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Vanessa Paula Figueiredo Campos x Municipio De Belo Horizonte

ID: 335359448

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010250-60.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA PAULA FIGUEIREDO CAMPOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010250-60.2025.5.03.0179 AUTOR: VANESSA PAULA FIGUEIREDO CAMPOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010250-60.2025.5.03.0179 AUTOR: VANESSA PAULA FIGUEIREDO CAMPOS RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2ade1b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO VANESSA PAULA FIGUEIREDO CAMPOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado, por meio de concurso público, para exercer a função de Agente de Combate a Endemias (ACE), sem contudo receber a remuneração mínima legal devida em face da legislação municipal e federal. Formulou pedidos de (fls. 13/14): (a) declaração do piso salarial profissional nacional (fixado pelas Leis Federais n.º 12.294/2014, n.º 13.708/2018 e Emenda Constitucional n.º 120/2022) como vencimento base (nível 1) da carreira, no PCCS das categorias de ACS e ACE; (b) pagamento das diferenças de níveis de progressão pela adequação do Nível 1 das tabelas do PCCS (Leis municipais n.º 11.136/2018, n.º 11.224/2022, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024), incidindo a diferença de 5% entre cada nível, parcelas vencidas e vincendas; (c) pagamento das diferenças dos quinquênios ante a adequação do Nível 1 das tabelas do PCCS, nos termos do Art. 198, § 9º da CF/88, incidindo-se a diferença de 5% entre cada nível da tabela; e, (d) reflexos das diferenças de progressão e dos quinquênios em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Efetuou requerimentos (fls. 14). Atribuiu à causa o valor de R$30.408,93. Juntou documentos (fls. 15-218). Defesa escrita, com documentos, apresentada às fls. 224-254, suscitando preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Impugnação da autora apresentada (folhas 291 e seguintes). Ausentes as partes na Audiência de encerramento, dispensadas de comparecimento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA (LEI N.º 13.467/2017) E SEU ASPECTO TEMPORAL NOS DIREITOS MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas. Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudiciais ao trabalhador. No que tange às normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei n.º 13.467/2017 (IN n. 41 do TST). O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula nº 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamado coligiu aos autos todos os documentos que entendeu necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 429, CPC c/c art. 769, CLT), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840, CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso, sem relevância a impugnação de valores efetuada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo reclamado em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Reclamado suscitou a incompetência desta especializada para o processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que a matéria objeto da lide versa sobre relação atinente a contrato de cunho administrativo. Pois bem. De acordo com o artigo 114, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações decorrentes do contrato de trabalho. Os Agentes de Combate às Endemias (ACE), cargo ocupado pela autora da presente demanda, estão sujeitos ao regime celetista, assim aplicável a Súmula nº 34 deste Regional: “Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. Portanto, nota-se que foi excluída unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de servidores temporários (ocupantes apenas de função, contratados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição, ainda que de forma desvirtuada), situação que não se amolda ao caso em apreço. Observo ainda que o STF, no julgamento do Tema 1.143, fixou tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” No caso dos autos, contudo, a parte autora postula, em síntese, o pagamento de diferenças de níveis de progressão e seus reflexos, decorrentes da alteração pretendida no PCCS da categoria no Município de Belo Horizonte a partir da adoção do piso nacional como salário-base de ingresso no nível 1 da carreira. Logo, a discussão cinge-se a parcelas de natureza trabalhista/salarial, não havendo justificativa para afastar-se a competência desta Justiça Especializada. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal com relação às pretensões pecuniárias anteriores a 18/03/2020, considerando a propositura desta ação em 18/03/2025, sempre com amparo nos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT e na Súmula nº 308 do C. TST. Em consequência, julgo extintos, nos termos supramencionados, os pedidos, com resolução de mérito, nesse particular, a teor do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. PISO MUNICIPAL E PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA EM PROGRESSÕES E QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA PROGRESSÃO NA CARREIRA A reclamante trouxe em sua petição inicial histórico detalhado das normas locais, de Belo Horizonte, e nacionais acerca da remuneração da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Aduziu que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei Municipal n.º 11.136/2018 (vigência em 18/10/2018), sempre esteve defasado em relação aos pisos salariais nacionais estabelecidos pelas Leis Federais n.º 12.994/2014 (vigência em 17/06/2014), n.º 13.708/2018 (início em 01/01/2019) e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022 (a partir de 06/05/2022), com salário-base de entrada, no nível 1 da carreira, inferior ao patamar mínimo nacional. Ressaltou que, apesar do ente público aplicar, costumeiramente, uma diferença de remuneração mínima de aproximadamente 5% entre cada nível da carreira de ACE em Belo Horizonte, a tabela salarial atual não observa os reajustes legais. Consequentemente, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias posicionados nos mais diversos níveis da carreira (entre níveis 1 a 8 da carreira) são remunerados pela mesma base de dois salários mínimos (R$2.824,00), valor equivalente ao atual piso nacional. Diante desse quadro, requereu que o salário-base de ingresso no nível 1 do PCCS municipal seja retroativamente fixado com base no piso nacional da categoria (estipulado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pelas Leis Federais n.º 12.994/2014 e n.º 13.708/2018 e na Emenda Constitucional nº. 120/2022), condenando-se o reclamado, em seguida, a: (a) reajustar o salário-base de todos os níveis da carreira em 5% por nível, consoante legislação municipal supracitada (Lei n.º 11.136/2018 e alterações posteriores, promovidas pelas Leis Municipais n.º 11.224/2020, n.º Lei 11.327/2021, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024); e, (b) pagar as diferenças salariais decorrentes das diferenças dos níveis de progressão, parcelas vencidas e vincendas, bem como das diferenças relativas à correção dos quinquênios, com reflexos. Sucessivamente, requereu as mesmas condições por fundamento diverso, envolvendo a declaração de inconstitucionalidade das tabelas de salários das Leis Municipais n.º 11.136/2018, n.º 11.224/2020, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024, que instituíram o PCCS e promoveram as atualizações de seus valores, por violação ao art. 198, § 9º, da CF/88 (dispositivo que estabelece que o vencimento dos ACS e dos ACE não será inferior a dois salários mínimos). O Reclamado, em defesa, alega que a criação de um piso salarial profissional nacional não resulta em reajuste automático das carreiras estabelecidas em legislação local por outros entes federativos. Argumentou, ainda, que as progressões por merecimento ou escolaridade não são calculadas a partir do vencimento inicial, mas de acordo com os níveis do Plano de Carreira dos empregados, previsto na Lei Municipal n.º 11.136/2018. Nesse sentido, defende que a adoção do piso nacional não implica reestruturação automática de toda a carreira, sob pena de violação ao pacto federativo. Ao fim, ressaltou que sempre garantiu aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o piso nacional da Lei Federal n.º 11.350/2006, sendo indevidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas. Ao exame. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial” (grifou-se). Por sua vez, o art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição), incluído pela Lei Federal n.º 12.994/2014, assim dispõe em seu caput: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)” (grifou-se) O § 1º do artigo citado fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a partir de 01/07/2014, em R$1.014,00 mensais. Com o advento da Lei Federal n.º 13.708/2018, que garantiu reajustes escalonados à categoria profissional da reclamante, o piso salarial foi majorado para R$1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 em 1º de janeiro de 2020; e, R$1.550,00 de 1º de janeiro de 2021 em diante. A última modificação no âmbito federal se deu com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, com vigência em 06/05/2022, que acresceu o § 9º ao artigo 198 da CF, estabelecendo que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal” (grifou-se). No âmbito do município de Belo Horizonte, o PCCS dos Agentes de Combate às Endemias foi instituído pela Lei Municipal n.º 11.136/2018, vigente a partir de 18/10/2018, com salário-base de ingresso na carreira no importe de R$1.125,42. Em seguida, a Lei Municipal n.º 11.327/2021 atualizou o PCCS retroativamente a 1º de janeiro de 2021, fixando o salário-base de ingresso (nível 1) em R$1.550,00. Registre-se que, não obstante a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n.º 11.327/2021, que acrescentou o § 5º-A ao art. 8º da Lei Municipal n.º 11.136/2018, declarada por meio da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, são válidos os percentuais de acréscimo fixados e instituídos pelo réu através da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018. Isso posto, delibero que as Leis Federais n.º 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, bem como a Emenda Constitucional n.º 120/2022, muito embora tenham estabelecido pisos salariais nacionais mínimos para os Agentes de Combate às Endemias, não possuem o condão de alterar, automaticamente, os planos de carreira, cargos e salários, instituídos pelos demais entes federativos para a categoria em suas respectivas circunscrições. Entender de modo diverso, como pretendido pela reclamante, implicaria afronta ao princípio da legalidade e ao Pacto Federativo, permitindo-se à União interferir na organização do quadro de empregados públicos do município de Belo Horizonte, gerando ao reclamado despesas com pessoal sem que haja mudança da carreira por lei específica, tampouco dotação orçamentária capaz de suprir o aumento dos gastos. No mesmo sentido, cito jurisprudência recente deste Regional: ROT 0010002-16.2024.5.03.0184 (Disponibilização: 07/06/2024. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Juíza Convocada Renata Lopes Vale); ROT 0011101-77.2023.5.03.0112 (Disponibilização: 27/05/2024. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relatora: Juíza Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro); e, ROT 0010144-42.2024.5.03.0112 (Disponibilização: 27/05/2024. Órgão Julgador: Nona Turma. Relator: André Schmidt de Brito). Logo, entendo que o dever de observância do piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias, estipulado na Lei Federal n.º 11.350/2006 e, mais recentemente, na Emenda Constitucional n.º 120/2022, não se confunde com a alteração automática do plano de carreira estabelecido pelo reclamado. Quanto ao ponto, é cabível ressaltar que a competência da União para fixar o piso salarial mínimo de determinada categoria profissional não se estende à definição dos valores ou percentuais de progressões e acréscimos salariais dos demais entes federativos; caso contrário, estaria afrontando o princípio federativo. Nesse sentido, compete aos demais entes federativos legislar localmente sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ainda que de forma complementar, bem como sobre outros benefícios a serem instituídos a seus agentes, conforme disposto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal, in verbis: “§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais” (grifou-se) No presente caso, observa-se que a Lei Municipal n.º 11.136/2018 estabeleceu uma tabela de progressão salarial aos ocupantes dos cargos de ACS e ACE (Anexo IV), composta por 15 níveis, tendo cada nível um salário-base específico (cf. fls. 93/94). Os artigos 10 e 13 da referida lei, por sua vez, estabelecem que a evolução na carreira poderá se dar de duas maneiras: por merecimento e por escolaridade. Veja-se: “Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. (...) Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...)” (grifou-se) Compreende-se, assim, da legislação supracitada, que a base de cálculo das progressões, seja por merecimento ou por escolaridade, é o salário-base fixado para cada nível que compõe a tabela da carreira em análise. Não há qualquer previsão legal para a incidência das progressões sobre o piso salarial nacionalmente fixado pela Lei n.º 11.350/2006 (atualmente atualizado pela EC n.º 120/2022). Portanto, conclui-se que o piso salarial mínimo nacional não se confunde com o salário-base da carreira, tampouco com os valores das demais faixas remuneratórias previstas nos diferentes níveis da tabela salarial da categoria. A pretensão de utilizar o referido piso nacional como base para o cálculo das progressões e respectivos reajustes e quinquênios é, assim, improcedente. Consequentemente, considerando que a legislação federal fixou somente o piso salarial mínimo da categoria, não havendo previsão legal para que o piso nacional sirva de referência para reajustes e progressões, julgo improcedente o pedido principal de pagamento das diferenças salariais referentes a progressões e quinquênios. Restam prejudicados, ainda, os pedidos acessórios de reflexos das diferenças de progressão e dos quinquênios em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. No mesmo sentido, não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade dos salários constantes do plano de cargos e salários do réu (Lei Municipal n.º 11.136/2018) e demais tabelas previstas nas Leis Municipais n.º 11.224/2020, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024. Isso porque a fixação do piso salarial mínimo da categoria pela legislação federal apenas garante que os salários não serão inferiores a esse mínimo fixado, sem, contudo, alterar os valores estabelecidos no plano de cargos e salários. Por fim, registro que nos casos em que os salários pagos estejam abaixo do piso nacional, a medida cabível seria o ajuizamento de ação para recebimento das diferenças devidas pela inobservância do piso, o que não foi feito nos presentes autos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, CLT), defiro o requerimento de justiça gratuita, considerando o salário percebido enquanto empregada do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o que torna aplicáveis os preceitos da nova legislação concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, sem risco de ofensa ao princípio da segurança jurídica ou de “decisão surpresa” às partes. Havendo sucumbência integral da reclamante em relação ao objeto desta ação, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do reclamado, no importe de 5% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, com atualização pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos principais trabalhistas, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica suspensa por 2 anos, condicionado o pagamento aos requisitos do § 4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foram conferidos os benefícios da gratuidade de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por VANESSA PAULA FIGUEIREDO CAMPOS em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido: 1. rejeitar as preliminares defensivas; 2. pronunciar a prescrição quinquenal com relação às pretensões pecuniárias anteriores a 18/03/2020, julgando extintos, nos termos supramencionados, os pedidos, com resolução de mérito, nesse particular, a teor do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; e, 3. no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver o reclamado das pretensões formuladas pela reclamante, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais de R$608,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$30.408,93, pela parte reclamante, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA PAULA FIGUEIREDO CAMPOS

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Aparecida Nascimento Dias x Municipio De Belo Horizonte

ID: 335453865

Tribunal: TRT3 Órgão: 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-43.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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NATAN SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010601-43.2025.5.03.0111 AUTOR: APARECIDA NASCIMENTO DIAS RÉU: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010601-43.2025.5.03.0111 AUTOR: APARECIDA NASCIMENTO DIAS RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc8d9b9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO APARECIDA NASCIMENTO DIAS, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado, por meio de concurso público, para exercer a função de Agente de Combate a Endemias (ACE), sem contudo receber a remuneração mínima legal devida em face da legislação municipal e federal. Formulou pedidos de (fls. 21/23): (a) declaração o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022 c/c § 5º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira; (b) pagamento das diferenças salariais e seus reflexos legais, vencidos e vincendos, nos quinquênios, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS, até a devida integração do pagamento nos contracheques da reclamante, pelo período imprescrito, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou de escolaridade adquiridos pelo empregado, em valor não inferior a 5% por nível, considerando como salário-base inicial da carreira o piso salarial profissional nacional, previsto no previsto no Art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/06 c/c §5º do art. 8º e Arts. 10, 11 e 13, todos da Lei Municipal n.º 11.136/2018; (c) diferenças salariais, vencidas e vincendas, referente aos reajustes salariais concedidos nos anos de 2019, 2020, 2022 e 2022, conforme a legislação supracitada, acrescida dos reflexos legais nos quinquênios, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e INSS, até a devida integração do pagamento nos contracheques da reclamante. Efetuou requerimentos (fls. 23-23). Atribuiu à causa o valor de R$10.207,06. Juntou documentos (fls. 24 e seguintes). Defesa escrita, com documentos, apresentada às fls. 225 e seguintes, suscitando preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Impugnação da autora apresentada (folhas 262 e seguintes). Ausentes as partes na Audiência de encerramento, dispensadas de comparecimento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA (LEI N.º 13.467/2017) E SEU ASPECTO TEMPORAL NOS DIREITOS MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas. Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudiciais ao trabalhador. No que tange às normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei n.º 13.467/2017 (IN n. 41 do TST). O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula nº 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamado coligiu aos autos todos os documentos que entendeu necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 429, CPC c/c art. 769, CLT), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840, CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso, sem relevância a impugnação de valores efetuada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo reclamado em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Reclamado suscitou a incompetência desta especializada para o processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que a matéria objeto da lide versa sobre relação atinente a contrato de cunho administrativo. Pois bem. De acordo com o artigo 114, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações decorrentes do contrato de trabalho. Os Agentes de Combate às Endemias (ACE), cargo ocupado pela autora da presente demanda, estão sujeitos ao regime celetista, assim aplicável a Súmula nº 34 deste Regional: “Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. Portanto, nota-se que foi excluída unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de servidores temporários (ocupantes apenas de função, contratados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição, ainda que de forma desvirtuada), situação que não se amolda ao caso em apreço. Observo, ainda, que o STF, no julgamento do Tema 1.143, fixou tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” No caso dos autos, contudo, a parte autora postula, em síntese, o pagamento de diferenças de níveis de progressão e seus reflexos, decorrentes da alteração pretendida no PCCS da categoria no Município de Belo Horizonte a partir da adoção do piso nacional como salário-base de ingresso no nível 1 da carreira. Logo, a discussão cinge-se a parcelas de natureza trabalhista/salarial, não havendo justificativa para afastar-se a competência desta Justiça Especializada. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal com relação às pretensões pecuniárias anteriores 27/06/2020, considerando a propositura desta ação em 20/01/2025, sempre com amparo nos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT e na Súmula nº 308 do C. TST. Em consequência, julgo extintos, nos termos supramencionados, os pedidos, com resolução de mérito, nesse particular, a teor do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. PISO MUNICIPAL E PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA EM PROGRESSÕES E QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA PROGRESSÃO NA CARREIRA A reclamante trouxe em sua petição inicial histórico detalhado das normas locais, de Belo Horizonte, e nacionais acerca da remuneração da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Aduziu que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei Municipal n.º 11.136/2018 (vigência em 18/10/2018), sempre esteve defasado em relação aos pisos salariais nacionais estabelecidos pelas Leis Federais n.º 12.994/2014 (vigência em 17/06/2014), n.º 13.708/2018 (início em 01/01/2019) e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022 (a partir de 06/05/2022), com salário-base de entrada, no nível 1 da carreira, inferior ao patamar mínimo nacional. Ressaltou que, apesar do ente público aplicar, costumeiramente, uma diferença de remuneração mínima de aproximadamente 5% entre cada nível da carreira de ACE em Belo Horizonte, a tabela salarial atual não observa os reajustes legais. Consequentemente, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias posicionados nos mais diversos níveis da carreira (entre níveis 1 a 8 da carreira) são remunerados pela mesma base de dois salários mínimos (R$2.824,00), valor equivalente ao atual piso nacional. Diante desse quadro, requereu que o salário-base de ingresso no nível 1 do PCCS municipal seja retroativamente fixado com base no piso nacional da categoria (estipulado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pelas Leis Federais n.º 12.994/2014 e n.º 13.708/2018 e na Emenda Constitucional nº. 120/2022), condenando-se o reclamado, em seguida, a: (a) reajustar o salário-base de todos os níveis da carreira em 5% por nível, consoante legislação municipal supracitada (Lei n.º 11.136/2018 e alterações posteriores, promovidas pelas Leis Municipais n.º 11.224/2020, n.º Lei 11.327/2021, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024); e, (b) pagar as diferenças salariais decorrentes das diferenças dos níveis de progressão, parcelas vencidas e vincendas, bem como das diferenças relativas à correção dos quinquênios, com reflexos. O Reclamado, em defesa, alega que a criação de um piso salarial profissional nacional não resulta em reajuste automático das carreiras estabelecidas em legislação local por outros entes federativos. Argumentou, ainda, que as progressões por merecimento ou escolaridade não são calculadas a partir do vencimento inicial, mas de acordo com os níveis do Plano de Carreira dos empregados, previsto na Lei Municipal n.º 11.136/2018. Nesse sentido, defende que a adoção do piso nacional não implica reestruturação automática de toda a carreira, sob pena de violação ao pacto federativo. Ao fim, ressaltou que sempre garantiu aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o piso nacional da Lei Federal n.º 11.350/2006, sendo indevidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas. Ao exame. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial” (grifou-se). Por sua vez, o art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição), incluído pela Lei Federal n.º 12.994/2014, assim dispõe em seu caput: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)” (grifou-se) O § 1º do artigo citado fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a partir de 01/07/2014, em R$1.014,00 mensais. Com o advento da Lei Federal n.º 13.708/2018, que garantiu reajustes escalonados à categoria profissional da reclamante, o piso salarial foi majorado para R$1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 em 1º de janeiro de 2020; e, R$1.550,00 de 1º de janeiro de 2021 em diante. A última modificação no âmbito federal se deu com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, com vigência em 06/05/2022, que acresceu o § 9º ao artigo 198 da CF, estabelecendo que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal” (grifou-se). No âmbito do município de Belo Horizonte, o PCCS dos Agentes de Combate às Endemias foi instituído pela Lei Municipal n.º 11.136/2018, vigente a partir de 18/10/2018, com salário-base de ingresso na carreira no importe de R$1.125,42. Em seguida, a Lei Municipal n.º 11.327/2021 atualizou o PCCS retroativamente a 1º de janeiro de 2021, fixando o salário-base de ingresso (nível 1) em R$1.550,00. Registre-se que, não obstante a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n.º 11.327/2021, que acrescentou o § 5º-A ao art. 8º da Lei Municipal n.º 11.136/2018, declarada por meio da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, são válidos os percentuais de acréscimo fixados e instituídos pelo réu através da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018. Isso posto, delibero que as Leis Federais n.º 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, bem como a Emenda Constitucional n.º 120/2022, muito embora tenham estabelecido pisos salariais nacionais mínimos para os Agentes de Combate às Endemias, não possuem o condão de alterar, automaticamente, os planos de carreira, cargos e salários, instituídos pelos demais entes federativos para a categoria em suas respectivas circunscrições. Entender de modo diverso, como pretendido pela reclamante, implicaria afronta ao princípio da legalidade e ao Pacto Federativo, permitindo-se à União interferir na organização do quadro de empregados públicos do município de Belo Horizonte, gerando ao reclamado despesas com pessoal sem que haja mudança da carreira por lei específica, tampouco dotação orçamentária capaz de suprir o aumento dos gastos. No mesmo sentido, cito jurisprudência recente deste Regional: ROT 0010002-16.2024.5.03.0184 (Disponibilização: 07/06/2024. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Juíza Convocada Renata Lopes Vale); ROT 0011101-77.2023.5.03.0112 (Disponibilização: 27/05/2024. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relatora: Juíza Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro); e, ROT 0010144-42.2024.5.03.0112 (Disponibilização: 27/05/2024. Órgão Julgador: Nona Turma. Relator: André Schmidt de Brito). Logo, entendo que o dever de observância do piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias, estipulado na Lei Federal n.º 11.350/2006 e, mais recentemente, na Emenda Constitucional n.º 120/2022, não se confunde com a alteração automática do plano de carreira estabelecido pelo reclamado. Quanto ao ponto, é cabível ressaltar que a competência da União para fixar o piso salarial mínimo de determinada categoria profissional não se estende à definição dos valores ou percentuais de progressões e acréscimos salariais dos demais entes federativos; caso contrário, estaria afrontando o princípio federativo. Nesse sentido, compete aos demais entes federativos legislar localmente sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ainda que de forma complementar, bem como sobre outros benefícios a serem instituídos a seus agentes, conforme disposto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal, in verbis: “§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais” (grifou-se) No presente caso, observa-se que a Lei Municipal n.º 11.136/2018 estabeleceu uma tabela de progressão salarial aos ocupantes dos cargos de ACS e ACE (Anexo IV), composta por 15 níveis, tendo cada nível um salário-base específico (cf. fls. 93/94). Os artigos 10 e 13 da referida lei, por sua vez, estabelecem que a evolução na carreira poderá se dar de duas maneiras: por merecimento e por escolaridade. Veja-se: “Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. (...) Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...)” (grifou-se) Compreende-se, assim, da legislação supracitada, que a base de cálculo das progressões, seja por merecimento ou por escolaridade, é o salário-base fixado para cada nível que compõe a tabela da carreira em análise. Não há qualquer previsão legal para a incidência das progressões sobre o piso salarial nacionalmente fixado pela Lei n.º 11.350/2006 (atualmente atualizado pela EC n.º 120/2022). Portanto, conclui-se que o piso salarial mínimo nacional não se confunde com o salário-base da carreira, tampouco com os valores das demais faixas remuneratórias previstas nos diferentes níveis da tabela salarial da categoria. A pretensão de utilizar o referido piso nacional como base para o cálculo das progressões e respectivos reajustes e quinquênios é, assim, improcedente. Consequentemente, considerando que a legislação federal fixou somente o piso salarial mínimo da categoria, não havendo previsão legal para que o piso nacional sirva de referência para reajustes e progressões, julgo improcedente o pedido principal de pagamento das diferenças salariais referentes a progressões e quinquênios. Restam prejudicados, ainda, os pedidos acessórios de reflexos das diferenças de progressão e dos quinquênios em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. No mesmo sentido, não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade dos salários constantes do plano de cargos e salários do réu (Lei Municipal n.º 11.136/2018) e demais tabelas previstas nas Leis Municipais n.º 11.224/2020, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024. Isso porque a fixação do piso salarial mínimo da categoria pela legislação federal apenas garante que os salários não serão inferiores a esse mínimo fixado, sem, contudo, alterar os valores estabelecidos no plano de cargos e salários. Por fim, registro que nos casos em que os salários pagos estejam abaixo do piso nacional, a medida cabível seria o ajuizamento de ação para recebimento das diferenças devidas pela inobservância do piso, o que não foi feito nos presentes autos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, CLT), defiro o requerimento de justiça gratuita, considerando o salário percebido enquanto empregada do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o que torna aplicáveis os preceitos da nova legislação concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, sem risco de ofensa ao princípio da segurança jurídica ou de “decisão surpresa” às partes. Havendo sucumbência integral da reclamante em relação ao objeto desta ação, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do reclamado, no importe de 5% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, com atualização pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos principais trabalhistas, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica suspensa por 2 anos, condicionado o pagamento aos requisitos do § 4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foram conferidos os benefícios da gratuidade de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por APARECIDA NASCIMENTO DIAS em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido: 1. rejeitar as preliminares defensivas; 2. pronunciar a prescrição quinquenal com relação às pretensões pecuniárias anteriores a 27/06/2020, julgando extintos, nos termos supramencionados, os pedidos, com resolução de mérito, nesse particular, a teor do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; e, 3. no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver o reclamado das pretensões formuladas pela reclamante, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais de R$608,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$30.408,93, pela parte reclamante, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA NASCIMENTO DIAS

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Jose Marcio De Oliveira e outros x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 322222967

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010910-82.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010910-82.2021.5.03.0021 AUTOR: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA RÉU: HNK BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010910-82.2021.5.03.0021 AUTOR: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA RÉU: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa9d322 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO JOSE MARCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento das verbas indicadas na inicial. Conferiu à causa o valor de R$ 198.386,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, com preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Impugnação à defesa juntada pelo autor. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes, além de duas testemunhas a rogo do reclamante. À ausência de outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável ao caso em tela, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Eventual incompatibilidade de norma processual com a Constituição será apreciada de forma incidental. Quanto ao direito material a ser aplicado, a questão intertemporal deve ser analisada em cada capítulo da sentença. - DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, §1º, CLT, havendo narrativa fática e formulação do pedido correspondente. Não se verifica prejuízo ao direito de defesa da Reclamada e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). A Lei n. 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, CLT, estabelecendo a necessidade de apontamento do valor do pedido. Todavia, a indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). Assim, os valores indicados na inicial encontram-se compatíveis com a expressão pecuniária das pretensões. Ademais, em momento oportuno, haverá possibilidade de apresentação de cálculos, caso haja procedência dos pedidos. - DA INÉPCIA DA INICIAL Os termos da inicial atendem aos requisitos do art. 840, §1o, CLT, havendo narrativa fática e formulação dos pedidos correspondentes. Ademais, houve indicação de valor a cada pretensão. A Reclamada apresentou defesa robusta, não se constatando prejuízo e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). Quanto aos documentos relativos aos paradigmas indicados na petição inicial, tal questão foi regularizada pelo autor no curso do processo, não havendo falar em inépcia da petição inicial. A pertinência ou não do pedido de equiparação salarial é matéria de mérito. Rejeito todas as preliminares. - DA PRESCRIÇÃO (BIENAL E QUINQUENAL) Na espécie, o contrato de trabalho foi extinto em 05.08.2019 (p. 13), com aviso prévio proporcional indenizado (p. 264). A ação foi ajuizada em 28.12.2021, o que ensejaria a prescrição bienal. Todavia, o reclamante arguiu a suspensão da prescrição em virtude da Lei n. 14.010/2020, o que afasta a prescrição bienal suscitada na defesa. Também não há falar em prescrição quinquenal, pois a Lei n. 14.010/2020 suspendeu o curso do prazo, de modo que não há pretensão deduzida cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação somado ao período de suspensão. Rejeito. - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Ficou demonstrado o exercício da função de vendedor pelo reclamante, representado pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais, que inclusive consta do Registro do Empregado (p. 170) e se relaciona ao objeto social da reclamada. Ainda, o TRCT faz referência a tal sindicato (p. 13). Logo, aplicam-se aos autos as normas coletivas que foram juntadas com a defesa. - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL De início, registro que no pedido de equiparação salarial, que tem por pressuposto a existência de diferenças salariais, cabe ao reclamante demonstrar a identidade de funções em relação aos paradigmas apontados na exordial, com coincidência de períodos, nos termos do art. 818, I, CLT, bem como art. 373, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (Art. 461, CLT, e Súmula n. 6, TST), sendo do reclamado o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II, CPC e Súmula 6, VIII, TST). Deve-se observar, ainda, que a relação jurídica material discutida nos autos ocorreu em boa medida antes do início de vigência da Lei n. 13.467/17. O documento de f. 169 comprova que o reclamante foi admitido como vendedor em 09.11.2016 com salário de R$1.202,46. O paradigma Luciano Alberto dos Santos foi admitido em 03.08.2015, como vendedor, com salário de R$ 1.103,17, e teve o contrato extinto em 18.10.2017 (p. 276) O paradigma Walker Machado da Silva foi admitido em 23.03.2015, como promotor de vendas, com salário de R$1.103,17, e teve o contrato extinto em 20.03.2017 (p. 308). Por fim, o paradigma Geraldo Lucas Rodrigues da Silva foi admitido em 23.03.2015, para atuar como promotor de vendas, com salário de R$ 1.103,17, passando em 01.09.2015 a laborar como vendedor (p. 364/365). A prova oral revelou que autor e paradigmas exerciam as mesmas funções, conforme gravação da audiência. Superada, porém, a questão acerca da identidade de funções, cabe analisar se o contexto probatório revela que os paradigmas, efetivamente, recebiam salário superior ao do autor, mesmo após a obtenção do direito à equiparação salarial nos processos relativos a cada paradigma. Veja-se que, na inicial, o autor é silente sobre o valor salarial pago (ou devido) a cada um dos paradigmas. Afirma, genericamente, que os paradigmas obtiveram elevação salarial decorrente dos autos dos processos n. 0010383-38-2019-5-03-0139, 0010210-11.2019.5.03.0140 e 0011038-15.2019.5.03.0105. O autor tinha plena aptidão probatória para demonstrar que o salário dos paradigmas, após o trânsito em julgado nos referidos processos, efetivamente superou o salário que lhe era quitado mensalmente. Veja-se, a propósito, que o autor procedeu à juntada de vários documentos, inclusive após o alegado trânsito em julgado dos processos de paradigmas (p. 733 e seguintes). No processo que tramitou a ação do paradigma Sr. Geraldo, citado a título de exemplo, o autor da ação (paradigma Sr. Geraldo), pretendeu diferenças salariais em razão de equiparação salarial com quatro paradigmas (Waldir Clementino Pereira Gregório, Fernando Rodrigues de Almeida, Edison Nascimento Sodré e Sebastião Ireni Aparecido dos Santos). O pedido do paradigma (Sr. Geraldo), citado a título de exemplo, faz referência a elevações salariais dos paradigmas indicados (Waldir Clementino Pereira Gregório, Fernando Rodrigues de Almeida, Edison Nascimento Sodré e Sebastião Ireni Aparecido dos Santos) obtidas nos autos dos processos 0011512-14.2017.5.03.0183, 0010002-51-2018-5-03-0014, 0010135-93-2018-5-03-0014 e 0010196-66.2018.5.03.0009). Ainda, a título de exemplificação, nos autos do processo n. 0011512-14.2017.5.03.0183, o autor da ação (Sr. Waldir, empregado tomado como paradigma do paradigma da presente ação, Sr. Geraldo) pretendeu diferenças salariais em razão de equiparação com o paradigma Felipe de Paula Ferreira (informação que pode ser obtida pela consulta processual), em pretensão deduzida nos autos do processo n. 0002252-06.2014.5.03.0186, que tramitou na 48a Vara do Trabalho de Belo horizonte. Em consulta aos autos n. 0002252-06.2014.5.03.0186 (que não tramitaram no Pje, mas sim por meio físico), verifica-se da sentença prolatada que o autor da referida ação foi admitido em 01.08.2012, trabalhando na empresa até 01.04.2014. Em sede de julgamento de recurso ordinário, foi acolhido o pedido do autor da ação (Felipe de Paula Ferreira) para condenar a empresa ao pagamento de diferenças salariais “decorrentes da equiparação do reclamante com o paradigma Gustavo Augusto Lomes de Jesus, observado o salário recomposto do modelo em decisão judicial, salário fixo” (acórdão prolatado nos autos do processo n. 0002252-06.2014.5.03.0186). No exemplo mencionado, a título de amostragem, pode-se concluir que o autor da presente ação, Sr. José, pretende recebimento de diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Geraldo, que obteve diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Waldir, que obteve diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Felipe, que obteve diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Gustavo (que teve salário recomposto por decisão judicial). Não se avançou na análise em razão da falta de informação quanto ao número dos autos do processo relativo ao paradigma Sr. Gustavo na consulta promovida pelo juízo. Em momento algum nos presentes autos, todavia, o autor especifica qual teria sido o salário a ser equiparado, não havendo demonstração de que, efetivamente, paradigmas (indicados na inicial) receberam salário superior ao autor da ação. Poderia o autor, ainda que por amostragem, proceder à comparação entre o salário fixo que lhe foi pago mensalmente e o salário ao qual pretende a equiparação. Deve-se ressaltar que a diferença salarial é pressuposto para o direito à equiparação salarial, sendo ônus do autor demonstrar que, mesmo após eventual elevação salarial obtida por paradigmas, recebia salário inferior. O autor, todavia, como mencionado, apenas procedeu à juntada de diversos documentos, sem proceder à indicação de diferenças, nem mesmo por amostragem (v.g. p. 733 e seguintes). Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “f” do rol de pretensões. - DO ADICIONAL PELAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA O depoimento pessoal da reclamada converge para a tese de que o autor exercia atividades de inspeção e fiscalização, sendo que a testemunha Sr. Ricardo corroborou que os vendedores faziam a inspeção e a fiscalização de produtos junto aos clientes. Ainda, confirmou que também faziam cobrança de boletos. Na mesma direção, a testemunha Sr. William esclareceu que os vendedores faziam a inspeção e fiscalização, e, quando um cliente estava inadimplente, os vendedores cobravam para saldar o débito. Não obstante a previsão contida no art. 456, parágrafo único, CLT, o caso dos autos possui enquadramento específico no art. 8º, Lei n. 3.207/57, visto que o obreiro, além das tarefas de vendas, também praticava atos de fiscalização e inspeção de mercadorias, sendo devido o adicional de 10% da remuneração. Com efeito, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 10% da remuneração do reclamante (parte fixa e variável com acréscimo de RSR), previsto no art. 8º, Lei n. 3.207/57, durante todo o período contratual, considerando-se a apuração, mês a mês, bem como os reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Em relação às horas extras deferidas na sentença, a parcela comporá a sua base de cálculo (Súmula 264 do TST) para evitar apuração em duplicidade. Não há falar em reflexos sobre descanso semanal remunerado, visto que a base de cálculo da verba é mensal, já remunerando os dias de repouso. Foram analisados os pedidos formulados no item “b” do rol de pretensões. - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ante a exigência legal (art. 195, CLT), a matéria foi submetida à perícia, tendo o expert apresentado laudo conclusivo, apontando a inexistência de labor insalubre (ID bfdd2b7). O perito concluiu que (p. 661): Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA: NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES conforme item 11 (onze) deste Laudo Técnico, salvo melhor entendimento do I. Juízo quanto a comprovação do reclamante para atuação sobre a motocicleta acima de 4 horas e 30 minutos Em que pese a insurgência do reclamante, prevalecem as conclusões postas em laudo pericial, pois não desconstituídas por elementos de prova em sentido contrário. Veja-se que o autor não produziu nos autos prova técnica em sentido contrário ao laudo pericial. Dessa forma, as conclusões obtidas pelo perito devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada com oportunidade de participação das partes, e que analisou especificamente a situação laboral do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “e” do rol de pretensões. - DAS DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSÕES) Sustenta o autor que o descanso semanal remunerado sobre as comissões recebidas não era corretamente quitado, pleiteando, pois, as diferenças que entende devidas. A reclamada, em defesa, contestou o pedido e afirmou o regular pagamento da parcela. Em sede de impugnação, a partir da prova documental, o autor demonstrou diferenças devidas a título de descanso semanal remunerado, ainda que por amostragem (p. 617 dos autos em PDF). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de descanso semanal remunerado a partir das comissões quitadas, com reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Não há falar em reflexos sobre horas extras à míngua de amparo legal, sendo que, oportunamente, haverá definição de critérios de cálculo das horas extras. Foram analisados os pedidos formulados no item “d” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) A reclamada juntou aos autos os controles de jornada (p. 178 e seguintes). Em que pese não existir assinatura nos cartões de ponto, os registros efetuados contêm marcações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, §2º, da CLT), além de evidenciar o saldo do banco de horas. Portanto, os registros de ponto possuem presunção de veracidade. Em depoimento pessoal, o autor informou horário de início da jornada compatível com os registros no ponto. A título de exemplo, no dia 09.01.2017, o autor assinalou o início da jornada às 07h19m, horário compatível ao informado na inicial e no depoimento pessoal. Quanto ao horário de término da jornada, na mesma direção, os cartões de ponto indicam várias marcações após as 18h, inclusive após as 18h30m em algumas oportunidades. Por exemplo, no dia 16.11.2017, o autor deixou o trabalho às 18h52m. Ainda, há registro nos cartões de ponto de labor aos sábados, como no dia 27.10.2018 (p. 202) e no dia 23.03.2019 (p. 208). Os horários registrados pelo autor nos cartões de ponto encontram-se, inclusive, compatíveis com os horários indicados pelas testemunhas Sr. Ricardo e Sr. William, de modo que não há prova robusta apta a afastar a validade dos cartões de ponto. Com relação ao intervalo intrajornada, todavia, ante a quantidade de clientes que eram atendidos por dia (vide depoimento das testemunhas Sr. Ricardo e Sr. William), deve-se compreender que o autor usufruía o intervalo de 20 minutos. Assim, considerando-se todo o contexto probatório, são fixadas as seguintes premissas: - validade dos cartões de ponto, quando efetivamente registrados os horários, quanto aos horários de início e término da jornada, - consideração de intervalo de 20 minutos durante todo o período contratual, - em período sem marcações de ponto, prevalece a média da jornada do período em que há cartões de ponto. A supressão parcial do intervalo intrajornada confere duas consequências específicas: (i) acréscimo da jornada de trabalho, pois o empregado laborou em período destinado a descanso e (ii) violação direta ao art. 71, caput, CLT e Súmula 437, I, do C. TST. No caso, o reclamante requereu o pagamento das horas de intervalo descumpridas e o pagamento de horas extras. Assim, o reclamante, em razão da supressão do intervalo intrajornada, permaneceu 40 minutos a disposição do empregador. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais vantajoso ao autor, a serem apuradas na forma da fundamentação, com adicional convencional e, na ausência de previsão normativa vigente no período, o adicional legal, bem como os reflexos em descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Serão observados os seguintes parâmetros: (i) evolução salarial do obreiro, conforme prova documental, (ii) soma das verbas salariais para apuração da base de cálculo, aplicando-se a Súmula 264, TST, (iii) jornada de trabalho fixada na fundamentação, (iv) divisor 220 para parte salarial fixa, e número de horas laboradas para parte variável, (v) aplicação apenas do adicional de horas extras para parte salarial variável, (vi) observância da compensação de jornada prevista em contrato e em norma coletiva, (vii) aplicação da OJ 415, SDI1, TST. Constatada a violação do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora, por dia de efetivo trabalho superior a seis horas e que não houve concessão de intervalo mínimo (art. 71, caput, CLT), com acréscimo de 50%, bem como reflexos descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%, apenas para o período anterior a 10.11.2017. A partir do início de vigência da Lei n. 13.467/17, a condenação restringe-se ao tempo suprimido de intervalo (40 minutos por dia), com acréscimo de 50%, sem reflexos. Por fim, o autor não demonstrou validamente feriado laborado que não foi objeto de pagamento ou compensação. A amostragem feita em impugnação (p. 608) não faz referência aos demonstrativos de pagamento. Deve-se ressaltar que, nos demonstrativos de pagamento, há referências à rubrica “MT60 – horas extras 100%” (v.g. p. 237 dos autos em PDF). Assim, são improcedentes os pedidos relativos a feriados. Foram analisados os pedidos relativos aos itens “a” e “c” do rol de pretensões. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4o, CLT, bem como art. 99, §3º, CPC/2015, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (p. 16), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios dos procuradores da parte Reclamante) a serem suportados pela Reclamada. Observados os mesmos parâmetros, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (honorários devidos pela parte autora aos procuradores do réu), mas, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, haverá a suspensão de exigibilidade, nos termos da lei. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que a Reclamada não demonstrou ser credora do Reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na perícia e é beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, a cargo da União. Expeça-se oportunamente o ofício requisitório. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. a pagar ao Reclamante JOSE MARCIO DE OLIVEIRA as seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: - adicional de 10% da remuneração do reclamante (parte fixa e variável com acréscimo de RSR), previsto no art. 8º, Lei n. 3.207/57, durante todo o período contratual, considerando-se a apuração, mês a mês, bem como os reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%; - diferenças de descanso semanal remunerado a partir das comissões quitadas, com reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%; - horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais vantajoso ao autor, a serem apuradas na forma da fundamentação, com adicional convencional e, na ausência de previsão normativa vigente no período, o adicional legal, bem como os reflexos em descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Serão observados os seguintes parâmetros: (i) evolução salarial do obreiro, conforme prova documental, (ii) soma das verbas salariais para apuração da base de cálculo, aplicando-se a Súmula 264, TST, (iii) jornada de trabalho fixada na fundamentação, (iv) divisor 220 para parte salarial fixa, e número de horas laboradas para parte variável, (v) aplicação apenas do adicional de horas extras para parte salarial variável, (vi) observância da compensação de jornada prevista em contrato e em norma coletiva, (vii) aplicação da OJ 415, SDI1, TST; - uma hora, por dia de efetivo trabalho superior a seis horas e que não houve concessão de intervalo mínimo (art. 71, caput, CLT), com acréscimo de 50%, bem como reflexos descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%, apenas para o período anterior a 10.11.2017. A partir do início de vigência da Lei n. 13.467/17, a condenação restringe-se ao tempo suprimido de intervalo (40 minutos por dia), com acréscimo de 50%, sem reflexos. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. Autorizada a dedução, como fundamentado. Custas, pela Reclamada, no valor de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

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Jose Marcio De Oliveira e outros x Hnk Br Logistica E Distribuicao Ltda.

ID: 322222987

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010910-82.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA LEANDRO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JUSCELINO TEIXEIRA BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010910-82.2021.5.03.0021 AUTOR: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA RÉU: HNK BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010910-82.2021.5.03.0021 AUTOR: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA RÉU: HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa9d322 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO JOSE MARCIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., requerendo a condenação da ré ao pagamento das verbas indicadas na inicial. Conferiu à causa o valor de R$ 198.386,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, com preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Impugnação à defesa juntada pelo autor. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes, além de duas testemunhas a rogo do reclamante. À ausência de outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pelo reclamante. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável ao caso em tela, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Eventual incompatibilidade de norma processual com a Constituição será apreciada de forma incidental. Quanto ao direito material a ser aplicado, a questão intertemporal deve ser analisada em cada capítulo da sentença. - DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, §1º, CLT, havendo narrativa fática e formulação do pedido correspondente. Não se verifica prejuízo ao direito de defesa da Reclamada e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). A Lei n. 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, CLT, estabelecendo a necessidade de apontamento do valor do pedido. Todavia, a indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Mesmo antes do início da vigência da Lei n. 13.467/17 o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). Assim, os valores indicados na inicial encontram-se compatíveis com a expressão pecuniária das pretensões. Ademais, em momento oportuno, haverá possibilidade de apresentação de cálculos, caso haja procedência dos pedidos. - DA INÉPCIA DA INICIAL Os termos da inicial atendem aos requisitos do art. 840, §1o, CLT, havendo narrativa fática e formulação dos pedidos correspondentes. Ademais, houve indicação de valor a cada pretensão. A Reclamada apresentou defesa robusta, não se constatando prejuízo e, consequentemente, nulidade (art. 794, CLT). Quanto aos documentos relativos aos paradigmas indicados na petição inicial, tal questão foi regularizada pelo autor no curso do processo, não havendo falar em inépcia da petição inicial. A pertinência ou não do pedido de equiparação salarial é matéria de mérito. Rejeito todas as preliminares. - DA PRESCRIÇÃO (BIENAL E QUINQUENAL) Na espécie, o contrato de trabalho foi extinto em 05.08.2019 (p. 13), com aviso prévio proporcional indenizado (p. 264). A ação foi ajuizada em 28.12.2021, o que ensejaria a prescrição bienal. Todavia, o reclamante arguiu a suspensão da prescrição em virtude da Lei n. 14.010/2020, o que afasta a prescrição bienal suscitada na defesa. Também não há falar em prescrição quinquenal, pois a Lei n. 14.010/2020 suspendeu o curso do prazo, de modo que não há pretensão deduzida cuja exigibilidade seja anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação somado ao período de suspensão. Rejeito. - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Ficou demonstrado o exercício da função de vendedor pelo reclamante, representado pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado de Minas Gerais, que inclusive consta do Registro do Empregado (p. 170) e se relaciona ao objeto social da reclamada. Ainda, o TRCT faz referência a tal sindicato (p. 13). Logo, aplicam-se aos autos as normas coletivas que foram juntadas com a defesa. - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL De início, registro que no pedido de equiparação salarial, que tem por pressuposto a existência de diferenças salariais, cabe ao reclamante demonstrar a identidade de funções em relação aos paradigmas apontados na exordial, com coincidência de períodos, nos termos do art. 818, I, CLT, bem como art. 373, I, CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (Art. 461, CLT, e Súmula n. 6, TST), sendo do reclamado o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 373, II, CPC e Súmula 6, VIII, TST). Deve-se observar, ainda, que a relação jurídica material discutida nos autos ocorreu em boa medida antes do início de vigência da Lei n. 13.467/17. O documento de f. 169 comprova que o reclamante foi admitido como vendedor em 09.11.2016 com salário de R$1.202,46. O paradigma Luciano Alberto dos Santos foi admitido em 03.08.2015, como vendedor, com salário de R$ 1.103,17, e teve o contrato extinto em 18.10.2017 (p. 276) O paradigma Walker Machado da Silva foi admitido em 23.03.2015, como promotor de vendas, com salário de R$1.103,17, e teve o contrato extinto em 20.03.2017 (p. 308). Por fim, o paradigma Geraldo Lucas Rodrigues da Silva foi admitido em 23.03.2015, para atuar como promotor de vendas, com salário de R$ 1.103,17, passando em 01.09.2015 a laborar como vendedor (p. 364/365). A prova oral revelou que autor e paradigmas exerciam as mesmas funções, conforme gravação da audiência. Superada, porém, a questão acerca da identidade de funções, cabe analisar se o contexto probatório revela que os paradigmas, efetivamente, recebiam salário superior ao do autor, mesmo após a obtenção do direito à equiparação salarial nos processos relativos a cada paradigma. Veja-se que, na inicial, o autor é silente sobre o valor salarial pago (ou devido) a cada um dos paradigmas. Afirma, genericamente, que os paradigmas obtiveram elevação salarial decorrente dos autos dos processos n. 0010383-38-2019-5-03-0139, 0010210-11.2019.5.03.0140 e 0011038-15.2019.5.03.0105. O autor tinha plena aptidão probatória para demonstrar que o salário dos paradigmas, após o trânsito em julgado nos referidos processos, efetivamente superou o salário que lhe era quitado mensalmente. Veja-se, a propósito, que o autor procedeu à juntada de vários documentos, inclusive após o alegado trânsito em julgado dos processos de paradigmas (p. 733 e seguintes). No processo que tramitou a ação do paradigma Sr. Geraldo, citado a título de exemplo, o autor da ação (paradigma Sr. Geraldo), pretendeu diferenças salariais em razão de equiparação salarial com quatro paradigmas (Waldir Clementino Pereira Gregório, Fernando Rodrigues de Almeida, Edison Nascimento Sodré e Sebastião Ireni Aparecido dos Santos). O pedido do paradigma (Sr. Geraldo), citado a título de exemplo, faz referência a elevações salariais dos paradigmas indicados (Waldir Clementino Pereira Gregório, Fernando Rodrigues de Almeida, Edison Nascimento Sodré e Sebastião Ireni Aparecido dos Santos) obtidas nos autos dos processos 0011512-14.2017.5.03.0183, 0010002-51-2018-5-03-0014, 0010135-93-2018-5-03-0014 e 0010196-66.2018.5.03.0009). Ainda, a título de exemplificação, nos autos do processo n. 0011512-14.2017.5.03.0183, o autor da ação (Sr. Waldir, empregado tomado como paradigma do paradigma da presente ação, Sr. Geraldo) pretendeu diferenças salariais em razão de equiparação com o paradigma Felipe de Paula Ferreira (informação que pode ser obtida pela consulta processual), em pretensão deduzida nos autos do processo n. 0002252-06.2014.5.03.0186, que tramitou na 48a Vara do Trabalho de Belo horizonte. Em consulta aos autos n. 0002252-06.2014.5.03.0186 (que não tramitaram no Pje, mas sim por meio físico), verifica-se da sentença prolatada que o autor da referida ação foi admitido em 01.08.2012, trabalhando na empresa até 01.04.2014. Em sede de julgamento de recurso ordinário, foi acolhido o pedido do autor da ação (Felipe de Paula Ferreira) para condenar a empresa ao pagamento de diferenças salariais “decorrentes da equiparação do reclamante com o paradigma Gustavo Augusto Lomes de Jesus, observado o salário recomposto do modelo em decisão judicial, salário fixo” (acórdão prolatado nos autos do processo n. 0002252-06.2014.5.03.0186). No exemplo mencionado, a título de amostragem, pode-se concluir que o autor da presente ação, Sr. José, pretende recebimento de diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Geraldo, que obteve diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Waldir, que obteve diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Felipe, que obteve diferenças salariais por equiparação ao paradigma Sr. Gustavo (que teve salário recomposto por decisão judicial). Não se avançou na análise em razão da falta de informação quanto ao número dos autos do processo relativo ao paradigma Sr. Gustavo na consulta promovida pelo juízo. Em momento algum nos presentes autos, todavia, o autor especifica qual teria sido o salário a ser equiparado, não havendo demonstração de que, efetivamente, paradigmas (indicados na inicial) receberam salário superior ao autor da ação. Poderia o autor, ainda que por amostragem, proceder à comparação entre o salário fixo que lhe foi pago mensalmente e o salário ao qual pretende a equiparação. Deve-se ressaltar que a diferença salarial é pressuposto para o direito à equiparação salarial, sendo ônus do autor demonstrar que, mesmo após eventual elevação salarial obtida por paradigmas, recebia salário inferior. O autor, todavia, como mencionado, apenas procedeu à juntada de diversos documentos, sem proceder à indicação de diferenças, nem mesmo por amostragem (v.g. p. 733 e seguintes). Assim, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “f” do rol de pretensões. - DO ADICIONAL PELAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA O depoimento pessoal da reclamada converge para a tese de que o autor exercia atividades de inspeção e fiscalização, sendo que a testemunha Sr. Ricardo corroborou que os vendedores faziam a inspeção e a fiscalização de produtos junto aos clientes. Ainda, confirmou que também faziam cobrança de boletos. Na mesma direção, a testemunha Sr. William esclareceu que os vendedores faziam a inspeção e fiscalização, e, quando um cliente estava inadimplente, os vendedores cobravam para saldar o débito. Não obstante a previsão contida no art. 456, parágrafo único, CLT, o caso dos autos possui enquadramento específico no art. 8º, Lei n. 3.207/57, visto que o obreiro, além das tarefas de vendas, também praticava atos de fiscalização e inspeção de mercadorias, sendo devido o adicional de 10% da remuneração. Com efeito, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de 10% da remuneração do reclamante (parte fixa e variável com acréscimo de RSR), previsto no art. 8º, Lei n. 3.207/57, durante todo o período contratual, considerando-se a apuração, mês a mês, bem como os reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Em relação às horas extras deferidas na sentença, a parcela comporá a sua base de cálculo (Súmula 264 do TST) para evitar apuração em duplicidade. Não há falar em reflexos sobre descanso semanal remunerado, visto que a base de cálculo da verba é mensal, já remunerando os dias de repouso. Foram analisados os pedidos formulados no item “b” do rol de pretensões. - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ante a exigência legal (art. 195, CLT), a matéria foi submetida à perícia, tendo o expert apresentado laudo conclusivo, apontando a inexistência de labor insalubre (ID bfdd2b7). O perito concluiu que (p. 661): Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA: NÃO FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES conforme item 11 (onze) deste Laudo Técnico, salvo melhor entendimento do I. Juízo quanto a comprovação do reclamante para atuação sobre a motocicleta acima de 4 horas e 30 minutos Em que pese a insurgência do reclamante, prevalecem as conclusões postas em laudo pericial, pois não desconstituídas por elementos de prova em sentido contrário. Veja-se que o autor não produziu nos autos prova técnica em sentido contrário ao laudo pericial. Dessa forma, as conclusões obtidas pelo perito devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada com oportunidade de participação das partes, e que analisou especificamente a situação laboral do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “e” do rol de pretensões. - DAS DIFERENÇAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSÕES) Sustenta o autor que o descanso semanal remunerado sobre as comissões recebidas não era corretamente quitado, pleiteando, pois, as diferenças que entende devidas. A reclamada, em defesa, contestou o pedido e afirmou o regular pagamento da parcela. Em sede de impugnação, a partir da prova documental, o autor demonstrou diferenças devidas a título de descanso semanal remunerado, ainda que por amostragem (p. 617 dos autos em PDF). Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de descanso semanal remunerado a partir das comissões quitadas, com reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Não há falar em reflexos sobre horas extras à míngua de amparo legal, sendo que, oportunamente, haverá definição de critérios de cálculo das horas extras. Foram analisados os pedidos formulados no item “d” do rol de pretensões. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) A reclamada juntou aos autos os controles de jornada (p. 178 e seguintes). Em que pese não existir assinatura nos cartões de ponto, os registros efetuados contêm marcações variáveis, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, §2º, da CLT), além de evidenciar o saldo do banco de horas. Portanto, os registros de ponto possuem presunção de veracidade. Em depoimento pessoal, o autor informou horário de início da jornada compatível com os registros no ponto. A título de exemplo, no dia 09.01.2017, o autor assinalou o início da jornada às 07h19m, horário compatível ao informado na inicial e no depoimento pessoal. Quanto ao horário de término da jornada, na mesma direção, os cartões de ponto indicam várias marcações após as 18h, inclusive após as 18h30m em algumas oportunidades. Por exemplo, no dia 16.11.2017, o autor deixou o trabalho às 18h52m. Ainda, há registro nos cartões de ponto de labor aos sábados, como no dia 27.10.2018 (p. 202) e no dia 23.03.2019 (p. 208). Os horários registrados pelo autor nos cartões de ponto encontram-se, inclusive, compatíveis com os horários indicados pelas testemunhas Sr. Ricardo e Sr. William, de modo que não há prova robusta apta a afastar a validade dos cartões de ponto. Com relação ao intervalo intrajornada, todavia, ante a quantidade de clientes que eram atendidos por dia (vide depoimento das testemunhas Sr. Ricardo e Sr. William), deve-se compreender que o autor usufruía o intervalo de 20 minutos. Assim, considerando-se todo o contexto probatório, são fixadas as seguintes premissas: - validade dos cartões de ponto, quando efetivamente registrados os horários, quanto aos horários de início e término da jornada, - consideração de intervalo de 20 minutos durante todo o período contratual, - em período sem marcações de ponto, prevalece a média da jornada do período em que há cartões de ponto. A supressão parcial do intervalo intrajornada confere duas consequências específicas: (i) acréscimo da jornada de trabalho, pois o empregado laborou em período destinado a descanso e (ii) violação direta ao art. 71, caput, CLT e Súmula 437, I, do C. TST. No caso, o reclamante requereu o pagamento das horas de intervalo descumpridas e o pagamento de horas extras. Assim, o reclamante, em razão da supressão do intervalo intrajornada, permaneceu 40 minutos a disposição do empregador. Em consequência, condeno a reclamada ao pagamento das horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais vantajoso ao autor, a serem apuradas na forma da fundamentação, com adicional convencional e, na ausência de previsão normativa vigente no período, o adicional legal, bem como os reflexos em descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Serão observados os seguintes parâmetros: (i) evolução salarial do obreiro, conforme prova documental, (ii) soma das verbas salariais para apuração da base de cálculo, aplicando-se a Súmula 264, TST, (iii) jornada de trabalho fixada na fundamentação, (iv) divisor 220 para parte salarial fixa, e número de horas laboradas para parte variável, (v) aplicação apenas do adicional de horas extras para parte salarial variável, (vi) observância da compensação de jornada prevista em contrato e em norma coletiva, (vii) aplicação da OJ 415, SDI1, TST. Constatada a violação do intervalo intrajornada, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora, por dia de efetivo trabalho superior a seis horas e que não houve concessão de intervalo mínimo (art. 71, caput, CLT), com acréscimo de 50%, bem como reflexos descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%, apenas para o período anterior a 10.11.2017. A partir do início de vigência da Lei n. 13.467/17, a condenação restringe-se ao tempo suprimido de intervalo (40 minutos por dia), com acréscimo de 50%, sem reflexos. Por fim, o autor não demonstrou validamente feriado laborado que não foi objeto de pagamento ou compensação. A amostragem feita em impugnação (p. 608) não faz referência aos demonstrativos de pagamento. Deve-se ressaltar que, nos demonstrativos de pagamento, há referências à rubrica “MT60 – horas extras 100%” (v.g. p. 237 dos autos em PDF). Assim, são improcedentes os pedidos relativos a feriados. Foram analisados os pedidos relativos aos itens “a” e “c” do rol de pretensões. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4o, CLT, bem como art. 99, §3º, CPC/2015, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (p. 16), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios dos procuradores da parte Reclamante) a serem suportados pela Reclamada. Observados os mesmos parâmetros, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (honorários devidos pela parte autora aos procuradores do réu), mas, em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, haverá a suspensão de exigibilidade, nos termos da lei. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há falar em compensação, visto que a Reclamada não demonstrou ser credora do Reclamante. Defiro, porém, a dedução das parcelas pagas a idênticos título e fundamento das verbas deferidas para evitar o enriquecimento sem causa. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O reclamante foi sucumbente na perícia e é beneficiário da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados no importe de R$1.000,00 para o perito, a cargo da União. Expeça-se oportunamente o ofício requisitório. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a Reclamada HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. a pagar ao Reclamante JOSE MARCIO DE OLIVEIRA as seguintes parcelas, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e nos termos da fundamentação: - adicional de 10% da remuneração do reclamante (parte fixa e variável com acréscimo de RSR), previsto no art. 8º, Lei n. 3.207/57, durante todo o período contratual, considerando-se a apuração, mês a mês, bem como os reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%; - diferenças de descanso semanal remunerado a partir das comissões quitadas, com reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%; - horas extras, consideradas as excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, observado o critério mais vantajoso ao autor, a serem apuradas na forma da fundamentação, com adicional convencional e, na ausência de previsão normativa vigente no período, o adicional legal, bem como os reflexos em descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%. Serão observados os seguintes parâmetros: (i) evolução salarial do obreiro, conforme prova documental, (ii) soma das verbas salariais para apuração da base de cálculo, aplicando-se a Súmula 264, TST, (iii) jornada de trabalho fixada na fundamentação, (iv) divisor 220 para parte salarial fixa, e número de horas laboradas para parte variável, (v) aplicação apenas do adicional de horas extras para parte salarial variável, (vi) observância da compensação de jornada prevista em contrato e em norma coletiva, (vii) aplicação da OJ 415, SDI1, TST; - uma hora, por dia de efetivo trabalho superior a seis horas e que não houve concessão de intervalo mínimo (art. 71, caput, CLT), com acréscimo de 50%, bem como reflexos descanso semanal remunerado, e, a partir daí, em férias mais 1/3, gratificações natalinas e, a partir das verbas salariais, em FGTS mais 40%, apenas para o período anterior a 10.11.2017. A partir do início de vigência da Lei n. 13.467/17, a condenação restringe-se ao tempo suprimido de intervalo (40 minutos por dia), com acréscimo de 50%, sem reflexos. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. Autorizada a dedução, como fundamentado. Custas, pela Reclamada, no valor de R$1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PEDRO MALLET KNEIPP Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA.

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Lorraine Ferreira Leopoldino Feliciano x Municipio De Belo Horizonte

ID: 335362525

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010517-32.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE FERREIRA LEOPOLDINO FELICIANO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010517-32.2025.5.03.0179 AUTOR: LORRAINE FERREIRA LEOPOLDINO FELICIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010517-32.2025.5.03.0179 AUTOR: LORRAINE FERREIRA LEOPOLDINO FELICIANO RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13ba5d5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LORRAINE FERREIRA LEOPOLDINO FELICIANO, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE alegando, em síntese, que foi admitida pelo reclamado, por meio de concurso público, para exercer a função de Agente de Combate a Endemias (ACE), sem, contudo, receber a remuneração mínima legal devida em face da legislação municipal e federal. Formulou pedidos de (fls. 22/23): (a) declaração do piso salarial profissional nacional (fixado pelas Leis Federais n.º 12.294/2014, n.º 13.708/2018 e Emenda Constitucional n.º 120/2022) como vencimento base (nível 1) da carreira, no PCCS das categorias de ACS e ACE; (b) pagamento das diferenças de níveis de progressão pela adequação do Nível 1 das tabelas do PCCS (Leis municipais n.º 11.136/2018, n.º 11.224/2022, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024), incidindo a diferença de 5% entre cada nível, parcelas vencidas e vincendas; (c) pagamento das diferenças dos quinquênios ante a adequação do Nível 1 das tabelas do PCCS, nos termos do Art. 198, § 9º da CF/88, incidindo-se a diferença de 5% entre cada nível da tabela; e, (d) reflexos das diferenças de progressão e dos quinquênios em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Efetuou requerimentos (fls. 24). Atribuiu à causa o valor de R$ 33.835,86. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada às fls. 200-233, suscitando preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e coisa julgada. Impugnação da autora apresentada (folhas 1207-1213). Ausentes as partes na Audiência de encerramento, dispensadas de comparecimento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA (LEI N.º 13.467/2017) E SEU ASPECTO TEMPORAL NOS DIREITOS MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas. Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da Lei n.º 13.467/2017, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudiciais ao trabalhador. No que tange às normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei n.º 13.467/2017 (IN n. 41 do TST). O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos). Diante de tais premissas, passo ao julgamento. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula nº 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamado coligiu aos autos todos os documentos que entendeu necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (art. 429, CPC c/c art. 769, CLT), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840, CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso, sem relevância a impugnação de valores efetuada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo reclamado em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Reclamado suscitou a incompetência desta especializada para o processamento e julgamento da presente ação, aduzindo que a matéria objeto da lide versa sobre relação atinente a contrato de cunho administrativo. Pois bem. De acordo com o artigo 114, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações decorrentes do contrato de trabalho. Os Agentes de Combate às Endemias (ACE), cargo ocupado pela autora da presente demanda, estão sujeitos ao regime celetista, assim aplicável a Súmula nº 34 deste Regional: “Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. Portanto, nota-se que foi excluída unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de servidores temporários (ocupantes apenas de função, contratados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição, ainda que de forma desvirtuada), situação que não se amolda ao caso em apreço. Observo ainda que o STF, no julgamento do Tema 1.143, fixou tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.” No caso dos autos, contudo, a parte autora postula, em síntese, o pagamento de diferenças de níveis de progressão e seus reflexos, decorrentes da alteração pretendida no PCCS da categoria no Município de Belo Horizonte a partir da adoção do piso nacional como salário-base de ingresso no nível 1 da carreira. Logo, a discussão cinge-se a parcelas de natureza trabalhista/salarial, não havendo justificativa para afastar-se a competência desta Justiça Especializada. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência. PRELIMINAR DE COISA JULGADA O reclamado argui preliminar de coisa julgada apontando ter a autora proposto a ação trabalhista de n. 0010335-55.2022.5.03.0016, com pedido idêntico de diferenças salariais em razão do piso da categoria, que também é objeto da presente reclamação. Sem razão. A Reclamante postula na presente reclamatória a declaração do piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022 c/c § 5º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira e o recebimento das diferenças salariais correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou de escolaridade adquiridos pelo empregado, em valor não inferior a 5% por nível, considerando como salário-base inicial da carreira o referido piso salarial profissional nacional, com os reflexos consectários. Nos autos do processo nº 0010335-55.2022.5.03.0016 (folhas 269-283), embora composto pelas mesmas partes, o pedido da Autora foi de diferenças salariais considerando o piso salarial da Lei federal nº 11.350/2006 e o salário quitado, bem como de diferenças em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, considerando o vencimento ou salário-base vigente do Reclamante como base de cálculo. Nesse contexto, não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição quinquenal com relação às pretensões pecuniárias anteriores a 02/06/2020, considerando a propositura desta ação em 02/06/2025, sempre com amparo nos artigos 7º, XXIX, da CF/1988 e 11 da CLT e na Súmula nº 308 do C. TST. Em consequência, julgo extintos, nos termos supramencionados, os pedidos, com resolução de mérito, nesse particular, a teor do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. PISO MUNICIPAL E PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA EM PROGRESSÕES E QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA PROGRESSÃO NA CARREIRA A reclamante trouxe em sua petição inicial histórico detalhado das normas locais, de Belo Horizonte, e nacionais acerca da remuneração da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Aduziu que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), instituído pela Lei Municipal n.º 11.136/2018 (vigência em 18/10/2018), sempre esteve defasado em relação aos pisos salariais nacionais estabelecidos pelas Leis Federais n.º 12.994/2014 (vigência em 17/06/2014), n.º 13.708/2018 (início em 01/01/2019) e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022 (a partir de 06/05/2022), com salário-base de entrada, no nível 1 da carreira, inferior ao patamar mínimo nacional. Ressaltou que, apesar do ente público aplicar, costumeiramente, uma diferença de remuneração mínima de aproximadamente 5% entre cada nível da carreira de ACE em Belo Horizonte, a tabela salarial atual não observa os reajustes legais. Consequentemente, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias posicionados nos mais diversos níveis da carreira (entre níveis 1 a 8 da carreira) são remunerados pela mesma base de dois salários mínimos (R$2.824,00), valor equivalente ao atual piso nacional. Diante desse quadro, requereu que o salário-base de ingresso no nível 1 do PCCS municipal seja retroativamente fixado com base no piso nacional da categoria (estipulado pela Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações promovidas pelas Leis Federais n.º 12.994/2014 e n.º 13.708/2018 e na Emenda Constitucional nº. 120/2022), condenando-se o reclamado, em seguida, a: (a) reajustar o salário-base de todos os níveis da carreira em 5% por nível, consoante legislação municipal supracitada (Lei n.º 11.136/2018 e alterações posteriores, promovidas pelas Leis Municipais n.º 11.224/2020, n.º Lei 11.327/2021, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024); e, (b) pagar as diferenças salariais decorrentes das diferenças dos níveis de progressão, parcelas vencidas e vincendas, bem como das diferenças relativas à correção dos quinquênios, com reflexos. Sucessivamente, requereu as mesmas condições por fundamento diverso, envolvendo a declaração de inconstitucionalidade das tabelas de salários das Leis Municipais n.º 11.136/2018, n.º 11.224/2020, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024, que instituíram o PCCS e promoveram as atualizações de seus valores, por violação ao art. 198, § 9º, da CF/88 (dispositivo que estabelece que o vencimento dos ACS e dos ACE não será inferior a dois salários mínimos). O Reclamado, em defesa, alega que a criação de um piso salarial profissional nacional não resulta em reajuste automático das carreiras estabelecidas em legislação local por outros entes federativos. Argumentou, ainda, que as progressões por merecimento ou escolaridade não são calculadas a partir do vencimento inicial, mas de acordo com os níveis do Plano de Carreira dos empregados, previsto na Lei Municipal n.º 11.136/2018. Nesse sentido, defende que a adoção do piso nacional não implica reestruturação automática de toda a carreira, sob pena de violação ao pacto federativo. Ao fim, ressaltou que sempre garantiu aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o piso nacional da Lei Federal n.º 11.350/2006, sendo indevidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas. Ao exame. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial” (grifou-se). Por sua vez, o art. 9º-A da Lei Federal n.º 11.350/2006 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição), incluído pela Lei Federal n.º 12.994/2014, assim dispõe em seu caput: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)” (grifou-se) O § 1º do artigo citado fixou o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a partir de 01/07/2014, em R$1.014,00 mensais. Com o advento da Lei Federal n.º 13.708/2018, que garantiu reajustes escalonados à categoria profissional da reclamante, o piso salarial foi majorado para R$1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; R$1.400,00 em 1º de janeiro de 2020; e, R$1.550,00 de 1º de janeiro de 2021 em diante. A última modificação no âmbito federal se deu com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 120/2022, com vigência em 06/05/2022, que acresceu o § 9º ao artigo 198 da CF, estabelecendo que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal” (grifou-se). No âmbito do município de Belo Horizonte, o PCCS dos Agentes de Combate às Endemias foi instituído pela Lei Municipal n.º 11.136/2018, vigente a partir de 18/10/2018, com salário-base de ingresso na carreira no importe de R$1.125,42. Em seguida, a Lei Municipal n.º 11.327/2021 atualizou o PCCS retroativamente a 1º de janeiro de 2021, fixando o salário-base de ingresso (nível 1) em R$1.550,00. Registre-se que, não obstante a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n.º 11.327/2021, que acrescentou o § 5º-A ao art. 8º da Lei Municipal n.º 11.136/2018, declarada por meio da ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, são válidos os percentuais de acréscimo fixados e instituídos pelo réu através da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018. Isso posto, delibero que as Leis Federais n.º 12.994/2014 e n.º 13.708/2018, bem como a Emenda Constitucional n.º 120/2022, muito embora tenham estabelecido pisos salariais nacionais mínimos para os Agentes de Combate às Endemias, não possuem o condão de alterar, automaticamente, os planos de carreira, cargos e salários, instituídos pelos demais entes federativos para a categoria em suas respectivas circunscrições. Entender de modo diverso, como pretendido pela reclamante, implicaria afronta ao princípio da legalidade e ao Pacto Federativo, permitindo-se à União interferir na organização do quadro de empregados públicos do município de Belo Horizonte, gerando ao reclamado despesas com pessoal sem que haja mudança da carreira por lei específica, tampouco dotação orçamentária capaz de suprir o aumento dos gastos. No mesmo sentido, cito jurisprudência recente deste Regional: ROT 0010002-16.2024.5.03.0184 (Disponibilização: 07/06/2024. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora: Juíza Convocada Renata Lopes Vale); ROT 0011101-77.2023.5.03.0112 (Disponibilização: 27/05/2024. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relatora: Juíza Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro); e, ROT 0010144-42.2024.5.03.0112 (Disponibilização: 27/05/2024. Órgão Julgador: Nona Turma. Relator: André Schmidt de Brito). Logo, entendo que o dever de observância do piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias, estipulado na Lei Federal n.º 11.350/2006 e, mais recentemente, na Emenda Constitucional n.º 120/2022, não se confunde com a alteração automática do plano de carreira estabelecido pelo reclamado. Quanto ao ponto, é cabível ressaltar que a competência da União para fixar o piso salarial mínimo de determinada categoria profissional não se estende à definição dos valores ou percentuais de progressões e acréscimos salariais dos demais entes federativos; caso contrário, estaria afrontando o princípio federativo. Nesse sentido, compete aos demais entes federativos legislar localmente sobre a carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ainda que de forma complementar, bem como sobre outros benefícios a serem instituídos a seus agentes, conforme disposto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal, in verbis: “§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais” (grifou-se) No presente caso, observa-se que a Lei Municipal n.º 11.136/2018 estabeleceu uma tabela de progressão salarial aos ocupantes dos cargos de ACS e ACE (Anexo IV), composta por 15 níveis, tendo cada nível um salário-base específico (cf. fls. 93/94). Os artigos 10 e 13 da referida lei, por sua vez, estabelecem que a evolução na carreira poderá se dar de duas maneiras: por merecimento e por escolaridade. Veja-se: “Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. (...) Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...)” (grifou-se) Compreende-se, assim, da legislação supracitada, que a base de cálculo das progressões, seja por merecimento ou por escolaridade, é o salário-base fixado para cada nível que compõe a tabela da carreira em análise. Não há qualquer previsão legal para a incidência das progressões sobre o piso salarial nacionalmente fixado pela Lei n.º 11.350/2006 (atualmente atualizado pela EC n.º 120/2022). Portanto, conclui-se que o piso salarial mínimo nacional não se confunde com o salário-base da carreira, tampouco com os valores das demais faixas remuneratórias previstas nos diferentes níveis da tabela salarial da categoria. A pretensão de utilizar o referido piso nacional como base para o cálculo das progressões e respectivos reajustes e quinquênios é, assim, improcedente. Consequentemente, considerando que a legislação federal fixou somente o piso salarial mínimo da categoria, não havendo previsão legal para que o piso nacional sirva de referência para reajustes e progressões, julgo improcedente o pedido principal de pagamento das diferenças salariais referentes a progressões e quinquênios. Restam prejudicados, ainda, os pedidos acessórios de reflexos das diferenças de progressão e dos quinquênios em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. No mesmo sentido, não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade dos salários constantes do plano de cargos e salários do réu (Lei Municipal n.º 11.136/2018) e demais tabelas previstas nas Leis Municipais n.º 11.224/2020, n.º 11.373/2022, n.º 11.539/2023 e n.º 11.678/2024. Isso porque a fixação do piso salarial mínimo da categoria pela legislação federal apenas garante que os salários não serão inferiores a esse mínimo fixado, sem, contudo, alterar os valores estabelecidos no plano de cargos e salários. Por fim, registro que nos casos em que os salários pagos estejam abaixo do piso nacional, a medida cabível seria o ajuizamento de ação para recebimento das diferenças devidas pela inobservância do piso, o que não foi feito nos presentes autos. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a presunção de hipossuficiência encontra limite no importe de 40% do teto de benefícios do RGPS (art. 790, § 3º, CLT), defiro o requerimento de justiça gratuita, considerando o salário percebido enquanto empregada do reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente ação trabalhista foi proposta na vigência da Lei n.º 13.467/2017, o que torna aplicáveis os preceitos da nova legislação concernentes aos honorários advocatícios de sucumbência, sem risco de ofensa ao princípio da segurança jurídica ou de “decisão surpresa” às partes. Havendo sucumbência integral da reclamante em relação ao objeto desta ação, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do reclamado, no importe de 5% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, com atualização pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos principais trabalhistas, conforme se apurar em liquidação. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pela autora fica suspensa por 2 anos, condicionado o pagamento aos requisitos do § 4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foram conferidos os benefícios da gratuidade de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LORRAINE FERREIRA LEOPOLDINO FELICIANO em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido: 1. rejeitar as preliminares defensivas; 2. pronunciar a prescrição quinquenal com relação às pretensões pecuniárias anteriores a 02/06/2020, julgando extintos, nos termos supramencionados, os pedidos, com resolução de mérito, nesse particular, a teor do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; e, 3. no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver o reclamado das pretensões formuladas pela reclamante, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais de R$676,71, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$33.835,86, pela parte reclamante, das quais fica isenta. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LORRAINE FERREIRA LEOPOLDINO FELICIANO

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Processo nº 0010002-24.2024.4.05.8500

ID: 311346294

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010002-24.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE LOURDES DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTORIA KAROLINE CARDOSO DE SANTANA BEZERRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010002-24.2024.4.05.8500 AUTOR: GENI DE LOURDES DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VICTORIA KAROLINE CARDOSO DE SANTANA BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edson Leandro Tolfo

ID: 283565330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007422-91.2022.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDSON LEANDRO TOLFO

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GRINGS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0007422-91.2022.8.16.0112 Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0007422-91.2022.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, EDSON LEANDRO TOLFO. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Edson Leandro Tolfo, brasileiro, portador do RG nº 60852707/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 021.882.619-25, nascido a 08 de junho de 1978, filho de Maria Edir Tolfo e Marino Tolfo, residente na chácara do prolongamento da Avenida Continental, Zona Suburbana, na cidade de Pato Bragado/PR, comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 26 de junho de 2022, por volta das 03h00min, na cidade de Pato Bragado/PR, Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado EDSON LEANDRO TOLFO, com consciência e vontade, por razões da condição do sexo feminino, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima Pamela Priscila Huber, sua esposa, à medida que lhe agrediu com tapas, principalmente em seus braços e costelas, além de empurrões a fim de lhe jogar na cama, deixando lesões corporais aparentes em seus dois braços, de modo que os filhos do casal acordaram e pediram para o acusado parar com o ato violento. Em razão das agressões, a vítima resultou em lesão corporal de natureza leve, consistente em lesões corporais em ambos os braços e no seio esquerdo, conforme auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.5). Recepcionada a basilar (mov. 23.1), citado (mov. 34.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 54.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 56.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 88.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Rudiney Cesar Magedanz, de cuja oitiva se desistiu, e interrogatório do réu, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público requereu a condenação do incriminado (mov. 86.4), a defesa pugnou pelo julgamento totalmente improcedente da demanda, ante a ausência de autoria e materialidade, e, na hipótese de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (mov. 92.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva, no caso, está demonstrada pela portaria (mov. 1.1), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de constatação de lesões corporais (mov. 1.5) e pela prova oral colhida no procedimento. No que se refere à autoria, o réu, ouvido apenas em Juízo, negou a prática delitiva, ao dizer que tanto ele quanto a vítima estavam embriagados; que a vítima também o agrediu; que foi um erro; que ele pegou coisas que não queria ter visto; ao ser questionado se agrediu a vítima, respondeu que não se recorda dos fatos, pois já faz muito tempo; que prefere esquecer seu passado; disse que tem uma ótima relação com seus filhos, que até pouco tempo eles moravam com ele; ao ser questionado acerca da alegação de que a vítima também o agrediu, respondeu que também registrou boletim de ocorrência (mov. 87.1); que a vítima o agrediu com faca,; que apenas deixou registrado caso algo acontecesse com ele; que voltou a conviver com a vítima após o fato por volta de um ano; ao ser perguntado se voltaram a ocorrer agressões, disse que sim, por parte da vítima; disse que já levou muito tapa na cara; que não dá para ir lá registrar toda vez que você apanha; que registrou boletim de ocorrência contra a vítima, no entanto, não foi pra frente, pois se trata da mãe dos seus filhos (mov. 86.3). Entretanto, a versão apresentada pelo incriminado não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada de todo o restante do conjunto probatório colhido nos autos. Com efeito, a ofendida P.P.H., quando ouvida perante a Autoridade Policial, narrou que (mov. 1.4): ... é casada com EDSON LEANDRO TOLFO há aproximadamente 13 (treze) ano; que possuem 3 (três) filhos em comum, TAUANE TOLFO de 12 (doze) anos, WESLEY TOLFO de 10 (dez) anos e RAFAEL TOLFO de 8 (oito) anos. Questionado a declarante a respeito dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº 654454/2022, ela relata que em data de 25/06/2022 o casal foi para uma festa junina na cidade, juntamente com as crianças e que retornaram para a residência aproximadamente 01h00min. Ao retornarem, a declarante foi fazer com que os filhos dormissem. Após as crianças pegarem no sono, a declarante voltou para seu quarto, momento em que foi questionada por Edson sobre o conteúdo de algumas conversas e fotos no celular da declarante, após ele mexer no telefone. Relata que Edson estava muito irritado após mexer no telefone, de modo que iniciaram uma discussão, que em determinado momento ele lhe desferiu vários tapas, principalmente em seus braços e costelas, lhe deu empurrões a fim de lhe jogar na cama, deixando lesões corporais aparentes em seus dois braços. Expõe que durante a discussão, seus dois filhos mais velhos acordaram e foram até o quarto do casal, solicitando ao pai para que parasse de gritar e bater na declarante, momento em que a discussão encerrou-se. Expõe que Edson ficou lhe fazendo pressão psicológica por motivos de ciúmes, alegando que a declarante o estava traindo. Por fim, relata que nas últimas semanas Edson costuma pegar seu celular e que está muito ciumento, desconfiando da declarante, sendo que esta está cansada. Relata ainda que a residência que moram junto dos filhos está no nome de Edson e que ela acredita que o impasse irá se resolver, sendo que no momento não deseja solicitar medidas protetivas contra ele. Em Juízo, ela confirmou que se relacionou com o réu por cerca de 13 (treze) anos e que possuem três filhos em comum, que estão separados desde a época dos fatos, mas pela questão do seu filho do meio, que começou a ter uma leve crise de ansiedade, ambos reataram o relacionamento, e, nesse período, houve outras agressões, porém depois se separaram novamente e agora é definitivo, relatou que foi com a família em uma festa junina promovida pelo seu antigo trabalho para os funcionários, que o réu tem o hábito de beber muito, que voltaram para a casa e a vítima e seus filhos foram dormir, sendo que o réu permaneceu acordado, isso era por volta das 3 horas da manhã, e então o incriminado pegou o celular dela, o qual não tinha senha, pois ela não tinha nada a esconder, que o réu alegou que “pegou” alguma coisa em seu celular, passando a agredi-la enquanto esta dormia, que acordou no desespero e começou a gritar, que seus filhos acordaram e pediram para o pai parar de bater na mãe, mas ele não parou, batendo em sua costela, nos braços, no peito, onde que foi possível ver os hematomas, que o réu a agrediu com tapas, chutes, puxões de cabelo, e a ofendeu, tanto que ficaram hematomas visíveis no seu corpo, que no outro dia foi buscar cadeiras que havia deixado na casa de outros funcionários e usou uma blusa de manga mais comprida para não demonstrar que havia sido agredida, que essas pessoas viram e foram elas que levaram a vítima na delegacia, que até então tinha medo e vergonha, que aquela não era a primeira agressão, que o denunciado era um homem que bebia muito, que vivia falando palavrões e ofendendo, que ela não podia trabalhar onde houvesse ambientes masculinos, nem sair de casa sozinha ou com amigas, fazer caminhada, que seus três filhos presenciaram as agressões, tanto essa quanto as outras, que seus filhos foram na psicóloga do fórum e há um laudo em que eles mesmos falaram que o pai não bateu uma, mas várias vezes na mãe, ao ser questionada se se sentiu abalada e com a autoestima baixa em decorrência do crime, respondeu que sim, que, por questão do ocorrido, ela e a sua filha fizeram acompanhamento psicológico pelo CREAS, confirmou que as agressões constantes no auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.5) foram causadas na data dos fatos pelo incriminado, confirmou que foi entregue guia para realização do exame no IML, disse que ainda estão em processo de separação, que saiu ameaçada e sem nada de casa, que está com os filhos, e, portanto, não conseguiu se descolocar para Toledo para realizar o exame, que moravam no terreno da família do réu, e sua mãe e irmão moravam no mesmo lote, dessa forma, sem veículo, naquele momento não conseguiu se deslocar, ao ser questionada se o réu era um bom pai, respondeu que não era um pai ruim, contudo não era é pai presente, pois nunca ficou em casa para cuidar dos filhos, que ela não tinha apoio psicológico e nem físico dele, que ele não paga pensão corretamente, nem ajuda com gastos extras, que ele não pega as crianças com frequência em feriados e finais de semana, que o incriminado já agrediu o filho menor, o qual mencionou o fato à psicóloga do fórum, que não tem diálogo com o réu e não sabe o que ele faz atualmente, ao ser questionada se chegou a pedir socorro a algum vizinho, respondeu que os fatos ocorreram às 3 horas da manhã e que seus vizinhos eram a mãe e o irmão do réu, assim, não tinha a quem pedir socorro naquele momento (mov. 86.1). A testemunha policial Elton Melo Paulo, ouvida em juízo, ao ser questionado se se recorda de a vítima ter ido registrar a ocorrência, informou que não se recorda dos detalhes, mas se lembra da situação, que os fatos ocorreram de madrugada e a vítima procurou o destacamento somente pela tarte, por voltas das 16 horas e 30 minutos, e então confeccionaram o boletim de ocorrência, que, salvo engano, a vítima teria dito que no outro dia iria até a delegacia e fez o exame de corpo de delito e tudo mais, ao ser questionado se se recorda da vítima estar com hematomas, respondeu que se recorda dos hematomas nos braços, que eram mais visíveis, ao ser perguntado se orientam a parte a realizar o laudo no IML após a lavratura do boletim de ocorrência, disse que a vítima foi orientada (mov. 86.2). Embora não tenha sido confeccionado laudo de lesões corporais, a materialidade delitiva restou robustamente comprovada nos autos, seja pelas declarações da vítima, pelo depoimento do policial militar, que relatou se recordar das lesões sofridas pela ofendida, seja pelo auto de constatação provisória de lesões corporais com imagens (mov. 1.5), os quais comprovam que ela apresentava hematomas nos braços e no seio esquerdo, compatíveis com seu relato e a ausência do exame de corpo de delito direto não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões corporais sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, testemunhas, fotografias, filmagens, atestados médicos, dentre outros (sem destaque no original)[1]. Portanto, inviável eventual absolvição do acusado, visto que as declarações da ofendida em Juízo e sob o crivo do contraditório, são coerentes, harmônicas e foram corroboradas por outras provas idôneas acostadas aos autos, sendo certo que, conforme firme orientação jurisprudencial, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)[2]. Noutras palavras, nos delitos que envolvem violência doméstica, praticados, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório[3]. Em mesmo sentido, posiciona-se a orientação jurisprudencial, na forma das ementas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP), AMEAÇA (ART. 147, CP) E CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 1.º, INC. I, CP). RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO E QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE APENAS QUER PREJUDICAR O RÉU. DESACOLHIMENTO. MERA SUPOSIÇÃO DA DEFESA. PALAVRA DA OFENDIDA FIRME E CORROBORADA POR AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES E IMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (sem destaque no original);[4] (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (IV) RECURSO NÃO PROVIDO (sem destaque no original);[5] APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR IMAGENS E VERSÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PROVAS COLHIDAS CORROBORADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (sem destaque no original);[6] APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA VERIFICAR AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA ADEQUADAMENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (sem destaque no original).[7] Do mesmo modo, não merece prosperar o pedido defensivo de reconhecimento da ocorrência de agressões recíprocas, pois nada há nos autos a indicar que, na data dos fatos, houve agressões mútuas entre as partes. Inclusive, a própria vítima narra que foi o acusado quem deu início às agressões, após acessar conteúdos no celular da ofendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 13, DO CP, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÕES MÚTUAS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CORROBORADA POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. VERSÃO ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (sem destaque no original);[8] Assim, porque demonstrada a materialidade e autoria delitiva do fato descrito na inicial acusatória, sem a presença de qualquer causa excludente da antijuridicidade e/ou excludente da culpabilidade, sorte maior não resta ao réu, senão a imposição de sanção penal. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante da prova colhida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Edson Leandro Tolfo, precedentemente qualificado, às sanções do art. 129, § 13º, do Código Penal, conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. IV – DOSIMETRIA DA PENA Das circunstâncias judiciais O acusado, de situação econômica ignorada, é primário (mov. 89.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo intenso, na medida em que o crime foi presenciado pelos três filhos menores do casal e quando a conduta do agente evidenciar um maior grau de reprovabilidade de seu comportamento, por ter sido perpetrada na presença dos filhos em tenra idade, há motivação idônea a legitimar a censura à circunstância judicial da culpabilidade[9]. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito[10]. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência da infração penal. Assim sendo, presente uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) e porque em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[11] fixo-lhe a pena um pouco acima do mínimo permitido, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das agravantes e atenuantes Na segunda fase, não há agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada. Das causas de aumento e diminuição da pena Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena, que se mantém definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Da substituição da pena privativa por restritiva de direitos e SURSIS A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, porque o crime foi cometido com violência à pessoa, em razão da circunstância judicial negativa, em respeito à Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Do regime de cumprimento da pena Como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, neste caso, é vedada, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime aberto, mediante as seguintes condições: a – recolher-se e permanecer, em sua residência, das 19 horas às 06 horas do dia seguinte, dada a inexistência de Casa de Albergado (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b – não se ausentar, do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); c – apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR (art. 115, inciso IV, da LEP); d – não frequentar bares, boates, prostíbulos e/ou estabelecimentos congêneres (art. 115, caput, da LEP). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). Da disciplina da apelação Em razão de não vislumbrar, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva, concedo, ao sentenciado, o direito de apelar em liberdade! Da reparação civil dos danos O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[12] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[13] Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais da vítima, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 14.1, item 4). Por isso, a teor do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). V – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! Determino que a vítima seja comunicada do teor desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por fim, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 37.1), Dra. Caroline Grings, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência à pessoa, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto [1] TJPB. Apelação Criminal 00004178020148151161. Rel. João Benedito da Silva. Câmara Especializada Criminal. j. 18.10.2018. [2] STJ. AgRg no AREsp 1945220/DF. Min. Rel. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 07.06.2022. DJe. 10.06.2022. [3] TJMG. Apelação Criminal 1.0325.14.000379-0/001. Rel. Des. Adilson Lamounier. 5ª Câmara Criminal. j. 30.06.2015. DJe. 06.07.2015. [4] TJPR. Apelação Criminal 0002434-89.2019.8.16.0190. Rel. Miguel Kfouri Neto. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 13.03.2023. [5] TJPR. Apelação Criminal 0011804-41.2019.8.16.0013. Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira. 1ª Câmara Criminal. j. 11.03.2023. DJe. 16.03.2023. [6] TJPR Apelação Criminal 0081636-95.2018.8.16.0014. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 1ª Câmara Criminal. j. 04.03.2023. DJe. 20.03.2023. [7] TJPR. Apelação Criminal 0020057-23.2016.8.16.0013. Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz. 1ª Câmara Criminal. j. 28.06.2021. [8] TJPR. Apelação Criminal 0010002-97.2022.8.16.0014. Rel. Dilmari Helena Kessler. 1ª Câmara Criminal. j. 24.08.2024. DJe. 02.09.2024. [9] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.141766-8/001. Rela. Desa. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 11.10.2023. DJe. 11.10.2023. [10] STJ. AgRg no AREsp 2477309/SP. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.02.2024. DJe. 08.02.2024. [11] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [12] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [13] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Focco Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 324206516

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-13.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO DEYVISON SANTOS ASSUNCAO MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ

Polo Passivo:

FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GEOVANE DINIZ COELHO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PASCOAL BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-13.2025.5.03.0012 AUTOR: DEYVISON SANTOS ASSUNCAO RÉU: FOCCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-13.2025.5.03.0012 AUTOR: DEYVISON SANTOS ASSUNCAO RÉU: FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a7fb8 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DEYVISON SANTOS ASSUNÇÃO ajuizou ação trabalhista em face de FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., aduzindo, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito. Requereu as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$185.371,96. Juntou documentos. Defesa da reclamada acompanhada de documentos no ID. 056d0a5 e seguintes. Impugnação do reclamante no ID. aa614ed. Laudo pericial médico produzido no ID. 599375c e esclarecimentos no ID. 59e414a. Laudo pericial de insalubridade produzido no ID. 5977da1 e esclarecimentos no ID. 82a6ae4. Na audiência de instrução realizada no dia 08/07/2025 (ID. d922459), foram colhidos os depoimentos das partes e a oitiva de uma testemunha. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. As tentativas conciliatórias restaram rejeitadas. É o relatório. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO Considerando que houve arguição de prescrição bienal, postergo a análise da prejudicial para momento posterior à apreciação de pertinência do pedido de reconhecimento da unicidade contratual. A fim de se evitar discussões futuras, esclareço que embora a reclamada tenha arguido a prescrição sob o título “I.1- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”, conforme ID. 056d0a5 (fl. 570 do PDF), consta da defesa o seguinte: “Requer a Empresa Ré seja aplicada a regra prescricional esculpida no artigo 7º, XXIX, da CR/88, no que couber, em especial a prescrição quinquenal, para o período contratual do Autor que tenha se iniciado anteriormente ao quinquênio legal.” Dessa forma, entendo que houve arguição de prescrição bienal. MÉRITO UNICIDADE CONTRATUAL Restou incontroverso que o reclamante trabalhou para a empresa Via Alumínio Esquadrias Ltda., CNPJ nº 05.974.288/0001-19, no período de 09/06/2020 a 06/12/2020, e para a reclamada, FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., CNPJ nº 37.845.877/0001-93, no período de 22/01/2021 a 03/10/2023. A prova produzida não comprovou o trabalho ininterrupto entre os dias 06/12/2020 a 22/01/2021. Ressalto que, desde o cancelamento da antiga Súmula nº 20 do TST, não se admite mais a presunção de fraude em caso de readmissão em curto prazo de tempo, sendo do empregado o ônus de provar essa suposta irregularidade para efeito de reconhecimento de unicidade contratual. De tal ônus o reclamante não se desincumbiu. Ademais, observo que o reclamante em nenhum momento citou que as verbas rescisórias dos contratos citados não foram pagas. Nesse sentido, por ter recebido todas as indenizações previstas em lei (fato incontroverso) e conforme TRCT’s de ID’s a80af79 e d928260, rejeito o pedido de unicidade contratual, bem como os seus pleitos consectários. Assim, serão analisados na presente decisão somente os pedidos relacionados ao contrato celebrado com a reclamada (FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., CNPJ nº 37.845.877/0001-93), no período de 22/01/2021 a 03/10/2023. PRESCRIÇÃO Inicialmente, tendo em vista que se trata de empresa distinta que não faz parte do polo passivo no que se refere ao contrato celebrado com a empresa Via Alumínio Esquadrias Ltda., CNPJ nº 05.974.288/0001-19, no período de 09/06/2020 a 06/12/2020, fica prejudicada a declaração da prescrição bienal. Por outro lado, considerando a data de admissão do reclamante (22/01/2021) e a data de distribuição da ação (03/01/2025), entendo que não há prescrição a ser pronunciada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante, em sua exordial, que sempre laborou em condições insalubres, sem o pagamento do respectivo adicional. Em sede de defesa, a reclamada refuta as alegações autorais. Passo à análise. Realizada a perícia para a avaliação do ambiente de trabalho, concluiu-se que o autor laborou exposto a agentes insalubres em grau médio, por todo o pacto laboral. O perito assim concluiu (ID. 5977da1, fl. 1057 do PDF): “VIII - CONCLUSÃO Pela análise dos dados contidos no presente laudo e considerando disposto na legislação vigente de segurança e medicina do trabalho, conclui o perito: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante expuseram o mesmo aos riscos provenientes dos níveis de Ruídos existentes no seu ambiente de trabalho, nos moldes da Portaria 3.214/78 do MTb, em sua Norma Regulamentadora de Nº 15, Anexo nº 01, conforme descrito no item V, letra a.1 deste laudo pericial. Com relação à uma possível neutralização do agente nocivo em questão (Portaria 3.214/78 do MTb, NR-15, item 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: b. com a utilização de equipamento de proteção individual), a análise das fichas de registro dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, demonstra que não foram comprovadamente fornecidos ao Reclamante, de forma regular ao longo do período laborativo, os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs indicados para a proteção contra este agente agressivo, que são os protetores auditivos. Portanto, dentro dos parâmetros acima apresentados, o perito conclui pela existência de condições caracterizadoras de Insalubridade de Grau Médio nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante todo o período EFETIVAMENTE laborado para a Reclamada.” A reclamada impugnou o laudo e produziu prova oral. Todavia, a prova oral produzida não foi suficiente para a reclamada comprovar suas alegações. Isso porque, ao ID. 82a6ae4 (fls. 1112 do PDF) o perito ratificou o laudo e apresentou os seguintes esclarecimentos: “Com relação a existência ou não de meios de neutralização da condição insalubre existente no local, devemos ainda destacar que os ditames da legislação vigente sobre as condições de neutralização da insalubridade devida não se restringem somente ao fornecimento de um equipamento de proteção individual ao trabalhador exposto a estas condições, como tenta induzir o ilmo douto representante da reclamada. (...) Podemos observar que é clara a necessidade do cumprimento de todos os parâmetros acima citados, tais como a identificação do equipamento de proteção fornecido, a frequência de reposição dos mesmos, se o trabalhador foi devidamente treinado (comprovação de conteúdo do treinamento, quem ministrou, qual a carga horária, etc, etc), os procedimentos de higienização adotados pela recda., entre outros, condições essas não comprovadas pela reclamada, conforme determinação em legislação vigente sobre o assunto ora em pauta. Portanto, conforme já relatado no laudo pericial, este perito ratifica o seu parecer já apresentado. Finalmente, devemos ainda observar que todas as análises, fundamentações e conclusões apresentadas no laudo foram baseadas na legislação vigente sobre o assunto ora em pauta em conjunto com as informações e dados apurados durante a diligência pericial efetuada. (...) 8. O(a) Sr.(a) Perito(a) teve acesso às fichas de entrega de EPIs apresentadas pela Reclamada, devidamente assinadas pelo Reclamante, que indicam a entrega de protetores auriculares em datas específicas, com menção ao número do Certificado de Aprovação (C.A.) e tipo de EPI! Por qual razão tais fichas não foram mencionadas ou analisadas no laudo pericial, especialmente considerando o disposto no item 15.4.1, alínea “b”, da NR-15? R – Não, uma vez que as mesmas somente foram apresentadas posteriormente a entrega do laudo pericial. Por outro lado, a neutralização de um agente agressivo não se faz somente com a entrega de alguns EPIs ao trabalhador, mas sim no cumprimento NA ÍNTEGRA de todos os ditames legais estabelecidos pela legislação vigente, conforme amplamente exposto nas explanações iniciais acima expostas. ” Como se vê, a reclamada não cumpriu todos os ditames legais estabelecidos pela legislação para neutralizar o agente agressivo. Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado, nos termos do artigo 479 do CPC, não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica jurídica, devendo decidir em coro com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Logo, não havendo neste feito outros meios de prova capazes de invalidar as conclusões expostas pelo expert, considerando que a impugnação apresentada revela mera discordância da reclamada com o resultado do exame, sem trazer fatos ou teses capazes de demonstrar fragilidade no laudo, acolho a prova técnica produzida e julgo procedente o pleito para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo), por todo período contratual efetivamente trabalhado, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% (a ser recolhido na conta vinculada). Na liquidação, deverão ser observadas eventuais faltas e afastamentos do autor ao trabalho, de modo a não majorar indevidamente o pagamento da parcela. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, contendo as condições insalubres de trabalho, após o trânsito em julgado e no prazo de oito dias contados após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, limitada a R$1.500,00. Tendo a reclamada sucumbido no objeto da prova pericial técnica, deverá arcar com os respectivos honorários periciais (cf. art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. ABONO DE FÉRIAS O reclamante alega que não recebeu o abono de férias referente ao período aquisitivo de 2022/2023. A reclamada, por sua vez, aduz que pagou o abono de férias de forma correta. Afirma que o reclamante teve 4 faltas justificadas ao serviço e que se aplica o disposto na alínea “b”, da cláusula 16ª, da CCT de 2022. Analiso. Considerando que a própria reclamada afirma que o reclamante teve 4 faltas justificadas e o disposto na norma coletiva, entendo que o reclamante faz jus ao abono de férias conforme estabelecido na alínea “a”, da cláusula 16ª, da CCT 2022 (ID. 37a2bf4, fls. 479/480 do PDF). Os documentos de ID. a9d3b7b (fl. 634 do PDF) e de ID. 0973ddf (fl. 642 do PDF), apontam o pagamento do abono de férias, no valor de R$425,08. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da diferença de abono de férias no importe de R$141,69. ABONO ÚNICO ESPECIAL O reclamante afirma que não recebeu o abono único especial previsto na norma coletiva. A reclamada, por sua vez, aduz que pagou o abono único especial de forma correta. Afirma que o reclamante esteve afastado por um longo período, tendo retornado somente no dia 01/07/2022, fazendo jus ao valor proporcional de 1/12 do montante acordado. Analiso. Incontroverso que o reclamante esteve afastado do serviço no período de 30/11/2021 a 11/08/2022 (ID. 599375c, fl. 1028 do PDF). O §1º, da cláusula 2ª, da CCT 2022, estabelece que os empregados “afastados por qualquer motivo”, terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado. O demonstrativo de ID. a9d3b7b (fl. 630 do PDF) aponta o pagamento de R$125,00 sob a rubrica “Abono - CCT”. Assim, considerando o disposto na norma coletiva, entendo que o pagamento do abono único especial foi realizado de forma correta, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXISTENCIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO Afirma o autor que, no dia 08/02/2021, foi obrigado “a compor a equipe da reclamada que faria um serviço na cidade de Nova Lima/MG, apesar de ter sido contratado para trabalhar na fábrica e de jamais ter recebido qualquer treinamento ou EPI para trabalho em altura; e quando estava fazendo uma vedação num telhado de vidro, caiu de uma altura de aproximadamente 7 metros.” Aduz que fraturou o osso rádio distal direito (punho), a diáfise do fêmur direito e o quadril. Em sede de defesa, a reclamada afirma que o acidente ocorreu por negligência do autor. Sustenta que o reclamante, sem a permissão de seu superior, subiu no andaime para acessar a laje da casa onde estavam fazendo um telhado de vidro, que se desequilibrou ao pegar um madeirite, ao dar um passo em falso, o que ocasionou em sua queda. Pois bem. A responsabilidade civil (moral ou material) tem origem na prática de ato ilícito - art. 186, do Código Civil Brasileiro, a seguir transcrito: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estabelece o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que o empregador responderá por indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando incorrer com dolo ou culpa, de modo que se rejeita a tese de responsabilidade objetiva do empregador por acidentes ocorridos com os empregados. O dano existencial, que se reverte como uma espécie de dano moral, decorre da supressão da liberdade de escolha da pessoa humana. No caso dos autos, ficou induvidosamente demonstrado o acidente de trabalho típico sofrido pelo empregado em 08/02/2021, conforme expedição de CAT pela reclamada (ID. 2336ef0, fl. 648 do PDF). A respeito do acidente de trabalho ocorrido, a preposta declarou que houve um acidente com o reclamante, que o reclamante era ajudante, que fazia de tudo um pouco, que não era necessário utilizar EPI porque o serviço seria muito rápido, que não era necessário cinto, que o reclamante não estava em cima de andaime, que o encarregado estava acompanhando o trabalho, que a empresa realiza trabalhos em altura, que a empresa é especializada em fechamento de janelas de vidro de casas e prédios em altura, que ao ser perguntada se o reclamante tinha treinamento para fazer trabalho em altura a preposta declarou que não paga ajudante para fazer instalação em prédio, que quem faz instalação em prédio é o instalador que tem treinamento, que a altura do telhado no dia do acidente era de 3 metros. Como se vê, a preposta declarou que não seria necessário utilizar EPI porque o serviço seria muito rápido. Ou seja, de acordo com o entendimento da empresa, o EPI deveria ser utilizado em razão do tempo de duração do serviço e não em virtude dos riscos inerentes às atividades realizadas. Embora seja prova documental, também é possível extrair do depoimento que o reclamante não tinha treinamento para fazer trabalho em altura. No mesmo sentido é o depoimento da testemunha da reclamada, Junio José Soares, ao afirmar que estava presente no dia do acidente, que estava fazendo um serviço de vedação de um telhado de vidro, que subiram em cima da laje para fazer a vedação, que subindo na laje tinha uns madeirites em cima do vidro protegendo, que retiraram os madeirites e colocaram no canto perto da laje mesmo, que começaram a tirar os madeirites, que o reclamante e o Gilberto foram pegar o último madeirite, que por um descuido do reclamante foram até o canto e quando o depoente olhou já tinha caído, que o Gilberto é instalador também, que no local em cima da laje não tinha encarregado da empresa, que o reclamante caiu de uma altura de 6 metros, que não tinha guarda corpo nem segurança na beirada da laje, que qualquer pessoa poderia cair, que a empresa faz muitos serviços em altura, que é comum, todos os dias, que o depoente e outros instaladores têm treinamentos para trabalhos em altura e que o reclamante não usava EPI porque seria um serviço rápido. Entendo que restou comprovado que, no dia do acidente, o autor estava trabalhando em altura, em local diverso do qual tinha costume de trabalhar e sem utilizar EPI. A reclamada não se desincumbiu de comprovar que forneceu treinamento para o obreiro laborar em altura, conforme previsto na NR 35 do MTE. Percebo ainda que restou provado que o autor estava laborando em altura aproximada de 06 metros sem equipamento de segurança necessário. Assim, não há que se falar em negligência do autor, mas sim da reclamada, tendo em vista que foi detectado falha nas medidas de segurança a serem observadas no que se refere à prevenção de acidentes. Pela prova produzida, não resta dúvida de que: houve ilícito por parte da reclamada por ação e omissão, assim como não adotou cuidados e medidas de segurança necessárias à proteção à integridade física de seu empregado – ficou evidente o descaso da empresa com a saúde do trabalhador; houve o dano, houve o nexo entre o ilícito e o dano. Em laudo pericial médico produzido, a expert concluiu que (ID. 599375c, fls. 1034/1035 do PDF): “VIII – DISCUSSÃO (...) Por todo o acima exposto, é possível afirmar que o Reclamante sofreu acidente de trabalho na reclamada que determinou em fratura do rádio distal direito fechada, fratura diafisária do fêmur direito com luxação coxofemoral a direita, e os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade. Com relação à capacidade laborativa (...) A lesão sofrida apresenta-se consolidada, restando como sequela funcional a discreta limitação em extensão do punho direito e residual limitação em abdução do quadril direito. A sequela é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica, portanto não há redução da capacidade laborativa. Com relação ao Dano Estético De modo a facilitar a melhor fundamentação do magistrado, o Autor suporta, segundo minha avaliação, pela sequela apresentada, um dano estético de grau moderado, nível 3, da avaliação proposta nesta escala de sete níveis crescentes. IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Autor sofreu acidente de trabalho que provocou fratura do rádio distal direito fechada, fratura diafisária do fêmur direito com luxação coxofemoral a direita. A lesão apresenta-se consolidada. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente e para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 08/02/2021 a 11/08/2022. - O Autor apresenta capacidade laborativa preservada.” Ao ID. 59e414a a perita prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Apuradas as circunstâncias acima, emerge, de forma inquestionável, o dever de indenizar, na forma do que dispõe o art. 927, do mesmo diploma civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A obrigação de indenizar rege-se pela responsabilidade aquiliana inserida no rol de obrigações contratuais do empregador (artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República). Na esfera do sofrimento moral, uma vez comprovados o fato antijurídico e o nexo com o vínculo de emprego, o dano é presumível, sendo desnecessária sua demonstração nos autos, diante da imaterialidade do sofrimento. Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que, “para a condenação compensatória do dano moral é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado”. No que respeita à fixação do valor indenizatório, a legislação brasileira adotou o chamado critério discricionário, deixando a cargo do julgador a sua determinação, à vista da circunstância peculiar a cada caso. Entretanto, é pacífico que aspectos relevantes devem ser observados quando de sua fixação, tais como: grau de culpa do ofensor e dos efeitos da ofensa, caráter pedagógico, estimulando-se mudança no comportamento do ofensor, situação econômica das partes, combate à impunidade, demonstrando-se, tanto para o ofensor quanto para a sociedade que houve punição exemplar pelo descumprimento de normas importantes do contrato de trabalho e efetivo desrespeito à vida humana. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e existenciais, a qual arbitro no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, as condições econômicas-financeiras das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da punição. Trata-se, ao meu sentir, de dano de natureza grave, segundo o disposto no §1º, III, do artigo 223-G da CLT, sopesando-se, para tanto, os critérios definidos nos itens "I" até "XII" do artigo 223-G da CLT. O dano estético representa uma modalidade destacada do dano moral, ou seja, aquele consubstancia espécie deste. A doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas quando estes danos forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis, como no presente caso em que a lesão decorrente do acidente prejudicou a harmonia física da parte autora, que no caso apresenta sequela de grau moderado, nível 3. Assim, a partir dos mesmos critérios indicados acima para mensuração do dano moral, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos estéticos. Por fim, no tocante ao pensionamento vitalício, considerando que o autor apresenta capacidade laborativa preservada, julgo improcedente o pedido. Tendo a reclamada sucumbido no objeto da prova pericial técnica, deverá arcar com os respectivos honorários periciais (cf. art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Incide, na espécie, o parágrafo 3º do art. 791-A da CLT. Sendo cada parte litigante vencedor e vencido, o valor devido a título de honorários advocatícios deve ser recíproca e proporcionalmente distribuído, vedada a compensação entre os honorários. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do advogado do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o valor bruto que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, bem como condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, ora fixados em 5%, a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da OJ 348 da SDI – I do TST, atendidos os parâmetros do art. 791-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, observando-se a complexidade e natureza da demanda. Todavia, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Sobre o débito trabalhista apurado determino a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido dos juros de mora, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, aplicando-se, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Descontos previdenciários e fiscais, ex lege (comprovação nos autos, pela reclamada, deduzindo a parte devida pelo reclamante, sob pena de execução dos recolhimentos previdenciários, sobre as parcelas salariais, de ofício, nos termos do art. 114 da CR/88). Deverá ser observada a Súmula 368 do TST quanto ao imposto de renda. Nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e com base na Súmula nº 368 do C. TST, considerando-se, como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação dos serviços, nos termos da Medida Provisória no. 449/08 (atual Lei 11.941/09), de 04/12/08, que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91. Nos termos da Súmula 439 do TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, com incidência de juros desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEYVISON SANTOS ASSUNÇÃO a fim de condenar a reclamada FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão, ao pagamento de: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo), por todo período contratual efetivamente trabalhado, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - diferença de abono de férias no importe de R$141,69; - indenização no valor de R$15.000,00, a título de danos morais e existenciais; - indenização no valor de R$5.000,00, a título de danos estéticos. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, conforme os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão, inclusive, em relação aos juros, correção monetária, recolhimentos legais e compensação. Declaro de natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Focco Esquadrias De Aluminio Ltda

ID: 324206546

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010002-13.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO DEYVISON SANTOS ASSUNCAO MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ

Polo Passivo:

FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GEOVANE DINIZ COELHO DE ARAUJO

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PASCOAL BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-13.2025.5.03.0012 AUTOR: DEYVISON SANTOS ASSUNCAO RÉU: FOCCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010002-13.2025.5.03.0012 AUTOR: DEYVISON SANTOS ASSUNCAO RÉU: FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2a7fb8 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DEYVISON SANTOS ASSUNÇÃO ajuizou ação trabalhista em face de FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., aduzindo, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito. Requereu as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$185.371,96. Juntou documentos. Defesa da reclamada acompanhada de documentos no ID. 056d0a5 e seguintes. Impugnação do reclamante no ID. aa614ed. Laudo pericial médico produzido no ID. 599375c e esclarecimentos no ID. 59e414a. Laudo pericial de insalubridade produzido no ID. 5977da1 e esclarecimentos no ID. 82a6ae4. Na audiência de instrução realizada no dia 08/07/2025 (ID. d922459), foram colhidos os depoimentos das partes e a oitiva de uma testemunha. Após, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. As tentativas conciliatórias restaram rejeitadas. É o relatório. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO Considerando que houve arguição de prescrição bienal, postergo a análise da prejudicial para momento posterior à apreciação de pertinência do pedido de reconhecimento da unicidade contratual. A fim de se evitar discussões futuras, esclareço que embora a reclamada tenha arguido a prescrição sob o título “I.1- DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL”, conforme ID. 056d0a5 (fl. 570 do PDF), consta da defesa o seguinte: “Requer a Empresa Ré seja aplicada a regra prescricional esculpida no artigo 7º, XXIX, da CR/88, no que couber, em especial a prescrição quinquenal, para o período contratual do Autor que tenha se iniciado anteriormente ao quinquênio legal.” Dessa forma, entendo que houve arguição de prescrição bienal. MÉRITO UNICIDADE CONTRATUAL Restou incontroverso que o reclamante trabalhou para a empresa Via Alumínio Esquadrias Ltda., CNPJ nº 05.974.288/0001-19, no período de 09/06/2020 a 06/12/2020, e para a reclamada, FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., CNPJ nº 37.845.877/0001-93, no período de 22/01/2021 a 03/10/2023. A prova produzida não comprovou o trabalho ininterrupto entre os dias 06/12/2020 a 22/01/2021. Ressalto que, desde o cancelamento da antiga Súmula nº 20 do TST, não se admite mais a presunção de fraude em caso de readmissão em curto prazo de tempo, sendo do empregado o ônus de provar essa suposta irregularidade para efeito de reconhecimento de unicidade contratual. De tal ônus o reclamante não se desincumbiu. Ademais, observo que o reclamante em nenhum momento citou que as verbas rescisórias dos contratos citados não foram pagas. Nesse sentido, por ter recebido todas as indenizações previstas em lei (fato incontroverso) e conforme TRCT’s de ID’s a80af79 e d928260, rejeito o pedido de unicidade contratual, bem como os seus pleitos consectários. Assim, serão analisados na presente decisão somente os pedidos relacionados ao contrato celebrado com a reclamada (FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., CNPJ nº 37.845.877/0001-93), no período de 22/01/2021 a 03/10/2023. PRESCRIÇÃO Inicialmente, tendo em vista que se trata de empresa distinta que não faz parte do polo passivo no que se refere ao contrato celebrado com a empresa Via Alumínio Esquadrias Ltda., CNPJ nº 05.974.288/0001-19, no período de 09/06/2020 a 06/12/2020, fica prejudicada a declaração da prescrição bienal. Por outro lado, considerando a data de admissão do reclamante (22/01/2021) e a data de distribuição da ação (03/01/2025), entendo que não há prescrição a ser pronunciada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma o reclamante, em sua exordial, que sempre laborou em condições insalubres, sem o pagamento do respectivo adicional. Em sede de defesa, a reclamada refuta as alegações autorais. Passo à análise. Realizada a perícia para a avaliação do ambiente de trabalho, concluiu-se que o autor laborou exposto a agentes insalubres em grau médio, por todo o pacto laboral. O perito assim concluiu (ID. 5977da1, fl. 1057 do PDF): “VIII - CONCLUSÃO Pela análise dos dados contidos no presente laudo e considerando disposto na legislação vigente de segurança e medicina do trabalho, conclui o perito: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante expuseram o mesmo aos riscos provenientes dos níveis de Ruídos existentes no seu ambiente de trabalho, nos moldes da Portaria 3.214/78 do MTb, em sua Norma Regulamentadora de Nº 15, Anexo nº 01, conforme descrito no item V, letra a.1 deste laudo pericial. Com relação à uma possível neutralização do agente nocivo em questão (Portaria 3.214/78 do MTb, NR-15, item 15.4.1. A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer: b. com a utilização de equipamento de proteção individual), a análise das fichas de registro dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, demonstra que não foram comprovadamente fornecidos ao Reclamante, de forma regular ao longo do período laborativo, os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs indicados para a proteção contra este agente agressivo, que são os protetores auditivos. Portanto, dentro dos parâmetros acima apresentados, o perito conclui pela existência de condições caracterizadoras de Insalubridade de Grau Médio nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante todo o período EFETIVAMENTE laborado para a Reclamada.” A reclamada impugnou o laudo e produziu prova oral. Todavia, a prova oral produzida não foi suficiente para a reclamada comprovar suas alegações. Isso porque, ao ID. 82a6ae4 (fls. 1112 do PDF) o perito ratificou o laudo e apresentou os seguintes esclarecimentos: “Com relação a existência ou não de meios de neutralização da condição insalubre existente no local, devemos ainda destacar que os ditames da legislação vigente sobre as condições de neutralização da insalubridade devida não se restringem somente ao fornecimento de um equipamento de proteção individual ao trabalhador exposto a estas condições, como tenta induzir o ilmo douto representante da reclamada. (...) Podemos observar que é clara a necessidade do cumprimento de todos os parâmetros acima citados, tais como a identificação do equipamento de proteção fornecido, a frequência de reposição dos mesmos, se o trabalhador foi devidamente treinado (comprovação de conteúdo do treinamento, quem ministrou, qual a carga horária, etc, etc), os procedimentos de higienização adotados pela recda., entre outros, condições essas não comprovadas pela reclamada, conforme determinação em legislação vigente sobre o assunto ora em pauta. Portanto, conforme já relatado no laudo pericial, este perito ratifica o seu parecer já apresentado. Finalmente, devemos ainda observar que todas as análises, fundamentações e conclusões apresentadas no laudo foram baseadas na legislação vigente sobre o assunto ora em pauta em conjunto com as informações e dados apurados durante a diligência pericial efetuada. (...) 8. O(a) Sr.(a) Perito(a) teve acesso às fichas de entrega de EPIs apresentadas pela Reclamada, devidamente assinadas pelo Reclamante, que indicam a entrega de protetores auriculares em datas específicas, com menção ao número do Certificado de Aprovação (C.A.) e tipo de EPI! Por qual razão tais fichas não foram mencionadas ou analisadas no laudo pericial, especialmente considerando o disposto no item 15.4.1, alínea “b”, da NR-15? R – Não, uma vez que as mesmas somente foram apresentadas posteriormente a entrega do laudo pericial. Por outro lado, a neutralização de um agente agressivo não se faz somente com a entrega de alguns EPIs ao trabalhador, mas sim no cumprimento NA ÍNTEGRA de todos os ditames legais estabelecidos pela legislação vigente, conforme amplamente exposto nas explanações iniciais acima expostas. ” Como se vê, a reclamada não cumpriu todos os ditames legais estabelecidos pela legislação para neutralizar o agente agressivo. Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado, nos termos do artigo 479 do CPC, não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica jurídica, devendo decidir em coro com a prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Logo, não havendo neste feito outros meios de prova capazes de invalidar as conclusões expostas pelo expert, considerando que a impugnação apresentada revela mera discordância da reclamada com o resultado do exame, sem trazer fatos ou teses capazes de demonstrar fragilidade no laudo, acolho a prova técnica produzida e julgo procedente o pleito para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo), por todo período contratual efetivamente trabalhado, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% (a ser recolhido na conta vinculada). Na liquidação, deverão ser observadas eventuais faltas e afastamentos do autor ao trabalho, de modo a não majorar indevidamente o pagamento da parcela. A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, contendo as condições insalubres de trabalho, após o trânsito em julgado e no prazo de oito dias contados após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, limitada a R$1.500,00. Tendo a reclamada sucumbido no objeto da prova pericial técnica, deverá arcar com os respectivos honorários periciais (cf. art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. ABONO DE FÉRIAS O reclamante alega que não recebeu o abono de férias referente ao período aquisitivo de 2022/2023. A reclamada, por sua vez, aduz que pagou o abono de férias de forma correta. Afirma que o reclamante teve 4 faltas justificadas ao serviço e que se aplica o disposto na alínea “b”, da cláusula 16ª, da CCT de 2022. Analiso. Considerando que a própria reclamada afirma que o reclamante teve 4 faltas justificadas e o disposto na norma coletiva, entendo que o reclamante faz jus ao abono de férias conforme estabelecido na alínea “a”, da cláusula 16ª, da CCT 2022 (ID. 37a2bf4, fls. 479/480 do PDF). Os documentos de ID. a9d3b7b (fl. 634 do PDF) e de ID. 0973ddf (fl. 642 do PDF), apontam o pagamento do abono de férias, no valor de R$425,08. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da diferença de abono de férias no importe de R$141,69. ABONO ÚNICO ESPECIAL O reclamante afirma que não recebeu o abono único especial previsto na norma coletiva. A reclamada, por sua vez, aduz que pagou o abono único especial de forma correta. Afirma que o reclamante esteve afastado por um longo período, tendo retornado somente no dia 01/07/2022, fazendo jus ao valor proporcional de 1/12 do montante acordado. Analiso. Incontroverso que o reclamante esteve afastado do serviço no período de 30/11/2021 a 11/08/2022 (ID. 599375c, fl. 1028 do PDF). O §1º, da cláusula 2ª, da CCT 2022, estabelece que os empregados “afastados por qualquer motivo”, terão direito a 1/12 (um doze avos) do valor acordado. O demonstrativo de ID. a9d3b7b (fl. 630 do PDF) aponta o pagamento de R$125,00 sob a rubrica “Abono - CCT”. Assim, considerando o disposto na norma coletiva, entendo que o pagamento do abono único especial foi realizado de forma correta, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXISTENCIAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO Afirma o autor que, no dia 08/02/2021, foi obrigado “a compor a equipe da reclamada que faria um serviço na cidade de Nova Lima/MG, apesar de ter sido contratado para trabalhar na fábrica e de jamais ter recebido qualquer treinamento ou EPI para trabalho em altura; e quando estava fazendo uma vedação num telhado de vidro, caiu de uma altura de aproximadamente 7 metros.” Aduz que fraturou o osso rádio distal direito (punho), a diáfise do fêmur direito e o quadril. Em sede de defesa, a reclamada afirma que o acidente ocorreu por negligência do autor. Sustenta que o reclamante, sem a permissão de seu superior, subiu no andaime para acessar a laje da casa onde estavam fazendo um telhado de vidro, que se desequilibrou ao pegar um madeirite, ao dar um passo em falso, o que ocasionou em sua queda. Pois bem. A responsabilidade civil (moral ou material) tem origem na prática de ato ilícito - art. 186, do Código Civil Brasileiro, a seguir transcrito: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Estabelece o art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, que o empregador responderá por indenizações decorrentes de acidente de trabalho, quando incorrer com dolo ou culpa, de modo que se rejeita a tese de responsabilidade objetiva do empregador por acidentes ocorridos com os empregados. O dano existencial, que se reverte como uma espécie de dano moral, decorre da supressão da liberdade de escolha da pessoa humana. No caso dos autos, ficou induvidosamente demonstrado o acidente de trabalho típico sofrido pelo empregado em 08/02/2021, conforme expedição de CAT pela reclamada (ID. 2336ef0, fl. 648 do PDF). A respeito do acidente de trabalho ocorrido, a preposta declarou que houve um acidente com o reclamante, que o reclamante era ajudante, que fazia de tudo um pouco, que não era necessário utilizar EPI porque o serviço seria muito rápido, que não era necessário cinto, que o reclamante não estava em cima de andaime, que o encarregado estava acompanhando o trabalho, que a empresa realiza trabalhos em altura, que a empresa é especializada em fechamento de janelas de vidro de casas e prédios em altura, que ao ser perguntada se o reclamante tinha treinamento para fazer trabalho em altura a preposta declarou que não paga ajudante para fazer instalação em prédio, que quem faz instalação em prédio é o instalador que tem treinamento, que a altura do telhado no dia do acidente era de 3 metros. Como se vê, a preposta declarou que não seria necessário utilizar EPI porque o serviço seria muito rápido. Ou seja, de acordo com o entendimento da empresa, o EPI deveria ser utilizado em razão do tempo de duração do serviço e não em virtude dos riscos inerentes às atividades realizadas. Embora seja prova documental, também é possível extrair do depoimento que o reclamante não tinha treinamento para fazer trabalho em altura. No mesmo sentido é o depoimento da testemunha da reclamada, Junio José Soares, ao afirmar que estava presente no dia do acidente, que estava fazendo um serviço de vedação de um telhado de vidro, que subiram em cima da laje para fazer a vedação, que subindo na laje tinha uns madeirites em cima do vidro protegendo, que retiraram os madeirites e colocaram no canto perto da laje mesmo, que começaram a tirar os madeirites, que o reclamante e o Gilberto foram pegar o último madeirite, que por um descuido do reclamante foram até o canto e quando o depoente olhou já tinha caído, que o Gilberto é instalador também, que no local em cima da laje não tinha encarregado da empresa, que o reclamante caiu de uma altura de 6 metros, que não tinha guarda corpo nem segurança na beirada da laje, que qualquer pessoa poderia cair, que a empresa faz muitos serviços em altura, que é comum, todos os dias, que o depoente e outros instaladores têm treinamentos para trabalhos em altura e que o reclamante não usava EPI porque seria um serviço rápido. Entendo que restou comprovado que, no dia do acidente, o autor estava trabalhando em altura, em local diverso do qual tinha costume de trabalhar e sem utilizar EPI. A reclamada não se desincumbiu de comprovar que forneceu treinamento para o obreiro laborar em altura, conforme previsto na NR 35 do MTE. Percebo ainda que restou provado que o autor estava laborando em altura aproximada de 06 metros sem equipamento de segurança necessário. Assim, não há que se falar em negligência do autor, mas sim da reclamada, tendo em vista que foi detectado falha nas medidas de segurança a serem observadas no que se refere à prevenção de acidentes. Pela prova produzida, não resta dúvida de que: houve ilícito por parte da reclamada por ação e omissão, assim como não adotou cuidados e medidas de segurança necessárias à proteção à integridade física de seu empregado – ficou evidente o descaso da empresa com a saúde do trabalhador; houve o dano, houve o nexo entre o ilícito e o dano. Em laudo pericial médico produzido, a expert concluiu que (ID. 599375c, fls. 1034/1035 do PDF): “VIII – DISCUSSÃO (...) Por todo o acima exposto, é possível afirmar que o Reclamante sofreu acidente de trabalho na reclamada que determinou em fratura do rádio distal direito fechada, fratura diafisária do fêmur direito com luxação coxofemoral a direita, e os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade. Com relação à capacidade laborativa (...) A lesão sofrida apresenta-se consolidada, restando como sequela funcional a discreta limitação em extensão do punho direito e residual limitação em abdução do quadril direito. A sequela é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica, portanto não há redução da capacidade laborativa. Com relação ao Dano Estético De modo a facilitar a melhor fundamentação do magistrado, o Autor suporta, segundo minha avaliação, pela sequela apresentada, um dano estético de grau moderado, nível 3, da avaliação proposta nesta escala de sete níveis crescentes. IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Autor sofreu acidente de trabalho que provocou fratura do rádio distal direito fechada, fratura diafisária do fêmur direito com luxação coxofemoral a direita. A lesão apresenta-se consolidada. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente e para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 08/02/2021 a 11/08/2022. - O Autor apresenta capacidade laborativa preservada.” Ao ID. 59e414a a perita prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Apuradas as circunstâncias acima, emerge, de forma inquestionável, o dever de indenizar, na forma do que dispõe o art. 927, do mesmo diploma civil. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A obrigação de indenizar rege-se pela responsabilidade aquiliana inserida no rol de obrigações contratuais do empregador (artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República). Na esfera do sofrimento moral, uma vez comprovados o fato antijurídico e o nexo com o vínculo de emprego, o dano é presumível, sendo desnecessária sua demonstração nos autos, diante da imaterialidade do sofrimento. Sebastião Geraldo de Oliveira ensina que, “para a condenação compensatória do dano moral é dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho causou; basta o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado”. No que respeita à fixação do valor indenizatório, a legislação brasileira adotou o chamado critério discricionário, deixando a cargo do julgador a sua determinação, à vista da circunstância peculiar a cada caso. Entretanto, é pacífico que aspectos relevantes devem ser observados quando de sua fixação, tais como: grau de culpa do ofensor e dos efeitos da ofensa, caráter pedagógico, estimulando-se mudança no comportamento do ofensor, situação econômica das partes, combate à impunidade, demonstrando-se, tanto para o ofensor quanto para a sociedade que houve punição exemplar pelo descumprimento de normas importantes do contrato de trabalho e efetivo desrespeito à vida humana. Por essas razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e existenciais, a qual arbitro no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a extensão do dano, o grau de culpa da reclamada, as condições econômicas-financeiras das partes, e o caráter punitivo-pedagógico da punição. Trata-se, ao meu sentir, de dano de natureza grave, segundo o disposto no §1º, III, do artigo 223-G da CLT, sopesando-se, para tanto, os critérios definidos nos itens "I" até "XII" do artigo 223-G da CLT. O dano estético representa uma modalidade destacada do dano moral, ou seja, aquele consubstancia espécie deste. A doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas quando estes danos forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis, como no presente caso em que a lesão decorrente do acidente prejudicou a harmonia física da parte autora, que no caso apresenta sequela de grau moderado, nível 3. Assim, a partir dos mesmos critérios indicados acima para mensuração do dano moral, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos estéticos. Por fim, no tocante ao pensionamento vitalício, considerando que o autor apresenta capacidade laborativa preservada, julgo improcedente o pedido. Tendo a reclamada sucumbido no objeto da prova pericial técnica, deverá arcar com os respectivos honorários periciais (cf. art. 790-B, da CLT), ora fixados em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Incide, na espécie, o parágrafo 3º do art. 791-A da CLT. Sendo cada parte litigante vencedor e vencido, o valor devido a título de honorários advocatícios deve ser recíproca e proporcionalmente distribuído, vedada a compensação entre os honorários. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do advogado do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o valor bruto que se apurar na liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, bem como condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da reclamada, ora fixados em 5%, a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da OJ 348 da SDI – I do TST, atendidos os parâmetros do art. 791-A, § 2º, incisos I, II, III e IV, da CLT, observando-se a complexidade e natureza da demanda. Todavia, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Sobre o débito trabalhista apurado determino a incidência, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido dos juros de mora, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, aplicando-se, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC e, a partir de 30/08/2024, a atualização pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil. Descontos previdenciários e fiscais, ex lege (comprovação nos autos, pela reclamada, deduzindo a parte devida pelo reclamante, sob pena de execução dos recolhimentos previdenciários, sobre as parcelas salariais, de ofício, nos termos do art. 114 da CR/88). Deverá ser observada a Súmula 368 do TST quanto ao imposto de renda. Nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e com base na Súmula nº 368 do C. TST, considerando-se, como fato gerador das contribuições sociais a data da prestação dos serviços, nos termos da Medida Provisória no. 449/08 (atual Lei 11.941/09), de 04/12/08, que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91. Nos termos da Súmula 439 do TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, com incidência de juros desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEYVISON SANTOS ASSUNÇÃO a fim de condenar a reclamada FOCCO ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão, ao pagamento de: - adicional de insalubridade, no grau médio (20% sobre o salário-mínimo), por todo período contratual efetivamente trabalhado, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - diferença de abono de férias no importe de R$141,69; - indenização no valor de R$15.000,00, a título de danos morais e existenciais; - indenização no valor de R$5.000,00, a título de danos estéticos. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. A quantia devida será apurada em liquidação de sentença, conforme os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão, inclusive, em relação aos juros, correção monetária, recolhimentos legais e compensação. Declaro de natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos em horas extras e 13º salário. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEYVISON SANTOS ASSUNCAO

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Processo nº 0802112-37.2022.8.14.0012

ID: 326322193

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802112-37.2022.8.14.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA FIEL GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802112-37.2022.8.14.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMETA APELADO: MARIA LUIZA FIEL GONCALVES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802112-37.2022.8.14.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMETA APELADO: MARIA LUIZA FIEL GONCALVES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA. RATEIO DOS PRECATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença de procedência da ação de indenização movida por servidora municipalizada, objetivando o recebimento de valores oriundos do rateio dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB. A autora exerceu função de magistério na rede municipal de ensino por força de convênio de municipalização celebrado entre o Estado do Pará e o Município de Cametá. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada, professora municipalizada, faz jus ao abono FUNDEF/FUNDEB, considerando seu efetivo exercício no magistério no período abrangido pelos precatórios; (ii) saber se a ausência de habilitação administrativa junto à comissão municipal afasta seu direito ao recebimento dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência consolidada do TJPA, não havendo nulidade ou ofensa ao princípio da colegialidade. 4. A autora comprovou o exercício da função docente na rede municipal no período de referência, em razão de convênio que transferiu ao município a gestão do ensino fundamental e a remuneração dos profissionais municipalizados. 5. A ausência de habilitação administrativa não impede o exercício do direito na via judicial, sobretudo quando a própria administração se omitiu quanto à documentação necessária à comprovação do vínculo. 6. O art. 47-A, §1º, I, da Lei nº 14.113/2020 (acrescentado pela Lei nº 14.325/2022), garante o abono aos profissionais do magistério em efetivo exercício, mesmo que vinculados originariamente ao Estado. 7. Jurisprudência reiterada deste Tribunal reconhece o direito ao abono FUNDEF/FUNDEB aos servidores municipalizados com efetivo exercício na rede municipal de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O profissional do magistério da educação básica, ainda que admitido pelo Estado, faz jus ao abono decorrente dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB quando exercia suas funções em município com gestão descentralizada por convênio. 2. A ausência de habilitação administrativa não obsta o reconhecimento judicial do direito, sobretudo quando a documentação comprobatória foi negada pela própria administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 14.113/2020, art. 47-A; Lei nº 14.325/2022; Lei nº 11.494/2007, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApC nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, j. 29/04/2024; TJPA, ApC nº 0801649-27.2024.8.14.0012, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 19/05/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMETÁ contra a Decisão Monocrática que negou provimento à APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizado por MARIA LUIZA FIEL GONÇALVES em face do recorrente. Em síntese da demanda, consta nos autos que a recorrida é servidora pública do Estado do Pará, ocupante do cargo de professor no ensino, com lotação na Secretaria Estadual de Educação – Seduc e que, a partir de 14 fevereiro de 2000, passou a exercer sua função de professor nas escolas municipalizadas ou municipais de Cametá ou municipalizadas, por força do Convênio de Municipalização entre Estado do Pará e o Município de Cametá. Afirma que durante o período que permaneceu cedida, foi remunerada exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Cametá com os recursos provenientes do FUNDEF. Sustenta que em 2021 a Prefeitura de Cametá recebeu os precatórios da ação judicial nº 0010002- 28.2005.4.01.3900 movida em face da União, que questionou os repasses a menor dos recursos do FUNDEF entre 1998 e 2006, e FUNDEB de 2007 a 2020, e em junho de 2022, a Municipalidade depositou o quinhão de cada servidor, referente ao rateio de 60% desses precatórios, na conta bancária de cada um profissional efetivo ou efetivado, ativos ou inativos, que teve efetivo exercício de seu cargo ou função no ensino fundamental de 1998 a 2020, contudo, deixou de fora do rateio os professores municipalizados. Ao procurar informações junto a Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, foi informada que não teria direito a esses precatórios por tratar-se de recursos do FUNDEF/FUNDEB repassados ao município para ser rateados somente entre os professores vinculados ao município e que o vínculo da recorrida é com o Estado. Diante disso, ajuizou a demanda para requerer o recebimento de tais valores na condição de indenização. Em sentença, o Juízo julgou procedente a demanda e condenou o município de Cametá a realizar o pagamento do denominado abono FUNDEF, bem como condenou o Ente Público em sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o Município de Cametá interpôs recurso de Apelação, sustentando a preclusão do direito aos valores do FUNDEF/FUNDEB e a preclusão dos documentos apresentados em réplica. Teceu comentários quanto ao trabalho da Comissão Intersetorial do Precatório do FUNDEF que lastreiam as Leis Municipais 371/2021 e 396/2022, que em consonância com a Lei Federal 14.057/2020 e a Emenda Constitucional 114/2021 Contemplam de Forma Clara e Legal quem são os beneficiários do precatório do FUNDEF-Cametá-Pa, o alcance intertemporal e o índice de rateio. Aduziu ausência de interesse de agir por ausência de resposta de requerimento prévio administrativo da improcedência do pedido de exibição de documentos; a ilegitimidade passiva da requerente para se habilitar como beneficiária do precatório; inépcia da inicial por ausência de causa de pedir; perda superveniente do objeto em razão de alteração das condições de fato e de direito que motivaram o pedido autoral de rateio. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de valores do FUNDEF/FUNDEB, afirmando a ausência de provas do direito pleiteado pela requerente. Em Decisão Monocrática, a relatora negou provimento ao recurso do Município, mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos. Insatisfeito o Município de Cametá interpôs Agravo Interno, alegando preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática por entender que a matéria não se encontra pacificada a ponto de autorizar o julgamento singular, o que exigiria uma análise aprofundada pelo Órgão Colegiado, em respeito ao princípio do juiz natural e da ampla defesa. Inconformado o recorrente, pede inicialmente a extinção do processo sem análise do mérito, por ausência de interesse processual, ou alternativamente, por ilegitimidade passiva da autora, que não se habilitou para o rateio do precatório, bem como aduz que o rateio dos precatórios foi feito em estrita observância da legislação vigente (Lei Federal nº 14.057/2020 e Emenda Constitucional nº 114/2021). A Nota Técnica do Ministério Público Federal (MPF) nº 02/2022-GTI FUNDEF/FUNDEB também teria confirmado a validade do rateio realizado pela Municipalidade. Alega que a autora não teria participado do processo de habilitação previsto nos editais da comissão intersetorial do precatório do FUNDEF-PA, logo a autora estaria automaticamente excluída do rateio, em prol dos interessados devidamente habilitados. Destaca que não houve qualquer ilegalidade ou abuso, pois a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a habilitação no rateio. Assim, a exclusão foi feita de maneira correta, respeitando os princípios da legalidade e da isonomia. Ressalta que sobre Legitimidade das Leis Municipais nº 371/2021 e nº 396/2022, e tais leis regulamentaram o rateio dos recursos do FUNDEF, destinando 60% aos profissionais do magistério vinculados à educação básica municipal, conforme autorizado pela legislação federal. Tais disposições retiram validade das normas federais vigentes à época e respeitam o interesse local. Argumenta sobre irretroatividade da Lei Federal nº 14.325/2022, e que a referida lei federal não pode ser aplicada ao caso concreto, pois entrou em vigor após a publicação da Lei Municipal nº 396/2022 e que a irretroatividade da norma assegura a validade dos atos praticados sob o império da legislação anterior, bem como a aplicação na ADPF nº 528/DF e Vinculação ao Estado do Pará, o STF desobrigou estados e municípios de destinarem percentual dos recursos dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB ao pagamento de profissionais do magistério, e que a autora tem vínculo com o Estado, não com o Município. Por fim, alega perda superveniente do objeto e preclusão do direito, uma vez que o direito de requerer o rateio está precluso, pois a autora não se habilitou no processo de rateio conforme previsto no "Edital de Chamamento Público nº 001/2021" aduz que o pagamento dos precatórios foi realizado em junho de 2022, e não há mais recursos disponíveis. Diante desses argumentos, o agravante requer inicialmente a extinção do processo sem análise do mérito, por ausência de interesse processual, ou alternativamente, por ilegitimidade passiva da autora, que não se habilitou para o rateio do precatório, ou subsidiariamente pede a reformar da decisão para julgar improcedentes os pedidos da autora, reconhecendo a validade do rateio realizado e a perda de objeto, pois os valores já foram distribuídos. Mesmo intimada, a recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme ID 24920806. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, adiantando, de pronto, que não comportam acolhimento. Reexaminando o caso concreto, é forçosa a conclusão de que os argumentos apresentados neste Agravo não merecem prosperar, porquanto- consoante já foi devidamente exposto na decisão monocrática questionada, se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal, motivo pelo qual o recurso de apelação cível foi julgado monocraticamente, nos termos do art. 133, inciso XI, "d", do RITJPA, de forma que não há que se falar em ofensa ao princípio da Colegialidade. Além disso, não há motivos para rever o posicionamento adotado, eis que o agravante não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento exposto na decisão monocrática. A decisão recorrida já se debruçou detidamente sobre as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, afastando-as com base em fundamentação jurídica robusta. Como destacado na fundamentação original, a jurisprudência garante o pleno acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e o pedido inicial está adequadamente instruído, em conformidade com o artigo 319, III, do Código de Processo Civil, porquanto traz expostos os fatos e os fundamentos jurídicos do pleito. Ademais, a suposta omissão da parte agravada quanto à habilitação dentro do prazo estabelecido pela municipalidade não afasta sua legitimidade para buscar judicialmente o direito que entende possuir, conforme já restou decidido. Assim, reiteram-se integralmente os termos da decisão recorrida, que permanece hígida por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos, rejeitando-se mais uma vez os argumentos trazidos pelo agravante. Cumpre observar, ainda, que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996, regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, com vigência de 1997 a 2006. Posteriormente, foi substituído pelo FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, abrangendo desde a educação infantil até o ensino médio. Com efeito, a Lei nº 14.325/2022 acrescentou o art. 47-A à Lei nº 14.113/2020, prevendo, em seu §1º, os profissionais contemplados com o rateio do abono FUNDEF: Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 1º Terão direito ao rateio de que trata o caput deste artigo: I – os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 1997-2006 ou do Fundeb 2007-2020 a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo; II – os profissionais da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculos estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundeb permanente a que se refere o inciso III do caput deste artigo; III – os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos dispostos nos incisos I e II do caput deste artigo, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo. O art. 2º da mesma Lei atribui aos entes federativos a competência para regulamentar os percentuais e critérios do rateio, conforme previsão específica em legislação local. Por sua vez, a Lei nº 11.494/2007, ao dispor sobre o FUNDEB, determina em seu art. 22 que: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II – profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. No caso concreto, como corretamente assentado na decisão monocrática, restou comprovado que a parte agravada exerceu, no período de 01/01/2001 a dezembro/2006, função de magistério na rede municipal de ensino de Cametá, em decorrência do Convênio nº 002/2000 – SEDUC, o que a insere na hipótese do art. 47-A, §1º, I da Lei nº 14.113/2020. O referido convênio estabeleceu, entre suas cláusulas, a transferência da gestão do ensino fundamental ao Município, cabendo à SEDUC, na fase de transição (14/02 a 31/12/2000), a responsabilidade pelo pagamento dos servidores, e ao Município, após esse período, a integral responsabilidade pela remuneração e vínculo funcional. A Cláusula Décima Segunda, inclusive, veda a devolução do servidor municipalizado ao órgão de origem. Dessa forma, evidencia-se a obrigação do Município de Cametá em realizar o pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB, não se justificando qualquer alteração na decisão proferida. No mesmo sentido, citei jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que corrobora o meu entendimento, senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPALIZADA. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso nos autos da ação de indenização movida por Maria Elzira Cardoso Lopes, que pleiteava o pagamento de abono referente aos precatórios do FUNDEF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Cametá realizou corretamente o rateio dos valores oriundos dos precatórios do FUNDEF, em conformidade com as legislações federal e municipal vigentes, e se a autora possui direito ao abono pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante alega a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva da autora, por não ter se habilitado para o rateio do precatório, argumentando que o rateio dos precatórios foi feito em estrita observância à legislação vigente. 4. A decisão monocrática impugnada concluiu que a autora, como profissional do magistério em efetivo exercício durante o período abrangido pelos precatórios, faz jus ao abono do FUNDEF, nos termos da Lei nº 14.325/2022 e do Convênio nº 002/2000-SEDUC, que municipalizou a gestão do ensino fundamental, tornando o Município de Cametá responsável pelo pagamento dos profissionais. 5. A Lei nº 14.325/2022 estabelece que os profissionais do magistério da educação básica têm direito ao rateio de recursos extraordinários provenientes dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, sendo tal direito reconhecido mesmo que a autora não tenha participado do processo de habilitação conduzido pelo município. 6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará confirma a responsabilidade do Município de Cametá pelo pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB a servidores municipalizados que atuaram em efetivo exercício na educação básica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O profissional do magistério da educação básica, admitido pelo Estado para atuar em município com gestão descentralizada por convênio, faz jus ao abono decorrente dos precatórios do FUNDEF/FUNDEB, mesmo que não tenha participado de habilitação para rateio conduzida pelo ente municipal." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.113/2020, art. 47-A, incluído pela Lei nº 14.325/2022; Lei nº 11.494/2007, art. 22; Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPA – Apelação Cível nº 0802233-65.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 29/04/2024. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0802037-95.2022.8.14.0012 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 26/05/2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ABONO FUNDEF/FUNDEB. SERVIDORA MUNICIPALIZADA. EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que condenou o ente público ao pagamento do abono FUNDEF/FUNDEB à parte agravada. O agravante sustenta que o rateio dos valores foi realizado conforme diretrizes estabelecidas e que a agravada não se habilitou perante a Comissão do Precatório, não tendo comprovado seu efetivo exercício no magistério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a agravada faz jus ao recebimento do abono FUNDEF/FUNDEB, considerando sua vinculação funcional e efetivo exercício no magistério no período de referência; (ii) se a ausência de habilitação junto à Comissão do Precatório inviabiliza o direito ao pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abono FUNDEF/FUNDEB deve ser pago aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício no período de referência, nos termos do art. 47-A, §1º, I, da Lei nº 14.113/2020, incluído pela Lei nº 14.325/2022, e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021. 4. A agravada exerceu regularmente suas funções no magistério no Município de Cametá no período de 2001 a 2006, estando sob a gestão administrativa do ente municipal em razão do Convênio nº 002/2000 – SEDUC, que lhe conferiu a responsabilidade pela remuneração desses servidores. 5. A ausência de habilitação perante a Comissão do Precatório decorreu da negativa da própria administração municipal em fornecer a documentação comprobatória do vínculo, não podendo esse fato ser utilizado para negar o direito ao abono. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a obrigação do Município de Cametá de efetuar o pagamento do abono aos servidores municipalizados que exerciam efetivamente a função de magistério no período de referência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O abono FUNDEF/FUNDEB é devido aos profissionais do magistério da educação básica que exerciam suas funções em efetivo exercício no período de referência, independentemente da natureza do vínculo funcional. 2. A ausência de habilitação perante a Comissão do Precatório não impede o pagamento do abono quando a negativa de documentação comprobatória decorre da própria administração municipal. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0801649-27.2024.8.14.0012 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/05/2025) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. PROFESSORA APOSENTADA. MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cametá contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Cametá, que julgou procedente o pedido de Maria Luzia Sepeda Lopes para receber o abono relativo ao rateio dos precatórios do FUNDEF, excluindo a condenação por danos morais. A autora, professora aposentada, alegou ter sido excluída do rateio dos recursos do FUNDEF, mesmo tendo atuado no magistério básico do município entre 1982 e 2007, por meio de convênio de municipalização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Algumas das questões em discussão: (i) definir se a revelia gera efeitos materiais contra a Fazenda Pública; (ii) avaliar se há interesse de agir e legitimidade ativa da autora para pleitear judicialmente o abono do FUNDEF; (iii) determinar se a sentença de primeira instância aplicou corretamente as normas federais e municipais sobre o rateio dos recursos do FUNDEF para professores municipalizados e aposentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não produz efeitos materiais contra a Fazenda Pública, conforme o art. 345, II, do CPC, de modo que não interfere na análise do mérito da demanda, já que a sentença não foi baseada na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. 4. A autora tem interesse de agir, pois o direito ao rateio do FUNDEF decorre diretamente das leis federais e municipais, independentemente de requerimento prévio à administração, sendo garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988, que assegura o acesso ao Judiciário. 5. A legitimidade ativa da autora está presente, conforme a Lei nº 14.325/2022, que assegura o direito ao abono FUNDEF para professores aposentados que comprovem o exercício no magistério durante o período de repasses insuficientes, incluindo professores municipalizados, como no caso em tela. 6. A sentença de primeiro grau corretamente aplicou as Leis nº 14.113/2020 e nº 14.325/2022, bem como as Leis Municipais nº 371/2021 e nº 396/2022, que garantem o rateio dos recursos do FUNDEF para profissionais do magistério aposentados que atuaram na rede pública durante o período estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não produz efeitos materiais contra a Fazenda Pública, de modo que não impede a análise do mérito do pedido judicial. 2. O direito ao rateio dos precatórios do FUNDEF pode ser pleiteado judicialmente sem a necessidade de prévia habilitação administrativa. 3. Professores aposentados que atuaram na educação básica durante o período de repasses insuficientes do FUNDEF têm direito ao abono, inclusive aqueles que exerceram suas atividades por meio de convênios de municipalização. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 345, II, 435 e 976; Lei nº 14.113/2020, arts. 8º, §4º e 47-A; Lei nº 14.325/2022; Leis Municipais nº 371/2021 e nº 396/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0000822-74.2009.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, julgado em 12/08/2024; TJPA, Apelação Cível nº 0801553-80.2022.8.14.0012, Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran, julgado em 07/10/2024. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802699-25.2023.8.14.0012 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 03/02/2025) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. FALTA DE DIALETICIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. "ABONO FUNDEF". LEI MUNICIPAL. PREVISÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PROFESSORA APOSENTADA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ART. 435, CPC. ENQUADRAMENTO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento do denominado abono FUNDEF e condenou o réu a pagar à autora o valor correspondente ao rateio do precatório de pagamento da verba; 2. Não há se falar em ausência de dialeticidade na apelação quando sua argumentação se contrapõe ao fundamento fático da sentença. Preliminar rejeitada; 3. O argumento de ausência de norma regulamentadora do direito postulado não se harmoniza com o instituto da inépcia da inicial, dado que eventual falta de previsão legal do direito alegado não prejudica a cognição da pretensão deduzida. Preliminar rejeitada; 4. O fundamento de preclusão administrativa do direito postulado não serve à arguição em sede de preliminar de ilegitimidade ativa, pelo que deve ser rejeitada; 5. A teor do princípio do acesso à justiça, positivado no inciso XXXV do art. 5º da CF, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", ainda que tenha ocorrido a preclusão administrativa, tal não interfere na esfera judicial, que reinaugura a discussão material, dotada de sistemática própria, inclusive de perda de direito, tal qual a preclusão; 6. Ainda que não apresentados com a inicial, os documentos que servem a contrapor o fundamento de indeferimento do pedido liminar, inaugurado pelo juízo, possuem valor probatório, a teor do caput do art. 435 do CPC, não havendo se falar em preclusão; 7. Diante da disposição da alínea "b" do §2º do art. 4º da Lei Municipal nº 371/2021, resta comprovado o enquadramento da autora na previsão legal, impondo-se a manutenção da sentença; 8. Apelação conhecida e desprovida. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802202-45.2022.8.14.0012 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 17/06/2024) (grifo nosso) Assim, a decisão monocrática não merece reparos, pois está alinhada à legislação e à jurisprudência pacífica desta Corte, o que autoriza o julgamento singular e impõe o desprovimento do presente Agravo Interno. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para determinar a manutenção do julgado, com base na fundamentação lançada ao norte. Alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 15/07/2025

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