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Processo nº 1001278-36.2025.8.13.0024

ID: 295337734

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001278-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1001278-36.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 50350485920198130024/MG) RELATOR : RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES EXEQUENTE :…

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Processo nº 1001278-36.2025.8.13.0024

ID: 312345180

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001278-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISALEM SILVA GOMES FLOR JOSE HENRIQUE SILVA GOMES JOSE JOAQUIM GOMES JOSE VICTOR GERMANO SILVA GOMES LEANDRO TEODORO GOMES DA SILVA LETICIA TEODORO GOMES DA SILVA MARIO ANTONIO GERMANO SILVA GOMES NAYARA GERMANO SILVA GOMES SOLANGE MARIA GERMANO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1001278-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LEANDRO TEODORO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1001278-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LEANDRO TEODORO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : SOLANGE MARIA GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LETICIA TEODORO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CHRISALEM SILVA GOMES FLOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE HENRIQUE SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE VICTOR GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIO ANTONIO GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : NAYARA GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE JOAQUIM GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos da emenda à inicial apresentada. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto à habilitação dos sucessores de JOSÉ JOAQUIM GOMES. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Antonio Ribeiro Subrinho x Banco Agibank S.A

ID: 316211628

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012336-90.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO SUBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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HELITON MARTINS DA SILVA

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N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5012336-90.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO SUBRINHO CPF: 111.888.203-20 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO ANTONIO RIBEIRO SUBRINHO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, a título de "DEBITO SEGURO AGIBANK", sem nunca ter contratado o referido serviço ou autorizado o débito automático. Aduz que a cobrança é indevida, compromete sua verba alimentar e viola normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Banco Central do Brasil. Pleiteia a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Com a inicial, carrearam-se aos autos os documentos de ID’s 10210012652 a 10210017236. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, conforme ID 10432512548, asseverando, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10451550450. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário, decido. II – DISPOSITIVO Mérito A responsabilidade civil decorre de uma ação ou omissão dolosa ou culposa; cuja consequência enseja a produção de um dano. Envolve o dano, o desequilíbrio ou descompensação do patrimônio de alguém, seja de ordem moral ou patrimonial. Dispõe o Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...)". Não resta dúvida de que são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se a parte autora como consumidora e a parte requerida como fornecedora de produtos e serviços, tal como decorre do disposto, respectivamente, nos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do referido diploma legal. É sabido que o risco é inerente à atividade da parte requerida, respondendo ela, a teor do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, objetivamente pelos danos causados aos consumidores: "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. “No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Reporto-me ainda à teoria do risco-proveito, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., p.167). Ademais, a súmula nº. 297 do STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à apreciação da questão contratual questionada. A controvérsia trata da validade da contratação de seguro e tarifa de comunicação digital, cuja cobrança incidiu diretamente sobre os rendimentos de benefício previdenciário da autora, bem como da responsabilidade da instituição financeira pela eventual restituição em dobro dos valores descontados e pela reparação por danos morais. A autora narra que percebeu a existência de descontos realizados em seus proventos pelo réu, decorrentes de suposta contratação de seguro e tarifa de serviço. Pondera que não houve manifestação válida de vontade, consubstanciada em consentimento livre, informado e autônomo quanto à contratação dos referidos serviços. Sustenta que a contratação do seguro foi vinculada à abertura da conta bancária, tendo sido utilizada a mesma selfie para autenticação de ambos os contratos, sem que lhe fosse oportunizada escolha efetiva ou possibilidade de recusa, configurando prática abusiva de venda casada. Diante tais fatos, pede a anulação do contrato de seguro e a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa, além de indenização material e moral. - Contrato de Seguro Quanto ao seguro em discussão, a matéria foi analisada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.639.259 - SP, julgado sob o rito repetitivo, que aborda o tema da venda casada com relação à restrição da liberdade contratual quanto a escolha do outro contratante, fixando a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Disso se extrai que é vedado à instituição financeira obrigar o consumidor a contratar seguros ou capitalização, ou, caso este opte pela contratação, de vincular a contratação à determinada seguradora específica, subtraindo do consumidor a faculdade de escolher aquela de sua preferência. Sendo assim, a relação jurídica imposta à parte autora caracteriza venda casada, conduta expressamente vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de modo que deve ser anulado o contrato de seguro. Neste sentido é o entendimento do Egrégio TJMG: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - COBRANÇAS REGULARES - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - COBRANÇA CLARA E PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE VALOR DE FORMA SIMPLES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. - Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, também sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro imposta ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.166165-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) - destaque nosso. No mesmo sentido já se manifestou essa c. Câmara: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO EMBUTIDO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS PERICIAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Cristiano Silva Pinheiro contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena/MG, que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada em face de Dacasa Financeira S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando a revisão da taxa de juros e a restituição de valores cobrados a título de seguro. O apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários periciais, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e sua limitação à taxa média de mercado; (ii) a ilegalidade da cobrança de seguro embutido no contrato, caracterizando venda casada, e a necessidade de restituição dos valores pagos; (iii) o afastamento da condenação ao pagamento de honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado no STF (ADI 2591) e na Súmula 297 do STJ. 4. Os juros remuneratórios pactuados de 13,80% ao mês e 371,84% ao ano são manifestamente excessivos quando comparados à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações similares no período (2,78% ao mês), caracterizando onerosidade excessiva vedada pelo art. 51, IV, do CDC, nos termos do REsp 1.046.768/RS (STJ, Tema 618). 5. A revisão dos juros remuneratórios é admitida quando demonstrada abusividade que imponha desvantagem exagerada ao consumidor, sendo legítima sua limitação à taxa média de mercado vigente à época da contratação, conform e definido no REsp 1.061.530/RS (STJ, Tema 27). 6. O STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e ao triplo (REsp 971.853/RS) da taxa média de mercado. 7. A cobrança de seguro embutido sem comprovação de adesão voluntária e sem liberdade de escolha da seguradora configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme REsp 1.639.320/SP (Tema 972/STJ). 8. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, conforme fixado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, sendo aplicável apenas para pagamentos efetuados após 30/03/2021. 9. No âmbito do TJMG, o entendimento majoritário confirma a limitação dos juros abusivos à taxa média de mercado (Apelação Cível 1.0000.25.024926-5/001) e a nulidade da venda casada de seguro (Apelação Cível 1.0000.24.530712-9/001). 10. A devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro somente é cabível mediante prova da má-fé do credor (Apelação Cível 1.0000.24.499014-9/001). 11. A cobrança de encargos abusivos, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento do TJMG na Apelação Cível 1.0000.17.066077-3/002. 12. A condenação ao pagamento de honorários periciais deve ser afastada, pois não houve a efetiva realização de perícia nos autos, tornando a exigência destituída de amparo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Os juros remuneratórios em contratos bancários são abusivos quando excedem uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação, sendo legítima sua limitação a esse patamar. 2. A cobrança de seguro embutido sem comprovação de adesão voluntária e liberdade de escolha caracteriza venda casada e impõe a restituição simples dos valores pagos. 3. A repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, aplica-se apenas a pagamentos efetuados após 30/03/2021, conforme modulação do EAREsp 676 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.080594-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025)". Assim, resta evidenciado o caráter ilegal da contratação do seguro, eis que este consta do mesmo instrumento contratual em que foi pactuada a abertura de conta. Desse modo, a consumidora se viu compelida a anuir com ambos os contratos. Logo, deve ser reconhecida a venda casada. Por conseguinte, mostra-se imperiosa a rescisão do contrato e a devolução dos valores cobrados a título de seguro. Dano moral O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento infligido à vítima em razão de algum evento danoso. É o desprezo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação, etc. Portanto, inatos e intransmissíveis. Inegavelmente que o dano moral consiste em lesão a um direito da personalidade, pois decorre do abalo na esfera íntima do indivíduo, vindo a causar-lhe sentimento negativo, como vexame, constrangimento, humilhação, dor, etc. O fato de a autora não contratar o serviço e pagar por ele ao meu sentir, caracteriza dano moral in re ipsa: “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (CAVALIERI Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas: 2009, p. 86). Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Fornecedor que passa a promover cobrança do consumidor por serviço não contratado relativo a seguro e envio de mensagem eletrônica descontado em sua fatura de cartão de crédito. Conduta efetivamente abusiva . A cobrança de seguro vinculado ao cartão de crédito, assim como a cobrança de serviço por envio de mensagens são indevidas, caracterizando-se como práticas abusivas, na forma do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não pode o fornecedor impor ao consumidor serviços não solicitados. Registre-se, ainda, que é verdadeiro costume ilegal e abusivo a conduta, especialmente por entidades administradoras de cartão de crédito, de promover o lançamento de valores e cobrança de serviços que não são de conhecimento dos seus consumidores. Não é conduta louvável a devolução de valores somente no curso da demanda, uma vez que o correto seria a não cobrança por serviço não contratado pelo consumidor. Dano moral . Caracterização. Violação do princípio da boa-objetiva e seus respectivos deveres anexos. Repetição em dobro. Possibilidade . Efetiva caracterização de má-fé, a determinar a devolução de dobro das quantias efetivamente pagas pelo consumidor, quando se verifica que o consumidor não contratou o serviço que lhe foi cobrado e tais cobranças foram impostas unilateralmente pelo fornecedor. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012780420188260482 SP 1001278-04.2018 .8.26.0482, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/04/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) Dessa forma, resta evidente o dano moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da contratação do seguro “DEBITO SEGURO AGIBANK ” com o Banco Agibank S.A. 2) CONDENAR o réu à RESTITUIÇÃO EM DOBRO, os valores indevidamente descontados do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 3) CONDENAR o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros de mora desde a citação; 4) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA que determinou a suspensão dos descontos mensais referentes ao seguro “DEBITO SEGURO AGIBANK”. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotando-se as diligências cabíveis. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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