Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001278-53.2021.5.02.0373"

Processo nº 1001278-44.2023.4.06.3804

ID: 300300457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001278-44.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CARVALHO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001278-44.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ARTHUR CARVALHO DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO (OAB MG203119) DESPACHO/DECISÃO An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Tecnicos Em Radiologia 3 Regiao x Ana Vitoria Monteiro Lorentz

ID: 256852965

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001278-51.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO

Polo Passivo:

ANA VITORIA MONTEIRO LORENTZ

80

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001278-59.2021.4.01.3802

ID: 277726628

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001278-59.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIENIAS RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001278-59.2021.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO : DIENIAS RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DIREI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001278-38.2021.4.01.3809

ID: 324183652

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001278-38.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BIANCASTELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTEVAM MORAES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO RODRIGO DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001278-38.2021.4.01.3809/MG RELATOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ REQUERENTE : MAURICIO BIANCASTELI ADVOGADO(A) : MAURICIO GOMES DOS SANTOS (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001278-65.2021.4.01.3800

ID: 323288105

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001278-65.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR ADAO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA RICARDO DA NEIVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001278-65.2021.4.01.3800/MG AUTOR : EDMIR ADAO PINTO ADVOGADO(A) : FLAVIA RICARDO DA NEIVA VIEIRA (OAB MG128760) DESPACHO/DECISÃO Em atendimento ao previsto no art. 437, § 1.º…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social x Dienias Rodrigues Dos Santos

ID: 257572195

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001278-59.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIENIAS RODRIGUES DOS SANTOS

80

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002455-88.2018.4.01.9199

ID: 327028087

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002455-88.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE LOURDES CANDIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002455-88.2018.4.01.9199/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GERALDA DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG128995) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 0002455-88.2018.4.01.9199/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GERALDA DE LOURDES CANDIDO ADVOGADO(A) : ADRIANA BARROSO SABINO (OAB MG128995) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial para fins de concessão do benefício de salário-maternidade rural. A autora alegou preencher todos os requisitos legais, inclusive a condição de trabalhadora rural, e requereu a reforma da sentença para que seus pedidos fossem julgados procedentes. O INSS, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora apresentou início de prova material contemporânea e suficiente para comprovar sua condição de segurada especial, requisito necessário para a análise do mérito do pedido de salário-maternidade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do salário-maternidade à segurada especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c/c art. 93, §2º, do Decreto nº 3.048/99. A jurisprudência pacífica, consolidada na Súmula nº 149 do STJ e no Tema Repetitivo nº 629 do STJ, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade rurícola, sendo indispensável o início de prova material contemporânea aos fatos. No caso, os documentos apresentados, como declaração de ITR, carteira sindical, contrato de parceria agrícola e ficha médica, são considerados frágeis, extemporâneos ou autodeclaratórios, e foram emitidos próximos à data do parto ou do ajuizamento da ação, o que compromete sua força probatória. A ausência de início de prova material impossibilita a análise do mérito, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado no REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015. Restando caracterizada a ausência de pressuposto processual — no caso, a falta de prova documental mínima da qualidade de segurada especial —, mantém-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de salário-maternidade à segurada especial exige início de prova material contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. Documentos produzidos em data muito próxima ao parto ou ao ajuizamento da ação, de caráter autodeclaratório ou desconectados do período de carência, não se prestam a caracterizar início de prova material. Na ausência de início de prova material da atividade rurícola, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, preservando-se ao autor o direito de ajuizar nova ação, caso reúna a documentação necessária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, III; 39, parágrafo único; 71; 106; Decreto nº 3.048/99, art. 93, §2º; CPC/2015, arts. 485, IV; 496, §3º, I; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema 629 (REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016); STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/03/2015; TRF6, AC nº 1001278-49.2024.4.06.9999, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Grégore Moreira de Moura, D.E. 22/04/2025; TRF1, AC nº 0033962-38.2016.4.01.9199/BA, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, Rel. Conv. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 de 01/08/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes