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"1001570-62.2023.5.02.0601" - Resultados da Busca

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Adilson Da Silva Sanches x Seara Alimentos Ltda

ID: 277772914

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026839-68.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MIRTES BRAUN TERHORST

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026839-68.2024.5.24.0021 : ADILSON DA SILVA SANCHES : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS 0026839-68.2024.5.24.0021 : ADILSON DA SILVA SANCHES : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e49e36d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autos n. 26839-68/2024_1VT_Ddos Unidade Jurisdicional 1ª Vara do Trabalho de Dourados Juiz do Trabalho Carlos Roberto Cunha Natureza da lide Reclamação Trabalhista Reclamante ADILSON DA SILVA SANCHES Reclamada SEARA ALIMENTOS LTDA Data do julgamento 22 de maio de 2025 SENTENÇA 1. Relatório: Esta ação trabalhista, entre as partes acima identificadas, veicula pedido de haveres indenizatórios decorrentes do noticiado período de limbo trabalhista e previdenciário, além dos acessórios, consoante detalhada denúncia lançada na petição inicial, acompanhada de documentos. Em resposta, a empresa reclamada suscitou prescrição e ofereceu ampla negativa, centrada na ausência de recusa em possibilitar o retorno do reclamante ao serviço e conduta pautada pelo “cuidado extremo” (sic) com a saúde do trabalhador, rechaçando a pretensão quanto ao mais, nos moldes da defesa também apresentada com documentos. A contestação e os documentos passaram pelo crivo do indispensável contraditório, impugnados pelo reclamante, em reforço aos pontos favoráveis à sua pretensão; a audiência de instrução processual foi encerrada após depoimento pessoal do reclamante, exauridas as tentativas de solução consensual do litígio. A seguir, foi aberta a fase decisória, que ora se materializa; é o relatório. 2. Fundamentação: 2.1. Prescrição quinquenal. Prévia delimitação temporal da pretensão: o reclamante formulou pedidos relacionados às consequências advenientes do limbo previdenciário e operou delimitação temporal prévia da pretensão, situando-a aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, restando consolidada a prescrição quinquenal, alegada na própria petição inicial, o que eleva a contestação, no mesmo sentido, para aberta convergência em torno do tema. Nesse sentido, as parcelas objeto do pedido, estão limitadas ao passado mais recente da relação de emprego, devidas apenas a partir de 20 de setembro de 2019, em face da prescrição quinquenal incidente para o pretérito dessa data (consenso entre as partes, cf. petição inicial c/c contestação, às fls 10 e fls 130, dos autos em pdf). 2.2. Limbo previdenciário. Efeitos: salários indenizados do período de afastamento e reparação de danos morais fundada na recusa do empregador em promover o retorno ao trabalho: casos como este são muitos, e o entendimento firmado pelos tribunais é de que a recusa do empregador em receber o empregado de volta, que comparece para retornar ao trabalho, estando em litígio com a autarquia previdenciária, em face de negativa da concessão de benefício previdenciário, consubstancia limbo previdenciário e impõe-lhe, neste caso, a responsabilidade pelo pagamento dos salários do tempo de afastamento correspondente, durante o período em que permaneceu sem qualquer amparo, lançado à sua própria sorte, sem receber benefício previdenciário e sem receber salário. Ilustra – e é oportuno, antes de situar o caso concreto – consulta ao seguinte precedente jurisprudencial, aliás recente, publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, um dos inúmeros julgados sobre o tema: LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CESSAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (ART. 476 DA CLT). RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O RETORNO DA TRABALHADORA. REGISTRO DE QUE O MÉDICO DA EMPRESA ATESTOU A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que cabe ao empregador (i) ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado durante o limbo previdenciário, nas hipóteses em que o trabalhador foi impedido pela empresa de retornar ao trabalho, mesmo após o recebimento da alta previdenciária. Precedentes de Turmas deste TST. 2. Ademais, esta Corte possui precedentes no sentido de que, uma vez existente litígio entre trabalhador ou empregador e o INSS sobre as questões de saúde do obreiro não é possível transferir-lhe o ônus pela ociosidade não remunerada, por não se tratar de hipótese de suspensão contratual. 3. No caso dos autos, restou comprovado que após o indeferimento do pedido de auxílio-doença, formulado pela obreira à autarquia previdenciária, a empregada se dirigiu à empresa. No entanto, o seu retorno ao trabalho foi obstado em virtude da sua incapacidade laboral atestada por médico da empresa, fazendo jus à reclamante aos salários correspondentes ao período relativo ao limbo previdenciário, uma vez que, após a alta médica, cessou-se a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, e não comprovou a empregadora, ônus que lhe competia, de que houve recusa da trabalhadora em retornar ao trabalho, mesmo que de forma adaptada às suas condições de saúde. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST-AIRR-0016725-60.2021.5.16.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/05/2025). Mutatis mutandi, limbo previdenciário este caso também o é. O reclamante estava em litígio contra a autarquia previdenciária, teve o benefício previdenciário cortado durante esse litígio, foi até o empregador, se apresentou, passou por exame médico de retorno, informou da sua situação quanto a doença cardíaca e o médico, de sua parte, considerou ele inapto para retornar ao posto de serviço, que é de operário da linha de produção industrial do frigorífico de suínos, no setor de termoprocessados (fato incontroverso ao paralelo da leitura da petição inicial e defesa). A defendida tese de limbo previdenciário, por alegada culpa exclusiva do reclamante, é insubsistente (contestação, às fls 133/134, dos autos em pdf). A justificativa, em defesa, de ter adotado “cuidado extremo” (sic) para recusar o retorno do empregado, exigir documentação médica complementar, para além de “cuidado extremo” é reveladora de medir o caso com uma bitola só, de excesso. Considerou que o reclamante não estava apto para voltar ao setor onde estava lotado no frigorífico e, também, que não estava apto para ser aproveitado em nenhum, o que é uma premissa de ter incorrido em excesso fora do comum – convergente com o descarta da força de mão-de-obra (sic) – cf. fls 133/134, dos autos em pdf. À toda evidência, não é necessário ser médico para presumir que um operário com problemas cardíacos conta com restrições para integrar a força de trabalho em linha de frente em setor do frigorífico, onde são exigidos esforços físicos, o que não significa que deva ser condenado à inutilidade, especialmente em se tratando de um imenso frigorífico com uma planta industrial grandiosa, com setores os mais variados e quadro de pessoal de centenas e centenas de operários em turnos que rodam dia e noite. Se o empregado comparece, retorna à empresa para assumir o posto de trabalho, ao médico que o considera inapto para reassumir os mesmos serviços compete encomendar a readequação e readaptação, ainda que em caráter temporário, para serviços mais leves, com posterior remanejamento, enquanto são realizados exames médicos que ele exigir, o que efetivamente não ocorreu. O que não é razoável e foge ao dever de diligência, zelo, prudência, visão social e solidária inerente ao bonus pater familiae é peremptoriamente considerá-lo inapto para retornar aos serviços braçais de força, no frigorífico de suínos, e nenhuma conduta de cautela adotar, colocá-lo para fazer serviços leves, ainda que de caráter temporário, e condenar o operário à sua própria sorte, sem amparo previdenciário, pois, no âmbito do litígio com a autarquia previdenciária (INSS), foi-lhe cortado o benefício previdenciário e o empregador, de sua parte, recusou-lhe o trabalho. O comparecimento do reclamante ao local de prestação dos serviços revela manifesto ânimo volitivo de retorno às atividades laborais, mas o empregador, através do médico do trabalho, vedou-lhe peremptoriamente, considerando-o no todo inapto, sem promover o recomendável zelo de readequação do posto de serviço, reitera-se, ainda que em caráter temporário para melhor avaliação e estudo médico do caso. A culpa exclusiva atribuída pelo empregador ao reclamante pelo limbo previdenciário é incompatível com a situação posta. Militam a favor do reclamante o comparecimento para reassumir o posto de trabalho e a recusa do empregador, que o considerou inapto para retornar para ao serviço, fato este que está comprovada documentalmente (cf. petição inicial x defesa x atestado médico de retorno, este às fls 119, dos autos em pdf). O limbo previdenciário pode ocorrer durante o litígio administrativo ou judicial contra a autarquia previdenciária e, no caso, ocorreu durante a demanda judicial. O reclamante teve cessado benefício previdenciário durante a demanda judicial e compareceu até à empresa, em 25 de março de 2019, para reassumir o posto de serviço, mas o empregador o considerou inapto para retornar ao trabalho, sem que tenha sido proposta, pela empregadora, qualquer readequação ou readaptação de posto de trabalho, ainda que de forma provisória, reitera-se (cf. data do atestamento de saúde ocupacional que concluiu pela inaptidão para retorno ao serviço). O litígio contra a autarquia previdenciária teve início na Justiça Estadual e, mais tarde, foi atribuída a competência para a Justiça Federal resolver o caso, como se apreende da sentença proferida e que restabeleceu o benefício previdenciário, porém apenas a partir de 29 de novembro de 2022, restando configurada a situação de limbo previdenciário desde o dia anterior imediato, 28 de novembro de 2022 até o pretérito que alcança o limite do período imprescrito (20 de setembro de 2019). E a sentença proferida pela Justiça Federal, para onde foi deslocada a competência para dirimir o litígio, é expressiva no sentido de que o caso contemplou controvérsia ampla, tanto sobre doença degenerativa na coluna vertebral como também doença coronariana (cf. leitura da sentença, às fls 24, dos autos em pdf). A propósito, é irrelevante a natureza da enfermidade, se ocupacional ou de natureza fisiológica, para caracterização do limbo previdenciário. O elemento crucial, nesse caso, é a situação de desamparo jurídico em que se vê o empregado, após a cessação do benefício previdenciário pelo Seguro Social e, ao mesmo tempo, é impedido de retomar suas atividades laborais em razão da recusa da empresa em promover o retorno, pautada em atestado médico ocupacional negativo. Essa dissonância entre a capacidade laborativa reconhecida pela autarquia previdenciária e a inaptidão concluída pelo empregador é o suficiente para reconhecimento do limbo previdenciário, ante a situação de desproteção de um ou outro lado ao trabalhador (sem benefício previdenciário e sem salário), independentemente da gênese da doença que o acomete. A conduta do empregador de recusar o retorno ao serviço, além de violar o dever de proteção e cooperação, é contrária, também, à função social da empresa e ao valor social do trabalho, previstos em sede constitucional (art. 1º, inciso IV c/c art. 5º, inciso XXIII c/c art. 170, inciso III, todos da CF), além de desconsiderar que o período de suspensão do contrato de trabalho é aquele em que o empregado está fruindo do benefício previdenciário, voltando a gerar plenamente os seus efeitos tão logo sobrevenha a decisão administrativa do INSS que reconheça (como reconheceu) a capacidade para o labor (art. 476, da CLT c/c art. 63, da Lei n. 8.213/91). O período que não é abarcado pelo benefício previdenciário configura limbo previdenciário, pois o trabalhador não deu causa, ele ficou em completo desamparo, ante a recusa do empregador em recebê-lo de volta, sob a forma de readequação em serviços mais leves, ainda que em caráter provisório, até completo estudo da amplitude da capacidade laboral, descuidando-se, pois, a empresa reclamada de dever que era seu, a medida em que o período de cessação do benefício previdenciário não se enquadra como suspensão do contrato de trabalho. Competia, assim, ao empregador promover o redirecionamento do reclamante para função adequada com as suas limitações advindas da redução da capacidade laborativa, e não privar-lhe dos meios de prover a subsistência, incorrendo em desatenção ao dever principal que era seu tão logo retornou à plena vigência o contrato de trabalho. Dessarte, é reconhecido e declarado o limbo previdenciário no período compreendido entre a data de comparecimento ao local da prestação dos serviços para retorno ao trabalho e negativa do empregador, 25 de março de 2019, até a data imediatamente anterior ao restabelecimento do benefício previdenciário, 28 de novembro de 2022, condenando-se a empresa reclamada a pagar os salários do período, limitado na petição inicial, conforme a prescrição, de 20 de setembro de 2019 a 28 de novembro de 2022, observando-se os reajustes periódicos definidos nos acordos coletivos de trabalho, evolução salarial, além das devidas atualizações. É devida, também, reparação de danos morais. A situação de incerteza, desamparo e dificuldade financeira experimentada pelo trabalhador em momento de fragilidade psicológica e física, em razão do limbo previdenciário, causa sofrimento que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Trata-se de dano que atinge a esfera personalíssima do indivíduo, violando sua dignidade e integridade psíquica. A ausência de pagamento de salários e a inércia da empresa em solucionar a situação, sujeitando o empregado a ficar desassistido, configuram abuso de direito e conduta ilícita. O dano moral, neste caso, é considerado in re ipsa, decorre da própria gravidade do fato ofensivo (a situação de desamparo financeiro e incerteza imposta pelo empregador), sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico efetivo. Presentes os elementos da responsabilidade civil – a conduta omissiva da empregadora, o dano (privação de renda e sofrimento decorrente da situação de limbo) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano –, a reparação de danos morais é consequência imediata, ora reconhecia (art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal c/c arts 186 e 927, do Código Civil). A desnecessidade de comprovação do abalo psicológico do trabalhador que se encontra em situação de limbo previdenciário foi objeto de reafirmação de jurisprudência, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sede de incidente de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica vinculante, destacada em negrito e itálico, no original, da ementa ora citada: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO . “LIMBO PREVIDENCIÁRIO”. DANO MORAL IN RE IPSA . CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa , dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva" (TST-RR-1000988-62.2023.5.02.0601, Tribunal Pleno, null, DEJT 08/04/2025). A conduta omissiva e desprovida de solidariedade do gigantesco frigorífico de suínos para com o empregado em situação de vulnerabilidade foi grave, o que justifica o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o dano sofrido pelo reclamante, servir como desestímulo a novas práticas lesivas por parte da reclamada, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito ao reclamante. A indenização correspondente aos salários do período de limbo previdenciário e a reparação de danos morais têm natureza jurídica indenizatória e não constituem fato gerador para a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. A atualização monetária incidirá a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que já compreende os juros de mora (súmula 439, do TST adequada à decisão do STF nas ADC´S 58 e 59). 2.3. Assistência judiciária: a declaração de carência econômica firmada pelo reclamante abre presunção de verossimilhança de insuficiência de recursos para demandar na Justiça do Trabalho, sem prejuízo da subsistência própria e familiar (incidência da orientação jurisprudencial vertida da súmula 463, do TST). Assim, concedem-se ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF). 2.4. Honorários advocatícios: são devidos honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, em favor do advogado do reclamante, diante do êxito obtido na pretensão (art. 791-A, da CLT). 2.5. Prequestionamento de temas decididos pela via de embargos de declaração: os embargos de declaração estão reservados para os casos de necessidade de complementação e integração da sentença, contaminada de omissão, obscuridade ou contradição, constituindo-se via inadequada para provocar o reexame de temas decididos, sobre os quais há explícito pronunciamento (art. 1.022, do CPC). Desse modo, é desnecessário o manejo de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de temas, sujeitando o oponente à multa, pois em caso de eventual interposição de recurso ordinário toda a matéria é devolvida ao tribunal (arts. 1.013 e 1.026, §2º, do CPC c/c Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I/TST). 3. Conclusão: POSTO ISSO, acolhe-se, na íntegra, a pretensão formulada por ADILSON DA SILVA SANCHES em sede de ação trabalhista movida em desfavor de SEARA ALIMENTOS LTDA, condenando-a a pagar àquele, no prazo de 8 (oito) dias, importância correspondente às parcelas constantes da fundamentação, ora integrantes desta decisão, para todos os efeitos legais. Pagará, também, honorários advocatícios, percentual de 15% sobre o valor da condenação, revertidos ao advogado do reclamante, nos termos da fundamentação. As parcelas, objeto da condenação, serão apuradas por simples cálculos aritméticos, em fase preliminar, preparatória à execução (art. 879, da CLT). Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Custas processuais, R$-1.000,00 (reais), calculadas sobre R$-50.000,00 (reais), valor provisório atribuído à condenação, às expensas da empresa-reclamada, a serem recolhidas no prazo legal, sob pena de execução (art. 789, da CLT). Intimem-se as partes, noticiando-lhes a publicação desta sentença. CARLOS ROBERTO CUNHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DA SILVA SANCHES

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Adilson Da Silva Sanches x Seara Alimentos Ltda

ID: 277772946

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026839-68.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MIRTES BRAUN TERHORST

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DUCCI NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT24

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Adilson Da Silva Sanches x Seara Alimentos Ltda

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