matéria analisada que o Município, no exercício de sua competência tributária, pode arbitrar a base de cálculo do ITBI com fundamento no valor de mercado do imóvel, não estando vinculado ao valor venal utilizado para o IPTU, tampouco ao valor declarado pelo contribuinte. Entretanto, à luz do princípio da boa-fé objetiva, presume-se que o valor declarado pelo contribuinte reflete o valor de mercado. Para que tal presunção seja afastada, é necessário que o montante declarado se revele, de forma evidente, incompatível com a realidade. Nesse caso, justifica-se a instauração de procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o arbitramento não pode ocorrer de forma unilateral, devendo ser precedido do devido processo legal. Tal procedimento encontra amparo no art. 148 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial”. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal decorrente da cobrança de ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, reconhecendo a tributação sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, conforme Tema 796/STF. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, e a legalidade do arbitramento da base de cálculo do imposto pelo Fisco, com base no valor de mercado dos imóveis, divergente do valor contábil declarado pela empresa. Tema 1.113/STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e o art. 36 do CTN garantem a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social, desde que o valor dos bens não ultrapasse o capital social integralizado. 4. O arbitramento pelo Fisco municipal do valor venal dos imóveis é cabível, nos termos do art. 148 do CTN, desde que precedido de regular processo administrativo. 5. O entendimento consolidado no STF (Tema 796) e neste Tribunal é de que a imunidade recai apenas sobre o valor dos imóveis até o limite do capital social. O valor excedente deve ser tributado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente." “O arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Fisco Municipal, mediante regular processo administrativo, é legítimo e vinculado aos valores de mercado do bem imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º; CTN, arts. 36, 148. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.03.2016 (Tema 796); STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 03.03.2022 (Tema 1.113). (N.U 1000608-91.2020.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 07/01/2025) No presente caso, verifica-se que há princípio de procedimento administrativo instaurado. Na ocasião, o Fisco elaborou parecer jurídico indicando que o valor dos imóveis a serem integralizados seria superior ao atribuído na operação. Consta, ainda, menção à existência de avaliação realizada pela área técnica do município, a qual, todavia, não foi juntada aos autos (ID 210063316 e 210063334). Diante disso, observa-se o atendimento mínimo aos pressupostos previstos no art. 148 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, rememora-se que o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Ademais, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, o autor não juntou a integralidade dos documentos, não comprovando suas alegações, motivo pelo qual suprimo a omissão e mantenho a sentença. Diante do exposto, reconheço o desacerto técnico da decisão agravada vinculada ao ID. 249577662, e, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, para reconhecer a omissão, contudo não aplico efeitos infringentes. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Camilla Soares De Souza Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259940464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001271-08.2022.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente ajuizada por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a conceder-lhe o benefício, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. A autora aduz, em suma, que é segurada da Previdência Social, e desde o ano de 2018 apresenta quadro de lesão por esforço repetitivo e limitação no ombro direito, bem como recebeu o auxílio-doença até 28/02/2021, retornando as suas atividades laborais. Contudo, em razão da sua capacidade laborativa estar reduzida, afirma que o benefício deveria ter sido convertido em auxílio-acidente após a data da cessação do auxílio-doença, em 28/02/2021, mas que isso não ocorreu. Deferida a gratuidade judiciária em ID 94718569. O réu apresentou contestação no ID 95336866, sustentando a ausência dos requisitos legais para o recebimento do auxílio-acidente. Réplica no ID 121168847. Nomeado perito em ID 127734804. Laudo pericial juntado em ID 134379934. Laudo pericial complementar em ID 171651227. A parte autora impugnou o laudo, e requereu o julgamento antecipado da lide em ID 184599865. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora vem a juízo requerer a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de que houve limitação da sua capacidade para o trabalho após acidente. Por sua vez, o réu alegou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do benefício previdenciário, requerendo a improcedência do pedido inicial. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-acidente. Quanto ao benefício auxílio-acidente, o artigo 86 da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3ºO recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Ocorre que, por equiparação legal (art. 20), a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas como acidente do trabalho, cuja definição legal está prevista no art. 19. O acidente do trabalho é definido como sendo aquele evento ocorrido em virtude do exercício de trabalho a serviço da empresa, que provocar lesão corporal ou perturbação funcional, causando a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-acidente são os seguintes: qualidade de segurado; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Nesse sentido, julgados do TRF da 1ª região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA TOTALMENTE REJEITADO. 1. De acordo com o regramento contido no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio acidente será concedido ao segurado, a título de indenização, em razão de acidente de qualquer natureza que resultem sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. São requisitos para sua concessão, além da qualidade de segurado, a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente exercida, a exigência de maior esforço para o exercício da atividade exercida à época do acidente ou a impossibilidade de sua realização que, porém permita a reabilitação profissional do segurado, requisitos que, por sua vez, deverão ser comprovados por perícia médica. 3. A parte autora comprovou a qualidade de segurado, todavia, no tocante à comprovação de sequelas que impactassem sua capacidade laboral habitual, não logrou êxito, já que o laudo pericial acostado aos autos à fls. 79/84, não foi capaz de constatá-la, estando o autor apto para o exercício de sua atividade habitual, sem limitações. 4. Apelação da autora a que se nega provimento.A Câmara, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Autora. (Acórdão 00170991020134013800, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 data: 11/04/2018). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8 .213/91. SEQUELA DE FRATURA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS . BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia cinge-se à verificação de qual benefício faz jus à parte autora em decorrência da incapacidade apresentada. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. De acordo com laudo pericial a parte autora acometida de Deformidade de membro superior esquerdo, com flexão mantida a nível do cotovelo. Cursa com quadro de dor e limitação da mobilidade do membro, e até o momento da avaliação, cursa com incapacidade parcial e permanente. Outrossim, afirma o médico perito que a apelante é portadora de sequela de fratura ao nível de mão e punho (CID T92 .2) decorrente de acidente motociclístico ocorrido em 13.04.2017, apresenta redução de capacidade laborativa para a sua atividade habitual. 5 . Assiste razão à parte autora, o benefício devido é de auxílio-acidente, vez que a lesão se encontra consolidade e sua capacidade laborativa foi reduzida. Além disso, restou demonstrada a existência do nexo causal entre a lesão, o acidente e a redução da capacidade laborativa. Precedente: (AC 1008510-87.2023 .4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) . 6. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. No caso, a data de início do benefício será a partir da cessação do benefício anterior em 02.01 .2018. 7. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação do acórdão, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ . 8. Apelação da parte autora provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10222069320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/04/2024 PAG PJe 11/04/2024 PAG) Inicialmente, ressalto que referido benefício independe do cumprimento do período de carência, conforme art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, a autora comprovou essa condição, ao passo que recebeu auxílio-doença anteriormente, conforme CNIS de ID 92768665. No que se refere à incapacidade, faz-se necessário verificar se a autora comprova a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu, o que só pode ser feito através de perícia médica. Analisando detidamente o laudo pericial/laudo pericial complementar (IDs 134379934 e 171651227), elaborado pela perita judicial nomeada nos autos, Dra. Luana Garcia de Morais, verifico que a profissional destacou o seguinte: “(...) Depois de análise detalhada do histórico das atividades desenvolvidas pela periciada, já citado na descrição desse laudo e corroborado com exame físico, foi constatado que a pericianda refere Dores e limitação do movimento de ombro direito. Entretanto, há indícios de incapacidade laborativa, o que não indicaria de fato uma incapacidade laborativa permanente e sim temporária, com realocação de função após seu tratamento. Durante a anamnese ocupacional, há vivência dos eventos, e angustia ao relatar os ocorridos, que suporta a dificuldade laboral, que pode ser tratada e reduzida com um bom suporte ortopédico e fisioterapia, e para isso, precisa do afastamento por tempo indeterminado e realocação de função após o tratamento. No entendimento dessa perita, HÁ uma redução da capacidade laboral que culminam em uma incapacidade múltipla do ombro direito da pericianda, conforme requerido e avaliado ao exame físico. Nessa mesma linha, o labor é feito com dificuldade. No momento APRESENTA-SE com incapacidade temporária para o labor e encontra-se inapta, para exercer outras funções.” Extrai-se, dessa forma, que a perícia confirmou a redução da capacidade laborativa da requerente para o exercício de suas atividades habituais, em virtude da lesão nos ombros, equiparadas a acidente de trabalho. Mesmo que tenha indicado pela temporariedade da limitação, a perita informou, em contrapartida, que após o tratamento seria necessário realocar a autora de função, sem possibilidade de retorno à mesma atividade exercida anteriormente. Assim, é crível a redução da capacidade laborativa da requerente, pois embora passível de recuperação parcial, não viabiliza o retorno ao trabalho anteriormente desempenhado. Saliente-se que há entendimento jurisprudencial assente no Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido do cabimento da concessão do benefício de auxílio-acidente mesmo quando houver redução mínima da capacidade laborativa, e que restou consolidado no Tema Repetitivo nº 416, em que firmada a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Portanto, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213 /1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. In casu, constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente. Ademais, o nexo causal é evidente, ao passo que a perícia associa o desenvolvimento da patologia e a sua evolução com o trabalho desempenhado cotidianamente pela autora, havendo interligação entre esses fatores. No ensejo, cito julgados do e. TJMT e do TRF da 1ª região: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8 .213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 86 da Lei n . 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. 2. Constatado pelo laudo pericial a redução, ainda que mínima, da capacidade laborativa habitual da demandante, é cabível a concessão do auxílio-acidente . 3. O grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. 4. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia, podendo basear sua decisão em outros elementos presentes nos autos, principalmente quando verificada a contradição em sua conclusão . 5. O termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, consoante disposição contida no artigo 86, § 2.º, da Lei n.º 8 .213/91, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862/STJ), deverá ser fixado a partir do dia seguinte à cessação indevida, ressalvando a prescrição quinquenal. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, devem incidir em observância ao tema 810 do STF e 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando deverá ser aplicada a Taxa SELIC . 7. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020005-68.2022 .8.11.0003, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU LESÃO CONSOLIDADA . SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art . 86 da Lei n. 8.213/91) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei . 2. A legislação previdenciária assegura a percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados, aos trabalhadores avulsos e aos segurados especiais. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo. Já ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n . 150, de 01 de junho de 2015 e a partir de então, também é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. 3. Além disso, segundo tese fixada para o tema repetitivo 627, STJ, [o] segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12 .873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. (REsp n . 1.361.410/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 21/2/2018). Desse modo, pela razão contrária, no caso de acidente posterior a 25 .10.2013, o segurado especial terá direito ao auxílio-acidente somente se comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo. 4. Observa-se que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade . Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156, STJ: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. 5. Por ser um benefício concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n . 8.213/91, e não possuir caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pode ser recebido cumulativamente com o salário. 6. Portanto, o fato de o autor continuar trabalhando na mesma função, ou ter sido reabilitado, não afasta o direito ao benefício, desde que comprovada a redução de sua capacidade para a função que exercia à época do acidente . 7. Registre-se, ainda, que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Nos termos do tema repetitivo 416, STJ: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 8. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910 .344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1 .475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. 9 . No caso dos autos, a parte autora recebeu auxílio-doença entre 07/06/2019 até 18/10/2019, devido à acidente ocorrido em maio/2019. Segundo seu CNIS, encontrava-se empregado à época do acidente. 10. A perícia médica relatou que o autor apresenta uma sequela leve nos membros inferiores decorrente de um acidente de trânsito, no dia 23 .05.2019, que ocasionou uma fratura exposta da perna direita. Concluindo que ele está apto para exercer função laboral, evitando apenas atividade com esforço físico intenso, pois está com incapacidade parcial permanente leve dos membros inferiores, devido a encurtamento do membro inferior esquerdo em cerca de 1,5 cm com atrofia difusa do membro e perda da força motora. 11 . Diante desse quadro, a parte autora faz jus ao benefício postulado, na forma da sentença. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015 . 13. Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10003374020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/03/2024 PAG PJe 05/03/2024 PAG) Quanto à fixação da DIB, em regra, a sentença deve observar a tese firmada em recurso repetitivo, conforme Tema 862 do STJ (REsp 1.729.555/SP), a qual dispõe que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Contudo, em respeito ao princípio da adstrição, considerando que a autora requereu o início do benefício somente a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021 (ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668), deve a sentença seguir no mesmo sentido, sob pena de vício de julgamento ultra petita. Por último, assevero que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela autora, nos termos do requerimento de ID 184599865, é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois a autora comprovou sua qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à autora. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…) É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CAMILLA SOARES DE SOUZA DUARTE contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e determino que o réu conceda à autora o benefício de auxílio-acidente, sendo devidos os valores retroativos a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 06/04/2021, pelo princípio da adstrição, conforme ID 92768641, pág. 12 e ID 92768668, observando-se a prescrição quinquenal, (Súmula 85 do STJ) extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde a data de vencimento de cada prestação, além de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009), desde a citação, até o dia 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 deve incidir apenas a taxa SELIC, nos exatos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Outrossim, CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente no pagamento do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, pois o requerido é isento. Ademais, não há de se falar em ressarcimento de custas à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida em ID 94718569. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Em Segredo De Justiça e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 327139412

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JANINE MARTINS BARONE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

VALESKA JERONIMA DA SILVA JANESCHITZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

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ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808851-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANINE MARTINS BARONE CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação movida por Maria Luiza Paes Martins Cavalcanti, representada por sua genitora, Janine Martins Barone, contra a operadora de saúde Amil Assistência Médica Internacional S.A. A parte autora busca garantir a cobertura de tratamento especializado para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em conformidade com prescrição médica e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Alegou que a Amil não disponibilizou profissionais qualificados para o tratamento exigido, requerendo prioridade na tramitação do processo devido à condição de deficiência da criança, indenização por danos morais e o pagamento das custas processuais ao término do feito. Adicionalmente, requereu tutela provisória de urgência para assegurar o início imediato do tratamento em clínica especializada ou, na inexistência de prestadores credenciados aptos, o reembolso integral dos custos. Requer seja compelida a requerida a prestar e custear a devida cobertura contratual para o tratamento da criança, ora autora, conforme laudo medico acostado aos autos, por meio de pagamento direto ao prestado ou reembolso integral amparada na resolução de n° 259 e 539 ambas da ANS, por inexistência de rede credenciada APTA, próximo à residência da pessoa com deficiência Requer que a ré seja condenada aos danos morais provocados a autora no valor de 10 mil reais a título de indenização compensatória à autora e punição à empresa ré pelos motivos expostas acima, além de garantir o acesso a saúde da pessoa autista. Foi deferida a tutela provisória de urgência, determinando que a Amil autorize e custeie as sessões com os especialistas indicados pelo médico da autora, em conformidade com as resoluções normativas da ANS, garantindo, inclusive, a escolha de profissionais fora da rede credenciada, caso não haja cumprimento, com previsão de multa diária no valor de R$ 2000,00 em caso de descumprimento [ID102635516][ID103854593]. Contestação da ré , impugnando o valor atribuído à causa pelo autor, que foi fixado em R$ 20.000,00, argumentando que o valor é desproporcional e não justificado considerando os pedidos de natureza não pecuniária Nas razões de mérito, a ré, alega a inexistência de qualquer negativa formal na prestação dos serviços requeridos pela autora, destacando que a rede conveniada dispõe de profissionais capacitados e que a autorização dos tratamentos foi realizada nos moldes do contratado, nos termos do que é previsto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Reforça ainda que o custo integral de tratamentos fora da rede não faz parte da obrigação do plano de saúde, conforme a regulamentação aplicável da ANS, a menos que se comprove a inaptidão das entidades conveniadas Pleiteia, ainda, a reconsideração da tutela de urgência deferida ao autor, reafirmando que, se eventualmente houvesse necessidade de custear tratamentos fora da rede, o reembolso deveria se limitar à tabela da operadora, não havendo evidências da probabilidade do direito do autor ou perigo de dano irreparável que justifiquem tal tutela, conforme preceitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Impugna a possibilidade de dano moral e material, alegando a improcedência da demanda, posto que a alegação do autor não está amparada por ato ilícito da operadora, além de destacar a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado. Requer, caso se entenda pela obrigatoriedade de cobertura, requesta-se que a obrigação da requerida ficará limitada à autorização e pagamento das sessões de psicoterapia, terapia ocupacional e fonoterapia de acordo com sua tabela de procedimentos, desobrigando a requerida de custear as técnicas, considerando que se trata de um serviço não previsto no contrato firmado entre as partes e na legislação vigente, E, caso, haja necessidade de manutenção das terapias multidisciplinares com a técnica prescrita, requesta que a determinação fique limitada para execução junto aos prestadores credenciados, conforme dispõe o instrumento contratual A parte ré, portanto, requer a improcedência total dos pedidos da autora, além da limitação ou revisão do valor de eventuais multas estabelecidas [ID108373997]. Informação de descumprimento da tutela ( ID 122566419) Manifestação do Ministerio Publico no ID 124403988 Decisão de organização do processo, sendo invertido o onus da prova ( ID 124755744) Deferimento da prova pericial no ID 132318576 Laudo pericial no ID 168916059 Após manifestações das partes, prestou o perito esclarecimentos ( ID 178992731) Manifestação do Ministerio Publico no ID [ID200226512]. É O RELATORIO DECIDO. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao proveito economico pretendido pela parte autora a titulo de dano moral, sendo incerta a quantificação do dano material. A parte autora é portadora de transtorno do aspecto autista e o ponto controvertido da lide diz respeito à obrigação da parte ré em autorizar as terapias solicitadas pelo profissional que assiste o menor A relação entre as partes é de consumo, mesmo em se tratando de contrato de prestação continuada de serviços médicos, uma vez que aquela se caracteriza por haver uma prestação de produto ou serviço pelo fornecedor (art. 3º da Lei 8.078/90) ao consumidor (art. 2º da Lei 8.078/90), enquadrando-se assim, autora e ré nessas posições. Veja-se que a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça prevê expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde. Ao contratar, o consumidor espera que a prestação de serviço seja efetuada, e que lhe seja fornecida a assistência médica prometida quando do período de enfermidade. Assim, embora não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em contratos de prestação de serviços médicos, a limitação não pode ser de tal modo que não atenda à expectativa do paciente, que contratou buscando a obtenção de saúde. Dessa forma, é obrigação da prestadora de serviço médico fornecer o tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a doença que acomete o paciente. Em virtude da aplicação da legislação consumerista, a interpretação do contrato deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, a fim de equilibrar a relação contratual, na forma do art. 47 do CDC. A parte autora comprovou ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista e ser necessário, para o tratamento da doença que o acomete, submeter-se a procedimento multidisciplinar nos termos dos laudos médicos do index 98816679 A prova pericial realizada nos autos também evidenciou a necessidade dos tratamentos prescritos, sendo que o perito esclareceu que a criança apresenta estereotipias motoras frequentes, linguagem pobre, pouco funcional, disfunção executiva, déficit atenção, intensa rigidez comportamental, dificuldade de se regular diante a mínimas contrariedades, dificultando a sua socialização, sua frequência nas terapias e provocando stress intra-familiar, o que tem potencial para provocar sequelas cognitivas. A paciente já fez uso de medicações tradicionalmente utilizadas para autismo tais como risperidona, aripripazol, topiramato, divalproato de sódio, ritalina, venvanse e fluoxetina sem nenhum benefício ou com resposta apenas transitória e intensos efeitos colaterais. Ademais, asseverou o expert que a paciente precisa, ser acompanhada por equipe multiprofissional e realizar terapias especificas para o quadro, sendo indicada estimulações INTENSAS baseadas na ciência do comportamento ABA, este atualmente um dos poucos métodos cientificamente eficazes para o tratamento do Autismo, sob supervisão presencial e semanal de Analista do Comportamento Superior e a aplicação de terapeutas certificados. Todas as intervenções devem ser realizadas por profissionais qualificados e capacitados no atendimento de pacientes com transtorno do espectro do autismo, com experiencia nos métodos ABA. Essas terapias estão incluídas no Rol de Procedimentos da ANS. Assim, restou evidenciada a necessidade do autor em submeter-se aos tratamentos que lhe foram prescritos, pelo método contido no laudo que acompanha a inicial O mesmo não se diga em relação ao fornecimento de Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum, que não tem registro na Anvisa e portanto, não foi reconhecido como medicamento. E portanto, não é de cobertura obrigatoria pela ré. Considerando ser objetiva a responsabilidade da ré, cabe cumprir a obrigação, através de indicação de clinica credenciada, situada em local não distante da residência do autor, a fim de não inviabilizar, nem dificultar dito tratamento. Em se tratando de paciente autista, a distancia entre sua residência e a clinica indicada é de suma importância, a fim de não inviabilizar o tratamento, seja pelo tempo gasto, seja pela irritabilidade do paciente. Isto porque os pacientes autistas, em razão da peculiaridade neurológica que possuem, não devem se sujeitar a rotinas desgastantes com as idas e vindas a clínicas localizadas em local distante de sua residência, o que pode acarretar retrocesso ou prejudicar a evolução de seu quadro clínico. A distancia representa grande risco de regressão de tratamento, se considerada sua dificuldade de relacionamento social e fragilidade psicológica. Vejamos: “Apelação. Plano de saúde. Tratamento para transtorno do espectro autista. Necessidade de que o tratamento seja realizado próximo da residência do autor, sob pena de redução da sua eficácia. Precedentes. Operadora que não indicou qualquer prestador próximo da residência do autor, obrigando-o a se socorrer de estabelecimento não conveniado. Responsabilidade pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada até a indicação de estabelecimento conveniado próximo da residência do autor, a fim de viabilizar a continuidade do tratamento. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1025814-18.2022.8.26.0554, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 26.07.2023) (g/n).” Nesse contexto, deve a ré cumprir a obrigação de fornecer as terapias indicadas pelo medico que assiste a parte autora através de clinicas/profissionais credenciados aptos à realização dos tratamentos , próximas à sua residência, e enquanto não o fizer, deve arcar com o custeio integral dos tratamentos em clinica particular, até que se comprove a possibilidade de atender às necessidades do menor através de sua rede credenciada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do Magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 370, “caput” e parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Nulidade não verificada. APELAÇÃO. Plano de saúde. Segurado portador de transtorno de espectro autista. Indicação de tratamento multidisciplinar contínuo. Negativa da Seguradora em autorizar a terapêutica prescrita ao fundamento de que não integra o taxativo rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Ilicitude configurada. Cobertura devida, consoante enunciado sumular n. 102 deste e. Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Edição da RN nº 469/2021, pela ANS, que tornou obrigatória a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo de transtorno do espectro autista. RN nº 539/2022 da ANS que trouxe obrigatória, ainda, a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente com transtornos globais do desenvolvimento. Cobertura, portanto, devida. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Custeio integral do tratamento em clínica particular na hipótese de ausência de clínica especializada na rede credenciada próxima à residência do segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1089786-66.2022.8.26.0002, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Baptista Galhardo Júnior, 04.08.2023) (g/n);” “PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno do espectro autista - Prescrição médica de tratamento multidisciplinar - Preliminar de cerceamento de defesa afastada- A clínica credenciada eventualmente indicada deverá se situar em local próximo à residência do autor, em distância que não inviabilize o tratamento - Ré que não comprovou a existência de clínica credenciada no município de residência do menor - Clínicas indicadas que ficam em município a 56 km de distância - Distância que obsta o acesso à saúde do beneficiário e prejudica a realização do tratamento contínuo do menor, ante a dificuldade de locomoção e deslocamento - No caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor, que possam realizar o tratamento na forma prescrita, o reembolso deverá ser integral - Sentença mantida - Recurso desprovido” (Apelação Cível nº 1001737-54.2022.8.26.0453, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 04.08.2023) (g/n);” Destaca-se que a indicação, pela profissional médica que acompanha o paciente, da necessidade do tratamento já é suficiente para autorização deste, na forma do verbete do Enunciado nº 211, da Súmula do TJRJ, haja vista caber a este a escolha da melhor terapia a ser utilizada e não ao plano de saúde. O tema já foi, inclusive, objeto de normatização pelo Conselho Federal de Medicina que recomenda, através do artigo 1º da Resolução nº 1.401, de 1993, a obrigatória garantia de atendimento, pelas operadoras, de todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, vedando a imposição de restrições de qualquer natureza. In verbis: Art. 1º - As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas ano Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza. Dito isso, a necessidade de submissão da parte autora ao tratamento prescrito, e a sua adequação, foram satisfatória e devidamente comprovadas com a apresentação do laudo médico acostado à inicial , no qual consta expressa indicação do tratamento multidisciplinar, em virtude do quadro de saúde por ela apresentado. Não é outro o entendimento da jurisprudência fluminense acerca da temática, em casos semelhantes ao presente, no que se refere à prevalência da indicação do médico assistente: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA. MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE AUTISMO. NECESSIDADE COMPROVADA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI N° 12.764/12. RESOLUÇÃO N° 539/2022 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Cuida-se de ação em que a autora, menor de idade com apenas 05 (oito) anos, sustenta ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10:F84), necessitando com periodicidade de diversas abordagens, dentre elas sessões de fonoaudiologia técnica Sena 02 2 / 6 vezes na semana; sessões de psicologia método ABA 02 vezes na semana; psicomotricista/fisioterapeuta especialista baixo tônus, desalinhamento biomecânico e controle postural 02 vezes na semana; terapia ocupacional com integração sensorial técnica Ayres 02 vezes na semana; e musicoterapia 02 vezes na semana, conforme prescrição médica. Entretanto, o plano de saúde, apesar de instado e ao mesmo tendo sido entregue o encaminhamento médico, não autorizou os tratamentos especializados, nem mesmo o reembolso das despesas médicas necessárias. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para ratificar os termos da liminar concedida que determinou à demandada que autorizasse/custeasse os tratamentos, denominados como terapia de integração sensorial de Ayres, fonoaudiologia por técnica de Sena, musicoterapia, psicologia e psicomotricidade, conforme prescrição da médica assistente; sob pena sob pena de a obrigação ser convertida em perdas e danos. Condenou, por fim, a empresa ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ter o autor decaído de parte mínima do pedido. 3. A relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ratificada, ainda, pela súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.¿ 4. Na hipótese, do laudo médico acostado aos autos, restou incontroverso que a parte autora, menor com apenas 05 anos de idade na época, é portadora do Transtorno do Espectro Autista ¿ TEA (CID 10 - F 84.0), necessitando do tratamento prescrito pela médica assistente, visto que indispensável à salvaguarda de sua incolumidade física. 5. Observa-se ainda que cabe ao médico assistente a escolha da conduta terapêutica mais eficaz para o tratamento da moléstia. Aplicação da Súmula 211, deste Tribunal de Justiça. 6. A Lei n° 12.764/12 que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê em seus artigos 2°, inciso III e 3°, incisos I e III, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿d¿ 1, a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multidisciplinar a paciente diagnosticado com espectro de autismo, não prosperando, portanto, a negativa de cobertura, ao argumento de não constar o tratamento do rol de coberturas mínimas da ANS. 7. Ademais, ainda que o serviço/procedimento prescrito não conste na lista, o plano de saúde deve custeá-lo observando a indicação médica, com a finalidade de preservar a saúde e a vida do paciente, sob pena de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato (art. 51, inciso IV, do CDC e art. 421 do Código Civil), colocando o paciente em desvantagem exagerada, e retirando dele a chance de vida digna. Assim, sendo o caso de contrato de seguro saúde ¿ típico contrato de adesão ¿ deve ser interpretado de forma mais favorável ao segurado, porquanto os contratos são regidos, como cláusula geral, pelo princípio da boa-fé contratual, nos termos dos artigos 51, IV, do CDC e 422 e 423 do Código Civil. 8. Além do mais, o fator primordial a ser considerado para apuração da abusividade de determinada cláusula é a análise do real interesse das partes ao firmar determinado contrato. Em se tratando de plano de saúde, é certo que a grande motivação do contratante é assegurar que sua saúde contará com a prestação dos serviços contratados em caso de urgência e necessidade. Ainda que limitações contratuais estejam escritas com destaque, determinadas exclusões prejudicam a própria razão de ser dos contratos de saúde, em virtude de seu objetivo fim, motivo pelo qual tais contratos não podem ficar sujeitos a livre vontade das empresas de serviços de saúde. Aplicação da Súmula 340 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Precedentes. 9. Consigne-se que, a respeito de pacientes portadores do transtorno de espectro autista, foi editada a Resolução n° 539/2022 da ANS, em 23/06/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465, ampliando as regras de cobertura para tratamento destes pacientes e destacando que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Precedentes. 10. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. 11. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC 0008088-70.2020.8.19.0212. Rel. Des. Mônica Maria Costa Di Piero. DJe: 01.02.2024)” Quanto à inclusão ou não dos procedimentos desejados pelo autor no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, embora a Segunda Seção do STJ tenha firmado o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, determinou que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Ocorre que a ré não demonstrou, no caso em tela, a existência de tratamento mais adequado, eficaz e efetivo à parte autora do que aquele prescrito pelo médico que a atende. Alem disso, a Resolução nº 539/22 da ANS, que entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2022, alterou a Resolução nº 465/21 e ampliou as regras de cobertura para tratamento dos pacientes portadores do transtorno de espectro autista, determinando que sejam os pacientes atendidos pelos métodos que lhe foram prescritos: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Diga-se também, que a Lei n.º 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, determina o fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Assim, há obrigatoriedade de cobertura e de tratamento dos transtornos do desenvolvimento, inclusive do autismo, pelo plano de saúde. A busca de tal direito através da justiça não se caracteriza como mero aborrecimento, mas sim descumprimento contratual, especialmente se considerada a situação na qual o menor se encontra, especialmente fragilizado, acometido de autismo Neste sentido, veja-se: “PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer -Cobertura de procedimentos de natureza médica para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de transtorno do espectro autista, pelo método ABA - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método, cuja eficácia é notória - Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102, TJSP - Custeio devido, sem limitação de sessões - Custeio integral de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela operadora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11 - Custeio de despesas com acompanhante terapêutico, que, entretanto, extrapola o escopo do contrato de plano de saúde - Cobertura, neste ponto, afastada - Precedentes desta Câmara - Danos Morais in re ipsa - Indenização devida - Sentença reformada para afastar a cobertura de acompanhante terapêutico, bem como para majorar o valor da indenização por danos morais - Recurso da ré provido em parte, provido o recurso adesivo do autor” (Apelação Cível nº 1001271-68.2022.8.26.0224, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.07.2023) (g/n);” “OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Cível nº 1002759-57.2021.8.26.0462, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j.30.06.2023) (g/n).” Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil para: 1. Confirmar-se os efeitos da tutela de urgência 2. Não possuindo rede credenciada apta ao referido tratamento, com distância máxima de 20km da residência da parte autora, deverá reembolsar o autor de forma integral ou efetuar o pagamento diretamente à clinica escolhida pelo autor, que atenda suas necessidades 3.Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 à autora, corrigido com correção monetária e juros desde a presente decisão; Julgo improcedente o pedido de fornecimento do Canabidiol Carmen´s Kids broad Spectrum Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, ao setor de arquivamento. Rio de janeiro, data da assinatura digital ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 0803000-53.2019.8.10.0131

ID: 262685098

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0803000-53.2019.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO COSTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVALDO COSTA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.b… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0803000-53.2019.8.10.0131 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - [Dano ao Erário] REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(S): FRANCISCO NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: IVALDO COSTA DA SILVA - MA17838 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Francisco Nunes da Silva, ex-prefeito do Município de Senador La Rocque/MA. Narra a parte autora que o requerido, durante sua gestão no ano de 2014, celebrou o Convênio nº 501/2013 com o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano – SECID, cujo objeto consistia na pavimentação asfáltica de vias urbanas no referido município. O valor global pactuado foi de R$ 1.500.000,00, sendo R$ 1.425.000,00 oriundos do Estado e R$ 75.000,00 a título de contrapartida municipal. Conforme alegado, a primeira parcela, correspondente ao montante de R$ 71.250,00, foi efetivamente repassada à municipalidade. Ocorre que, após o recebimento da verba, o requerido teria se omitido quanto à prestação de contas, descumprindo o dever legal de demonstrar a aplicação dos recursos públicos, o que ensejou a instauração da Tomada de Contas Especial nº 9660/2018 perante o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A petição inicial foi instruída com cópia do procedimento administrativo nº 146/2017, termos do convênio firmado, documentos relativos à Tomada de Contas Especial, bem como elementos indicativos da inércia do gestor em prestar contas, mesmo após regular notificação. Na fase preambular, foi determinada a notificação do requerido para manifestação escrita, nos termos do artigo 17, §7º, da Lei nº 8.429/92. Na peça de defesa prévia, o requerido sustenta que não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa, negando a existência de omissão dolosa na prestação de contas. Alega que a verba repassada por meio do Convênio nº 501/2013 foi utilizada em conformidade com a finalidade pactuada, destacando que houve início da execução do objeto contratado e que apesar da aplicação do recurso, foi deixado de promover a atualização cadastral, ressaltando, por fim que à época da execução do convênio, nos meses finais, houve troca de gestão do governo estadual, motivo que levou a não repasse de valores remanescentes do convênio, e, consequentemente, da não conclusão de toda a obra. Afirma que, na hipótese dos autos, eventuais falhas ou omissões administrativas não decorreram de má-fé, mas de circunstâncias inerentes à dinâmica da administração pública. Argumenta que o simples atraso ou ausência de prestação de contas, desacompanhado de elementos indicativos de dolo ou prejuízo efetivo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92. Requer, ao final, o acolhimento da questão prejudicial arguida, com o não recebimento da petição inicial, ou, subsidiariamente, a rejeição da ação por ausência de dolo, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Após apreciação da defesa prévia, a petição inicial foi recebida mediante decisão interlocutória, diante da existência de indícios suficientes de prática de ato de improbidade administrativa, com determinação de citação do requerido para apresentação de contestação. Citado, o réu apresentou contestação, ocasião em que reafirma os fundamentos expostos na defesa prévia e acrescenta que a ausência de prestação de contas decorreu de falhas humanas, comuns à gestão pública, e que não houve qualquer apropriação indevida dos recursos públicos. Ressalta que a execução da obra foi iniciada, conforme documentos anexos, e que não se pode presumir a prática de ato ímprobo a partir da formalidade de ausência na prestação de ocntas. Insiste na tese de ausência de dolo como fator impeditivo da responsabilização pela via da improbidade administrativa. Pede a improcedência da ação e renova os requerimentos probatórios. Na réplica, o Ministério Público rechaça as alegações deduzidas na contestação, especialmente no que se refere à inexistência de ato de improbidade e à suposta ausência de dolo na conduta do requerido. Sustenta que não há qualquer mácula quanto à petição inicial, a qual apresenta pedido certo e determinado, com causa de pedir adequada e harmônica com os pedidos formulados. Argumenta que a peça exordial está instruída com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade da demanda, destacando, em especial, a Tomada de Contas Especial nº 9.660/2018, constante sob o ID 23092844, da qual consta expressamente que o requerido foi notificado para suprir a omissão no dever legal de prestar contas, tendo, contudo, permanecido inerte. Reitera que tal conduta configura, por si, violação aos deveres funcionais e administrativos impostos pela legislação de regência, subsumindo-se às hipóteses previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Em fase posterior, sobreveio renúncia do advogado anteriormente constituído pelo requerido, com intimação para que o réu regularizasse sua representação processual. Após período de inércia, novo patrono foi habilitado nos autos. Por despacho, foram as partes intimadas para manifestação quanto à produção de provas, não tendo sido apresentados requerimentos específicos. Diante da ausência de diligências probatórias, o processo foi declarado maduro para julgamento, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Pois bem. A expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”. (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, p. 668-669) De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Com efeito, a Lei Federal nº. 8.429/92 é o diploma legal que regula a matéria em questão, estabelecendo como ato de improbidade administrativa todo aquele, praticado por agente público, que importe: (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e/ou (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, respectivamente). MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO aduz que um ato administrativo somente implicará a incidência das penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa ao seu autor quando presentes os seguintes elementos: a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 813.) No que concerne ao tema, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.989, com repercussão geral, quanto aos limites de aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se vê, o STF fixou entendimento quanto à irretroatividade da nova lei, ressalvando, contudo, a sua retroação benéfica apenas em relação à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, para que seja verificada a presença de dolo, e limitada tal retroatividade aos casos pendentes de julgamento ou, já resolvidos, mas sem condenação transitada em julgado. Registra-se que a Lei de Improbidade compreende o direito administrativo sancionador, positivado no art. 1º, §4º, da Lei 8.429/1992, e por isso deve obedecer ao princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica. Dessa forma, a partir dessa orientação, tenho que é aplicável na presente hipótese as disposições constantes da Lei 14.230/2021. No caso dos autos, o Ministério Público sustenta que o requerido incorreu em conduta ímproba ao deixar de prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 501/2013, firmado com o Estado do Maranhão, no valor de R$ 71.250,00. Tal conduta, segundo a inicial, caracterizaria infração aos arts. 10, caput, e 11, II e VI, da Lei nº 8.429/92. No tocante ao art. 10, observa-se que a inicial não indica de forma clara e individualizada qual das hipóteses previstas em seus incisos teria sido perpetrada pelo requerido. Tampouco há demonstração nos autos de que a ausência de prestação de contas tenha causado, concretamente, perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação do patrimônio público, o que inviabiliza o enquadramento da conduta na hipótese de lesão ao erário. No que tange à pretensão de enquadramento do gestor no art. 11, inciso II da LIA, tendo sido revogado o referido inciso e considerando o rol taxativo do dispositivo, há de se reconhecer a novatio legis in mellius, uma vez que o requerido não pode mais ser condenado naquele inciso pelo advento da norma benéfica da Lei 14.230/2021. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. O panorama normativo da improbidade administrativa mudou em benefício da parte embargante em razão de certas alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, norma que, em muitos aspectos, consubstancia verdadeira novatio legis in mellius. 2 . Diante do novo cenário, a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, quando condenada a parte ré com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência dos pedidos formulados na inicial . 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1174735 PE 2017/0242175-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Quanto à suposta violação ao art. 11, inciso VI, da LIA, consubstanciada na ausência de prestação de contas, também não se extrai dos autos prova segura de que o requerido agiu com dolo, inexistindo elementos que demonstrem que o réu tenha ocultado documentos, agido de forma deliberada para frustrar o controle dos recursos públicos ou mesmo se beneficiado pessoalmente do repasse. O mero inadimplemento de obrigação administrativa, desacompanhado de prova da intenção de violar os deveres de probidade, não se subsume às hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente após a vigência da Lei nº 14.230/2021, que afastou expressamente a responsabilização objetiva ou com base em culpa. Em especial, o inciso VI do art. 11, passou a constar expressamente que o réu deve ter a intenção de ocultar irregularidades, deixando ainda mais patente a necessidade de comprovação de dolo específico do agente, não podendo ser condenado nos moldes das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Assim sendo, com as premissas acima fixadas, verifico a inocorrência de ato ímprobo no caso em tela, uma vez que o novo regramento legal exige a comprovação de que o gestor agiu efetivamente com dolo, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Como se sabe, a nova sistemática normativa consagrou expressamente a necessidade da demonstração de dolo específico, afastando a responsabilização objetiva ou por mera culpa. Os Tribunais Pátrios, adotando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 843.989, já vem decidindo dessa maneira: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, por unanimidade fixou a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"- Firmado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporárias a partir da publicação da Lei 14.230/2021, deve ser reformada a sentença que pronunciou a prescrição e deixou de aplicar as sanção previstas no art. 12 da LIA - Afastada a prescrição e reconhecida a prática da conduta descrita no art. 10, inciso IX, da LIA, deve ser acrescida a condenação de ressarcimento ao erário a sanção de suspensão dos direitos políticos do réu por 8 (oito) anos. (TJ-MG - AC: 10000221565138001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2022) (grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) (grifei) Das provas constantes dos autos não é possível extrair elementos probatórios consistentes capazes de demonstrar, de forma segura, a presença do elemento volitivo necessário à configuração do dolo. Importante observar que, embora as alegações defensivas não sejam, por si sós, suficientes para afastar a responsabilidade, o ônus probatório da demonstração do dolo incumbe ao autor, mormente em sede de ação de improbidade administrativa, cuja natureza é sancionatória e exige prova robusta da conduta dolosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.429/1992. Imperioso, novamente, lembrar que, conforme disposição inserta no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 8.429/1992, com redação incluída pela Lei nº 14.230/2021, adotam-se no sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Assim, a norma mais benéfica retroage e se aplica ao presente caso. Nessa toada, colaciona-se: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE À LICITAÇÃO –DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVOS SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE –RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo- Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade -Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa,dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas -Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 0003735-30.2012.8.26.0581;Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público;Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . REmessa NECESSÁRIa. ARTIGO 17, § 9º, INCISO IV E ARTIGO 17-C, § 3º, DA LIA, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 14.230/2021. NÃO CONHECIDa . PRESCRIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LIA, DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. APLICÁVEL ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART . 12. RETROATIVIDADE DA NORMA. MARCO INTERRUPTIVO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DOLOSO TIPIFICADO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO MINISTÉRIO DA SAÚDE . RECEBIMENTO DE VANTAGENS. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, MA-FÉ E ERRO INTENCIONAL. ILEGALIDADES . CONDUTA NEGLIGENTE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - (...omissis…) Relativamente à retroatividade da norma, no que se refere à prescrição intercorrente, instituto de direito processual, parte da doutrina e jurisprudência tem se posicionado pela aplicação imediata e retroativa da Lei nº 14.230/2021 aos processos em andamento, desde que para beneficiar o réu (artigo 5º, inciso XL, da CF), ao fundamento de que o artigo 1º, § 4º, da lei determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, entre os quais se destaca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A retroação das normas sancionatórias mais benéficas tem sido reconhecida pelos Tribunais Superiores. Precedentes (...omissis…) O recebimento da inicial foi analisado sob a égide da Lei nº 8.429/92, na redação anterior à dada pela Lei nº 14.230/2021 . Vigorava o entendimento de que a prova definitiva da conduta ímproba (artigos 9º, 10 e 11 da LIA) não era condição necessária para o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa. Bastavam indícios verossímeis de sua ocorrência no plano material e de autoria (Lei nº 8.429/1992, artigo 17, § 6º), os quais poderiam ser confirmados ou desqualificados no transcorrer da instrução probatória, a qual tinham, obviamente, a finalidade de apresentação de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a verificação da existência dos elementos subjetivos (dolo, má-fé e culpa). Destaca-se, ademais, que na fase inicial da ação de improbidade vigorava o princípio do in dubio pro societate, a fim de preservar o interesse público . Precedentes. - O § 6º do artigo 17 da LIA, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina que a ação de improbidade deve seguir o procedimento comum, previsto no CPC, e a petição inicial individualizar a conduta do acusado, apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º ao 10º e ser instruída com documentos que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado, ou exposição das razões fundamentadas da impossibilidade de sua apresentação. (...omissis…) (TRF-3 - ApelRemNec: 00302444220084036100 SP, Relator.: Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/02/2022) (grifos nossos) Portanto, diante das alterações da Lei nº 14.230/2021,aplicáveis ao caso em tela, bem como o atual posicionamento da jurisprudência, ausente a prova inequívoca do dolo, impõe-se a rejeição da pretensão condenatória, sendo de rigor a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso XL, e 37, caput e §4º, da Constituição da República, e disposições da Lei nº 8.429/1992 (com a redação alterada pela Lei nº 14.230/2021) e na jurisprudência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas, despesas ou honorários, considerando a atuação do Ministério Público Estadual no polo ativo da demanda e a ausência de má-fé na propositura da ação, ex vi do artigo 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, § 3º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.320/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Senador La Rocque/MA, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

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Processo nº 0014353-81.2013.8.06.0055

ID: 300621643

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0014353-81.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SOUSA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0014353-81.2013.8.06.0055 AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, MUNICIPIO DE CANINDE REU: JORGE LUIS COELHO LOPES SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Jorge Luis Coelho Lopes, individualizado nos autos, conforme inicial de Ids. 71092277 a 71092289. Afirma o Ministério Público, em suma, que o promovido, na qualidade de Gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças de Canindé/CE, teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009. Que o promovido teve julgados como irregulares, em resumo: 1 - a ausência de peças integrantes da prestação de contas de gestão (ausência da primeira e última folha dos extratos das contas relativas ao período da gestão); 2 - o não repasse à Prefeitura Municipal da arrecadação das rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42), FORTBRASIL CARD (R$ 48,40) e IRRF (R$ 2.197,89), além de repasses de valores superiores aos montantes consignados em favor da Prefeitura Municipal referentes a depósitos judiciais e mensalidade sindical; 3 - omissão na identificação de contrato no SIM; 4 - notas fiscais de empenhos irregulares e não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Asseverou o Ministério Público que o réu não apresentou defesa administrativa, apesar de devidamente intimado, tendo o Ministério Público de Contas exarado o Parecer n.º 2.082/2012, sugerindo o julgamento das contas irregulares, com aplicação de multa, imputação de débito, indicação de nota de improbidade administrativa e crime de apropriação indébita previdenciária. Tendo em vista as irregularidades apontadas, requereu a notificação do requerido, o recebimento da ação e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação nas sanções do art. 10, incisos VIII e IX; art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, bem como a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, sem prejuízo de outras sanções de natureza cível. Juntou a documentação que julgou pertinente, com destaque para os procedimentos do MP e do TCM, instaurados para apurar as supostas irregularidades. Notificação do promovido ao Id. 71092195. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092201, informando interesse em compor a lide no polo ativo. Não houve apresentação de defesa preliminar por parte do promovido (Id. 71092236). Instado, o MP ofertou Parecer no sentido do prosseguimento do feito, com o recebimento da inicial e a citação do promovido (Id. 71092225). Decisão de Id. 71092243, em que restaram tipificados os atos de improbidade administrativa imputáveis ao réu, bem como recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Citação do promovido no Id. 71092240. Contestação apresentada no Id. 71092183, onde o réu alegou que havia procedido com todas as licitações em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, mas que, por equívoco, não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. Frisou a ausência de comprovação de dolo e de danos ao erário, assim como de enriquecimento ilícito do promovido, descaracterizando o ato de improbidade administrativa. Ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. Em réplica, o Ministério Público ofertou Parecer de Id. 71092222, opinando pelo prosseguimento do feito e pelo julgamento procedente da ação, informando que não tinha mais provas a produzir. Manifestação do Município de Canindé/CE no Id. 71092203, impugnando a contestação apresentada e pugnando pela procedência do feito. Sobreveio Sentença de Id. 71092198, extinguindo o feito em razão de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 23, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/21. Apelação interposta pelo MP no Id. 71092247. Contrarrazões apresentadas no Id. 71092275. Em Decisão do TJCE, a Sentença recorrida foi revogada, determinando o retorno dos autos para regular processamento (Id. 71092676). Intimado, o MP ofertou Parecer de Id. 71092191, informando que não tinha mais provas a produzir, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimado o réu para dizer se ainda tinha provas a produzir (Id. 71092180), este permaneceu inerte (Id. 71092253). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide ao Id. 85600887. Ciência do MP (Id. 88016679). Nova Manifestação do MP no Id. 154902764, pugnando pela tramitação urgente do presente feito, pela fixação da tipificação do ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/92, pela intimação das partes para dizerem as provas que pretendiam produzir e pela designação de audiência de instrução e julgamento, especialmente para a oitiva do investigado. É o relatório. Conclusos os autos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com relação aos pedidos do MP contidos no Parecer de Id. 154902764, entendo que a tipificação das condutas de improbidade administrativa supostamente praticadas pelo réu já foi realizada na Decisão de Id. 71092243, onde restou consignado que o requerido teria supostamente cometido as infrações tipificadas nos arts. 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92 (ausência de repasse de verba pública e ausência de realização de licitação), motivo pelo qual entendo como sanada a exigência do art. 17, §10-C, da LIA, não se observando prejuízo às partes. Ademais, as partes já foram devidamente intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, tendo o Ministério Público informado que não tinha mais provas a juntar e pugnado pelo julgamento antecipado da lide, conforme se observa das manifestações de Ids. 71092222 e 71092191, tornando desnecessária a designação de audiência para a oitiva da parte requerida, mormente em se tratando de fatos acontecidos em 2009, o que prejudicaria a eficácia da medida. Assim, mantenho o julgamento do feito no presente ato, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC c/c art. 355, I, também do CPC. II.1 - MÉRITO No mérito, pretende o Ministério Público Estadual a condenação do promovido Jorge Luis Coelho Lopes nas sanções previstas no art. 10, VIII e IX, e art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/92 (LIA), pela prática das infrações supostamente improbas descritas na inicial, visto que o réu teve suas contas julgadas irregulares pelo TCM, referentes ao exercício de 2009, em suma, relativas à falta de repasse à Prefeitura Municipal de produto das rubricas INSS, IPMC, CASEBRAS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ABS, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES BB, EMPRÉSTIMOS SERVIDORES CEF, FORTBRASIL CARD e IRRF, inclusive com possível ocorrência de crime de apropriação indébita previdenciária. Em sua contestação, o promovido alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa, asseverando ausência de dolo específico, bem como a não comprovação de dano ao erário, não havendo indicação de enriquecimento ilícito por parte do réu. Que, em relação às despesas que realizou enquanto gestor da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município de Canindé/CE, todas foram precedidas de procedimento licitatório, mas que por equívoco não foram juntadas no Processo de Prestação de Contas, mas que se encontram nos arquivos do Município. É de se frisar que não foi requerido pelo Ministério Público Estadual o ressarcimento ao erário, limitando-se o feito à ocorrência ou não dos atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo requerido e aplicação das respectivas sanções. Como cediço, a improbidade administrativa se trata de um ilícito de natureza civil, previsto na Constituição Federal como uma violação qualificada aos princípios que regem a administração pública (art. 37 da CF/88). A prática de tal ilícito importa na imputação de graves sanções aos agentes. Nesse contexto, observa-se que o sistema de punição aos atos de improbidade administrativa se inserem em um campo maior, representado pelo Direito Sancionador, no qual se incluem todos os modelos punitivos de que se vale o poder Estatal para coibir práticas nocivas ao convívio social e à moralidade pública. A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 1º, §4º, informa que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (...). No mesmo sentido o art. 17-D da supracitada Lei, in verbis: Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a atualização realizada pela Lei nº 14.230/2021, para que seja considerado ato de improbidade administrativa, o ato deve derivar da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer ilicitamente, não bastando a voluntariedade ou mero exercício da função pública. Assim, a improbidade administrativa só se caracteriza quando há comprovação do dolo por parte do gestor, ou seja, quando ficar comprovado que há intenção maliciosa, e não apenas imprudência ou negligência, não havendo a modalidade culposa. Pelo que se colhe dos autos, o promovido foi responsável pelos seguintes atos: a) ausência da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas ao período da gestão (Id. 71092279); b) não repasse à Prefeitura Municipal do produto da arrecadação das Rubricas INSS (R$ 168.235,29), IPMC (R$ 83.915,38), Sindicato dos Servidores Municipais (R$ 802,77), ABS (R$ 1.227,00), CASEBRAS (R$ 2.445,76), Contribuição Sindical (R$ 342,04), Empréstimo Servidores BB (R$ 29.712,72), Empréstimo Servidores CEF (R$ 15.449,42); 3 - FORTBRASIL CARD (R$ 48,40), IRRF (R$ 2.197,89); c) ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; d) omissão na identificação de contrato no SIM; e e) notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. Tais irregularidades geraram multas e débitos a serem pagos pelo promovido, os quais já estariam sendo devidamente executados, conforme informado pelo próprio Ministério Público (Id. 71092284). Ademais, tais condutas, em tese, acarretariam o cometimento das infrações tipificadas no art. 10, VIII e IX (frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva / ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento); e no art. 11, I e II (praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência / retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício), ambos da Lei nº 8.429/92. Todavia, não se pode atribuir tais ações como capazes de configurar improbidade por si só, pelo seu simples cometimento, mas somente quando causarem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa aos princípios da administração e, sobretudo, quando presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo (art. 1º, §§ 1º ao 3º, da LIA). Com relação a praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, referentes ao exercício de 2009, condutas anteriormente tipificadas no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, cumpre ressaltar que tais condutas foram revogadas pela Lei nº 14.230/21, que revogou expressamente os supracitados incisos I e II do art. 11 da LIA, não havendo mais que se falar em punição pela ação/omissão de "praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência" ou "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" , devendo a lei retroagir para beneficiar o agente (retroatividade benéfica). De fato, em regra, as leis não poderão retroagir, em obediência ao princípio do tempus regit actum, regra insculpida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), em seu art. 6º, respeitando-se o "ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Todavia, existe a previsão constitucional do chamado princípio da retroatividade benéfica, insculpido no art. 5º, inciso XL da CF/88, que reza: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Nesse contexto, é de se frisar que as normas penais não são relativas apenas aos textos de matéria criminal, mas a todas as normas punitivas, que impõem penalidades, como é o caso do direito administrativo sancionador. Assim, o princípio da retroatividade benéfica também pode e deve ser aplicado em qualquer legislação que traga punição ao agente, inclusive nos casos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Esse foi o entendimento do TRF-3, nos autos da ApCiv: 50005477920184036118 SP, julgado em 17/12/2021 e publicado em 14/01/2022, onde o foi explicitado que: "A edição da Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, com introdução de normas mais benéficas ao réu imputado improbo, deve ser aplicada, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei, em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu". Dessarte, perfeitamente aplicável a retroatividade da lei mais benéfica ao agente. O mesmo entendimento, acerca da retroatividade benéfica, deverá ser aplicado em relação à ausência de repasse integral das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Para configurar improbidade, portanto, a má-fé é premissa básica do ato ilegal, transformando-o em improbo. Assim, não se deve tachar de improbas condutas meramente irregulares, ou ilegais, suscetíveis de correção administrativa e imposição de multa. Noutro dizer, não é toda ilegalidade que se reveste de improbidade. A Lei 8.429/1992 - LIA sofreu transformações decorrentes da publicação da Lei 14.230/2021, que alterou relevantes aspectos, tais como a legitimidade ativa, a tipicidade subjetiva, especialmente aquela prevista no art. 10 da Lei 8.429/92, a tipicidade formal do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e as regras de prescrição. Sobre a aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa a fatos pretéritos, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, já assente o entendimento no sentido de que a incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da CF) não fica adstrita ao direito estritamente penal, estendendo-se ao direito administrativo sancionador (TRF5, PROCESSO: 08000946920174058203, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, j. 14/12/2021). Tenha-se em conta: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE . ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA . APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado . In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O art. 5º, XL, da Constituição da Republica prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedentes .III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2024133 ES 2022/0017170-7, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) - Grifei No caso em apreço, não foi comprovada qualquer outra irregularidade além das acima referidas (ausência de repasse das Rubricas INSS, IPMC, Sindicato dos Servidores Municipais, ABS, CASEBRAS, Contribuição Sindical, Empréstimo Servidores BB, Empréstimo Servidores CEF; FORTBRASIL CARD e IRRF; ausência de licitação para casos em que a Lei exige a sua ocorrência; omissão na identificação de contrato no SIM; e notas fiscais de empenhos irregulares, não comprovação de saldo financeiro, prejudicando o balanço financeiro e patrimonial), tais como a apropriação indevida de valores, a prática de conduta em conluio com outros agentes públicos, favorecimento de empresas, malversação dos valores contratados, enriquecimento sem causa, etc. Não se pode, portanto, concluir que houve má-fé ou desonestidade do réu a caracterizar o ato improbo (elemento subjetivo do tipo). Com a aplicação retroativa da atual redação do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, conferida pela Lei 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos, houve a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, uma vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso, de que não cuida a hipótese. O Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, necessário para consubstanciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo demandado, ante a falta de demonstração de má-fé em suas condutas. Da mesma forma, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de dano ao erário, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção, necessitando de sua efetiva comprovação. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2. O dolo e o prejuízo ao erário não se presumem ou se constatam por indícios, existindo necessidade de restar comprovado por prova inequívoca, razão pela qual, no caso concreto, não restou caracterizada conduta que enseje a responsabilização e condenação dos apelados. 3. Sentença ratificada. (TJ-MT 10132731120178110015 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 05/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) - Grifei O fato de o agente público ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, ou mesmo ilegalidade, não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, mas de conduta funcional a ser apurada na via adequada, como de fato o foi pelo TCM, inclusive com a aplicação de multa, não se configurando ato de improbidade administrativa. Sobre o tema, colaciono ainda: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) - Grifei APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE À LICITAÇÃO - FRACIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INEXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius -Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992)- Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - O ressarcimento de dano depende da demonstração de efetivo prejuízo material, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido - Prejuízo patrimonial ao erário não demonstrado - Dever de indenizar inexistente - Ausência de prova de dolo dos réus - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e reexame necessário não provido. (TJ-SP - APL: 00004498620158260145 Conchas, Relator.: Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2023) - Grifei Dessarte, ante a falta de comprovação do elemento subjetivo do tipo (dolo) praticado pelo requerido, não há que se falar em condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Outrossim, não há nenhuma prova nos autos de que o requerido tenha causado algum prejuízo ao erário, ferindo os princípios da Administração Pública ou que enriqueceu ilicitamente, não havendo indicação de intenção maliciosa. Não há indicação/comprovação de condenação do réu em ação penal versando sobre a suposta apropriação indébita previdenciária, nem mesmo informação sobre sua instauração. III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, em razão da ausência de seu requisito indispensável, qual seja, a comprovação do dolo específico do agente/requerido, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com fundamento no art. 487, I, segunda figura, do CPC. Sem custas e sem honorários, considerando a ausência de má-fé, em aplicação do que dispõe o art. 18 da Lei nº 7.347/85. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 7.347/85, ART. 18. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É assente na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo comprovada má-fé. Aplica-se, por simetria, o disposto no art. 18 da Lei 7.347/85, interpretada também em favor do réu quando este for vencido na demanda. Precedentes. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10000917620174013310, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 26/01/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2021 PAG PJe 27/01/2021 PAG) - Grifei RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA . 1. No âmbito da ação civil pública, o art. 18 da Lei n.º 7 .347/85 prevê que não haverá condenação da "associação autora" em honorários advocatícios, salvo se comprovada a má-fé processual, benefício que deve alcançar a parte contrária, quando sucumbente, em observância ao princípio da simetria. Portanto, a impossibilidade de condenação dos sindicatos em honorários advocatícios sucumbenciais - salvo quando comprovada a má-fé - obsta que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 2. Nessa linha está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0024174-28.2020.5 .24.0051, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) - Grifei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Dispensado o reexame obrigatório, ex vi o art. 17, §19, IV, da LIA. Após o trânsito em julgado, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Santos Valle Juiz

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