Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001570-62.2023.5.02.0601" – Página 1 de 2

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330248634

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-37.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LINA NOGUEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LINA NOGUEIRA COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011143-37.2024.5.03.0098 RECORRENTE: LINA NOGUEIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 330248674

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-37.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LINA NOGUEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LINA NOGUEIRA COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARVALHO SANTOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANTIAGO VIEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOSE BRANDAO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011143-37.2024.5.03.0098 RECORRENTE: LINA NOGUEIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261477670

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011872-67.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011872-67.2024.5.03.0032, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada no ID-6099135 (f. 1376/1390) e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante no ID-fa06e73 (f. 1438/1445), porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade (procuração f.17 e 282, substabelecimento, f.290, custas recolhidas, f.1392). No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a v. sentença ID-750d5a4 (f. 1354/1364) por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. Fundamentos: ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. Pugna o reclamante pelo não conhecimento do recurso da reclamada, por ausência do depósito recursal. Sem razão, contudo. Conforme provado nos autos, a ré se encontra em processo de recuperação judicial (ID-27fe0c0), estando, pois, isenta do depósito recursal, nos termos do §10 do artigo 899 da CLT. As custas foram devidamente recolhidas, f. 1391/1392. Rejeito. Limbo previdenciário. Danos Morais - Matéria comum aos apelos. Os autos evidenciam que o reclamante, após a alta previdenciária em 31/07/2024 (f. 155), apresentou-se para o trabalho em 01/08/2024, tendo sua inaptidão atestada por médico da reclamada (f. 157/158), sem, contudo, ser adotada qualquer medida pela empresa para solucionar a situação. As mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (f. 160/169) evidenciam que o setor de Recursos Humanos da reclamada negou expressamente o retorno do reclamante ao trabalho, reforçando a inércia da empresa em resolver a situação de discordância médica e deixando o trabalhador sem qualquer amparo. Tais conversas demonstram que a empresa reconhecia a situação de impasse, mas não tomou medidas concretas para sua resolução. O reclamante permaneceu sem percepção de salários e sem benefício previdenciário até o restabelecimento do último, em 16/09/2024 (f.171). Restando configurado o limbo previdenciário, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos salários e reflexos, no período em que o empregado permaneceu no chamado limbo previdenciário, por culpa da empresa, conforme decidido na origem. Ademais, quanto à indenização por danos morais, impende observar que o dano moral/material decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dolo ou culpa do agente, dano e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do NCPC). No caso dos autos, uma vez que o autor permaneceu em situação indefinida, sem receber salário ou benefício previdenciário, no período de 01/08/2024 a 16/09/2024, fica mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que cabia a ela garantir a continuidade do autor no emprego em tal período. Cumpre salientar que, conforme decisão do c. TST-RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, o dano moral, nesta situação, é in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor da indenização arbitrado na origem (R$3.000,00) mostra-se condizente com a situação narrada, já que o limbo previdenciário perdurou por apenas 46 dias. O valor da indenização atende aos ideais de equidade e justiça, observando o princípio da razoabilidade entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, garantindo que a punição do ato ofensor sirva de desestímulo a práticas contumazes (efeito pedagógico da condenação), sem caracterizar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, nega-se provimento ao apelo obreiro, que pretendia a majoração do quantum, bem como ao apelo empresário, que pretendia a redução. Nada a modificar. Danos morais - uso indevido da imagem - Matéria comum aos apelos. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Reclamada utilizou a imagem do Reclamante em uma campanha de conscientização sobre o câncer de próstata - Novembro Azul (f.173/175), sem sua autorização prévia e expressa. A exposição pública do trabalhador sem consentimento, vinculando sua imagem a um problema de saúde distinto de sua real condição (o reclamante está em tratamento devido a Linfoma de Hodgkin), configura violação a direitos personalíssimos, acarretando constrangimento indevido e atingindo sua dignidade. A responsabilidade civil pelo dano moral independe da comprovação do prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita e da exposição vexatória, o que caracteriza o dano moral in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. E ainda na mesma linha do entendimento do d. Juízo de origem, tem-se que o valor da indenização fixado na sentença, de R$ 8.000,00, mostra-se condizente com o grau de culpabilidade da empresa, as condições econômicas e sociais do ofensor e a gravidade do dano, atendendo ao caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação à empregada, sem implicar enriquecimento sem causa da ofendida, mas também não sendo inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, em que pese não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos, de forma que restam atendidos, no caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento aos apelos. Honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo do reclamante-O art. 791-A, §2º, da CLT fixou os seguintes parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado na origem (5%) atende aos parâmetros legais, não havendo motivos para majorá-lo. Recurso obreiro desprovido no aspecto. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261477688

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011872-67.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VALDEMARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011872-67.2024.5.03.0032 : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) : LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011872-67.2024.5.03.0032, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada no ID-6099135 (f. 1376/1390) e do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante no ID-fa06e73 (f. 1438/1445), porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade (procuração f.17 e 282, substabelecimento, f.290, custas recolhidas, f.1392). No mérito, sem divergência, negou-lhes provimento, mantendo a v. sentença ID-750d5a4 (f. 1354/1364) por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT. Fundamentos: ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZOES. Pugna o reclamante pelo não conhecimento do recurso da reclamada, por ausência do depósito recursal. Sem razão, contudo. Conforme provado nos autos, a ré se encontra em processo de recuperação judicial (ID-27fe0c0), estando, pois, isenta do depósito recursal, nos termos do §10 do artigo 899 da CLT. As custas foram devidamente recolhidas, f. 1391/1392. Rejeito. Limbo previdenciário. Danos Morais - Matéria comum aos apelos. Os autos evidenciam que o reclamante, após a alta previdenciária em 31/07/2024 (f. 155), apresentou-se para o trabalho em 01/08/2024, tendo sua inaptidão atestada por médico da reclamada (f. 157/158), sem, contudo, ser adotada qualquer medida pela empresa para solucionar a situação. As mensagens de WhatsApp anexadas aos autos (f. 160/169) evidenciam que o setor de Recursos Humanos da reclamada negou expressamente o retorno do reclamante ao trabalho, reforçando a inércia da empresa em resolver a situação de discordância médica e deixando o trabalhador sem qualquer amparo. Tais conversas demonstram que a empresa reconhecia a situação de impasse, mas não tomou medidas concretas para sua resolução. O reclamante permaneceu sem percepção de salários e sem benefício previdenciário até o restabelecimento do último, em 16/09/2024 (f.171). Restando configurado o limbo previdenciário, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos salários e reflexos, no período em que o empregado permaneceu no chamado limbo previdenciário, por culpa da empresa, conforme decidido na origem. Ademais, quanto à indenização por danos morais, impende observar que o dano moral/material decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, não abalizado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, aferíveis subjetivamente, exigindo-se da vítima a comprovação inequívoca dos elementos: dolo ou culpa do agente, dano e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I artigo 373 do NCPC). No caso dos autos, uma vez que o autor permaneceu em situação indefinida, sem receber salário ou benefício previdenciário, no período de 01/08/2024 a 16/09/2024, fica mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, já que cabia a ela garantir a continuidade do autor no emprego em tal período. Cumpre salientar que, conforme decisão do c. TST-RR - 1000988-62.2023.5.02.0601, o dano moral, nesta situação, é in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor da indenização arbitrado na origem (R$3.000,00) mostra-se condizente com a situação narrada, já que o limbo previdenciário perdurou por apenas 46 dias. O valor da indenização atende aos ideais de equidade e justiça, observando o princípio da razoabilidade entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, garantindo que a punição do ato ofensor sirva de desestímulo a práticas contumazes (efeito pedagógico da condenação), sem caracterizar enriquecimento ilícito da parte autora. Assim, nega-se provimento ao apelo obreiro, que pretendia a majoração do quantum, bem como ao apelo empresário, que pretendia a redução. Nada a modificar. Danos morais - uso indevido da imagem - Matéria comum aos apelos. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Reclamada utilizou a imagem do Reclamante em uma campanha de conscientização sobre o câncer de próstata - Novembro Azul (f.173/175), sem sua autorização prévia e expressa. A exposição pública do trabalhador sem consentimento, vinculando sua imagem a um problema de saúde distinto de sua real condição (o reclamante está em tratamento devido a Linfoma de Hodgkin), configura violação a direitos personalíssimos, acarretando constrangimento indevido e atingindo sua dignidade. A responsabilidade civil pelo dano moral independe da comprovação do prejuízo concreto, sendo suficiente a demonstração da conduta ilícita e da exposição vexatória, o que caracteriza o dano moral in re ipsa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. E ainda na mesma linha do entendimento do d. Juízo de origem, tem-se que o valor da indenização fixado na sentença, de R$ 8.000,00, mostra-se condizente com o grau de culpabilidade da empresa, as condições econômicas e sociais do ofensor e a gravidade do dano, atendendo ao caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação à empregada, sem implicar enriquecimento sem causa da ofendida, mas também não sendo inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, em que pese não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos, de forma que restam atendidos, no caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nego provimento aos apelos. Honorários advocatícios sucumbenciais - Apelo do reclamante-O art. 791-A, §2º, da CLT fixou os seguintes parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O percentual fixado na origem (5%) atende aos parâmetros legais, não havendo motivos para majorá-lo. Recurso obreiro desprovido no aspecto. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO NUNES DE SOUZA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Aparecida Borges e outros x Erica Aparecida Borges e outros

ID: 330013088

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010210-59.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICA APARECIDA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af07a30 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 4cb77bd; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id aa06c9a). Regular a representação processual (Id b182c6d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f7f206 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 6f7f206 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dddaad5 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 3480214 ; Condenação no acórdão, id 65be9e1 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 65be9e1 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 168e174 : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1aa7182 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da Constituição da República. Consta do acórdão : A conduta do réu de deixar a autora sem a percepção de salários, no chamado "limbo previdenciário trabalhista", deve ser reparada. Ao não exigir o retorno imediato da autora ao trabalho, contrariando decisão expressa do órgão previdenciário, ainda que em função compatível com a sua condição pessoal, assumiu os riscos de sua inércia e deve responder pelos salários do período (artigo 4º da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Em se tratando de pedido de rescisão indireta, o requisito da imediatidade deve ser relativizado, considerando-se que o empregado tende a tolerar, pelo tempo que puder, as infrações contratuais cometidas pelo seu empregador, com vistas a manter sua fonte de sustento. Nesse contexto, não se cogita em perdão tácito por parte do trabalhador, devendo-se flexibilizar a imediatidade entre a falta grave e o pedido de reconhecimento da justa causa patronal. Privilegia-se, alternativamente, nessa hipótese, o princípio da oportunidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao art. 5, II, da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - ERICA APARECIDA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Aparecida Borges e outros x Erica Aparecida Borges e outros

ID: 330013103

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010210-59.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ERICA APARECIDA BORGES SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RORSum 0010210-59.2025.5.03.0153 RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ERICA APARECIDA BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af07a30 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 4cb77bd; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id aa06c9a). Regular a representação processual (Id b182c6d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6f7f206 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 6f7f206 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dddaad5 : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 3480214 ; Condenação no acórdão, id 65be9e1 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 65be9e1 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 168e174 : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id1aa7182 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, V, X, da Constituição da República. Consta do acórdão : A conduta do réu de deixar a autora sem a percepção de salários, no chamado "limbo previdenciário trabalhista", deve ser reparada. Ao não exigir o retorno imediato da autora ao trabalho, contrariando decisão expressa do órgão previdenciário, ainda que em função compatível com a sua condição pessoal, assumiu os riscos de sua inércia e deve responder pelos salários do período (artigo 4º da CLT). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Em se tratando de pedido de rescisão indireta, o requisito da imediatidade deve ser relativizado, considerando-se que o empregado tende a tolerar, pelo tempo que puder, as infrações contratuais cometidas pelo seu empregador, com vistas a manter sua fonte de sustento. Nesse contexto, não se cogita em perdão tácito por parte do trabalhador, devendo-se flexibilizar a imediatidade entre a falta grave e o pedido de reconhecimento da justa causa patronal. Privilegia-se, alternativamente, nessa hipótese, o princípio da oportunidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é desnecessária a aplicação do princípio da imediatidade nas situações de rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a demora do trabalhador em procurar o Poder Judiciário não representa o perdão tácito. Contrariamente, apenas deixa clara a existência de desequilíbrio entre as partes contratuais, pois o empregado, hipossuficiente, precisa manter seu vínculo laborativo para que consiga prover seu sustento e de sua família, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021; E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017; E-RR-3389200-67.2007.5.09.0002, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/11/2012; RR-813-52.2020.5.09.0195, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; RR-10458-46.2020.5.18.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101450-71.2018.5.01.0302, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000914-25.2018.5.02.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/10/2020; RRAg-100233-93.2020.5.01.0246, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023; RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023; ED-RR-10630-41.2022.5.15.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023 e RR-75-97.2023.5.06.0371, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 17/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa ao art. 5, II, da CR. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A - ERICA APARECIDA BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henoilda Maria De Oliveira x Municipio De Belo Horizonte

ID: 327426051

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010446-55.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENOILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

HERICA SANY PEREIRA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010446-55.2025.5.03.0009 AUTOR: HENOILDA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010446-55.2025.5.03.0009 AUTOR: HENOILDA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b246e6 proferida nos autos. 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. ATOrd 0010446-55.2025.5.03.0009 AUTOR: HENOILDA MARIA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE SENTENÇA HENOILDA MARIA DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE requerendo, em síntese, pagamento de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Defesa da reclamada, com documentos, às fls. 68/80 do PDF, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação da parte autora às fls. 82/86 do PDF. Por se tratar de matéria unicamente de direito, os autos foram conclusos para julgamento antecipado da lide, conforme despacho de fl. 87 do PDF. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/17 – APLICABILIDADE NO TEMPO Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, para os fatos jurídicos anteriores a 10/11/2017, a Lei 13.467/17 não é aplicável, uma vez que as alterações legais existentes não podem retroagir para regular fatos preexistentes, sob pena de violação do princípio da irretroatividade das leis, bem como violação do ato jurídico perfeito. A Lei 13.467/2017, somente se aplica aos fatos posteriores a sua vigência. Lado outro, as alterações na lei processual são aplicáveis de imediato às demandas em curso, em atenção ao princípio tempus regit actum. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS O § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST estabelece que o valor da causa será apontado por estimativa. Não há que se falar, em caso de eventual condenação, em limitação aos valores estimados apontados pelo autor, nos termos da Tese Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, a qual deve ser aplicada também ao rito ordinário. Ademais, havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o montante que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal e as verbas acaso acolhidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. COISA JULGADA. Não há que se falar no instituto da coisa julgada em razão de processo anterior, Processo 0011109-38.2024.5.03.0009, tendo em vista serem distintos os pedidos e a causa de pedir entre as ações. MÉRITO. DANOS MORAIS. LIMBRO PREVIDENCIÁRIO. A reclamante pleiteia indenização por danos morais, sustentando que após ter seu benefício indeferido pelo INSS, permaneceu à disposição do empregador, que, por sua vez, se recusou a reintegrá-la ao serviço ou lhe assegurar qualquer meio de subsistência, permancendo no chamado limbo previdenciário. Embora não seja possível exigir prova do sofrimento moral, sendo o dever de repará-lo corolário da responsabilidade civil, é imprescindível, para essa finalidade, a comprovação da prática de um ato ilícito, capaz de trazer sofrimento ao homem médio, sendo também indispensável que entre o ato e o dano haja uma relação de causalidade. Além disso, o fato ensejador do dano moral deve ser grave o suficiente para que se possa impor reparação, sob pena de banalização do instituto. O Código Civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927, prevê como elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso dos autos, conforme decisão em Processo n. 0011109-38.2024.5.03.0009, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e teve seu acórdão proferido pela Nona Turma do TRT da 3ª Região, com trânsito em julgado em 13/05/2025, foi demonstrado que a Reclamada não providenciou o retorno da obreira às suas atividades após a alta previdenciária, descumprindo a principal obrigação do contrato, qual seja a de proporcionar trabalho à colaboradora. Além disso, não lhe forneceu qualquer fonte de subsistência, o que causou à Requerente sérios transtornos. Tais condutas, sem sombra de dúvidas, atentaram contra a honra da trabalhadora. Caracterizada, assim, a atitude desrespeitosa e danosa à moral da Requerente (Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X) é, pois, pertinente, a reparação pleiteada. A questão da gravidade da conduta obstativa de retorno ao trabalho após a alta previdenciária está pacificada na jurisprudência desta especializada, tanto que o C. TST, nos autos Recurso de Revista no. RR – 1000988-62.2023.5.02.0601, Tema nº 88, proferiu decisão vinculante estabelecendo que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa. Assim sendo, por todo o exposto, condeno a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante preenche os requisitos legais para concessão do pálio da justiça gratuita, o que se lhe defere para os fins de isenção de eventuais custas processuais, nos termos da lei 1.060/50 c/c § 3º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos Honorários advocatícios, em favor do advogado da reclamante, no importe equivalente a 15% sobre o valor bruto que se apurar na liquidação da sentença, conforme valores fixados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI – I do TST, atendidos os parâmetros do art. 791-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, observando-se a complexidade e natureza da demanda. DOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Sobre o débito trabalhista apurado determino a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido dos juros de mora, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, aplicando-se, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, tendo em vista a natureza indenizatória da condenação. Nos termos da Súmula 439 do TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, com incidência de juros desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada a deferir vez que não se verificam parcelas pagas sob o mesmo título da condenação. DISPOSITIVO No mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por HENOILDA MARIA DE OLIVEIRA, em face da reclamada MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão para condená-la ao pagamento de: - Indenização por danos morais, na quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Custas, pela reclamada, no valor de R$60,00, observado o valor da condenação de R$3.000,00. Isento, conforme art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENOILDA MARIA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Jose Augusto Lopes De Oliveira

ID: 275467136

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-15.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GIOVANNI SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA : JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bbcec proferida nos autos. RECURSO DE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6b952dc; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 46a2d52). Regular a representação processual (Id 90ddb4a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75700b4 ; Custas fixadas, id 75700b4 ; Condenação no acórdão, id 5f3796e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 5f3796e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b151d9 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id96393c3, 32e155d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 60 da Lei nº 8213/1991; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao limbo previdenciário: Compulsando os autos, verifico que em 07/12/2023 o Reclamante requereu auxílio-doença junto ao INSS (fl. 46). Todavia, tal pedido foi indeferido apenas em 19/03/2024 (fl. 47). É incontroverso nos autos que durante este interregno o Reclamante ficou afastado do trabalho e não recebeu salário. Destaco, ainda, que o Reclamante acostou aos autos documentos que demonstram que neste período passou por diversos atendimentos médicos em virtude da doença que o acomete (vide fls. 303/315). Observo que o Reclamante retornou à empresa em 21/03/2024, quando foi considerado apto para o labor, de acordo com o ASO juntado à fl. 42. Todavia, o empregado recebeu novo atestado de seu médico particular em 25/03/2024 (fl. 39) e com base neste foi reencaminhado ao INSS. Constato que, em seguida, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença, que foi apresentado em 25/03/2024, sendo o benefício concedido até 20/09/2024 (fls. 44). Neste contexto, em que pese o entendimento monocrático, reputo que no período compreendido entre 07/12/2023 e 20/03/2024 ficou caracterizado o denominado limbo previdenciário, situação em que o empregado não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. No aspecto, saliento que entre a data do primeiro requerimento de auxílio-doença, qual seja o dia 07/12/2023, e a data que tal pedido foi indeferido, em 19/03/2024, o Reclamante passou mais de três meses sem comparecer para trabalhar, não tendo a Reclamada trazido aos autos qualquer prova de que no referido interregno tenha convocado o Reclamante para retornar. Tudo isso indica que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que o Reclamante estava sem trabalhar, na espera pela definição pelo órgão previdenciária quanto à concessão do auxílio-doença. Ademais, conforme já mencionado, após o breve retorno do empregado ao trabalho, em 21/03/2024, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença que foi apresentado em 25/03/2024 (fl. 44), o que reforça o entendimento de que o empregado, no período em que permaneceu no denominado limbo previdenciário, não se encontrava apto para o trabalho. A conduta adotada pela Reclamada mostrou-se reprovável, pois, além da ciência da incapacidade temporária do Reclamante, não comprovou ter tomado providências para que ele pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário. Portanto, considerando que o empregador, por expressa disposição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento até o efetivo retorno do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV da CR/88. Assim, entendo que não existe amparo legal para o não pagamento dos salários por parte da empregadora durante o período em questão, já que o contrato de trabalho do Reclamante encontrava-se em pleno vigor (artigo 4º da CLT). Nestes termos, data venia ao entendimento adotado na origem, tenho que a Reclamada deve responder por todo o período em que o Reclamante permaneceu em situação indefinida, sem perceber benefício previdenciário ou salário. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento dos salários do período de 07/12/2023 e 20/03/2024, nos limites do requerido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: Para o deferimento da indenização por danos morais, imprescindível se faz a comprovação do dano, da culpa lato sensu da Reclamada e a relação de causalidade entre o ato da empregadora e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Como visto no tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora constatou que a Reclamada adotou uma conduta reprovável, pois, não comprovou ter tomado providências para que o Reclamante pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário Destarte, na hipótese dos autos, não há dúvidas de que a Reclamada adotou comportamento ilícito ao não tomar providências para que o empregado pudesse retornar ao trabalho, mantendo o Reclamante sem a percepção de salários. A privação do empregado à percepção de seus salários revela o desrespeito ao princípio da dignidade do ser humano e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III, e IV, da CR/88), e autoriza a reparação indenizatória vindicada na inicial. Diante do exposto, compreendo que a conduta ilícita da Reclamada, pela forma como foi praticada, implicou violação aos direitos da personalidade do Reclamante, transcendendo o mero dano patrimonial. Nesse passo, à vista da presença concomitante de todos os elementos ensejadores da responsabilização civil, impõe-se condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante (arts. 5º, incisos V e X da C.R./88 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Considerando a modificação no resultado do julgamento, resultando na sucumbência também da Reclamada, e com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No que pertine ao pedido de redução dos honorários advocatícios, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o patamar fixado se mostra compatível com a complexidade da demanda, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, ao estipular o percentual de 10% para os honorários, a Turma respeitou a margem legalmente prevista no caput do artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Jose Augusto Lopes De Oliveira

ID: 275467166

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-15.2024.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PAULO GIOVANNI SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010292-15.2024.5.03.0060 : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA : JOSE AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87bbcec proferida nos autos. RECURSO DE: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6b952dc; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 46a2d52). Regular a representação processual (Id 90ddb4a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 75700b4 ; Custas fixadas, id 75700b4 ; Condenação no acórdão, id 5f3796e : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 5f3796e : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0b151d9 : R$ 13.000,00; Custas processuais pagas no RR: id96393c3, 32e155d . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 60 da Lei nº 8213/1991; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto ao limbo previdenciário: Compulsando os autos, verifico que em 07/12/2023 o Reclamante requereu auxílio-doença junto ao INSS (fl. 46). Todavia, tal pedido foi indeferido apenas em 19/03/2024 (fl. 47). É incontroverso nos autos que durante este interregno o Reclamante ficou afastado do trabalho e não recebeu salário. Destaco, ainda, que o Reclamante acostou aos autos documentos que demonstram que neste período passou por diversos atendimentos médicos em virtude da doença que o acomete (vide fls. 303/315). Observo que o Reclamante retornou à empresa em 21/03/2024, quando foi considerado apto para o labor, de acordo com o ASO juntado à fl. 42. Todavia, o empregado recebeu novo atestado de seu médico particular em 25/03/2024 (fl. 39) e com base neste foi reencaminhado ao INSS. Constato que, em seguida, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença, que foi apresentado em 25/03/2024, sendo o benefício concedido até 20/09/2024 (fls. 44). Neste contexto, em que pese o entendimento monocrático, reputo que no período compreendido entre 07/12/2023 e 20/03/2024 ficou caracterizado o denominado limbo previdenciário, situação em que o empregado não recebe o benefício previdenciário e ao mesmo tempo não recebe os salários. No aspecto, saliento que entre a data do primeiro requerimento de auxílio-doença, qual seja o dia 07/12/2023, e a data que tal pedido foi indeferido, em 19/03/2024, o Reclamante passou mais de três meses sem comparecer para trabalhar, não tendo a Reclamada trazido aos autos qualquer prova de que no referido interregno tenha convocado o Reclamante para retornar. Tudo isso indica que a Reclamada tinha pleno conhecimento de que o Reclamante estava sem trabalhar, na espera pela definição pelo órgão previdenciária quanto à concessão do auxílio-doença. Ademais, conforme já mencionado, após o breve retorno do empregado ao trabalho, em 21/03/2024, o INSS deferiu o pedido do Reclamante de auxílio-doença que foi apresentado em 25/03/2024 (fl. 44), o que reforça o entendimento de que o empregado, no período em que permaneceu no denominado limbo previdenciário, não se encontrava apto para o trabalho. A conduta adotada pela Reclamada mostrou-se reprovável, pois, além da ciência da incapacidade temporária do Reclamante, não comprovou ter tomado providências para que ele pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário. Portanto, considerando que o empregador, por expressa disposição legal, é aquele que assume os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), deve arcar com o pagamento dos salários do respectivo período de afastamento até o efetivo retorno do empregado ao trabalho. Entendimento que se adota em consonância com os princípios da dignidade do ser humano e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no art. 1º, III e IV da CR/88. Assim, entendo que não existe amparo legal para o não pagamento dos salários por parte da empregadora durante o período em questão, já que o contrato de trabalho do Reclamante encontrava-se em pleno vigor (artigo 4º da CLT). Nestes termos, data venia ao entendimento adotado na origem, tenho que a Reclamada deve responder por todo o período em que o Reclamante permaneceu em situação indefinida, sem perceber benefício previdenciário ou salário. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento dos salários do período de 07/12/2023 e 20/03/2024, nos limites do requerido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. Consta do acórdão: Para o deferimento da indenização por danos morais, imprescindível se faz a comprovação do dano, da culpa lato sensu da Reclamada e a relação de causalidade entre o ato da empregadora e o dano. Tais considerações decorrem do fato de a indenização ter amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 187 do Código Civil. Como visto no tópico precedente, para o qual se remete a leitura por brevidade, esta Instância Revisora constatou que a Reclamada adotou uma conduta reprovável, pois, não comprovou ter tomado providências para que o Reclamante pudesse retornar ao trabalho, deixando simplesmente o tempo transcorrer, enquanto o empregado permaneceu desamparado financeiramente, em um inadmissível limbo jurídico trabalhista - previdenciário Destarte, na hipótese dos autos, não há dúvidas de que a Reclamada adotou comportamento ilícito ao não tomar providências para que o empregado pudesse retornar ao trabalho, mantendo o Reclamante sem a percepção de salários. A privação do empregado à percepção de seus salários revela o desrespeito ao princípio da dignidade do ser humano e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III, e IV, da CR/88), e autoriza a reparação indenizatória vindicada na inicial. Diante do exposto, compreendo que a conduta ilícita da Reclamada, pela forma como foi praticada, implicou violação aos direitos da personalidade do Reclamante, transcendendo o mero dano patrimonial. Nesse passo, à vista da presença concomitante de todos os elementos ensejadores da responsabilização civil, impõe-se condenar a Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Reclamante (arts. 5º, incisos V e X da C.R./88 e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Considerando a modificação no resultado do julgamento, resultando na sucumbência também da Reclamada, e com fulcro no art. 791-A da CLT c/c art. 322, §1º, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do Reclamante, no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, observando-se o entendimento disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. No que pertine ao pedido de redução dos honorários advocatícios, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o patamar fixado se mostra compatível com a complexidade da demanda, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De todo modo, ao estipular o percentual de 10% para os honorários, a Turma respeitou a margem legalmente prevista no caput do artigo 791-A da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lincon Industria E Comercio Ltda x Gleice Batista Barbosa

ID: 332632903

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011526-28.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LINCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

GLEICE BATISTA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011526-28.2024.5.03.0029 RECORRENTE: LINCON IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0011526-28.2024.5.03.0029 RECORRENTE: LINCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: GLEICE BATISTA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86ed098 proferida nos autos. RECURSO DE: LINCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 77b3508; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4f3527a). Regular a representação processual (Id 4a37d99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d38af60 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id d38af60 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a33043d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a729d81 ; Condenação no acórdão, id d0ea7a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id d0ea7a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9c59554 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação art. 93, IX, DA CF Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o limbo previdenciário e aspectos associados ao referido tema. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Reconhecida a alta previdenciária, o contrato de trabalho não está mais suspenso (art. 476 da CLT, e art. 63 da Lei nº 8.213/91), voltando à plena vigência, de forma que, em qualquer hipótese, competia à reclamada possibilitar o retorno da autora às atividades, ainda que a readaptando para tal, ou mesmo apresentando recurso junto ao INSS. Não o fazendo, assumiu para si o ônus do pagamento dos salários durante esse interregno, nos termos do art. 4º da CLT. A situação retratada é denominada "limbo jurídico previdenciário" na qual o trabalhador fica desprovido de salário (por entender a empresa pela inaptidão laboral) e também sem benefício previdenciário (porquanto o INSS atesta a aptidão ao trabalho), ou indefere a renovação do benefício previdenciário. É incontroverso nos autos que a reclamante está sem receber benefício previdenciário desde 21-9-2023, e também sem receber salário. O conjunto probatório evidenciou que após a alta previdenciária de 20-9-2023, a autora foi submetida a exame médico ocupacional, sendo declarada inapta, tendo sido concedido atestado médico de 30 dias. A reclamante interpôs recurso junto à autarquia previdenciária, visando à prorrogação do benefício previdenciário, e, pelas conversas de ID 11ab6be - p. 1 até ID 11ab6be - p. 6, o recurso ainda se encontra, na prolação da sentença (10-02-2025), pendente de análise. Em depoimento pessoal, a reclamada confessou que "a reclamante dizia não estar em condições de retornar ao trabalho e isso persistiu depois dos 30 dias de atestado, então a empresa solicitou que ela retornasse ao médico dela e apresentasse à empresa um relatório médico" e que "a reclamante não apresentou esse relatório". Nos termos da sentença: "a reclamada submeteu a autora a exame em 25-9-2023 e marcou novo exame médico para 09-01-2024, mas, por não ter a autora apresentado decisão do INSS ou relatório médico, solicitados pela empresa, suspendeu o exame e ficou no aguardo da apresentação dos documentos requeridos, o que não seria necessário, já que o trabalhador é avaliado pelo médico da empresa, ou por ela indicado". Nesse sentido, por discordar da capacidade laborativa atestada pelo perito da Previdência Social, cabe ao empregador lançar mão das medidas legais disponíveis para reverter o ato, porquanto cessado o benefício previdenciário, cessa, também, a suspensão do contrato (CLT, artigo 476 e Súmula 32/TST), recaindo sobre o empregador a obrigação de retomar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do pacto laboral, ainda que readaptando a empregada. Por falta de amparo legal, o empregador não tem o direito de manter o contrato suspenso, privando a empregada de trabalho e respectivo salário. Ressalte-se que estão afastados os períodos de afastamentos previdenciários, comprovados nos autos, e que foi autorizada a dedução de valores quitados sob idêntico título e, ainda, a dedução de eventual benefício previdenciário deferido no período da condenação, o que decerto evitará o enriquecimento sem causa da reclamante. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 32 do TST Inviável o seguimento do recurso quanto às questões atinentes ao limbo previdenciário, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Reconhecida a alta previdenciária, o contrato de trabalho não está mais suspenso (art. 476 da CLT, e art. 63 da Lei nº 8.213/91), voltando à plena vigência, de forma que, em qualquer hipótese, competia à reclamada possibilitar o retorno da autora às atividades, ainda que a readaptando para tal, ou mesmo apresentando recurso junto ao INSS. Não o fazendo, assumiu para si o ônus do pagamento dos salários durante esse interregno, nos termos do art. 4º da CLT. A situação retratada é denominada "limbo jurídico previdenciário" na qual o trabalhador fica desprovido de salário (por entender a empresa pela inaptidão laboral) e também sem benefício previdenciário (porquanto o INSS atesta a aptidão ao trabalho), ou indefere a renovação do benefício previdenciário. É incontroverso nos autos que a reclamante está sem receber benefício previdenciário desde 21-9-2023, e também sem receber salário. O conjunto probatório evidenciou que após a alta previdenciária de 20-9-2023, a autora foi submetida a exame médico ocupacional, sendo declarada inapta, tendo sido concedido atestado médico de 30 dias. A reclamante interpôs recurso junto à autarquia previdenciária, visando à prorrogação do benefício previdenciário, e, pelas conversas de ID 11ab6be - p. 1 até ID 11ab6be - p. 6, o recurso ainda se encontra, na prolação da sentença (10-02-2025), pendente de análise. Em depoimento pessoal, a reclamada confessou que "a reclamante dizia não estar em condições de retornar ao trabalho e isso persistiu depois dos 30 dias de atestado, então a empresa solicitou que ela retornasse ao médico dela e apresentasse à empresa um relatório médico" e que "a reclamante não apresentou esse relatório". Nos termos da sentença: "a reclamada submeteu a autora a exame em 25-9-2023 e marcou novo exame médico para 09-01-2024, mas, por não ter a autora apresentado decisão do INSS ou relatório médico, solicitados pela empresa, suspendeu o exame e ficou no aguardo da apresentação dos documentos requeridos, o que não seria necessário, já que o trabalhador é avaliado pelo médico da empresa, ou por ela indicado". Nesse sentido, por discordar da capacidade laborativa atestada pelo perito da Previdência Social, cabe ao empregador lançar mão das medidas legais disponíveis para reverter o ato, porquanto cessado o benefício previdenciário, cessa, também, a suspensão do contrato (CLT, artigo 476 e Súmula 32/TST), recaindo sobre o empregador a obrigação de retomar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes do pacto laboral, ainda que readaptando a empregada. Por falta de amparo legal, o empregador não tem o direito de manter o contrato suspenso, privando a empregada de trabalho e respectivo salário. Ressalte-se que estão afastados os períodos de afastamentos previdenciários, comprovados nos autos, e que foi autorizada a dedução de valores quitados sob idêntico título e, ainda, a dedução de eventual benefício previdenciário deferido no período da condenação, o que decerto evitará o enriquecimento sem causa da reclamante. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 32 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação incisos V e X do art. 5º da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A situação descrita nos autos evidenciou que a reclamada fez com que a reclamante permanecesse no limbo previdenciário, sem pagamento de salários no período de limbo, situação que afronta princípios constitucionais de valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, irregular a conduta da reclamada ao considerar a reclamante inapta para o trabalho, mesmo após a alta previdenciária, e ainda impor condições inexigíveis para a realização de novo exame ocupacional. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), no sentido de que a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a sua alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva. Essa Tese confirma entendimento da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, no caso de limbo previdenciário, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-954-95.2014.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/12/2023; E-ED-RR-180400-81.2009.5.07.0031, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/11/2022 e E-ED-RR-51800-33.2012.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/3/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (incisos V e X do art. 5º da CR/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE BATISTA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes