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Adriano Miguel Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 256951308

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005487-17.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MIGUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTINE HELENA MAÇANEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005487-17.2025.8.16.0013 Processo: 0005487-17.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Data da Infração: 25/03/2025 Requerente(s): ADRIANO MIGUEL RIBEIRO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Adriano Miguel Ribeiro, requereu por meio de sua defensora, a revogação da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, a desnecessidade da prisão preventiva (mov. 1.1). Em seu parecer (mov. 11.1) o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. Breve relato. DECIDO. Em que pese a insurgência da defesa quanto aos requisitos da prisão preventiva, entendo que se fazem presentes os pressupostos autorizadores para a constrição da custódia cautelar do requerente. Cumpre ressaltar que os requisitos legais da segregação preventiva foram suficientemente analisados na decisão proferida nos autos de ação penal (mov. 21.1 dos autos principais), de modo que não houve qualquer mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do requerente. A propósito, transcrevo entendimento semelhante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS, SEQUESTRO E TORTURA. ART. 121, § 2º, I, III E IV (DUAS VEZES), ART.148 (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, ‘A’ DA LEI 9455/97 (DUAS VEZES). DECISÃO QUE INDFERE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS EM HABEAS COPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO NOVA DE QUE O DECRETO PRISIONAL ESTÁ AMPARADO EM DECLARAÇÕES DO ‘DENUNCIANTE’, QUE DEVEM SER VISTAS COM RESERVA. INVIABILIDADE DE SE DECIDIR ESSA MATÉRIA EM SEDE DE ‘HABEAS CORPUS’ POR DIZER RESPEITO AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME E DECISÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. A decisão impugnada, ao indeferir o pedido de revogação da custódia cautelar do paciente, referiu-se à ausência de mudança na situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva do paciente, para manter sua prisão cautelar para garantia da ordem pública, o que é admitido pela jurisprudência de nossos Tribunais.- Desse modo, na parte em que os impetrantes impugnam os requisitos que serviram de fundamento para a decretação da prisão preventiva do paciente e na parte em que alegam condições pessoais do paciente favoráveis, o presente habeas corpus é mera reiteração do anterior, já que tais questões foram analisadas e decididas por ocasião do julgamento, por esta 1ª Câmara Criminal, do Habeas Corpus nº 838.999-9, sendo vedado à parte reiterar os argumentos já expostos em anterior impetração.- A alegação nova de que o decreto prisional está amparado nas declarações do "denunciante", que devem ser vistas com reserva por se tratar de "testemunha suspeita", trata-se de questão "ligada ao mérito da demanda", a ser oportunamente analisada decidida na fase própria da persecução criminal em juízo (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 988004-2 - União da Vitória Rel.: Jesus Sarrão - Unânime - J. 31.01.2013). Pois bem. Para a decretação da prisão preventiva, devem estar presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O artigo 312 do Código de Processo Penal diz que a “prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. O artigo 313, por sua vez, define, em seu inciso II, que será admitida a decretação da prisão preventiva “se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”. No caso em tela, o requerente possui em seus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado pelos crimes de furto e roubo – autos nº 0010026-54.2011.8.16.0130; 0010104-48.2011.8.16.0130; 0001299-72.2012.8.16.0130; 0008209-81.2013.8.16.0130; 0013104-14.2014.8.16.0013 e 0005060-92.2021.8.16.0196 –, restando preenchido o requisito do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, verifica-se que, para a prisão preventiva, devem estar presentes o fumus comissi delicti, caracterizado pela prova da materialidade e indícios de autoria, bem como, o periculum libertatis. Conforme já foi esclarecido nos autos principais, o fumus comissi delicti encontra-se devidamente caracterizado pelos elementos colhidos no inquérito policial em que o requerente figurou como indiciado. O periculum libertatis também ficou suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante da periculosidade do requerente, que ostenta condenações pelos crimes de furto e roubo, o que demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão não são capazes de afastar o requerente do meio criminoso. Assim, diante das circunstâncias do caso em questão, destacando os registros criminais (mov. 6.1) que demonstram a prática de crimes de forma reiterada, denota-se a periculosidade do requerente, sendo necessária a sua constrição cautelar a fim de acautelar a ordem pública. Nessa linha: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A AÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. No caso, as instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, destacando o decreto constritivo o modus operandi adotado no delito, realizado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo. Segundo consta, o recorrente e demais corréus renderam as vítimas - duas mulheres e uma criança de 9 meses de idade - quando estas ingressavam em sua residência e passaram a recolher objetos do local. Com a chegada de outro morador ao portão, filho de uma das vítimas, evadiram-se do local, tendo o paciente efetuado disparos na direção dele com o fim de garantir a fuga. 3. Tendo o recorrente respondido preso a toda a ação penal e não havendo mudanças que o justifiquem, assim deve permanecer. 4. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 6. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 84401 MG 2017/0110733-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (grifos meus). Finalmente, convém ressaltar que a comprovação de residência fixa e ocupação lícita, por si só, não autorizam a concessão do benefício da liberdade provisória. Nessa linha: HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 50, §1º, da Lei Nº 11.343/06 – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA DIVERSA – CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO – AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal 0012666-85.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - J. 19.04.2018). Assim, diante de tudo que se colocou, entendo que, ao menos por ora, os requisitos da constrição cautelar permanecem hígidos e que em um juízo de necessidade, adequação e proporcionalidade, não vislumbro o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão. Considerando que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado do Paraná arcar com os honorários da advogada nomeada, conforme o disposto no artigo 263 do Código de Processo Penal e na Lei Estadual nº 18.664/2015. Assim, arbitro, em favor da Defensora nomeada do requerente, Dra. Cristine Helena Maçaneiro, OAB/PR nº 58.440, honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão servirá como certidão para fins de execução dos honorários fixados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do requerente, e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva de Adriano Miguel Ribeiro, já qualificado. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito Th

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Andressa Aline Batista x Municipio De Fartura e outros

ID: 331539731

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-94.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALINE BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FARTURA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE FERNANDA TOBIAS

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CAMILA GARCIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010104-94.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDRESSA ALINE BATISTA RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010104-94.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDRESSA ALINE BATISTA RÉU: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38f4461 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela parte reclamada e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDRESSA ALINE BATISTA para condenar SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA nas seguintes obrigações: 1 - Pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (R$ 318,00); décimo terceiro proporcional 2024 (R$ 1.060,00); férias vencidas (R$ 1.590,00) e férias proporcionais (R$ 662,50), terço constitucional (R$ 750,83); aviso prévio indenizado (R$ 159,00); Vale alimentação (R$ 388,88), salário família (R$ 12,41) e salário mês anterior à rescisão (R$ 1.512,91), nos termos do TRCT de fls.529/530; 2 - Depositar, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, na conta vinculada do reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 8% (oito por cento) sobre as verbas de natureza salarial pagas à parte reclamante durante os seguintes períodos: julho a dezembro de 2023 e abril até setembro de 2024, inclusive as verbas rescisórias, exceto sobre parcelas de natureza indenizatória, bem como a indenização fundiária (multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) levando em conta para o seu cálculo o valor de todos os depósitos fundiários do período contratual, sob pena de a obrigação se converter em obrigação de pagar diretamente à parte reclamante o valor correspondente. Feito o depósito, deverá a reclamada entregar à parte reclamante no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão os documentos necessários ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob pena de expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara e pagamento de multa única e fixa no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 3 - Pagamento das multas dos artigos 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de rescisórias) e 477 da CLT (um salário - R$ 1.590,00); 4 - Efetuar o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho, no seu grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, conforme decisões do STF (por exemplo, a Rcl 8949) prolatadas após a edição da Súmula Vinculante nº 4, no sentido de que até que lei ou norma coletiva definam base de cálculo distinta, aplica-se o salário mínimo. Deverá a reclamada efetuar ainda o pagamento dos reflexos do adicional ora deferido no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13. salário de todo o contrato, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40%. Não há reflexos sobre DSR, posto que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo mensal e, portanto, já levou em conta os DSR; 6 - Autorizo a parte reclamante a efetuar sua habilitação no Programa Seguro Desemprego. Cópia desta decisão assinada eletronicamente pelo Juízo servirá como Alvará Judicial para habilitação ao seguro-desemprego, devendo o órgão gestor do sistema observar a presença dos demais requisitos legais, considerando o início do prazo de 120 dias a partir de hoje. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Reclamante: ANDRESSA ALINE BATISTA CPF: 409.775.268-52; NIT/PIS: 160.11583.33-5; CTPS nº 094130 – série 324/SP Admissão: 06/04/2023 Demissão: 06/09/2024 Nome da mãe: INES DE PAULA BATISTA Dispensada a assinatura física do presente documento tendo em vista que assinado eletronicamente. Nos termos da fundamentação, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE FARTURA pelo pagamento dos créditos deferidos à parte reclamante na presente decisão, inclusive pelas multas aplicadas. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, revendo posicionamento anteriormente adotado, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, sendo vedada a compensação entre os honorários, conforme disposição expressa do artigo 791-A, § 3º da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos para parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) a serem apurados: - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), com base no proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros e - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) reclamada(s), com base no valor bruto conferido ao(s) pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s) ou extintos sem ou com resolução de mérito por outros motivos que não sejam a sua procedência. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), isento o MUNICÍPIO DE FARTURA, nos termos da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

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Andressa Aline Batista x Municipio De Fartura e outros

ID: 331539739

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-94.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ALINE BATISTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FARTURA SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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IVETE FERNANDA TOBIAS

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CAMILA GARCIA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010104-94.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDRESSA ALINE BATISTA RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0010104-94.2025.5.15.0143 AUTOR: ANDRESSA ALINE BATISTA RÉU: SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38f4461 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela parte reclamada e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ANDRESSA ALINE BATISTA para condenar SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA nas seguintes obrigações: 1 - Pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (R$ 318,00); décimo terceiro proporcional 2024 (R$ 1.060,00); férias vencidas (R$ 1.590,00) e férias proporcionais (R$ 662,50), terço constitucional (R$ 750,83); aviso prévio indenizado (R$ 159,00); Vale alimentação (R$ 388,88), salário família (R$ 12,41) e salário mês anterior à rescisão (R$ 1.512,91), nos termos do TRCT de fls.529/530; 2 - Depositar, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, na conta vinculada do reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 8% (oito por cento) sobre as verbas de natureza salarial pagas à parte reclamante durante os seguintes períodos: julho a dezembro de 2023 e abril até setembro de 2024, inclusive as verbas rescisórias, exceto sobre parcelas de natureza indenizatória, bem como a indenização fundiária (multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) levando em conta para o seu cálculo o valor de todos os depósitos fundiários do período contratual, sob pena de a obrigação se converter em obrigação de pagar diretamente à parte reclamante o valor correspondente. Feito o depósito, deverá a reclamada entregar à parte reclamante no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão os documentos necessários ao levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob pena de expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara e pagamento de multa única e fixa no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 3 - Pagamento das multas dos artigos 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de rescisórias) e 477 da CLT (um salário - R$ 1.590,00); 4 - Efetuar o pagamento do adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho, no seu grau máximo, ou seja, 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, conforme decisões do STF (por exemplo, a Rcl 8949) prolatadas após a edição da Súmula Vinculante nº 4, no sentido de que até que lei ou norma coletiva definam base de cálculo distinta, aplica-se o salário mínimo. Deverá a reclamada efetuar ainda o pagamento dos reflexos do adicional ora deferido no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, 13. salário de todo o contrato, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40%. Não há reflexos sobre DSR, posto que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo mensal e, portanto, já levou em conta os DSR; 6 - Autorizo a parte reclamante a efetuar sua habilitação no Programa Seguro Desemprego. Cópia desta decisão assinada eletronicamente pelo Juízo servirá como Alvará Judicial para habilitação ao seguro-desemprego, devendo o órgão gestor do sistema observar a presença dos demais requisitos legais, considerando o início do prazo de 120 dias a partir de hoje. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Reclamante: ANDRESSA ALINE BATISTA CPF: 409.775.268-52; NIT/PIS: 160.11583.33-5; CTPS nº 094130 – série 324/SP Admissão: 06/04/2023 Demissão: 06/09/2024 Nome da mãe: INES DE PAULA BATISTA Dispensada a assinatura física do presente documento tendo em vista que assinado eletronicamente. Nos termos da fundamentação, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE FARTURA pelo pagamento dos créditos deferidos à parte reclamante na presente decisão, inclusive pelas multas aplicadas. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, revendo posicionamento anteriormente adotado, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, sendo vedada a compensação entre os honorários, conforme disposição expressa do artigo 791-A, § 3º da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos para parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) a serem apurados: - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), com base no proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros e - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) reclamada(s), com base no valor bruto conferido ao(s) pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s) ou extintos sem ou com resolução de mérito por outros motivos que não sejam a sua procedência. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00 (Quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), isento o MUNICÍPIO DE FARTURA, nos termos da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA ALINE BATISTA

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Raquel Nascimento Ramos x Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros

ID: 319068719

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA FACULDADE FONTELLA LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULDADE FONTELLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 277993e proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO nº 0010104-20.2025.5.03.0017 Data de publicação da sentença: 07 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO RAQUEL NASCIMENTO RAMOS propôs a presente ação trabalhista em face de FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), todos qualificados nos autos. Alicerçada nas alegações apostas na inicial, a Reclamante requer a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento das seguintes verbas: adicional por acúmulo de funções, com incidências e reflexos; indenização correspondente à diferença salarial que seria devida pela reclassificação funcional, com incidências e reflexos; indenização por danos morais pelo descumprimento de reclassificação funcional e aumento salarial; diferenças de comissões, com incidências e reflexos; horas extras pela extrapolação da jornada, com incidências e reflexos; horas extras pela insuficiência dos intervalos intrajornada e entre jornadas, com incidências e reflexos; indenização por danos morais em razão de dispensa abusiva e discriminatória; diferenças salariais em face do piso da categoria, com incidências e reflexos; indenização pelo não fornecimento do lanche; multa convencional; e honorários advocatícios. Persegue, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$165.069,78. Junta aos autos documentos. Na audiência inicial, não foi possível a conciliação. A Reclamante apresentou novos documentos (Ids. 713c55b e 08d0535). Foi deferido prazo aos Reclamados para manifestação. A audiência foi adiada. Realizada nova audiência em 02/04/2025, não foi possível a conciliação. Nesta assentada foi recebida a contestação escrita, com aditamento, apresentada pelos Reclamados. Preliminarmente, alegam inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, se opõem a todos os pedidos formulados na inicial. Com a contestação foram juntados documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Realizada a audiência de instrução, mais uma vez não foi possível a conciliação. Nesta assentada foram ouvidas as partes e duas testemunhas. As partes declararam que não possuíam outras provas a produzir, razão pela qual encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTOS ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. PROTESTOS Sem razão os protestos dos Reclamados pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Elisa Eleotério Pereira de Jesus, uma vez que não se vislumbra fato que possa demonstrar a suspeição da testemunha. Também sem razão os protestos da Reclamante pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Luciane Alves de Oliveira, uma vez que não há prova de fato para demonstrar a suspeição da testemunha. Mantêm-se, pois, as decisões que foram atacadas, registrando-se os protestos para posterior análise pela instância superior, se for o caso. ILEGITIMIDADE PASSIVA Há legitimidade das partes que figuram nos polos desta reclamação trabalhista. Os legitimados para figurar nos polos de uma ação, em princípio, são os titulares do direito material discutido, ou seja, a propositura da ação deve ser daquele que é o titular da relação jurídica e em face daquele outro que se sujeitará aos seus efeitos. A Reclamante pretende a condenação dos Reclamados ao pagamento das verbas perseguidas na inicial, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que atrai a legitimação das partes para figurarem nos polos ativo e passivo deste feito, vez que poderão ser alcançados pelos efeitos da sentença, na hipótese de serem acolhidos os pedidos. A existência ou não do direito às verbas perseguidas na inicial, assim como a existência ou não de responsabilidade dos Reclamados, são matérias afetas ao mérito da demanda, onde serão analisadas. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Pela análise da inicial é possível verificar que a Reclamante cuidou de expor de forma satisfatória as causas de pedir para, em seguida, formular os pedidos correspondentes, que estão devidamente valorados. Tanto é verdade que os Reclamados contestaram os pedidos formulados na inicial, observando toda a sua extensão e profundidade, sem prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da inicial. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A pretensão da Reclamante não tem amparo legal, convencional ou contratual, pois o acúmulo de funções, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador. Se a Reclamante trabalhou, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário correspondente, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Ademais, a Reclamante sempre exerceu as mesmas atividades desde o início do contrato, realizando vendas e atendimentos pós vendas, até mesmo para fidelização do cliente. A bem da verdade, as atividades exercidas pela Reclamante já integravam o feixe de atribuições do cargo para o qual foi contratada, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de funções. Julgam-se, assim, improcedentes os pedidos de adicional, com incidências e reflexos, calcados no alegado acúmulo de funções. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA Aduz a Autora que os Reclamados não observaram o piso salarial estipulado pelos instrumentos normativos da categoria durante todo o período contratual. A defesa contesta as alegações e os pedidos. Pois bem. Conforme se observa pelo cotejo entre os instrumentos normativos da categoria juntados com a inicial e os comprovantes de pagamento, os Reclamados observaram o piso convencional, uma vez que o valor recebido pela Autora a título de remuneração fixa, acrescida de comissões, ultrapassava o piso da categoria. Registra-se que as comissões são verbas salariais que integram o próprio salário, conforme artigo 457, § 1º, da CLT, de forma que para verificação de pagamento ou não do piso convencional, há de ser observada a soma do salário fixo com os valores de comissões e seus reflexos em RSRs. No caso, repita-se, se observada a soma do salário fixo com as comissões, tem-se que não existiu afronta aos pisos salariais previstos nos instrumentos normativos da categoria. Julgam-se improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso convencional, com incidências e reflexos. DIFERENÇAS SALARIAIS – RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a Autora, em resumo, que: “...foi compelida pela Reclamada a realizar o curso de aperfeiçoamento profissional intitulado “Inside Sale”, sob a justificativa de que a conclusão do referido curso seria indispensável para sua promoção no cargo de Inside Sale, com consequente reclassificação funcional e reajuste salarial. (...) obteve o certificado de conclusão como demonstração de seu esforço e comprometimento com os objetivos traçados pela empresa. (…) a promessa não cumprida pelas Reclamadas de promoção e ajuste salarial viola o art. 444 da CLT, ao criar uma condição contratual tácita que, uma vez descumprida, enseja a necessidade de reparação ao trabalhador pelos danos materiais e morais decorrentes da frustração causada...”. Os Reclamados impugnam as alegações e contestam os pedidos da Autora. Pois bem. Não há como acolher os pedidos da Reclamante. A Autora, na verdade, participou de um processo seletivo para assumir um cargo de liderança, entretanto, não obteve êxito, sendo reprovada. Assim, não há de se falar em promessa não cumprida, uma vez que a Autora foi reprovada no teste para promoção e consequente reajuste salarial. Julgam-se, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de indenização correspondente à diferença salarial que seria devida caso a reclassificação funcional tivesse ocorrido, com incidências e reflexos. Na mesma linha, improcede o pedido de indenização por danos morais, calcado na alegação de que houve frustração causada por não se cumprir suposta promessa de reajuste salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A Reclamante afirma, em resumo, que os Reclamados não pagavam as comissões de forma integral. Os Reclamados contestam as alegações e pedidos iniciais. Pois bem. Incontroverso que a Reclamante recebia remuneração mensal fixa acrescida de comissões. Incumbia à defesa, que tem aptidão para a prova, trazer aos autos as metas, requisitos, deflatores e valores da parcela, ônus do qual não se desvencilhou, não sendo possível verificar as vendas realizadas pela Reclamante, mês a mês. Assim sendo, presume-se que a Reclamante, em todos os meses, faz jus às comissões, no valor de R$500,00 mensais. Sendo assim, defere-se para a Reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor de R$500,00 por mês, durante todo o contrato de trabalho. A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados a tal título. As comissões, que são verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, no período em questão, deverão gerar incidências em RSRs. As comissões, depois de acrescidas das incidências em RSR’s, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos, no período respectivo, em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço. Por fim, deferem-se as diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%, em razão das incidências das seguintes verbas acima citadas: comissões; incidências em RSRs; reflexos em aviso prévio indenizado; reflexos em 13ºs salários; e reflexos em férias gozadas acrescidas de um terço. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA Não houve prova nos autos apta a elidir a correção dos horários anotados nos controles de ponto. Prevalecem, pois, os horários de labor descritos nos controles de jornada juntados aos autos, inclusive quanto aos intervalos e dias laborados. Fixada a jornada de trabalho, necessário saber se a Reclamante faz jus às horas extras pleiteadas na inicial. HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL Pelo horário de trabalho acima fixado, verifica-se que a Reclamante realizou horas extras. Ocorre que estas horas extras não foram devidamente quitadas ou compensadas, uma vez que havia a compensação da jornada para além de duas horas extras por dia, o que não é válido. Assim sendo, considerando que a jornada extraordinária não foi devidamente paga ou compensada, deferem-se horas extras para a Reclamante, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada semanal de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de duas horas extras por dia). No particular, esclareça-se que é válida a compensação pelo banco de horas, todavia não poderá incidir sobre as horas extras que extrapolarem de 02h00 por dia. Para evitar alegações de omissão, também esclareça-se que a existência de horas extras habituais não afasta a validade da compensação da jornada, conforme previsto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada nas comissões, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Para apuração da verba deverá ser observada a jornada acolhida no item anterior. Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão as horas extras e adicionais de horas extras gerar incidências em RSR. As horas extras e adicionais de horas extras, depois de acrescidos das incidências em RSR, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos em aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa, calculada com a média remuneratória do mesmo período), 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba, calculada com a remuneração média mensal do mesmo período) e férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo, calculada com a remuneração média mensal deste mesmo período). Deferem-se, ainda, diferenças do FGTS e da multa de 40%, a incidir sobre as verbas acima deferidas sob os seguintes títulos: horas extras e adicionais de horas extras; incidências em RSR’s; reflexos em 13ºs salários; reflexos em férias gozadas com um terço; e reflexos em aviso prévio indenizado. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida para a jornada laborada entre 22h00 e 05h00, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante, de fato, nem sempre usufruiu integralmente o tempo mínimo do intervalo intrajornada. Cita-se, a título de exemplo, o dia 08/11/2023, quando a Reclamante laborou das 10h04 às 13h52 e das 14h36 às 17h41 (f. 356). Não há nos autos comprovação de pagamento das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada. Como o intervalo intrajornada nem sempre foi observado, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, deferem-se horas extras para a Reclamante pela insuficiência do intervalo intrajornada. As horas extras deverão ser apuradas pela diferença entre o tempo do intervalo intrajornada efetivamente gozado (anotado nos controles de jornada juntados aos autos) e o tempo de intervalo que deveria ser gozado (00h15 para as jornadas diárias que extrapolam de 04h00, mas são iguais ou inferiores a 06h00; e 01h00 para as jornadas diárias que extrapolam 06h00). Esclareça-se que não devem ser considerados os intervalos intrajornadas anotados nos controles de jornada que suplantarem a 00h50 diários, naquelas jornadas diárias que extrapolam de 06h00, pois as variações de anotação dos horários de intervalo não são computadas na jornada, até o limite de 00h10, por força do contido no artigo 58, §1º, da CLT, aplicável de forma analógica nesta hipótese. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na remuneração variável, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Ao depois, a partir de 11 de novembro de 2017, não há de se falar em reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada, em razão do que consta no artigo 71, §4º, da CLT, que passou a viger depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pois a verba passou a ter natureza indenizatória. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS Pela jornada acima fixada, contida nos controles de jornada juntados aos autos com a contestação, não se verifica afronta aos intervalos entre jornadas de 11h00 e entre semanas de 35h00. Registra-se que a Reclamante, quando se manifestou sobre os documentos juntados com a contestação, não demonstrou, nem mesmo por amostragem, a existência de afronta aos intervalos entre jornadas e entre semanas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras pela insuficiência dos intervalos entre jornadas e entre semanas, com incidências e reflexos. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE Aduz a Autora que faz jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelecem os instrumentos normativos da categoria. Os Reclamados contestam o pedido. Pois bem. De acordo com os instrumentos normativos da categoria, há previsão de fornecimento de lanche. Cita-se, como exemplo, a cláusula 22ª da convenção coletiva de trabalho de 2021/2022 (f. 121). Ficou demonstrado nos autos que a empresa somente fornecia a bebida, não fornecendo o pão, como determinado pelo instrumento normativo da categoria. Assim sendo, defere-se para a Reclamante a indenização pelo lanche não fornecido. Como os instrumentos não dispõem expressamente acerca do valor, fixa-se, para efeitos de apuração da indenização ora deferida, que cada lanche tem o valor de R$3,00 por dia laborado, por ser suficiente para a aquisição de um pão a cada quatro horas de labor, já que a bebida era fornecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização do dano moral, a partir da Carta Magna de 1998, encontra previsão constitucional, conforme se observa no artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal de 1998. O dano moral, nas palavras do insigne Miguel Reale, é o "...que se refere propriamente a estados d´alma, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade...". Ainda, na lição do jurista, o dano moral objetivo "...atinge a dimensão moral da pessoa no meio social em que vive, envolvendo o (dano) de sua imagem..." e o subjetivo correlaciona-se "...com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita à dor ou sofrimento intransferíveis porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ilícito veio penosamente subverter, exigindo inequívoca reparação…" (in "Temas de Direito Positivo", Ed. RT, São Paulo, 1992, págs. 22 e 23). Para o mestre Valentin Carrion, "...Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação complementar e jurisprudência, 27a Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 351). Pelo que se extrai das lições acima transcritas, na verdade, o dano moral engloba todas aquelas máculas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa. Para que exista o direito à indenização por este dano, deve haver a ação ou omissão do agente causador, atuando de maneira culposa, além do nexo de causalidade entre o dano e esta conduta omissiva ou comissiva. Pois bem. No caso dos autos, não há como acolher o pleito de indenização por danos morais, visto que não comprovada a dispensa abusiva e/ou discriminatória. No presente caso, incumbia à Autora indicar e comprovar a efetiva e específica violação à intimidade, vida privada, integridade física/psíquica, à honra ou à imagem, o que não restou demonstrado no caso em questão, não havendo sequer indício de dano moral sofrido pela Reclamante. Em resumo, não há provas nos autos para comprovar afronta ao patrimônio moral da Reclamante, praticado por ato doloso ou culposo dos Reclamados, passível de indenização. Julga-se, assim, improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na peça propedêutica. MULTA CONVENCIONAL Dispõem as cláusulas 43ª do instrumento normativo da categoria de 2021/2022 (f. 130) e 44ªs dos instrumentos normativos da categoria de 2023/2024 (f. 85) e 2024/2025 (f. 107): Cláusula 43ª - Em caso de descumprimento do presente Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Cláusula 44ª - Em caso de descumprimento deste Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Pelo que se vê, a multa somente incide quando há descumprimento das obrigações de fazer. Neste caso houve o descumprimento das obrigações de fazer relacionadas ao fornecimento de lanche. Assim sendo, deferem-se as multas convencionais, nos períodos de vigência dos instrumentos normativos da categoria juntados aos autos até esta data, as quais deverão ser calculadas a cada trinta dias, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do valor do lanche não fornecido no período. Não há como acolher a multa moratória prevista nos instrumentos normativos da categoria, em razão do que foi decidido pelo C. STF na ADC 58. Nestes termos acolhem-se, em parte, os pedidos. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Registra-se, de início, que, no Direito do Trabalho, a interpretação relativa à caracterização do grupo econômico deve ser flexível, porquanto, para evidenciar sua ocorrência, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação. É desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando, tão-somente, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. No caso dos autos, não há dúvida quanto à formação do grupo econômico entre os Reclamados. Os documentos juntados (f. 45 e seguintes) demonstram que os Reclamados têm, como atividade econômica principal, “educação superior – graduação e pós-graduação”, bem como outras atividades no ramo educacional, portanto, os objetos sociais dos Reclamados são complementares. Ademais, os Reclamados têm sócio e administrador em comum (Wanderson Cleyton Fontella Francisco), além de, no presente processo, eles estarem representadas pelo mesmo preposto e advogado, e terem apresentado contestação única. Evidente, portanto, a existência de coordenação entre os Reclamados e a formação do grupo econômico. Neste sentido a prova dos autos, em especial os documentos juntados com a inicial, que não foram infirmados. Neste sentido também o depoimento da própria testemunha ouvida a rogo dos Reclamados. Assim, reconhece-se a existência do grupo econômico entre os Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), que responderão, de forma SOLIDÁRIA, por todos os débitos oriundos deste feito, conforme previsto no §2º do artigo 2º da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para evitar alegações de omissão, esclareça-se que os juros de mora não integram a hipótese de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na orientação jurisprudencial nº 400 da SBDI I do C. TST, que assim dispõe: "...IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora...". Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, desde que os comprovantes de pagamento tenham vindo aos autos até esta data. A dedução se estende a todo o período contratual e não apenas ao mês da competência, consoante orientação jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST. Outrossim, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, vez que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito da Reclamante para com os Reclamados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da Reclamante, neste feito, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT e no artigo 80 do CPC. Rejeita-se a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que a Autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Este dispositivo legal trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico pátrio, tanto na esfera do Direito Material quanto na esfera do Direito Processual. As normas de Direito Processual devem ser aplicadas imediatamente, alcançando os processos que estão em trâmite. Neste sentido o disposto no artigo 912 da CLT quando conjugado com o contido no artigo 14 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do contido no artigo 769 da CLT), já que o ordenamento jurídico pátrio abraçou a teoria do isolamento dos atos processuais. O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias…". Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento. IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015. V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ao depois, esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação. Neste caso, as partes sucumbiram, de forma parcial e recíproca, em relação aos pedidos formulados. Considerando a sucumbência parcial os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: - para os procuradores da Autora: No importe equivalente a 8% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor da Autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda (valor a ser quitado pela primeira Reclamada). -para os procuradores dos Réus: No importe equivalente a 8% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Os honorários advocatícios acima deferidos foram arbitrados considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT. Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Por fim, o valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). LIMITAÇÃO DAS VERBAS Os valores das verbas acima deferidas, neste caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial. Assim se afirma porque o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. OFÍCIOS Pelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e a União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I- rejeitam-se as preliminares arguidas; e, II- no mérito propriamente dito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante RAQUEL NASCIMENTO RAMOS em face dos Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada) e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), nos autos do processo nº 0010104-20.2025.5.03.0017, para condenar os Reclamados a pagarem para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes verbas: a) diferenças de comissões, considerando o direito ao recebimento de R$500,00 por mês e os valores já quitados, durante todo o contrato de trabalho; b) reflexos das comissões, já quitadas e devidos, durante todo o contrato de trabalho, com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos em férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; c) horas extras e adicionais de horas extras, a incidir sobre a jornada semanal que extrapolar de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de 02h00 extras por dia), com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos nas férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; d) horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada; e) indenização pelo lanche não fornecido, no valor de R$3,00 por dia laborado; e f) multas convencionais. Defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários advocatícios para os procuradores da parte contrária, conforme definido na fundamentação. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. Autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, conforme fundamentação. Os Reclamados responderão de forma solidária por todos os débitos oriundos deste feito, conforme fundamentação. Expeçam-se os ofícios para a União Federal e SRTMG. Custas pelos Reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL NASCIMENTO RAMOS

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Raquel Nascimento Ramos x Faculdade De Administracao, Ciencias E Educacao - Famart Ltda e outros

ID: 319068733

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-20.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA FACULDADE FONTELLA LTDA IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ALVES SANTOS

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-20.2025.5.03.0017 AUTOR: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS RÉU: FACULDADE FONTELLA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 277993e proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE PROCESSO nº 0010104-20.2025.5.03.0017 Data de publicação da sentença: 07 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO RAQUEL NASCIMENTO RAMOS propôs a presente ação trabalhista em face de FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), todos qualificados nos autos. Alicerçada nas alegações apostas na inicial, a Reclamante requer a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento das seguintes verbas: adicional por acúmulo de funções, com incidências e reflexos; indenização correspondente à diferença salarial que seria devida pela reclassificação funcional, com incidências e reflexos; indenização por danos morais pelo descumprimento de reclassificação funcional e aumento salarial; diferenças de comissões, com incidências e reflexos; horas extras pela extrapolação da jornada, com incidências e reflexos; horas extras pela insuficiência dos intervalos intrajornada e entre jornadas, com incidências e reflexos; indenização por danos morais em razão de dispensa abusiva e discriminatória; diferenças salariais em face do piso da categoria, com incidências e reflexos; indenização pelo não fornecimento do lanche; multa convencional; e honorários advocatícios. Persegue, por fim, os benefícios da justiça gratuita. Dá à causa o valor de R$165.069,78. Junta aos autos documentos. Na audiência inicial, não foi possível a conciliação. A Reclamante apresentou novos documentos (Ids. 713c55b e 08d0535). Foi deferido prazo aos Reclamados para manifestação. A audiência foi adiada. Realizada nova audiência em 02/04/2025, não foi possível a conciliação. Nesta assentada foi recebida a contestação escrita, com aditamento, apresentada pelos Reclamados. Preliminarmente, alegam inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, se opõem a todos os pedidos formulados na inicial. Com a contestação foram juntados documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Realizada a audiência de instrução, mais uma vez não foi possível a conciliação. Nesta assentada foram ouvidas as partes e duas testemunhas. As partes declararam que não possuíam outras provas a produzir, razão pela qual encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Os autos vieram conclusos para julgamento. É este um sucinto relato do feito. Decide-se. FUNDAMENTOS ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. PROTESTOS Sem razão os protestos dos Reclamados pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Elisa Eleotério Pereira de Jesus, uma vez que não se vislumbra fato que possa demonstrar a suspeição da testemunha. Também sem razão os protestos da Reclamante pelo indeferimento da contradita para obstar o depoimento da testemunha Luciane Alves de Oliveira, uma vez que não há prova de fato para demonstrar a suspeição da testemunha. Mantêm-se, pois, as decisões que foram atacadas, registrando-se os protestos para posterior análise pela instância superior, se for o caso. ILEGITIMIDADE PASSIVA Há legitimidade das partes que figuram nos polos desta reclamação trabalhista. Os legitimados para figurar nos polos de uma ação, em princípio, são os titulares do direito material discutido, ou seja, a propositura da ação deve ser daquele que é o titular da relação jurídica e em face daquele outro que se sujeitará aos seus efeitos. A Reclamante pretende a condenação dos Reclamados ao pagamento das verbas perseguidas na inicial, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que atrai a legitimação das partes para figurarem nos polos ativo e passivo deste feito, vez que poderão ser alcançados pelos efeitos da sentença, na hipótese de serem acolhidos os pedidos. A existência ou não do direito às verbas perseguidas na inicial, assim como a existência ou não de responsabilidade dos Reclamados, são matérias afetas ao mérito da demanda, onde serão analisadas. Rejeita-se a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Pela análise da inicial é possível verificar que a Reclamante cuidou de expor de forma satisfatória as causas de pedir para, em seguida, formular os pedidos correspondentes, que estão devidamente valorados. Tanto é verdade que os Reclamados contestaram os pedidos formulados na inicial, observando toda a sua extensão e profundidade, sem prejuízo no exercício do contraditório e ampla defesa. Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia da inicial. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES A pretensão da Reclamante não tem amparo legal, convencional ou contratual, pois o acúmulo de funções, em consonância com a condição pessoal do empregado, faz parte do jus variandi do empregador. Se a Reclamante trabalhou, executando serviços de acordo com a sua condição pessoal, e recebeu o salário correspondente, não tem direito à diferença salarial pretendida (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Ademais, a Reclamante sempre exerceu as mesmas atividades desde o início do contrato, realizando vendas e atendimentos pós vendas, até mesmo para fidelização do cliente. A bem da verdade, as atividades exercidas pela Reclamante já integravam o feixe de atribuições do cargo para o qual foi contratada, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de funções. Julgam-se, assim, improcedentes os pedidos de adicional, com incidências e reflexos, calcados no alegado acúmulo de funções. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO DA CATEGORIA Aduz a Autora que os Reclamados não observaram o piso salarial estipulado pelos instrumentos normativos da categoria durante todo o período contratual. A defesa contesta as alegações e os pedidos. Pois bem. Conforme se observa pelo cotejo entre os instrumentos normativos da categoria juntados com a inicial e os comprovantes de pagamento, os Reclamados observaram o piso convencional, uma vez que o valor recebido pela Autora a título de remuneração fixa, acrescida de comissões, ultrapassava o piso da categoria. Registra-se que as comissões são verbas salariais que integram o próprio salário, conforme artigo 457, § 1º, da CLT, de forma que para verificação de pagamento ou não do piso convencional, há de ser observada a soma do salário fixo com os valores de comissões e seus reflexos em RSRs. No caso, repita-se, se observada a soma do salário fixo com as comissões, tem-se que não existiu afronta aos pisos salariais previstos nos instrumentos normativos da categoria. Julgam-se improcedentes os pedidos de diferenças salariais por inobservância do piso convencional, com incidências e reflexos. DIFERENÇAS SALARIAIS – RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz a Autora, em resumo, que: “...foi compelida pela Reclamada a realizar o curso de aperfeiçoamento profissional intitulado “Inside Sale”, sob a justificativa de que a conclusão do referido curso seria indispensável para sua promoção no cargo de Inside Sale, com consequente reclassificação funcional e reajuste salarial. (...) obteve o certificado de conclusão como demonstração de seu esforço e comprometimento com os objetivos traçados pela empresa. (…) a promessa não cumprida pelas Reclamadas de promoção e ajuste salarial viola o art. 444 da CLT, ao criar uma condição contratual tácita que, uma vez descumprida, enseja a necessidade de reparação ao trabalhador pelos danos materiais e morais decorrentes da frustração causada...”. Os Reclamados impugnam as alegações e contestam os pedidos da Autora. Pois bem. Não há como acolher os pedidos da Reclamante. A Autora, na verdade, participou de um processo seletivo para assumir um cargo de liderança, entretanto, não obteve êxito, sendo reprovada. Assim, não há de se falar em promessa não cumprida, uma vez que a Autora foi reprovada no teste para promoção e consequente reajuste salarial. Julgam-se, pois, improcedentes os pedidos de pagamento de indenização correspondente à diferença salarial que seria devida caso a reclassificação funcional tivesse ocorrido, com incidências e reflexos. Na mesma linha, improcede o pedido de indenização por danos morais, calcado na alegação de que houve frustração causada por não se cumprir suposta promessa de reajuste salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A Reclamante afirma, em resumo, que os Reclamados não pagavam as comissões de forma integral. Os Reclamados contestam as alegações e pedidos iniciais. Pois bem. Incontroverso que a Reclamante recebia remuneração mensal fixa acrescida de comissões. Incumbia à defesa, que tem aptidão para a prova, trazer aos autos as metas, requisitos, deflatores e valores da parcela, ônus do qual não se desvencilhou, não sendo possível verificar as vendas realizadas pela Reclamante, mês a mês. Assim sendo, presume-se que a Reclamante, em todos os meses, faz jus às comissões, no valor de R$500,00 mensais. Sendo assim, defere-se para a Reclamante o pagamento de diferenças de comissões, no valor de R$500,00 por mês, durante todo o contrato de trabalho. A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados a tal título. As comissões, que são verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, no período em questão, deverão gerar incidências em RSRs. As comissões, depois de acrescidas das incidências em RSR’s, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos, no período respectivo, em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço. Por fim, deferem-se as diferenças de FGTS acrescido da multa de 40%, em razão das incidências das seguintes verbas acima citadas: comissões; incidências em RSRs; reflexos em aviso prévio indenizado; reflexos em 13ºs salários; e reflexos em férias gozadas acrescidas de um terço. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS JORNADA EFETIVAMENTE TRABALHADA Não houve prova nos autos apta a elidir a correção dos horários anotados nos controles de ponto. Prevalecem, pois, os horários de labor descritos nos controles de jornada juntados aos autos, inclusive quanto aos intervalos e dias laborados. Fixada a jornada de trabalho, necessário saber se a Reclamante faz jus às horas extras pleiteadas na inicial. HORAS EXTRAS - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL Pelo horário de trabalho acima fixado, verifica-se que a Reclamante realizou horas extras. Ocorre que estas horas extras não foram devidamente quitadas ou compensadas, uma vez que havia a compensação da jornada para além de duas horas extras por dia, o que não é válido. Assim sendo, considerando que a jornada extraordinária não foi devidamente paga ou compensada, deferem-se horas extras para a Reclamante, assim consideradas aquelas que extrapolam a jornada semanal de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de duas horas extras por dia). No particular, esclareça-se que é válida a compensação pelo banco de horas, todavia não poderá incidir sobre as horas extras que extrapolarem de 02h00 por dia. Para evitar alegações de omissão, também esclareça-se que a existência de horas extras habituais não afasta a validade da compensação da jornada, conforme previsto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada nas comissões, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Para apuração da verba deverá ser observada a jornada acolhida no item anterior. Tendo em vista a habitualidade do trabalho em sobrejornada, deverão as horas extras e adicionais de horas extras gerar incidências em RSR. As horas extras e adicionais de horas extras, depois de acrescidos das incidências em RSR, verba salarial que integra a remuneração, deverão gerar reflexos em aviso prévio indenizado (pela média mensal física dos doze meses que antecederam a dispensa, calculada com a média remuneratória do mesmo período), 13ºs salários (pela média mensal física do período trabalhado que gerou o direito ao recebimento da verba, calculada com a remuneração média mensal do mesmo período) e férias acrescidas de um terço (pela média física do período aquisitivo, calculada com a remuneração média mensal deste mesmo período). Deferem-se, ainda, diferenças do FGTS e da multa de 40%, a incidir sobre as verbas acima deferidas sob os seguintes títulos: horas extras e adicionais de horas extras; incidências em RSR’s; reflexos em 13ºs salários; reflexos em férias gozadas com um terço; e reflexos em aviso prévio indenizado. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a hora noturna reduzida para a jornada laborada entre 22h00 e 05h00, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A Reclamante, de fato, nem sempre usufruiu integralmente o tempo mínimo do intervalo intrajornada. Cita-se, a título de exemplo, o dia 08/11/2023, quando a Reclamante laborou das 10h04 às 13h52 e das 14h36 às 17h41 (f. 356). Não há nos autos comprovação de pagamento das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada. Como o intervalo intrajornada nem sempre foi observado, com fulcro no artigo 71, § 4º, da CLT, deferem-se horas extras para a Reclamante pela insuficiência do intervalo intrajornada. As horas extras deverão ser apuradas pela diferença entre o tempo do intervalo intrajornada efetivamente gozado (anotado nos controles de jornada juntados aos autos) e o tempo de intervalo que deveria ser gozado (00h15 para as jornadas diárias que extrapolam de 04h00, mas são iguais ou inferiores a 06h00; e 01h00 para as jornadas diárias que extrapolam 06h00). Esclareça-se que não devem ser considerados os intervalos intrajornadas anotados nos controles de jornada que suplantarem a 00h50 diários, naquelas jornadas diárias que extrapolam de 06h00, pois as variações de anotação dos horários de intervalo não são computadas na jornada, até o limite de 00h10, por força do contido no artigo 58, §1º, da CLT, aplicável de forma analógica nesta hipótese. As horas extras deverão ser calculadas somente sobre a parte fixa do salário. Sobre a parte variável da remuneração, consubstanciada na remuneração variável, deverá incidir apenas o adicional das horas extras, pois esta forma de remuneração já quita todas as horas trabalhadas. Neste sentido a jurisprudência consolidada na súmula 340 e orientação jurisprudencial 397 da SBDI I, ambas do C. TST. Ao depois, a partir de 11 de novembro de 2017, não há de se falar em reflexos das horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada, em razão do que consta no artigo 71, §4º, da CLT, que passou a viger depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pois a verba passou a ter natureza indenizatória. Na apuração das horas extras deverão ser utilizados os adicionais previstos nos instrumentos normativos da categoria trazidos aos autos até esta data, segundo os seus períodos de vigência e, na ausência, os adicionais habitualmente praticados pelos Reclamados, respeitado o mínimo legal de 50%, os dias efetivamente trabalhados, a remuneração da Reclamante, nos termos da súmula 264 do C. TST, respeitada a evolução salarial e o salário-hora. Na apuração do salário-hora deverá ser observado o divisor 220 para o salário fixo mensal, ao passo que para o salário variável, consubstanciado nas comissões, inclusive diferenças acima deferidas, o valor do salário-hora deverá ser calculado dividindo-se os valores recebidos e a receber a título de remuneração variável no mês (antes da incidência nos RSR’s, por óbvio) pelo número de horas efetivamente trabalhadas. HORAS EXTRAS – INTERVALO ENTRE JORNADAS Pela jornada acima fixada, contida nos controles de jornada juntados aos autos com a contestação, não se verifica afronta aos intervalos entre jornadas de 11h00 e entre semanas de 35h00. Registra-se que a Reclamante, quando se manifestou sobre os documentos juntados com a contestação, não demonstrou, nem mesmo por amostragem, a existência de afronta aos intervalos entre jornadas e entre semanas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Julgam-se improcedentes os pedidos de horas extras pela insuficiência dos intervalos entre jornadas e entre semanas, com incidências e reflexos. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DO LANCHE Aduz a Autora que faz jus ao recebimento de indenização pelo não fornecimento de lanche, conforme estabelecem os instrumentos normativos da categoria. Os Reclamados contestam o pedido. Pois bem. De acordo com os instrumentos normativos da categoria, há previsão de fornecimento de lanche. Cita-se, como exemplo, a cláusula 22ª da convenção coletiva de trabalho de 2021/2022 (f. 121). Ficou demonstrado nos autos que a empresa somente fornecia a bebida, não fornecendo o pão, como determinado pelo instrumento normativo da categoria. Assim sendo, defere-se para a Reclamante a indenização pelo lanche não fornecido. Como os instrumentos não dispõem expressamente acerca do valor, fixa-se, para efeitos de apuração da indenização ora deferida, que cada lanche tem o valor de R$3,00 por dia laborado, por ser suficiente para a aquisição de um pão a cada quatro horas de labor, já que a bebida era fornecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização do dano moral, a partir da Carta Magna de 1998, encontra previsão constitucional, conforme se observa no artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal de 1998. O dano moral, nas palavras do insigne Miguel Reale, é o "...que se refere propriamente a estados d´alma, a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam os valores íntimos da subjetividade...". Ainda, na lição do jurista, o dano moral objetivo "...atinge a dimensão moral da pessoa no meio social em que vive, envolvendo o (dano) de sua imagem..." e o subjetivo correlaciona-se "...com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, em sua intimidade psíquica, sujeita à dor ou sofrimento intransferíveis porque ligados a valores de seu ser subjetivo, que o ilícito veio penosamente subverter, exigindo inequívoca reparação…" (in "Temas de Direito Positivo", Ed. RT, São Paulo, 1992, págs. 22 e 23). Para o mestre Valentin Carrion, "...Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais evidentes poderiam ocorrer na pré-contratação (divulgação de fatos negativos pessoais do candidato), no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante..." (in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação complementar e jurisprudência, 27a Ed., Editora Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 351). Pelo que se extrai das lições acima transcritas, na verdade, o dano moral engloba todas aquelas máculas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem da pessoa, seja objetivamente, analisado pela ofensa perante o meio em que vive a pessoa, seja subjetivamente, pela lesão do ponto de vista do foro íntimo da própria pessoa. Para que exista o direito à indenização por este dano, deve haver a ação ou omissão do agente causador, atuando de maneira culposa, além do nexo de causalidade entre o dano e esta conduta omissiva ou comissiva. Pois bem. No caso dos autos, não há como acolher o pleito de indenização por danos morais, visto que não comprovada a dispensa abusiva e/ou discriminatória. No presente caso, incumbia à Autora indicar e comprovar a efetiva e específica violação à intimidade, vida privada, integridade física/psíquica, à honra ou à imagem, o que não restou demonstrado no caso em questão, não havendo sequer indício de dano moral sofrido pela Reclamante. Em resumo, não há provas nos autos para comprovar afronta ao patrimônio moral da Reclamante, praticado por ato doloso ou culposo dos Reclamados, passível de indenização. Julga-se, assim, improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado na peça propedêutica. MULTA CONVENCIONAL Dispõem as cláusulas 43ª do instrumento normativo da categoria de 2021/2022 (f. 130) e 44ªs dos instrumentos normativos da categoria de 2023/2024 (f. 85) e 2024/2025 (f. 107): Cláusula 43ª - Em caso de descumprimento do presente Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Cláusula 44ª - Em caso de descumprimento deste Instrumento, quanto às obrigações de fazer, o estabelecimento de ensino deve pagar ao prejudicado uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da obrigação, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), exigíveis a cada 30 (trinta) dias, calculados sobre o principal acrescido da multa. Pelo que se vê, a multa somente incide quando há descumprimento das obrigações de fazer. Neste caso houve o descumprimento das obrigações de fazer relacionadas ao fornecimento de lanche. Assim sendo, deferem-se as multas convencionais, nos períodos de vigência dos instrumentos normativos da categoria juntados aos autos até esta data, as quais deverão ser calculadas a cada trinta dias, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do valor do lanche não fornecido no período. Não há como acolher a multa moratória prevista nos instrumentos normativos da categoria, em razão do que foi decidido pelo C. STF na ADC 58. Nestes termos acolhem-se, em parte, os pedidos. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Registra-se, de início, que, no Direito do Trabalho, a interpretação relativa à caracterização do grupo econômico deve ser flexível, porquanto, para evidenciar sua ocorrência, é suficiente a existência de um grupo composto por coordenação. É desnecessária a comprovação formal do efetivo controle e hierarquia entre as empresas, bastando, tão-somente, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, conforme artigo 2º, §2º, da CLT. No caso dos autos, não há dúvida quanto à formação do grupo econômico entre os Reclamados. Os documentos juntados (f. 45 e seguintes) demonstram que os Reclamados têm, como atividade econômica principal, “educação superior – graduação e pós-graduação”, bem como outras atividades no ramo educacional, portanto, os objetos sociais dos Reclamados são complementares. Ademais, os Reclamados têm sócio e administrador em comum (Wanderson Cleyton Fontella Francisco), além de, no presente processo, eles estarem representadas pelo mesmo preposto e advogado, e terem apresentado contestação única. Evidente, portanto, a existência de coordenação entre os Reclamados e a formação do grupo econômico. Neste sentido a prova dos autos, em especial os documentos juntados com a inicial, que não foram infirmados. Neste sentido também o depoimento da própria testemunha ouvida a rogo dos Reclamados. Assim, reconhece-se a existência do grupo econômico entre os Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada), e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), que responderão, de forma SOLIDÁRIA, por todos os débitos oriundos deste feito, conforme previsto no §2º do artigo 2º da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Todos os valores acima deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices cabíveis a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da súmula 381, do C. TST. No que tange aos índices de atualização monetária, observa-se que houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. E, conforme se observa, houve julgamento no dia 18/12/2020, com aplicação vinculante, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.” – original sem destaques. No julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, o C. STF corrigiu erro material para esclarecer que a taxa SELIC incide a partir da distribuição da ação. Por tais razões, no caso em tela, prevalecerão os índices acima definidos (IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC a partir da distribuição do feito). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defere-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para evitar alegações de omissão, esclareça-se que os juros de mora não integram a hipótese de incidência do Imposto de Renda. Neste sentido a jurisprudência já sedimentada na orientação jurisprudencial nº 400 da SBDI I do C. TST, que assim dispõe: "...IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora...". Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A fim de evitar o enriquecimento indevido da Reclamante, autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, desde que os comprovantes de pagamento tenham vindo aos autos até esta data. A dedução se estende a todo o período contratual e não apenas ao mês da competência, consoante orientação jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST. Outrossim, não há de se falar em compensação de verbas com natureza diversa, vez que incabível no processo do trabalho sem autorização legal expressa. Ademais, não restou provada a existência de qualquer débito da Reclamante para com os Reclamados. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta da Reclamante, neste feito, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT e no artigo 80 do CPC. Rejeita-se a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1o, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que a Autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI Nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, conhecida popularmente como reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Este dispositivo legal trouxe diversas alterações no ordenamento jurídico pátrio, tanto na esfera do Direito Material quanto na esfera do Direito Processual. As normas de Direito Processual devem ser aplicadas imediatamente, alcançando os processos que estão em trâmite. Neste sentido o disposto no artigo 912 da CLT quando conjugado com o contido no artigo 14 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do contido no artigo 769 da CLT), já que o ordenamento jurídico pátrio abraçou a teoria do isolamento dos atos processuais. O direito aos honorários advocatícios, inserido no artigo 791-A da CLT pela reforma trabalhista, por ser norma de direito processual, se aplica imediatamente aos casos que tiveram a instrução processual encerrada na égide do novo regramento, com a posterior sentença, restando superados os entendimentos jurisprudenciais sedimentados nas súmulas 219 e 329 do C. TST. Neste sentido já decidiu o C. STF, conforme jurisprudência sedimentada na súmula 509, que assim dispõe: "...A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias…". Neste sentido também a jurisprudência do C. STJ ao se manifestar sobre a aplicabilidade das normas que tratam dos honorários advocatícios no CPC de 2015, conforme aresto que abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação). III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento. IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015. V - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ao depois, esclareça-se que a fixação dos honorários advocatícios independe do pedido das partes, como ocorre com a correção monetária e os juros de mora, de forma que eventual ausência de pedido não é óbice para a sua fixação. Neste caso, as partes sucumbiram, de forma parcial e recíproca, em relação aos pedidos formulados. Considerando a sucumbência parcial os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: - para os procuradores da Autora: No importe equivalente a 8% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor da Autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda (valor a ser quitado pela primeira Reclamada). -para os procuradores dos Réus: No importe equivalente a 8% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Registra-se que a sucumbência da Autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Os honorários advocatícios acima deferidos foram arbitrados considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT. Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Por fim, o valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Registra-se, para evitar alegações de omissão, que inaplicável o contido no artigo 791-A, §4º, da CLT, uma vez que foi declarado inconstitucional pelo C. STF na ADI 5766, cuja decisão foi a seguinte: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). LIMITAÇÃO DAS VERBAS Os valores das verbas acima deferidas, neste caso, não ficam limitados aos valores descritos na inicial. Assim se afirma porque o feito tramita pelo rito ordinário, sendo que os valores atribuídos a cada pedido, na peça de ingresso, são apenas uma estimativa do que se pretende, não limitando o valor da verba deferida. OFÍCIOS Pelo que acima foi analisado e decidido, determina-se a expedição de ofícios para a Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais e a União Federal, que substituiu o Instituto Nacional do Seguro Social na cobrança das contribuições previdenciárias, noticiando sobre os termos desta decisão. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito: I- rejeitam-se as preliminares arguidas; e, II- no mérito propriamente dito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela Reclamante RAQUEL NASCIMENTO RAMOS em face dos Reclamados FACULDADE FONTELLA LTDA (1ª Reclamada), FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO - FAMART LTDA (2ª Reclamada) e IPB - INSTITUTO PEDAGÓGICO BRASILEIRO LTDA (3º Reclamado), nos autos do processo nº 0010104-20.2025.5.03.0017, para condenar os Reclamados a pagarem para a Autora, no prazo de oito dias, as seguintes verbas: a) diferenças de comissões, considerando o direito ao recebimento de R$500,00 por mês e os valores já quitados, durante todo o contrato de trabalho; b) reflexos das comissões, já quitadas e devidos, durante todo o contrato de trabalho, com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos em férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; c) horas extras e adicionais de horas extras, a incidir sobre a jornada semanal que extrapolar de 44h00, permitida a compensação pelo banco de horas (respeitado o limite de 02h00 extras por dia), com incidências em RSR’s e, a partir daí, reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários e férias acrescidas de um terço e, de tudo (com exceção dos reflexos nas férias indenizadas acrescidas de um terço), no FGTS com sua multa de 40%; d) horas extras pela insuficiência do intervalo intrajornada; e) indenização pelo lanche não fornecido, no valor de R$3,00 por dia laborado; e f) multas convencionais. Defere-se para a Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários advocatícios para os procuradores da parte contrária, conforme definido na fundamentação. O valor devido pela Autora a título de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado caso, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, por força do contido no artigo 98, §3º da CLT, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. Transcorrido este prazo de cinco anos sem tal demonstração extingue-se a obrigação da Reclamante de quitar os honorários advocatícios. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com incidência de atualização monetária e juros de mora, conforme definido na fundamentação. Autoriza-se a retenção dos valores devidos pela Reclamante a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores recolhidos e o teto máximo previsto na Lei e quanto ao último as legislações aplicáveis na época do pagamento, devendo os Reclamados comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas salariais: a) as comissões; b) horas extras e adicionais de horas extras calcados na extrapolação da jornada; e c) todos os reflexos e incidências em RSRs, 13ºs salários e férias gozadas acrescidas de um terço, sendo as demais indenizatórias. Autoriza-se a dedução dos valores já quitados sob os mesmos títulos das verbas acima deferidas, conforme fundamentação. Os Reclamados responderão de forma solidária por todos os débitos oriundos deste feito, conforme fundamentação. Expeçam-se os ofícios para a União Federal e SRTMG. Custas pelos Reclamados no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE DE ADMINISTRACAO, CIENCIAS E EDUCACAO - FAMART LTDA - IPB - INSTITUTO PEDAGOGICO BRASILEIRO LTDA - FACULDADE FONTELLA LTDA

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Município De Curitiba/Pr x Anderson Heleno Moreira Rodrigues Servicos De Engenharia E Construcao Civil Ltda

ID: 295896766

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010104-88.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ANDERSON HELENO MOREIRA RODRIGUES SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010104-88.2023.8.16.0013 I. Considerando a informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, e tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. II. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 2. havendo prévio requerimento do exequente, com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC (Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014), defiro o pedido de constrição financeira “on-line”. O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até que satisfeita a dívida (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. III. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 2. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 2.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 2.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 2.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 3. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 3.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 3.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 3.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 3.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 4. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 5. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 6. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 7. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. IV. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. V. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 19 de março de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Dma Distribuidora S/A x M.M.L.D.P.

ID: 277705466

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-50.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

M.M.L.D.P.

Notificação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6300346 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8c2f5a6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 1ae8ebe). Regular a representação processual (Id 8197350). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 190aba1: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 190aba1: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 66d26bf: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 66d26bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso específico dos autos, o fato alegado pelo reclamante que fundamenta a pretensão inicial consiste no tratamento que lhe foi dispensado pelo superior de nome Heliemerson, que contra o autor teria proferido as seguintes expressões: “gordo preguiçoso” vídeo game e bater punheta”. e “ se não está aguentando trabalhar, vá embora jogar Apesar de a tese defensiva ser no sentido de que o relacionamento cordial mantido entre o autor e seus superiores e de que não subsistiria permissão para qualquer espécie de trabalho tratamento preconceituoso no ambiente de trabalho, extrai-se do áudio anexado com a exordial (p. 4), disponibilizado por meio de ferramenta online “Vocaroo”, que pessoa de nome Helinemerson, nele claramente identificada, ao ser contatada pela genitora do reclamante aprendiz reconheceu que teria praticado os fatos narrados. Naquela oportunidade, além de ter demonstrado indisfarçável arrependimento, o encarregado/superior hierárquico confirmou que os demais empregados, depois do ocorrido, passaram a “pegar no pé do reclamante”, tal como trecho extraído de referida conversa, qual seja:“eu sei, eu errei. Não deveria ter chamado ele dessa forma” e “Mas acabou que acho que os meninos também ficaram brincando com ele e ele se alterou”. Não prosperaria, por sua vez, a assertiva da empresa de que a gravação juntada não deveria ser admitida como meio de prova, na medida em que nenhum elemento de convicção capaz de elidi-la coligiu aos autos, tampouco acerca de eventual expediente fraudulento/espúrio utilizado na sua obtenção. Demais disso, conforme já decidido por nossos Tribunais: “A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149- 89.2019.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator (a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães). Também no que respeita à inobservância do requisito ínsito à imediatidade, não bastasse a opção de se afastar dos trabalhos após cinco dias do ocorrido, eventual arrependimento tardio do ofensor não teria o condão de exaurir os danos provocados ao ofendido, menor de idade em sua primeira experiência profissional. Por idênticos fundamentos, o que se conclui em relação à transferência de local/loja na qual o reclamante laborava, diante da gravidade do ato praticado e expressões de baixíssimo calão utilizadas que, diga-se uma vez mais, provocaram sentimento de menosprezo relacionado com a aparência física do menor, além de tornar insustentável a continuidade da prestação laborativa. Frustrado, ainda, o objetivo do contrato de aprendizagem que se destina, justamente, a proporcionar segurança na primeira experiência profissional do jovem que ingressa no referido programa. Mais que um ato preconceituoso a atitude do superior hierárquico, ao fazer uso de expressões injuriosas e alardeadas de forma grosseira, provocou danos à esfera personalíssima de quem as sofreu. Por fim, não haveria espaço para gradação da pena no tempo, pois, inexistiria justificativa plausível a autorizar a reprodução de atos de igual natureza para se adotar a medida necessária o que, tão somente, agravaria a condição psicológica já abalada do empregado. Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Razoável concluir que o reclamante teve sua honra e imagem violadas, diante de conduta da ré, que comprometeu seu desenvolvimento como trabalhador, bem como sua estima pessoal. Nos termos do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, julga-se procedente o pedido e defere-se ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Acresça-se serem inaplicáveis os parágrafos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Regional doméstico, em sua composição plenária (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, publicada no DEJT 18/07/2020) e das decisões do STF nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082." Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Em face da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo autor, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, observado o teor do parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 2º da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DMA DISTRIBUIDORA S/A

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Dma Distribuidora S/A x M.M.L.D.P.

ID: 277705498

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-50.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DMA DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

M.M.L.D.P.

Notificação

Advogados:

LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERONICA DOS SANTOS CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010104-50.2025.5.03.0007 : DMA DISTRIBUIDORA S/A : MMLP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6300346 proferida nos autos. RECURSO DE: DMA DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 8c2f5a6; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 1ae8ebe). Regular a representação processual (Id 8197350). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 190aba1: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 190aba1: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 66d26bf: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 66d26bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso específico dos autos, o fato alegado pelo reclamante que fundamenta a pretensão inicial consiste no tratamento que lhe foi dispensado pelo superior de nome Heliemerson, que contra o autor teria proferido as seguintes expressões: “gordo preguiçoso” vídeo game e bater punheta”. e “ se não está aguentando trabalhar, vá embora jogar Apesar de a tese defensiva ser no sentido de que o relacionamento cordial mantido entre o autor e seus superiores e de que não subsistiria permissão para qualquer espécie de trabalho tratamento preconceituoso no ambiente de trabalho, extrai-se do áudio anexado com a exordial (p. 4), disponibilizado por meio de ferramenta online “Vocaroo”, que pessoa de nome Helinemerson, nele claramente identificada, ao ser contatada pela genitora do reclamante aprendiz reconheceu que teria praticado os fatos narrados. Naquela oportunidade, além de ter demonstrado indisfarçável arrependimento, o encarregado/superior hierárquico confirmou que os demais empregados, depois do ocorrido, passaram a “pegar no pé do reclamante”, tal como trecho extraído de referida conversa, qual seja:“eu sei, eu errei. Não deveria ter chamado ele dessa forma” e “Mas acabou que acho que os meninos também ficaram brincando com ele e ele se alterou”. Não prosperaria, por sua vez, a assertiva da empresa de que a gravação juntada não deveria ser admitida como meio de prova, na medida em que nenhum elemento de convicção capaz de elidi-la coligiu aos autos, tampouco acerca de eventual expediente fraudulento/espúrio utilizado na sua obtenção. Demais disso, conforme já decidido por nossos Tribunais: “A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149- 89.2019.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator (a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães). Também no que respeita à inobservância do requisito ínsito à imediatidade, não bastasse a opção de se afastar dos trabalhos após cinco dias do ocorrido, eventual arrependimento tardio do ofensor não teria o condão de exaurir os danos provocados ao ofendido, menor de idade em sua primeira experiência profissional. Por idênticos fundamentos, o que se conclui em relação à transferência de local/loja na qual o reclamante laborava, diante da gravidade do ato praticado e expressões de baixíssimo calão utilizadas que, diga-se uma vez mais, provocaram sentimento de menosprezo relacionado com a aparência física do menor, além de tornar insustentável a continuidade da prestação laborativa. Frustrado, ainda, o objetivo do contrato de aprendizagem que se destina, justamente, a proporcionar segurança na primeira experiência profissional do jovem que ingressa no referido programa. Mais que um ato preconceituoso a atitude do superior hierárquico, ao fazer uso de expressões injuriosas e alardeadas de forma grosseira, provocou danos à esfera personalíssima de quem as sofreu. Por fim, não haveria espaço para gradação da pena no tempo, pois, inexistiria justificativa plausível a autorizar a reprodução de atos de igual natureza para se adotar a medida necessária o que, tão somente, agravaria a condição psicológica já abalada do empregado. Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Razoável concluir que o reclamante teve sua honra e imagem violadas, diante de conduta da ré, que comprometeu seu desenvolvimento como trabalhador, bem como sua estima pessoal. Nos termos do artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, julga-se procedente o pedido e defere-se ao reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Acresça-se serem inaplicáveis os parágrafos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Regional doméstico, em sua composição plenária (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, publicada no DEJT 18/07/2020) e das decisões do STF nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082." Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por toda a fundamentação exposta, diante da incontroversa quebra da fidúcia inerente ao vínculo mantido entre as partes, fica autorizada e declarada a rescisão indireta do contrato, na forma do disposto na letra d do artigo 483 da CLT, ficando considerado o dia 10/1/2025 como o do último dia de labor prestado, reconhecido pela reclamada em sua defesa e em conformidade com o cartão de ponto ID a09086e – p. 126 do PDF. Por simples corolário, defere-se ao reclamante o pagamento das verbas postuladas na inicial, já considerada a projeção do aviso prévio, a saber: saldo de salário de 10 dias de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais 2024/2025 mais 1/3, 13º salários de 2024 e 2025, multa de 40% do FGTS de todo período incluindo verbas rescisórias (artigo 14 do Decreto 99.684/1990). A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante, constando data de saída em 9/2/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011 e OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A reclamada deverá fornecer as guias TRCT/SJ2, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, e CD/SD, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva às parcelas do benefício devidas e indenização equivalente ao FGTS não depositado. Deverão ser deduzidos os valores porventura quitados a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa obreiro." Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Em face da sucumbência da reclamada, arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores constituídos pelo autor, à razão de 10% sobre o valor líquido da condenação, observado o teor do parágrafo 3º do artigo 791-A da CLT." É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 2º da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.M.L.D.P.

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Idiomar Estraich e outros x Amal Construcoes Metalicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 324196927

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010035-24.2015.5.12.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDIOMAR ESTRAICH MOACIR JOSE CERIGUELI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA SANDRO PICCHIO

Acórdão

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0010035-24.2015.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADOS: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA, SANDRO PICCHIO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ADMINISTRADOR EMPREGADO. TEORIA MAIOR. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Todavia, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a teoria menor, havendo necessidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, com incidência da teoria maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ª Vara do Trabalho de , SC, sendo agravante IDIOMAR ESTRAICH e agravados AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA ARRANCA e SANDRO PICCHIO. Inconformado com a sentença das fls. 662-9, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 701-4, agrava de petição o exequente a esta Corte. Nas razões das fls. 705-18, alega que a decisão dos embargos de declaração violou a regra dos arts. 9º e 10º do CPC, tratando-se de decisão surpresa, já que as partes não foram provocadas para dizerem a respeito de provas sobre a conduta dos administradores, nos termos do art. 50 do CPC. Requer, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para sanar a nulidade apontada, oportunizando a manifestação das partes antes da prolação da sentença. Pugna, também, pela responsabilização de João Manuel Gamas Neto Peralta, alegando que ele é revel e que a responsabilidade dele persiste ainda que tenha atuado apenas como administrador. Por fim, alega que a sentença merece ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas pelas partes, bem como responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, quais sejam SAMUEL MENDES PACHECO, AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS S/A, sob pena de prorrogar a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ainda ao art. 141, 492 do CPC, e ao art. 5º LIV e LV da CF 1988. Contraminutas são apresentadas nas fls. 721-9 e fls. 730-6. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e das contraminutas, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio O Juízo de origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa AMAL Construções e incluiu no polo passivo JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO (fl. 521). Citados, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO apresentaram defesa, alegando que nunca foram sócios da reclamada, mas apenas administradores e empregados. Já JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA não apresentou defesa. A Magistrada de origem não reconheceu a responsabilidade das pessoas acima indicadas, de acordo com a seguinte fundamentação (fl. 664): Afirmam os requeridos JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO que jamais foram sócios da executada AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e que figuraram em seu contrato social em razão da nomeação como administradores não sócios. De fato, o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA foi empregado da AMAL, sendo contratado em 02/01/2013 como Diretor Operacional (ID. b122059 - páginas 553-554), sendo, depois, na 8ª alteração do contrato social da empresa, nomeado como administrador não sócio, conforme as cláusulas V (da Administração) e V-B (nomeação de administradores) do documento de ID. 3C384f9 - página 564. A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 567-573. Posteriormente, na 11ª alteração contratual, foi o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA destituído do encargo (cf. cláusula V, item III-A (ID. d23498b - página 578), sendo nomeado em seu lugar, conforme item III-B, o requerido SANDRO PICCHIO (ID. d23498b - página 579). A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 581-588. Logo, o requerido JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANÇA figurou como administrador não sócio de dezembro de 2012 a setembro de 2015, após o que o requerido SANDRO PICCHIO o substituiu no encargo. Com relação ao requerido SANDRO PICCHIO, verifico que, como empregado, exerceu a função de Diretor Executivo, tendo sido admitido em 01/11/2014 e desligado em 31/01/2017, conforme CTPS (ID.58868dd, páginas 603-605), e TRCT (ID. e08e2e0 - páginas 615-616). Em que pese a ausência de defesa, verifica-se, em relação ao requerido JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, idêntica situação fática, isto é, também figurou como administrador não sócio, conforme a 8ª alteração do contrato social da AMAL (ID. 3c384f9 - páginas 563-564). Logo, os requeridos acima identificados desempenharam, de fato, o papel de administradores não sócios da executada, mas é imperioso ressaltar que no Contrato Social figuram como sócios AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, com 90% do capital social integralizado, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS SA, com 10% do capital social integralizado). No contrato social da AMAL, consta que ao administrador não sócio foram concedidas as seguintes atribuições: (...) Ainda que os administradores não sócios possam representar judicial e extrajudicialmente a executada AMAL, praticando atos necessários à defesa e ao interesse da sociedade, não se pode direcionar a presente execução contra eles com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, quando as tentativas de localização de bens da empresa executada se revelarem infrutíferas. A simples constatação da insuficiência patrimonial é condição suficiente para que se atinjam os bens dos sócios, com base na teoria menor; entretanto, essa possibilidade não se aplica aos diretores e administradores que não integrem o quadro societário da empresa. Para esses casos, deve-se aplicar a disposição específica do art. 50 do Código Civil. (...) Neste contexto, embora possível a responsabilização dos administradores não sócios, é necessário, num primeiro momento, a comprovação de ato abusivo ou fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A responsabilização do administrador não sócio depende, portanto, de provas de desvio de poder ou prática ilícita, e não pode ser realizada apenas pelo inadimplemento das obrigações da empresa. Logo, não há base legal para responsabilizar esses administradores no processo trabalhista sem que existam evidências de fraude ou abuso. (...) Assim, tendo os requeridos desempenhado o papel de administradores não sócios e não tendo sido sequer alegado pelo exequente o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicáveis em execuções trabalhistas por exceção, rejeito o incidente em face de João Manuel Gamas Neto Peralta, ainda que revel, José Luis da Silva Parranca e Sandro Picchio. Na decisão dos embargos de declaração (fl. 702), a Magistrada aina complementou que "Por fim, na Justiça do Trabalho prevalece a teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento do art. 50 do CC, quando do redirecionamento da execução contra sócios. Contudo, conforme restou fundamentado na sentença de ID 962cb8a, essa teoria não se aplica a administradores não sócios, situação dos embargados João Manuel Gamas Neto Peralta, José Luís da Silva Parranca e Sandro Picchio. Nesses casos, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, ônus do embargante, que permaneceu silente após sua intimação". A sentença não comporta reforma. Primeiramente, quanto à tese de existência de decisão surpresa, com base no art. 10 do NCPC, destaco, inicialmente, o conceito adotado pelo TST no art. 4º da IN n. 39, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse contexto, a lei processual visa impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas, com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, bem como assegurar o direito de persuasão do aplicador da norma jurídica, influenciando a decisão judicial. No caso, entendo que o julgado não traz soluções jurídicas inesperadas, de modo que o exequente não teve tolhidos seus direitos de ampla defesa, de contraditório e de participação ativa no processo. A decisão, que envolve a aplicação da teoria maior ou menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem fundamento em jurisprudência amplamente debatida no meio jurídico, de conhecimento do exequente, podendo, portanto, ser prevista. Logo, não prosperam as alegações de nulidade do julgado. Em relação a JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO, após análise das defesas e documentos apresentados, ficou demonstrado nos autos que eles figuraram como administradores não sócios, sendo empregados da empresa executada. Na qualidade de administradores, poderia ser cogitada a hipótese de ser atribuída responsabilidade, mas desde que houvesse indício de fraude de ocultação patrimonial, diante da aplicação da teoria maior, o que não se provou. Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível sua desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDCD, art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000902-76.2016.5.12.0019; Data de assinatura: 24-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. IMPOSSIBILDADE. Não há previsão no art. 28 do CDC/90 quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens), necessitando-se de conjunto probatório robusto de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010104-15.2015.5.12.0051; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Ainda, em relação a JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, apesar de ter sido revel, os documentos constantes dos autos (fls. 563-4) revelam que sua situação é idêntica aos demais, tendo atuado como administrador não sócio. Registro que a revelia e a confissão ficta fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados e, no caso, há prova documental a afastar a tese obreira de que eles figuraram como sócios da empresa executada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (art. 789-A, IV, da CLT), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDIOMAR ESTRAICH

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Idiomar Estraich e outros x Amal Construcoes Metalicas Do Brasil Ltda e outros

ID: 324196973

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010035-24.2015.5.12.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDIOMAR ESTRAICH MOACIR JOSE CERIGUELI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA SANDRO PICCHIO

Acórdão

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILARIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0010035-24.2015.5.12.0005 AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADO: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0010035-24.2015.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: IDIOMAR ESTRAICH AGRAVADOS: AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA, SANDRO PICCHIO RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.ADMINISTRADOR EMPREGADO. TEORIA MAIOR. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. Todavia, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a teoria menor, havendo necessidade da prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, com incidência da teoria maior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da ª Vara do Trabalho de , SC, sendo agravante IDIOMAR ESTRAICH e agravados AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA, JOAO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSE LUIS DA SILVA ARRANCA e SANDRO PICCHIO. Inconformado com a sentença das fls. 662-9, complementada pela decisão dos embargos de declaração das fls. 701-4, agrava de petição o exequente a esta Corte. Nas razões das fls. 705-18, alega que a decisão dos embargos de declaração violou a regra dos arts. 9º e 10º do CPC, tratando-se de decisão surpresa, já que as partes não foram provocadas para dizerem a respeito de provas sobre a conduta dos administradores, nos termos do art. 50 do CPC. Requer, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem para sanar a nulidade apontada, oportunizando a manifestação das partes antes da prolação da sentença. Pugna, também, pela responsabilização de João Manuel Gamas Neto Peralta, alegando que ele é revel e que a responsabilidade dele persiste ainda que tenha atuado apenas como administrador. Por fim, alega que a sentença merece ser cassada para determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar a produção de provas pelas partes, bem como responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, quais sejam SAMUEL MENDES PACHECO, AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS S/A, sob pena de prorrogar a nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ainda ao art. 141, 492 do CPC, e ao art. 5º LIV e LV da CF 1988. Contraminutas são apresentadas nas fls. 721-9 e fls. 730-6. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e das contraminutas, por atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. MÉRITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio O Juízo de origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa AMAL Construções e incluiu no polo passivo JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO (fl. 521). Citados, JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO apresentaram defesa, alegando que nunca foram sócios da reclamada, mas apenas administradores e empregados. Já JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA não apresentou defesa. A Magistrada de origem não reconheceu a responsabilidade das pessoas acima indicadas, de acordo com a seguinte fundamentação (fl. 664): Afirmam os requeridos JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO que jamais foram sócios da executada AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA e que figuraram em seu contrato social em razão da nomeação como administradores não sócios. De fato, o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA foi empregado da AMAL, sendo contratado em 02/01/2013 como Diretor Operacional (ID. b122059 - páginas 553-554), sendo, depois, na 8ª alteração do contrato social da empresa, nomeado como administrador não sócio, conforme as cláusulas V (da Administração) e V-B (nomeação de administradores) do documento de ID. 3C384f9 - página 564. A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 567-573. Posteriormente, na 11ª alteração contratual, foi o requerido JOSE LUIS DA SILVA PARRANCA destituído do encargo (cf. cláusula V, item III-A (ID. d23498b - página 578), sendo nomeado em seu lugar, conforme item III-B, o requerido SANDRO PICCHIO (ID. d23498b - página 579). A consolidação do contrato social encontra-se nas páginas 581-588. Logo, o requerido JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANÇA figurou como administrador não sócio de dezembro de 2012 a setembro de 2015, após o que o requerido SANDRO PICCHIO o substituiu no encargo. Com relação ao requerido SANDRO PICCHIO, verifico que, como empregado, exerceu a função de Diretor Executivo, tendo sido admitido em 01/11/2014 e desligado em 31/01/2017, conforme CTPS (ID.58868dd, páginas 603-605), e TRCT (ID. e08e2e0 - páginas 615-616). Em que pese a ausência de defesa, verifica-se, em relação ao requerido JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, idêntica situação fática, isto é, também figurou como administrador não sócio, conforme a 8ª alteração do contrato social da AMAL (ID. 3c384f9 - páginas 563-564). Logo, os requeridos acima identificados desempenharam, de fato, o papel de administradores não sócios da executada, mas é imperioso ressaltar que no Contrato Social figuram como sócios AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS S/A, com 90% do capital social integralizado, e AMAL CONSTRUÇÕES METÁLICAS SGPS SA, com 10% do capital social integralizado). No contrato social da AMAL, consta que ao administrador não sócio foram concedidas as seguintes atribuições: (...) Ainda que os administradores não sócios possam representar judicial e extrajudicialmente a executada AMAL, praticando atos necessários à defesa e ao interesse da sociedade, não se pode direcionar a presente execução contra eles com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC, quando as tentativas de localização de bens da empresa executada se revelarem infrutíferas. A simples constatação da insuficiência patrimonial é condição suficiente para que se atinjam os bens dos sócios, com base na teoria menor; entretanto, essa possibilidade não se aplica aos diretores e administradores que não integrem o quadro societário da empresa. Para esses casos, deve-se aplicar a disposição específica do art. 50 do Código Civil. (...) Neste contexto, embora possível a responsabilização dos administradores não sócios, é necessário, num primeiro momento, a comprovação de ato abusivo ou fraudulento, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A responsabilização do administrador não sócio depende, portanto, de provas de desvio de poder ou prática ilícita, e não pode ser realizada apenas pelo inadimplemento das obrigações da empresa. Logo, não há base legal para responsabilizar esses administradores no processo trabalhista sem que existam evidências de fraude ou abuso. (...) Assim, tendo os requeridos desempenhado o papel de administradores não sócios e não tendo sido sequer alegado pelo exequente o enquadramento em alguma das situações elencadas no art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aplicáveis em execuções trabalhistas por exceção, rejeito o incidente em face de João Manuel Gamas Neto Peralta, ainda que revel, José Luis da Silva Parranca e Sandro Picchio. Na decisão dos embargos de declaração (fl. 702), a Magistrada aina complementou que "Por fim, na Justiça do Trabalho prevalece a teoria menor, com base no art. 28, § 5º, do CDC, em detrimento do art. 50 do CC, quando do redirecionamento da execução contra sócios. Contudo, conforme restou fundamentado na sentença de ID 962cb8a, essa teoria não se aplica a administradores não sócios, situação dos embargados João Manuel Gamas Neto Peralta, José Luís da Silva Parranca e Sandro Picchio. Nesses casos, é imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, ônus do embargante, que permaneceu silente após sua intimação". A sentença não comporta reforma. Primeiramente, quanto à tese de existência de decisão surpresa, com base no art. 10 do NCPC, destaco, inicialmente, o conceito adotado pelo TST no art. 4º da IN n. 39, in verbis: Art. 4° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do CPC que regulam o princípio do contraditório, em especial os artigos 9º e 10, no que vedam a decisão surpresa. § 1º Entende-se por "decisão surpresa" a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes. (grifei) § 2º Não se considera "decisão surpresa" a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Nesse contexto, a lei processual visa impedir que as partes litigantes sejam surpreendidas com soluções jurídicas inesperadas, com as quais não poderiam razoavelmente contar, por não terem sido objeto de discussão no processo, bem como assegurar o direito de persuasão do aplicador da norma jurídica, influenciando a decisão judicial. No caso, entendo que o julgado não traz soluções jurídicas inesperadas, de modo que o exequente não teve tolhidos seus direitos de ampla defesa, de contraditório e de participação ativa no processo. A decisão, que envolve a aplicação da teoria maior ou menor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tem fundamento em jurisprudência amplamente debatida no meio jurídico, de conhecimento do exequente, podendo, portanto, ser prevista. Logo, não prosperam as alegações de nulidade do julgado. Em relação a JOSÉ LUIS DA SILVA PARRANCA e SANDRO PICCHIO, após análise das defesas e documentos apresentados, ficou demonstrado nos autos que eles figuraram como administradores não sócios, sendo empregados da empresa executada. Na qualidade de administradores, poderia ser cogitada a hipótese de ser atribuída responsabilidade, mas desde que houvesse indício de fraude de ocultação patrimonial, diante da aplicação da teoria maior, o que não se provou. Nesse sentido, cito precedentes desta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCLUSÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inadimplido o crédito pela devedora principal, é cabível sua desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDCD, art. 855-A da CLT e arts. 133 e seguintes do CPC/2015. No entanto, por ausência de previsão legal, não se aplica ao administrador não sócio a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000902-76.2016.5.12.0019; Data de assinatura: 24-05-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Câmara; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDDE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDDE JURÍDICA. IMPOSSIBILDADE. Não há previsão no art. 28 do CDC/90 quanto à possibilidade de se atingir os bens do administrador não-sócio, pelo simples inadimplemento da pessoa jurídica (ausência de bens), necessitando-se de conjunto probatório robusto de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. (TRT da 12ª Região; Processo: 0010104-15.2015.5.12.0051; Data de assinatura: 22-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) Ainda, em relação a JOÃO MANUEL GAMAS NETO PERALTA, apesar de ter sido revel, os documentos constantes dos autos (fls. 563-4) revelam que sua situação é idêntica aos demais, tendo atuado como administrador não sócio. Registro que a revelia e a confissão ficta fazem presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, como é sabido, tal presunção é apenas relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, conforme entendimento constante da Súmula n. 74, II, do TST e observado, sempre, o ônus probatório que compete a cada parte, na forma do art. 818, I e II, da CLT c/c o art. 373, I e II, do CPC. Logo, a revelia e confissão ficta não justifica, por si só, a procedência dos pedidos formulados e, no caso, há prova documental a afastar a tese obreira de que eles figuraram como sócios da empresa executada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (art. 789-A, IV, da CLT), pela reclamada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMAL CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA

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