Resultados para "1001278-53.2021.5.02.0373" – Página 113 de 141

Pluris Midia Ltda x Erica Natale Ciochetti Hendzel

ID: 337600386

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-03.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PLURIS MIDIA LTDA

Polo Passivo:

ERICA NATALE CIOCHETTI HENDZEL

Notificação

Advogados:

RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

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RODRIGO LEITE MOREIRA

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LUCAS FERREIRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001278-03.2025.5.02.0021 REQUERENTE: PLURIS MIDIA LTDA REQUERIDO: ERICA NA…

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Pluris Midia Ltda x Erica Natale Ciochetti Hendzel

ID: 337600392

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-03.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PLURIS MIDIA LTDA

Polo Passivo:

ERICA NATALE CIOCHETTI HENDZEL

Notificação

Advogados:

RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001278-03.2025.5.02.0021 REQUERENTE: PLURIS MIDIA LTDA REQUERIDO: ERICA NA…

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Weverson Johnson Santos

ID: 328928084

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001278-15.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WEVERSON JOHNSON SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDMIR JUAREZ FIRMINO

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BRUNO FREIRE E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001278-15.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001278-15.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WEVERSON JOHNSON SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001278-15.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR ADVOGADO: Dr. BRUNO FREIRE E SILVA AGRAVADO: WEVERSON JOHNSON SANTOS ADVOGADO: Dr. EDMIR JUAREZ FIRMINO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id6a65d19; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 16fc4da). Regular a representação processual (Id 2410dd7, 00a7e92). Preparo satisfeito (Id dc3eb2f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Intacto, pois, o art. 896, §5º, da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Weverson Johnson Santos

ID: 328928127

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001278-15.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

WEVERSON JOHNSON SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDMIR JUAREZ FIRMINO

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BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001278-15.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001278-15.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WEVERSON JOHNSON SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001278-15.2023.5.02.0363 AGRAVANTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR ADVOGADO: Dr. BRUNO FREIRE E SILVA AGRAVADO: WEVERSON JOHNSON SANTOS ADVOGADO: Dr. EDMIR JUAREZ FIRMINO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id6a65d19; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 16fc4da). Regular a representação processual (Id 2410dd7, 00a7e92). Preparo satisfeito (Id dc3eb2f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que,para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas ocontato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence,1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José RobertoFreire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, RelatorMinistro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002,Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Intacto, pois, o art. 896, §5º, da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WEVERSON JOHNSON SANTOS

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Processo nº 0002049-60.2025.8.26.0156

ID: 307593158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002049-60.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

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Processo 0002049-60.2025.8.26.0156 (processo principal 1001278-65.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - VISTOS. Intime-se pessoalment… Processo 0002049-60.2025.8.26.0156 (processo principal 1001278-65.2025.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - VISTOS. Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) Joyce França Rodrigues (§ 2º, INCISO II DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 274,26), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Joyce França Rodrigues Valor atualizado: R$ 274,26 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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J. P. A. x S. A. C.

ID: 309994775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-64.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. P. A.

Polo Passivo:

S. A. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-64.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.A. - S.A.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, … Processo 1001278-64.2024.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.P.A. - S.A.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) estabelecer a guarda compartilhada de S.A.C. entre os genitores, fixando a residência da criança no lar materno; b) regulamentar o regime de visitas paternas na forma da fundamentação supra e c) condenar o autor ao pagamento de pensão alimentícia no patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc.), incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias, participação nos lucros e FGTS, quando estiver empregado ou recebendo benefício/auxílio previdenciário, o que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal ou autônomo, e de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, quando desempregado ou no exercício de emprego informal ou autônomo. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (art. 13, §2º, Lei nº 5.478/68). Isento de custas (art. 7º, III, Lei nº 11.608/2003). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora, vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das condenações, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rancharia, 26 de junho de 2025 - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), SERGIO LUIZ ALVES (OAB 290676/SP)

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Processo nº 1001278-10.2017.8.26.0168

ID: 294697530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001278-10.2017.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE MOURA ILMA MOURA DE FREITAS IRACI MOURA DE FREITAS ISAIAS DE FREITAS MARCIA APARECIDA DE MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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ERICA SCHMIDT

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BÁRBARA YURI UEMURA

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Processo 1001278-10.2017.8.26.0168 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcia Aparecida de Moura Oliveira - - Iraci Moura de Freitas - Isaias de Freitas - - Ilma Moura de Freitas - - Fe… Processo 1001278-10.2017.8.26.0168 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcia Aparecida de Moura Oliveira - - Iraci Moura de Freitas - Isaias de Freitas - - Ilma Moura de Freitas - - Fernando de Moura - Vistos. Fls. 290: considerando a gratuidade deferida às partes, nos termos do artigo 98 do CPC, tal benesse deve estender-se aos emolumentos devidos à qualquer ato registral necessário à efetivação de decisão judicial. Nesse sentido, o egrégio TJSP: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça para emolumentos referentes a expedição de formal de partilha necessário para a efetivação da sentença de partilha com o registro Insurgência recursal do Delegado como terceiro prejudicado - A gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido - Inteligência do art. 98, XI do CPC/2015 Delegado que poderá valer-se do disposto no § 7º do art. 98 do CPC/2015, para ressarcir-se do Estado pelos serviços que prestar aos beneficiários da gratuidade da justiça, ou poderá cobrar os emolumentos, inclusive por meio de ação de execução, uma vez demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos Aplicação do disposto no art. 95, §§ 3º a 5º e art. 98, §§ 3º, 7º e 8º do CPC/2015 - Recurso desprovido (grifei)(TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2053168-14.2022.8.26.0000, j. 23.06.2022)." Assim, DEFIRO a extensão da gratuidade para o ato de registro no fólio real em relação ao bem objeto destes autos. No mais, ciente da certidão de homologação emitida pela Fazenda Estadual, , observando que não compete ao judiciário a fiscalização sobre o recolhimento do ITCMD. Intime-se - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), BÁRBARA YURI UEMURA (OAB 288679/SP), ERICA SCHMIDT (OAB 130234/SP)

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Processo nº 1001278-74.2025.8.26.0153

ID: 312820368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001278-74.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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Processo 1001278-74.2025.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fernando Luis Carneiro - Vistos. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste juízo para processar e julgar … Processo 1001278-74.2025.8.26.0153 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fernando Luis Carneiro - Vistos. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste juízo para processar e julgar a presenteação de Produção Antecipada de Prova. Consoante elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora instaurou contraRonaldo de Oliveira Venânciodependente de Cumprimento de Sentença, em trâmite perante a1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP. A presente ação tem como objeto a exibição de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em nome da requerida, cônjuge do executado Ronaldo, os quais, segundo sugere a parte autora, habitam no imóvel que pretendem a exibição, sendo essencial para o prosseguimento daquela execução. À luz do art. 55 do Código de Processo Civil, que trata da conexão entre processos, é evidente aestreita relaçãoentre a presente ação e o processo de Cumprimento de Sentença em curso em Sertãozinho (Processo nº 0001329-02.2023.8.26.0597). A análise da obrigação de exibição do contrato, objeto da presente demanda, está intrinsecamente vinculada à discussão travada no juízo de origem, onde se discute o alcance e a efetivação do crédito da parte autora. Vislumbro, portanto, hipótese de conexão com o Juízo de Sertãozinho, porquanto está apreciando matéria correlata, sendomais adequadoque a questão da exibição de documentos seja ali resolvida, inclusive para evitar decisões contraditórias e garantir a economia processual. Aliás, nada impede que o pedido seja feito diretamente naqueles autos, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código Processo Civil, dispensando-se ação autônoma para tanto. Ante o exposto, escorado nos princípios da coerência e uniformidade jurisprudencial, afasto a competência deste Juízo para processar a presente ação e determino seu encaminhamento dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP, onde tramita o processo conexo (Cumprimento de Sentença), nos termos do art. 55 do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP), CAROLAINE CRISTINA MARQUES (OAB 471402/SP)

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Alice Fernandes x Aspecir Previdência e outros

ID: 315898668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-29.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERNANDES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001278-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alice Fernandes - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S.A. - Vida e Previdência - Ante o expo… Processo 1001278-29.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alice Fernandes - Aspecir Previdência - - Banco Bradesco S.A. - - União Seguradora S.A. - Vida e Previdência - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre Alice Fernandes e Aspecir Previdência, pertinente ao seguro realizado indevidamente e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em sua conta corrente, mantida no Banco Bradesco; 2) condenar os réus, solidariamente, a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em débito automático. O valor da condenação deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP e nos recursos repetitivos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR; 3) determino a cessação dos débitos na conta corrente da parte autora, referente ao seguro declarado inexistente, caso não o tenha sido providenciado espontaneamente. Em face da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais na proporção de 30% para parte autora e 70% para a parte ré, e honorários advocatícios para os advogados constituídos nesta fase de conhecimento, estes fixados em 10% do valor da condenação. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora ficará suspensa enquanto durar o estado de miserabilidade, nos termos do disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Carlos Antonio Dos Santos x Alessandro Lorenzetti e outros

ID: 278146208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001278-19.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO LORENZETTI CAIXA TOP EMBALAGENS LTDA MELFLEX CAIXAS PRONTAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME SAMPA KRAFT COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA SIDINEI DA SILVA GOMES

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO DE ALMEIDA ANDRADE

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001278-19.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: MEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001278-19.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS RECLAMADO: MELFLEX PREMIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 769d1a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão de liminar, a fim de se resguardar a execução dos presentes autos, requerendo o bloqueio prévio via convênio BACENJUD/TEIMOSINHA, nas contas das reclamadas, até o limite do valor arbitrado na presente ação, e, em caso de bloqueio positivo, o depósito da quantia em conta judiciária à disposição deste Juízo. Subsidiariamente, na hipótese de não serem localizados valores, requer a consulta via convênio RENAJUD, a fim de verificar se há veículos registrados e desimpedidos em nome das reclamadas, visando o lançamento de restrição judicial de transferência. A fundamentação da reclamante se baseia em atrasos salariais, verbas rescisórias, falta de pagamento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e contribuições previdenciárias. Decido. Embora a parte autora alegue atrasos salariais e falta de recolhimento do FGTS e o reconhecimento do grupo econômico, a documentação apresentada, isoladamente, não se mostra suficiente, neste momento processual, para comprovar , com segurança necessária para o deferimento de tutela de urgência, a probabilidade do direito do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC (Código Processo Civil). Os fatos são complexo e necessitam de dilação probatória para uma análise completa e segura, inviabilizando a concessão da liminar. Indefiro. Citem-se as reclamadas, também nas pessoas dos sócios e nos endereço informados na petição inicial. COTIA/SP, 23 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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