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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Jose Augusto Lopes De Oliveira

ID: 275467166

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-15.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GIOVANNI SILVA RIBEIRO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA : JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bbcec proferida nos autos. RECURSO DE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6b952dc; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 46a2d52). Regular a representação processual (Id 90ddb4a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75700b4 ; Custas fixadas, id 75700b4 ; Condenação no acórdão, id 5f3796e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 5f3796e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b151d9 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id96393c3, 32e155d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 60 da Lei nº 8213/1991; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao limbo previdenciário: Compulsando os autos, verifico que em 07/12/2023 o Reclamante requereu auxílio-doença junto ao INSS (fl. 46). Todavia, tal pedido foi indeferido apenas em 19/03/2024 (fl. 47). É incontroverso nos autos que durante este interregno o Reclamante ficou afastado do trabalho e não recebeu salário. Destaco, ainda, que o Reclamante acostou aos autos documentos que demonstram que neste período passou por diversos atendimentos médicos em virtude da doença que o acomete (vide fls. 303/315). Observo que o Reclamante retornou à empresa em 21/03/2024, quando foi considerado apto para o labor, de acordo com o ASO juntado à fl. 42. Todavia, o empregado recebeu novo atestado de seu médico particular em 25/03/2024 (fl. 39) e com base neste foi reencaminhado ao INSS. Constato que, em seguida, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença, que foi apresentado em 25/03/2024, sendo o benefício concedido até 20/09/2024 (fls. 44). Neste contexto, em que pese o entendimento monocrático, reputo que no período compreendido entre 07/12/2023 e 20/03/2024 ficou caracterizado o denominado limbo previdenciário, situação em que o empregado não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. No aspecto, saliento que entre a data do primeiro requerimento de auxílio-doença, qual seja o dia 07/12/2023, e a data que tal pedido foi indeferido, em 19/03/2024, o Reclamante passou mais de três meses sem comparecer para trabalhar, não tendo a Reclamada trazido aos autos qualquer prova de que no referido interregno tenha convocado o Reclamante para retornar. Tudo isso indica que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que o Reclamante estava sem trabalhar, na espera pela definição pelo órgão previdenciária quanto à concessão do auxílio-doença. Ademais, conforme já mencionado, após o breve retorno do empregado ao trabalho, em 21/03/2024, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença que foi apresentado em 25/03/2024 (fl. 44), o que reforça o entendimento de que o empregado, no período em que permaneceu no denominado limbo previdenciário, não se encontrava apto para o trabalho. A conduta adotada pela Reclamada mostrou-se reprovável, pois, além da ciência da incapacidade temporária do Reclamante, não comprovou ter tomado providências para que ele pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário. Portanto, considerando que o empregador, por expressa disposição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento até o efetivo retorno do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV da CR/88. Assim, entendo que não existe amparo legal para o não pagamento dos salários por parte da empregadora durante o período em questão, já que o contrato de trabalho do Reclamante encontrava-se em pleno vigor (artigo 4º da CLT). Nestes termos, data venia ao entendimento adotado na origem, tenho que a Reclamada deve responder por todo o período em que o Reclamante permaneceu em situação indefinida, sem perceber benefício previdenciário ou salário. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento dos salários do período de 07/12/2023 e 20/03/2024, nos limites do requerido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: Para o deferimento da indenização por danos morais, imprescindível se faz a comprovação do dano, da culpa lato sensu da Reclamada e a relação de causalidade entre o ato da empregadora e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Como visto no tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora constatou que a Reclamada adotou uma conduta reprovável, pois, não comprovou ter tomado providências para que o Reclamante pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário Destarte, na hipótese dos autos, não há dúvidas de que a Reclamada adotou comportamento ilícito ao não tomar providências para que o empregado pudesse retornar ao trabalho, mantendo o Reclamante sem a percepção de salários. A privação do empregado à percepção de seus salários revela o desrespeito ao princípio da dignidade do ser humano e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III, e IV, da CR/88), e autoriza a reparação indenizatória vindicada na inicial. Diante do exposto, compreendo que a conduta ilícita da Reclamada, pela forma como foi praticada, implicou violação aos direitos da personalidade do Reclamante, transcendendo o mero dano patrimonial. Nesse passo, à vista da presença concomitante de todos os elementos ensejadores da responsabilização civil, impõe-se condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante (arts. 5º, incisos V e X da C.R./88 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Considerando a modificação no resultado do julgamento, resultando na sucumbência também da Reclamada, e com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No que pertine ao pedido de redução dos honorários advocatícios, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o patamar fixado se mostra compatível com a complexidade da demanda, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, ao estipular o percentual de 10% para os honorários, a Turma respeitou a margem legalmente prevista no caput do artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

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Aldo Gally Luque Capquequi x Izi Uniao Comercial Ltda e outros

ID: 262811286

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-75.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI

Polo Passivo:

IZI UNIAO COMERCIAL LTDA MARINA OLIVEIRA ZIRPOLI ISSA

Notificação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-75.2022.5.02.0026 : ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI : IZI UNIAO COMERCIAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-75.2022.5.02.0026 : ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI : IZI UNIAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbcf25f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de abril de 2025. ALAN FERREIRA DE SOUZA DESPACHO Vistos. ID a5d0b58 Preliminarmente, necessário alguns esclarecimentos sobre a decisão prolatada pelo Pretório Excelso sobre o tema, eis que o órgão de cúpula do Judiciário brasileiro, em sede de análise da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da previsão artigo 139, inciso IV, do CPC, que autoriza os magistrados a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, sendo admitido, com base na aludida previsão, a apreensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, bem a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitações públicas aos devedores pecuniários. Contudo, insta salientar que os iminentes ministros ressaltaram a discricionariedade dos magistrados na adoção das aludidas medidas quando necessárias à efetividade das decisões judiciais, ou seja, não se trata de direito certo dos exequentes na hipótese de insatisfação do crédito pendente, sendo exigido a análise pormenorizada das razões para a insolvência dos devedores, bem como o respeito aos princípios da adequação e proporcionalidade, eis que é imperioso o respeito à dignidade dos executados, restando que aplicação de medidas tão gravosas de forma descuidada pode por vezes impossibilitar inclusive a obtenção de renda (motorista de aplicativos, entregadores) ou atendimento dos anseios do executado ou de seus familiares (filhos em idade escolar, necessidade médicas). Ainda, o C. TST em recentes decisões consolidou entendimento, consonante ao Supremo, que dispõe que as medidas alternativas devem possuir efetividade à satisfação das decisões judiciais e não somente uma intento meramente punitivista em relação ao devedor: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Juízo da execução em que determinada a suspensão da CNH e do passaporte do sócio executado, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à suspensão da CNH do executado. 3. O artigo 139, IV, do CPC de 2015 consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 4. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo do Impetrante a determinação de suspensão da CNH e do passaporte, ensejando a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00001721520195050000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/11/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo inserido) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes , uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito . 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça. 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança. (TST - ROT: 15778620195050000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 31/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/06/2022 – grifo inserido) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. ABUSIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na execução trabalhista que determinou a retenção do passaporte do impetrante. 2. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as denominadas medidas atípicas necessárias para o cumprimento do comando judicial. Os tribunais vêm admitindo, em cumprimento ao comando inserto no referido dispositivo, a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte de devedor, desde que a medida, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. Ou seja, a retenção desses documentos apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores possuem patrimônio apto a sanar a dívida , mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos . Trata-se, portanto, de medida excepcional , sendo certo que, se os devedores não possuem bens para saldar a execução, a retenção de seus documentos traduz ânimo meramente punitivo - e não satisfativo da dívida. Precedentes do TST e do STJ. 3. Na espécie, não se observa no ato coator o registro inequívoco do preenchimento dúplice dos requisitos autorizativos da constrição do passaporte, qual seja, possuir o devedor patrimônio capaz de suportar a execução, mas, em postura atentatória à boa-fé processual, injustificadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. Com efeito, a decisão impugnada não apresenta qualquer justificativa para alicerçar a retenção do passaporte do impetrante, dela não se extraindo indicativo de que a medida possa concretamente contribuir para a satisfação da obrigação determinada no título executivo. 4. A necessidade de fundamentação do ato coator, demonstrando a existência de causalidade entre as medidas atípicas impostas e a satisfação do crédito, é determinante para refutar ou ratificar a sua ilegalidade. Precedente da SDI-2. 5. Evidenciada a abusividade da medida, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a retenção do passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança. (TST - ROT: 8722020215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/06/2022) Logo, a imposição de medidas drásticas como a apreensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, bem a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitações públicas, entre outras providências atípicas, exige a efetiva comprovação de que os executados estão ocultando bens com finalidade de impedir a satisfação do quantum debeatur ou usufruem de condição social incompatível com a carência de patrimônio constantes nas diversas pesquisas de praxe realizadas até este momento processual. Neste sentido, ante todo o processado, depreende-se que a manifestação obreira de ID a5d0b58 é calcada é exclusivamente na decisão da ADI 5941, mas é desprovida de qualquer elemento mínimo que comprove a blindagem patrimonial ou que os executados possuem condições econômicas favoráveis à quitação do crédito exequendo e estão se furtando de seus deveres jurídicos, razão para o indeferimento da pretensão autoral de cancelamento de cartão de crédito, pois requeridos com intuito exclusivamente punitivista e, por conseguinte, não se coadunam com o espírito da previsão do art. 139, inciso IV, do CPC e da constitucionalidade reiterada pelo Supremo. Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, oriente o prosseguimento do feito. Inerte, o processo será sobrestado, oportunidade em que começará a fluir o prazo prescricional de que trata do artigo 11-A da CLT,e será declarada a prescrição intercorrente. Intime-se SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDO GALLY LUQUE CAPQUEQUI

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Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros x Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros

ID: 278620834

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-79.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99a5599): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000623-79.2024.5.02.0081 (ROT) RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA, BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id c9f4e54, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 23/04/2024, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativamente ao período contratual de 15/08/2023 a 23/04/2024 (limbo previdenciário) e verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além de anotação de CTPS, entrega das guias para saque de FGTS e levantamento de Seguro desemprego. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 3a6d485, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: limbo previdenciário e rescisão indireta. Custas em id 3521d2b e depósito judicial em id 6e0de3d. Recorre adesivamente o reclamante, em id 71c55f3, pugnando pelo deferimento de indenização dos danos morais. Contrarrazões do reclamante em id f7a33a4 e da reclamada em id de348a1. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal Conheço o recurso ordinário das partes, por tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo recursal (Custas em id 3521d2b - R$ 600,00) e depósito judicial/recursal em id 6e0de3d (R$ 13.133,46). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Limbo Previdenciário A sentença meritória proferida pela origem reconheceu o limbo previdenciário no período de 14/08/2023 a 23/04/2024, baseando-se nos atestados médicos que atestavam inaptidão ao trabalho após a alta previdenciária, e na falta de prova da reclamada de que o reclamante foi notificado para retorno ao trabalho ou de que se recusou a retornar. Constou que ao manter o reclamante afastado, sem amparo previdenciário e sem salário, a ré negligenciou seu dever de reintegrar o empregado após a alta do INSS, mesmo que exigisse readaptação. Descontente, a reclamada insurge-se em face da r.sentença, sustentando que o reclamante, após a alta previdenciária em 14/08/2023, não comunicou a empresa e, posteriormente, apresentou atestados de inaptidão (março e abril de 2024). Afirma que: o atestado de 28/08/2023 foi emitido por médico externo, e não médico da empresa, não tendo sido por ela recebido; que o reclamante apenas entrou em contato com a empresa em janeiro/2024, tampouco demonstrou interesse em retornar ao trabalho. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E é esse o caso dos autos. Ao contrário do que alega a ré, o atestado de 28/08/2023 foi emitido pela Agimed Ocupacional, empresa que atua na área de medicina ocupacional/exames ocupacionais, e que prestava, indubitavelmente, serviços à empresa ré, conclusão esta que se extrai do próprio Atestado de Saúde ocupacional, juntado em defesa, emitido em 22/06/2023, id 90cbbd2. Assim, cai por terra os argumentos da ré de que somente tomou ciência do término da alta previdenciária do autor, ocorrida em agosto/2023, apenas em janeiro/2024. Ao contrário, encaminhou o autor ao médico do trabalho, que o considerou inapto para o exercício das atividades laborais em 28/08/2023, confirmando-se as alegações da inicial. Tal conclusão também se infere a partir das alegações da própria defesa, pois afirmou que "Após a alta em agosto o reclamante não informou a empresa, apenas comunicou em janeiro de 2024, eis que antes desse período estava tentando recebimento de benefício previdenciário". Conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Eis o teor da referida norma: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". O caráter cogente da indigitada norma também torna irrelevante o fato de empregado e/ou empregador discordarem da conclusão da Previdência Social. Cada um desses agentes podem adotar as medidas administrativas e judiciais que lhes parecerem adequadas para reverter a decisão do INSS no tocante à alta previdenciária do trabalhador-segurado. De mais a mais, "ex vi legis", o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos a partir da determinação de retorno ao trabalho por parte da Previdência Social. A propósito, de se citar os seguintes precedentes que demonstram ser essa a diretriz jurisprudencial seguida por todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que "Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que "Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324". Destacou que "o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais" e que "se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista' ". 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada,bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA. [...] ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA AO TRABALHO PELAS RECLAMADAS." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora" viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário". Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que" o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido". A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de" limbo previdenciário "- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10472-95.2014.5.18.0017 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Diante de tais fatos, restando comprovado que a ré tinha ciência da alta previdenciária do autor, e também por não ter produzido qualquer prova de que este tenha se negado a retornar ao trabalho, decido manter a decisão de origem que a condenou no pagamento dos salários do período do denominado "limbo jurídico previdenciário" Mantenho. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A sentença acolheu o pedido de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando o descumprimento contratual da reclamada em manter o reclamante afastado do trabalho após a alta previdenciária, sem pagamento de salário e sem depósitos de FGTS. Pugna a ré pela reforma do julgado, alegando ausência de ato que justificasse a justa causa patronal, bem assim por não comprovadas as infrações atribuídas à empresa, no tocante ao impedimento de retorno ao trabalho do reclamante, afirmando que somente teve conhecimento da alta previdenciária do autor em janeiro/2024. Pede que seja reconhecida a rescisão por iniciativa do reclamante em 12/04/2024. No entendimento deste relator, a simples alegação de "limbo previdenciário" não garante o deferimento da rescisão indireta. Todavia, no caso, restou comprovada a recusa do empregador de reintegrar o empregado após a alta previdenciária em agosto/2023, bem assim não foi produzida qualquer prova de recusa do autor em retornar ao emprego. Assim, considerando que a resistência da ré em restabelecer o contrato de trabalho do autor é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato, decido manter a decisão de origem . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Danos Morais. Limbo previdenciário A r.sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação trabalhista resolve-se pela indenização dos valores respectivos. Insurge-se o autor em face da decisão, sustentando que a conduta da ré ao mantê-lo afastado do trabalho sem o pagamento de salário, causou-lhe forte abalo emocional e instabilidade financeira, pois reteve ilegalmente seus salários mesmo ciente do indeferimento do benefício pelo INSS. Assim, insiste na devida compensação por danos morais. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, embora comprovado que a recusa no retorno ao trabalho pelo empregador ensejou a situação de limbo previdenciário, isto é, sem a percepção de benefício previdenciário nem o recebimento de salário, não houve prova de abalo moral, psicológico ou dano extrapatrimonial, cujo ônus incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Aliás, tal situação não enseja dano à moral do empregado, até porque detém ele, para recompor a situação, se valer do direito de ação, como o fez. Além do mais, pelo limbo previdenciário, o reclamante conseguiu recompor o equilíbrio salarial e, por ele, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo, portanto, inexistir ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil por dano moral, sob pena de banalização deste instituto. Todavia,ressalvado meu entendimento pessoal, considerando o julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, passo a adotar a tese jurídica do Tema Repetitivo 88, fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao cabimento de danos morais em caso de limbo previdenciário: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Logo, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral, inviabilizando o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (sendo presumido do próprio fato), configurando-se in re ipsa. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações,tem-se que, par da condição do reclamante, sem receber benefício previdenciário, tampouco contraprestação pecuniária do empregador, decido fixar o montante arbitrado por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA

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Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros x Braga & Braga Comercial Automotiva Ltda e outros

ID: 278620859

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000623-79.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDSON ALVES DE MATTOS

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000623-79.2024.5.02.0081 RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99a5599): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1000623-79.2024.5.02.0081 (ROT) RECORRENTE: BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA, JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA RECORRIDO: JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA, BRAGA & BRAGA COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id c9f4e54, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 23/04/2024, condenando a reclamada ao pagamento dos salários relativamente ao período contratual de 15/08/2023 a 23/04/2024 (limbo previdenciário) e verbas decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além de anotação de CTPS, entrega das guias para saque de FGTS e levantamento de Seguro desemprego. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 3a6d485, pugnando pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: limbo previdenciário e rescisão indireta. Custas em id 3521d2b e depósito judicial em id 6e0de3d. Recorre adesivamente o reclamante, em id 71c55f3, pugnando pelo deferimento de indenização dos danos morais. Contrarrazões do reclamante em id f7a33a4 e da reclamada em id de348a1. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Recursal Conheço o recurso ordinário das partes, por tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo recursal (Custas em id 3521d2b - R$ 600,00) e depósito judicial/recursal em id 6e0de3d (R$ 13.133,46). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Limbo Previdenciário A sentença meritória proferida pela origem reconheceu o limbo previdenciário no período de 14/08/2023 a 23/04/2024, baseando-se nos atestados médicos que atestavam inaptidão ao trabalho após a alta previdenciária, e na falta de prova da reclamada de que o reclamante foi notificado para retorno ao trabalho ou de que se recusou a retornar. Constou que ao manter o reclamante afastado, sem amparo previdenciário e sem salário, a ré negligenciou seu dever de reintegrar o empregado após a alta do INSS, mesmo que exigisse readaptação. Descontente, a reclamada insurge-se em face da r.sentença, sustentando que o reclamante, após a alta previdenciária em 14/08/2023, não comunicou a empresa e, posteriormente, apresentou atestados de inaptidão (março e abril de 2024). Afirma que: o atestado de 28/08/2023 foi emitido por médico externo, e não médico da empresa, não tendo sido por ela recebido; que o reclamante apenas entrou em contato com a empresa em janeiro/2024, tampouco demonstrou interesse em retornar ao trabalho. No entendimento deste relator, o limbo previdenciário constitui o período em que o empregador e a autarquia previdenciária discordam da (in)capacidade do empregado ao trabalho. O direito ao pagamento do salário no período de afastamento somente é de responsabilidade do empregador quando comprovado que este, efetivamente, mesmo ciente da existência de capacidade laboral atestada pelo órgão previdenciário, impede o empregado de trabalhar. E é esse o caso dos autos. Ao contrário do que alega a ré, o atestado de 28/08/2023 foi emitido pela Agimed Ocupacional, empresa que atua na área de medicina ocupacional/exames ocupacionais, e que prestava, indubitavelmente, serviços à empresa ré, conclusão esta que se extrai do próprio Atestado de Saúde ocupacional, juntado em defesa, emitido em 22/06/2023, id 90cbbd2. Assim, cai por terra os argumentos da ré de que somente tomou ciência do término da alta previdenciária do autor, ocorrida em agosto/2023, apenas em janeiro/2024. Ao contrário, encaminhou o autor ao médico do trabalho, que o considerou inapto para o exercício das atividades laborais em 28/08/2023, confirmando-se as alegações da inicial. Tal conclusão também se infere a partir das alegações da própria defesa, pois afirmou que "Após a alta em agosto o reclamante não informou a empresa, apenas comunicou em janeiro de 2024, eis que antes desse período estava tentando recebimento de benefício previdenciário". Conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Eis o teor da referida norma: "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". O caráter cogente da indigitada norma também torna irrelevante o fato de empregado e/ou empregador discordarem da conclusão da Previdência Social. Cada um desses agentes podem adotar as medidas administrativas e judiciais que lhes parecerem adequadas para reverter a decisão do INSS no tocante à alta previdenciária do trabalhador-segurado. De mais a mais, "ex vi legis", o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos a partir da determinação de retorno ao trabalho por parte da Previdência Social. A propósito, de se citar os seguintes precedentes que demonstram ser essa a diretriz jurisprudencial seguida por todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que "Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que "Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324". Destacou que "o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais" e que "se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista' ". 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada,bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). [...] II - RECURSO DE REVISTA. [...] ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADA INAPTA AO TRABALHO PELAS RECLAMADAS." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". A Corte de origem registrou que a trabalhadora recebeu alta previdenciária, porém não retomou suas atividades, pois não foi considerada apta ao trabalho pelo médico das reclamadas. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a empresa seria responsável pelo pagamento dos salários devidos a partir da cessação do benefício previdenciário, destacando que a autora" viu-se sem colocação profissional e sem renda que lhe proporcionasse o sustento, uma vez que o órgão autárquico a considerou apta ao trabalho e deixou de lhe pagar o benefício previdenciário, ao passo em que seu empregador a considerou inapta ao trabalho e deixou de lhe pagar o salário devido. Encontrou-se, destarte, no chamado limbo previdenciário". Apesar da conclusão acima transcrita, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, para limitar o valor dos salários devidos ao teto previdenciário. De acordo com os julgadores de origem, a ausência de nexo causal entre a doença da reclamante e o trabalho desempenhado obstaria o pagamento integral da remuneração da autora, já que" o dever dos reclamados é de garantir à reclamante remuneração suficiente para a sua subsistência e não de indenizar o dano sofrido". A imposição da referida limitação, contudo, diverge do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho em casos análogos. Com efeito, esta Corte Superior tem entendido que em situações de" limbo previdenciário "- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado não possuir origem ocupacional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10472-95.2014.5.18.0017 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017). Diante de tais fatos, restando comprovado que a ré tinha ciência da alta previdenciária do autor, e também por não ter produzido qualquer prova de que este tenha se negado a retornar ao trabalho, decido manter a decisão de origem que a condenou no pagamento dos salários do período do denominado "limbo jurídico previdenciário" Mantenho. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho A sentença acolheu o pedido de rescisão indireta, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, considerando o descumprimento contratual da reclamada em manter o reclamante afastado do trabalho após a alta previdenciária, sem pagamento de salário e sem depósitos de FGTS. Pugna a ré pela reforma do julgado, alegando ausência de ato que justificasse a justa causa patronal, bem assim por não comprovadas as infrações atribuídas à empresa, no tocante ao impedimento de retorno ao trabalho do reclamante, afirmando que somente teve conhecimento da alta previdenciária do autor em janeiro/2024. Pede que seja reconhecida a rescisão por iniciativa do reclamante em 12/04/2024. No entendimento deste relator, a simples alegação de "limbo previdenciário" não garante o deferimento da rescisão indireta. Todavia, no caso, restou comprovada a recusa do empregador de reintegrar o empregado após a alta previdenciária em agosto/2023, bem assim não foi produzida qualquer prova de recusa do autor em retornar ao emprego. Assim, considerando que a resistência da ré em restabelecer o contrato de trabalho do autor é falta suficientemente grave para justificar a rescisão indireta do contrato, decido manter a decisão de origem . RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Danos Morais. Limbo previdenciário A r.sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o descumprimento da obrigação trabalhista resolve-se pela indenização dos valores respectivos. Insurge-se o autor em face da decisão, sustentando que a conduta da ré ao mantê-lo afastado do trabalho sem o pagamento de salário, causou-lhe forte abalo emocional e instabilidade financeira, pois reteve ilegalmente seus salários mesmo ciente do indeferimento do benefício pelo INSS. Assim, insiste na devida compensação por danos morais. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, embora comprovado que a recusa no retorno ao trabalho pelo empregador ensejou a situação de limbo previdenciário, isto é, sem a percepção de benefício previdenciário nem o recebimento de salário, não houve prova de abalo moral, psicológico ou dano extrapatrimonial, cujo ônus incumbia ao autor (art. 818, I, da CLT). Aliás, tal situação não enseja dano à moral do empregado, até porque detém ele, para recompor a situação, se valer do direito de ação, como o fez. Além do mais, pelo limbo previdenciário, o reclamante conseguiu recompor o equilíbrio salarial e, por ele, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Entendo, portanto, inexistir ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil por dano moral, sob pena de banalização deste instituto. Todavia,ressalvado meu entendimento pessoal, considerando o julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, passo a adotar a tese jurídica do Tema Repetitivo 88, fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao cabimento de danos morais em caso de limbo previdenciário: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Logo, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral, inviabilizando o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (sendo presumido do próprio fato), configurando-se in re ipsa. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Referida indenização ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico. Não poderá servir, entretanto, de estímulo a enriquecimentos injustificáveis. Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações,tem-se que, par da condição do reclamante, sem receber benefício previdenciário, tampouco contraprestação pecuniária do empregador, decido fixar o montante arbitrado por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes e, no mérito: 1) DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar a reclamada em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 13 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR GONCALVES DA SILVA

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Damasio Educacional S.A. x Aline Silva Dos Santos

ID: 314988053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000161-55.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000161-55.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000161-55.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: ALINE SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9559dd2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000161-55.2024.5.02.0071 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAMASIO EDUCACIONAL S.A. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS57360) Recorrido: Advogado(s): ALINE SILVA DOS SANTOS FRANCINE MIQUELETTI SERRANO (SP381564) ISADORA DOLABANI DE ANDRADE (SP371962) RECURSO DE: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e2f2b38; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id a2500bc). Regular a representação processual (Id e09f7e6; ba2e81a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0d0f1b3; Custas pagas no RO: id 14e77ef; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bc5fe7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "DANO MORAL A reclamada alega que não praticou qualquer ato ilícito ou conduta culposa que ensejasse a reparação por danos morais. Porém, como visto alhures, restou comprovado o dano (lesão à saúde mental da reclamante), o nexo de causalidade (entre o trabalho e a doença) e a culpa da reclamada (decorrente da conduta do superior hierárquico). Ainda, a conduta da reclamada em não permitir o retorno da reclamante ao trabalho após a alta previdenciária, deixando-a em "limbo previdenciário-trabalhista", também configura dano moral, por ofensa ao direito fundamental ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. O valor da indenização fixado pelo Juízo de primeira instância (R$ 8.000,00 pelo assédio moral e R$ 3.000,00 pelo "limbo previdenciário-trabalhista") mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica da reclamada e ao caráter pedagógico da medida. Nada a reformar." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada busca o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Sem razão. Conforme tese obrigatória firmada pelo TST em 24/02/2025 no julgamento do tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cujo acórdão foi publicado na data de 11/03/2025, "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Mantenho." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão: "Com efeito, a reclamante demonstrou que, após a alta previdenciária, tentou retornar ao trabalho (id 54ce7e6, fl 14), mas a reclamada nada fez. Ademais, a reclamada não apresentou o ASO de retorno ao trabalho da reclamante, pois, como bem destacado na origem, "os documentos de fls. 452/453 não correspondem à data de encerramento do auxílio-doença da obreira." A conduta da reclamada, ao não permitir o retorno da reclamante ao trabalho após a alta previdenciária e não readaptá-la em outra função compatível com suas limitações, configura descumprimento das obrigações contratuais e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana." (...) "Assim, sem percepção de salários e sem poder a autora retornar ao trabalho, configura-se o "limbo previdenciário" Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Consta do v. acórdão: "A prova pericial (id 34d72ae, fl 683) atestou que a reclamante é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10-F41.2) e transtorno de pânico (CID: 10-F41.0), com nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas na empresa". (...) "O depoimento da testemunha obreira corroborou as alegações da reclamante, confirmando o ambiente de trabalho hostil e a pressão excessiva exercida pelo superior hierárquico. Diante desse contexto, restou comprovado que a reclamante foi submetida a ambiente de trabalho nocivo, que contribuiu para o desenvolvimento de sua doença, o que caracteriza falta grave apta a ensejar a rescisão indireta". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 pelo assédio moral e R$ 3.000,00 pelo "limbo previdenciário-trabalhista", levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO CRECHE 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 6.1 a 6.3. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO No que concerne aos pleito recursais para que seja "observada a Súmula 439 do TST "; "aplicada uma única multa, por cada CCT violada, devendo ser observado ainda o disposto no artigo 412 do CC e na OJ 54 da SDI 1 do TST" e para que "seja reformada a decisão para que a verba honorária seja calculada sobre o valor líquido da condenação nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, bem com quanto ao parágrafo 1o. do artigo 11, da Lei 1.060/50, que dispõe que os honorários advocatícios serão calculados pelo valor líquido da condenação apurado em execução"; denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao percentual arbitrado, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o montante dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SILVA DOS SANTOS

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Damasio Educacional S.A. x Aline Silva Dos Santos

ID: 314988066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000161-55.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ALINE SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000161-55.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000161-55.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: ALINE SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9559dd2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000161-55.2024.5.02.0071 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DAMASIO EDUCACIONAL S.A. PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (RS57360) Recorrido: Advogado(s): ALINE SILVA DOS SANTOS FRANCINE MIQUELETTI SERRANO (SP381564) ISADORA DOLABANI DE ANDRADE (SP371962) RECURSO DE: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e2f2b38; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id a2500bc). Regular a representação processual (Id e09f7e6; ba2e81a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0d0f1b3; Custas pagas no RO: id 14e77ef; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bc5fe7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "DANO MORAL A reclamada alega que não praticou qualquer ato ilícito ou conduta culposa que ensejasse a reparação por danos morais. Porém, como visto alhures, restou comprovado o dano (lesão à saúde mental da reclamante), o nexo de causalidade (entre o trabalho e a doença) e a culpa da reclamada (decorrente da conduta do superior hierárquico). Ainda, a conduta da reclamada em não permitir o retorno da reclamante ao trabalho após a alta previdenciária, deixando-a em "limbo previdenciário-trabalhista", também configura dano moral, por ofensa ao direito fundamental ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. O valor da indenização fixado pelo Juízo de primeira instância (R$ 8.000,00 pelo assédio moral e R$ 3.000,00 pelo "limbo previdenciário-trabalhista") mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica da reclamada e ao caráter pedagógico da medida. Nada a reformar." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada busca o afastamento da multa do art. 477 da CLT. Sem razão. Conforme tese obrigatória firmada pelo TST em 24/02/2025 no julgamento do tema 52 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, cujo acórdão foi publicado na data de 11/03/2025, "reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Mantenho." No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão: "Com efeito, a reclamante demonstrou que, após a alta previdenciária, tentou retornar ao trabalho (id 54ce7e6, fl 14), mas a reclamada nada fez. Ademais, a reclamada não apresentou o ASO de retorno ao trabalho da reclamante, pois, como bem destacado na origem, "os documentos de fls. 452/453 não correspondem à data de encerramento do auxílio-doença da obreira." A conduta da reclamada, ao não permitir o retorno da reclamante ao trabalho após a alta previdenciária e não readaptá-la em outra função compatível com suas limitações, configura descumprimento das obrigações contratuais e ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana." (...) "Assim, sem percepção de salários e sem poder a autora retornar ao trabalho, configura-se o "limbo previdenciário" Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Consta do v. acórdão: "A prova pericial (id 34d72ae, fl 683) atestou que a reclamante é portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10-F41.2) e transtorno de pânico (CID: 10-F41.0), com nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas na empresa". (...) "O depoimento da testemunha obreira corroborou as alegações da reclamante, confirmando o ambiente de trabalho hostil e a pressão excessiva exercida pelo superior hierárquico. Diante desse contexto, restou comprovado que a reclamante foi submetida a ambiente de trabalho nocivo, que contribuiu para o desenvolvimento de sua doença, o que caracteriza falta grave apta a ensejar a rescisão indireta". A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas 4.1 e 4.2. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00 pelo assédio moral e R$ 3.000,00 pelo "limbo previdenciário-trabalhista", levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO CRECHE 6.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento em relação aos temas 6.1 a 6.3. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO No que concerne aos pleito recursais para que seja "observada a Súmula 439 do TST "; "aplicada uma única multa, por cada CCT violada, devendo ser observado ainda o disposto no artigo 412 do CC e na OJ 54 da SDI 1 do TST" e para que "seja reformada a decisão para que a verba honorária seja calculada sobre o valor líquido da condenação nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, bem com quanto ao parágrafo 1o. do artigo 11, da Lei 1.060/50, que dispõe que os honorários advocatícios serão calculados pelo valor líquido da condenação apurado em execução"; denota-se que o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto ao percentual arbitrado, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o montante dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

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Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial x Evandro Da Silva Bonilha

ID: 319558261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000959-94.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA BONILHA

Notificação

Advogados:

NATASHA SANTOS MACIEL

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WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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CAROLIN CHAGAS DE SOUSA

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA BONILHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05f9f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (SP156169) EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (SP79193) NATASHA SANTOS MACIEL (SP347061) WAGNER BELOTTO (SP131573) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DA SILVA BONILHA CAROLIN CHAGAS DE SOUSA (SP461401) RECURSO DE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a8780a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 41792df). Regular a representação processual (Id f99bea8). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Do conjunto probatório, constata-se que o reclamante pretendeu retornar ao trabalho, no entanto, o INSS não deferiu seu afastamento, uma vez que não reconheceu a sua incapacidade e, por outro lado, a empresa se negou a oferecer o trabalho para o empregado. Isso levou a angústia do obreiro, pois ficou sem receber o salário do empregador e nem benefício previdenciário. Desta forma, ante o cenário comprovado, o reclamante permaneceu no limbo previdenciário ante a conduta ilícita da reclamada, ocorrida sobre um lastro de desrespeito à legislação trabalhista, motivo pelo qual demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da indenização por danos morais. Cumpre registrar que a reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação. Para esse fim, doutrina e jurisprudência têm indicado alguns critérios, que devem ser observados, na tentativa de se arbitrar um valor razoável para que se atenda ao fim social. Há na jurisprudência um ponto reiterado, quer seja, a indenização deve se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima. Assim, considerando a capacidade financeira da reclamada e o labor no período de 03/02/2014 a 03/06/2024, bem como o caráter pedagógico da condenação, entendo que a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional. Nada a alterar." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que, após a alta previdenciária, o autor apresentou diversos atestados médicos particulares, indicando incapacidade para o trabalho, o que demonstra que não houve recusa por parte da recorrente ao retorno ao labor, restando indevido, por consequência, o reconhecimento do limbo previdenciário. Consta do v. acórdão: "O reclamante relata, na exordial (doc. id. ad4d195), ter sido admitido em 03/02/2014, para exercer a função de operador de fresadora. Em 08/12/2019, foi diagnosticado com depressão gravíssima, com instinto suicida (CID F32) e passou a receber auxílio-doença, NB: 630.642.941-0. Com o término do benefício, em 15/06/2021, foi solicitada a prorrogação, em 16/07/2021, sob o NB: 635.771.211-0, o qual foi negado. Ajuizou ação judicial n.º 5000691-18.2022.4.03.6343, perante o Juizado Especial Federal de Mauá, que foi julgada improcedente, por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Ainda, assevera que desde 16/07/2021, o reclamante permaneceu no "limbo previdenciário", pois a reclamada recusou-se a reintegrá-lo sob alegação de incapacidade, mesmo com a alta previdenciária do INSS. Durante esse período, tentou reiteradas vezes retomar suas atividades, mas não obteve retorno da reclamada. Defensivamente (doc. id. 37de7d3), a reclamada alega que entre a cessação dos afastamentos médicos particulares, em 26/01/2022, e o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 04/07/2023, o reclamante não mais compareceu para restabelecer a atividade ou ser readaptado, permanecendo silente até 14/09/2023, quando noticiou seu interesse em ser readaptado. Em 1º/10/2023, por e-mail,o reclamante apresentou atestado de médico para afastamento de 60 dias, de 15/09/2023 até 13/11/2023). Oportuno destacar que não emerge do conjunto probatório que o reclamante tenha se recusado a retornar ao trabalho, pois após a alta previdenciária, em 15/06/2021 (fl. 161 - id. 1156d7e), a reclamada emitiu o atestado de saúde ocupacional - ASO que considerou o reclamante inapto em 17/06/2021 (fl. 48 - id. 41a662b). Inclusive, o reclamante comprovou ter entrado em contato com a empregadora, consoante o e-mail colacionado e ligações (fls. 45/47 - id. 39ff640/46daea7). A seguir, reproduzo o teor do e-mail enviado pelo reclamante em 02/08/2023: "Boa tarde Ana, como te falei meu benefício deu indeferido e estou tentando ligar pra conversar sobre uma possível volta, mesmo que eu abandone meu tratamento pois não sei mais o que fazer pois estou a 3 anos sem ter renda. Sei que me falou pra não ligar e que tinha que me virar com o INSS mas estou desesperado você não consegue me ajudar?" Foi encartada aos autos a recomendação médica de afastamento do trabalho por 60 dias, em 15/09/2023 (fl. 194 - id. 6eb96a7). Por meio de correspondência eletrônica enviada em 02/10/2023, a reclamada solicitou o encaminhamento ao INSS e anotação completa no prontuário (fl. 195 - id. 4af77e6), delegando a responsabilidade à Autarquia Previdenciária. Efetivamente, verifica-se que o trabalhador ficou à deriva tanto pela empresa quanto pela autarquia previdenciária, nada percebendo no interregno supra referido. Neste particular, importa notar que os atos administrativos praticados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) possuem presunção de veracidade e, nos termos dos artigos 37 e 19, II, da Constituição Federal. Como consequência da presunção de veracidade, o ônus da prova da invalidade do ato administrativo pertence a quem o aponta. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; A Lei 11.907/2009, por sua vez, atribui competência exclusiva ao perito médico da Previdência Social para "emitir parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral"(artigo 30, § 3º, inciso I). O artigo 6º, § 2º, da Lei 605/1949 já coloca a decisão do laudo médico da Previdência em patamar superior à decisão do médico da empresa: Lei 605/49. Artigo 6º (...) § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. Neste cenário, diante da presunção de veracidade de alta concedida pelo INSS, em eventual discordância cabe à empresa cabe recorrer administrativamente da decisão. Assim não ocorrendo, o empregador deve receber o trabalhador em suas funções ou, eventualmente, em atividades compatíveis com sua condição de saúde. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECUSA DA EMPRESA EM READMITIR O EMPREGADO CONSIDERADO APTO PARA O RETORNO AO TRABALHO PELO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Tendo o órgão previdenciário considerado a reclamante apta para o retorno ao trabalho, cabia ao reclamado, julgando que a empregada não reunia condições para retornar às atividades antes exercidas, zelar pela sua readaptação em função compatível com seu atual estado de saúde. No entanto, ao não permitir o retorno da autora, deixando de pagar os salários a partir da alta médica dada pelo INSS, o réu agiu de forma ilícita, o que motiva a condenação. (AIRR-1001614-45.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). Considerando que a ausência de prestação de serviços por parte do trabalhador se deu por ordem da reclamada, imperioso que essa arque com o pagamento de todo o prejuízo daí atinente quanto às verbas trabalhistas, já que o reclamante ficou à sua disposição, nos termos do artigo 4º da CLT. No caso de dúvida quanto à aptidão do reclamante para exercer as atividades de suas antigas funções, competia à reclamada atribuir-lhe outras atividades compatíveis, ou até mesmo dispensá-lo. Porém, ao não oferecer a realocação do reclamante na empresa, deixou o empregado desprotegido, não recebendo o auxílio doença pela previdência social, tampouco os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias. Desta feita, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento dos salários relativos ao limbo jurídico-previdenciário." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Com efeito, os embargos de declaração encontram cabimento quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Servem os embargos, portanto, para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão, sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento adequado, e que não tenha sido objeto de manifestação explícita do juízo. Todavia, conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foi devidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos os pontos conclusivos. A decisão colegiada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência do limbo previdenciário com base na documentação constante dos autos, que evidencia a tentativa do reclamante de retornar às atividades após a alta previdenciária, sem que a empregadora o tenha reintegrado ou promovido sua readaptação, limitando-se a declará-lo inapto. A análise dos atestados particulares foi feita, sendo certo que tais documentos, por si sós, não infirmam a conclusão de que o obreiro encontrava-se à disposição da empregadora, nos termos do artigo 4º da CLT. Ainda, a alegação de inércia do reclamante entre 2022 e 2023, bem como o pedido de reavaliação do período fixado como limbo, constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, com intuito modificativo, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Oportuno mencionar que não há como exigir que o julgador rebata todos os argumentos jurídicos, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, consoante determina o artigo 93, inciso IX, da Lex Fundamentalis, e, no caso em tela, isto se deu. Por fim, são incabíveis embargos declaratórios para efeito de prequestionamento de dispositivos legais que a parte entenda violados ou aplicáveis ao caso, eis que tais matérias são passíveis de questionamento apenas em sede de recurso próprio. Note-se, aliás, que nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Tendo o v. Acórdão embargado explicitado os fundamentos que geraram a conclusão, rejeito os embargos." O aresto transcrito no apelo, proveniente do da 24ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a apresentação de atestado médico particular pelo autor, apontando incapacidade laboral, após a alta do INSS, afasta o reconhecimento de limbo previdenciário. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...) SALÁRIOS DO PERÍODO DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO OBSTATIVO OU RECUSA AO RETORNO DO EMPREGADO PELA EMPRESA. COMPARECIMENTO APÓS A ALTA APENAS PARA EXIBIR NOVOS ATESTADOS COM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL AFASTADA - Doutrina e jurisprudência têm denominado de "limbo previdenciário" a situação ocorrida quando a Previdência Social nega a concessão do benefício previdenciário ao empregado, ao mesmo tempo em que o empregador se recusa a admitir o retorno ao labor, o que impõe ao trabalhador a privação do salário e/ou do benefício previdenciário. Contudo, se os atestados emitidos por clínica particular, especialmente porque não infirmadas as conclusões do laudo e entregues pelo demandante à empresa, consta prescrição de "dispensa do" na íntegra do período posterior à alta previdenciária, sem que trabalho pudesse o empregador realizar o retorno ou mesmo qualquer espécie de readaptação do trabalhador que se declara enfermo e incapacitado para o labor, não se pode cogitar de ilegalidade ou ato abusivo pela demandada,ou de responsabilidade pelos salários do período posterior à alta previdenciária, objeto de ação própria em curso," (fonte: DEJT 16.02.2023) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação ao dispositivo legal indicado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL"e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA BONILHA

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Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial x Evandro Da Silva Bonilha

ID: 319558277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000959-94.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA BONILHA

Notificação

Advogados:

NATASHA SANTOS MACIEL

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WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLIN CHAGAS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA BONILHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05f9f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (SP156169) EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (SP79193) NATASHA SANTOS MACIEL (SP347061) WAGNER BELOTTO (SP131573) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DA SILVA BONILHA CAROLIN CHAGAS DE SOUSA (SP461401) RECURSO DE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a8780a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 41792df). Regular a representação processual (Id f99bea8). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Do conjunto probatório, constata-se que o reclamante pretendeu retornar ao trabalho, no entanto, o INSS não deferiu seu afastamento, uma vez que não reconheceu a sua incapacidade e, por outro lado, a empresa se negou a oferecer o trabalho para o empregado. Isso levou a angústia do obreiro, pois ficou sem receber o salário do empregador e nem benefício previdenciário. Desta forma, ante o cenário comprovado, o reclamante permaneceu no limbo previdenciário ante a conduta ilícita da reclamada, ocorrida sobre um lastro de desrespeito à legislação trabalhista, motivo pelo qual demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da indenização por danos morais. Cumpre registrar que a reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação. Para esse fim, doutrina e jurisprudência têm indicado alguns critérios, que devem ser observados, na tentativa de se arbitrar um valor razoável para que se atenda ao fim social. Há na jurisprudência um ponto reiterado, quer seja, a indenização deve se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima. Assim, considerando a capacidade financeira da reclamada e o labor no período de 03/02/2014 a 03/06/2024, bem como o caráter pedagógico da condenação, entendo que a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional. Nada a alterar." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que, após a alta previdenciária, o autor apresentou diversos atestados médicos particulares, indicando incapacidade para o trabalho, o que demonstra que não houve recusa por parte da recorrente ao retorno ao labor, restando indevido, por consequência, o reconhecimento do limbo previdenciário. Consta do v. acórdão: "O reclamante relata, na exordial (doc. id. ad4d195), ter sido admitido em 03/02/2014, para exercer a função de operador de fresadora. Em 08/12/2019, foi diagnosticado com depressão gravíssima, com instinto suicida (CID F32) e passou a receber auxílio-doença, NB: 630.642.941-0. Com o término do benefício, em 15/06/2021, foi solicitada a prorrogação, em 16/07/2021, sob o NB: 635.771.211-0, o qual foi negado. Ajuizou ação judicial n.º 5000691-18.2022.4.03.6343, perante o Juizado Especial Federal de Mauá, que foi julgada improcedente, por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Ainda, assevera que desde 16/07/2021, o reclamante permaneceu no "limbo previdenciário", pois a reclamada recusou-se a reintegrá-lo sob alegação de incapacidade, mesmo com a alta previdenciária do INSS. Durante esse período, tentou reiteradas vezes retomar suas atividades, mas não obteve retorno da reclamada. Defensivamente (doc. id. 37de7d3), a reclamada alega que entre a cessação dos afastamentos médicos particulares, em 26/01/2022, e o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 04/07/2023, o reclamante não mais compareceu para restabelecer a atividade ou ser readaptado, permanecendo silente até 14/09/2023, quando noticiou seu interesse em ser readaptado. Em 1º/10/2023, por e-mail,o reclamante apresentou atestado de médico para afastamento de 60 dias, de 15/09/2023 até 13/11/2023). Oportuno destacar que não emerge do conjunto probatório que o reclamante tenha se recusado a retornar ao trabalho, pois após a alta previdenciária, em 15/06/2021 (fl. 161 - id. 1156d7e), a reclamada emitiu o atestado de saúde ocupacional - ASO que considerou o reclamante inapto em 17/06/2021 (fl. 48 - id. 41a662b). Inclusive, o reclamante comprovou ter entrado em contato com a empregadora, consoante o e-mail colacionado e ligações (fls. 45/47 - id. 39ff640/46daea7). A seguir, reproduzo o teor do e-mail enviado pelo reclamante em 02/08/2023: "Boa tarde Ana, como te falei meu benefício deu indeferido e estou tentando ligar pra conversar sobre uma possível volta, mesmo que eu abandone meu tratamento pois não sei mais o que fazer pois estou a 3 anos sem ter renda. Sei que me falou pra não ligar e que tinha que me virar com o INSS mas estou desesperado você não consegue me ajudar?" Foi encartada aos autos a recomendação médica de afastamento do trabalho por 60 dias, em 15/09/2023 (fl. 194 - id. 6eb96a7). Por meio de correspondência eletrônica enviada em 02/10/2023, a reclamada solicitou o encaminhamento ao INSS e anotação completa no prontuário (fl. 195 - id. 4af77e6), delegando a responsabilidade à Autarquia Previdenciária. Efetivamente, verifica-se que o trabalhador ficou à deriva tanto pela empresa quanto pela autarquia previdenciária, nada percebendo no interregno supra referido. Neste particular, importa notar que os atos administrativos praticados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) possuem presunção de veracidade e, nos termos dos artigos 37 e 19, II, da Constituição Federal. Como consequência da presunção de veracidade, o ônus da prova da invalidade do ato administrativo pertence a quem o aponta. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; A Lei 11.907/2009, por sua vez, atribui competência exclusiva ao perito médico da Previdência Social para "emitir parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral"(artigo 30, § 3º, inciso I). O artigo 6º, § 2º, da Lei 605/1949 já coloca a decisão do laudo médico da Previdência em patamar superior à decisão do médico da empresa: Lei 605/49. Artigo 6º (...) § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. Neste cenário, diante da presunção de veracidade de alta concedida pelo INSS, em eventual discordância cabe à empresa cabe recorrer administrativamente da decisão. Assim não ocorrendo, o empregador deve receber o trabalhador em suas funções ou, eventualmente, em atividades compatíveis com sua condição de saúde. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECUSA DA EMPRESA EM READMITIR O EMPREGADO CONSIDERADO APTO PARA O RETORNO AO TRABALHO PELO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Tendo o órgão previdenciário considerado a reclamante apta para o retorno ao trabalho, cabia ao reclamado, julgando que a empregada não reunia condições para retornar às atividades antes exercidas, zelar pela sua readaptação em função compatível com seu atual estado de saúde. No entanto, ao não permitir o retorno da autora, deixando de pagar os salários a partir da alta médica dada pelo INSS, o réu agiu de forma ilícita, o que motiva a condenação. (AIRR-1001614-45.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). Considerando que a ausência de prestação de serviços por parte do trabalhador se deu por ordem da reclamada, imperioso que essa arque com o pagamento de todo o prejuízo daí atinente quanto às verbas trabalhistas, já que o reclamante ficou à sua disposição, nos termos do artigo 4º da CLT. No caso de dúvida quanto à aptidão do reclamante para exercer as atividades de suas antigas funções, competia à reclamada atribuir-lhe outras atividades compatíveis, ou até mesmo dispensá-lo. Porém, ao não oferecer a realocação do reclamante na empresa, deixou o empregado desprotegido, não recebendo o auxílio doença pela previdência social, tampouco os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias. Desta feita, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento dos salários relativos ao limbo jurídico-previdenciário." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Com efeito, os embargos de declaração encontram cabimento quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Servem os embargos, portanto, para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão, sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento adequado, e que não tenha sido objeto de manifestação explícita do juízo. Todavia, conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foi devidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos os pontos conclusivos. A decisão colegiada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência do limbo previdenciário com base na documentação constante dos autos, que evidencia a tentativa do reclamante de retornar às atividades após a alta previdenciária, sem que a empregadora o tenha reintegrado ou promovido sua readaptação, limitando-se a declará-lo inapto. A análise dos atestados particulares foi feita, sendo certo que tais documentos, por si sós, não infirmam a conclusão de que o obreiro encontrava-se à disposição da empregadora, nos termos do artigo 4º da CLT. Ainda, a alegação de inércia do reclamante entre 2022 e 2023, bem como o pedido de reavaliação do período fixado como limbo, constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, com intuito modificativo, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Oportuno mencionar que não há como exigir que o julgador rebata todos os argumentos jurídicos, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, consoante determina o artigo 93, inciso IX, da Lex Fundamentalis, e, no caso em tela, isto se deu. Por fim, são incabíveis embargos declaratórios para efeito de prequestionamento de dispositivos legais que a parte entenda violados ou aplicáveis ao caso, eis que tais matérias são passíveis de questionamento apenas em sede de recurso próprio. Note-se, aliás, que nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Tendo o v. Acórdão embargado explicitado os fundamentos que geraram a conclusão, rejeito os embargos." O aresto transcrito no apelo, proveniente do da 24ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a apresentação de atestado médico particular pelo autor, apontando incapacidade laboral, após a alta do INSS, afasta o reconhecimento de limbo previdenciário. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...) SALÁRIOS DO PERÍODO DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO OBSTATIVO OU RECUSA AO RETORNO DO EMPREGADO PELA EMPRESA. COMPARECIMENTO APÓS A ALTA APENAS PARA EXIBIR NOVOS ATESTADOS COM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL AFASTADA - Doutrina e jurisprudência têm denominado de "limbo previdenciário" a situação ocorrida quando a Previdência Social nega a concessão do benefício previdenciário ao empregado, ao mesmo tempo em que o empregador se recusa a admitir o retorno ao labor, o que impõe ao trabalhador a privação do salário e/ou do benefício previdenciário. Contudo, se os atestados emitidos por clínica particular, especialmente porque não infirmadas as conclusões do laudo e entregues pelo demandante à empresa, consta prescrição de "dispensa do" na íntegra do período posterior à alta previdenciária, sem que trabalho pudesse o empregador realizar o retorno ou mesmo qualquer espécie de readaptação do trabalhador que se declara enfermo e incapacitado para o labor, não se pode cogitar de ilegalidade ou ato abusivo pela demandada,ou de responsabilidade pelos salários do período posterior à alta previdenciária, objeto de ação própria em curso," (fonte: DEJT 16.02.2023) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação ao dispositivo legal indicado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL"e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eliane Nunes Reis x Katia Da Costa Miguel Do Nascimento

ID: 312980447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020835-74.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES REIS

Polo Passivo:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

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JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020835-74.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Nunes Reis - Katia da Costa Miguel do Nascimento - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança cumula… Processo 1020835-74.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Nunes Reis - Katia da Costa Miguel do Nascimento - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança cumulada com danos morais ajuizada por ELIANE NUNES REIS em face de KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO. Narra a parte autora ter contratado a ré para ajuizar ação trabalhista, a qual tramitou sob o número 1001570-25.2016.5.02.0046, na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, restando acordado o pagamento de 30% do valor em caso de êxito. Afirma que em 12.06.2023 recebeu novos documentos para assinar, sob alegação de que seria para o levantamento de valores. Em 17.08.2023, desconfiando da requerida em razão da demora para o recebimento da quantia, tomou conhecimento de que os valores de R$161.893,83 e R$18.233,78 já haviam sido levantados e os autos arquivados. Sustenta jamais ter recebido qualquer valor. Requer o pagamento da quantia descontado o valor dos honorários contratuais avençados, além de danos morais. Juntou documentos. Tutela de urgência deferida a fls. 1197/1198. Gratuidade judiciária deferida à autora a fs. 1201. Citada, a parte ré apresentou contestação (1245/1298). Impugnou os benefícios da gratuidade e alegou incompetência absoluta. No mérito, afirma que a autora pretende modificar e invalidar o negócio jurídico firmado entre as partes. Afirma a ocorrência de decadência do direito reclamado, o questionamento ao percentual de honorários, cláusulas do contrato e a obrigação pactuada de pagamento devido. Sustenta que a prestação de contas foi devidamente prestada à autora e que não houve apropriação, mas impasse quanto ao valor a ser repassado. Juntou documentos. Indeferida a justiça gratuita à ré (fls. 1569). Cancelada a distribuição da reconvenção por ausência de recolhimento das custas (fl. 1575). Réplica às fls. 1578/1590. Instadas quanto à produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. No mais, a partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (320, CPC) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (434, CPC). Ainda, a gestão dos meios de prova incumbe ao magistrado, queno seu exercício está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo, efetividade e eficiência da prestação jurisdicional (5°, LXXVIII, CF e .8° e 139, II, CPC). De início, tratando-se de ação de cobrança, de acordo com oart. 53, III, "d" do Código de Processo Civil, o foro competente é olocal onde a obrigação deveria ser cumprida e, na ausência de cláusula contratual que estipule o local do pagamento, aplica-se a regra geral doart. 46 do CPC, que determina como foro competente odomicílio do réu. Assim, ausente cláusula de foro de eleição válida - haja vista que aquela de fls. 1471 prevê o fórum e não o foro - e considerando o domicílio da ré, reputo competente este juízo para análise do feito. Ademais, não merece guarida a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, mormente os holerites e declarações de imposto de renda, observo que a requerente é economicamente hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, de modo que mantenho a concessão do benefício da gratuidade à requerente. Por fim, rejeito a alegação de decadência. Isso porque a autora não pretende discutir as cláusulas contratuais conforme alegado pela ré, mas o recebimento de valores depositados em seu benefício nos autos de ação trabalhista. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do pedido originário, visto que a reconvenção foi cancelada e o recurso interposto pela ré não foi conhecido (fls. 1778/1787). No mérito, a controvérsia central reside na alegada apropriação indébita de valores devidos à autora, oriundos de julgamento de reclamação trabalhista, e na responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios. É certo, ainda, que a ré atuou durante todo o processo, do ajuizamento da ação até o encerramento da execução de sentença ante o pagamento dos valores devidos nos autos. Pois bem. A atuação da ré, na qualidade de mandatária, impunha-lhe o dever de agir com zelo, diligência e, fundamentalmente, lealdade para com a mandante, a autora. Tal dever inclui a obrigação de prestar contas e repassar imediatamente os valores pertencentes ao cliente. A autora afirma que apesar do levantamento dos valores depositados a seu favor nos autos da ação trabalhista pela advogada ré, jamais recebeu qualquer quantia. A fim de afastar sua responsabilidade, a ré aduz em defesa que prestou as devidas contas à autora, a qual assinou termos que atestam o conhecimento dos valores recebidos. Afirma, ainda, que a ausência de repasse de quantia deve-se ao impasse quanto ao valor devido pela autora à ré. Sem razão, contudo. Isso porque conforme comprovado pela autora, os valores foram levantados pela ré em 02.02.2023. Todavia, somente em junho/2023 recebeu contato da requerida, que a induziu a assinar os documentos de fls. 1467/1473 (termo de prestação e concordância, termo de autorização e compromisso e contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios assinados), referentes à suposta prestação de contas e nova avença quanto aos honorários advocatícios (que antes previam o pagamento de 30% sobre o proveito econômico obtido pela autora), sob alegação de que o juiz trabalhista somente liberaria os valores após a assinatura dos documentos (fl. 1581). Verossímil a versão da autora, visto que inviável atestar a prestação de contas de valores que sequer tinha conhecimento, bem como avençar sobre o aumento de honorários contratuais quando já encerrados os serviços. Por sua vez, evidente a conduta irregular da ré, que induziu a autora a assinar os documentos de fls. 1467/1473 quando já tinha levantado os valores depositados em favor de sua cliente, sem prestar qualquer conta ou informação a respeito e tampouco repassar os valores pertencentes à parte. Ora, se fosse o caso de impasse quanto ao valor a ser pago a título de honorários contratuais, como alegado pela ré, deveria ter procedido ao menos à devolução da quantia "incontroversa" e não reter para si a totalidade do valor. Sob a ótica do Código Civil, a responsabilidade da ré é patente, ante a violação dos deveres inerentes ao mandato (art. 667 e seguintes do CC) e a prática de ato ilícito (art. 186 do CC). Em se tratando de apropriação indébita, ato ilícito que extrapola a mera falha profissional, a responsabilidade se impõe, nos termos acima. Os danos materiais consistem na diferença entre o valor recebido pela ré (R$180.127,08), descontado o percentual de honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico. Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela autora, sua ocorrência é presumida, diante da gravidade da conduta da ré. A apropriação indevida de valores por advogado, a quebra da confiança e o sofrimento imposto ao cliente, que se viu privado, por anos, frise-se, de quantia que lhe era devida por direito, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade que merece ser indenizada. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Considerado tal parâmetro, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$5.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, confirmando a tutela concedida, CONDENAR a ré ao pagamento de R$126.088,95, consistentes na diferença entre o valor levantado pela ré (R$180.127,08), descontado o percentual de honorários contratuais de 30%, a ser corrigido monetariamente e com juros de mora ambos partir dos recebimentos/levantamentos pela ré; e o valor de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis:1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação;2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Com o trânsito em julgado da lide, defiro o levantamento da quantia arrestada via Sisbjaud em favor da autora, que deverá prosseguir com relação ao valor remanescente em sede de cumprimento de sentença, se o caso. Ainda, após o trânsito, expeça-se ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP) e ao Ministério Público Estadual dando ciência da presente. Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (85, § 2º, CPC). O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA (OAB 430050/SP), KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP)

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Processo nº 1001570-51.2024.8.11.0108

ID: 278138056

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-51.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME RUGERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001570-51.2024.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Requere… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1001570-51.2024.8.11.0108 PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Requerente: Jaime Rugeri. Advogado: Milton Dos Santos Souza Junior OAB MT 193850-O. Testemunha: Evaldo Ribeiro De Carvalho. Testemunha: Reginaldo Valério Guerra. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. A parte autora e demais participantes do ato exibiram documento de identificação. Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, em consonância com o disposto no artigo 385 do Código de Processo Civil. Posteriormente, a testemunha Evaldo Ribeiro De Carvalho, seguindo os preceitos dos artigos 456 a 460 do Código de Processo Civil. Na sequencia, foi inquirida a testemunha Reginaldo Valério Guerra. O autor considerou prescindível a inquirição das demais testemunhas. Por fim, o advogado proferiu alegações finais remissivas. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte Sentença em audiência. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural ajuizada por JAIME RUGERI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra o(a) autor(a) que é trabalhador(a) rural e que desde tenra idade vem exercendo atividade rural em regime de economia familiar. Informa que após completar todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade requereu administrativamente o beneficio previdenciário, todavia seu pedido foi indeferido por considerar o INSS que não houve comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Afirmando reunir os requisitos legais, pugna pela concessão do benefício. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Tem-se do art. 48 e §§ da Lei n. 8.213/91, o direito à Aposentadoria por idade, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Quanto à carência exigida à aposentadoria por idade, dispõe o art. 142, da Lei de Benefícios, com tabela própria que prevê faixas para apreensão da carência. Depreende-se dos requisitos cumulativos dos dispositivos legais retro que o autor resta provar cumprimento das seguintes exigências: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade se mulher, na data do requerimento administrativo e b) carência de 180 meses, compreendidos labores rurais, que restou comprovado pelo depoimento testemunhal. Quanto ao critério etário à consecução do benefício postulado, ao compulsar os autos, verifica-se que na data do requerimento administrativo, em 23/02/2024, a parte autora contava com 60 anos de idade completos, preenchendo o requisito. Lado outro, importante se faz analisar se a parte autora preenche a condição consistente na carência. É assente no ordenamento jurídico pátrio que, para o reconhecimento da atividade rurícola, não basta exclusivamente início de prova oral para comprovação. Exige-se a produção de documental suficiente, conforme se subsome da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que cito: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovar atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. A parte autora asseverou que trabalhou na zona rural, acostando aos autos vasta documentação rural, incluindo contrato de parceria, notas fiscais de comercialização, CCIR, declarações de faturamento, registros de produtor e documentos fiscais dos últimos anos que atestam a regular atividade como segurado especial. Do mesmo modo, a prova testemunhal produzida em juízo corroborou os elementos documentais, confirmando o labor rural do autor ao longo da vida. A AGU editou a Súmula 32, dispondo que serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, dos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo prova em contrário. Corrobora com tal entendimento, sedimentada jurisprudência da Corte Cidadã, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. ART. 485, IX, DO CPC. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. ARTIGO 485, VII, DO CPC. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. (...). "Considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal" (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012) 8. Ação rescisória procedente, rescindindo-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 402.398, a fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, de modo a manter os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (STJ - AR: 5731 PR 2015/0290767-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/02/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/02/2020). Por imprescindível à formação do livre convencimento motivado do juiz, e complementação do início de prova material de labor rural, foi designada audiência para oitiva das testemunhas. O autor, em audiência, afirmou que trabalha na roça desde tenra idade e que por toda sua vida laborou em pequenos serviços rurais. As testemunhas foram firmes ao reafirmar o transcrito na inicial, corroborando com a informação de que de fato o(a) requerente é trabalhador(a) rural. Ademais corroboram com os fatos narrados nos autos, demonstrando o labor rural por tempo superior ao da carência exigida. Do que se pode extrair das provas documentais e testemunhas, é certo que o autor demonstra mais anos de atividade rural, restando satisfeito, portanto, o requisito da carência necessária para o benefício de aposentadoria por idade rural, visto que restou comprovado o período que abona mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição indireta para a previdência social. Em sede de Impugnação, o autor refutou os argumentos do instituto réu, sob o fundamento de ausência de documentos hábeis a provar a existência do labor rural, rebatendo as alegações do Requerido. Não assiste razão ao réu, na medida em que resta cristalino na doutrina e jurisprudência que o início de prova material não exige documentação robusta quando corroborada com as provas testemunhais aptas à demonstração dos fatos narrados pelo autor. Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 55 anos e a carência da tabela progressiva, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, o(a) autor já havia reunido os requisitos da norma regente, fazendo jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. Assim, entendo que a prova documental apresentada, aliada à prova testemunhal colhida em Juízo, autorizam o deferimento do pleito formulado pela parte requerente. O fato de o requerente não ter trazido aos autos, todos os documentos relacionados no artigo 106 da Lei 8.213/91 não constitui óbice à concessão do benefício pretendido, pois, nos dias de hoje, até mesmo os trabalhadores do meio urbano são compelidos, pela necessidade econômica e pelo desemprego, ao exercício de atividades informais, sem registro em carteira ou qualquer outra formalidade. Ressalta-se, por oportuno que tal fenômeno ocorre com maior intensidade no meio rural, onde as oportunidades de serviço são ainda mais escassas e os trabalhadores pessoas simples e humildes, desconhecedoras de seus direitos e obrigações. Numa interpretação sistemática do artigo 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o rol de documentos aptos a comprovar a atividade rural é meramente exemplificativo, vez que qualquer entendimento em contrário fere o princípio constitucional da ampla defesa, consistente não somente no direito de defender-se, mas também no direito de agir em juízo, utilizando-se de todos os meios legais para comprovar o seu direito. O requerente, no ano da propositura da ação, já satisfazia o requisito idade para a obtenção do benefício, e nessa data já havia cumprido tempo bem superior àquele exigido no art. 142 da lei em comento, porquanto, como acima reconhecido, há comprovação satisfatória de que trabalha na roça há mais de 15 (quinze) anos, ou seja, bem mais que o tempo necessário e exigido pela lei no caso em apreço. Com efeito, e diante de todos os fatos e fundamentos aqui expostos, constato que a parte requerente faz jus à aposentadoria por idade rural, nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.213/91, independentemente de contribuição e, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO posto na exordial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a conceder a aposentadoria rural por idade nos termos dos artigos 48 § 1º da Lei 8.213/91 a JAIME RUGERI, na base de um salário-mínimo mensal, inclusive 13º salário, devido desde a data do requerimento administrativo – (23/02/2024) (art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91), devendo esta data ser considerada para início do recebimento do benefício, para todos os efeitos legais. DECLARO extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverão ser abatidos, em qualquer caso, valores eventualmente recebidos no período. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. A correção monetária dos valores em atraso, observada eventual prescrição quinquenal, deverá ser calculada nos moldes da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, I - os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e, II - a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas conforme o dispositivo supra, nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). Por fim, imperioso ressaltar, que esta Comarca, encontra-se atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude de a região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1000 (mil) salários mínimos, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Intimem-se a parte autora e em seguida o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu Procurador Federal. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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