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Resultados para "1001278-53.2021.5.02.0373"

Raphael Trelha Fernandez e outros x Juizo Da Vara De Proteção A Mulher E Execuções Penais Da Comarca De Cruzeiro Do Sul

ID: 315212754

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001278-44.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ WENDEL SOUZA LIMA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WENDEL SOUZA LIMA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001278-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrado: JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - Im…

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Raphael Trelha Fernandez e outros x Juizo Da Vara De Proteção A Mulher E Execuções Penais Da Comarca De Cruzeiro Do Sul

ID: 315212768

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001278-44.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ WENDEL SOUZA LIMA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WENDEL SOUZA LIMA

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RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001278-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrado: JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - Im… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001278-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrado: JUIZO DA VARA DE PROTEÇÃO A MULHER E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - Impetrante: Raphael Trelha Fernandez - Impetrante: Wendel Souza Lima - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelos Advogados Raphael Trelha Fernandez, OAB/AC n. 3.685 e Wendel Souza Lima, OAB/AC n. 6.716, em favor de Ricardo Saraiva Nascimento, apontando como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, que, através da Decisão de pp. 36/39 (389/392 dos autos nº 0700826-04.2025.8.01.0002) indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária do Paciente. Alegam os Impetrantes que a prisão preventiva foi cumprida em 12/02/2025 e que, embora o referido Paciente (...) tenha antecedentes, não fora computado contra o réu nenhum crime hediondo ou sentença transitada em julgado que ensejasse em sua prisão. Sustentam os Impetrantes que as condutas delituosas apontadas contra o Paciente são fundamentadas nos artigos 147-A e 147-B, do Código Penal, cujas penas tem base de dois anos. Verberam que a peça acusatória carece de elementos mínimos a fundamentar uma justa causa, conforme dispõe o art. 648 do Código de Processo Penal - CPP1. Afirmam, ainda, que a Decisão é genérica e carece de fundamentação, citando apenas que a manutenção da prisão seria necessária para garantia da ordem pública e em função do risco de reiteração delituosa, em contrariedade ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal e o artigo 315, § 2 e incisos do CPP2. Relatam que o caso não se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade social, assim outras medidas diversas da prisão serão cabíveis. Afirmam que o Paciente se encontra preso em caráter preventivo por mais de 90 (noventa) dias, contrariando a Constituição Federal em seu Art. 5º, inc. LXXVIII3 e o artigo 316 do CPP, no seu parágrafo único que dispõe Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Colacionaram diversas jurisprudências e frisam que a prisão preventiva será mantida somente quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e neste sentido, entendem que uma gravidade abstrata do delito não ostenta motivo legal suficiente para as hipóteses de prisão cautelar. Por fim, argumentam as condições pessoais do citado Paciente são favoráveis à concessão de sua liberdade, já que possui residência fixa, detém ocupação lícita, atualmente sendo servidor público, é pai e pessoa íntegra que nunca teve, em seu desfavor, sentença transitada em julgado que o desabonasse. Pedem, em liminar, a revogação da prisão preventiva do Paciente. Juntaram documentos às fls. 36/244. É o Relatório Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet. Assim, indefiro o pedido de liminar. A Subsecretaria de distribuição para que corrija o cadastros das partes nestes autos. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Via Verde

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