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Havan S.A e outros x Murilo Ferreira Barbosa

ID: 322358523

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000249-61.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

MURILO FERREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA SCHVARZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000249-61.2024.5.12.0062 RECORRENTE: HAVAN S.A RECORRIDO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000249-61.2024.5.12.0062 RECORRENTE: HAVAN S.A RECORRIDO: MURILO FERREIRA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000249-61.2024.5.12.0062 (RORSum) RECORRENTE: HAVAN S.A RECORRIDO: MURILO FERREIRA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente HAVAN S.A e recorrida MURILO FERREIRA BARBOSA. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA Considerando a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a utilização dessa opção, expressamente prevista em lei, induz à conclusão de que as razões recursais despendidas não têm o condão de alterar o resultado da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso, quanto aos tópicos. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao tópico, assim decidiu o Juízo de origem (fl. 491): "Por outro lado, quanto ao chamado "limbo previdenciário", o autor carreou fundamentação adequada, entendendo existir dano moral in re ipsa decorrente do abandono. Dessa vez, com razão. Acerca da matéria, o TST pacificou a seguinte tese vinculante no Tema 88 em IRR: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Defiro e arbitro em R$ 12.000,00 o valor da referida indenização, considerando a hipossuficiência da parte autora e a gravidade da conduta, com especial atenção ao caráter pedagógico da medida." (destaquei) A reclamada busca a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pretende reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado. Pois bem. Ante a manutenção da sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o pagamento dos salários de 23/12/2023 (alta previdenciária) a 16/4/2024 (término do período de atestado médico), conforme fls. 40 e 336, e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas decorrentes, em decorrência da negativa da reclamada de encaminhar o reclamante ao médico do trabalho após a alta previdenciária (conduta ilícita), imperiosa a aplicação tese jurídica de observância obrigatória fixada pelo TST no julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), conforme decidido na origem. Em relação ao "quantum" indenizatório, tenho que deve ser fixado por arbitramento, em montante proporcional e razoável, observadas o grau de culpabilidade do reclamado, a extensão do dano sofrido pela reclamante, a capacidade econômica da empresa e o tríplice aspecto que a condenação deve cumprir. Considerando esses critérios, norteados pelos parâmetros trazidos pelos arts. 223-G, da CLT, e 944 do CC, observado o salário do reclamante (R$ 2.297,88, fl. 173), o capital social da reclamada (R$ 300.000.000,00, estatuto social, fl. 359) e os precedentes desta Turma Julgadora, entendo justo e razoável reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00, montante que tenho por condizente com a intensidade do dano, as forças econômicas da reclamada e a condição pessoal do reclamante. Dou provimento parcial para reduzir a indenização em danos morais para R$ 6.000,00. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a indenização em danos morais para R$ 6.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas de R$ 560,00, pela reclamada, calculadas sobre o novo valor provisório arbitrado à condenação de R$ 28.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAVAN S.A

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Havan S.A e outros x Murilo Ferreira Barbosa

ID: 322358553

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000249-61.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HAVAN S.A JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA

Polo Passivo:

MURILO FERREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

BRUNA HELENA DIAS MALHADAS

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS

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ROSELI APARECIDA SCHVARZ

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MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000249-61.2024.5.12.0062 RECORRENTE: HAVAN S.A RECORRIDO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RORSum 0000249-61.2024.5.12.0062 RECORRENTE: HAVAN S.A RECORRIDO: MURILO FERREIRA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000249-61.2024.5.12.0062 (RORSum) RECORRENTE: HAVAN S.A RECORRIDO: MURILO FERREIRA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente HAVAN S.A e recorrida MURILO FERREIRA BARBOSA. Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA Considerando a prerrogativa assegurada no art. 895, § 1º, IV, da CLT, decido manter a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a utilização dessa opção, expressamente prevista em lei, induz à conclusão de que as razões recursais despendidas não têm o condão de alterar o resultado da decisão recorrida. Nego provimento ao recurso, quanto aos tópicos. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao tópico, assim decidiu o Juízo de origem (fl. 491): "Por outro lado, quanto ao chamado "limbo previdenciário", o autor carreou fundamentação adequada, entendendo existir dano moral in re ipsa decorrente do abandono. Dessa vez, com razão. Acerca da matéria, o TST pacificou a seguinte tese vinculante no Tema 88 em IRR: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Defiro e arbitro em R$ 12.000,00 o valor da referida indenização, considerando a hipossuficiência da parte autora e a gravidade da conduta, com especial atenção ao caráter pedagógico da medida." (destaquei) A reclamada busca a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sucessivamente, pretende reduzir o "quantum" indenizatório arbitrado. Pois bem. Ante a manutenção da sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o pagamento dos salários de 23/12/2023 (alta previdenciária) a 16/4/2024 (término do período de atestado médico), conforme fls. 40 e 336, e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas decorrentes, em decorrência da negativa da reclamada de encaminhar o reclamante ao médico do trabalho após a alta previdenciária (conduta ilícita), imperiosa a aplicação tese jurídica de observância obrigatória fixada pelo TST no julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), conforme decidido na origem. Em relação ao "quantum" indenizatório, tenho que deve ser fixado por arbitramento, em montante proporcional e razoável, observadas o grau de culpabilidade do reclamado, a extensão do dano sofrido pela reclamante, a capacidade econômica da empresa e o tríplice aspecto que a condenação deve cumprir. Considerando esses critérios, norteados pelos parâmetros trazidos pelos arts. 223-G, da CLT, e 944 do CC, observado o salário do reclamante (R$ 2.297,88, fl. 173), o capital social da reclamada (R$ 300.000.000,00, estatuto social, fl. 359) e os precedentes desta Turma Julgadora, entendo justo e razoável reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00, montante que tenho por condizente com a intensidade do dano, as forças econômicas da reclamada e a condição pessoal do reclamante. Dou provimento parcial para reduzir a indenização em danos morais para R$ 6.000,00. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir a indenização em danos morais para R$ 6.000,00. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas de R$ 560,00, pela reclamada, calculadas sobre o novo valor provisório arbitrado à condenação de R$ 28.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURILO FERREIRA BARBOSA

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Andre Luiz Ostermann - Epp e outros

ID: 327485634

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000195-73.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP EVERTON BITELLO JARDIM

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP EVERTON BITELLO JARDIM

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA CAMPOS BRAGA

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GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES

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LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000195-73.2024.5.12.0037 RECORRENTE: EVERTON BITELLO JARDIM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000195-73.2024.5.12.0037 RECORRENTE: EVERTON BITELLO JARDIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON BITELLO JARDIM E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000195-73.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTES: EVERTON BITELLO JARDIM, ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP RECORRIDOS: EVERTON BITELLO JARDIM, ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA EMENTA DISPENSADA NA FORMA DO INC. IV DO § 1º DO ART. 895 DA CLT (RITO SUMARÍSSIMO). RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes do 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, sendo recorrentes EVERTON BITELLO JARDIM erecorrido ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso do autor e do recurso adesivo da ré, bem como das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR 1 - DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O autor alega que embora tenha sido reconhecido o chamado limbo previdenciário, não se deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que decorre dos mais de cinco meses em que o trabalhador ficou sem salário. O Juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento dos períodos em que o autor permaneceu no chamado limbo previdenciário, ou seja, de 23-9-2023 a 01-10-2023 e de 1-11-2023 a 24-4-2024 (entre 02-10-2023 e 31-10-2023 o autor obteve a concessão de benefício previdenciário, fls. 76-77). O Eg. TST fixou tese no julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), segundo a qual "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Portanto, procede a insurgência do recorrente. Com relação à quantificação da indenização por danos morais, em razão da natureza do bem atingido, a reparação exigida nunca poderá se traduzir em restabelecimento do status quo ante. Dessa forma, faz-se necessária a utilização de meios que permitam uma mensuração de valor a título de compensação econômica destinada aos ofendidos. A indenização precisa contemplar as funções compensatória, punitiva e educativa. Outrossim, devem ser sopesadas, na fixação do valor devido, a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira da ré, além do princípio da razoabilidade, de forma a não ser arbitrado montante que importe enriquecimento sem causa do empregado ou ruína do empregador. O art. 223-G da CLT serve como parâmetro orientativo do montante indenizatório fixado, como decidido pelo Eg. STF quando do julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082. Considerando os fatos que afetaram o patrimônio ideal do trabalhador, em especial o tempo que o trabalhador permaneceu sem remuneração, por um lado, a natureza da ofensa e a extensão do dano, que não tende a se perpetuar no tempo, por outro lado, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 9.000,00 (art. 223-G, § 1º, II, da CLT). Ficou vencida neste tópico a Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, que negava provimento ao pedido de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos: "Nego provimento ao pedido de indenização por danos morais. O autor ficou em limbo previdenciário porque apresentou um atestado de seu médico particular à ré e foi com amparo nesse atestado que a ré não exigiu o retorno. Entendo que pode ser existido dúvida razoável de como proceder. Não vejo intenção de prejudicar o empregado." Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.000,00. 2 - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor sustenta que, por ocasião da dispensa, em 24-4-2024, estava com o contrato suspenso até 25-6-2024, em razão da apresentação, em 27-3-2024, de atestado médico com determinação de afastamento por 90 (noventa) dias. Alega, assim, que a dispensa foi nula, sendo cabível a reintegração, com o pagamento da remuneração do período. Pede, sucessivamente, o pagamento de indenização por dispensa discriminatória, nos termos da Lei nº 9.029/95, bem como indenização por danos morais também em razão da alegada dispensa discriminatória. A sentença deve ser mantida. Muito embora o atestado médico da fl. 145 indique necessidade de afastamento por 90 (noventa) dias a partir de 27-3-2024, à época da rescisão, em 24-4-2024, o autor não estava em gozo de benefício previdenciário, uma vez que fora indeferido o seu pedido de auxílio por incapacidade temporária (fl. 132). Nesse sentido, comungo do entendimento do Magistrado a quo, conforme consignado na sentença (fls. 369-370): [...] A empresa solicitou o retorno do autor ao trabalho e, após a avaliação pelo seu médico laboral, o obreiro recebeu o diagnóstico de "apto" em 23/04/2024 (ASO de fls. 207), tendo a ré procedido ao seu desligamento em 24/04/2024 com o pagamento das verbas rescisórias (fls. 148 e ss). Assim, e embora o reclamante tenha ingressado com ação judicial na esfera federal e obtido sentença de procedência para declarar o direito ao benefício por incapacidade a contar de 31/10/2023 - com data de cessação (DCB) do benefício em 30 dias contados do comando administrativo de implantação decorrente da sentença (DDB) -, reputo que à época da formalização do rompimento contratual pela ré - 23/04/2024- não havia impedimento legal, tampouco causa suspensiva, para que ela assim não procedesse. [...] Desse modo, além de o autor não estar em gozo de benefício previdenciário à época da dispensa, o profissional médico encarregado da avaliação clínica do empregado e emissão do ASO atestou, em 23-4-2024, que o autor se encontrava apto para as atividades laborais. Portanto, impõe-se concluir que a ré tão somente exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato, não se caracterizando hipótese de dispensa discriminatória, que não pode ser deduzida apenas em função do estado de saúde anterior do empregado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos pedidos de reintegração, pagamento dos salários do período de afastamento, indenização da Lei nº 9.029/95 e indenização por danos morais. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. Os critérios a serem seguidos pelo magistrado ao fixar a verba honorária constam do artigo 791-A, § 2º, da CLT, devendo-se observar os parâmetros legais, mormente os relacionados à complexidade do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte, situando a proporção entre o mínimo e o máximo previstos no referido artigo. No caso, considero que a proporção de 15% melhor atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, inclusive no que diz respeito à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados. Além disso, este é o percentual que vem sendo aplicado por esta Turma julgadora. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela ré. RECURSO ADESIVO DA RÉ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré sustenta que a parte beneficiária da justiça gratuita não está isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais. Pede a condenação do autor ao pagamento de honorários na proporção de 10% em favor dos advogados da recorrente. De fato, a parte beneficiária da justiça gratuita não está isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos da ADI 5766, deve ser atribuída condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, até que o credor dos honorários demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, nos limites do pleito recursal, condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes nas ações nº 0000195-73.2024.5.12.0037 e 0000622-70.2024.5.12.0037, julgadas conjuntamente. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.000,00, bem como para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela ré. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes nas ações nº 0000195-73.2024.5.12.0037 e 0000622-70.2024.5.12.0037, julgadas conjuntamente. Custas, pela ré, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre o novo valor de R$ 21.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON BITELLO JARDIM

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Andre Cesconeto Evangelista e outros x Andre Luiz Ostermann - Epp e outros

ID: 327485714

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000195-73.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CESCONETO EVANGELISTA ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP EVERTON BITELLO JARDIM

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP EVERTON BITELLO JARDIM

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA CAMPOS BRAGA

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GUSTAVO VILLAR MELLO GUIMARÃES

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LAYS FRANCO DE OLIVEIRA MULLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000195-73.2024.5.12.0037 RECORRENTE: EVERTON BITELLO JARDIM E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0000195-73.2024.5.12.0037 RECORRENTE: EVERTON BITELLO JARDIM E OUTROS (1) RECORRIDO: EVERTON BITELLO JARDIM E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000195-73.2024.5.12.0037 (RORSum) RECORRENTES: EVERTON BITELLO JARDIM, ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP RECORRIDOS: EVERTON BITELLO JARDIM, ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA EMENTA DISPENSADA NA FORMA DO INC. IV DO § 1º DO ART. 895 DA CLT (RITO SUMARÍSSIMO). RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes do 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, sendo recorrentes EVERTON BITELLO JARDIM erecorrido ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso do autor e do recurso adesivo da ré, bem como das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DO AUTOR 1 - DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO O autor alega que embora tenha sido reconhecido o chamado limbo previdenciário, não se deferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que decorre dos mais de cinco meses em que o trabalhador ficou sem salário. O Juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento dos períodos em que o autor permaneceu no chamado limbo previdenciário, ou seja, de 23-9-2023 a 01-10-2023 e de 1-11-2023 a 24-4-2024 (entre 02-10-2023 e 31-10-2023 o autor obteve a concessão de benefício previdenciário, fls. 76-77). O Eg. TST fixou tese no julgamento do RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (Tema 88), segundo a qual "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." Portanto, procede a insurgência do recorrente. Com relação à quantificação da indenização por danos morais, em razão da natureza do bem atingido, a reparação exigida nunca poderá se traduzir em restabelecimento do status quo ante. Dessa forma, faz-se necessária a utilização de meios que permitam uma mensuração de valor a título de compensação econômica destinada aos ofendidos. A indenização precisa contemplar as funções compensatória, punitiva e educativa. Outrossim, devem ser sopesadas, na fixação do valor devido, a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira da ré, além do princípio da razoabilidade, de forma a não ser arbitrado montante que importe enriquecimento sem causa do empregado ou ruína do empregador. O art. 223-G da CLT serve como parâmetro orientativo do montante indenizatório fixado, como decidido pelo Eg. STF quando do julgamento das ADIs nº 6.050, 6.069 e 6.082. Considerando os fatos que afetaram o patrimônio ideal do trabalhador, em especial o tempo que o trabalhador permaneceu sem remuneração, por um lado, a natureza da ofensa e a extensão do dano, que não tende a se perpetuar no tempo, por outro lado, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 9.000,00 (art. 223-G, § 1º, II, da CLT). Ficou vencida neste tópico a Exma. Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, que negava provimento ao pedido de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos: "Nego provimento ao pedido de indenização por danos morais. O autor ficou em limbo previdenciário porque apresentou um atestado de seu médico particular à ré e foi com amparo nesse atestado que a ré não exigiu o retorno. Entendo que pode ser existido dúvida razoável de como proceder. Não vejo intenção de prejudicar o empregado." Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.000,00. 2 - REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O autor sustenta que, por ocasião da dispensa, em 24-4-2024, estava com o contrato suspenso até 25-6-2024, em razão da apresentação, em 27-3-2024, de atestado médico com determinação de afastamento por 90 (noventa) dias. Alega, assim, que a dispensa foi nula, sendo cabível a reintegração, com o pagamento da remuneração do período. Pede, sucessivamente, o pagamento de indenização por dispensa discriminatória, nos termos da Lei nº 9.029/95, bem como indenização por danos morais também em razão da alegada dispensa discriminatória. A sentença deve ser mantida. Muito embora o atestado médico da fl. 145 indique necessidade de afastamento por 90 (noventa) dias a partir de 27-3-2024, à época da rescisão, em 24-4-2024, o autor não estava em gozo de benefício previdenciário, uma vez que fora indeferido o seu pedido de auxílio por incapacidade temporária (fl. 132). Nesse sentido, comungo do entendimento do Magistrado a quo, conforme consignado na sentença (fls. 369-370): [...] A empresa solicitou o retorno do autor ao trabalho e, após a avaliação pelo seu médico laboral, o obreiro recebeu o diagnóstico de "apto" em 23/04/2024 (ASO de fls. 207), tendo a ré procedido ao seu desligamento em 24/04/2024 com o pagamento das verbas rescisórias (fls. 148 e ss). Assim, e embora o reclamante tenha ingressado com ação judicial na esfera federal e obtido sentença de procedência para declarar o direito ao benefício por incapacidade a contar de 31/10/2023 - com data de cessação (DCB) do benefício em 30 dias contados do comando administrativo de implantação decorrente da sentença (DDB) -, reputo que à época da formalização do rompimento contratual pela ré - 23/04/2024- não havia impedimento legal, tampouco causa suspensiva, para que ela assim não procedesse. [...] Desse modo, além de o autor não estar em gozo de benefício previdenciário à época da dispensa, o profissional médico encarregado da avaliação clínica do empregado e emissão do ASO atestou, em 23-4-2024, que o autor se encontrava apto para as atividades laborais. Portanto, impõe-se concluir que a ré tão somente exerceu seu direito potestativo de rescindir o contrato, não se caracterizando hipótese de dispensa discriminatória, que não pode ser deduzida apenas em função do estado de saúde anterior do empregado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos pedidos de reintegração, pagamento dos salários do período de afastamento, indenização da Lei nº 9.029/95 e indenização por danos morais. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O autor pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela ré. Os critérios a serem seguidos pelo magistrado ao fixar a verba honorária constam do artigo 791-A, § 2º, da CLT, devendo-se observar os parâmetros legais, mormente os relacionados à complexidade do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte, situando a proporção entre o mínimo e o máximo previstos no referido artigo. No caso, considero que a proporção de 15% melhor atende aos requisitos estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, inclusive no que diz respeito à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados. Além disso, este é o percentual que vem sendo aplicado por esta Turma julgadora. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela ré. RECURSO ADESIVO DA RÉ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ré sustenta que a parte beneficiária da justiça gratuita não está isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais. Pede a condenação do autor ao pagamento de honorários na proporção de 10% em favor dos advogados da recorrente. De fato, a parte beneficiária da justiça gratuita não está isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos da ADI 5766, deve ser atribuída condição suspensiva de exigibilidade aos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenada a parte beneficiária da justiça gratuita, até que o credor dos honorários demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, nos limites do pleito recursal, condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes nas ações nº 0000195-73.2024.5.12.0037 e 0000622-70.2024.5.12.0037, julgadas conjuntamente. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.000,00, bem como para fixar em 15% os honorários sucumbenciais devidos pela ré. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RÉ para condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes nas ações nº 0000195-73.2024.5.12.0037 e 0000622-70.2024.5.12.0037, julgadas conjuntamente. Custas, pela ré, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre o novo valor de R$ 21.000,00 arbitrado à condenação. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 16 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ OSTERMANN - EPP

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Aguinaldo Cordeiro e outros x Maria Edite De Lima Carvalho e outros

ID: 326235128

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-52.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CORDEIRO JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A PATRICIA FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A

Acórdão

Advogados:

JONNY ZULAUF

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FABIANE CRISTINA FRAGA

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TAMMY ZULAUF FOTI

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KEICYANE DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000781-52.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Muito embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de mesma natureza técnica, que se mostre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do expert, mormente porque se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000781-52.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A e recorridos MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau (ID. f811ba4), em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem ambas as partes a esta Corte Regional. A reclamada (ID. 0a05239) postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; honorários sucumbenciais. A reclamante (ID. 47ae945) insurge-se contra a sentença em relação às seguintes matérias: salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária; indenização por danos morais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a reclamante fora admitida em 17/09/2019, na função de lixador 1, e teve seu contrato rescindido por sua iniciativa em 14/03/2023. Relata que durante o contrato de trabalho a reclamante deixava de trabalhar por alegar que estava buscando na Justiça a sua aposentadoria, tendo permanecido por semanas sem laborar e quando atingiu a idade pediu a rescisão contratual. Alega que a reclamante sempre recebeu os EPI necessários para afastar o agente nocivo, como o ruído. Destaca que, apesar disso, "por um equívoco o laudo pericial ignorou os dias não trabalhados e entendeu que o protetor auricular estava fora do prazo de vida útil". Pontua que a própria perícia técnica realizada e laudo de Id. 67e6c55 comprovou o fornecimento e uso dos EPIs, conforme as fichas de entrega acostadas aos autos em Id. 51c10ac. Argumenta que "como impugnado pela ré, a vida útil do protetor auricular é de 6 meses, ou "24 semanas em uso", conforme informação do fabricante em Id. 4a93ba3", e não 12, como limitado em sentença. Aduz que "considerando as faltas/ausência ao trabalho, não há que se falar em condenação ao adicional de insalubridade, conforme histórico apresentado pela ré em Id. 4a93ba3". Expõe que, embora a perícia técnica seja prova importante, comprovado que a vida útil do protetor é maior do que o tempo de uso, não há falar em adicional pela neutralização absoluta com o agente nocivo, pelo que merece reforma a condenação, vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC. Cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 (Tema 810). Assim, sustenta, em suma, que foram neutralizados os riscos existentes na função de lixadora pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, considerando as datas dos fornecimentos dos protetores auriculares, o tempo de vida útil em uso indicada pelo fabricante, bem como as datas dos afastamentos da reclamante do trabalho. Por tais razões, assevera que, ao contrário do concluído no laudo pericial, a reclamante não preenche os requisitos para receber qualquer adicional durante o período de vínculo com a empresa demandada, pelo que requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em questão. Sucessivamente, em caso de manutenção da decisão, afirma ser incabível a condenação ao DSR porque está implicitamente incluído nessa base de cálculo, conforme OJ 102 do TST. Ainda sucessivamente, requer o desconto das faltas injustificadas da autora, bem como a limitação aos dias em que efetivamente esteve fora da vida útil do EPI indicada pelo fornecedor. Por fim, requer seja "isentada de arcar com a perícia, pois equivocada e não sucumbente ao pedido". Sucessivamente, sustenta que "deverá ser arcado pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pois bem. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva quanto à caracterização da insalubridade em grau médio nos períodos de 10/12/2019 a 07/01/2020, de 08/04/2020 a 21/06/2020, de 29/09/2020 a 18/03/2021, 21/10/2021 a 26/10/2021, de 13/04/2022 a 08/05/2022, de 28/10/2022 a 11/12/2022, conforme o Anexo 1, NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE. Como constatado pela prova pericial, os recibos de EPI demonstram o fornecimento insuficiente de protetores auriculares, uma vez que a reclamada não observou as datas finais de validade do produto e sua vida útil, de modo que nos períodos delimitados a reclamante laborou utilizando material sem eficiência protetiva, posto que decorrida sua validade. Consoante pontuado na sentença, em conformidade com as provas dos autos, o laudo pericial supracitado não restou desconstituído pelos demais elementos de convicção extraídos do conjunto probatório, à exceção apenas do período de 10/12/2019 a 07/01/2020, em relação ao qual a perita deixou de considerar o EPI entregue em 09/12/2019, conforme comprovado pelo documento da fl. 478. Em que pese à argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional quanto ao deferimento da verba principal em questão. Com efeito, quanto à impugnação da parte demandada à prova pericial, como se observa da sentença, não deixaram de ser consideradas as insurgências expostas pela reclamada na manifestação de ID abf0b39, na qual destacou as faltas da reclamante ao trabalho durante o período contratual, a entrega de EPIs em 09/12/2019, em confronto com o consignado pela perita, bem como a apresentação de laudo de perito assistente técnico indicado pela empresa defendendo que a duração de eficácia do EPI deve ser fixada pelo empregador, desde que limitada a 24 semanas, conforme boletim técnico. Ocorre, todavia, que as impugnações pontuais feitas pela parte demandada não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo - à exceção, apenas e tão-somente, do período de 10/12/2019 a 07/01/2020 já ressalvado na sentença. Consoante se constata do laudo pericial (item 5.1), a conclusão da perita designada pelo Juízo acerca da caracterização da insalubridade durante os períodos contratuais atestados no referido laudo, em razão da ineficiência protetiva dos EPI em questão (protetores auditivos CA 11512 e CA 36817), teve por base a avaliação da vida útil dos equipamentos, de acordo com os registros constantes da documentação relativa às datas de fornecimento do EPI ao longo do período contratual e ao período de eficiência protetiva garantida pelo fabricante, consoante as informações técnicas constantes dos documentos produzidos pelo respectivo fabricante do protetor auricular, os quais foram anexados aos autos pela "expert" (ID. 0e91b65 ID. adbd2e6) e confirmam o período de eficiência/validade/vida útil registrada no laudo pericial ("12 semanas"; "3 meses"). Nessa direção, em que pese a impugnação da reclamada, como observado, com acerto, pelo Juízo "a quo", o boletim técnico juntado pelo próprio assistente técnico da empresa pontua que a validade do EPI varia conforme condições do ambiente de trabalho - consoante se constata do teor da prova documental em questão (boletim técnico de Id. 4a93ba3) cuja imagem a reclamada colaciona no corpo do recurso (fl. 610) -, e, no caso concreto, conforme exposto na sentença, a diligência pericial considerou corretamente o desgaste do produto pela presença de poeiras no ambiente de trabalho, consoante se extrai inclusive da memória fotográfica que instrui o laudo. Ademais, como também destacado, de modo escorreito, na sentença, o documento da fl. 539, que também instrui o laudo pericial, aponta que, uma vez fornecido o protetor auditivo, este deve ser trocado a cada 3 meses, portanto a cada 12 semanas, estando, assim, correta a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, não prosperando, pois, também quanto a esse aspecto, as insurgências apresentadas em sentido contrário pela parte demandada, acerca da alegada eficiência dos equipamentos de proteção para além dos períodos atestados pelo laudo pericial, em razão dos afastamentos da reclamante do trabalho. Nesse sentido, a profissional designada pelo Juízo exauriu o objeto da perícia, tendo apresentado laudo claro e conclusivo, devidamente fundamentado com base na regulamentação quanto à matéria, comprovando que os equipamentos de proteção individual fornecidos, ao contrário do que alega a reclamada, não neutralizaram a insalubridade durante a integralidade do período de vínculo, tal como sustentado no recurso. Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335 (Tema 555), pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Ademais, o Tema 555 dispõe expressamente que "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ainda que se considerasse a ratio decindendi, há concluir que o Tema citado não se amolda à situação dos autos, uma vez que refere que a mera declaração do empregador no PPP de que os EPIs são eficazes não é suficiente para descaracterizar a aposentadoria especial, enquanto nestes autos há laudo pericial, elaborado por perito técnico, que confirma que os EPIs são suficientes à elisão dos agentes insalubres a que estava exposto o reclamante. Não se trata, pois, de mera declaração, pelo empregador, da eficácia dos EPIs. Em suma, o laudo pericial em questão, no qual se fundamentou a sentença recorrida, foi elaborado de forma detalhada, com base em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio, sobretudo no que se refere à eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada para o efetivo controle da exposição da reclamante aos agentes insalubres constatados no local de trabalho. Não há erro, portanto, na sentença, senão decisão condizente com o contexto fático probatório dos autos, no ponto em que o Magistrado de origem concluiu inexistir qualquer outro elemento de prova que permita afastar as constatações feitas no laudo produzido pela perita indicada pelo Juízo, acerca da configuração da insalubridade, razão pela qual a prova pericial foi acolhida como elemento de convencimento para o deslinde da controvérsia, exceto, conforme mencionado, para o período de 10/12/2019 a 07/01/2020. Além disso, cabe destacar que, no que se refere aos períodos de afastamento da reclamante do trabalho, o Juízo de origem já determinou na sentença que, por se tratar de "salário condição, deverão ser abatidos do período de apuração delimitado os dias em que não houve trabalho". Assim, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, restando, assim, indeferidas as pretensões recursais de exclusão, bem como de limitação (pleitos sucessivos) da condenação ao pagamento da verba principal em epígrafe. Por outro lado, no que diz respeito ao deferimento de reflexo do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, cabe a exclusão da condenação, em razão do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI1 do Eg. TST: OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, quanto aos honorários periciais, deve a reclamada arcar com o seu pagamento, conforme determinado na sentença, por ser sucumbente no objeto da perícia. Resta indeferida, por carecer de amparo legal, a pretensão sucessiva de que a verba honorária pericial seja arcada "pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Relata a recorrente que a r. sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afirma que "Considerando que se busca a reforma da decisão que deferiu o adicional de insalubridade, o que impactará diretamente no objeto da condenação, requer-se, por consequência lógica, a revisão do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, para que sejam fixados de forma proporcional ao eventual novo valor da condenação, em observância ao artigo 791-A, § 3º, da CLT". Caso mantida a r. sentença neste ponto, requer "a fixação dos honorários observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa". Sem razão. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, resta incabível, como corolário lógico, o acolhimento da pretensão recursal de fixação da verba honorária "de forma proporcional ao novo valor da condenação". Ademais, nada há a ser reformado quanto ao percentual fixado pelo Juízo para os honorários devidos pela recorrente "em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, considerando os critérios de diligência e presteza". Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual arbitrado na sentença para os honorários devidos pela recorrente. Nego provimento. RECURSO RECLAMANTE SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE "LIMBO" Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários relativos aos períodos em que afirma ter havido "limbo trabalhista". Alega que "compareceu várias vezes perante o médico da empresa e foi declarada incapaz para o trabalho por prazo indeterminado, conforme os atestados médicos colacionados abaixo e que foram anexados nos autos". Indica "Atestado de maio, agosto e novembro/2021". Registra que "Todos esses atestados foram apresentados a empresa, tanto que consta como afastado por doença na ficha de empregado". Pontua que "o único atestado médico ocupacional que considerou ela apta para o trabalho, mas com restrição, no período requerido, foi fornecido no dia 26/10/2021". Narra que "de 26/10/2021 (atestado de apta com restrição) a 10/11/2021 não consta falta na ficha da autora, porque nesse período voltou ao trabalho". Aduz que "No dia 10/11/2021 o médico da empresa forneceu um novo atestado de 90 dias". Expõe que "No dia 11/11/2021, a empresa fez o pedido de auxilio doença junto ao INSS". Acrescenta que o "documento anexado na Id, consta o inicio de pagamento INSS (sendo que não recebeu nesse período nem da empresa e nem da Autarquia previdenciária)". Destaca que "a trabalhadora ficou sem perceber salários entre o período de 06/2021 a 09/2021, razão pela qual entrou com o presente pedido". Afirma que "o Instituto Nacional de Seguro Social considerou a Reclamante apta para exercer atividades laborais, sendo que o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho por vários meses, resultando, portanto, em um verdadeiro limbo trabalhista". Argumenta que "corrobora-se que a Reclamante em momento algum possuiu vínculo com a Autarquia previdenciária, incumbindo à Reclamada o pagamento das verbas previstas em seus contrato de trabalho, o que não aconteceu". Alega que "Não há demonstração de que tenha sido autorizado o retorno ao trabalho pela ré, ou que o empregado tenha sido convocado a retornar e deixado de comparecer por sua iniciativa". Aduz que "a reclamada convocou várias vezes a autora para avaliações pelo médico da empresa, para entender se, de fato, este confirmava o estado de inaptidão, e, uma vez confirmado, perquirir se tal inaptidão era total ou parcial, podendo, neste último caso, imbuída da sua responsabilidade social, readapta-la". Sustenta que "ficou confirmada a inaptidão total da autora, cabendo à empresa optar entre o pagamento dos salários enquanto se buscava a renovação do benefício previdenciário ou a rescisão imotivada do contrato, já que não havia qualquer óbice, haja vista, repete-se, a presunção gerada pela alta do INSS". Registra que "apenas em 26/10/2021 ela foi considerada apta com restrição pelo médico da empresa, mas que no dia 10/11/2021, já foi considerada inapta de novo, recebendo atestado de 90 dias". Expõe que a situação em questão "encontram-se denominada pela doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário", que ocorre quando se instaura uma divergência entre o INSS e a empresa para qual o empregado labora, no que se refere a sua aptidão para o trabalho". Defende que "Diante da lacuna normativa para disciplinar a contenda a responsabilidade de ambos ficaria excluída, no entanto, a fim de tutelar os direitos do trabalhador, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que cabe à empregadora nesses casos restabelecer o salário ou tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para concessão do benefício previdenciário, já que a decisão da autarquia previdenciária é ato administrativo, o qual, por sua natureza, é dotado de presunção relativa de veracidade, e o período no qual o trabalhador aguarda a resposta da perícia médica é considerado tempo à disposição do empregador, pois negado o pedido de benefício não se concretiza a suspensão do contrato de trabalho". Assevera que "ficou sem perceber qualquer tipo de remuneração enquanto o limbo trabalhista perdurava", acrescentando que "Enquanto a trabalhadora aguardava a resposta do órgão previdenciário, permaneceu à disposição do empregador na forma do art. 4º da CLT, estando, portanto, o contrato de trabalho vigente, sendo devido a obreira as verbas inerentes ao contrato de trabalho". Por fim, pontua que "Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença", reiterando que "com o indeferimento do benefício previdenciário, não houve a suspensão do contrato de trabalho, diferentemente se fosse concedido benefício por incapacidade ao trabalhador, o que não aconteceu no caso em apreço". Por tais razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária. Pois bem. Inobstante a insurgência em tela, o contexto fático probatório dos autos infirma a argumentação recursal de que a empresa demandada se negou a reintegrar a reclamante no trabalho. A reclamada destacou na defesa que a empresa, ao contrário do que alega a reclamante jamais negou o seu retorno ao trabalho, até porque não é do interesse da demandada que a empregada ficasse afastada do trabalho, em especial porque os atestados apresentavam aptidão para o retorno ao trabalho. Aduziu que o que ocorreu, na verdade, é que a autora informava a empresa de que não retornaria ao trabalho porque preferia aguardar a decisão do Poder Judiciário quanto à pretensão de afastamento e recebimento de benefício previdenciário, todavia, conforme noticiado pela autora, as ações ajuizadas tiveram o benefício pretendido indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Pontuou que os períodos em que a autora não recebeu salário foi porque não foi apresentado laudo médico, nem atestado, inexistindo dever da empregadora em pagar porque não atendeu a reclamante os ditames do art. 473 e 476 da CLT. Acrescentou que a remuneração a título de indenização postulada pela parte autora apenas teria cabimento se a empregadora tivesse entendido que a empregada não estava apta ou se houvesse ASO atestando a inaptidão, hipóteses inexistentes no presente caso. A esse respeito, pontuou que, no caso, a autora estava apta ao trabalho e a empregadora nunca negou o retorno, ao passo que pagava o ASO para permitir o retorno da empregada, salientando, ainda, que em nenhum momento houve benefício do INSS, ao passo que em duas demandas judiciais o resultado foi negativo, pois as perícias entendiam pela aptidão ao trabalho. Nesse sentido, concluiu na defesa que, quanto ao alegado limbo previdenciário, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a pretensa condenação da empresa ao pagamento do postulado, pois os atestados apresentados constavam como aptos, tal como indeferidos pelo INSS, frisando que o que aconteceu foi que o contrato estava vigente, sem causa de suspensão, e a autora deveria ter comparecido ao trabalho, mas não o fez porque estava esperando uma resposta positiva do Poder Judiciário quanto aos benefício previdenciário, o que não ocorreu. A prova documental apresentada com a defesa corrobora o exposto pela empresa, no sentido de que não houve recusa da demandada quanto ao retorno da autora, pois a atestados de saúde ocupacional registram a aptidão da reclamante para o trabalho, conforme se verifica dos sucessivos ASO emitidos ao longo do contrato de trabalho, colacionados às fls. 461-470. Outrossim, a documentação relativa às ações ajuizadas pela autora em face do INSS, as quais resultaram improcedentes, bem como os registros médicos relativos às perícias realizadas junto àquela autarquia previdenciária, também corroboram a tese da defesa de que a reclamante informava à empresa que não retornaria ao trabalho porque estava aguardando a decisão judicial quanto à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, o que, todavia, restou indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Ademais, a reclamante admitiu expressamente na manifestação sobre a defesa que "passava pelo médico da empresa, recebia o comunicado de "apto" para o trabalho". Por outro lado, não restou confirmada, pelo contexto fático probatório dos autos, a tese da parte autora de que a empresa supostamente a impedia de retornar ao trabalho, em contrariedade aos sucessivos atestados de saúde ocupacional emitidos pela própria parte demandada, os quais demonstram que a reclamante - diferente do que sustentou nas ações ajuizadas perante a autarquia previdenciária -, estava apta para o trabalho. Nessa direção, revela-se incabível o deferimento da pretensão recursal em tela, pois, conforme concluiu o Juízo prolator da sentença, a partir dos elementos de convicção extraídos do cotejo das provas produzidas, não houve o efetivo concurso do empregador para a ausência de remuneração, que decorreu de ato da empregada, o que poderia ter gerado, inclusive, a solução do contrato por abandono de emprego. Isso porque, como frisado no julgado recorrido, o contexto fático probatório dos autos corrobora a tese da defesa de que, além de não ter havido o afastamento previdenciário, a autora compareceu na empresa, foi considerada apta ao trabalho e apenas deixou de trabalhar por ter se manifestado no sentido de sentir-se inapta, contrariamente à conclusão médica, pretendendo aguardar o resultado de demanda judicial que moveu. Escorreita, portanto, a decisão do Juízo quanto ao indeferimento do pleito exordial em questão, pois, como destacado na sentença, muito embora o ônus da atividade empresarial seja do empregador, este, no caso, não confrontou com a decisão da autarquia previdenciária, mas, igualmente, considerou a autora apta ao trabalho, tendo sido da empregada a iniciativa em recusar-se ao serviço e, consequentemente, ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo diante da inexistência de qualquer condição suspensiva do contrato. Portanto, diante desse contexto, não pode ser atribuída, no caso, à recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos referidos períodos de "limbo" postulados pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o retorno da reclamante ao trabalho. Logo, por não restar evidenciado, a partir dos elementos de convicção extraídos dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, considerando o manifesto acerto do julgado recorrido, mantenho-o, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na mesma narrativa fática fundamentadora do pedido analisado no tópico anterior, ou seja, em decorrência da pretensa responsabilização da parte demandada pela situação de "desamparo" que a reclamante afirma ter vivido durante o período de "limbo" do contrato de trabalho, postula a recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "ficou cerca de 06 (seis) meses sem receber qualquer tipo de salário ou auxílio". Pontua que a SDI-1 do TST "reafirmou a jurisprudência fixando como precedente vinculante o reconhecimento de dano moral in re ipsa no limbo previdenciário (RR-1000988-62.2023.5.02.0601)", aduzindo que "configurado o limbo, o dano está demonstrado por si só". Alega que, no caso, "o trabalhador sequer foi beneficiário de auxílio por incapacidade, permanecendo à disposição do empregador durante todo o período de espera, ficando aproximadamente 08 (oito) meses sem receber verbas salariais, ou qualquer tipo de auxílio, em virtude do limbo trabalhista". Por tais razões, postula a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, visto que a trabalhadora ficou privada de seu sustento enquanto perdurou toda a situação. Vejamos. A caracterização do dano indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme analisado no tópico antecedente, não tendo restado configurada a alegada responsabilidade da reclamada pela situação de "limbo" noticiada pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o seu retorno ao trabalho, não há falar em ato ilícito praticado pelo empregador que autorize o deferimento da indenização por danos morais. Diante desse contexto, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial o ato ilícito atribuível à empresa demandada, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Custas no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 4.500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO

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Aguinaldo Cordeiro e outros x Maria Edite De Lima Carvalho e outros

ID: 326235461

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000781-52.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CORDEIRO JOSIELEN DENISE VANIN BARBIERI MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A PATRICIA FERNANDES

Polo Passivo:

MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO MOVEIS WEIHERMANN S A

Acórdão

Advogados:

JONNY ZULAUF

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FABIANE CRISTINA FRAGA

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TAMMY ZULAUF FOTI

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KEICYANE DOS SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000781-52.2024.5.12.0024 RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000781-52.2024.5.12.0024 (ROT) RECORRENTE: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RECORRIDO: MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO, MOVEIS WEIHERMANN S A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Muito embora o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, apenas a existência de prova robusta, de mesma natureza técnica, que se mostre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, permite decidir contrariamente à conclusão do expert, mormente porque se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000781-52.2024.5.12.0024, provenientes da Vara do Trabalho de São Bento do Sul, SC, sendo recorrentes MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A e recorridos MARIA EDITE DE LIMA CARVALHO e MOVEIS WEIHERMANN S.A. Inconformadas com a decisão de primeiro grau (ID. f811ba4), em que foram acolhidas em parte as postulações exordiais, recorrem ambas as partes a esta Corte Regional. A reclamada (ID. 0a05239) postula a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: adicional de insalubridade; honorários sucumbenciais. A reclamante (ID. 47ae945) insurge-se contra a sentença em relação às seguintes matérias: salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária; indenização por danos morais. Contrarrazões são reciprocamente apresentadas. Nelas, os litigantes protestam pela manutenção do julgado nos pontos atacados pelo ex adverso. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos e das contrarrazões recíprocas, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a reclamante fora admitida em 17/09/2019, na função de lixador 1, e teve seu contrato rescindido por sua iniciativa em 14/03/2023. Relata que durante o contrato de trabalho a reclamante deixava de trabalhar por alegar que estava buscando na Justiça a sua aposentadoria, tendo permanecido por semanas sem laborar e quando atingiu a idade pediu a rescisão contratual. Alega que a reclamante sempre recebeu os EPI necessários para afastar o agente nocivo, como o ruído. Destaca que, apesar disso, "por um equívoco o laudo pericial ignorou os dias não trabalhados e entendeu que o protetor auricular estava fora do prazo de vida útil". Pontua que a própria perícia técnica realizada e laudo de Id. 67e6c55 comprovou o fornecimento e uso dos EPIs, conforme as fichas de entrega acostadas aos autos em Id. 51c10ac. Argumenta que "como impugnado pela ré, a vida útil do protetor auricular é de 6 meses, ou "24 semanas em uso", conforme informação do fabricante em Id. 4a93ba3", e não 12, como limitado em sentença. Aduz que "considerando as faltas/ausência ao trabalho, não há que se falar em condenação ao adicional de insalubridade, conforme histórico apresentado pela ré em Id. 4a93ba3". Expõe que, embora a perícia técnica seja prova importante, comprovado que a vida útil do protetor é maior do que o tempo de uso, não há falar em adicional pela neutralização absoluta com o agente nocivo, pelo que merece reforma a condenação, vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC. Cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 (Tema 810). Assim, sustenta, em suma, que foram neutralizados os riscos existentes na função de lixadora pela utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, considerando as datas dos fornecimentos dos protetores auriculares, o tempo de vida útil em uso indicada pelo fabricante, bem como as datas dos afastamentos da reclamante do trabalho. Por tais razões, assevera que, ao contrário do concluído no laudo pericial, a reclamante não preenche os requisitos para receber qualquer adicional durante o período de vínculo com a empresa demandada, pelo que requer a reforma da sentença para que seja indeferido o pedido em questão. Sucessivamente, em caso de manutenção da decisão, afirma ser incabível a condenação ao DSR porque está implicitamente incluído nessa base de cálculo, conforme OJ 102 do TST. Ainda sucessivamente, requer o desconto das faltas injustificadas da autora, bem como a limitação aos dias em que efetivamente esteve fora da vida útil do EPI indicada pelo fornecedor. Por fim, requer seja "isentada de arcar com a perícia, pois equivocada e não sucumbente ao pedido". Sucessivamente, sustenta que "deverá ser arcado pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pois bem. Muito embora o órgão judiciário não esteja vinculado ao laudo pericial, a invalidação de laudo técnico judicial tem de se basear em prova existente nos autos, de índole igualmente técnica, que se demonstre capaz de desconstituir a conclusão exposta pelo profissional nomeado pelo Juízo, sobretudo quando se trata de verba que exige a produção de prova estritamente técnica, como é o caso do adicional de insalubridade. Assim, é imprescindível para a desconstituição do laudo a existência nos autos de elementos probantes objetivos de mesmo nível técnico-hierárquico que revelem erro de análise ou prova de matéria fática que demonstre equívoco no laudo relativo a errônea consideração de situação fática. Logo, quando não produzida prova capaz de infirmá-la, deve ser convalidada a conclusão exposta no laudo pericial. No caso, a prova técnica realizada nos presentes autos por determinação do Juízo de origem foi conclusiva quanto à caracterização da insalubridade em grau médio nos períodos de 10/12/2019 a 07/01/2020, de 08/04/2020 a 21/06/2020, de 29/09/2020 a 18/03/2021, 21/10/2021 a 26/10/2021, de 13/04/2022 a 08/05/2022, de 28/10/2022 a 11/12/2022, conforme o Anexo 1, NR-15, Portaria nº 3.214/78 do MTE. Como constatado pela prova pericial, os recibos de EPI demonstram o fornecimento insuficiente de protetores auriculares, uma vez que a reclamada não observou as datas finais de validade do produto e sua vida útil, de modo que nos períodos delimitados a reclamante laborou utilizando material sem eficiência protetiva, posto que decorrida sua validade. Consoante pontuado na sentença, em conformidade com as provas dos autos, o laudo pericial supracitado não restou desconstituído pelos demais elementos de convicção extraídos do conjunto probatório, à exceção apenas do período de 10/12/2019 a 07/01/2020, em relação ao qual a perita deixou de considerar o EPI entregue em 09/12/2019, conforme comprovado pelo documento da fl. 478. Em que pese à argumentação da recorrente, não se evidencia a ocorrência de erro na prestação jurisdicional quanto ao deferimento da verba principal em questão. Com efeito, quanto à impugnação da parte demandada à prova pericial, como se observa da sentença, não deixaram de ser consideradas as insurgências expostas pela reclamada na manifestação de ID abf0b39, na qual destacou as faltas da reclamante ao trabalho durante o período contratual, a entrega de EPIs em 09/12/2019, em confronto com o consignado pela perita, bem como a apresentação de laudo de perito assistente técnico indicado pela empresa defendendo que a duração de eficácia do EPI deve ser fixada pelo empregador, desde que limitada a 24 semanas, conforme boletim técnico. Ocorre, todavia, que as impugnações pontuais feitas pela parte demandada não se prestam a desconstituir o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo - à exceção, apenas e tão-somente, do período de 10/12/2019 a 07/01/2020 já ressalvado na sentença. Consoante se constata do laudo pericial (item 5.1), a conclusão da perita designada pelo Juízo acerca da caracterização da insalubridade durante os períodos contratuais atestados no referido laudo, em razão da ineficiência protetiva dos EPI em questão (protetores auditivos CA 11512 e CA 36817), teve por base a avaliação da vida útil dos equipamentos, de acordo com os registros constantes da documentação relativa às datas de fornecimento do EPI ao longo do período contratual e ao período de eficiência protetiva garantida pelo fabricante, consoante as informações técnicas constantes dos documentos produzidos pelo respectivo fabricante do protetor auricular, os quais foram anexados aos autos pela "expert" (ID. 0e91b65 ID. adbd2e6) e confirmam o período de eficiência/validade/vida útil registrada no laudo pericial ("12 semanas"; "3 meses"). Nessa direção, em que pese a impugnação da reclamada, como observado, com acerto, pelo Juízo "a quo", o boletim técnico juntado pelo próprio assistente técnico da empresa pontua que a validade do EPI varia conforme condições do ambiente de trabalho - consoante se constata do teor da prova documental em questão (boletim técnico de Id. 4a93ba3) cuja imagem a reclamada colaciona no corpo do recurso (fl. 610) -, e, no caso concreto, conforme exposto na sentença, a diligência pericial considerou corretamente o desgaste do produto pela presença de poeiras no ambiente de trabalho, consoante se extrai inclusive da memória fotográfica que instrui o laudo. Ademais, como também destacado, de modo escorreito, na sentença, o documento da fl. 539, que também instrui o laudo pericial, aponta que, uma vez fornecido o protetor auditivo, este deve ser trocado a cada 3 meses, portanto a cada 12 semanas, estando, assim, correta a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, não prosperando, pois, também quanto a esse aspecto, as insurgências apresentadas em sentido contrário pela parte demandada, acerca da alegada eficiência dos equipamentos de proteção para além dos períodos atestados pelo laudo pericial, em razão dos afastamentos da reclamante do trabalho. Nesse sentido, a profissional designada pelo Juízo exauriu o objeto da perícia, tendo apresentado laudo claro e conclusivo, devidamente fundamentado com base na regulamentação quanto à matéria, comprovando que os equipamentos de proteção individual fornecidos, ao contrário do que alega a reclamada, não neutralizaram a insalubridade durante a integralidade do período de vínculo, tal como sustentado no recurso. Em relação à decisão proferida pelo STF nos autos do ARE 664335 (Tema 555), pondera-se que não possui vinculação com a hipótese dos autos, na medida em que versa sobre tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre e não do direito em si ao adicional de insalubridade. Ademais, o Tema 555 dispõe expressamente que "Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Ainda que se considerasse a ratio decindendi, há concluir que o Tema citado não se amolda à situação dos autos, uma vez que refere que a mera declaração do empregador no PPP de que os EPIs são eficazes não é suficiente para descaracterizar a aposentadoria especial, enquanto nestes autos há laudo pericial, elaborado por perito técnico, que confirma que os EPIs são suficientes à elisão dos agentes insalubres a que estava exposto o reclamante. Não se trata, pois, de mera declaração, pelo empregador, da eficácia dos EPIs. Em suma, o laudo pericial em questão, no qual se fundamentou a sentença recorrida, foi elaborado de forma detalhada, com base em dados objetivos, constituindo, portanto, prova suficiente para a solução do litígio, sobretudo no que se refere à eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada para o efetivo controle da exposição da reclamante aos agentes insalubres constatados no local de trabalho. Não há erro, portanto, na sentença, senão decisão condizente com o contexto fático probatório dos autos, no ponto em que o Magistrado de origem concluiu inexistir qualquer outro elemento de prova que permita afastar as constatações feitas no laudo produzido pela perita indicada pelo Juízo, acerca da configuração da insalubridade, razão pela qual a prova pericial foi acolhida como elemento de convencimento para o deslinde da controvérsia, exceto, conforme mencionado, para o período de 10/12/2019 a 07/01/2020. Além disso, cabe destacar que, no que se refere aos períodos de afastamento da reclamante do trabalho, o Juízo de origem já determinou na sentença que, por se tratar de "salário condição, deverão ser abatidos do período de apuração delimitado os dias em que não houve trabalho". Assim, os argumentos recursais não se mostram hábeis à reforma da sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, na medida em que não evidenciam equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, restando, assim, indeferidas as pretensões recursais de exclusão, bem como de limitação (pleitos sucessivos) da condenação ao pagamento da verba principal em epígrafe. Por outro lado, no que diz respeito ao deferimento de reflexo do adicional de insalubridade nos repousos semanais remunerados, cabe a exclusão da condenação, em razão do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SDI1 do Eg. TST: OJ-SDI1-103 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Por fim, quanto aos honorários periciais, deve a reclamada arcar com o seu pagamento, conforme determinado na sentença, por ser sucumbente no objeto da perícia. Resta indeferida, por carecer de amparo legal, a pretensão sucessiva de que a verba honorária pericial seja arcada "pelas duas partes, se não condenada ao valor pericial proporcionalmente". Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Relata a recorrente que a r. sentença a condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afirma que "Considerando que se busca a reforma da decisão que deferiu o adicional de insalubridade, o que impactará diretamente no objeto da condenação, requer-se, por consequência lógica, a revisão do percentual dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, para que sejam fixados de forma proporcional ao eventual novo valor da condenação, em observância ao artigo 791-A, § 3º, da CLT". Caso mantida a r. sentença neste ponto, requer "a fixação dos honorários observe os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, considerando o trabalho desenvolvido e a complexidade da causa". Sem razão. Mantida a sentença quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, resta incabível, como corolário lógico, o acolhimento da pretensão recursal de fixação da verba honorária "de forma proporcional ao novo valor da condenação". Ademais, nada há a ser reformado quanto ao percentual fixado pelo Juízo para os honorários devidos pela recorrente "em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, considerando os critérios de diligência e presteza". Este Colegiado tem o entendimento sedimentado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios em patamar inferior ao percentual legal de 15% depende de fundamentação e pode ocorrer em situações específicas. No presente caso, não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual arbitrado na sentença para os honorários devidos pela recorrente. Nego provimento. RECURSO RECLAMANTE SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DE "LIMBO" Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos salários relativos aos períodos em que afirma ter havido "limbo trabalhista". Alega que "compareceu várias vezes perante o médico da empresa e foi declarada incapaz para o trabalho por prazo indeterminado, conforme os atestados médicos colacionados abaixo e que foram anexados nos autos". Indica "Atestado de maio, agosto e novembro/2021". Registra que "Todos esses atestados foram apresentados a empresa, tanto que consta como afastado por doença na ficha de empregado". Pontua que "o único atestado médico ocupacional que considerou ela apta para o trabalho, mas com restrição, no período requerido, foi fornecido no dia 26/10/2021". Narra que "de 26/10/2021 (atestado de apta com restrição) a 10/11/2021 não consta falta na ficha da autora, porque nesse período voltou ao trabalho". Aduz que "No dia 10/11/2021 o médico da empresa forneceu um novo atestado de 90 dias". Expõe que "No dia 11/11/2021, a empresa fez o pedido de auxilio doença junto ao INSS". Acrescenta que o "documento anexado na Id, consta o inicio de pagamento INSS (sendo que não recebeu nesse período nem da empresa e nem da Autarquia previdenciária)". Destaca que "a trabalhadora ficou sem perceber salários entre o período de 06/2021 a 09/2021, razão pela qual entrou com o presente pedido". Afirma que "o Instituto Nacional de Seguro Social considerou a Reclamante apta para exercer atividades laborais, sendo que o médico da empresa a considerou inapta para o trabalho por vários meses, resultando, portanto, em um verdadeiro limbo trabalhista". Argumenta que "corrobora-se que a Reclamante em momento algum possuiu vínculo com a Autarquia previdenciária, incumbindo à Reclamada o pagamento das verbas previstas em seus contrato de trabalho, o que não aconteceu". Alega que "Não há demonstração de que tenha sido autorizado o retorno ao trabalho pela ré, ou que o empregado tenha sido convocado a retornar e deixado de comparecer por sua iniciativa". Aduz que "a reclamada convocou várias vezes a autora para avaliações pelo médico da empresa, para entender se, de fato, este confirmava o estado de inaptidão, e, uma vez confirmado, perquirir se tal inaptidão era total ou parcial, podendo, neste último caso, imbuída da sua responsabilidade social, readapta-la". Sustenta que "ficou confirmada a inaptidão total da autora, cabendo à empresa optar entre o pagamento dos salários enquanto se buscava a renovação do benefício previdenciário ou a rescisão imotivada do contrato, já que não havia qualquer óbice, haja vista, repete-se, a presunção gerada pela alta do INSS". Registra que "apenas em 26/10/2021 ela foi considerada apta com restrição pelo médico da empresa, mas que no dia 10/11/2021, já foi considerada inapta de novo, recebendo atestado de 90 dias". Expõe que a situação em questão "encontram-se denominada pela doutrina e jurisprudência como "limbo jurídico trabalhista previdenciário", que ocorre quando se instaura uma divergência entre o INSS e a empresa para qual o empregado labora, no que se refere a sua aptidão para o trabalho". Defende que "Diante da lacuna normativa para disciplinar a contenda a responsabilidade de ambos ficaria excluída, no entanto, a fim de tutelar os direitos do trabalhador, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que cabe à empregadora nesses casos restabelecer o salário ou tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para concessão do benefício previdenciário, já que a decisão da autarquia previdenciária é ato administrativo, o qual, por sua natureza, é dotado de presunção relativa de veracidade, e o período no qual o trabalhador aguarda a resposta da perícia médica é considerado tempo à disposição do empregador, pois negado o pedido de benefício não se concretiza a suspensão do contrato de trabalho". Assevera que "ficou sem perceber qualquer tipo de remuneração enquanto o limbo trabalhista perdurava", acrescentando que "Enquanto a trabalhadora aguardava a resposta do órgão previdenciário, permaneceu à disposição do empregador na forma do art. 4º da CLT, estando, portanto, o contrato de trabalho vigente, sendo devido a obreira as verbas inerentes ao contrato de trabalho". Por fim, pontua que "Apenas a concessão do benefício previdenciário afasta a responsabilidade da empresa pelo pagamento dos salários do empregado que está afastado por doença", reiterando que "com o indeferimento do benefício previdenciário, não houve a suspensão do contrato de trabalho, diferentemente se fosse concedido benefício por incapacidade ao trabalhador, o que não aconteceu no caso em apreço". Por tais razões, requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento dos salários referentes ao período de 05/2021 a 01/2022, acrescidos de juros e correção monetária. Pois bem. Inobstante a insurgência em tela, o contexto fático probatório dos autos infirma a argumentação recursal de que a empresa demandada se negou a reintegrar a reclamante no trabalho. A reclamada destacou na defesa que a empresa, ao contrário do que alega a reclamante jamais negou o seu retorno ao trabalho, até porque não é do interesse da demandada que a empregada ficasse afastada do trabalho, em especial porque os atestados apresentavam aptidão para o retorno ao trabalho. Aduziu que o que ocorreu, na verdade, é que a autora informava a empresa de que não retornaria ao trabalho porque preferia aguardar a decisão do Poder Judiciário quanto à pretensão de afastamento e recebimento de benefício previdenciário, todavia, conforme noticiado pela autora, as ações ajuizadas tiveram o benefício pretendido indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Pontuou que os períodos em que a autora não recebeu salário foi porque não foi apresentado laudo médico, nem atestado, inexistindo dever da empregadora em pagar porque não atendeu a reclamante os ditames do art. 473 e 476 da CLT. Acrescentou que a remuneração a título de indenização postulada pela parte autora apenas teria cabimento se a empregadora tivesse entendido que a empregada não estava apta ou se houvesse ASO atestando a inaptidão, hipóteses inexistentes no presente caso. A esse respeito, pontuou que, no caso, a autora estava apta ao trabalho e a empregadora nunca negou o retorno, ao passo que pagava o ASO para permitir o retorno da empregada, salientando, ainda, que em nenhum momento houve benefício do INSS, ao passo que em duas demandas judiciais o resultado foi negativo, pois as perícias entendiam pela aptidão ao trabalho. Nesse sentido, concluiu na defesa que, quanto ao alegado limbo previdenciário, não restaram preenchidos os requisitos necessários para a pretensa condenação da empresa ao pagamento do postulado, pois os atestados apresentados constavam como aptos, tal como indeferidos pelo INSS, frisando que o que aconteceu foi que o contrato estava vigente, sem causa de suspensão, e a autora deveria ter comparecido ao trabalho, mas não o fez porque estava esperando uma resposta positiva do Poder Judiciário quanto aos benefício previdenciário, o que não ocorreu. A prova documental apresentada com a defesa corrobora o exposto pela empresa, no sentido de que não houve recusa da demandada quanto ao retorno da autora, pois a atestados de saúde ocupacional registram a aptidão da reclamante para o trabalho, conforme se verifica dos sucessivos ASO emitidos ao longo do contrato de trabalho, colacionados às fls. 461-470. Outrossim, a documentação relativa às ações ajuizadas pela autora em face do INSS, as quais resultaram improcedentes, bem como os registros médicos relativos às perícias realizadas junto àquela autarquia previdenciária, também corroboram a tese da defesa de que a reclamante informava à empresa que não retornaria ao trabalho porque estava aguardando a decisão judicial quanto à pretensão de recebimento de benefício previdenciário, o que, todavia, restou indeferido, pois as perícias médicas não constataram a incapacidade laboral. Ademais, a reclamante admitiu expressamente na manifestação sobre a defesa que "passava pelo médico da empresa, recebia o comunicado de "apto" para o trabalho". Por outro lado, não restou confirmada, pelo contexto fático probatório dos autos, a tese da parte autora de que a empresa supostamente a impedia de retornar ao trabalho, em contrariedade aos sucessivos atestados de saúde ocupacional emitidos pela própria parte demandada, os quais demonstram que a reclamante - diferente do que sustentou nas ações ajuizadas perante a autarquia previdenciária -, estava apta para o trabalho. Nessa direção, revela-se incabível o deferimento da pretensão recursal em tela, pois, conforme concluiu o Juízo prolator da sentença, a partir dos elementos de convicção extraídos do cotejo das provas produzidas, não houve o efetivo concurso do empregador para a ausência de remuneração, que decorreu de ato da empregada, o que poderia ter gerado, inclusive, a solução do contrato por abandono de emprego. Isso porque, como frisado no julgado recorrido, o contexto fático probatório dos autos corrobora a tese da defesa de que, além de não ter havido o afastamento previdenciário, a autora compareceu na empresa, foi considerada apta ao trabalho e apenas deixou de trabalhar por ter se manifestado no sentido de sentir-se inapta, contrariamente à conclusão médica, pretendendo aguardar o resultado de demanda judicial que moveu. Escorreita, portanto, a decisão do Juízo quanto ao indeferimento do pleito exordial em questão, pois, como destacado na sentença, muito embora o ônus da atividade empresarial seja do empregador, este, no caso, não confrontou com a decisão da autarquia previdenciária, mas, igualmente, considerou a autora apta ao trabalho, tendo sido da empregada a iniciativa em recusar-se ao serviço e, consequentemente, ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo diante da inexistência de qualquer condição suspensiva do contrato. Portanto, diante desse contexto, não pode ser atribuída, no caso, à recorrida a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos referidos períodos de "limbo" postulados pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o retorno da reclamante ao trabalho. Logo, por não restar evidenciado, a partir dos elementos de convicção extraídos dos autos, equívoco na interpretação da prova e no raciocínio jurídico expostos pelo Magistrado sentenciante, considerando o manifesto acerto do julgado recorrido, mantenho-o, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das presentes razões de decidir. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com base na mesma narrativa fática fundamentadora do pedido analisado no tópico anterior, ou seja, em decorrência da pretensa responsabilização da parte demandada pela situação de "desamparo" que a reclamante afirma ter vivido durante o período de "limbo" do contrato de trabalho, postula a recorrente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que "ficou cerca de 06 (seis) meses sem receber qualquer tipo de salário ou auxílio". Pontua que a SDI-1 do TST "reafirmou a jurisprudência fixando como precedente vinculante o reconhecimento de dano moral in re ipsa no limbo previdenciário (RR-1000988-62.2023.5.02.0601)", aduzindo que "configurado o limbo, o dano está demonstrado por si só". Alega que, no caso, "o trabalhador sequer foi beneficiário de auxílio por incapacidade, permanecendo à disposição do empregador durante todo o período de espera, ficando aproximadamente 08 (oito) meses sem receber verbas salariais, ou qualquer tipo de auxílio, em virtude do limbo trabalhista". Por tais razões, postula a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, visto que a trabalhadora ficou privada de seu sustento enquanto perdurou toda a situação. Vejamos. A caracterização do dano indenizável decorre da coexistência das seguintes condições: ocorrência de um dano efetivo, o nexo causal entre o ato praticado e o dano e a ilicitude do ato causador do dano. Tratando-se de fato constitutivo do direito, competia à autora fazer prova dos requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, nos termos dos arts. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Conforme analisado no tópico antecedente, não tendo restado configurada a alegada responsabilidade da reclamada pela situação de "limbo" noticiada pela reclamante, pois não foi a empresa que negou/impediu o seu retorno ao trabalho, não há falar em ato ilícito praticado pelo empregador que autorize o deferimento da indenização por danos morais. Diante desse contexto, por não restarem comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, em especial o ato ilícito atribuível à empresa demandada, não há falar em acolhimento da pretensão recursal. Por isso, nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de reflexo do adicional de insalubridade em repouso semanal remunerado; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Custas no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor da condenação alterado para R$ 4.500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 1º de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS WEIHERMANN S A

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