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Vanessa Da Silva Meirelles x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262217562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001450-83.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA SILVA MEIRELLES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ISABEL HERTMANN EVALD ROSA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001450-83.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANESSA DA SILVA MEIRELLES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001450-83.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANESSA DA SILVA MEIRELLES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II – Da incompetência territorial Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários a sua propositura, inclusive comprovante de residência válido. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Maceió/AL a Sinop/MT, com embarque no dia 24/11/2024, as 02h35min e chegada ao destino final prevista para as 13h05min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, entretanto, chegou ao destino final com vinte e quatro horas de diferença do inicialmente pactuado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação a ré alega que foi necessário realizar uma manutenção não programada na aeronave, se tratando de um fortuito externo, excludente de responsabilidade, e que não há ilícito em sua conduta posto que seguiu as recomendações legais, logo, aduz que não há que se falar em danos morais, pugnando pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino final de vinte e quatro horas. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Alexsania Mariah Pinheiro Lima x Alexandre Teixeira Ramos e outros

ID: 322304760

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001450-43.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANIA MARIAH PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS JOICE PEREIRA LIMA KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA MOOV OPTICAL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA OTICAS AKHANDA LTDA.

Notificação

Advogados:

NEIARIA LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ARAUJO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001450-43.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ALEXSANIA MARIAH PINHEIRO LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001450-43.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ALEXSANIA MARIAH PINHEIRO LIMA RECLAMADO: OTICAS AKHANDA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a466360 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:a45f1bc e #id:24fef95 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA e KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas, sendo que apenas os Srs. ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA, apresentaram defesa. É o relatório. Passo a decidir. No que tange à Sra. Keli Cristina Ramos Ferreira, tem-se que é revel, eis que regularmente citada para oferta de defesa #id:69bc7c2 e se manteve silente. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas - ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA - do presente incidente são sócias da empresa executada, o que se depreende pelo documento #id:e079e3b Já a Sra. KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA se revela sócia oculta, porquanto os pagamentos de compras de produtos da executada estavam ou estão sendo pagas com maquineta de sua titularidade, o que evidencia a fraude à execução #id:a45f1bc A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Oportuno registrar que o Sr. Alexandre firmou acordo com a parte reclamante e não honrou, sendo, absolutamente protelatória sua manifestação. Da mesma forma, a Sra. Joice se manifesta com único interesse em protelar o feito. Assevero que há amparo legal para bloqueio antecipado de valores. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Ademais, contrariamente ao quanto pretende fazer crer a Sra. Joice, a penhora sobre salário tem autorização legal. O inciso IV e §2º, do art. 833, do novo Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (grifos meus). E a jurisprudência do C. TST tem entendido que o Código de Processo Civil de 2015 excepcionou a regra da impenhorabilidade, quando se trata de créditos de natureza alimentar, nele se incluindo o crédito trabalhista. Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2, INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2018, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário/soldo, aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (Processo: RO - 29-74.2019.5.14.0000, Órgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 23/06/2020, Publicação: 26/06/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo," capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo, ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser "plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/10/2020). Desta forma, perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. Destarte, tem-se que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Assim, dito parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, onde se enquadra o débito trabalhista, independentemente do valor da verba remuneratória,. Mas a cobrança deve ser feita respeitando a dignidade do devedor e garantindo o mínimo existencial. Abaixo transcrevo parcialmente, o acórdão proferido por Ministros do TST, aos 12/09/2023, processo nº 0000275-33.2013.5.03.0147: "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema “PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015”, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido da parte Exequente de tentativa de penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Executado, determinando-se, se for o caso, a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) sobre os ganhos líquidos, para quitação do crédito exequendo, devendo ainda ser observando o direito do Executado à percepção de pelo menos um salário mínimo legal (art. 7º, IV, da CF/88). Custas processuais inalteradas." Desse modo, de acordo com o entendimento atual do C. TST, na vigência do CPC de 2015, é possível a constrição de salários e de proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, aí incluídas as verbas trabalhistas. Tem-se, pois, que não há ilegalidade na penhora sobre salários ou proventos, sendo certo que, tão somente,deve ser preservado o mínimo existencial, o qual corresponde ao salário mínimo Nacional. Indefiro, assim, a liberação de valores bloqueados. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA e KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA no polo passivo da execução, para que respondam pela dívida, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT. Elabore-se demonstrativo e em estando garantida a execução, decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OTICAS AKHANDA LTDA. - JOICE PEREIRA LIMA - ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS - KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA - MOOV OPTICAL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA

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Alexsania Mariah Pinheiro Lima x Alexandre Teixeira Ramos e outros

ID: 322304763

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001450-43.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANIA MARIAH PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS JOICE PEREIRA LIMA KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA MOOV OPTICAL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA OTICAS AKHANDA LTDA.

Notificação

Advogados:

NEIARIA LIMA SILVA

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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IARA MIRANDA SILVA

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ANNA CAROLINA ARAUJO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001450-43.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ALEXSANIA MARIAH PINHEIRO LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001450-43.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: ALEXSANIA MARIAH PINHEIRO LIMA RECLAMADO: OTICAS AKHANDA LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a466360 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE QUESTÃO INCIDENTAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O exequente apresentou sob #id:a45f1bc e #id:24fef95 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 855-A, CLT e 133 a 137 do CPC), pretendendo a inclusão na lide de ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA e KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA na qualidade de responsáveis patrimoniais. As partes suscitadas foram citadas, sendo que apenas os Srs. ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA, apresentaram defesa. É o relatório. Passo a decidir. No que tange à Sra. Keli Cristina Ramos Ferreira, tem-se que é revel, eis que regularmente citada para oferta de defesa #id:69bc7c2 e se manteve silente. Outrossim, nos termos do artigo 10-A, da CLT, há responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas, desde que observada a seguinte ordem de preferência: empresa devedora, sócios atuais e sócios retirantes. Portanto, a CLT adota a teoria menor, sendo desnecessária qualquer análise à luz do artigo 50 do Código Civil. As partes requeridas - ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA - do presente incidente são sócias da empresa executada, o que se depreende pelo documento #id:e079e3b Já a Sra. KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA se revela sócia oculta, porquanto os pagamentos de compras de produtos da executada estavam ou estão sendo pagas com maquineta de sua titularidade, o que evidencia a fraude à execução #id:a45f1bc A execução de bens da empresa executada foi frustrada e não há indicação pelos sócios de bens livres e desembargados da sociedade (art. 795, parágrafo segundo, CPC), o que autoriza a inclusão deles no polo passivo da execução. Oportuno registrar que o Sr. Alexandre firmou acordo com a parte reclamante e não honrou, sendo, absolutamente protelatória sua manifestação. Da mesma forma, a Sra. Joice se manifesta com único interesse em protelar o feito. Assevero que há amparo legal para bloqueio antecipado de valores. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Ademais, contrariamente ao quanto pretende fazer crer a Sra. Joice, a penhora sobre salário tem autorização legal. O inciso IV e §2º, do art. 833, do novo Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" (grifos meus). E a jurisprudência do C. TST tem entendido que o Código de Processo Civil de 2015 excepcionou a regra da impenhorabilidade, quando se trata de créditos de natureza alimentar, nele se incluindo o crédito trabalhista. Neste sentido os seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2, INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2018, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário/soldo, aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido". (Processo: RO - 29-74.2019.5.14.0000, Órgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte Julgamento: 23/06/2020, Publicação: 26/06/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. EXECUÇÃO. PENHORA DE 50% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da CRFB prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo," capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, durante a fase de execução da ação subjacente, ao verificar que o executado subsidiário recebia proventos de aposentadoria, o magistrado da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a penhora de 50% de seus ganhos líquidos, com base nos arts. 833, § 2º, e 529 do Código de Processo Civil de 2015. III. A fim de cassar os efeitos dessa decisão, o executado impetrou mandado de segurança, alegando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. IV. O Tribunal Regional a quo, ao observar que o executado percebia o valor de apenas um salário mínimo de proventos, concedeu-lhe a segurança. V. Diante disso, o exequente, litisconsorte passivo, interpôs recurso ordinário, sustentando ser "plenamente possível a penhora parcial de salário ou benefício previdenciário para satisfação de verba de caráter alimentar". Requereu a manutenção da decisão atacada. VI. Contudo, não obstante a alteração na jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observou-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. VII. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que o executado, hoje com 75 anos de idade, percebe proventos de aposentadoria no valor de um salário mínimo. VIII. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com metade de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da Constituição da República). IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-1002653-49.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/10/2020). Desta forma, perante outro crédito de natureza salarial, o princípio da impenhorabilidade dos salários deve ser relativizado, de modo que nem o devedor possa manter a dívida eternamente sem qualquer punição, nem o credor tenha que dar a execução por perdida. Destarte, tem-se que o legislador infraconstitucional optou por excepcionar as hipóteses de impenhorabilidade dos salários para os casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, conforme o rol de exceções previsto no § 2º do artigo 833 do Novo CPC. Assim, dito parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, onde se enquadra o débito trabalhista, independentemente do valor da verba remuneratória,. Mas a cobrança deve ser feita respeitando a dignidade do devedor e garantindo o mínimo existencial. Abaixo transcrevo parcialmente, o acórdão proferido por Ministros do TST, aos 12/09/2023, processo nº 0000275-33.2013.5.03.0147: "ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: (a) reconhecer a transcendência política da causa; (b) conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema “PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015”, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir o pedido da parte Exequente de tentativa de penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Executado, determinando-se, se for o caso, a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) sobre os ganhos líquidos, para quitação do crédito exequendo, devendo ainda ser observando o direito do Executado à percepção de pelo menos um salário mínimo legal (art. 7º, IV, da CF/88). Custas processuais inalteradas." Desse modo, de acordo com o entendimento atual do C. TST, na vigência do CPC de 2015, é possível a constrição de salários e de proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, aí incluídas as verbas trabalhistas. Tem-se, pois, que não há ilegalidade na penhora sobre salários ou proventos, sendo certo que, tão somente,deve ser preservado o mínimo existencial, o qual corresponde ao salário mínimo Nacional. Indefiro, assim, a liberação de valores bloqueados. ISTO POSTO, diante do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado, em decisão interlocutória, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão de ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS, JOICE PEREIRA LIMA e KELI CRISTINA RAMOS FERREIRA no polo passivo da execução, para que respondam pela dívida, em conformidade com o artigo 10-A, da CLT. Elabore-se demonstrativo e em estando garantida a execução, decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Intimem-se. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANIA MARIAH PINHEIRO LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Kw Lima Servicos Ltda e outros

ID: 324424777

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001450-76.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001450-76.2024.5.02.0603 RECORRENTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001450-76.2024.5.02.0603 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9794b8e proferida nos autos. ROT 1001450-76.2024.5.02.0603 - 6ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: KW LIMA SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA FIGUEIREDO ARNULFO PIEROTE SILVA (SP267383) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id b657bea; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 7957c9f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não foi provado de forma inequívoca a sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de prestação de serviços. Assim, entende que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a contratação da 1ª reclamada, KW Lima Serviços Ltda. , e a prestação de serviços pela reclamante em prol do Município, ante os termos da contestação apresentada. Nenhum documento o Município recorrente trouxe aos autos para provar tanto a contratação da 1ª reclamada mediante regular procedimento licitatório, quanto a fiscalização contratual, limitando-se apenas a oferecer a contestação de ID. ID. 0330668 (fls. 38/51), desacompanhada de quaisquer documentos. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, o E. STF, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (negritei) Conclui-se, pois, que no âmbito do E. STF não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas aos empregados da empresa contratada. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade significa que esta pode ser reconhecida em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 vigente à época da admissão da reclamante, em 02/10/2023, conforme art. 193, II, da Lei 14.133/2021, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, em especial no que se refere ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a promoção do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, sendo necessário que realize fiscalização permanente e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais por parte da empresa contratada. A licitação é requisito legal para contratação com a Administração Pública direta e indireta. A esse propósito, os artigos 58, III, e 67, da Lei nº 8.666/93, expressamente impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Decorre, portanto, da própria Lei de Licitações o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada, as quais, de forma evidente, abarcam a integralidade das verbas trabalhistas. Sob tal prisma, pertence à Administração o ônus probatório concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do art. 818, II, da CLT. É certo que a mera exigência de comprovação pela prestadora de serviços, no momento da habilitação no certame licitatório, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93), não atende satisfatoriamente a tal dever imperativo de fiscalização. É o que preconiza, em especial, o item V da Súmula nº 331 do C. TST, que vale transcrever: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Saliente-se que, até sob o enfoque da maior aptidão para a prova, o ônus processual em questão deve recair ao ente da Administração, incumbido de demonstrar em Juízo que exerceu a eficiente fiscalização do contrato administrativo, em especial sob o viés do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal entendimento está consagrado pelo C. TST, como se vê da seguinte ementa, de caráter paradigmático: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido (AIRR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Publicação: 22/05/2020). No mesmo sentido, o seguinte julgado oriundo também da SDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional: RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). No caso sob exame, o Município não se desincumbiu desse encargo, pois nenhum documento comprobatório da fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada foi trazido aos autos pelo Município. Note-se que a Lei nº 14.133/2021, que revogou integralmente a Lei 8.666/93 a partir de 30/12/2023, dispõe no art. 121, § 2º: "§ 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado." (grifei) Vale destacar, ainda, a tese de repercussão geral fixa pelo E. STF para o Tema 1.118, no julgamento do RE 1.298.647, em sessão de julgamento de 13/02/2025: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." (grifei) Conclui-se, dessa forma, que agiu o Município recorrente com culpa in vigilando (comprovada, e não meramente presumida), na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, e em conformidade, igualmente, com a já mencionada Súmula nº 331, V, do C. TST, devendo assim sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Por consequência, é impositiva a responsabilização do segundo reclamado, não em razão do mero inadimplemento da contratada, mas em virtude da sua conduta omissiva, devidamente configurada nos autos, o que não pode ser relegado por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III, e 6º, da Constituição Federal, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Portanto, aplica-se ao caso a Súmula nº 331 do C. TST, inclusive quanto à não limitação da responsabilidade subsidiária, que abrange todas as verbas contratuais, inclusive aquelas de natureza indenizatória, além dos encargos fiscais e previdenciários (item VI da Súmula 331). Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo nº 1029843-38.2022.8.11.0002

ID: 318312005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029843-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2018, veículo novo da marca FIAT, modelo Argo, cor vermelha, ano 2017/2018, o qual, após ter sido submetido a recall no mesmo mês da compra, passou a apresentar problemas elétricos recorrentes, caracterizados por apagões durante o uso, afetando motor, faróis e demais sistemas elétricos. Afirma que, apesar de realizar as manutenções programadas e submeter o veículo a sucessivas idas à concessionária para reparos, o defeito persistiu, gerando insegurança, medo e transtornos. Alega que, diante da ineficácia dos reparos e da recusa das requeridas em substituir o veículo, acabou por alienar o automóvel a terceiros, mas considera preservado seu direito à indenização por danos morais, diante dos vícios ocultos que macularam o produto. Sustenta, ainda, que houve erro na valoração das provas pelo juízo de primeiro grau, pois não se reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das rés, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, as Apeladas sustentam, em linhas gerais, a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não há prova técnica idônea de vício oculto ou defeito de fabricação, bem como que o veículo foi devidamente atendido na rede autorizada sempre que solicitado, inclusive com substituição de componentes, como a bateria, sanando eventual inconveniente. Alegam, ainda, que a Apelante alienou o bem antes da realização de eventual perícia judicial, inviabilizando a produção da principal prova do processo. Requerem a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sueli Bueno da Silva propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), alegando que adquiriu das Rés, em outubro de 2018, um veículo automotor novo, marca FIAT, modelo Argo, cor Vermelho Alpine, ano 17/18, placa QCQ-7059, o qual apresentou defeitos recorrentes desde o mês da compra, sobretudo problemas elétricos que resultavam no desligamento total do carro em via pública. Sustenta que, embora tenha levado o veículo à concessionária em diversas ocasiões, inclusive para realização de recall no mesmo mês da compra, os problemas persistiram, ocasionando idas e vindas à assistência técnica, utilização de guincho, exposição a riscos e constrangimentos, sem que as Rés solucionassem definitivamente o defeito ou disponibilizassem carro reserva, mesmo após sucessivas reclamações e tentativa de solução administrativa junto ao Procon. Destaca que é pessoa do lar, sem condições de arcar com novos custos, e que toda essa situação lhe ocasionou profundo sofrimento, medo e traumas, pois o veículo, além de bem patrimonial, é instrumento essencial de locomoção, trabalho e necessidades pessoais, tornando-se motivo de transtorno incalculável. Por tais razões, requer a imediata solução definitiva do problema, a restituição dos valores eventualmente pagos com despesas adicionais, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o alegado vício de fabricação no veículo adquirido por Sueli Bueno da Silva, tampouco falha na prestação dos serviços pelas rés. Destacou que a autora não apresentou prova técnica idônea e alienou o veículo antes da perícia judicial, inviabilizando a apuração do defeito, além de as ordens de serviço indicarem reparos por colisão, sem evidências de vício de fábrica, reconhecendo que as Rés se desincumbiram do ônus probatório. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em definir se há elementos suficientes para reconhecer vício oculto no veículo adquirido e, consequentemente, a responsabilidade civil das Rés pela reparação dos danos morais alegados. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal qual promovido pelo Juiz da causa. É certo que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Na hipótese de vício oculto, como sustenta o Apelante, o art. 26, §3º, do CDC, estabelece que: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a demonstração do vício ou defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). Como ensina Nelson Nery Junior, “a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto está condicionada à demonstração inequívoca da existência do vício e de sua natureza oculta, sendo incabível qualquer presunção nesse sentido” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2023). Também nesse sentido, Cláudia Lima Marques esclarece: “A mera alegação de defeito, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis e verossímeis da existência do defeito.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2020, p. 664). Pois bem. Extrai-se dos autos que: i) A autora narra episódios de falha elétrica, mas não apresenta laudo técnico independente ou relatório pericial que demonstre a persistência ou reiteração do defeito após os reparos realizados; ii) Os documentos juntados, como ordens de serviço e reclamação no Procon, não evidenciam vício oculto de natureza estrutural ou recorrente; iii) Não há qualquer elemento que demonstre novos episódios de falha elétrica após a substituição da bateria; e iv) A alienação do veículo a terceiros sem relatos de vício persistente reforça a conclusão de que o bem não apresentava defeito estrutural não sanado. É de se registrar que, a reclamação administrativa no PROCON, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado defeito, como laudos técnicos ou outros documentos que corroborassem a persistência dos problemas após os reparos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência anexado aos documentos do Procon, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, os documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer período de imobilização prolongada do veículo, pois não há provas de que tenha permanecido retido em oficina por tempo excessivo ou de que a Autora tenha ficado privada de seu uso além do necessário para os reparos realizados. Como se não bastasse, a Autora optou por desfazer do produto, pois alienou o veículo antes da realização de eventual perícia judicial, o que impossibilitou a produção de prova técnica capaz de confirmar a existência ou a persistência dos vícios alegados, circunstância que poderia, em tese, subsidiar eventual condenação indenizatória. Tal situação, como bem ponderado pelo Juiz a quo, prejudicou de forma relevante a instrução do feito, sobretudo em demandas que versam sobre supostos vícios técnicos de difícil constatação empírica, como falhas elétricas intermitentes em sistemas automotivos. É sabido que o vício oculto, por sua própria natureza, exige comprovação técnica idônea e não se admite o seu reconhecimento judicial apenas com base em alegações unilaterais ou percepções subjetivas da parte autora, especialmente quando não há qualquer laudo técnico independente ou perícia judicial que ateste a reiteração ou a gravidade do defeito após os reparos efetuados pelas Rés. Como bem destaca Fredie Didier Jr., “a prova pericial é imprescindível sempre que a controvérsia envolver questões técnicas não solucionáveis por outros meios. Sua ausência, por culpa da parte, gera preclusão probatória” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20ª ed., JusPodivm, 2023, p. 341).” Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração de fato grave e concreto, não bastando a mera alegação genérica de insegurança ou medo, sem comprovação técnica robusta que evidencie a persistência ou a gravidade do defeito após os reparos realizados. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da Autora, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva das Rés. Em situação semelhante, muito recentemente, esta Câmara de Direito Privado decidiu: [...] I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória alegando vício oculto em veículo seminovo adquirido com garantia verbal de 1 ano, não reconhecida pela concessionária. 2. Alegou falhas mecânicas após a compra e a recusa da empresa em prestar assistência; pleiteia indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar: (i) se houve comprovação de vício oculto no veículo; (ii) se há responsabilidade da fornecedora por garantia verbal ou falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 4. Inexistência de prova pericial ou técnica que comprove vício oculto, comprometida pela alienação do veículo antes da instrução. 5. Defeitos relatados referem-se a peças de desgaste natural, sem prova inequívoca de falha grave ou insanável. 6. Garantia verbal não tem força vinculante na ausência de registro contratual e prova do vício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova pericial em razão da alienação do bem impede o reconhecimento de vício oculto e afasta a responsabilidade do fornecedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 0548933-07.2015.8.05.0001. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001450-02.2024.8.11.0013, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, publicado no DJE em 12/06/2025). [sem negrito no original]. Igualmente tem decidido as demais Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1000593-71.2021.8.11.0041, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE em 08/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1029843-38.2022.8.11.0002

ID: 318312006

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029843-38.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029843-38.2022.8.11.0002 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Sueli Bueno da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (nova denominação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que adquiriu, em outubro de 2018, veículo novo da marca FIAT, modelo Argo, cor vermelha, ano 2017/2018, o qual, após ter sido submetido a recall no mesmo mês da compra, passou a apresentar problemas elétricos recorrentes, caracterizados por apagões durante o uso, afetando motor, faróis e demais sistemas elétricos. Afirma que, apesar de realizar as manutenções programadas e submeter o veículo a sucessivas idas à concessionária para reparos, o defeito persistiu, gerando insegurança, medo e transtornos. Alega que, diante da ineficácia dos reparos e da recusa das requeridas em substituir o veículo, acabou por alienar o automóvel a terceiros, mas considera preservado seu direito à indenização por danos morais, diante dos vícios ocultos que macularam o produto. Sustenta, ainda, que houve erro na valoração das provas pelo juízo de primeiro grau, pois não se reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das rés, previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Em contrarrazões, as Apeladas sustentam, em linhas gerais, a regularidade na prestação dos serviços, asseverando que não há prova técnica idônea de vício oculto ou defeito de fabricação, bem como que o veículo foi devidamente atendido na rede autorizada sempre que solicitado, inclusive com substituição de componentes, como a bateria, sanando eventual inconveniente. Alegam, ainda, que a Apelante alienou o bem antes da realização de eventual perícia judicial, inviabilizando a produção da principal prova do processo. Requerem a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Sueli Bueno da Silva propôs Ação de Indenização por Danos Morais em face de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Stellantis Automóveis Brasil Ltda. (antiga FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda.), alegando que adquiriu das Rés, em outubro de 2018, um veículo automotor novo, marca FIAT, modelo Argo, cor Vermelho Alpine, ano 17/18, placa QCQ-7059, o qual apresentou defeitos recorrentes desde o mês da compra, sobretudo problemas elétricos que resultavam no desligamento total do carro em via pública. Sustenta que, embora tenha levado o veículo à concessionária em diversas ocasiões, inclusive para realização de recall no mesmo mês da compra, os problemas persistiram, ocasionando idas e vindas à assistência técnica, utilização de guincho, exposição a riscos e constrangimentos, sem que as Rés solucionassem definitivamente o defeito ou disponibilizassem carro reserva, mesmo após sucessivas reclamações e tentativa de solução administrativa junto ao Procon. Destaca que é pessoa do lar, sem condições de arcar com novos custos, e que toda essa situação lhe ocasionou profundo sofrimento, medo e traumas, pois o veículo, além de bem patrimonial, é instrumento essencial de locomoção, trabalho e necessidades pessoais, tornando-se motivo de transtorno incalculável. Por tais razões, requer a imediata solução definitiva do problema, a restituição dos valores eventualmente pagos com despesas adicionais, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender não comprovado o alegado vício de fabricação no veículo adquirido por Sueli Bueno da Silva, tampouco falha na prestação dos serviços pelas rés. Destacou que a autora não apresentou prova técnica idônea e alienou o veículo antes da perícia judicial, inviabilizando a apuração do defeito, além de as ordens de serviço indicarem reparos por colisão, sem evidências de vício de fábrica, reconhecendo que as Rés se desincumbiram do ônus probatório. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia reside em definir se há elementos suficientes para reconhecer vício oculto no veículo adquirido e, consequentemente, a responsabilidade civil das Rés pela reparação dos danos morais alegados. É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, tal qual promovido pelo Juiz da causa. É certo que, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo, ou que frustrem a legítima expectativa do consumidor. Na hipótese de vício oculto, como sustenta o Apelante, o art. 26, §3º, do CDC, estabelece que: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Todavia, para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a demonstração do vício ou defeito e do nexo causal entre este e o dano experimentado pelo consumidor. No caso, embora o Julgador de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tal medida não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações, consoante tem decidido reiteradamente esta Corte: “A inversão do ônus da prova, não exime a parte autora consumidora, de fazer prova mínima de suas alegações.” (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 10408902320218110041, relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, publicado no DJE em 14/10/2024). Como ensina Nelson Nery Junior, “a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto está condicionada à demonstração inequívoca da existência do vício e de sua natureza oculta, sendo incabível qualquer presunção nesse sentido” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, RT, 2023). Também nesse sentido, Cláudia Lima Marques esclarece: “A mera alegação de defeito, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para gerar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova não exonera o consumidor do dever de apresentar indícios razoáveis e verossímeis da existência do defeito.” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., RT, 2020, p. 664). Pois bem. Extrai-se dos autos que: i) A autora narra episódios de falha elétrica, mas não apresenta laudo técnico independente ou relatório pericial que demonstre a persistência ou reiteração do defeito após os reparos realizados; ii) Os documentos juntados, como ordens de serviço e reclamação no Procon, não evidenciam vício oculto de natureza estrutural ou recorrente; iii) Não há qualquer elemento que demonstre novos episódios de falha elétrica após a substituição da bateria; e iv) A alienação do veículo a terceiros sem relatos de vício persistente reforça a conclusão de que o bem não apresentava defeito estrutural não sanado. É de se registrar que, a reclamação administrativa no PROCON, embora registre a insatisfação da consumidora, tampouco se mostrou suficiente para demonstrar falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de elementos objetivos e contemporâneos ao alegado defeito, como laudos técnicos ou outros documentos que corroborassem a persistência dos problemas após os reparos. Registre-se, ainda, que o boletim de ocorrência anexado aos documentos do Procon, por ser de caráter declaratório unilateral, não goza de presunção de veracidade quanto aos fatos descritos, servindo apenas como indício. Além disso, os documentos acostados aos autos não evidenciam qualquer período de imobilização prolongada do veículo, pois não há provas de que tenha permanecido retido em oficina por tempo excessivo ou de que a Autora tenha ficado privada de seu uso além do necessário para os reparos realizados. Como se não bastasse, a Autora optou por desfazer do produto, pois alienou o veículo antes da realização de eventual perícia judicial, o que impossibilitou a produção de prova técnica capaz de confirmar a existência ou a persistência dos vícios alegados, circunstância que poderia, em tese, subsidiar eventual condenação indenizatória. Tal situação, como bem ponderado pelo Juiz a quo, prejudicou de forma relevante a instrução do feito, sobretudo em demandas que versam sobre supostos vícios técnicos de difícil constatação empírica, como falhas elétricas intermitentes em sistemas automotivos. É sabido que o vício oculto, por sua própria natureza, exige comprovação técnica idônea e não se admite o seu reconhecimento judicial apenas com base em alegações unilaterais ou percepções subjetivas da parte autora, especialmente quando não há qualquer laudo técnico independente ou perícia judicial que ateste a reiteração ou a gravidade do defeito após os reparos efetuados pelas Rés. Como bem destaca Fredie Didier Jr., “a prova pericial é imprescindível sempre que a controvérsia envolver questões técnicas não solucionáveis por outros meios. Sua ausência, por culpa da parte, gera preclusão probatória” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 20ª ed., JusPodivm, 2023, p. 341).” Ademais, o dano moral indenizável exige a demonstração de fato grave e concreto, não bastando a mera alegação genérica de insegurança ou medo, sem comprovação técnica robusta que evidencie a persistência ou a gravidade do defeito após os reparos realizados. Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito da Autora, inviável reconhecer a responsabilidade objetiva das Rés. Em situação semelhante, muito recentemente, esta Câmara de Direito Privado decidiu: [...] I. Caso em exame 1. Consumidor ajuizou ação indenizatória alegando vício oculto em veículo seminovo adquirido com garantia verbal de 1 ano, não reconhecida pela concessionária. 2. Alegou falhas mecânicas após a compra e a recusa da empresa em prestar assistência; pleiteia indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em determinar: (i) se houve comprovação de vício oculto no veículo; (ii) se há responsabilidade da fornecedora por garantia verbal ou falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 4. Inexistência de prova pericial ou técnica que comprove vício oculto, comprometida pela alienação do veículo antes da instrução. 5. Defeitos relatados referem-se a peças de desgaste natural, sem prova inequívoca de falha grave ou insanável. 6. Garantia verbal não tem força vinculante na ausência de registro contratual e prova do vício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de prova pericial em razão da alienação do bem impede o reconhecimento de vício oculto e afasta a responsabilidade do fornecedor". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 26, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação 0548933-07.2015.8.05.0001. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1001450-02.2024.8.11.0013, relatora Desembargadora Clarice Claudino da Silva, publicado no DJE em 12/06/2025). [sem negrito no original]. Igualmente tem decidido as demais Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. Razões de decidir O cerceamento de defesa arguido em razão do indeferimento de outras provas foi afastado, ante a suficiência do laudo pericial para a formação do convencimento judicial, conforme art. 370 do CPC. O laudo técnico judicial apontou inexistência de vício oculto, atribuída a falta de manutenção adequada por parte do autor, não havendo demonstração de falha de fabricação ou defeito coberto por garantia. A inversão do ônus da prova, embora cabível nas relações de consumo, não isenta o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos de verossimilhança. Inexistente o dever de indenizar, ausentes o dano e o nexo causal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova prevista no CDC não implica presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 441 e 927; CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT Rac n.1022543-20.2021.8.11.0015, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, Apelação 1000593-71.2021.8.11.0041, relator Desembargador Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 08/06/2025, publicado no DJE em 08/06/2025). [sem negrito no original]. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0803199-83.2025.8.15.0371

ID: 318916017

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803199-83.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILTA TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO DAVID RODRIGUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803199-83.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0803199-83.2025.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral] Parte autora NILTA TOMAZ DA SILVA Parte ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e pedido de medida liminar ajuizada por NILTA TOMAZ DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (Brasil) S.A.. Na inicial, narra a parte autora que é aposentada pelo INSS, com renda de um salário mínimo, e que, apesar de já ter obtido decisão judicial transitada em julgado (proc. nº 0803170-72.2021.8.15.0371) reconhecendo a inexigibilidade de determinados débitos cobrados em faturas de cartão de crédito pela instituição financeira ré, bem como recebido indenização por danos morais, foi surpreendida, anos depois, com nova negativação junto ao SERASA pelo mesmo débito já declarado inexistente, razão pela qual ajuíza a presente ação requerendo a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e nova indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão da conduta reincidente e abusiva do banco requerido. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a Requerente tenha seu cadastro removido dos órgãos de proteção de crédito. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Consoante análise do contexto processual, vislumbro que a presente demanda, ajuizada em razão da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, objetiva satisfazer, em sede de tutela provisória de urgência, a remoção de seus dados perante tais sistemas. Nesse viés, imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), o juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Aliás, saliento, segundo o enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o seguinte: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, de modo que, na condução do processo, deve buscar não só a lisura deste, como também determinar, ou adotar, as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória. De acordo com os autos, a prova coligida com a inicial, adaptada à situação, convence este magistrado da verossimilhança do alegado, sendo suficiente para a concessão da tutela de urgência. Na hipótese dos autos, verifica-se que o débito que ensejou a nova negativação da parte autora aparentemente já foi objeto de apreciação judicial no processo nº 0803170-72.2021.8.15.0371, no qual houve expressa declaração de inexistência dos débitos cobrados após a fatura com vencimento em 01/03/2021, além de condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais. A sentença foi confirmada em sede recursal e, após longo trâmite na fase de cumprimento, reconheceu-se inclusive o descumprimento das ordens judiciais por parte do réu, com aplicação de multa e posterior declaração de cumprimento da obrigação. Nesse contexto, a probabilidade do direito mostra-se demonstrada, uma vez que aparentemente se trata de negativação fundada em débito já judicialmente declarado inexigível. Por sua vez, a urgência resta evidenciada diante dos efeitos gravosos e imediatos decorrentes da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa e aposentada, com renda limitada. A permanência de tal restrição, além de injusta, compromete sua dignidade e acesso a crédito, sendo imprescindível a atuação judicial célere para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda, tem-se por reversível a medida pleiteada, pois, mesmo que não prospere a pretensão do Demandante, ao Demandado restará a possibilidade de reinscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Sendo assim, evidenciada a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida, imprescindível é o deferimento do pleito. Por fim, diante da responsabilidade solidária entre o cedente e o cessionário, entendo ser necessária a inclusão da empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA no polo passivo da presente demanda, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE . CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do banco requerido, que alegou ter cedido o crédito a terceiro . A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas efetuadas pelo cessionário; e (ii) verificar se a cessionária deve integrar o polo passivo da ação, em litisconsórcio passivo necessário . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido, como cedente do crédito, responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC e do art . 942 do Código Civil. 4. A ausência da cessionária no polo passivo impede a imediata análise do mérito, pois eventual condenação poderia prejudicá-la sem que tenha integrado a lide, em violação ao art. 506 do CPC . Trata-se de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 5. A nulidade da sentença deve ser declarada, determinando-se a inclusão da cessionária no polo passivo e sua citação . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar a inclusão da cessionária no polo passivo da ação, devendo ela ser citada. Tese de julgamento: A) O cedente do crédito responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas pelo cessionário, nos termos do art . 7º, parágrafo único, do CDC, e do art. 942 do Código Civil; B) A cessionária do crédito deve integrar o polo passivo da ação, configurando litisconsórcio passivo necessário entre cedente e cessionário, nos termos do art. 114 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 7º, parágrafo único; Código Civil, art. 942; Código de Processo Civil, arts. 114 e 506. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1016486-34 .2022.8.26.0564; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008242-44 .2023.8.26.0609; TJ-SP, Apelação Cível nº 1022004-96 .2023.8.26.0005; TJ-SP, Apelação Cível nº 1010963-13 .2023.8.26.0562; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001450-57 .2023.8.26.0356 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10550372920238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 10/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/03/2025) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que se oficie a SERASA, via SERASAJUD, para que se exclua a dívida, no prazo de cinco dias. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (EREsp 422.778/SP), com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, no caso em cotejo, ao menos em tese, o(a) consumidor(a) encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão. Determino que o cartório adote as seguintes providências: 1. Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, promover a inclusão da empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA no polo passivo da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, designe-se AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento), conforme as possibilidades da pauta, a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom ou Cisco Webex, oportunidade em que as partes deverão obrigatoriamente comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, se o valor da causa superar 20 (vinte) salários-mínimos; 1.1. O não comparecimento injustificado da parte autora importará em extinção do processo (art. 23 da Lei 9.099/95), sem prejuízo de sua condenação em custas (Enunciado 28 do FONAJE), salvo comprovado força maior (art. 51, § 2º, da Lei 9099/95), o que inclui-se a falha técnica de conexão, e a da parte promovida em revelia, nos termos do art. 20, da Lei dos Juizados Especiais; 1.2 A parte ré deverá apresentar a contestação até o momento da audiência UNA, ocasião em que ambas as partes deverão apresentar e/ou requerer outras provas, sob pena de preclusão; No momento da audiência 2. Intimem-se as partes, através dos seus respectivos advogados, via Sistema Pje, disponibilizando o link de acesso à sala virtual de audiência; 2.1. Caso a parte não tenha advogado constituído no processo, deverá ser citada/intimada preferencialmente por meio eletrônico (e-mail, aplicativo de mensagens, contato telefônico), com certificação detalhada da diligência; 2.2. Na total impossibilidade de comunicação eletrônica, certifique-se e proceda-se ao ato de comunicação pela via postal e, em último caso, através de mandado judicial; 3. Testemunhas: considerando o disposto no art. 34 do CPC, as testemunhas comparecerão à audiência virtual independentemente de intimação, cabendo à parte que as arrolou encaminhar o link de acesso. A intimação das testemunhas via cartório deverá ocorrer na hipótese do § 1º do art. 34 do CPC, e desde que comprovada que restou frustrada a intimação pela parte. 3.1. Caso não seja possível a participação na audiência virtual, se a parte interessada insistir na oitiva da testemunha e não se verifique o intuito meramente protelatório, o processo será suspenso, a fim de que seja dada continuidade à audiência, de forma presencial, quando assim for possível, de acordo com a disponibilidade de pauta deste Juízo; 4. Ficam as partes e os advogados cientes de que, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei 9099/95 , os atos processuais deverão ocorrer preferencialmente por meio virtual, de maneira que todos deverão colaborar para a realização de tais atos, ficando o contato telefônico do Cartório deste Juízo (83-99142-3848) à disposição para auxiliar nos esclarecimentos que se fizerem necessários acerca da utilização dos procedimentos necessários para participação nas audiências virtuais; 5. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação pessoal com foto, cuja exibição poderá ser exigida pelo presidente da audiência (magistrado togado ou juiz leigo); 6. É possível o agendamento de “reuniões testes” por servidor deste Juizado, antes do agendamento regular da reunião. ORIENTAÇÕES: a- Recomenda-se às partes e aos demais envolvidos no ato, que, tão logo acessem o link da sala virtual disponibilizado no expediente de citação/intimação, realizem captura da tela/print ou gravação. Essa medida tem o objetivo de servir como prova do horário em que foi solicitada a entrada na sala. Não esqueça de capturar a tela com a indicação do horário no relógio do seu celular ou computador; b- Caso a permissão para entrada na sala demore mais do que cinco minutos, envie uma mensagem para o whatsapp do cartório judicial (83- 99142-3848) e aguarde. O fluxo de mensagens para o cartório é intenso. O envio de mensagem tem o objetivo de servir como mais uma prova de que está aguardando na sala de espera virtual; c- Os juízes leigos são orientados a capturar tela ou gravar a ferramenta utilizada para audiência virtual (atualmente, Zoom), para demonstrar quem está presente e quem aguarda na sala de espera. Para cada audiência haverá tolerância de dez minutos. As partes não serão prejudicadas por atrasos causados por outras razões (problemas nos sistemas, suspensão do serviço de energia, extensão da pauta etc). Ressalto que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, o que o faço com supedâneo nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Diligências necessárias, inclusive, nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se com atenção. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051

ID: 262217917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-48.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CAMARGO VALADAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars. Vistos etc. Trata-se de ação de obr… Processo nº 1001450-48.2025.8.11.0051 Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação parcial de tutela inaudita altera pars ajuizada por VINICIUS DE CAMARGO VALADÃO em face de GUERRA – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO, já devidamente qualificados, em que o requerente pleiteia, dentre outros requerimentos, pela concessão da gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e deferimento da tutela provisória de urgência para determinar que “a demandada transfira a propriedade do veículo (salvado) para si ou para quem desejar”. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO RECEBIMENTO DA INICIAL. De início, RECEBO a exordial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, assim como observada a determinação elencada no art. 320, do referido diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330, do CPC, passo a apreciação dos pedidos constantes na inicial. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. De elementar conhecimento que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do Código de Processo Civil, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse passo, revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pela requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo (§ 2º, art. 99, CPC). Com efeito, da exegese do referido dispositivo legal denota-se que é permitido ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que a parte seja intimada para apresentar documentos que demonstrem sua hipossuficiência e estes revelem sua possibilidade de arcar com o pagamento das verbas processuais. Equivale dizer, a presunção conferida à declaração da parte requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso concreto submetido à apreciação. De inteira pertinência ao tema versado colaciona-se o seguinte julgado proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 711.411/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 8-3-2016) Na espécie, a presunção legal não restou afastada, ao contrário, as provas colacionadas ao feito corroboram as alegações da parte de que não dispõe de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. II – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. É cediço que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na atual sistemática implementada pelo Código de Processo Civil, consubstanciam-se no juízo de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o art. 300, caput, do CPC, a seguir transcrito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da premissa legalmente estabelecida pelo novo Código de Processo Civil vislumbra-se que o legislador abandonou a expressão “verossimilhança do direito alegado” e a substituiu pela necessidade de demonstração da probabilidade do direito que, segundo CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, caracteriza-se “na situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes” (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145). LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca’’ capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina”. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis •para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória (in Novo código de processo civil comentado - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382) Da análise perfunctória das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o pedido de tutela provisória de urgência não merece prosperar. Com efeito, o “TERMO DE TRANSAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO” pactuado entre as partes impõe ao requerente a responsabilidade em adotar os meios necessários para a transferência da propriedade do veículo, ao dispor que “O INDENIZADO dá plena quitação do veículo sinistrado, bem como se compromete a realizar a transferência do mesmo junto ao DETRAN, não podendo alegar qualquer valor, em qualquer ocasião” (id. 191753492, p. 2). Denota-se, pois, que previsão contratual está em consonância ao disposto no art. 126, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual “O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior”. Não se desconhece, entrementes, que referida incumbência possa ser atribuída à “seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário” (CTB, art. 126, § 1º). No entanto, para a consecução de tal mister necessário que o proprietério registral forneça os meios indispensáveis à atuação da seguradora ou do adquirente junto ao órgão de trânsito. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a petição inicial não foi instruída com o Documento Único de Transferência (DUT) devidamente preenchimento. Equivale dizer, portanto, que inexiste plausibilidade do direito invocado apta a subsidiar o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada na exordial, de sorte que o seu indeferimento é medida que se impõe. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência pátria o seguinte precedente: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Acidente de veículo. Perda total. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à companhia seguradora ré que providenciasse a regularização do veículo junto ao órgão de trânsito, para baixa definitiva ou transferência de propriedade, bem como para proceder à quitação de todos os débitos relativos ao automóvel. Inconformismo da ré. Acolhimento. Não obstante demonstrada a remoção dos salvados pela seguradora, não há demonstração prévia da efetiva disponibilização da documentação necessária para operacionalizar a sucessão do proprietário pela seguradora, condição para a assunção por esta da obrigação de requerer a baixa do registro do veículo irrecuperável perante a autoridade de trânsito. Art. 126, § 1º, do CTB. Não evidenciada a probabilidade do direito invocado. Tutela de urgência revogada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 22869517620238260000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 18-12-2023, sem grifos no original) Logo, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida de rigor. IV – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à inversão do ônus da prova, verifico tratar-se de relação de consumo, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê: Art. 6.º. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; [...] (sem grifos no original) Sobre o assunto, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY lecionam: 14. Inversão do ônus da prova. O processo civil tradicional permite a convenção sobre o ônus da prova, de sorte que as partes podem estipular a inversão em relação ao critério da lei (CPC 333 par. um., a contrario sensu). O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4.º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n.9, p.44). (Ob. cit., p. 914) Assim, considerando a hipossuficiência do consumidor cumpre ao fornecedor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e/ou desconstitutivos do direito da requerente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. b) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de sessão de mediação/conciliação entre as partes, quantas forem necessárias para viabilizar a solução consensual do conflito, atentando-se para o disposto no art. 334, § 2º, CPC. b.1) Convém registrar, neste ponto, que o desinteresse unilateral da parte autora, por si só, não justifica a desnecessidade da designação da sessão de conciliação/mediação[1]. c) CITE-SE a parte contrária para que compareça a sessão de conciliação/mediação devidamente acompanhada por seu advogado, a ser realizada pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a parte requerida ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). d) ATENTE-SE a Secretaria para o disposto no art. 334 § 3º, do CPC, devendo a intimação da autora para audiência ser realizada na pessoa de seu advogado, salvo se for assistida pela Defensoria Pública. e) CONSIGNE-SE no mandado que as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§ 10, art. 334, do CPC). f) DEVERÁ a parte requerida manifestar expressamente eventual desinteresse na autocomposição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da aludida audiência (art. 334, §5º, CPC) sendo que o prazo para a resposta, nesta hipótese, iniciar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, CPC). g) ADVIRTAM-SE as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. h) Não realizado o acordo, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), sob de pena de serem havidas como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). REGISTRE-SE, ainda, a advertência do art. 341, do CPC. i) Apresentada na peça contestatória quaisquer das matérias elencadas no art. 338, do CPC, desde já, FACULTO à autora no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial, adotando-se as providências do art. 339, no CPC. j) DEFIRO a inversão do ônus da prova. k) CONCEDO, por fim, os benefícios da gratuidade da justiça. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “Apenas quanto todas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição ou for impossível a autocomposição pela natureza do direito debatido é que se assinalará prazo ao réu para, querendo, contestar o pedido (art. 334, § 4º)”. (in MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: teoria do processo civil. Vol. I – 2 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 396)

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Processo nº 1011127-17.2019.8.26.0562

ID: 327165957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1011127-17.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUROBRAS S.A. LOGíSTICA ADUANEIRA RODRIMAR S/A TERMINAIS PORTUáRIOS E ARMAZENS GERAIS RODRIMAR S/A TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E ARMAZéNS GERAIS S/A MARíTIMA EUROBRáS AGENTE E COMISSáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM HUGO BARBOSA

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WELLINGTON ANTONIO MADRID

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WELLINGTON ALVES DE LIMA

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WALSMAYLA DE LIMA CORREA

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WALDYR PEREIRA NOBREGA JUNIOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VIVIANE APARECIDA DE CAMARGO

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TITO LIVIO BAIÃO NETO

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TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TATIANA D´ANTONA GOMES DELLAMONICA

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA ZEIGLER

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SERGIO ROBERTO LOUZADA DE ABREU

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SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI

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RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO

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RODRIGO MARCHIOLI BORGES MINAS

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RODRIGO LESTRADE PEDROSO

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RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

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ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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ROBERTO CARDONE

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RITA DE CASSIA CASTELLÃO FASTOVSKY

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

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RENATO SILVA SILVEIRA

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RENATO GOMES DE AZEVEDO

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RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO

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RENATA MARTINS

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAPHAEL JOSÉ DE MORAES CARVALHO

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RAPHAEL DE MOURA FERREIRA CLARKE

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RAPHAEL DE MORAES MIRANDA

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PEDRO IVO SILVA MELLO

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PEDRO GRUBER FRANCHINI

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PEDRO DA CUNHA FERRAZ

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PATRICIA GISELE MARINCOLO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON CESAR DIAS

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NATALIA MEDEIROS LEMBO

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NATÁLIA AMARAL GUIMARÃES

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NADIME MEINBERG GERAIGE

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MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

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MILENA DONATO OLIVA

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MICHEL ALKIMIN PEREIRA

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MAXIMINO PEDRO

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATHEUS MAGALHÃES FREIRE DE CARVALHO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARICIA LONGO BRUNER

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MARIA VALÉRIA DABUS

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MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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MARIA CAROLINA MENDONCA DE BARROS

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MARCUS VINICIUS CHIAPPIM

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MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR

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MARCO ANTONIO GONÇALVES

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MARCIA CRISTINA PINHO BOETTGER

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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LUSIANA DA SILVA PINTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA RIBEIRO FRÉ

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LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

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LUCENIR DE ALBUQUERQUE SANTOS

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LETICIA MICHELETTI DEMUNDO PESANI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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KATIA MARIA MORGADO LANFREDI

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KAREN CRISTINA CRUZ ALVES

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JULIANA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

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JOAQUIM TARCINIO PIRES GOMES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

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JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

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JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA

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JACKELINE PEREIRA DA SILVA

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IRENE MIRANDA DE ANDRADE

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HELOISA MARTINS ARMELIN

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HELIWALDO FERREIRA NEVES

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUILHERME SARNO AMADO

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GUEVARA BIELLA MIGUEL

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GIULIANA BRUNO DE GODOI MOREIRA DIAS

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GILBERTO RODRIGUES BAENA

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GERSON FASTOVSKY

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FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO GOMES BEZERRA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE LUCAS DA SILVA

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FELIPE DE ASSIS SERRA

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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FABÍOLA RODRIGUES LOPES

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FABIO TEIXEIRA OZI

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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FÁBIO FORTI

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FABBIO RODRIGUES AIRES

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EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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ERIK QUINTINHO RAIMUNDO

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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ELIZABETH CRISTINA DA CÔRTE SANTOS

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ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA

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ELAINA EBERT CASTRO SANTOS

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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DIEGO MANA DE ANDRADE

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DENIS TOBIAS DE ROLIM GREGORIO

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DÉBORA ROMAN LOPEZ

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DANIELA ROTTA PEREIRA MARCONI

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIEL PAULO GOLLEGÃ SOARES

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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CAROLINA PASCHOALINI

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CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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CAMILA GAMA SÁ

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BRUNO MOLINA MELES

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRUNA DO CANTO MACHADO

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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BENEDITO ANDRADE

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ASTRID DAGUER ABDALLA

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ARTHUR CARVALHO GONÇALVES

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APARECIDA MARCHIOLI BORGES MINAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS GONCALVES

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ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ BARABINO

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ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA CLAUDIA PACHECO LESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SHAMMASS NETO

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ALEXANDRE ROCHA DE ALMEIDA

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ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ADIVAL JOSÉ SIQUEIRA DA CUNHA

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ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S… Processo 1011127-17.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1001450-26.2020.8.26.0562) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rodrimar S/A Terminais Portuários e Armazens Gerais - - Rodrimar S/A Transportes Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais - - Eurobras S.a. Logística Aduaneira - - S/A Marítima Eurobrás Agente e Comissária - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Ademir Esteves Sa Advoc e Ass Trabalhistica - - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP - - Portomaq Equipamentos e Serviços Portuarios Ltda - - Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú Unibanco S/A - - TOTVS S/A - - Antióquia Consultoria, Comércio, Participações e Empreendimentos Ltda - - BANCO DO BRASIL SA - - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS - - Felipe de Carvalho Silva - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Camila da Silva Troli - - Renan Tavares dos Santos - - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - - Bysoft Soluções Em Sistemas para Comércio Exterior Ltda. - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - - Baratão das Tintas Rondon Ltda. - Epp - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Compass Minerals América do Sul Indústria e Comércio S/A - - Francisco Wilson Megale - - Companhia Distribuidora de Motores Cummins - - Sindaport sindtrabadmcapatazia Termpriv Retropadm Geral Servportestsp - - BRASIL TERMNAL PORTUÁRIO S.A. - - FSB Comunicações Ltda. - - Espólio de Dina Moretti Rodrigues Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - Aguinaldo Rodrigues - - Avelino Luiz Rodrigues - - Marcelo Monteiro Perez - - Libra Terminal Santos S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Algar Multimídia S/A - - Maxel Materiais Elétricos Limitada - Sindicato dos Trabalhadores em Capatazia nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Adm . - - PS PUBLICIDADE E SERVIÇOS LTDA - - PS Publicidade e Apoio Administrativo Ltda e outros - TIM S/A - - Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Carga e Logística do Estado de São Paulo – Sindicomis - - Nelson Teixeira de Souza Junior - - Queiroz e Lautenschlager Advogados - Terminal Marítimo do Valongo Sa e outros - Terminal Maritimo do Valongo Ltda (TMV) - Alessandra Cardoso Monico e outros - Praiamar Corporate Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alessandra Cardoso Monico - - Madrona Advogados - - Gate Controll Segurança e Vigilância Eireli - - Martorelli Farto Clemente Sociedade de Advogados - - Blackpartners Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - - Bruno Aurélio dos Santos - - Valdirlei de Jesus Suzano - - Monica de Almeida Madeira - - Marcelo Gonçalves - - Goncalo Fernandes Moyses - - Jose Trocoletti Junior - - Antonio Carlos Gonçalves Advogados Associados - Gilberto Rodrigues Baena e outros - Orlando de Góes - - Done Solutions Ltda - - Libra Terminais S/A - - Bruno Aurélio dos Santos - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Banco do Brasil S.A. (matriz) - - José Vicente Alves de Melo - JMA BR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME e outros - Orlando de Góes - - Jessica Luiza de Matos - - Andressa Cardoso Wey - - Ticket Serviços S/A - - Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados - - PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTOS - - José Mariano da Silva - - Dantona Gomes Sociedade de Advogados - - Armada, Rossi & Cia Ltda Epp - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda-ME - - Done Solutions Ltda - - Liberato Carioni - Me - - Shammass Sociedade de Advogados - - Maersk Line A/S, repres. por Maersk Brasil (BRASMAR) Ltda - - Algar Multimídia S/A - - Shammass Sociedade de Advogados - - Danone Ltda - - Aly Serviços Ltda. Me - - Rd Locação e Serviços Ltda - - F.R. SOUZA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO EMPRESARIAL - - AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A - CROSS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS EIRELI e outros - André Luiz de Oliveira Garcia - - Ednaldo Alexandre da Silva - - Rodrigo Vasconcelos da Silva e Silva - - Gilmar Diogo - Adriano de Souza Soares - - Danone Ltda - - Denis Willian Pereira da Silva - - Marcos Antonio Inácio da Silva - - Espolio de Dina Moretti Rodrigues - Representado Por Sonia Maria Rodrigues de Brito Neves - - COMPASS MINERALS AMERICA DO SI=UL e outros - Elisabeth Regina Wassmundt - - Ipiranga Produtos de Petróleo Sa - - PRAIAMAR CORPORATE EMP IMOB - - MENDES VIANNA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Jurandyr da Silva Fernandes Junior - - NIVIO FELIX DA CRUZ - - MUCIO SANTOS SILVA e outros - Eraldo Aurelio Rodrigues Franzese - - Edson Paulo da Silva - - Claudio Luiz de Jesus - - Caixa Economica Federal - - Jurandir Bezerra da Silva - - Nilson Lucio de Oliveira - - Cassio Espirito Santo Silva - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Daniel Rodrigues de Oliveira - - Guevara Biella Miguel - - João Paulo Amaral - - Luciana Ribeiro Fre Me - - José Wilson da Silva - Ministério Público do Trabalho de Santos - - Vc-x Ltda. Epp e outros - Nelson Carlos de Oliveira - - Alexandre Duarte de Macedo Dias Neves - - MUCIO SANTOS SILVA - - Ivan Fernando Silva de Brito - João Carlos Esteves e outros - Bruno Rocha Alvarez - - Embraport Empresa Brasileira de Terminais Porturários S/A - - Thiago Barriento Lemos - - Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda - - Katia Maria Morgado Lanfredi - - Samuel Artur dos Santos Junior - - João Paulo de Freitas Neto - - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - - Kraterra Locação de Equipamentos Ltda - - Raul Bernardes da Silva Neto Epp - EMBARPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTURÁRIOS S/A - - Bruno Rocha Alvarez e outros - GUEVARA BIELLA MIGUEL - - Tec – Terminal Export Cofco Ltda - Antônio da Silva Carvalho e outros - Felipe de Carvalho Silva - Lucas Fernandes Dias Silvestre - - Ricardo Mendonça Gonçalves - - Fábio Andrade da Anunciação - - Daniel Antonio da Silva e outros - Edvaldo da Silva Costa - - Litoral Perfis e Comérico de Chapas Ltda - Maluf e Geraigire Advogados e outros - Master Operador Portuario Ltda - - GRCMAC Locações de Equipamentos Ltda. - - Lac Worldwide do Brasil Transportes Internacionais S.A. - Companhia Paranaense de Energia e outros - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - Laspro Consultores Ltda. - José Wanderlei dos Santos Cruz - - Katiene Mericia Dias Silva Mota - - Elaine Brites dos Santos - Vistos. Fls. 91740 e seguintes: Ciência às partes sobre o documento juntado. Intime-se - ADV: FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), FRANCISCO DEYMIS CASTRO HIENDLMAYER (OAB 62718/DF), RAPHAEL DE MORAES MIRANDA (OAB 95822/RJ), ARTHUR CARVALHO GONÇALVES (OAB 425909/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), BRUNA DO CANTO MACHADO (OAB 55655/DF), PEDRO IVO SILVA MELLO (OAB 447892/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), EVANDRO DA SILVA GABRIEL (OAB 423480/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), ELAINE CRISTINA LEMOS DA COSTA (OAB 175621/SP), EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA (OAB 177224/SP), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), MARCO JÁCOME VALOIS TAFUR (OAB 24073/PE), ELAINA EBERT CASTRO SANTOS (OAB 64383/PR), NILTON CESAR DIAS (OAB 173249/MG), RODRIGO LESTRADE PEDROSO (OAB 178296/SP), TITO LIVIO BAIÃO NETO (OAB 34867/SC), SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB 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Rosane Castagna Massafra x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 256153831

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE CASTAGNA MASSAFRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CAIO MELLI ARISI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001450-74.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rosane Castagna Massafra em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. Segundo narra a autora, empresária do ramo granjeiro, com unidade consumidora nº 6/3698168-6, firmou aditivo contratual com a empresa BRF S.A. para novo alojamento de aves em janeiro de 2024, tendo solicitado à concessionária requerida a substituição do medidor analógico por um digital, bem como aumento de potência, em virtude das constantes instabilidades na rede de energia. Argumenta que em 20/06/2023, a Requerida realizou vistoria técnica no imóvel da autora, sem prévio agendamento e sem acompanhamento por representantes da consumidora. Afirma que na ocasião, foi lavrado o TOI nº 123685432, com registro de suposta irregularidade no medidor (furo na lateral do equipamento), o que, segundo a Requerida, teria ocasionado a queima do medidor. Pontua ainda que o funcionário da autora, Sr. Marcos Walver Gurjão Moraes, assinou o termo, supostamente sem acompanhar o procedimento de inspeção. Após esse evento, foram emitidas faturas nos valores de R$ 25.412,36 (outubro/2023) e R$ 19.168,28 (novembro/2023), com base em cálculo de recuperação de consumo, tendo a autora alegado que o imóvel rural esteve sem aves e sem ocupação até dezembro/2023, o que tornaria os valores absolutamente incompatíveis com o consumo real. A autora ainda relata ter buscado esclarecimentos junto à agência da requerida, ocasião em que foi mal atendida pela funcionária Bianca Rosa Neves e impedida de obter cópias de documentos relacionados ao TOI, culminando na lavratura de boletim de ocorrência. Destaca, ainda, a negativa da empresa em fornecer documentos essenciais como o histórico de manutenção do medidor e a planilha de cálculo das faturas, mesmo após abertura de processo administrativo na plataforma Consumidor.gov.br. Acrescenta que os valores cobrados foram estimados com base em suposições indevidas quanto ao funcionamento contínuo de todos os equipamentos da granja por 24 horas, durante 30 dias, o que distorceu a realidade de consumo da unidade. Alega, ainda, que as fotografias do medidor supostamente irregular demonstram que o furo existente era na caixa protetora e não no medidor em si, cujo selo de integridade permanecia intacto. Desse modo, pugna, em sede de tutela de urgência, pela determinação de que a Requerida não realize o corte do fornecimento de energia elétrica no imóvel em questão e ainda, realize a baixa da negativação do nome da Autora, até o deslinde da demanda. No mérito, requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação em indenização a título de dano morais. Com a inicial (id. 149471511) juntou documentos. Decisão em id. 149539892 recebendo a inicial, invertendo o ônus da prova e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, condicionada ao depósito judicial em dinheiro do valor do débito impugnado pela parte Autora. Depósito realizado em id. 153246627. A Requerida apresentou contestação em id. 153246627, alegando a regularidade do procedimento administrativo, defendendo que a inspeção realizada em 20/06/2023 detectou irregularidade no medidor, motivando a lavratura do TOI, a substituição do equipamento e a emissão de cobrança de recuperação de consumo, nos termos do art. 595, inciso V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Informa que o medidor foi encaminhado ao laboratório 3C Services S.A., credenciado pelo INMETRO, que concluiu pela reprovação do equipamento. Sustenta que a presença do Sr. Marcos Walver, funcionário da autora, foi suficiente para assegurar a lisura do procedimento, e que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive com envio de correspondência com cópia do TOI. Argumenta que a empresa agiu nos limites legais e regulamentares, sendo a cobrança legítima e regular, sem intuito punitivo, mas apenas visando à recuperação do consumo não faturado. Afirma que o sistema de faturamento da unidade consumidora é plurimensal, o que justifica o acúmulo de consumo nas faturas de outubro e novembro/2023, conforme previsão nos artigos 217, 288 e 289 da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Defende, também, a ausência de ilicitude na negativação do nome da autora, tratando-se de exercício regular de direito, não havendo qualquer comprovação de dano moral. Impugnação à contestação em id. 162599975, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando os documentos acostados pela Requerida. Devidamente intimadas quanto à produção probatória, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 170742894) e a parte Autora (id. 171600188) requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele coligidas são suficientes para o julgamento da lide e, por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na alegada irregularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária, que resultou na lavratura do TOI nº 123685432, base para emissão de faturas com recuperação de consumo. A requerente sustenta que a inspeção foi realizada sem sua presença ou de preposto, e que o medidor foi substituído sem acompanhamento, além de haver dúvidas quanto à real existência de fraude ou adulteração no equipamento. O procedimento administrativo de inspeção, na forma do art. 590 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, deve observar a formalidade legal, garantindo-se ao consumidor acompanhamento da vistoria, lavratura do TOI, assinatura de preposto e notificação posterior, nos seguintes termos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e, V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2º Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentosjunto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet Verifica-se que Termo de Ocorrência e Inspeção foi devidamente assinado pelo funcionário da consumidora, que acompanhou a vistoria no dia 20.06.2023 e posteriormente houve o envio da carta ao cliente (Id. 155237496 e 155234935). Realça-se que tal documento também está acompanhado de várias fotos do local e do padrão de energia, as quais demonstram a existência de irregularidade manifesta com dano aparente (Id. 155234940). A requerida também trouxe aos autos a carta ao cliente em que informou o consumidor acerca do procedimento e que teria o prazo de 30 dias para interpor eventual recurso administrativo (Id. 155234937). Dessa forma, verifica-se que foi devidamente observado o procedimento administrativo para apurar a irregularidade no medidor de energia, ocasião em que foi constatada a adulteração no medidor, de maneira que se mostra lícita a cobrança a título de recuperação de consumo. Outrossim, muito embora o TOI seja documento lavrado de forma unilateral por prepostos da Requerida, tal documento é corroborado pela pericial produzida nos autos, não podendo ser desconsiderado como elemento apto a embasar a aludida recuperação de consumo de energia elétrica. A mencionada perícia, realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), confirmou a irregularidade do aparelho medidor (id. 155237494). O exame técnico foi realizado por instituição oficial, idônea e desinteressada no litígio, dotada de capacidade técnica para aferir as verdadeiras condições de uso e a funcionalidade do equipamento submetido à sua análise, o que evidencia a legitimidade das informações registradas no documento. Diante da constatação do furo na base, o medidor fora reprovado pelo Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso – IPEM-MT, que torna ainda mais firme a existência de adulteração no registro do consumo. No mais, cumpre registrar que ainda que a parte Autora não tenha dado causa às irregularidades, considerando que se beneficiou com o ocorrido, deve responder pelo pagamento do consumo de energia não faturado, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA - FATURA EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA- FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – MEDIDOR COM ELEMENTO INOPERANTE – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE – LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO – MEDIDOR REPROVADO - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA – DÉBITO DEVIDO – CONCESSIONÁRIA/AGRAVADA QUE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS – CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO A inspeção no medidor de energia elétrica realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/MT), órgão delegado pelo INMETRO, é válida, não havendo que se falar em perícia unilateral. Logo, uma vez constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL, mostrando-se, pois, lícita a cobrança dos valores. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10527205420198110041, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Quanto ao cálculo do valor cobrado, cumpre destacar que a unidade consumidora está situada em área rural, aplicando-se, portanto, o regime de leitura plurimensal, nos termos dos artigos 271 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural.” Desse modo, a cobrança acumulada no mês de outubro/2023 representa o acerto de consumo dos meses anteriores faturados por média, conforme autorizado pela regulação setorial. Não há ilegalidade na sistemática. Por fim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, também não merece acolhimento. A cobrança decorreu de débito legítimo, com origem em procedimento administrativo regularmente instruído, não sendo abusiva ou arbitrária. Não se demonstrou qualquer conduta excessiva ou desproporcional por parte da Requerida, tampouco houve comprovação de humilhação, vergonha pública ou sofrimento psíquico significativo, aptos a configurar dano moral indenizável. Assim, provada a falha no registro de consumo, inclusive por meio de laudo técnico realizado pelo IPEM-MT, deve ser reconhecido o direito da concessionária de energia elétrica à cobrança da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa da usuária que se beneficiou do serviço. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Rosane Castagna Massafra em desfavor de Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para fins de: REVOGAR a liminar anteriormente concedida nos autos. Após ao trânsito em julgado, libere-se em favor da Requerida o valor depositado a título de caução (id. 153246639). CONDENO a parte Requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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