Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001570-62.2023.5.02.0601"

Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 317008426

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000087-42.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000087-42.2023.5.06.0006 RECORRENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000087-42.2023.5.06.0006 RECORRENTE: JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE VINCULANTE DO C. TST. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregado e pela empresa quanto à indenização por danos morais em razão de limbo previdenciário. O empregado buscava a majoração do valor indenizatório, enquanto a empresa pleiteava a improcedência do pedido. O Tribunal Regional do Trabalho, após o julgamento de incidente de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho, reaprecia os recursos à luz da tese firmada naquele julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a situação configurada caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização ao empregado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, firmou tese segundo a qual a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o recebimento de sua remuneração após alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, devendo ser devida a indenização. Apesar de a Terceira Turma deste E. Regional entender que a comprovação de dano efetivo seria necessária para a caracterização do dano moral, a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho impõe a indenização na situação de limbo previdenciário, independentemente de prova de efetivo prejuízo. O valor da indenização fixada na sentença foi considerado excessivo, sendo reduzido para um valor considerado razoável e proporcional à gravidade da lesão, extensão do dano, condições das partes e duração do limbo previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE A indenização por danos morais foi reduzida. Tese de julgamento: A conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o recebimento da remuneração após alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições das partes e a duração do limbo previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Artigo 896-C, § 11, inciso II, da CLT; artigo 1.040, inciso II, do CPC; Súmula nº 297 e Súmula nº 393 do TST. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 88 - Processo nº RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (TST). RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 317008430

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000087-42.2023.5.06.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000087-42.2023.5.06.0006 RECORRENTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000087-42.2023.5.06.0006 RECORRENTE: JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE VINCULANTE DO C. TST. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo empregado e pela empresa quanto à indenização por danos morais em razão de limbo previdenciário. O empregado buscava a majoração do valor indenizatório, enquanto a empresa pleiteava a improcedência do pedido. O Tribunal Regional do Trabalho, após o julgamento de incidente de recursos repetitivos pelo Tribunal Superior do Trabalho, reaprecia os recursos à luz da tese firmada naquele julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a situação configurada caracteriza dano moral in re ipsa, ensejando indenização ao empregado, à luz do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho; (ii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos, firmou tese segundo a qual a conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o recebimento de sua remuneração após alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, devendo ser devida a indenização. Apesar de a Terceira Turma deste E. Regional entender que a comprovação de dano efetivo seria necessária para a caracterização do dano moral, a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho impõe a indenização na situação de limbo previdenciário, independentemente de prova de efetivo prejuízo. O valor da indenização fixada na sentença foi considerado excessivo, sendo reduzido para um valor considerado razoável e proporcional à gravidade da lesão, extensão do dano, condições das partes e duração do limbo previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE A indenização por danos morais foi reduzida. Tese de julgamento: A conduta do empregador que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o recebimento da remuneração após alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, ensejando o dever de indenizar. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições das partes e a duração do limbo previdenciário. Dispositivos relevantes citados: Artigo 896-C, § 11, inciso II, da CLT; artigo 1.040, inciso II, do CPC; Súmula nº 297 e Súmula nº 393 do TST. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 88 - Processo nº RR - 1000988-62.2023.5.02.0601 (TST). RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

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