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"1001278-53.2021.5.02.0373" - Resultados da Busca

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Uilis Barbosa Sena Souza x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 326532950

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001352-21.2024.8.05.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UILIS BARBOSA SENA SOUZA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001352-21.2024.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001352-21.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: UILIS BARBOSA SENA SOUZA Advogado(s): JACQUELINE SILVA CARVALHO registrado(a) civilmente como JACQUELINE SILVA CARVALHO (OAB:BA25555) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748) Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Estabelece o art. 20 da Lei nº 9.099/95: " Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." É o que ocorreu nos autos. A parte ré devidamente citada contestou a ação, deixando entretanto de comparecer à audiência de conciliação conforme ata constante do id 465168498 - Ata da Audiência , aplicando-se o instituto processual ao caso em tela. Alega a Autora em síntese que é beneficiária do INSS e percebe mensalmente o valor de R$ R$ 1.412,00 no entanto, constatou em seu extrato de benefício que desde JANEIRO/2024 está descontando no valor de R$ 57,75 referente a CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128, não tendo conhecimento de sua origem e que tais descontos são recorrentes, pois até Julho/2024 totalizavam R$ 404,25. Não bastassem os efeitos da revelia, a documentação encartada aos autos pela parte autora embasa sua pretensão e lhe confere verossimilhança. Assim, de rigor a declaração de repetição de indébito, e em dobro como abaixo se explana. A ré demonstra um método imbuído de má fé no sentido de cooptar associados utilizando-se da condição de mandatária da parte autora para, junto ao INSS, para fazer uso dos dados daquela e inserir no benefício previdenciário deste um desconto intitulado "contribuição UNASPUB", fazendo incidir, na espécie, o CDC 42, §ún. Assim já decidiu o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE -APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DEPARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019). Finalmente, quanto aos danos morais há que se concluir que a conduta adotada pela parte ré extrapola os limites do razoável na medida em que alija parcialmente a parte autora do usufruto parcial de seu benefício, de natureza alimentar e não expressivo de fortuna. Isso, à evidência, gera ao aposentado angústia, medo, insegurança, aflição e desassossego. Configurada tal situação dentre aquelas tidas como dano in re ipsa, ou seja, que emerge da natureza do ilícito praticado. Também nesse sentido: "Apelação Cível. Indenização. Descontos realizados em valor de benefício de aposentado. Adesão do autor à associação ré que restou controvertida. Alegação de falsidade da assinatura do autor constante de ficha de inscrição e termo de autorização de desconto apresentados pela ré. Perícia grafotécnica não realizada. Ausência de alegação de cerceamento de defesa. Validade do vínculo não comprovada. Ônus que incumbia à ré. Desconto mensal indevido. Devolução de valores corretamente determinada pela sentença. Dano moral Danos que se apresentam "in re ipsa". Existência de falha na prestação de serviço pela ré. Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da apelante de indenizar. Devolução de valores em dobro. Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida. Pagamento em excesso efetuado Ausência de engano justificável Sentença mantida. Recurso improvido. Sucumbência recursal Majoração da verba honorária em desfavor da ré" (TJSP; Apelação Cível1007053-06.2018.8.26.0189; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro:20/02/2019). O valor do dano moral resta fixado na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e plausível diante do contexto fático alvitrado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação aforada por UILIS BARBOSA SENA SOUZA em face de União Nacional de Auxílio Aos Servidores Públicos - Unaspub, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir em dobro todas as parcelas descontadas da aposentadoria da Autora de Janeiro/2024 até Setembro/2024 , bem como eventuais descontos no curso do processo, tudo corrigido monetariamente pelo seguinte critério a partir da propositura da ação pelo INPC e com juros de 1% ao mês, estes a contar da citação, com atualização monetária, que seguirão os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês desde os desembolsos ; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil, desde os desembolsos de cada parcela. Ainda, condeno a ré a pagar à autora, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente devidamente atualizada: a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros de mora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de dez (10) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação . P.R.I. PROJETO DE SENTENÇA Segue projeto de sentença em PDF para análise. JOSÉ EDUARDO SOUSA DA SILVA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença incluído no sistema em PDF proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95 SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 1 de maio de 2025. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001278-53.2021.5.02.0373"

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